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Itau Unibanco Holding S.A. x Andrea Xavier De Lima

ID: 308599593

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012220-07.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ANDREA XAVIER DE LIMA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012220-07.2023.8.16.0130 1. Trata-se de Apelação Cível n.º 0012220-07.2023.8.16.0130 Ap, distribuído a esta colenda 14ª Câmara … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012220-07.2023.8.16.0130 1. Trata-se de Apelação Cível n.º 0012220-07.2023.8.16.0130 Ap, distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por sorteio (mov. 3.0, da AC), como “Matéria: Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” (mov. 3.1, da AC). 2. Todavia, da análise da “Ação de Conhecimento” n.º 0012220-07.2023.8.16.0130, verifica-se, somente agora, que o tema condutor do feito versa sobre pedido de indenização por dano moral e, decorrência de anterior “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR” n.º 0005348-73.2023.8.16.0130, que tem por objeto a “[...] Cédula de Crédito Bancário (...), sob o nº 61130944/30410, no valor total de R$13.632,98, com pagamento por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: VOLKSWAGE Modelo: GOL (G4) CITY (TREND Ano Fabricação: 2007 Cor: PRATA Chassi: 9BWCA05W48T016077 Placa: DTQ7964 BJ235011147362 RENAVAM: 00923030522 [...]” (mov. 1.1, pág. 3), com registro da alienação fiduciária constante da Cláusula “O” (mov. 1.5, da ação de Busca e Apreensão n.º 0005348-73.2023.8.16.0130) e, conforme consta do “consulta a restrição financeira” (mov. 1.7, da Busca e Apreensão). Assim, deve incidir na espécie para efeitos de distribuição o disposto no art. 111, I, do RITJPR, ipsis verbis: Art. 111. A distribuição equânime entre TODAS as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; – destaquei. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes, oriundos de Câmaras diversas das bancárias, a demonstrar a necessidade de distribuição observando-se a matéria “alienação fiduciária”. Veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SOBREVINDA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0052054-48.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 20.05.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0104147-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.02.2025) – destaquei. Ainda, segundo orientação emanada da douta 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça, mesmo quando todas as Câmaras possuem competência para a matéria, impõe-se a distribuição equânime, porquanto mais ampla. Confira-se: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA: “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 18ª CÂMARA CÍVEL SOB A PREMISSA DE SE TRATAR DE AÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL. NOVA DISTRIBUIÇÃO À 6ª CÂMARA CIVEL, COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CIVEL, EIS QUE NA REDISTRIBUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 111, INCISO II DO RITJPR, DÁ-SE UM NOVO SORTEIO EM QUE PARTICIPAM TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. Ainda que todas as Câmaras Cíveis sejam competentes para o julgamento de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, a não distribuição na forma prevista no artigo 111, inciso II, Regimento Interno, não prescinde o novo sorteio equânime, já que mais amplo. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005837-78.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.12.2020) – destaquei. 3. Com efeito, declino da competência e determino a redistribuição do presente recurso na forma do art. 111, I, do RITJPR, para que se cumpram as disposições regimentais. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025. Des. João Antônio De Marchi

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Processo nº 0070096-48.2025.8.16.0000

ID: 313735811

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0070096-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL GEREMIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THAYS JUSTEN ALVES

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Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : 7ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 0070096-48.2025… Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : 7ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 0070096-48.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Roubo Majorado Impetrante(s) : EZEQUIEL GEREMIAS CORDEIRO Impetrado(s) : 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EZEQUIEL GEREMIAS CORDEIRO, por suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. Em 12/06/2025, foi formulado pedido de revogação da custódia cautelar, sendo o pleito indeferido (mov. 13.1, autos nº 0009308-29.2025.8.16.0013). A impetrante alega, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tal como residência fixa, além de ser pai de três crianças. Defende que medidas cautelares diversas da prisão são cabíveis no caso concreto. Postula, liminarmente, a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, fixar medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, almeja a confirmação da ordem (mov. 1.1). É o breve relato. 2. O deferimento liminar da ordem de habeas corpus exige a pronta e incontestável conclusão de que o agente está com a liberdade de locomoção restringida – ou na iminência de vê-la limitada – por ato manifestamente ilegal ou por abuso de poder. Na hipótese, postula-se a antecipação da ordem de habeas corpus, para o fim de se revogar a prisão preventiva do paciente. Vê-se, contudo, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar não se mostram manifestamente ilegais, a ponto de justificar a imediata concessão da ordem, especialmente porque a sua imprescindibilidade fundou-se na gravidade em concreto do delito perpetrado, em tese, pelo paciente, consubstanciada no modus operandi empregado. Nesse sentido, o MM. Magistrado concluiu que o paciente Ezequiel Geremias Cordeiro e o codenunciado Mateus Pereira de Carvalho, além de darem voz de assalto, proferiram ameaças de morte e, inclusive, deram a entender que o delito teria sido encomendado, impondo maior temor às vítimas. Além disso, ressaltou-se que o paciente responde a duas ações penais - autos nº 0002089-31.2022.8.16.0025 e autos nº 0013446-71.2023.8.16.0025, sendo esta última por delito, em tese, praticado em contexto de violência doméstica. Tais circunstâncias indicam a periculosidade do paciente e a possibilidade de reiteração delitiva, o que permite a manutenção da prisão preventiva. Logo, não se demonstraram a indispensabilidade e a urgência da antecipação da medida liberatória e, como a competência para o julgamento do Habeas Corpus é do órgão colegiado (no caso, a Câmara), a tomada de decisões isoladas pelo relator é possível somente em situações excepcionais e de flagrante ilegalidade, sob pena de indevida subtração da competência. Os argumentos que amparam a impetração não revelam, por si sós, a existência de coação ilegal, a justificar providência liminar, antes do exame do presente mandamus pela Câmara. O posicionamento desta c. Câmara é pela necessidade de demonstração da plausibilidade do direito invocado para se conceder o pedido liminar de habeas corpus, com o fito de se evitar decisões precipitadas, condição ausente no caso em tela. Deste modo, não se vislumbra, por ora, constrangimento ilegal operado pela autoridade apontada como coatora, devendo ser indeferida a liminar pleiteada. 3. Diante do exposto, indefiro a medida liminar pretendida em prol do paciente. 4. Após, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

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Mario Kenji Irie e outros x Shopping São José Ltda

ID: 319134159

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0071186-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO KENJI IRIE REGINA CELI ZAGUINI IRIE

Polo Passivo:

SHOPPING SãO JOSé LTDA

Conclusão

Advogados:

BENOIT SCANDELARI BUSSMANN

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ADILSON JOSÉ FRUTUOSO

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MICHELLE PINTERICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0071186-91.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Mútuo Agravante(s): Mario Kenji Irie Regina Celi Zaguini Irie Agravado(s): Shopping São José Ltda I - Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1 ª Vice-Presidência (seq. 14.1 – 0042548-48.2025.8.16.0000 Pet), que inadmitiu o recurso especial interposto por Mario Kenji Irie e outro, com fundamento na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Sustentou o agravante, em síntese, que a decisão judicial, ao permitir o prosseguimento da execução, representa risco iminente de dano irreparável, não devendo o recurso ser obstado a partir da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Acrescentou que não pretende a revaloração de provas, mas da conclusão jurídica, com a correta aplicação da norma. Requereu o provimento do agravo interno a fim de ser admitido o recurso especial interposto. É o relatório. II - Dispenso a intimação da parte recorrida em homenagem ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6º, c/c art. 9º do CPC). Nesse sentido: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022 e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022. De plano, destaca-se que o recurso não comporta conhecimento, visto se tratar da via inadequada para a impugnação de decisão de inadmissão de Recurso Especial. O artigo 1.030, §2º, do CPC, restringe a interposição do agravo interno a decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, às hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, os artigos 1.030, §1º, e 1.042, do CPC, preveem as situações de necessária interposição do agravo voltado aos Tribunais Superiores: inadmissão do recurso. Nesse contexto, não existindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, a jurisprudência considera erro grosseiro a interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei. A propósito, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário, fundada exclusivamente na ausência de violação direta ao dispositivo constitucional atacado, enseja exclusivamente o uso do agravo dirigido a SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil. 2. Configura erro grosseiro a interposição do Agravo Interno quando há juízo negativo de admissibilidade fundado no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento” (STF, Rcl 61904/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 06/10/2023). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, em que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/04/2017). III - Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-07

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P A Ruffo & Cia Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 259947665

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020000-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

P A RUFFO & CIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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ANA PAULA ALVES RODRIGUES LOPES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0020000-29.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÂNDIA AGRAVANTE: P. A RUFFO & CIA LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE C… AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0020000-29.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÂNDIA AGRAVANTE: P. A RUFFO & CIA LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. A RUFFO & CIA LTDA da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível de Rolândia que, nos autos de cumprimento de sentença de ação revisional nº 0005010- 50.2020.8.16.0148, ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A, homologou o laudo pericial “apresentado pelo senhor perito (mov. 304.1), bem como sua complementação (mov. 315.1 e 337.1)” (mov. 339.1 e embargos rejeitado no mov. 348.1– autos originários). 3. Em suas razões, o autor assevera, em síntese, que a perícia se mostra equivocada ao determinar a compensação das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, no importe de R$2.232,96(dois mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), sendo que estas devem ser exclusivamente recolhidas pelo Banco. Assevera que devem ser ressarcidas as custas pagas pelo correntista relativas aos trabalhos periciais pois, em que pese não constem da aba custas no PROJUDI, devem ser computadas em favor do correntista. Por fim, defende que deve ser aplicada a série de nº 3943, pois “no período anterior ao início de 2011 as taxas referentes a modalidade cheque especial pessoa jurídica eram inclusas dentro da modalidade conta garantida” , de sorte que não pode ser aplicada a série “3946 (Taxa média mensal (pré- fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - Cheque especial)”, utilizada pelo perito.Agravo de instrumento nº 0020000-29.2025.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível 2 4. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento com reforma da decisão agravada para a retificação do cálculo homologado (mov. 1.1). 5. Conclusos os autos, observou-se que não houve o recolhimento das custas processuais relativas ao recurso de agravo de instrumento, eis que o comprovante de mov. 1.5 se tratava de comprovante de agendamento, determinando-se o recolhimento das custas em dobro (mov. 9.1), o que foi realizado no mov. 12.1. 6. Esse é o relatório. 7. Registro que, com a vigência da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativamente previstas na lei. 8. O caso dos autos - decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, encontra-se incluído no rol previsto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15, que assim dispõe: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. 9. Recebo o recurso para discussão. INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. 10. Desnecessária a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, eis que já houve recurso da mesma decisão por parte da instituição financeira no agravo de instrumento de nº 0028483-48.2025.8.16.0000 e já determinada a suspensão da decisão. 11. Inclusive, em primeiro grau de jurisdição, o magistrado salientou: “Ante a notícia de que o E. TJPR, ao apreciar o agravo de instrumento manejado pela parte executada, atribuiu-lhe o efeito suspensivo (mov. 353.1), determino judicial que foi objeto do recurso até decisão final no agravo.” (mov. 357.1 – autos originários).Agravo de instrumento nº 0020000-29.2025.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível 3 12. Intime-se o agravante. 13. Comunique-se ao Juízo da Vara Cível de Rolândia sobre o teor da decisão (art. 1.019, I, do CPC/15). 14. Intime-se o agravado, BANCO BRADESCO S/A, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. 15. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 22 de abril de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO Desembargadora

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Diego Junior Angst e outros x K Napoli Transporte E Logistica Ltda

ID: 256267443

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037407-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNIOR ANGST LUIZ ANGST

Polo Passivo:

K NAPOLI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

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PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037407-48.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE CASCAVEL – 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: DIEGO JUNIOR ANGST E OUTRO AGRAVADA: K NAPOLI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. INTERESSADA: ASSOC… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037407-48.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE CASCAVEL – 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: DIEGO JUNIOR ANGST E OUTRO AGRAVADA: K NAPOLI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diego Junior Angst e Luiz Angst contra a decisão (mov. 112.1 e 125.1) proferida nos autos da ação de indenização nº 0040732-70.2022.8.16.0021 ajuizada pela agravada, que indeferiu a gratuidade judicial aos corréus. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram que não têm condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Argumentaram que o demandante Luiz aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos mensais, considerando os descontos, conforme holerite, sendo que, em janeiro e março de 2025, recebeu, respectivamente, R$1.740,65 e R$1.605,85 líquidos. Aduziram que os bens declarados no Imposto de Renda dele, referente ao exercício 2024, constituem o mínimo existencial, notadamente por ser o imóvel residencial e os veículos de baixo valor econômico. Ponderaram que as dívidas e os ônus declarados à Receita Federal não podem ser ignorados, porquanto somam R$224.833,95 e recaem sobre o referido patrimônio. Por outro lado, em relação ao coautor Diego, explicaram que foram apresentadas declaração de hipossuficiência, cópia da CTPS, comprovante de isenção de Imposto de Renda, contas de água e energia elétrica, atestando sua hipossuficiência financeira. Complementando tal documentação, acostaram “Declaração Anual do Simei”, demonstrando que ele tem ocupação profissional de “transportador autônimo de cargas”, com recolhimento mensal de contribuição previdenciária compatível com um salário mínimo nacional, sendo isento dadeclaração de Imposto de Renda, o que corrobora que seus rendimentos são inferiores a três salários mínimos mensais. Explicaram que a existência de patrimônio imobilizado não impede a concessão da benesse, tampouco há incoerência em constituir advogado e pleitear o benefício. Prequestionaram alguns dispositivos legais. Diante disso, requereram a concessão de efeito “suspensivo” e, ao final, o provimento do recurso para lhes deferir a gratuidade judicial. Em síntese, é o relatório. 2. Em juízo de cognição sumária, extrai-se que estão presentes os requisitos objetivos de admissibilidade do agravo, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do mesmo diploma legal, assim como verificada a tempestividade, merece ser recebido o recurso. Ressalte-se que, conforme o art. 99, § 7º, do CPC, “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Nos termos do art. 932, II c/c art. 1.019, I, do CPC, cabe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e de concessão de efeito suspensivo, observados os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (ii) probabilidade de provimento do recurso. Entretanto, embora os agravantes tenham requerido o “ recebimento deste recurso, assim como, com supedâneo no artigo 1.019, inciso I, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo” (sic – mov. 1.1-TJ, p. 15), deixaram de explicitar os requisitos para o deferimento da medida, conforme previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que impede sua apreciação, motivo pelo qual determino o processamento do agravo.3. Intimem-se a parte agravada e a interessada para, no prazo de quinze dias, querendo, oferecerem resposta, a teor do art. 1.019, II, do CPC. 4. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido um mês após a intimação da parte agravada e da interessada sem resposta, voltem conclusos. Curitiba, 11 de abril de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador

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Sigma Dataserv Informática S.A. x Antoneli Tokarski e outros

ID: 325584909

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025476-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGMA DATASERV INFORMáTICA S.A.

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

FLÁVIA BARBOSA BRAGA

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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CARLOS CESAR KOCH

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BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO

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MARCIA KERCH

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FABIO JOSE POSSAMAI

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CARLYLE POPP

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DANIELLE NEVES DA SILVA MOURA

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA

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JÚLIA WAILAND DOS SANTOS

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JULIANA REBELLATTO LOCATELLI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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ÍCARO JOSÉ WOLSKI PIRES

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SAMIRA ARANTES ALBINO

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GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

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JOAO SERGIO RAUSIS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PRINCIPAL

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AUGUSTO MOHD POPP

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THIAGO HARTMANN BURMEISTER

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GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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VINÍCIUS DE OLIVEIRA CAMOSSI

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JEFFERSON CARLOS MARTINS

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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Processo: 0025476-48.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: … Processo: 0025476-48.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a realização de perícia contábil nos autos de recuperação judicial e indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados em execução fiscal. 2. Sustentou a ausência de pressupostos legais para a realização da perícia, apontando a suficiência dos documentos apresentados e a atuação fiscalizatória do Administrador Judicial. 3. Requereu, ainda, a substituição dos atos constritivos por bloqueio de crédito junto ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso, medida que teria sido indeferida no juízo de origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o levantamento ou substituição dos valores bloqueados por crédito vinculado ao TJMT; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a realização de perícia contábil em processo de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A questão da substituição dos valores constritos não foi decidida pelo juízo de origem, estando pendente de manifestação após diligências para apresentação de documentação, o que impede seu conhecimento por configurar supressão de instância, nos termos do art. 932, III, do CPC. 6. Quanto à realização da perícia contábil, constatou-se que o pedido foi formulado pela Administradora Judicial, e corroborada pelo MP, com fundamento em indícios de má gestão e desvio patrimonial identificados em relatório técnico. 7. O juízo da recuperação possui competência para determinar tal medida em defesa do interesse dos credores e da regularidade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 9. Tese de julgamento: “É admissível a realização de perícia contábil em processo de recuperação judicial quando requerida pela Administradora Judicial para apurar indícios de má gestão e desvio patrimonial, ainda que após o deferimento do processamento, sendo incabível sua suspensão por simples alegação de suficiência documental apresentada pela recuperanda.”

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Marcelo Wagner Sanches

ID: 298089235

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062627-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

MARCELO WAGNER SANCHES

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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LUCAS FERNANDO DAL BOSCO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062627-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0062627-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062627-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0062627-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Crédito Rural Agravante(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Agravado(s): MARCELO WAGNER SANCHES Vistos, etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0062627-48.2025.8.16.0000 interposto por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis nos autos da Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Dívida Rural c/c Obrigação de Fazer nº 0001419-29.2025.8.16.0173, em face da r. decisão de mov. 23.1, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de: “a) Obstar qualquer cobrança relativa às operações discutidas; b) Manter a parte autora na posse do imóvel rural utilizado com garantia, obstando a requerida de realizar qualquer ato expropriatório relativo ao imóvel e aos bens móveis vinculados à produção; c) Obstar que a requerida inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou que aponte o nome a protesto.”. Irresignado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) a cédula de crédito bancário em questão não é caracterizada como rural, e, portanto, não submetida ao regramento especial; b) inexistente prova inequívoca nos autos de que os recursos foram empregados em atividades rurais; c) não consta do título informação de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou programas de incentivo agrícola; d) imprescindível dilação probatória para comprovar a destinação dos recursos, se para fins rurais, ou não; e) ausentes os requisitos da tutela de urgência então deferida; f) eventual dificuldade financeira do agravado não é fundamento para o inadimplemento da obrigação; g) ainda que aplicada as normas do Manual de Crédito Rural, não preenchidos os requisitos indispensáveis à prorrogação das operações; h) os laudos apresentados pelo agravado são genéricos; e que i) a justiça gratuita concedida ao agravado deve ser revogada. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. 2. São requisitos para a concessão da tutela de urgência àqueles previstos no art. 300, do CPC/15: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O MM. Magistrado a quo concedeu a tutela de urgência perseguida pelo autor, ora agravado, nos seguintes termos (mov. 23.1/autos originários): “Trata-se de ação de prorrogação compulsória de dívida rural que move a parte autora contra a parte ré. Diz em resumo que a parte autora, produtor agropecuário, celebrou contratos de financiamento rural com a requerida, mas, em razão de frustração de safra e dificuldades econômicas, tornou-se impossível honrar os pagamentos nos moldes originalmente previstos. Em fundamento à sua pretensão, aduz que a frustração de safra se deu em razão de fatores climáticos adversos e da pandemia de COVID-19, o que gerou aumento de custos e redução da capacidade de pagamento, conforme demonstrado nos laudos acostados aos autos. Alega que notificou a parte ré sobre a impossibilidade momentânea de pagamento e apresentou laudo de capacidade de pagamento, propondo novo cronograma para quitação da dívida. Contudo, a parte ré recusou a renegociação, forçando o ajuizamento da demanda. Juntou procuração(ões) e documento(s). Relatado no essencial. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do , observando-se de seu § 3º queprocesso" "a tutela de urgência de natureza antecipada não será .concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" São 03 (três), portanto, os requisitos que se devem fazer presentes para o deferimento da tutela de urgência, sendo eles: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ao objeto jurídico ou de risco ao resultado útil do processo; e, c) reversibilidade da decisão. Para Fabio Caldas de Araújo (in Curso de Processo Civil, vol. 1, 1ª ed., pg. 981): "A tutela antecipada ou a cautelar trabalham com a noção de probabilidade, o que envolve um conceito indeterminado, que deverá ser preenchido no caso concreto. A probabilidade evoca a noção de verossimilhança. Aqui reside um ponto crucial na distinção quanto à tutela de evidência. A verossimilhança representa um minus em relação à evidência. A verossimilhança evoca um juízo de probabilidade, que será sopesado pelo juiz com base nos elementos constantes do processo, sem prejuízo de sua atividade instrutória, por meio de designação da audiência de justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC). O juízo de probabilidade passa logicamente por uma avaliação prévia quanto à possibilidade jurídica da liminar requerida, mas em algumas situações os fatos anexados na petição inicial não estão devidamente comprovados, o que deve motivar ato primário de instrução, pautado pela audiência de justificação prévia". Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, vol. 2., 2ª ed., pg. 213) lecionam que "[...] A propabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da conformação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a 'tutela provisória’”. Já na lição de Elpídio Donizette (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª ed., pg. 469) "a probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a .acreditar que a parte é titular do direito material disputado" Deste modo, para que a probabilidade do direito se faça presente, a parte deve assim conduzir a convicção do juiz para a conclusão de que, se a demanda fosse julgada naquele momento processual, sem análise de outras provas ou argumentos, a mesma provavelmente alcançaria a procedência do pedido. No caso dos autos, o autor sustenta que está sendo impossibilitado de prorrogar e repactuar as parcelas vencidas das Cédulas de Crédito nº C43130076-0. Conquanto seja necessária maior dilação probatória para se concluir pela procedência da pretensão inicial, os elementos trazidos aos autos até o momento são suficientes a ensejar a concessão da tutela de urgência. Em que pese a insurgência do agravante a respeito da natureza dos contratos firmados, conforme o contido no artigo 2º da Lei nº 4.829/1965, “Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor”. Por sua vez, o art. 3º da mesma Lei nº 4.829/1965 assim estabelece: Art. 3º São objetivos específicos do crédito rural: I - estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural; II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários; III - possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios; IV - incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo;” O Manual de Crédito Rural (MCR), por sua vez, assim dispõe: “Capítulo: Condições Básicas – 2. Seção: Reembolso 6 Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) 5 – O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias.” Nesse contexto, infere-se que o financiamento concedido pode ser considerado crédito rural (seq. 1.6). Os laudos técnicos de capacidade de pagamento e de perda (seqs. 1.7/1.8) demonstram que o autor enfrentou adversidades climáticas, pandemia e aumento dos custos produtivos, impactando diretamente sua capacidade financeira. O laudo de perda detalha os prejuízos na cultura de mandioca e na bovinocultura, enquanto o laudo de capacidade de pagamento apresenta novo cronograma de quitação da dívida. Outrossim, o autor firmou os instrumentos na condição de produtor rural, para obtenção de crédito no valor de R$ 678.497,71 (seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), tendo como garantia a Chácara nº 130, da Gleba Maria Helena, com área de 15,20 hectares, localizada no município de Maria Helena/PR, nos termos da hipoteca cedular registrada. Comprovou o requerimento administrativo para prorrogação da dívida (seq. 1.9/1.10) e a incapacidade de pagamento em consequência da perda de produtividade, decorrente da estiagem que atingiu a lavoura de grãos, bem como a recusa do credor. Assim, constatada, ao menos nesse juízo provisório, a presença dos requisitos autorizadores para o prorrogamento da dívida, mostra-se adequada, neste momento, a suspensão provisória da exigibilidade dos títulos, assim como a obstar a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE QUEBRA DE RECEITA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJAS CLÁUSULAS INDICAM SUBORDINAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO EM CONSEQUÊNCIA DE PERDA DE PRODUTIVIDADE DEMONSTRADA EM PARECER TÉCNICO . RECUSA DO CREDOR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00796763920248160000 Toledo, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 26/11/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS DADOS EM GARANTIA . REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. ELEMENTOS QUE INDICAM EM ANÁLISE SUMÁRIA A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA E A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERIGO DE DANO ANTE A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DOS BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, COMO FIEL DEPOSITÁRIO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0055160-28 .2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 08.05.2020) POSTO ISSO, DEFIRO a tutela de urgência, para: a) Obstar qualquer cobrança relativa às operações discutidas; b) Manter a parte autora na posse do imóvel rural utilizado com garantia, obstando a requerida de realizar qualquer ato expropriatório relativo ao imóvel e aos bens móveis vinculados à produção; c) Obstar que a requerida inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou que aponte o nome a protesto. (...) Pois bem. O receio de dano se liga a uma situação objetiva, demonstrável de forma concreta. E ainda, o dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, em primeira análise, não é possível verificar flagrante ilegalidade na decisão agravada, calcada, inclusive, em julgados desta c. Corte sobre a matéria. No mais, não se vislumbra o perigo na demora, vez que a decisão poderá ser revista quando da análise do mérito, e, em eventual provimento, a operação poderá ser continuada. Destaque-se, ainda, o célere trâmite dos recursos de agravo de instrumento nesta Câmara, razão pela qual também não verifica o prejuízo no caso em concreto. Por fim, recorda-se que, caso haja alteração da atual situação, o pedido liminar poderá ser reavaliado. 4. Nestas condições, em face da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 5. Oficie-se ao MM. Juiz a quo para que preste as informações que julgar necessárias, ficando dispensadas, desde logo, as meramente formais. 6. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Curitiba, 12 de junho de 2025. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

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Ben Hur Gabardo x Fundacao Copel De Previdencia E Assistencia Social

ID: 308081329

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066313-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEN HUR GABARDO

Polo Passivo:

FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Conclusão

Advogados:

LAURA CURY BALBINOTTI

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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LORENA LIMA LUZ

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CAIO AUGUSTO TEDESCO ROMANI

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DANIELI LISINSKI SANTANA

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JOAO GUILHERME DUDA

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GABRIEL CORDEIRO DE SALES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066313-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0066313-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066313-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0066313-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Agravante(s): BEN HUR GABARDO Agravado(s): FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL VISTOS. 1 – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BEN HUR GABARDO contra decisão de mov. 34.1, de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, nº 0007178-08.2025.8.16.0194, a qual indeferiu o pedido de bloqueio de valores da ré FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, pelo descumprimento da ordem judicial, nos seguintes termos: “O autor pugna pela concessão da tutela específica para custeio dos profissionais médicos que estão habilitados para realização do procedimento cirúrgico agendado para a data de amanhã. No entanto, a concessão da liminar em sede recursal (0046647-61.2025.8.16.0000 AI) determina a cobertura, e não o pagamento antecipado dos prestadores. Vejamos: Diante do exposto, em juízo de cognição sumária, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO ATIVO AO RECURSO e determino que a agravada promova a cobertura do no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da ciência do teor desta decisão, tratamento, nos termos indicados pelo médico assistente sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos, reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Consta em mov. 31.2 a liberação do procedimento, ainda nos e-mails anexados em mov. 32.2 noto que há uma negociação sendo realizada entre a clínica e a ré, portanto não há que se falar em descumprimento da liminar. Eventual negociação entre plano e prestadores não deve impedir a realização do procedimento, de modo que, ao que parece, quem descumpre a determinação impondo obstáculos é o prestador envolvido, que não é parte no processo. Assim, indefiro o pedido de bloqueio de valores.” Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que é paciente oncológico, ajuizou ação em face da Fundação Copel, buscando a cobertura do tratamento HIFU associado à RTU, indicado pelo seu médico assistente para tratamento de adenocarcinoma de próstata, conforme documentação médica acostada aos autos. Que a tutela de urgência foi deferida no Agravo de Instrumento nº 0046647-61.2025.8.16.0000, no qual foi concedido o efeito ativo ao recurso e determinado que a agravada promovesse a cobertura do tratamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da ciência do teor desta decisão, nos termos indicados pelo médico assistente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alega que ao mov. 31.1, a ré informou o que chamou de “cumprimento integral da liminar deferida”, mas trouxe somente uma guia de autorização sem demonstrar o pagamento da técnica (HIFU) aos prestadores médicos e que, mesmo sem pagamento, o autor foi submetido a cirurgia em 27.05.2025. Sustenta que, apesar de estar obrigado, no prazo de 48 horas, a cobertura integral do procedimento, verificou-se que a Fundação Copel cria diversos embaraços para protelar o integral cumprimento (cobertura), pois percebe-se relevante demora nas respostas da Fundação Copel e exigências complemente impertinentes em desconsideração do dever imediato de cobertura por força de ordem judicial, exigindo-se do autor emissão de nota fiscal e descrição cirúrgica para submissão à auditoria, evolução de enfermagem do centro cirúrgico, qual foi a fonte de energia utilizada no HIFU, e que passados quase um mês da cirurgia, ainda não houve pagamento, caracterizando assim, o descumprimento da liminar em razão do não pagamento, pelo que requer sejam determinadas medidas efetivas de cumprimento da decisão judicial. Nestes termos, pugna pela reforma da decisão para que lhe seja deferida tutela de urgência determinando o bloqueio de valores no montante de R$ 84.700,00 em conta bancária da parte agravada, por meio do sistema Sisbajud, ou outro meio idôneo, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação imposta judicialmente e evitar o agravamento dos prejuízos suportados pelo agravante, ou, sucessivamente, a majoração da multa diária já imposta, com elevação proporcional de seu teto, para, ao menos, R$ 100.000,00, ou outro valor que este Tribunal entenda adequado à gravidade do descumprimento. Não obstante, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Distribuídos os autos neste Tribunal, nestas condições vieram-me conclusos. 2 - Para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou para a atribuição de efeitos suspensivos ao Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil exige a presença cumulativa da i) probabilidade de provimento do recurso e; ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da manutenção dos efeitos da decisão combatida. CPC/15 – Art. 995. “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. Grifei No caso em exame, não identifico a presença das condições necessárias à concessão da tutela de urgência. 2.1 – Em suma, o autor, ora agravante, se insurge em face da decisão de mov. 34.1 que indeferiu o pedido de bloqueio de valores da ré FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, pelo descumprimento da ordem judicial expedida em decisão liminar no agravo de instrumento nº 0046647-61.2025.8.16.0000, a qual determinou: “(...) Diante do exposto, em juízo de cognição sumária, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO ATIVO AO RECURSO e determino que a agravada promova a cobertura do tratamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da ciência do teor desta decisão, nos termos indicados pelo médico assistente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).” O Agravante sustenta que é paciente oncológico, ajuizou ação em face da Fundação Copel, buscando a cobertura do tratamento HIFU associado à RTU, indicado pelo seu médico assistente para tratamento de adenocarcinoma de próstata, conforme documentação médica acostada aos autos. Que a tutela de urgência foi deferida no Agravo de Instrumento nº 0046647-61.2025.8.16.0000, no qual foi concedido o efeito ativo ao recurso e determinado que a agravada promovesse a cobertura do tratamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da ciência do teor desta decisão, nos termos indicados pelo médico assistente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alega que ao mov. 31.1, a ré informou o que chamou de “cumprimento integral da liminar deferida”, mas trouxe somente uma guia de autorização sem demonstrar o pagamento da técnica (HIFU) aos prestadores médicos e que, mesmo sem pagamento, o autor foi submetido a cirurgia em 27.05.2025. Sustenta que, apesar de estar obrigado, no prazo de 48 horas, a cobertura integral do procedimento, verificou-se que a Fundação Copel cria diversos embaraços para protelar o integral cumprimento (cobertura), pois percebe-se relevante demora nas respostas da Fundação Copel e exigências complemente impertinentes em desconsideração do dever imediato de cobertura por força de ordem judicial, exigindo-se do autor emissão de nota fiscal e descrição cirúrgica para submissão à auditoria, evolução de enfermagem do centro cirúrgico, qual foi a fonte de energia utilizada no HIFU, e que passados quase um mês da cirurgia, ainda não houve pagamento, caracterizando assim, o descumprimento da liminar em razão do não pagamento, pelo que requer sejam determinadas medidas efetivas de cumprimento da decisão judicial. Pois bem. O juízo a quo indeferiu o bloqueio de valores sob o seguinte fundamento: “(...) Consta em mov. 31.2 a liberação do procedimento, ainda nos e-mails anexados em mov. 32.2 noto que há uma negociação sendo realizada entre a clínica e a ré, portanto não há que se falar em descumprimento da liminar. Eventual negociação entre plano e prestadores não deve impedir a realização do procedimento, de modo que, ao que parece, quem descumpre a determinação impondo obstáculos é o prestador envolvido, que não é parte no processo.” Em análise sumária dos autos, verifica-se que o agravante apresenta troca de e-mails entre a ré Fundação Copel e a clínica que realizou o procedimento, nos quais é possível notar que está sendo realizada a negociação entre a ré e a clínica (mov. 1.1), o que caracteriza, em estrita análise, que a ré está, em tese, cumprindo a determinação de cobertura do procedimento. Ademais, não observo o perigo de dano, posto que se verifica que o autor já foi submetido à cirurgia no dia 27/05/2025, conforme descrição médica (mov. 1.4), por meio da liminar no agravo de instrumento nº 0046647-61.2025.8.16.0000 foi concedida no dia 09/05/2025 (mov. 9.1), não sendo demonstrado prejuízo ao procedimento autorizado. 2.3 – Deste modo, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal requerida, mantendo, neste momento, a decisão agravada. Cabe apenas consignar que esta decisão poderá, por ocasião da análise do mérito recursal, após a apresentação de resposta pela agravada e documentos juntados, sofrer modificação. 3 – Comunique-se ao Magistrado a quo, a respeito desta decisão, para ciência apenas. 4 – Após, intime-se a agravada, para, querendo, responder ao recurso nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Ao final, voltem conclusos os autos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

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Helton Genare Da Silva Projetos Estruturais Ltda x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 294077297

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059426-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELTON GENARE DA SILVA PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME RIBEIRO ALDINUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059426-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0059426-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059426-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0059426-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): Helton Genare da Silva Projetos Estruturais Ltda Agravado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I – Defiro o processamento do presente Agravo de Instrumento. II – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Helton Genare da Silva Projetos Estruturais Ltda em face da decisão de mov. 323.1 dos autos de origem, que determinou o prosseguimento do feito com a realização de perícia. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Com relação ao seq. 318, em que o executado alega que os documentos juntados pela exequente são impertinentes porque se referem a construção de um novo reservatório e não dos projetos estruturais anteriores, referente a sua recuperação, destaco que, a juntada de documentos relativos a construção do novo reservatório, em substituição ao anterior não inviabiliza a mensuração pelo perito do valor das despesas relativas à recuperação da obra. Isso porque, para chegar ao valor das despesas o perito terá de avaliar, observando o projeto estrutural inicial e demais documentos, quais eram os danos existentes da estrutura, que necessitavam de reparos, e quais os custos/despesas decorrentes desses reparos. Anota-se que, conforme a sentença, a executada não será obrigada a arcar com os custos totais da nova construção realizada pela exequente, e sim apenas com metade dos custos, se fossem realizados os reparos ao em vez da construção de um novo reservatório/ampliação. Ou seja, as despesas estão limitadas aos reparos realizados/necessários para recuperação da obra, isto é, dos defeitos encontrados nela, não havendo que se falar em extinção da liquidação. Ademais, conforme a sentença já foi reconhecida a necessidade de reparos, sendo objeto desta liquidação o valor das despesas tidas pela exequente para realização dos reparos, que será analisado pelo perito no desenvolvimento do cálculo do débito, de acordo com os documentos juntados no seq. 1.18 ao seq. 1.23 (projetos de recuperação e orçamentos), conforme a sentença (seq. 156), acórdão dos autos n° 0007489-15.2012.8.16.0045 Ap (seq. 34 e seq. 167 destes autos). Isso posto, determino o prosseguimento da perícia.” Em suas razões recursais, o agravante argumenta, em síntese, que: a) a sentença teria condenado a recorrente a arcar com metade das despesas relativas à recuperação da obra do reservatório; b) a fase atual do feito seria de liquidação de sentença e não de novo processo de conhecimento; c) a recorrida estaria cobrando valores relativos à construção de novo reservatório; d) tal situação configuraria violação à coisa julgada; e) a Sanepar teria deixado de juntar os comprovantes de gastos realizados para recuperação do reservatório; f) ante a ausência de juntada dos documentos, seria impossível mensurar quais seriam as despesas necessárias à recuperação da obra; g) a obra de recuperação seria relativa a reservatório denominado RAP-2; h) os documentos acostados fariam menção à ampliação de sistema de abastecimento de água denominado de RAP-4; i) o documento faria referência a contrato de n° 023/2009, que não teria sido juntado aos autos; j) a documentação não atenderia ao critério de confiabilidade e não permitiria a devida contradita; k) o Termo de Quitação e o Laudo de Recebimento de Obra indicariam que a obra trataria de implantação de outro reservatório; l) a conta apresentada pela agravada em mov. 218,3 apresentaria variação de 164,24% em relação a estimativa inicial, em curto lapso temporal; m) seria inadmissível que a recuperação do reservatório custasse 3,59 vezes a mais que o valor total da construção; n) seria impertinente a liquidação apresentada e; o) o prosseguimento da liquidação representaria desvio procedimental. Sob tais fundamentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para o fim de que seja julgado improcedente o pedido formulado na liquidação de sentença. III - Para a concessão de efeito suspensivo ou ativo previstos no art. 1.019, I, do CPC, o art. 995, parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, determina que deve haver a demonstração pelo recorrente do risco de dano grave e a probabilidade de provimento ao recurso. Pela análise do referido dispositivo, conclui-se que os requisitos são cumulativos, sendo que a falta de um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida. No presente caso, em que pese a argumentação tecida pela agravante, não evidencio a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal. Isto porque, em juízo de cognição sumária, extrai-se que a liquidação de sentença se mostra necessária à aferição do valor devido. Em sentença (mov. 156.1), mantida em sede de apelação (mov. 167.2), a demanda foi julgada parcialmente procedente, tendo condenado a ré, ora agravante, “a arcar com a metade das despesas relativas à recuperação da obra em questão, a ser apurada em sede de liquidação de sentença”. A agravada, em mov. 218.1, postulou pelo início de execução de sentença, tendo, na ocasião, indicado como valor principal a quantia de R$ 5.703.717,52 (cinco milhões setecentos e três mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), além de honorários no valor de R$ 284.444,80 (duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Pela Decisão Saneadora de mov. 226.1, foi indeferida a execução, ante a necessidade de liquidação, tendo sido determinada a conversão do feito em liquidação de sentença. Após manifestações, em mov. 252.1 o d. Juízo de origem determinou a realização de prova pericial técnica, dada a divergência das partes acerca das obras e gastos para recuperação da obra em questão. Realizadas diligências técnicas pelo expert, este constatou que a estrutura do reservatório RAP-2 não teria sido demolida, mas sim desativada para viabilizar a construção do reservatório RAP IV. Portanto, pleiteou pela juntada de novos documentos, nos seguintes termos (mov. 313.1): “Durante a realização das diligências técnicas referentes à perícia judicial em andamento, constatou-se que a estrutura existente do reservatório RAP-2 não foi demolida, mas sim permanentemente desativada, para viabilizar a construção de um novo reservatório, identificado como RAP IV. Esta substituição representa uma alteração no cenário inicialmente previsto, em que se considerava a recuperação da estrutura preexistente, conforme indicado na sentença e na decisão de saneamento (mov. 226.1). Diante dessa constatação, e com vistas à adequada elaboração do laudo pericial, requer-se que a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR seja oficiada para apresentar, no prazo legal, os seguintes documentos: 1. Projeto executivo completo da obra do reservatório RAP IV; 2. Memorial descritivo atualizado da nova obra, contendo métodos executivos, soluções estruturais e tecnologias aplicadas; 3. Diários de obra, com registro de todas as etapas executadas; 4. Documentação fotográfica da execução da obra, incluindo registros da aplicação do sistema de impermeabilização; 5. Fichas técnicas e especificações dos materiais utilizados; 6. Caso disponível, documentação fotográfica da impermeabilização rígida aplicada no reservatório desativado do bairro Tranquila, para fins comparativos.” Intimado, o ora agravante reiterou o pedido de improcedência da liquidação, aduzindo que a contraparte teria deixado de atender ao comando da sentença, com a apresentação de documentos que não dizem respeito à recuperação do reservatório RAP-2, mas sim à construção de novo reservatório, sendo a liquidação, portanto, instruída de documentação impertinente e desconexa da condenação. Pela decisão vergastada, o Juízo a quo determinou o prosseguimento da perícia, aduzindo, em síntese, que a liquidação se destina a aferir o valor das despesas tidas para a realização de reparos, cuja análise será efetuada pelo perito conforme a documentação acostada ao feito. Isto posto, entendo, a priori, que não há óbice ao prosseguimento do feito, com a realização de perícia técnica, vez que não há, até o momento, liquidez da sentença. Conforme bem suscitado pelo d. Magistrado quando da decisão vergastada, a liquidação da sentença não se destina a obrigar a executada a arcar com os custos totais da construção de novo reparatório, mas sim a apurar os valores realizados/necessários para recuperação da obra original, cujo dever de custeio, da metade dos custos, fora reconhecido em sentença. Assim, embora tenha havido a juntada de documentação relativa a construção de novo reservatório, tal conjuntura não implica em reconhecimento de dever de custeio pela agravante, mas tão somente de documentação passível de análise pelo perito, para se apurar corretamente o valor devido. Note-se, ademais, que a insurgência acerca de valores é inoportuna, haja vista que não houve, até o momento, fixação de quantum devido. Deste modo, não restaram demonstrados pela parte agravante os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal. Logo, não preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo. IV - INTIME-SE a Agravada, cientificando-a quanto aos termos desta decisão, bem como para, querendo e no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. V - OFICIE-SE o MM. Juízo de Origem, dando-lhe ciência quanto aos termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

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Denise Boçon De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260363791

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0023536-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE BOçON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS CASPARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CRIVELARO HAAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023536-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0023536-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxí… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023536-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0023536-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): DENISE BOÇON DE OLIVEIRA Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - DENISE BOÇON DE OLIVEIRA interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontou a Recorrente a repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de aplicação da TR como fator de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos da orientação estabelecida pela Corte Suprema no julgamento dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF, de modo que deve ser autorizada a execução complementar pugnada. Aduziu, ainda, a inocorrência de prescrição da pretensão executória, uma vez que se tornou possível apenas após o julgamento do Tema n. 1.170 pela Corte Suprema. Requereu o encaminhamento dos autos ao juízo de retratação nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso extraordinário. II - Com efeito, consignou o Órgão Julgador: O agravante justifica sua pretensão, com base na tese firmada pelo STF no Tema 1.170, segundo a qual: “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”. Embora o precedente, em um primeiro momento, pareça ser aplicável ao caso concreto, merece ser destacado a ementa do julgado proferido no RE n. 1.317.982 /ES (leading case), de Relatoria do e. Min. Nunes Marques, prolatado nos seguintes termos: [...]. A execução no caso em epígrafe já se encontra encerrada, conforme sentença prolatada na data de 19/08/2021 - mov. 261.1, em que restou reconhecida a satisfação da dívida, com trânsito em julgado certificado na data de 20/08/2021 (mov. 268), não tendo a parte exequente se insurgido na ocasião, nem mesmo quando determinou-se o arquivamento dos autos (mov. 324.1), razão pela qual operou-se a preclusão, não havendo a possibilidade de reabertura da execução, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Ademais, deve ser ressaltado que, no presente caso, não há, situação jurídica pendente, ocasião em que poderia eventualmente ser determinada a retificação dos consectários legais aplicáveis. Com o fim da execução, houve a preclusão de qualquer assunto relativo à lide, não sendo admissível a alteração do título executivo judicial já executado na íntegra. [...] Desta forma, impõe-se concluir que a hipótese dos autos não permite a incidência do precedente firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.170, porquanto não se trata de situação jurídica pendente, já que a execução se encerrou com o pagamento do débito devido, o que afasta a natureza de obrigação de trato sucessivo relativa aos consectários legais, a ensejar a relativização da coisa julgada. Ademais, na hipótese específica dos autos, muito embora a juntada de procuração atualizada seja dispensável para eventual prosseguimento do feito, considerando que a procuração é documento sem prazo determinado, cabível ao Magistrado a adoção do poder geral de cautela, considerando que a procuração foi outorgada ao patrono Diego Martins Caspary, em 14/06/2011, portanto, há mais de 13 anos (mov. 1.1, p. 16), não sendo possível presumir, no caso específico, que o patrono ainda esteja representando os interesses da parte, ainda mais porque houve a extinção do processo com o respectivo arquivamento definitivo. Ademais, houve o substabelecimento com reservas de poderes ao advogado ora signatário, Dr. Clayton Alexsander Marques, somente após a extinção e arquivamento do feito (mov. 333.1), o que torna pertinente o pedido de procuração atualizada no caso específico. Por estar razões, necessária a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de execução complementar formulado após a extinção do feito. (mov. 33.1 – Agravo de Instrumento, autos n. 0055135-39.2024.8.16.0000 AI) Vale destacar que, embora a embargante tenha requerido o afastamento da prescrição, sequer constou no julgado que a pretensão estaria prescrita, visto que o não provimento do agravo de instrumento se deu com base em outro fundamento, qual seja, a inaplicabilidade dos precedentes ao caso em julgamento, e não a ocorrência da prescrição. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública encontram limites para a sua revisão, não podendo ser invocada de forma indiscriminada para alterar decisões cuja eficácia já se exauriu por meio do pagamento da dívida. Portanto, a mera discordância com o teor da decisão proferida não constitui fundamento idôneo para a interposição de embargos de declaração, os quais possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022, do CPC. (mov. 18.1 – Embargos de Declaração, autos n. 0098167-94.2024.8.16.0000 ED) Portanto, a decisão recorrida não destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica do precedente abaixo mencionado. Ainda, denota-se que o exame das matérias referentes à possibilidade de prosseguimento da execução, bem como à existência de identidade entre a a situação dos autos e aquela abordada no tema de repercussão geral n. 1.170, a ensejar eventual encaminhamento do processo à Câmara Julgadora para oportunizar o juízo de retratação, exigiria a análise de norma infraconstitucional e do acervo fático e probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso extraordinário, diante dos óbices contidos nas Súmulas 279 e 280 Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1170. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. PRECATÓRIO PAGO. EXECUÇÃO EXTINTA. SÚMULA 279 DO STF. PRECLUSÃO DO DEBATE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a preclusão da questão, tendo em vista que o precatório já foi quitado, razão pela qual não seria mais possível à parte discutir novamente acerca de eventual saldo complementar em execução já extinta pelo pagamento. 2. Verifica-se que não há identidade entre as matérias tratadas no Tema 1170 e a hipótese dos autos, uma vez que, naquele precedente, decidiu-se acerca do alcance da coisa julgada sobre situação jurídica pendente, ainda que em fase de execução. Diversamente, no caso concreto, o acórdão recorrido assentou que o recorrente postulou a revisão dos cálculos de precatório já expedido e quitado. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Em acréscimo, a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE 1377374 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024) Confira-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 1.361.312, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 05/11/2024; RE 1.377.374, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJE 02/05 /2024. Ademais, não se vislumbra o prequestionamento da matéria relativa à prescrição, uma vez que o Colegiado não examinou tal controvérsia, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal quanto a tal tópico recursal. Sobre o tema: A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1519086 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024). Por fim, ressalta-se que a análise do pleito referente ao efeito suspensivo resta prejudicada, uma vez que seu deferimento “depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) probabilidade de êxito do recurso; (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” (PET-MC-AgR 8.050, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe 20.03.2019). III - Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário em razão da incidência das Súmulas 279, 280, 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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