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Marcio Maria Antunes Ramos x Elzio Andriola e outros

ID: 261099206

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038086-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARIA ANTUNES RAMOS

Polo Passivo:

ELZIO ANDRIOLA NUCIA CRISTINA DIAS KAPAZI

Conclusão

Advogados:

SAIMON CHIOCHETTA FELIPE

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ELIZANGELA TEIXEIRA LEVY

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MARIA ANTONIETA ROCHA VIRMOND FARAH

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MARCO ANTONIO FARAH

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TARSO CORREIA DE OLIVEIRA

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IVANDRO JOEL JOHANN

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IOLANDA CORREIA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038086-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0038086-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038086-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0038086-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): Marcio Maria Antunes Ramos Agravado(s): Nucia Cristina Dias Kapazi Elzio Andriola 1. Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava, juntada no mov. 519.1 dos autos n. 0011320-16.2012.8.16.0031, nos quais se processa o cumprimento de sentença movido pelos exequentes/agravados em face do executado/agravante, cujo teor foi o seguinte: “[...] O executado pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza alimentar, provenientes de contrato de prestação de serviços. Defende ainda que, como empresário individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a firma individual, reforçando a impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício de sua atividade profissional. No entanto, os elementos constantes nos autos não sustentam tais alegações. Primeiramente, o próprio exequente declarou ser empresário individual, o que, em regra, denota a existência de uma fonte de renda estável e contínua, proveniente de suas atividades empresariais. O fato de o executado operar sob a modalidade de firma individual reforça essa conclusão, considerando que o empresário individual exerce suas atividades em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio. Além disso, os extratos bancários anexados nos movimentos 501.4 e 501.5 evidenciam movimentação financeira muito superior ao valor bloqueado. Em julho, foram identificados depósitos de R$ 20.750,50 e R$ 11.437,70 na conta do Nubank, valores que destoam substancialmente da alegação de necessidade alimentar, especialmente considerando que o montante efetivamente bloqueado foi de apenas R$ 2.257,08. [...] Ainda que se considere a hipótese de que os valores sejam oriundos de atividade autônoma ou empresarial, a quantia bloqueada não inviabiliza a subsistência do executado, tampouco compromete o princípio da dignidade humana, uma vez que há indícios claros de outras fontes de renda e capacidade de manter sua própria manutenção. Portanto, considerando a documentação juntada aos autos e a expressiva movimentação financeira, não há elementos que indiquem que o valor bloqueado comprometeria o sustento do executado. Pelo contrário, a robusta entrada de valores na conta bancária demonstra a existência de uma fonte de renda ativa e contínua, o que descaracteriza a impenhorabilidade da verba constrita. Diante do exposto, rejeito o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, mantendo a penhora realizada, uma vez que não se verificam, no caso concreto, os requisitos necessários à aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, converta-se o bloqueio em penhora. [...]” Nas razões recursais, sustenta o agravante, em apertada síntese, que: (i) os valores bloqueados via sistema SISBAJUD são impenhoráveis, sob o argumento de que se trata de verbas de natureza alimentar, provenientes de rendimentos auferidos pela prestação de serviços de sua empresa, onde atua por meio de firma individual; (ii) por ser empresário individual, não há distinção patrimonial entre sua pessoa física e a firma individual, de modo que os bens úteis ou necessários à sua atividade profissional são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, inc. IV; e (iii) não se sustenta a presunção de que, por ser empresário individual, disporia de fonte de renda estável e contínua, tendo em vista que tal condição não implica em estabilidade financeira ou rendimentos elevados, sendo certo que os valores bloqueados se encontram abaixo do limite de cinquenta salários-mínimos. Destarte, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que cessem os efeitos da decisão agravada até o julgamento final pelo colegiado; requereu, ao final, pelo provimento do recurso e consequente reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade das verbas constritas e o seu consequente desbloqueio, nos termos das razões recursais apresentadas. É, em suma, o relatório. Vieram conclusos para apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo. 2. Presentes, ao menos a priori, os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido o recurso. 3. De acordo com o CPC, art. 932, inc. II, 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, o relator designado pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como a existência risco de dano grave ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, ausentes tais requisitos. Sustenta a parte agravante a impossibilidade de penhora dos valores contidos em conta corrente de sua titularidade, os quais, em tese, seriam provenientes de rendimentos auferidos pela prestação de serviços de sua empresa, onde atua por meio de firma individual. Em relação ao tema, assim prescreve o CPC, art. 833, inc. IV e § 2º, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...]. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Interpretando a norma, o STJ decidiu que o § 2º do art. 833 do CPC, ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, não proibiu que haja ponderação da regra nos casos em que tal patamar não for excedido (Corte Especial - EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF - Rel. Ministra Nancy Andrighi - DJe 24-5-2019). Nesse contexto, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de salário para satisfação do crédito, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, tão somente, à ausência de comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família (STJ - Corte Especial - EREsp nº 1.874.222/DF - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - DJe 24-5-2023). In casu, conforme pontuado pelo Juízo a quo na decisão agravada (mov. 519.1, p. 2): “[...] os extratos bancários anexados nos movimentos 501.4 e 501.5 evidenciam movimentação financeira muito superior ao valor bloqueado. Em julho, foram identificados depósitos de R$ 20.750,50 e R$ 11.437,70 na conta do Nubank, valores que destoam substancialmente da alegação de necessidade alimentar, especialmente considerando que o montante efetivamente bloqueado foi de apenas R$ 2.257,08. [...]” De fato, mesmo que não haja nenhum apontamento referente às atividades empresariais do agravante no extrato referente a setembro/2024, verifica-se que os extratos relativos a julho e agosto do mesmo ano apresentaram entradas financeiras consideráveis a este título (mov. 501.4 e 501.5 da origem): Ademais, embora se trate de notas fiscais alusivas ao exercício de 2023, é possível inferir que a média dos rendimentos mensais do agravante gira em torno de R$ 11.564,66 (onze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a partir da prestação de serviços de “atendimento em psicomotricidade relacional e aquática” – mov. 501.9 da origem. De acordo com informações extraídas do DIEESE (disponível em: https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), para garantir o sustento de uma família composta por dois adultos e duas crianças, seria necessário que o salário mínimo correspondesse, em março do corrente ano, ao valor de R$ 7.398,94 (sete mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos). Nesse contexto, frisa-se que, embora não haja informação nos autos quanto à composição familiar do agravante, tem-se que os valores auferidos mensalmente ultrapassam consideravelmente aquele considerado como o salário mínimo ideal para o período, de modo que a constrição no valor total de R$ 2.257,08 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e oito centavos) não representaria, ao menos a priori, prejuízo imediato ao próprio sustento do agravante e de sua família. Ante o exposto, não se vislumbra, por ora, o requisito da probabilidade de provimento do recurso, impondo-se o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito pelo colegiado. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar os documentos que entender necessários, nos termos do CPC, art. 1.019, inc. II. 5. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava, nos termos do CPC, art. 1.019, inc. I, ressaltando-se que informações são necessárias apenas em caso de exercício do juízo de retratação (CPC, art. 1.018, § 1º). Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Des. Fábio Marcondes Leite, relator

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Município De Curitiba/Pr x Juliana Franco Barbosa

ID: 256236080

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0019074-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JULIANA FRANCO BARBOSA

Conclusão

Advogados:

MARIA JULIA SANTIAGO

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AMABILE JASLUK

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JOÃO BATISTA DOS ANJOS

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LIDSON JOSE TOMASS

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DENISE BENETOR GIESELER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019074-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0019074-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019074-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0019074-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Município de Curitiba/PR Requerido(s): JULIANA FRANCO BARBOSA I - O MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega: a) necessária aplicação do entendimento firmado no REsp 1.340.553, sustentando, para tanto, que “(...) a tese utilizada como fundamento para declaração da prescrição no caso em tela, qual seja, de que é dever do Município promover as diligências necessárias para o andamento do processo “independente de intimação” não merece prevalecer, tendo em vista que o STJ firmou a tese de que é necessária a intimação da Fazenda da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo que a falta dessa intimação configura prejuízo presumido.” (fl. 5); b) negativa de vigência ao art. 174 do CTN e §2º do art. 8º da Lei 6.830/1980, arguindo que “tendo em vista que a prescrição interrompeu-se com o despacho que ordenou a citação, e que a demora no regular prosseguimento foi de responsabilidade do cartório, tem-se por óbvio que não se operou o lapso prescricional contra o Município de Curitiba.” (fl. 10); c) negativa de vigência ao art. 25 da Lei 6.830/1980, pois “Se o Município não se manifestou nos autos é porque não foi intimado. Deveria o cartório ter realizado a intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme prevê o artigo 25 da Lei n. 6.830/80, o que não ocorreu. Não há como exigir da Fazenda Pública a atuação no processo, se não lhe é informado, pessoalmente, conforme determina a lei, a realização ou não dos atos processuais que competem aos servidores do Poder Judiciário.” (fl. 10). II - Constou no acórdão recorrido: “(...) controvérsia está fundada na possibilidade de reconhecimento da prescrição dos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2005 e 2006, descritos na CDA 3781/2007 (mov. 1.1, autos de execução fiscal)”. (...). (...) se tratando de prescrição intercorrente, imperioso estabelecer os parâmetros legais e as interpretações do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. (...) está regulamentado no artigo 40 e parágrafos da LEF, interpretado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-RS sistema dos recursos repetitivos (...). (...) o prazo de 1 (um) ano de suspensão se inicia, automaticamente, após a ciência por parte do exequente da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis. Após transcorrido esse prazo, começa a contagem do prazo prescricional aplicável no caso dos créditos tributários, de 5 anos, bastando para tanto a inexistência de requerimentos capazes de levar à satisfação do crédito no transcurso de 6 (seis) anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição). No caso dos autos tem-se que a executada foi citada, pessoalmente, em 2/5/2007 mov. 1.5, autos de execução). Mais adiante, em 7/12/2007, houve a penhora do bem, conforme certidão do oficial de justiça (mov. 1.4, autos de execução fiscal). (...). Em seguida o Município peticionou pela intimação da exequente por A.R., em 2/9/2008 (...). (...) tem-se uma diligência frutífera capaz de interromper a contagem do prazo prescricional, em 17/2/2012. (...) o Município informou que houve a homologação de acordos de parcelamento da dívida, os quais não são aptos a interromper o prazo prescricional, pois deveriam ter sido firmados pela executada e não pela herdeira da executada (...). (...) não houve uma diligência infrutífera capaz de dar início à contagem do prazo prescricional, após a diligência frutífera que interrompeu a contagem do prazo prescricional, em 17/2/2012. (...). (...) ainda que no acima mencionado recurso (REsp 1340553/RS) não tenham sido abrangidas outras possibilidades de ocorrência de prescrição intercorrente, não se afasta sua incidência quando da análise do caso concreto decorra os 06 (seis) anos de desídia da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. (...) o Município se manteve inerte, sem buscar impulsionar o feito nesses últimos 11 (onze) anos, sendo certo que, como interessado no feito, espera-se maior zelo para que seja dado o devido andamento do processo. (...) entendo que o fim principal do repetitivo é o de impedir que as execuções fiscais nunca se esgotem. É o que se conclui do item 1 da ementa do REsp 1340553 (...)”. (AI – mov. 46.1). Nesse contexto, denota-se que a recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o disposto no REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), em especial acerca da constatação dos marcos interruptivos, de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba contra a Vidraçaria Cometa do Paraná Ltda. objetivando a cobrança de crédito de IPTU. II - Na sentença, extinguiu-se o feito pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria e alinhados com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" e 83/STJ. IV - O Tribunal de origem assim narrou os fatos determinantes para a averiguação da ocorrência da prescrição (...). (...) perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. IX - Os fundamentos fáticos que lastrearam a decisão do julgador a quo, ao afastar a culpa exclusiva pela demora no andamento do feito, não podem ser apreciados em recurso especial. X - Não é possível examinar todos os documentos do processo para aferir se a culpa foi exclusiva do serviço do Poder Judiciário ou se teve a participação da Fazenda Pública. Tal exame não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja competência, no julgamento de recurso especial, cinge-se a uniformizar a interpretação da legislação federal. XI - Incide, na espécie, portanto, o Enunciado Sumular n. 7/STJ, que veda o referido reexame do conjunto probatório. XII - Sobre a inviabilidade dessa análise fática da responsabilidade pela demora no andamento do feito, os seguintes julgados: (REsp 1.820.149/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2019 e AgInt nos EDcl no REsp 1.805.292/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/3/2021.) XIII - Em relação à violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980, o recorrente alegou o afastamento da prescrição intercorrente, diante da falta de intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da não observância dos procedimentos visando à satisfação do crédito. XIV - No julgamento em regime de recursos repetitivos do REsp 1.340.553/RS (Temas n. 569 a 571), foram definidas as seguintes teses: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa." XV - No presente feito, aplica-se o regime jurídico anterior à Lei Complementar n. 118/2005, que modificou o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. (...) julgador, em atenção ao paradigma repetitivo acima mencionado, devidamente intimou a Fazenda Pública; possibilitando, assim, a alegação da existência de eventual prescrição. XIX - Entre a data da ciência da Fazenda Pública, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e a sentença que decretou a prescrição intercorrente, em fevereiro de 2016, verifica-se que transcorreu prazo superior a 6 anos. Assim, foi acertada a decretação da prescrição. Confiram-se os seguintes julgados que aplicam o entendimento fixado no referido REsp 1.340.553/RS (Temas n. 569 a 571). (AgInt no REsp 1.882.424/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/12/2020 e AgInt na Rcl 37.213/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23/8/2019.) XX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.932.102/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). III - Do exposto, inadmito o recurso interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

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Banco Votorantim S.A. x Idair Cândido Da Silva

ID: 278325135

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0132027-86.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

IDAIR CâNDIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SERGIO COSTA

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EDMARA RITA TELLES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DIOGO VALERIO FELIX

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0132027-86.2024.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0132027-86.2024.8.16.0000 AI, distribuído a esta colenda 14… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0132027-86.2024.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0132027-86.2024.8.16.0000 AI, distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (mov. 4.0, do AI), como “Matéria: Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” (mov. 3.1, do AI). 2. Todavia, da análise da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação de Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela” n.º 0011469-27.2023.8.16.0160, verifica-se, somente agora, que, o tema condutor do feito, versa sobre “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CDC VEÍCULO n.º 336030816” (mov. 1.9, págs. 45/46, da Declaratória), com registro da alienação fiduciária constante da Consulta Consolidada do Veículo - Versão Pública (mov. 1.10, pág. 47, da Declaratória), como, aliás, também se pode verificar da “Consulta Cadastro de Restrições” ao site do Detran/PR[1]. Assim, deve incidir na espécie para efeitos de distribuição o disposto no art. 111, I, do RITJPR, ipsis verbis: Art. 111. A distribuição equânime entre TODAS as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; – destaquei. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes, oriundos de Câmaras diversas das bancárias, a demonstrar a necessidade de distribuição observando-se a matéria “alienação fiduciária”. Veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SOBREVINDA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0052054-48.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 20.05.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0104147-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.02.2025) – destaquei. Ainda, segundo orientação emanada da douta 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça, mesmo quando todas as Câmaras possuem competência para a matéria, impõe-se a distribuição equânime, porquanto mais ampla. Confira-se: EXAME DE COMPETÊNCA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA: “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 18ª CÂMARA CÍVEL SOB A PREMISSA DE SE TRATAR DE AÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL. NOVA DISTRIBUIÇÃO À 6ª CÂMARA CIVEL, COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CIVEL, EIS QUE NA REDISTRIBUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 111, INCISO II DO RITJPR, DÁ-SE UM NOVO SORTEIO EM QUE PARTICIPAM TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. Ainda que todas as Câmaras Cíveis sejam competentes para o julgamento de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, a não distribuição na forma prevista no artigo 111, inciso II, Regimento Interno, não prescinde o novo sorteio equânime, já que mais amplo. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005837-78.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.12.2020) – destaquei. Por fim, inaplicável ao caso em análise o disposto no art. 109, par. ún., do RITJPR[2], haja vista não se vislumbrar risco de perecimento do direito. 3. Com efeito, declino da competência e determino a redistribuição do presente recurso na forma do art. 111, I, do RITJPR, para que se cumpram as disposições regimentais. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2025. Des. João Antônio De Marchi [1] Disponível em: https://www.extratodebito.detran.pr.gov.br/detranextratos/geraExtrato.do?action=iniciarProcesso https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo [2] Art. 109. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência de natureza cível, requerida em recurso de Agravo de Instrumento ou liminares em feito de competência originária, ainda que venha a declinar da competência. Parágrafo único. Ocorrendo a redistribuição do feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão.

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Charles Felipe Souza x Fernando Gustavo Kimura e outros

ID: 320628919

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073103-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES FELIPE SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDO GUSTAVO KIMURA RENATO DA COSTA LIMA FILHO

Conclusão

Advogados:

RENATO DA COSTA LIMA FILHO

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FERNANDO GUSTAVO KIMURA

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AMANDA POPE DE SOUZA

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17.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 73103-48.2025.8.16.0000, DA 2.ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ AGRAVANTE: CHARLES FELIPE SOUZA AGRAVADOS : FERNANDO GUSTAVO KIMURA E RENATO DA COSTA LIMA FIL… 17.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 73103-48.2025.8.16.0000, DA 2.ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ AGRAVANTE: CHARLES FELIPE SOUZA AGRAVADOS : FERNANDO GUSTAVO KIMURA E RENATO DA COSTA LIMA FILHO RELATORA : ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. MÁRIO LUIZ RAMIDOFF) Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado da decisão de mov. 181.1, que nos autos de n.º 9589- 41.2023.8.16.0017 rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do executado. O executado agravou da decisão pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para obstar o levantamento dos valores bloqueados, aduzindo que tais valores são impenhoráveis, tendo em vista sua natureza salarial e inferior a 40 salários-mínimos, segundo previsão contida no art. 833, IV do CPC, e que depende dos valores para sua subsistência, de modo que penhora de parcela da verba salarial levará o executado à situação de hiper vulnerabilidade. II. Presentes, em princípio, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, admite-se o processamento do recurso em epígrafe.AGRAVO DE INSTRUMENTO III. Dispõe a regra contida no artigo 1.019, inciso I da Legislação Processual Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão; (...).” O pedido de liminar, de caráter excepcional, somente poderá ser deferido diante da relevância da fundamentação e do periculum in mora, isto é, da possibilidade de sobrevir à parte lesão grave ou de difícil reparação; do processado, entretanto, o que se infere até aqui é que a parte recorrente deixou de apontar na espécie a verossimilhança do alegado direito. Isso porque não obstante a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X do CPC), os documentos existentes nos autos não permitem concluir que os valores seriam derivados de verba salarial, pois a verba rescisória trabalhista por ele recebida, em 02.04.25, foi toda imediatamente utilizada em outras transferências no dia seguinte 03.04.25. Assim, conforme bem consignou a d. Julgadora a quo: 2AGRAVO DE INSTRUMENTO “(...) 1- O executado apresentou pedido de impenhorabilidade de seq. 171.1 e 179.1. Alegando que a penhora recaiu sobre ativos de natureza salarial, referente à verba rescisória trabalhista. 2- O exequente manifestou pelo indeferimento à seq. 179.1. 3- Em análise do pedido, em que o executado Charles Felipe Souza alega impenhorabilidade dos ativos financeiros, verifica-se que os argumentos não merecem acolhimento. Conforme bem exposto pelo exequente, verifica-se no extrato de seq. 178.2 que os ativos referentes a verba rescisória foram inteiramente utilizados pela parte, recaindo o bloqueio sobre outros ativos em conta. Assim sendo, mantenho a penhora de seq. 164.1. 4- Após a estabilização da presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente.” Igualmente não demonstrado o periculum in mora , o qual foi indicado de forma genérica pela agravante, mesmo porque a decisão agravada somente autorizou a expedição de Alvará após a estabilização de decisão, o que ainda não ocorreu. Diante disso, e em deixando a parte de apresentar qualquer documento a infirmar a decisão agravada, em cognição sumária não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, aptos a autorizar a suspensão da r. decisão agravada (art. 995, § ún., CPC), ressaltando-se que a expropriação de bens dos devedores ou eventuais pagamentos 3AGRAVO DE INSTRUMENTO de valores são consequências lógicas e legais da Execução, o que não pode ser igualado ao conceito de perigo de dano grave, pois a se considerar de tal modo, toda Execução seria passível de causar ao executado dano grave, na medida em que sempre haverá algum tipo de agressão forçada ao patrimônio, decorrente do procedimento executivo. IV. Ex positis, indefere-se o pedido de liminar . V. Intime-se a parte agravada para responder ao Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se-lhe a juntada das peças que entender convenientes, observado o disposto no inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. VI. Autorizada fica a Chefia da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta. Curitiba, 07 de julho de 2025. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta 4

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Imobiliária Damasceno x Elias Dalberto Seidel

ID: 257520231

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036728-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA DAMASCENO

Polo Passivo:

ELIAS DALBERTO SEIDEL

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES SARACENI

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LEANDRO GALLI

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ALAN ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0036728-48.2025.8.16.0000 Origem: 12ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Imobiliária Damasceno Agravado: Elias Dalbe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0036728-48.2025.8.16.0000 Origem: 12ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Imobiliária Damasceno Agravado: Elias Dalberto Seidel Interessados: Eliana Travisani Westphalen Batista, Elisete Rodrigues Garcia e Lauriene Travisani Westphalen Batista dos Santos Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA DESPACHO PELO QUAL O MAGISTRADO DETERMINOU À SECRETARIA QUE LAVRE CERTIDÃO A RESPEITO DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO POR AQUELA OFERECIDA. DESPACHO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO; LOGO, IRRECORRÍVEL, EX VI DO ARTIGO 1.001 DO CPC. LESÃO TEÓRICA A DIREITO DA AGRAVANTE QUE SÓ OCORRERÁ QUANDO O JUÍZO, FUNDAMENTADAMENTE, PROCLAMAR A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DELA DE QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA FOI SUSPENSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO (CPC, ART. 932, III). Trata-se de agravo de instrumento manejado em face do despacho proferido pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Ferreira ao mov. 175.1 dos autos n. 0004326-21.2019.8.16.0194, da “ação de cobrança e resolução de contrato de locação com pedido cumulado de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, bem como de reintegração de posse” movida pelo Agravado, por meio da determinou à secretaria “que certifique a tempestividade da contestação ofertada pela Imobiliária Damasceno Ltda., devendo observar o contido no artigo 231, § 1º, do CPC”. Embargos de declaração opostos pela Agravante ao mov. 179.1 foram rejeitados (mov. 186.1). Inconformada, alega a Agravante: a) figura no polo passivo da ação indenizatória e, em virtude da necessidade de correção processual quanto ao polo passivo, decorrente do falecimento de Claudinei Batista, o curso do processo foi suspenso, consoante se extrai do mov. 129.1, ficando deste modo interrompido o prazo para apresentação de defesa/contraditório desde 20/06/2023; b) e, apesar de não constar no processo de origem qualquer decisão sobre o fim da suspensão e a retomada do feito, sobreveio a decisão de mov. 175.1 para a análise da “regularização do procedimento”, determinando o Juízo que a secretaria certificasse a tempestividade da contestação por si oferecida; c) a análise de sua defesa não deve ser realizada com base no artigo 231, § 1º do CPC, havendo de levar em conta também o que dispõe o artigo 313, I, § 1º, cumulado com os artigos 221, 689 e 692; d) assim, enquanto não houver decisão de homologação de habilitação dos herdeiros da parte falecida e de retomada da marcha processual, com devolução do prazo igual ao que faltava do momento de suspensão, não há que se falar em análise da tempestividade de sua defesa. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida. Sucintamente relatado, decido. O recurso é manifestamente inadmissível e, por isso, deve ter seu conhecimento negado liminarmente, na forma permitida pelo artigo 932, III do CPC. Ao determinar à secretaria judicial que lavre certidão acerca da tempestividade da contestação oferecida pela Agravante, o Juízo de 1º grau proferiu simples despacho, não exarando decisão a respeito da matéria. Com efeito, embora tenha orientado a secretaria acerca da necessidade de observância do que dispõe o artigo 231, § 1º do CPC, não houve deliberação sobre as outras questões suscitadas pela Agravante que porventura influenciariam na contagem do prazo para o oferecimento de resposta, a exemplo da suspensão da tramitação do processo e dos prazos em curso determinada pela circunstância prevista no artigo 313, I do mesmo diploma, tampouco sobre o termo ad quem dessa suspensão. Note-se que o que comporta recurso é a decisão judicial, não a certidão lavrada pela secretaria, ainda que por determinação do juiz. Portanto, ainda que a secretaria, em atenção ao despacho de mov. 175.1, certifique que o prazo dado à Agravante para contestar transcorreu, o juiz não estará adstrito ao que for certificado, podendo deliberar em sentido contrário, oportunidade em que deverá repelir fundamentadamente os argumentos apresentados pela ora Recorrente para convencê-lo de que houve causa de suspensão do mesmo prazo. Dos despachos não cabe recurso, diz o artigo 1.001 do CPC, motivo pelo qual nego conhecimento a este agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Oportunamente, promovam-se as baixas devidas. Curitiba, 14 de abril de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Ricardo Teixeira De Oliveira x Michael Alan Dos Santos

ID: 325581527

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033995-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MICHAEL ALAN DOS SANTOS

Ementa de Acórdão

Advogados:

ROBERTO ELIAS KARAM JUNIOR

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GILBERTO GOMES DE LIMA

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Processo: 0033995-12.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Luciana Carneiro de Lara Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/07/2025 Ementa: EMENTA: DI… Processo: 0033995-12.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Luciana Carneiro de Lara Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/07/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do Agravante, em cumprimento de sentença, sob a alegação de que a medida comprometeria sua subsistência e a de sua família, uma vez que não possui outra fonte de renda e seu salário é inferior a três salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do agravante compromete sua subsistência e a de sua família, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do salário é a regra, e sua excepcionalidade deve ser avaliada considerando o impacto da constrição na subsistência do devedor.4. O Agravante possui apenas uma fonte de renda, já submetida a outros descontos, para além dos obrigatórios.5. Nesse cenário, a penhora de 30% dos rendimentos líquidos comprometeria a dignidade do Agravante.6. Ademais, pelo valor do débito, a penhora não seria suficiente para quitar os juros de mora e a correção monetária, perpetuando a situação de desconto em sua remuneração e sem a efetiva satisfação do credor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido quanto ao pedido de concessão da gratuidade, diante da prática de ato incompatível (efetivação do preparo), bem como quanto a documentos que deveriam ter sido acostados na origem (inovação). Recurso provido na parte conhecida para reformar a decisão agravada, afastando a penhora sobre os rendimentos do Agravante.Tese de julgamento: A penhora de salários é, em regra, impenhorável, salvo exceções que comprovem a possibilidade de constrição sem comprometer a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, como no caso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, § 2º; CPC/2015, art. 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005001-71.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 01.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0108572-92.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 24.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0049246-07.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 28.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0115867-83.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 31.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0011799-48.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 07.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0101136-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 21.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0129656-52.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 07.04.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0030440-55.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 23.02.2024.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Processo nº 0073200-48.2025.8.16.0000

ID: 331171749

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0073200-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0073200-48.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE PINHAIS Agravante: DIOGENES MANICA TEIXEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0073200-48.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE PINHAIS Agravante: DIOGENES MANICA TEIXEIRA DE ALMEIDA AgravadA: COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição ao DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO) I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de mov. 9.1, dos apensos autos de Agravo de Instrumento, que não conheceu o recurso interposto por Diogenes Manica Teixeira de Almeida. Sustentou o embargante, em síntese, que: a) o recurso de agravo de instrumento merece conhecimento ao passo que tempestivo; b) “não houve nenhuma intimação (...) depois que a decisão de mov. 251 foi proferida”; c) “após a prolação da decisão de mov. 251, a primeira manifestação do embargante foi justamente a interposição do agravo”. É a breve exposição. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II.1 Pretende o embargante a reconsideração da decisão que considerou intempestivo o recurso de Agravo de instrumento nº 0034742-93.2024.8.16.0000 (mov. 9.1), para o fim de que seja conhecido com efeito suspensivo, e que seja dado seguimento ao seu julgamento. II.2 Tendo em vista que a pretensão de efeitos infringentes, e considerando a regra do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada, para, querendo, apresentar resposta. III. Nada obstante, passo a examinar desde logo o pedido de efeito suspensivo deduzido no Agravo de Instrumento n. 0064301-61.2025.8.16.0000 A questão vem disciplinada pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que condiciona a eventual suspensão da eficácia da decisão recorrida à presença cumulativa de dois requisitos: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; probabilidade de provimento do recurso. E, a despeito das ponderações do recorrente, é forçoso reconhecer que, ao menos neste momento, não estão suficientemente delineados referidos requisitos. III.1 Verifica-se, à primeira vista, que por ocasião do acordo entabulado entre as partes (mov. 189.2), o qual foi na sequência homologado pelo r. Juízo (mov. 197.1), houve o reconhecimento, pela recorrente, da dívida executada (CC, art. 113, § 1º, I), sendo que apenas após a notícia do descumprimento da transação (mov. 220.1), com a instauração da fase de cumprimento de sentença (mov. 228.1), é que o devedor veio a se insurgir contra a exigibilidade do título (mov. 246.1). Pois bem, nos termos do art. 525, §6°, do Código de Processo Civil, “[a] apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. E, na hipótese dos autos, aparentemente, inexiste a constituição de garantia do juízo, a inviabilizar a concessão do almejado efeito suspensivo. A propósito, já decidiu esta c. Câmara: “A ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 525, §6º, do CPC” (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0129571-66.2024.8.16.0000, Rel. Luiz Antonio Barry, j. 14.04.2025). III.2 Além disso, o d. Juiz de Direito determinou o “sobrestamento do feito até a decisão definitiva do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça” (mov. 283.1), o que a princípio agasta o receio de dano de difícil reparação. A propósito, decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça que “o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente. ” (T4, AgInt TP 1477/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 16.08.2018). IV. Assim, com arrimo nos artigos 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo deduzido no Agravo de Instrumento n. 0064301-61.2025.8.16.0000. V. Transcorrido o prazo assinado no item II.2 (supra), voltem. Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator Convocado A3

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Processo nº 0032825-05.2025.8.16.0000

ID: 331652662

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0032825-05.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

EVANDRO ALVES CHAVES

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Processo: 0032825-05.2025.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: DIREIT… Processo: 0032825-05.2025.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO, REDUZINDO O VALOR DA FIANÇA PARA R$ 759,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS). I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que obteve liberdade provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 1.518,00, cumulada com medidas cautelares, após ser presa em flagrante pela suposta prática de crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e desacato. O impetrante alega constrangimento ilegal em razão do valor da fiança, sustentando a hipossuficiência econômica da paciente, que aufere renda mensal de R$ 2.500,00 e não possui condições de arcar com a quantia arbitrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor da fiança arbitrada em R$ 1.518,00 para a paciente, considerando suas condições financeiras e a alegação de hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da fiança de R$ 1.518,00 foi considerado desproporcional às condições financeiras da paciente, que aufere renda mensal de R$ 2.500,00 e é mãe vulnerável.4. A paciente não comprovou a total impossibilidade de pagamento da fiança, mas a redução do valor foi considerada adequada.5. A decisão que concedeu a liberdade provisória já havia sido fundamentada e não condicionou a expedição do alvará de soltura ao pagamento da fiança, permitindo a comprovação da hipossuficiência econômica no prazo estipulado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Habeas corpus conhecido e parcialmente concedido para reduzir o valor da fiança para R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais).Tese de julgamento: A fiança arbitrada em liberdade provisória deve ser fixada de forma proporcional às condições financeiras da paciente, considerando sua hipossuficiência econômica e as peculiaridades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319, VIII; CPP, art. 326; CP, arts. 303, §1º, 306 e 331.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0050633-28.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023; TJPR, HC 0040511-48.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, HC 0126673-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Plachá Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2024; TJPR, HC 0058884-64.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 24.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a paciente, que estava presa e conseguiu a liberdade provisória, não precisa pagar a fiança de R$ 1.518,00, mas sim um valor menor de R$ 759,00. Isso aconteceu porque a defesa alegou que a paciente não tinha condições de pagar a fiança, já que ela ganha R$ 2.500,00 por mês e o carro usado no dia do incidente era do filho. O Tribunal entendeu que o valor da fiança era muito alto para a situação financeira dela, então reduziu o valor para que ela pudesse cumprir a condição de liberdade.

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Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e outros x Cooperativa Agropecuaria Do Medio Paranapanema

ID: 300762776

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0019171-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CHRISTINE WILCKEN FELIX PESSOA CARMEN CORTEZ WILCKEN KARLA WILCKEN MARIA CHRISTINE WILCKEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MEDIO PARANAPANEMA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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LUCIANO SALIMENE

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019171-48.2025.8.16.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019171-48.2025.8.16.0000 – DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019171-48.2025.8.16.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019171-48.2025.8.16.0000 – DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – VARA CÍVEL EMBARGANTES: ANNA CHRISTINE WILCKEN FELIX PESSOA E OUTRAS EMBARGADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MEDIO PARANAPANEMA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº. 0019171-48.2025.8.16.0000, em que são Embargantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras e Embargada Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema. RELATÓRIO 1. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras interpuseram recurso de Embargos de Declaração da decisão de mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. 0012629-14.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras alegam que decisão padece de omissão, pois, em síntese: (i) as Embargantes defenderam a impossibilidade de concessão da medida liminar, já que o suposto esbulho em discussão é anterior a um ano e dia, o que condiciona eventual deferimento da liminar à prévia audiência de mediação; (ii) as Embargantes entendem que não houve de fato um esbulho, uma vez que exerceram posse mansa e pacífica sobre o imóvel; (iii) “como as Embargadas movem ação de imissão na posse, na qual o esbulho aparece como requisito, então se faz necessário analisar a data desse suposto esbulho e o período pelo qual ocorreu, o que permitir· a conclusão de que a posse das Embargantes é velha (superior a ano e dia), e que a concessão de liminar em favor das Embargadas deveria passar, primeiramente, pela realização de audiência de mediação”. Por essas razões, busca-se o acolhimento dos aclaratórios para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, reconhecer “que o suposto esbulho é anterior a um ano e dia, conceda efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo o mandado de imissão na posse e determinando a designação da audiência de mediação, conforme determina o art. 558 do CPC” (mov. 1.1/ED). A embargada apresentou resposta, no sentido da rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1 - TJ). ADMISSIBILIDADE 2. Os Embargos de Declaração são tempestivos, conforme se observa do cotejo entre a data da intimação da decisão embargada em 26/02/2025 (mov. 14 – autos do recurso originário) e a data de oposição dos embargos de declaração em 26/02/2025 (mov. 1.1 – ED). O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos que, diga-se, desde logo, vislumbram-se na espécie. A fundamentação vinculada à matéria constitui hipótese de rejeição ou acolhimento da pretensão, bastando, para o cabimento do recurso, a alegação[1] de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nos termos do artigo 1.024, §2º do CPC, § 2º “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de Embargos de Declaração Cível em que são embargantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras e Embargada Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema. 3.1. A título de reconstrução processual, Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema propôs, em 12/07/2023, ação de imissão na posse com pedido de tutela de evidência n. 0000938-91.2023.8.16.0155 em face de Carlos Heinz Wilcken e Maria Cortez Wilchen, para obter, liminarmente, a posse do imóvel rural de matricula n. 278 do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra, com área total de 154.275 m². Requereu-se a concessão de tutela antecipada para imissão na posse; e, por fim, a procedência da ação com a confirmação da liminar. Juntou-se documentos (movs. 1.1 a 1.11 – autos de origem). Sobreveio a decisão agravada (nos autos de agravo de instrumento) que, em 30/10/2024, deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel rural de matricula n. 278 do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra, com área total de 154.275 m² (mov. 27.1 – autos de origem). Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras interpuseram recurso de Agravo de Instrumento n. 0012629-14.2025.8.16.0000 da decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse. Sustentou-se, em síntese, no recurso o seguinte: (i) a agravada ajuizou a presente ação de imissão de posse em face de Maria Cortez Wilcken e Carlos Heinz Wilcken, supostos proprietários registrais do imóvel, entretanto, em se tratando de ação possessória, todos os ocupantes do imóvel devem compor o polo passivo da ação, dado litisconsórcio passivo necessário; (ii) as agravantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa, Maria Christine Wilcken, Karla Wilcken e Carmen Wilcken são as legítimas possuidoras do imóvel há mais de 23 anos, de modo que ajuizaram a Ação de usucapião extraordinária n. 0000816-44.2024.8.16.0155 em face da Cooperativa agravada, e podem ingressar na presente ação petitória; (iii) o imóvel era de propriedade dos requeridos da ação de imissão da posse, que em 1989 doaram o bem para as agravantes, entretanto a alienação foi reconhecida sem eficácia nos autos de execução n. 718/1985 (n. atual 0000008-53.1985.8.16.00750), sobrevindo a arrematação do imóvel em 2001 pela Cooperativa agravada; (iv) desde então as agravantes continuaram a exercer a posse mansa e pacífica do imóvel, com realização de obras e serviços de caráter produtivo, mediante cultivo; (v) caso mantida a decisão agravada, as agravantes, além de perder sua residência, irão perder sua fonte de renda e todos os investimentos realizados na propriedade, que se encontra com plantio de soja, cujos insumos e sementes foram adquiridos na Cooperativa por quantia superior a cem mil reais; (vi) deve ser reconhecida a prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação de usucapião, bem como indeferida a liminar de imissão na posse; (vii) deve-se aplicar o disposto no art. 565 do CPC, dado que a posse das agravantes é anterior há um ano, o que exige a prévia designação de audiência de mediação; (viii) considerando a posse fática desde 2001, conforme os documentos juntados aos autos e a planilha indicada na petição do agravo, a prescrição aquisitiva se consumou em 10/09/2011, conforme art. 1.238, parágrafo único do CC; (ix) o perigo de dano está configurado, pois as agravantes estão prestes a perder a casa, as benfeitorias e, principalmente, a fonte de renda, com significativo prejuízo, dado que a próxima safra já está plantada; (x) inexiste perigo de dano à agravada, dado que ela arrematou o imóvel em 2001, mas requereu a imissão na posse somente agora, após mais de 23 anos. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel; e, por fim, pugnou-se pelo conhecimento e provimento do recurso com a confirmação da decisão liminar (mov. 1.1 – TJ). A decisão ora embargada indeferiu o pedido liminar das agravantes/embargantes, pois, em síntese, “O caráter da ocupação das agravantes sobre o imóvel deve ser melhor analisado durante a instrução probatória, não se podendo tê-las, nesse momento, como possuidores mansas e pacíficas da área. Dado o histórico de litigiosidade, a ocupação da área pelas agravantes está mais próxima da configuração de posse injusta do que de posse ad usucapionem”. 3.2. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras alegam que decisão padece de omissão, pois, em síntese, as Embargantes defenderam a impossibilidade de concessão da medida liminar, já que o suposto esbulho em discussão é anterior a um ano e dia, o que condiciona eventual deferimento da liminar à prévia audiência de mediação. A omissão existe quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.[2] De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda[3], especificamente sobre omissão. Para o autor, “a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação”. Sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, diz o doutrinador[4] que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado. Depreende-se da decisão embargada a existência de fundamentação adequada e bastante sobre a não constatação, em análise sumária do momento processual, da existência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito, porque não demonstrada de plano a configuração da posse “ad usucapionem”. Conforme constou na decisão embargada, a pretensão da ora agravada tem natureza petitória, pois busca a posse com fundamento no direito de propriedade, nos moldes do art. 1.228 do Código Civil. Desta forma, são requisitos para concessão de tutela liminar nas ações petitórias (imissão na posse e reivindicatória): (i) a comprovação da titularidade da propriedade; (ii) coisa devidamente individualizada; e (iii) injusta posse da parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Alterar a conclusão do acórdão impugnado a respeito da ausência do requisito relativo à individualização da coisa reivindicada, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Vê-se, portanto, que o esbulho não é requisito para deferimento de liminar em ação petitória. Esbulho não se confunde com posse injusta. A comprovação da titularidade proprietária da agravada/embargada e a individualização da coisa ficaram demonstradas pela matrícula do imóvel, pois, conforme consta da Carta de Arrematação (de 10/09/2001) e o registro da matrícula de 16/09/2002 (R-11), o imóvel penhorado nos autos n. 0000008-53.1985.8.16.0075 foi arrematado pela agravada (movs. 1.3 e 1.4 – autos de origem). O que está em questão na presente ação petitória (de imissão na posse) é o requisito da posse injusta das agravantes/embargantes. Sendo a usucapião julgada procedente, com reconhecimento da posse “ad usucapionem”, resta afastado o requisito da posse injusta, vindo a ação petitória a ser julgada improcedente. Não se trata de discussão de posse “ad interdicta”, que é objeto das ações possessórias. É evidente que a as alegações equivocadas das embargantes não fazem corretamente a distinção das ações possessórias, das ações petitórias. O rito dos artigos 554 e seguintes são para as ações possessórias, ou seja, para as ações fundadas na posse (enquanto estado de fato), e não na propriedade ou outro direito real. Basta observar o início do capítulo e ler todos os dispositivos que regem a matéria. Senão veja-se: CAPÍTULO III DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. (...) Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. (...) Seção II Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (...) Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. (...) Ora, é evidente que os requisitos de “ano e dia” e “esbulho” (assim como os demais, como a posse anterior) são analisados no âmbito do procedimento especial das ações possessórias, que, como há muito sabido, não se confunde com as ações petitórias (fundadas no direito de propriedade ou outro direito real). Logo, não se há falar em necessidade de audiência de mediação (art. 565, do CPC) (que na verdade seria para litígio coletivo nas ações possessórias), tampouco de audiência de justificação prévia (art. 562, segunda parte, do CPC), antes de deferimento de medida liminar na presente ação petitória. Portanto, de fato, em razão de não se tratar de fundamento relevante – em verdade, se trata de fundamento sem qualquer respaldo técnico-jurídico – a decisão liminar embargada não apreciou esses argumentos, novamente levantados. De todo modo, é o caso de acolher os presentes embargos, para, integrar a decisão embargada com os fundamentos acima indicados e manter o indeferimento do pedido liminar recursal no Agravo de Instrumento. 4. Diante do exposto, com base no artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS para SUPRIR a omissão apontada, integrando a fundamentação da decisão embargada, sem efeitos infringentes. Publique-se e intimem-se. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248 [2] DIDIER JR., op. cit., p. 249-250. [3] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII 3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 322. [4] Idem, p. 322 e 331.

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Estado Do Paraná x Soraya Maria Mendes Da Silva

ID: 312040522

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068835-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SORAYA MARIA MENDES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

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RAMONN BALDINO GARCIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068835-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0068835-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068835-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0068835-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): SORAYA MARIA MENDES DA SILVA VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado Paraná em desfavor de Soraya Maria Mendes da Silva, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que, nos autos da nominada “ação declaratória cumulada com ressarcitória”, em sede de cumprimento de sentença, assim decidiu na parte que agora interessa: “(...) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O título executivo judicial (mov. 103.1), restou determinado: “(...) para o fim de reconhecer o direito da autora de receber o abono de permanência, após o preenchimento dos requisitos para aposentação (em 16.5.2014), nos termos da fundamentação supra, respeitada a prescrição quinquenal, com a condenação exclusiva do Estado do Paraná ao pagamento do valor indevidamente não pago. O valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença”. O abono de permanência, conforme previsão legal, é devido somente após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, ou seja, a partir de 16/05/2014, conforme determinado no título executivo judicial, sendo, portanto, indevido o pagamento integral do valor referente ao mês de maio de 2014. Neste ínterim, o pagamento referente ao mês de maio de 2014 deve ser proporcional, considerando que o direito da autora ao abono de permanência só se concretizou a partir do dia 16/05/2014. Neste ponto, acolho o cumprimento de sentença apresentado. DOS JUROS MORATÓRIOS Em relação aos juros moratórios, dos cálculos acostados aos mov. 130.2, percebo que os juros moratórios foram calculados a contar de 10/2014 sob o índice de 26%. O executado, no entanto, aplicou os juros moratórios a partir da citação (10/2014), na forma do art. 1º - F da Lei 11.960 /2009, sob o índice de 25% (mov. 142.2). Ocorre que, compulsando os autos, percebo que houve expressa concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (mov. 184.1), de modo a presumir que ambas as partes aceitaram os critérios de juros e correção monetária utilizados. Neste sentido: (...) Neste ponto, a impugnação ao cumprimento de sentença NÃO merece acolhimento, mormente porque os juros moratórios dos cálculos iniciais (mov. 130.2) então em conformidade com aqueles apresentados pela Contadoria Judicial (mov. 184.1), os quais, inclusive, foram objeto de concordância pelo executado (mov. 188.1). Assim sendo, a fim de evitar nulidades, destaco que os índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicadas na atualização do crédito devem seguir em conformidade com o cálculo de mov. 184.1, na medida em que houve concordância das partes. 3.Diante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação supra, homologando o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (mov. 184.1). Pela sucumbência recíproca, condeno o exequente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido ( excesso ), nos termos do art. 85, §3°, I, CPC. A verba sucumbencial restará suspensa em caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o art. 98, §3° do CPC. Condeno ainda o executado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais adiantadas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil. 4. Dos honorários advocatícios Tratando-se de cumprimento de sentença transitada em julgado estabeleceu que os honorários de sucumbência seriam definidos apenas após a liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC) e considerando o que prevê o art. 85, §3º, do CPC, fixo os honorários de sucumbência referentes à fase de conhecimento em 10% (dez por centro) sobre o valor da condenação. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito, conforme a fundamentação supra, intimando-se o executado na sequência. 6.Inexistindo divergências, observando-se as diretrizes da decisão inicial, determino a expedição de PRECATÓRIO/RPV do principal, honorários aqui fixados e custas adiantadas pela parte (na proporção de 50%),não sendo caso de isenção pela Lei 20.713/2021, de acordo com o disposto no art. 82, §2° do Código de Processo Civil. Eventuais custas geradas após a data de 24/09/2021 e que não foram adiantadas pela parte exequente devem ser consideradas isentas. (...)” (mov. 207 – destaques originais) Aduz o Estado do Paraná (mov. 1.1) que a fixação de honorários advocatícios no incidente de impugnação deve ter por base o princípio da causalidade e que o fato de a insurgência não ter sido integralmente acolhida não autorizaria o arbitramento de honorários em favor do exequente. Requer: “Ante o exposto e dada a probabilidade de risco manifesto de lesão aos cofres públicos, com persecução e levantamento de eventuais quantias a título de honorários advocatícios que são indevidas, mostra-se necessária e acertada a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o que requer seja determinado.” Pugna, ao fim, pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo afastamento da condenação imposta. É, em síntese, o relatório. II. De início, consigne-se que o presente recurso é cabível na espécie, tendo em vista que foi interposto em face de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, consoante prevê o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O Estado, ora agravante, pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que, nos autos 0007749-50.2014.8.16.0004, ao acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou exequente e executado ao pagamento das verbas de sucumbência: “Condeno ainda o executado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais adiantadas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil.” (mov. 207.1) Pois bem. Nos termos do art. 1.109, do Código de Processo Civil, após recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, o Relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC) ou deferir a antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 300, do CPC). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, requisitos sabidamente cumulativos. E, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Estado agravante não comporta deferimento. A probabilidade de provimento do recurso não está evidenciada. Observa-se que, o Magistrado reconheceu o excesso de execução apenas quanto ao pretendido recebimento de abono de permanência relativo ao mês de maio de 2014, mas em relação à forma de atualização dos valores, rechaçou a tese do Estado “mormente porque os juros moratórios dos cálculos iniciais (mov. 130.2) então conformidade com aqueles apresentados pela Contadoria Judicial (mov. 184.1), os quais, inclusive, foram objeto de concordância pelo executado (mov. 188.1)”. Como houve o parcial acolhimento da impugnação apresentada pelo agravante e a diminuição do valor, caracterizou-se a sucumbência recíproca prevista no artigo 86, caput do Código de Processo Civil, com a fixação de honorários advocatícios aos procuradores de ambas as partes. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREVISTA NO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES DE AMBAS AS PARTES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015359-66.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 16.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FISCO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) O reconhecimento de excesso de execução implica a o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e é critério suficiente para definir a existência de sucumbência recíproca entre as partes. b) Constatada a sucumbência recíproca, devem ambas as partes serem condenadas ao pagamento de honorários advocatícios conforme o proveito econômico obtido por cada uma. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012793-47.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.08.2023) Diante desse panorama, ao menos por ora, não se constata a aventada probabilidade do provimento do recurso, nem se aventa perigo de risco ou dano grave de difícil ou impossível reparação, requisitos necessários ao almejado efeito suspensivo. III. Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. IV. Comunique-se o Juízo a quo da presente decisão. V. Após, intime-se a parte agravada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI. Em seguida, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de junho de 2025. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 6

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