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Maria Cristina De Almeida Pinheiro x Arthur Da Silva Leme Neto

ID: 259296625

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038843-42.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

ARTHUR DA SILVA LEME NETO

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ AMBRÓZIO DIAS

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KAREN MELISSA PAULI

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ARTHUR CARLOS PERALTA NETO

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JAYNE CAROLINE SOUZA SKREPKA

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AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0038765-48.2025.8.16.0000 e 0038843-42.2025.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravantes: 1) ARTHUR DA SILVA LEME NETO 2) MARIA CRISTIN… AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0038765-48.2025.8.16.0000 e 0038843-42.2025.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravantes: 1) ARTHUR DA SILVA LEME NETO 2) MARIA CRISTINA DE ALMEIDA PINHEIRO Agravados: OS MESMOS Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurgem-se ambas as partes contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse, sob nº 0026105-24.2022.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pleito de concessão de tutela de urgência formulado pelo autor, bem como a pretensão de denunciação à lide, formulada pela requerida (mov. 155.1/orig.). O autor ARTHUR, primeiro agravante (Autos, 0038765- 48.2025.8.16.0000), sustenta equivocada a decisão atacada ao indeferir sua pretensão de tutela de urgência, visto que foram devidamente comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, conforme dispõe o art. 300 do CPC, sendo demonstrada a probabilidade do seu direito, através de provas robustas, como o contrato de locação com cláusula de vedação à sublocação sem anuência do proprietário e a tentativa de regularização da locação pela administradora de imóveis, além de evidenciado o perigo de dano pela precariedade do imóvel, com vazamento de esgoto e risco à saúde pública, bem como o abandono do imóvel, invasão e furto de cabos de energia, e a ausência de risco de dano à agravada, que já estabeleceu atividade comercial em outro endereço, requerendo, assim, a reforma da “decisão agravada, concedendo a antecipação da tutela e determinando a expedição do mandado de reintegração de posse” (mov. 1.1/0038765-48.2025.8.16.0000). Por sua vez, a requerida (MARIA CRISTINA), segunda agravante (Autos 0038843-42.2025.8.16.0000), sustenta equivocada a decisão interlocutória no ponto que indeferiu seu pedido de denunciação à lide, visto que há vício insanável de ilegitimidade ativa, uma vez que o autor possui apenas parte ideal do imóvel indicado na inicial, que corresponde a apenas 31,56% (trinta e um virgula cinquenta e seis por cento) do bem, sendo os demais coproprietários, MARIA DO ROCIO SOFFIATTI BISCAIA e o ESPÓLIO DE MARIO CHALBAUD BISCAIA JUNIOR, devendo a reintegração de posse ser exercida por todos os condôminos e, em que pese a decisão tenha indeferido referida pretensão sob o fundamento de que “não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 125, do CPC”, o art. 125, II, do CPC prevêa denunciação quando houver “titularidade indivisa” e a ausência dos demais coproprietários no polo ativo vicia o processo, pois o autor não possui legitimidade para pleitear a reintegração isoladamente e a decisão sobre o imóvel afetará diretamente os direitos dos condôminos não citados, de modo que a continuidade do processo sem a denunciação dos condôminos pode levar a uma decisão ineficaz ou anulável, causando prejuízo à agravante e terceiros, requerendo, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu posterior provimento “para determinar a denunciação à lide dos coproprietários Maria do Rocio Soffiatti Biscaia e dos herdeiros de Mario Chalbaud Biscaia Junior”(mov. 1.1/0038843-42.2025.8.16.0000). 2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipóteses previstas no art. 1.015, I e IX, do CPC, em razão de que defiro a formação do presente agravo de instrumento. A decisão agravada está posta nos seguintes termos: (…) No caso em comento, NÃO VISLUMBRO, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória. Para ambos os pedidos deduzidos pela parte autora, o impedimento é o mesmo: a inexistência, no caso, de perigo na demora. Em síntese, a despeito da aparente situação de abandono do imóvel, a qual é corroborada pelas mídias acostadas ao mov. 144.1, não há nada nos autos, além dos argumentos tecidos pelo autor, que subsidie sua alegação de que o imóvel está oferecendo qualquer risco à saúde pública. Ora, o simples fato de estar vazio e ter sofrido com as chuvas que assolaram Curitiba não é, por si só, suficiente para justificar a medida requerida pela parte autora. Para que isso fosse possível, o autor teria que ter demonstrado um risco iminente, claro, corroborado por uma documentação comprobatória mínima – o que não ocorreu. 3. Diante do exposto, portanto, INDEFIRO os pleitos provisórios deduzidos pelo autor, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300, do CPC. 4. No mais, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, deduzido pela parte ré, uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 125, do CPC. (…) (mov. 155.1/orig.) Quer a parte requerida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento para “para determinar a denunciação à lide dos coproprietários Maria do Rocio Soffiatti Biscaia e dos herdeiros de Mario ChalbaudBiscaia Junior” (mov. 1.1/0038843-42.2025.8.16.0000). Como se sabe, “a denunciação da lide é uma ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória (SANCHES, Sydney. Denunciação da lide, RP 34/50). Haverá, na verdade, duas lides, que serão processadas em ‘simultaneus processus’ e julgadas na mesma sentença (...). Tem por finalidade o ajuizamento, pelo denunciante, de pretensão indenizatória que tem contra terceiro, nas hipóteses do CPC 2015, caso venha ele, denunciante, a perder a demanda principal. Tem como característica a eventualidade, pois só será examinada a ação secundária de denunciação da lide se o denunciante ficar vencido, pelo mérito, na ação principal” (NERY JÚNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado, 17ª Edição, ed. Revista dos Tribunais, 2018, p. 649). Entretanto, “tem-se decidido que é inadmissível denunciação [...] se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro (STJ, REsp 1.141.006-SP, 4ª T., j. 06.10.2009, rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp. 684.238/RS, 4ª T., J. 22.04.2008, rel. Min. João Otávio de Noronha)” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 125). Deste modo, como supra referido, a denunciação da lide trata-se de uma “modalidade de ‘intervenção de terceiro’ em que se pretende incluir no processo uma nova ação, subsidiária àquela originariamente instaurada, a ser analisada caso o denunciante venha a sucumbir na ação principal” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 190). A requerida, ora agravante, entretanto, não deduz nos autos, nem sequer aponta em suas razões recursais, qualquer pretensão de direito material em relação às litis-denunciadas, deixando de apontar a existência de direito de regresso em relação aos denunciados (art. 125, CPC/15), limitando-se a pretender em verdade a substituição ou inclusão de outras pessoas no polo ativo da demanda de modo a não se mostrar admissível a instauração de lide secundárias nesse sentido, por se mostrar literalmente inapropriada, até mesmo porque, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A denunciação da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, servindo à finalidade de resolver o máximo possível de conflitos dentro da mesma relação processual. Se, contudo, a admissão dessa modalidade de intervenção de terceiros prejudicar tais princípios, descumprindo seu objetivo precípuo, não será cabível a denunciação” (STJ -AREsp: 1212690 AM 2017/0306187-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 16/10/2018). Inexistindo, então, a probabilidade de provimento do recurso no ponto, é de rigor o indeferimento da pretensão liminar formulada pela requerida. O autor, noutro giro, busca a antecipação dos efeitos da tutela recursal e seu posterior provimento para que lhe seja concedida a tutela de urgência requerida, reintegrando-o na posse do imóvel indicado. Pois bem. Quanto a pretensão recursal do autor, constata-se, à primeira vista, a presença a presença cumulativa dos requisitos para a concessão do pleito liminar recursal, pois, mesmo face a necessidade de maior aprofundamento probatório, não há como, mesmo nesse momento inicial, se desconsiderar o direito do autor de ser reintegrado na posse do imóvel indicado, o qual, como afirmado na inicial, teria sido, há vários anos, alugado a terceiro (CARLOS LEANDRO HENEMANN) o qual, sem anuência dos locadores, sublocou-o à requerida, a qual, por sua vez, se recusou a regularizar sua situação perante os proprietários (firmando contrato de locação com estes, como ofertado) ou a desocupar o imóvel, resultando, então, no esbulho possessório, devendo se considerar, inclusive, a informação constante dos autos de que o imóvel encontra-se desocupado e em estado de abandono, o que não beneficia ninguém, seja a requerida e, menos ainda o autor, privado de dar-lhe destinação econômica ou mesmo estando obrigado a ver aumentando os prejuízos no bem, face ao seu estado atual, demonstrado pelas fotos juntadas na origem (mov. 144/orig.). E, em que pese a decisão atacada considere ausente o risco de dano apto a justificar a concessão da pretensão formulada, observa-se que, como dito acima, o fato de o autor estar privado de usar e gozar do imóvel discutido já se mostra mais do que suficiente para, na situação dos autos e atento a suas particularidades, em especial, como visto pelas imagens, seu nítido estado de abandono, com inclusive risco à saúde pública e problemas em imóveis vizinhos, pois, como afirmado pelo autor, este “recebeu diversas ligações de vizinhos da propriedade objeto da presente demanda. Segundo relatos, em decorrência das constantes chuvas, teria ocorrido alguma espécie de entupimento nos sistemas de drenagem do imóvel, o que estaria ocasionando alagamentos nos imóveis vizinhos” e que, em visita ao local, junto de proposta da requerida, constatou-se “que o chão do imóvel estava completamente coberto de fezes por retorno de esgoto da rua. Tambémfoi constatado que a caixa de gordura do imóvel estava entupida com sujeiras e pelos de animais, resultando em transbordamento do esgoto. A ré informou que não estava mais trabalhando no local, motivo pelo qual não fez a limpeza”, situação essa que, então, admite a concessão da pretensão de tutela de urgência requerida, reintegrando o autor na posse do imóvel. É certo, entretanto, que a questão merece ser melhor analisada, no momento oportuno, pelo Colegiado desta Câmara, entretanto, caso não concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida, os efeitos da decisão agravada poderão resultar em danos graves ao agravante, sobretudo face a atual situação de abandono do imóvel, razão pela qual, então, presentes ambos os requisitos legais, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e a demonstração do risco de dano na manutenção dos efeitos da decisão atacada, merece ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferindo a reintegração imediata da posse do imóvel a parte autora, como pleiteado. 4. ANTE AO EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, pelo que determino a reintegração do autor na posse do imóvel até ulterior decisão e denego o efeito suspensivo pretendido pela parte requerida nos Agravo de Instrumento nº 0038843-42.2025.8.16.0000), na forma da fundamentação supra. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem. 6. Faculto a ambas as partes responderem ao presente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II/NCPC. 7. Após, tornem conclusos simultaneamente os autos para julgamento conjunto. Intimem-se Curitiba, 22 de abril de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ihcgl

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Arthur Da Silva Leme Neto x Maria Cristina De Almeida Pinheiro

ID: 259296937

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038765-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DA SILVA LEME NETO

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ AMBRÓZIO DIAS

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KAREN MELISSA PAULI

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ARTHUR CARLOS PERALTA NETO

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JAYNE CAROLINE SOUZA SKREPKA

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AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0038765-48.2025.8.16.0000 e 0038843-42.2025.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravantes: 1) ARTHUR DA SILVA LEME NETO 2) MARIA CRISTIN… AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0038765-48.2025.8.16.0000 e 0038843-42.2025.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravantes: 1) ARTHUR DA SILVA LEME NETO 2) MARIA CRISTINA DE ALMEIDA PINHEIRO Agravados: OS MESMOS Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurgem-se ambas as partes contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse, sob nº 0026105-24.2022.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pleito de concessão de tutela de urgência formulado pelo autor, bem como a pretensão de denunciação à lide, formulada pela requerida (mov. 155.1/orig.). O autor ARTHUR, primeiro agravante (Autos, 0038765- 48.2025.8.16.0000), sustenta equivocada a decisão atacada ao indeferir sua pretensão de tutela de urgência, visto que foram devidamente comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, conforme dispõe o art. 300 do CPC, sendo demonstrada a probabilidade do seu direito, através de provas robustas, como o contrato de locação com cláusula de vedação à sublocação sem anuência do proprietário e a tentativa de regularização da locação pela administradora de imóveis, além de evidenciado o perigo de dano pela precariedade do imóvel, com vazamento de esgoto e risco à saúde pública, bem como o abandono do imóvel, invasão e furto de cabos de energia, e a ausência de risco de dano à agravada, que já estabeleceu atividade comercial em outro endereço, requerendo, assim, a reforma da “decisão agravada, concedendo a antecipação da tutela e determinando a expedição do mandado de reintegração de posse” (mov. 1.1/0038765-48.2025.8.16.0000). Por sua vez, a requerida (MARIA CRISTINA), segunda agravante (Autos 0038843-42.2025.8.16.0000), sustenta equivocada a decisão interlocutória no ponto que indeferiu seu pedido de denunciação à lide, visto que há vício insanável de ilegitimidade ativa, uma vez que o autor possui apenas parte ideal do imóvel indicado na inicial, que corresponde a apenas 31,56% (trinta e um virgula cinquenta e seis por cento) do bem, sendo os demais coproprietários, MARIA DO ROCIO SOFFIATTI BISCAIA e o ESPÓLIO DE MARIO CHALBAUD BISCAIA JUNIOR, devendo a reintegração de posse ser exercida por todos os condôminos e, em que pese a decisão tenha indeferido referida pretensão sob o fundamento de que “não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 125, do CPC”, o art. 125, II, do CPC prevêa denunciação quando houver “titularidade indivisa” e a ausência dos demais coproprietários no polo ativo vicia o processo, pois o autor não possui legitimidade para pleitear a reintegração isoladamente e a decisão sobre o imóvel afetará diretamente os direitos dos condôminos não citados, de modo que a continuidade do processo sem a denunciação dos condôminos pode levar a uma decisão ineficaz ou anulável, causando prejuízo à agravante e terceiros, requerendo, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu posterior provimento “para determinar a denunciação à lide dos coproprietários Maria do Rocio Soffiatti Biscaia e dos herdeiros de Mario Chalbaud Biscaia Junior”(mov. 1.1/0038843-42.2025.8.16.0000). 2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipóteses previstas no art. 1.015, I e IX, do CPC, em razão de que defiro a formação do presente agravo de instrumento. A decisão agravada está posta nos seguintes termos: (…) No caso em comento, NÃO VISLUMBRO, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória. Para ambos os pedidos deduzidos pela parte autora, o impedimento é o mesmo: a inexistência, no caso, de perigo na demora. Em síntese, a despeito da aparente situação de abandono do imóvel, a qual é corroborada pelas mídias acostadas ao mov. 144.1, não há nada nos autos, além dos argumentos tecidos pelo autor, que subsidie sua alegação de que o imóvel está oferecendo qualquer risco à saúde pública. Ora, o simples fato de estar vazio e ter sofrido com as chuvas que assolaram Curitiba não é, por si só, suficiente para justificar a medida requerida pela parte autora. Para que isso fosse possível, o autor teria que ter demonstrado um risco iminente, claro, corroborado por uma documentação comprobatória mínima – o que não ocorreu. 3. Diante do exposto, portanto, INDEFIRO os pleitos provisórios deduzidos pelo autor, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300, do CPC. 4. No mais, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, deduzido pela parte ré, uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 125, do CPC. (…) (mov. 155.1/orig.) Quer a parte requerida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento para “para determinar a denunciação à lide dos coproprietários Maria do Rocio Soffiatti Biscaia e dos herdeiros de Mario ChalbaudBiscaia Junior” (mov. 1.1/0038843-42.2025.8.16.0000). Como se sabe, “a denunciação da lide é uma ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória (SANCHES, Sydney. Denunciação da lide, RP 34/50). Haverá, na verdade, duas lides, que serão processadas em ‘simultaneus processus’ e julgadas na mesma sentença (...). Tem por finalidade o ajuizamento, pelo denunciante, de pretensão indenizatória que tem contra terceiro, nas hipóteses do CPC 2015, caso venha ele, denunciante, a perder a demanda principal. Tem como característica a eventualidade, pois só será examinada a ação secundária de denunciação da lide se o denunciante ficar vencido, pelo mérito, na ação principal” (NERY JÚNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado, 17ª Edição, ed. Revista dos Tribunais, 2018, p. 649). Entretanto, “tem-se decidido que é inadmissível denunciação [...] se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro (STJ, REsp 1.141.006-SP, 4ª T., j. 06.10.2009, rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp. 684.238/RS, 4ª T., J. 22.04.2008, rel. Min. João Otávio de Noronha)” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 125). Deste modo, como supra referido, a denunciação da lide trata-se de uma “modalidade de ‘intervenção de terceiro’ em que se pretende incluir no processo uma nova ação, subsidiária àquela originariamente instaurada, a ser analisada caso o denunciante venha a sucumbir na ação principal” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 190). A requerida, ora agravante, entretanto, não deduz nos autos, nem sequer aponta em suas razões recursais, qualquer pretensão de direito material em relação às litis-denunciadas, deixando de apontar a existência de direito de regresso em relação aos denunciados (art. 125, CPC/15), limitando-se a pretender em verdade a substituição ou inclusão de outras pessoas no polo ativo da demanda de modo a não se mostrar admissível a instauração de lide secundárias nesse sentido, por se mostrar literalmente inapropriada, até mesmo porque, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A denunciação da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, servindo à finalidade de resolver o máximo possível de conflitos dentro da mesma relação processual. Se, contudo, a admissão dessa modalidade de intervenção de terceiros prejudicar tais princípios, descumprindo seu objetivo precípuo, não será cabível a denunciação” (STJ -AREsp: 1212690 AM 2017/0306187-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 16/10/2018). Inexistindo, então, a probabilidade de provimento do recurso no ponto, é de rigor o indeferimento da pretensão liminar formulada pela requerida. O autor, noutro giro, busca a antecipação dos efeitos da tutela recursal e seu posterior provimento para que lhe seja concedida a tutela de urgência requerida, reintegrando-o na posse do imóvel indicado. Pois bem. Quanto a pretensão recursal do autor, constata-se, à primeira vista, a presença a presença cumulativa dos requisitos para a concessão do pleito liminar recursal, pois, mesmo face a necessidade de maior aprofundamento probatório, não há como, mesmo nesse momento inicial, se desconsiderar o direito do autor de ser reintegrado na posse do imóvel indicado, o qual, como afirmado na inicial, teria sido, há vários anos, alugado a terceiro (CARLOS LEANDRO HENEMANN) o qual, sem anuência dos locadores, sublocou-o à requerida, a qual, por sua vez, se recusou a regularizar sua situação perante os proprietários (firmando contrato de locação com estes, como ofertado) ou a desocupar o imóvel, resultando, então, no esbulho possessório, devendo se considerar, inclusive, a informação constante dos autos de que o imóvel encontra-se desocupado e em estado de abandono, o que não beneficia ninguém, seja a requerida e, menos ainda o autor, privado de dar-lhe destinação econômica ou mesmo estando obrigado a ver aumentando os prejuízos no bem, face ao seu estado atual, demonstrado pelas fotos juntadas na origem (mov. 144/orig.). E, em que pese a decisão atacada considere ausente o risco de dano apto a justificar a concessão da pretensão formulada, observa-se que, como dito acima, o fato de o autor estar privado de usar e gozar do imóvel discutido já se mostra mais do que suficiente para, na situação dos autos e atento a suas particularidades, em especial, como visto pelas imagens, seu nítido estado de abandono, com inclusive risco à saúde pública e problemas em imóveis vizinhos, pois, como afirmado pelo autor, este “recebeu diversas ligações de vizinhos da propriedade objeto da presente demanda. Segundo relatos, em decorrência das constantes chuvas, teria ocorrido alguma espécie de entupimento nos sistemas de drenagem do imóvel, o que estaria ocasionando alagamentos nos imóveis vizinhos” e que, em visita ao local, junto de proposta da requerida, constatou-se “que o chão do imóvel estava completamente coberto de fezes por retorno de esgoto da rua. Tambémfoi constatado que a caixa de gordura do imóvel estava entupida com sujeiras e pelos de animais, resultando em transbordamento do esgoto. A ré informou que não estava mais trabalhando no local, motivo pelo qual não fez a limpeza”, situação essa que, então, admite a concessão da pretensão de tutela de urgência requerida, reintegrando o autor na posse do imóvel. É certo, entretanto, que a questão merece ser melhor analisada, no momento oportuno, pelo Colegiado desta Câmara, entretanto, caso não concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida, os efeitos da decisão agravada poderão resultar em danos graves ao agravante, sobretudo face a atual situação de abandono do imóvel, razão pela qual, então, presentes ambos os requisitos legais, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e a demonstração do risco de dano na manutenção dos efeitos da decisão atacada, merece ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferindo a reintegração imediata da posse do imóvel a parte autora, como pleiteado. 4. ANTE AO EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, pelo que determino a reintegração do autor na posse do imóvel até ulterior decisão e denego o efeito suspensivo pretendido pela parte requerida nos Agravo de Instrumento nº 0038843-42.2025.8.16.0000), na forma da fundamentação supra. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem. 6. Faculto a ambas as partes responderem ao presente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II/NCPC. 7. Após, tornem conclusos simultaneamente os autos para julgamento conjunto. Intimem-se Curitiba, 22 de abril de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ihcgl

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Banco Bradesco S/A x Motel Acalanto Me

ID: 300431545

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063597-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MOTEL ACALANTO ME

Conclusão

Advogados:

MARINO SILVA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEDRIALI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063597-48.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0063597-48.2025.8.16.0000, da 8ª vara cível do foro Central da região metropoli… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063597-48.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0063597-48.2025.8.16.0000, da 8ª vara cível do foro Central da região metropolitana de londrina Agravante: banco bradesco s/a Agravado: MOTEL ACALANTO M/E RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONnE (em substituição ao DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO) I. Nos autos de ação revisional sob nº 0038117-07.2017.8.16.0014, em fase de liquidação de sentença, a r. decisão de mov. 323.1, está posta nos seguintes termos: “(...) 5. Dos documentos para prova pericial. A caracterização da litigância de má-fé demanda a presença de um elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - e outro objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. É indispensável, também, a presença dos seguintes requisitos legais: a) que a conduta da parte se submeta a uma das hipóteses do art. 80 do CPC; e b) que não decorra do exercício do direito de defesa. Por outro lado, o ato atentatório à dignidade da justiça é aquele que prejudica diretamente o Poder Judiciário, impedindo e/ou prejudicando a atuação jurisdicional, motivo pelo qual a multa deve ser revertida em favor do Estado. A propósito, dispõe o art. 80, do CPC: (...) Logo, infere-se que a má-fé processual pressupõe um elemento subjetivo consubstanciado em uma intenção lesiva, ou seja, a conduta deve ser punida quando motivada pela intenção de prejudicar. A intenção dolosa capaz de caracterizar a litigância de má-fé deve ser emoldurada com bastante clareza na lide, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo. Não se mostra caracterizada no feito a presença de elementos suficientes capazes de demonstrar a má-fé da executada, eis que não comprovado o dolo, contudo, o laudo técnico de evento 303.2 utiliza informações contidas em documentos que, inicialmente, foram indicados como não localizados pela instituição financeira. Dessa forma, para garantir a higidez e a completude da prova pericial, intime-se o banco para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada, especificando as razões pelas quais declarou a inexistência ou impossibilidade de apresentação dos extratos, e, sendo possível, promova a juntada da documentação faltante, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até atingido o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais.” Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a instituição financeira alega, em síntese, que: a) a r. decisão merece reforma, tendo em vista que deixou de seguir o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.000”; b) “restou superado o entendimento de ser descabido a aplicação de multa cominatória em exibição de documento, sendo possível sua imposição, desde que observado: i) a provável existência de relação jurídica entre as partes e do documento que se pretende produzir, a serem apurados em contraditório prévio; e ii) tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva para apresentação dos documentos”; c) “antes da aplicação de multa, devem ser tomadas outras medidas mais efetivas para obtenção do direito material perseguido pelo autor, como por exemplo a busca e apreensão, o que ainda não ocorreu no caso concreto”; d) “sequer houve determinação de exibição ao agravante anterior à fixação da multa”, bem como “não houve tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva anterior à aplicação da multa”; e) “a decisão deve ser retificada, a fim de afastar a aplicação de multa diária neste momento processual, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ”; f) “[s]ucessivamente, requer-se a redução do valor arbitrado, bem como a definição do termo final de sua aplicação, tendo em vista a possibilidade de revisão da multa arbitrada como medida de adequação, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade”. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento, com a reforma da r. decisão reptada. É a breve exposição. II. A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, parágrafo único, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o processamento do recurso. III. Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar os efeitos da decisão de mov. 323.1 dos autos principais, que determinou ao banco “que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada, especificando as razões pelas quais declarou a inexistência ou impossibilidade de apresentação dos extratos, e, sendo possível, promova a juntada da documentação faltante, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até atingido o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais”. III.1. A questão vem disciplinada pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que condiciona a eventual suspensão da eficácia da decisão recorrida à presença cumulativa de dois requisitos: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; probabilidade de provimento do recurso. E, ao menos em sumária cognição, estão delineados os referidos requisitos. III.2. Depreende-se que a demanda revisional originária se encontra em fase de liquidação de sentença (mov. 292.1), tendo sido determinada a realização de perícia (mov. 296.1), seguindo-se do petitório da autora no mov. 310.1 pugnando pela intimação do banco para apresentação dos extratos faltantes até maio/2017. Desse modo, o banco foi instado a apresentar a documentação requerida no prazo de 10 (dez) dias (mov. 311.1), seguindo-se de manifestação nos autos de que “não está se negando a apresentar os documentos, ocorre que ainda não foi localizado o documento físico para ser acostado” (mov. 314.1)., sobrevindo a decisão impugnada (mov. 323.1). III.3 A probabilidade do direito invocado decorre da circunstância de que no julgamento dos REsp repetitivos 1763462/MG e 1777553/SP, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese vinculante: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (Tema 1000). Daí decorre que, a princípio, a inércia da apresentação dos documentos pode ensejar a aplicação de multa desde que haja prévia tentativa de sua busca e apreensão, o que não restou suficientemente evidenciado nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.333.988/SP. IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA EM MEDIDAS EXIBITÓRIAS. TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.462/MG (TEMA 1.000). NECESSIDADE DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO DOCUMENTO QUE SE PRETENDE A EXIBIÇÃO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, E APÓS A TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS EXIGIDOS. CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0103781-17.2023.8.16.0000, Rel.ª Josely Dittrich Ribas, j. 17.06.2024). De outro lado, o receio de dano parece estar delineado na possibilidade de imposição das astreintes na pendência de fundada dúvida sobre seu cabimento no caso concreto. Portanto, é recomendável o sobrestamento dos efeitos do item 5 da decisão recorrida até o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. IV. Assim, com arrimo no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. V. À parte agravada, para apresentação de resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VI. Comunique-se ao r. Juízo a quo. VII. Autorizo o Sr. Secretário da 16ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo F. L. Dalledonne Relator Convocado A3

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Yuna Akemi Minami Prado x Banco Bradesco S/A

ID: 276635205

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052733-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YUNA AKEMI MINAMI PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052733-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0052733-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052733-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0052733-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante: YUNA AKEMI MINAMI PRADO Agravado: BANCO BRADESCO S/A Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Ação Revisional nº 4927-17.2025.8.16.0194, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, ora agravante. Eis o teor da decisão agravada (mov. 14.1): 1.Recebo a petição contida nos eventos 12 como emenda à exordial. 2.Em que pese os documentos apresentados pela parte requerente não verifico a existência de pressupostos que autorizem a concessão do benefício pleiteado, uma vez que demonstrado por meio dos extratos bancários de evento 12.2 que a parte requerente aufere, mensalmente, mais de 3 (três) salários mínimos. Ademais, é o entendimento do TJ/PR e do STJ que ao Juízo cabe analisar com atenção a concessão da assistência judiciária, podendo, inclusive, em caso de dúvida da miserabilidade do requerente, pugnar a apresentação de documentos complementares de modo a verificar a correta administração pelo requerente de sua renda mensal. Caso verificada situação inversa do alegado, não deve o benefício ser concedido. Nesse sentido o seguinte julgado do TJ/PR, no qual consta, também, o entendimento do STJ, assim vejamos: (...) O entendimento sumulado do STJ autoriza a concessão do benefício àquele que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos e não meramente pugnar por eles (Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”). Ante o exposto, impõe-se ao Juízo INDEFERIR a concessão da assistência judiciária. 3.Assim, intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas atinentes ao processo, ao FUNREJUS e ao Cartório Distribuidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pena de cancelamento da distribuição. 4.Decorrido o prazo sem recolhimento, com fundamento no artigo 290 do NCPC, proceda-se ao cancelamento da presente. 5.Intimem-se. Inconformada, o autora recorreu alegando, em síntese, que: (a) deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso; (b) está passando por diversas crises financeiras e não tem condições de arcar com os encargos processuais sem que isso afete a saúde financeira; (c) a Declaração de Imposto de Renda de 2024 da recorrente evidencia que a sua renda mensal é inferior a 5 (cinco) salários mínimos, o que comprova situação de hipossuficiência; (d) vislumbra-se do extrato bancário pertencente ao Bancos Santander (2025), que qualquer valor é tão somente destinado ao pagamento dos débitos, sendo que o saldo final é sempre negativo; (e) o extrato da conta bancária mantida pela agravante junto ao Banco Itaú demonstra saldo negativo no valor de R$ 19.991,45 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos); (f) para a configuração da condição de hipossuficiência, não se faz necessário que a parte esteja na miséria, mas apenas que, para arcar com as custas do processo, tenha que comprometer a subsistência própria e de sua família; (g) o caso concreto evidencia o colapso financeiro da agravante, o que lhe impossibilita de suprir suas necessidades básicas, bem como arcar com as custas do processo; (h) para a verificação se a parte possui ou não recursos suficientes para arcar com os custos do processo, deve-se analisar os rendimentos efetivamente por ela percebidos, pois são estes que balizam a sua capacidade econômica efetiva; (i) a hipossuficiência econômica é o pressuposto da presente ação; (j) requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a justiça gratuita ao recorrente ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas ou a autorização para o pagamento ao final do processo. Os autos foram distribuídos por sorteio (mov. 3.1 – AI). É a breve exposição. Passo à análise do pedido liminar. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro o regular processamento do recurso, limitando-me, nessa oportunidade, à apreciação do pedido liminar. Pois bem. Sabe-se que para o deferimento do provimento liminar devem estar presentes, cumulativamente, dois requisitos: a relevância na argumentação apresentada e o risco de lesão grave ou de difícil reparação na demora inerente ao regular trâmite do recurso, a teor da regra estabelecida pelos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil[1] (CPC). Ressaltando que se trata de decisão proferida em juízo sumário de cognição e, portanto, ainda passível de confirmação pela 15ª Câmara Cível, não se vislumbra a presença da primeira condição. Veja-se: apesar de o legislador apontar que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, do CPC), tratou ele próprio de possibilitar seu indeferimento quando houver elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, conquanto a agravante tenha alegado que as suas contas bancárias estão negativadas e que se encontra em alto grau de endividamento (movs. 1.2 a 1.5 – AI), os extratos bancários constantes nos autos evidenciam alta movimentação financeira mensal, com créditos que chegam à cifra de R$ 32.604,00 (trinta e dois mil e seiscentos e quatro reais – mov. 1.3 – AI). Além disso, um dos contratos que se pretende revisar diz respeito a um empréstimo pessoal de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo que nesta operação consta a informação de que a recorrente é médica e possui uma renda mensal de R$ 24.673,38 (vinte quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos – movs. 1.9 e 1.10). A Declaração de Imposto de Renda da parte autora (mov. 1.3), por sua vez, demonstra que, além de outros bens, ela adquiriu no ano de 2023 um apartamento cujo valor supera a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo sido dada uma entrada de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Tais particularidades revelam, a princípio, uma condição financeira que não condiz com a necessidade de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Destaque-se que a existência de dívidas não é fato individualizado que justifica, por si só, a necessidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido, não se verifica a existência de elementos que demonstrem, ao menos em juízo sumário de cognição, a necessidade de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Por fim, tem-se que os pleitos de parcelamento das custas processuais ou de pagamento delas ao final do processo aparentemente não foi suscitado e analisado pelo juízo singular, de forma que tal pedido caracteriza-se como inovação recursal. É de se manter, então, os efeitos da decisão recorrida ao menos enquanto se aguarda o lapso temporal inerente à formação do contraditório e ao julgamento de mérito pelo Órgão Colegiado. Portanto, indefiro o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora [1] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Satilio Rodrigues De Paula x Gustavo Henrique Dos Santos e outros

ID: 275071121

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051375-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SATILIO RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS LENICE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

WENNER SOARES SANTOS

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THIAGO ALEXANDRE FIDELIS MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0051375-48.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0051375-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0051375-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Agravante(s): SATILIO RODRIGUES DE PAULA Agravado(s): LENICE DOS SANTOS GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REVELIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANIFESTAÇÃO VERBAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONSTITUIR ADVOGADO SE APRESENTOU DESACOMPANHADA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRECENDENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, sob nº 0007395-64.2023.8.16.0083, da Vara Cível de Engenheiro Beltrão, que indeferiu o pedido formulado pelo autor de decretação de revelia do réu Gustavo, considerando que, ao ser citado, requereu expressamente a nomeação de defensor dativo por não possuir recursos para constituir procurador (mov. 88.1/orig.). Sustenta merecer reforma a decisão porque se baseou em declaração verbal do réu, desacompanhada de prova sobre a alegada hipossuficiência, e sem oportunizar prévia ciência ao autor. Requer o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento a fim de reformar a decisão e decretar a revelia do agravado (mov. 1.1/TJ). É o breve relatório. II. O recurso comporta julgamento nos moldes do art. 932, inc. III, do CPC (Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;). Em que pese as alegações da parte recorrente, o presente recurso é inadmissível, pois só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Mesmo sendo excepcionalmente admissível a mitigação da taxatividade do rol nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que ainda assim prevalece o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. No caso concreto, além de a hipótese dos autos não estar contemplada no art. 1.015 do CPC, também não exige pronto enfrentamento do Judiciário ante a ausência de urgência, como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REVELIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRAZOS SÃO CONTADOS INDIVIDUALMENTE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040224-85.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU PRAZO AOS REQUERIDOS PARA REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DECRETAÇÃO DA REVELIA DOS REQUERIDOS – INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA – HIPÓTESES NÃO INSERIDAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067688-21.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.07.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026368-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 17.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO DE IMÓVEL E NÃO RECONHECEU A REVELIA DE UM DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (i) DA REVELIA: NÃO CONHECIMENTO. ESPÉCIE DE DECISÓRIO QUE NÃO ESTÁ LISTADO NO ROL DO ART.1.015 (CPC) COMO SUSCETÍVEL DE SER IMPUGNADO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO PREVISTA NO TEMA REPETITIVO 988/STJ. EVENTUAL DESACERTO NÃO CARACTERIZA UMA SITUAÇÃO QUE IRÁ TORNAR INÚTIL O JULGAMENTO DESTA QUESTÃO EM SEDE DE APELO. PRECEDENTE DO TJPR. (ii) PEDIDO DE ARRESTO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO: EXISTE. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES CONSTRITADOS PARA GARANTIR A TOTALIDADE DO DÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA QUE SE REVELA NECESSÁRIA. PERIGO DE DANO: EXISTE. INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DOS RÉUS. FRUTUOSIDADE DA TUTELA DO DIREITO QUE ESTÁ SOB AMEAÇA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0087719-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.04.2024) Some-se a isso o fato de que a decisão interlocutória encontra amparo na garantia constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF), de sorte que, eventual decretação da revelia quando o réu requer expressamente a nomeação de defensor, poderia implicar em cerceamento de defesa e eventual nulidade, como bem observado pelo juízo a quo. Sobre a alegação de que a manifestação de hipossuficiência foi verbal, desacompanhada de prova, é relevante destacar que a decisão recorrida não deferiu a gratuidade da justiça, mas tão somente prestigiou o direito constitucional à ampla defesa, permitindo que o réu constitua defensor dativo e, de qualquer sorte, o agravante também não apresentou nenhuma prova em sentido contrário ao interpor o recurso. Como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser e se for o caso, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (§ 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões), justamente porque não se constata, no caso em exame, perecimento de direito em se postergar o julgamento da questão em recurso de apelação. Sendo assim, verifica-se que o recurso não é cabível, uma vez que interposto em face de hipótese não contemplada na legislação. Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, nega-se conhecimento ao presente recurso porque inadmissível. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Nilson Augusto Eich x Adilson Luiz Barcarolo

ID: 323778733

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056031-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON AUGUSTO EICH

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ BARCAROLO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BRANDÃO

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ROBERTO LUIZ CELUPPI

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LUIZ ANTONIO PIZONI

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CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Matelândia Recurso : 0056031-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : NILSON AUGUSTO EICH Agravado(s) : ADILSON LUIZ BARCAROLO Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0056031-48.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Matelândia, em que é agravante NILSON AUGUSTO EICH, agravado ADILSON LUIZ BARCAROLO, e interessada ROSANIA IZALINO DOS SANTOS DINIZ (perita). I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 417.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Matelândia, nos autos de embargos à execução NPU 0003869-08.2014.8.16.0115, que Adilson Luiz Barcarolo e Nelci Malacarne Barcarolo opõem em face de Nilson Augusto Eich, pela qual foi revogada a complementação da prova pericial outrora deferida e determinado o encerramento da fase instrutória do processo. O embargado, ora agravante, assevera que, “[...] depois de incontáveis manifestações do embargante, cuja única finalidade é de afastar a realização de perícia com sua grafia, este juízo simplesmente voltou atrás da decisão, sem sequer intimar o agravante, quanto ao pedido da parte contrária, afrontando o artigo 8º a 10º do NCPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Sustenta que, “Na decisão agravada, de forma unilateral, em evidente prejuízo a parte agravante, a prova pericial no verso, já deferida, foi revogada, havendo assim a nulidade no ato praticado, sendo que deveria previamente as partes serem ouvidas acerca da recessão da decisão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Defende que deve ser “[...] anulada a decisão de mov. 417.1, a fim de que seja reaplicada a decisão de mov. 330 para determinação de perícia complementar, de forma urgente, para regularização processual” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Argumenta que “[...] há grandes dúvidas acerca da ocorrência de fraude, tendo em vista que a nota promissória juntada nos presente embargos não é a mesma nota juntada nos autos de execução originária” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Argui que “[...] em mov. 330 já havia sido determinada a perícia complementar, entretanto, sem comunicar as partes, em mov. 417 simplesmente determinou a apresentação de alegações finais, mesmo sem a complementação de perícia” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 10.1 – 2º grau. O agravado trouxe resposta, na qual alega que: a) “A decisão combatida (encerramento da fase instrutória) não se amolda a nenhuma das situações previstas no artigo 1.015 do NCPC [...]”; e, b) deve ser mantida a decisão agravada. É o relatório. Decido. II – A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). É o caso dos autos. Consoante relatado, o agravante, Nilson Augusto Eich insurge-se contra a decisão de mov. 417.1 – 1º grau, exarada nos autos de embargos à execução NPU 0003869-08.2014.8.16.0115, pela qual o MM. Juiz revogou a complementação da prova pericial outrora deferida e determinou o encerramento da fase instrutória do processo. O recurso, contudo, não tem cabimento na hipótese em apreço. Isso porque, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento passou a ser admitido somente em face das decisões interlocutórias previstas no rol taxativo do artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, do referido diploma legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, conforme alegado nas contrarrazões, não há previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão, exarada em embargos à execução, pela qual é revogada a complementação da prova pericial outrora deferida e determinado o encerramento da fase instrutória do processo. E a situação não se enquadra no parágrafo único, uma vez que a decisão agravada não foi exarada na execução de título extrajudicial. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: (i) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; (ii) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha. 4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões. 5- Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n.º 1.682.120/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019). Logo, a matéria deverá ser discutida em momento posterior, em eventuais razões de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil[1]), mesmo porque, como não é possível prever o conteúdo da sentença a ser exarada nos autos de origem, não há como saber se, de fato, o indeferimento da complementação da prova acarretará prejuízos ao agravante. Assim, não se aplica a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na medida em que, como dito, não se vislumbra urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Portanto, o agravo de instrumento não comporta conhecimento, pois manifestamente inadmissível. III – Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. Curitiba, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.

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Tereza Maria Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 323646101

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075140-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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DIOGO FERREIRA BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075140-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0075140-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075140-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0075140-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): Tereza Maria Santos Agravado(s): Banco Daycoval S/A RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZA MARIA SANTOS contra a decisão de mov. 133.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por danos morais nº 0025714-40.2020.8.16.0001, por meio da qual a MMª Juíza de Direito indeferiu a produção de prova pericial e anunciou o julgamento conforme o estado do processo. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) considerando a alegada falsidade das assinaturas, a demanda só pode ser resolvida com a produção de prova por profissional com conhecimento técnico especializado; b) a assinatura foi inserida em contrato diverso do que o instrumento apresentado à agravante; c) o réu se utilizou de artifícios ardilosos para persuadir a agravante a contratar empréstimo e, na prática, impôs termos diversos da proposta; d) o indeferimento da perícia grafotécnica implica o cerceamento de defesa. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja deferida a realização da prova pericial. É o relatório. DECIDO O recurso não comporta conhecimento, porque manifestamente inadmissível. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão previstas no artigo 1.015 do CPC, cujo rol é de taxatividade mitigada, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.704.520/MT (Info 639, de 01/02/2019). Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) (REsp 1704520/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Assim, desde que não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e conforme prevê a legislação, as demais questões resolvidas na fase de conhecimento “não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões” (artigo 1.009, § 1º, do CPC). Na espécie, a magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de produção da prova pericial, por entender que “a autora não nega o negócio pactuado com o requerido”. De tal modo, não se vislumbra qualquer das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (artigo 1.015 do CPC). Frise-se que não há que se falar em hipótese de urgência imediata que justifique considerar que a decisão combatida é passível de questionamento por meio de agravo de instrumento. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta Corte: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Recurso interposto em face de decisão que, reputando-a desnecessária para a formação do convencimento, indefere a produção de prova pericial. Não cabimento. Tema que não se insere dentre as hipóteses admitidas do art. 1.015 do CPC. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão controvertida na apelação idem não configurada. “Taxatividade mitigada” não aplicável à espécie. Discussão sobre a prova que se dará a bom tempo, conforme o interesse, na forma do previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC. Monocrática. CPC, art. 932, inciso III. Recurso não conhecido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061073-78.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 09.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA TEORIA DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1O cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses do artigo 1.015 do CPC, cujo rol é de taxatividade mitigada, admitindo exceções apenas quando a decisão causar prejuízo irreparável que inviabilize futura rediscussão em apelação. 3.2. A decisão que indefere produção de prova não está entre as hipóteses expressamente previstas no rol legal e não apresenta urgência suficiente que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, uma vez que a matéria poderá ser devolvida à apreciação do Tribunal em sede de apelação ou contrarrazões, sem risco de preclusão. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido, ante a manifesta inadmissibilidade. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJPR, AI 0093735-32.2024.8.16.0000, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, j. 16.09.2024; TJPR, AI 0054093-57.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 03.09.2021. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0083678-52.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.03.2025) Note-se que a matéria discutida – necessidade de produção de prova pericial – poderá ser devolvida e analisada por esta Corte em sede de recurso de apelação ou contrarrazões, e não estará sujeita à preclusão. Portanto, como a decisão não se insere dentre aquelas passíveis de serem combatidas por agravo de instrumento, o recurso não comporta conhecimento. Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Curitiba, 10 de julho de 2025. Desembargadora Josély Dittrich Ribas Relatora

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Sonia Maria Schmidt x Invest Factoring Fomento Mercantil Ltda.

ID: 263046578

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0013254-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SCHMIDT

Polo Passivo:

INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

CESAR REITER

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RODOLFO RUSSI VIANNA

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SUELEN DE OLIVEIRA SCHOLOCHASKI

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FABIO PACHECO GUEDES

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SUZANA VALENZA MANOCCHIO PETRY

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GERSON REMI TECCHIO

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AURINO MUNIZ DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013254-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0013254-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: No… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013254-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0013254-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Nota Promissória Requerente(s): SONIA MARIA SCHMIDT Requerido(s): INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. I – SONIA MARIA SCHMIDT interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente a violação dos artigos 921, §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, e 206-A do Código Civil e 58, inciso V, da Lei 14.195/21, além de divergência jurisprudencial, haja vista: a) a necessidade de aplicação da Lei 14.195/21, a qual “trouxe importantes modificações ao tema da prescrição intercorrente, visando sempre a eficiência do Judiciário e a segurança jurídica, de maneira que não poderiam os nobres julgadores a quo ignorá-la e decidir com base em sistemática não mais vigente” e b) que as diligencias infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo prescricional. II – No tocante à prescrição intercorrente, assim decidiu o Colegiado: “(...) Portanto, a aplicação retroativa da regra atual do §4º do art. 921 do CPC desconstituiria ato jurídico perfeito, o que violaria diretamente a proteção conferida pelo inc. XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Nesse contexto, para a sua incidência, uma vez não localizados bens penhoráveis da parte executada, faz-se necessária a suspensão do processo pelo período improrrogável de um ano, para aí sim iniciar-se a contagem do prazo prescricional, nos moldes da nova redação do art. 921, §4º do CPC. Assim, considerando que os prazos de buscas considerados pelo juízo a quo foi de 2017 e passado 01 ano da suspensão em 2018, logo, antes da publicação da Lei 14.195/2021, datada de 27.08.2021, esta não é aplicavel ao caso. (...) Para tanto, incide ao caso o regramento originário do art. 921, §4º, do CPC, anterior a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em que se exigia apenas a manifestação da parte exequente para suspender o prazo prescricional, inexistindo a limitação da suspensão por uma única vez. No entanto, analisando os autos, observa-se que não assiste razão à agravante, posto que não restou demonstrada a inércia da exequente por lapso temporal superior à prescrição do direito material vindicado. Compulsando os autos, depreende-se que no mov. 179.1 de 23/04 /2020, foi deliberado a respeito de prescrição intercorrente, tendo sido afastada até o momento m que proferido o despacho, de forma que não cabe nova manifestação a respeito da prescrição intercorrente para o período decorrido entre o ajuizamento da execução e a decisão proferida no mov. 179.1, que assim decidiu: (...) Assim, do acima exposto, verifica-se que não procede a alegação de prescrição intercorrente pela demora na citação das executadas herdeiras de Ademir Pierezan, posto que a sua citação ocorreu antes do prazo prescricional, cujo tremo inicial seria da ciência inequívoca do falecimento da parte, no caso da juntada aos autos da petição noticiando seu falecimento, acompanhada coma testado de óbito de mov. 285. (...) Destarte, embora as diligências acima mencionadas tenham sido infrutíferas, não é possível constatar que houve suspensão do feito e sua paralisação por prazo maior que o prescricional aplicável ao caso e, tampouco, que houve inércia/desídia da parte autora. Contudo, revela-se, por ora, no caso, desarrazoado o entendimento de que as diligências infrutíferas na busca de bens passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, mormente porque tais diligências se diferenciam de petições de simples juntada de procuração ou substabelecimento. Assim sendo, não é possível, na presente hipótese, reconhecer que houve paralisação do feito e desídia por parte da exequente de modo a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente” (fls. 10/13, mov. 24.1, acórdão de Agravo de Instrumento) Nesse contexto, denota-se que a conclusão do Colegiado acerca da irretroatividade da Lei 14.195/2021, bem como de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, apenas quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, encontra respaldo na orientação da Corte Superior, conforme é possível extrair dos seguintes julgados: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido" (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024) “(...) A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.861.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável em relação às alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base na aplicação da Súmula 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR28

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Vilson Arcadio Kuhn x Unimed Costa Oeste Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 256113504

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036049-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VILSON ARCADIO KUHN

Polo Passivo:

UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

DIEGO LUIZ PASQUALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036049-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0036049-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036049-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0036049-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tratamento Domiciliar (Home Care) Agravante(s): VILSON ARCADIO KUHN Agravado(s): UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. A. K., representado por Mauro Jose Gradin, contra decisão, proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pelo despacho de mov. 8.1, diante da existência de prévia renúncia ao prazo recursal na origem, foi determinada a manifestação do Agravante. Este peticionou em mov. 12.1 afirmando que “houve a marcação de “renúncia” no prazo junto aos autos de origem, todavia, foi um erro do causídico, que ao analisar várias demandas, acabou por renunciar o prazo de forma equivocada”. Em seguida, retornaram-me conclusos os autos. 2. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Da mesma forma, preconiza o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta E. Corte: Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Com efeito, o presente Agravo de Instrumento não pode ser conhecido, porquanto manifestamente inadmissível diante da ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos, qual seja a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (mov. 9.1 AO). Ocorre que foi intimada do decisum agravado em 10.3.2025 (mov. 10 AO), renunciando expressamente ao prazo no mov. 14, em 7.4.2025. Vide: Ou seja, o Autor renunciou expressamente ao prazo recursal, o que implica na incidência dos efeitos da preclusão lógica e configura fato extintivo do direito de recorrer, nos moldes do art. 1.000, caput e parágrafo único do CPC/2015: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. Ademais, em que pese a renúncia tenha ocorrido diretamente no sistema Projudi, os atos praticados no processo eletrônico são de responsabilidade dos advogados cadastrados nos autos, não comportando a mera arguição de equívoco ao renunciar o prazo no sistema. Nesse sentido, apresento recentes julgados dessa Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE RECONHECEU O ERRO GROSSEIRO E A PRECLUSÃO LÓGICA DO RECORRENTE AO RENUNCIAR AO PRAZO RECURSAL APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUE APONTAM CONTRADIÇÕES EXTERNAS E O INTENTO DE REDISCUTIR O JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEO acórdão embargado confirmou decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, considerando-o inadmissível em razão de prática de ato incompatível com a vontade de recorrer pela parte recorrente (renúncia ao prazo recursal no sistema eletrônico após a interposição do recurso).A embargante interpôs embargos de declaração alegando contradições no acórdão, sob o argumento de que a renúncia ao prazo foi posterior à interposição do agravo de instrumento, o que afastaria a preclusão lógica e a aceitação tácita da decisão recorrida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão que justificaria o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre os elementos da própria decisão, e não entre a decisão e a pretensão da parte ou julgados externos. 3.2. As razões do acórdão embargado são claras e coerentes entre si, reconhecendo o erro grosseiro da parte, pois “a renúncia é um ato volitivo em que o advogado declara estar renunciando voluntariamente ao prazo recursal através de senha pessoal. Daí porque é ato incompatível com a vontade de recorrer, não sendo admissível tê-la como mero intento de evitar a informação no sistema de que houve “decurso de prazo”, pois, repita-se, o sistema PROJUDI dispõe de outros meios para que o advogado declare sua ciência sem que precise para tanto renunciar a qualquer prazo”. 3.3. Os argumentos apresentados pelo embargante se voltam diretamente contra a conclusão do julgado, revelando-se o nítido inconformismo e o intento de rediscussão do decidido, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração 3.4. Diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada à embargante.Tese de julgamento: "A contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é a contradição interna ao julgado, e não aquela verificada entre a decisão e a pretensão da parte ou fundamentos externos. Embargos meramente protelatórios ensejam a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC" (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0056111-46.2024.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.02.2025) Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DO EXECUTADO DE PRATICAR TAL ATO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL QUANTO A RENÚNCIA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA REALIZADA NO SISTEMA PROJUDI. PATRONO QUE DEVE SE ATENTAR ÀS INTIMAÇÕES EM ABERTO E DAR O DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO LÓGICA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CC. ESCORREITA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, §2° DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050256-86.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.09.2024) Destacou-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA, EXPRESSA E VÁLIDA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apelação interposta pelo Ministério Público Estadual após ter renunciado ao direito de recorrer da sentença, ainda que dentro do prazo recursal, esbarra no óbice da preclusão lógica, uma vez que a primeira manifestação de renúncia produziu efeitos, nos termos dos arts. 999 e 1.000, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Precedentes. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ato de renúncia é unilateral, tem efeitos imediatos e é irretratável. 3. O órgão ministerial manifestou ciência com renúncia ao prazo recursal no sistema de processo eletrônico, descartada a hipótese de a manifestação ter sido ocasionada por eventual problema técnico do referido sistema. 4. Os atos processuais praticados no processo eletrônico são de inteira responsabilidade do usuário cadastrado e, no caso, a manifestação do Parquet de "ciência, com renúncia ao prazo" no sistema eletrônico foi expressa e voluntariamente realizada, de maneira que ele não pode se desvincular do seu conteúdo e dos seus efeitos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.772/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Destacou-se. O presente recurso, portanto, deixou de preencher o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo. Daí porque revela-se forçoso reconhecer a deserção do presente Agravo de Instrumento, o que conduz à inadmissibilidade deste recurso. 3. Por conseguinte, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso, em virtude da existência de fato impeditivo ao direito de recorrer. Intimem-se. Vista à PGJ. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2025. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

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Bruna Luíze Gonçalves Barbato x Acredito Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial Ltda-Me e outros

ID: 327734076

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075528-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUíZE GONçALVES BARBATO

Polo Passivo:

ACREDITO TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA-ME OYA EDUCACIONAL

Conclusão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA DA SILVA

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DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075528-48.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0075528-48.2025.8.16.0000, DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075528-48.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0075528-48.2025.8.16.0000, DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018495-97.2025.8.16.0001 AGRAVANTE: BRUNA LUÍZE GONÇALVES BARBATO AGRAVADOS: ACREDITO TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA-ME E INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES RELATOR: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bruna Luíze Gonçalves Barbato, contra a decisão interlocutória de mov. 6.1 (autos de origem), proferida nos autos da nominada “ação de restituição de quantia certa c/c ação de danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência” nº 0018495-97.2025.8.16.0001, que indeferiu o pedido de tutela cautelar de arresto, nos seguintes termos: “2.Trata-se de ação de restituição de quantia certa c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência. Em apertada síntese, narra que (i) firmou com a ré contrato educacional; (ii) a parte ré deixou de cumprir com o contrato, ministrando apenas 1 das aulas previstas. Ante a suposta dilapidação patrimonial, requereu liminarmente o arresto de bens visa SISBAJUD, RENAJUD e ARISP. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do NCPC. Além disso, na forma do §3º do artigo 300 do NCPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Adianto que o pedido liminar não prospera. Isso porque os argumentos apresentados pela autora não são suficientes a demonstrar a dilapidação patrimonial por parte da ré. Ao contrário, pelo vídeo de seq. 1.16, a ré se dispôs a melhorar a estrutura física e de ensino, a fim de dar continuidade na prestação dos serviços. Assim, verifico que está ausente o requisito de periculum in mora, uma vez que não há nos autos demonstração de que a parte ré está insolvente ou na iminência da insolvência, inexistindo indícios de dilapidação patrimonial capaz de frustrar a presente ação. [...] Somado a isso, pelas capturas de tela de seq. 1.10, a ré forneceu certificado referente as horas de aula cursadas pela autora, o que, ao menos em cognição sumária, afasta a probabilidade de direito. Assim, ao menos em cognição sumária, rejeito o pedido liminar. [....]” – Destaque-se. Em suas razões de recurso, fundamenta o Agravante, em síntese, que contratou cursos com a empresa Acredito Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial Ltda. – ME, franqueada da ré Instituto Mix de Profissões, tendo quitado parcialmente os valores pactuados, sem que os serviços fossem prestados integralmente, tampouco fornecido o certificado prometido. Afirma que há fortes indícios de dilapidação patrimonial pelas Agravadas, com abandono do imóvel, esvaziamento da unidade e desaparecimento do representante legal, o que, segundo a Agravante, evidencia o perigo de dano e o risco à efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, pleiteia a reforma da decisão a fim de obter a concessão da tutela de urgência recursal e o bloqueio dos bens das Recorridas, com o consequente provimento do recurso (mov. 1.1-AI). É o breve relatório. Admissibilidade Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso é tempestivo e se enquadra dentro da hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o instrumental para regular processamento. Do pedido liminar Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, é facultado ao relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Nota-se que o Relator poderá deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal, na ocasião em que restarem demonstrados a probabilidade de provimento do recurso (fummus boni iuris) e o risco de lesão grave, difícil ou impossível reparação que resultar da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada (periculum in mora). Desta forma, o êxito da presente liminar fica condicionada a presença concomitante dos mencionados requisitos. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Bruna Luíze Gonçalves Barbato contra Acredito Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial Ltda-Me (franqueada) e Instituto Mix De Profissões (franqueadora) pleiteando a restituição de valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais. Relata a Autora, ora Agravante, que contratou dois cursos (alongamento de unhas, manicure e pedicure; e lash designer), totalizando R$ 3.170,40, dos quais já havia pago R$ 2.957,70, além de adquirir materiais no valor de R$ 1.930,00. Assevera que, nada obstante o adimplemento das parcelas, as aulas cessaram abruptamente em dezembro de 2024, sem a devida conclusão dos serviços. Alega, por isso, o descumprimento contratual e destaca que a unidade foi fechada sem aviso, sendo constatado o esvaziamento do local e indícios de dilapidação patrimonial. Pede, assim, a procedência dos pedidos iniciais, bem como a tutela de urgência de natureza cautelar, para bloquear bens da parte ré via SISBAJUD e RENAJUD, no valor de R$ 64.885,96, montante este atribuído à causa. Consoante se depreende dos autos, em decisão interlocutória, o Juízo a quo indeferiu o pleito liminar formulado, circunstância que ensejou a interposição do presente recurso. Pois bem. Da análise sumária dos autos, própria da presente fase recursal, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência postulada, especialmente em razão da natureza excepcional da medida cautelar de arresto, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil. Com efeito, o deferimento do arresto cautelar de bens pressupõe a demonstração, de forma fundamentada, do risco de insolvência do devedor, bem como a existência de atos concretos voltados à dilapidação de seu patrimônio. No caso em apreço, embora a Agravante sustente o esvaziamento do imóvel comercial ocupado pela parte Agravada e alegue que o respectivo representante legal se encontre em local incerto, tais assertivas, até o momento, não restaram cabalmente comprovadas nos autos. Não é possível, com o grau de certeza exigido, aferir que a imagem do estabelecimento comercial acostada ao feito no mov. 1.13-AI corresponda, de fato, à empresa Agravada, notadamente porque o número de identificação constante na fachada diverge daquele consignado no contrato celebrado entre as partes (movs. 1.5/1.6-AI). Outrossim, ainda que assim não fosse, o vídeo apresentado pela Recorrente (mov. 1.14-AI), supostamente gravado por representante da empresa ré, em nada corrobora a narrativa de ocultação patrimonial, porquanto nele se afirma que a mudança de endereço comercial visa à adoção de novos métodos voltados à melhoria na prestação dos serviços educacionais. Destaque-se, igualmente, que as conversas trocadas por meio de aplicativo de mensagens, ora acostadas nos movs. 1.10 e 1.14-AI, também deixam de evidenciar, com a certeza e segurança necessárias, indícios de dilapidação patrimonial apto a comprometer a utilidade do provimento jurisdicional final. Quanto aos demais elementos colacionados, ainda que possam sugerir eventual descumprimento contratual, não são suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a ocorrência de atos concretos de ocultação ou alienação patrimonial com o intuito de fraudar credores, nem mesmo o risco iminente de insolvência das Agravadas, circunstâncias imprescindíveis à concessão da medida extrema ora pleiteada, especialmente antes da citação válida das requeridas. Dessa forma, a mera inadimplência contratual ou a interrupção das atividades educacionais, por si sós, não autorizam o deferimento de medida excepcional como o arresto cautelar, sob pena de afronta aos postulados do contraditório, da ampla defesa e da proteção ao patrimônio sem o devido processo legal. Destaque-se, por fim, que a presente análise é feita em sede de cognição sumária e não exauriente, limitada aos termos do pedido liminar, de forma que o mérito será melhor analisado quando do julgamento pelo Colegiado. DECISÃO Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I do CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o Juízo de origem sobre a decisão proferida, assim como para que preste as informações necessárias. Após, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015. Ultimadas as determinações, retornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator g4

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