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Ivone Aparecida Leandro x Ederson Rodrigues Viana De Oliveira

ID: 292942154

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: DESPEJO Nº Processo: 0002967-52.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA LEANDRO

Polo Passivo:

EDERSON RODRIGUES VIANA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO HERRERO BAZZO

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FERNANDA OLIVEIRA CONCOLIN

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IVAN ARIOVALDO PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-52.2025.8.16.0056 Processo: 0002967-52.2025.8.16.0056 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.708,00 Autor(s): Ivone Aparecida Leandro representado(a) por Imobiliaria Casa Grande Ltda Réu(s): EDERSON RODRIGUES VIANA DE OLIVEIRA 1. Defiro os pedidos de mov. 29.1. 2. Expeça-se mandado de desocupação coercitiva, por meio de Oficial de Justiça, o qual poderá se valer da força policial em caso de resistência injustificada, nos termos da decisão de mov. 15.1. 3. No mais, proceda-se a busca de endereço da parte ré, pelo sistema INFOSEG, haja vista abranger diversos sistemas de informações, entre os quais, INFOJUD, RENAJUD, entre outros. Defiro ainda, pesquisa pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, SIEL e SERASAJUD, não englobado(s) no banco de dados mencionado. 4. Considerando o art. 4° da Instrução Normativa N°4/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais para posterior expedição de ofício, no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal. 4.1. Observe-se que, nos termos do art. 2º, §5° da mesma instrução, consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. 4.2. Saliento que, as custas deverão ser recolhidas em favor do FUNJUS, através de guia gerada no endereço "https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria", tipo de custas "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)". Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

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R.B.E. x U.C.-.S.C.D.M.

ID: 256499987

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-26.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R.B.E.

Polo Passivo:

U.C.-.S.C.D.M.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

REGIANE BINHARA ESTURILIO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0002967-26.2025.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Medprime - Clinica, Gestão E Saude Ltda x Município De Almirante Tamandaré/Pr e outros

ID: 256497329

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002967-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MEDPRIME - CLINICA, GESTãO E SAUDE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ALMIRANTE TAMANDARé/PR PONTUAL SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALESSANDRA CARDOSO

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EVERTON FRANCISQUEVIS

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PAULO EDUARDO POLOMANEI DE OLIVEIRA

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EDSON ADIR DA CRUZ

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0002967-26.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Instituto Curitiba De Saude x Maria Jose Navaro Alves e outros

ID: 342612482

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-14.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Polo Passivo:

MARIA JOSE NAVARO ALVES MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO

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ELOISE TEODORO FIGUEIRA

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PEDRO HENRIQUE SANTOS FARAH

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SAULO DE MEIRA ALBACH

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0002967-14.2025.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Meiriane Fernandes De Almeida Leite x Midéia Do Brasil Ar Condicionado Ltda

ID: 305454362

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002967-10.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEIRIANE FERNANDES DE ALMEIDA LEITE

Polo Passivo:

MIDéIA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LAIS PEREIRA COSTA SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MURILO RODRIGUES DA SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002967-10.2024.8.16.0049 Pauta de Julga…

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Processo nº 0002967-57.2024.8.16.0098

ID: 304772798

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002967-57.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILLO SANTOS BRESSAN

Conclusão

Advogados:

SOLANGE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-57.2024.8.16.0098 Processo: 0002967-57.2024.8.16.0098 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 18/05/2024 Autor(s): Investigado(s): MURILLO SANTOS BRESSAN (RG: 169419060 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ACESSO PARA RODOVIA BR TREZENTOS E SESSENTA E NOVE, 1 PRAÇA DE PEDAGIO PONTE VELHA - JACAREZINHO/PR Vistos e examinados estes autos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração da prática, em tese, do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, perpetrado por MURILLO SANTOS BRESSAN. Por entender preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público firmou acordo de não persecução penal com o investigado, que foi homologado em audiência, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal (mov. 54.1). Decorrido o prazo para cumprimento, sobreveio manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do investigado ante o integral cumprimento das condições estabelecidas (mov. 67.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos de execução do acordo de não persecução penal, verifica-se que o investigado cumpriu integralmente as condições firmadas no ANPP, como informado pelo Ministério Público na mov. 67.1, sendo caso de extinção de sua punibilidade. Assim, diante do cumprimento integral das condições que lhe foram impostas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MURILLO SANTOS BRESSAN, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se da presente decisão nos autos de Execução do ANPP e, não havendo diligências pendentes a serem cumpridas naqueles autos, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Regularizados os autos, arquivem-se. Int. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

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Lucas Couto Sawamura x Am Comercio De Veículos Ltda e outros

ID: 283604511

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-69.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS COUTO SAWAMURA

Polo Passivo:

AM COMERCIO DE VEíCULOS LTDA FABIO AUGUSTO LUCAS BARBOSA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO

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CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-69.2024.8.16.0191 Processo: 0002967-69.2024.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.030,10 Polo Ativo(s): LUCAS COUTO SAWAMURA Polo Passivo(s): AM COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por FABIO AUGUSTO LUCAS BARBOSA FABIO AUGUSTO LUCAS BARBOSA Vistos, 1. O artigo 8º da lei 9.099/95 dispõe que “[n]ão poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil” (grifei). Na hipótese dos autos e, em especial, dos documentos acostados ao mov. 191, verifica-se que o requerido Fabio Augusto Lucas Barbosa encontra-se preso preventivamente. Dessa forma, conclui-se que o presente feito não pode tramitar perante este juízo, já que à defesa dos direitos e interesses de preso deve ser assegurado o procedimento comum. 2. Considerando, portanto, o exposto acima, verifica-se que este Juízo é incompetente para o julgamento da causa, a teor do contido no artigo 8º da Lei nº 9.099/95, razão pela qual, com esteio no artigo 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. 3. Sem custas ou honorários advocatícios, por disposição legal. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. 5. Por oportuno, consigno ao exequente a impossibilidade de remessa do feito ao Juízo comum uma vez que, para a propositura da demanda, o exequente está condicionado à comprovação de pagamento de custas e cumprimento de outros requisitos legais, não havendo a possibilidade de simples remessa do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Douglas Hoff

ID: 322032007

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002967-30.2017.8.16.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON DOUGLAS HOFF

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO FELIPE BOROWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-30.2017.8.16.0154 Processo: 0002967-30.2017.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/11/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICON DOUGLAS HOFF DECISÃO 1. Revendo o andamento dos autos, em que pese o ofício pendente, não se vislumbra razão para aguardar o retorno deste para regularização das pendências processuais. Isso porque em consulta aos detalhes da movimentação dos alvarás expedidos nos autos em favor do réu e suas devoluções sem cumprimento (seq. 209/212), a CEF já informa as razões para negativa de cumprimento que, no caso, foi "2095 0002 AGENCIA OU CONTA DESTINO DO CREDITO INVALIDO". Nesse contexto, tendo em vista que as informações da conta estão de acordo com aquelas prestadas pelo réu no seq. 190.1, cabe ao réu esclarecer a indicação da conta, apresentado extrato que demonstre sua existência, indicando outra de sua titularidade ou ainda indicando possibilidade de comparecimento para saque na agência, em espécie. Assim, dispensando novas diligências junto à CEF, DETERMINO a Secretaria que intime o réu para, ciente da inconsistência nos dados prestados, indique para liberação dos valores em seu favor: a) conta bancária de sua titularidade, com número de agência e banco; OU b) possibilidade de comparecimento em agência para saque pessoal. 2. Devidamente prestada informação pelo réu, cumpra-se conforme requerido, expedindo alvará para a conta indicada ou para saque em espécie na agência. 2.1. No caso de saque presencial, expedido alvará, intime-se o réu para ciência, com cópia do alvará e advertindo do prazo de comparecimento. 3. Nada mais pendente nos autos, arquivem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Carlos Cesar Martins x Carlos Antonio Batista e outros

ID: 262833542

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002967-12.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR MARTINS

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO BATISTA DEISIANE GRACIELI DA SILVA DJALMA LIBANIO DOUGLAS RODRIGUES MORGADO MICHAEL BRUSTULIN OSVALDO MARINHO NOVAES

Conclusão

Advogados:

YAGO ALVES BERTACCHINI

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BRUNO CESAR PIOVEZAN

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VITORIA VICENTINI WATERMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-12.2024.8.16.0210 Processo: 0002967-12.2024.8.16.0210 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): CARLOS CESAR MARTINS (RG: 52065933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.390.749-91) RUA 1 DE JUNHO, 231 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: advog.ps@gmail.com - Telefone(s): (44) 99933-6864 Impetrado(s): CARLOS ANTONIO BATISTA (CPF/CNPJ: 433.618.119-53) Sta. Cecilia, 21 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 DEISIANE GRACIELI DA SILVA (RG: 104662730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.104.569-03) Rua André Henrique Antoniassi, 500 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 DJALMA LIBANIO (RG: 59697714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 818.267.889-72) Rua Campinas, 105 - PAIÇANDU/PR DOUGLAS RODRIGUES MORGADO (RG: 78388293 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.711.319-47) Rua Niterói, 258 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 MICHAEL BRUSTULIN (CPF/CNPJ: 044.912.919-50) Rua Eduardo Fransão, 538 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 OSVALDO MARINHO NOVAES (RG: 32930034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 454.113.019-04) Rua Pacaembu,, 817 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Terceiro(s): Câmara de Vereadores de Paiçandu (CPF/CNPJ: 78.201.068/0001-26) Avenida Onésio Francisco, 703 - Centro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Os impetrados Michael Brustulin e Deisiane Gracieli da Silva apresentaram pedido de reconsideração da sentença em seq. 87.1, alegando que deve haver a condenação do Município de Paiçandu/PR ao pagamento das custas. Entretanto, entendo que a sentença prolatada em seq. 80.1 não merece reparos, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Além do mais, em caso de discordância, caberá a parte impetrante apresentar o recurso cabível, dentro do prazo legal. Preclusa a decisão, cumpra a sentença prolatada em seq. 80.1, no que couber. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Leonir Gervani Burnier x Izolete Anghinoni

ID: 325106750

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR GERVANI BURNIER

Polo Passivo:

IZOLETE ANGHINONI

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ALBERTO OPOLSKI

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EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-20.2021.8.16.0209 Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): LEONIR GERVANI BURNIER (RG: 48803709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 697.713.599-91) Rua Marília, 1411 - de 1/2 ao fim - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-400 - Telefone(s): (46) 99942-3658 Polo Passivo(s): IZOLETE ANGHINONI (RG: 30991800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.441.059-14) Rua São tome, 502 casa - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos 1) O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou intempestivo, a peça recursal não deve ser conhecida. No caso dos autos, indeferida a justiça gratuita e intimado o recorrente para efetuar o preparo do recurso, este deixou de comprovar o preparo recursal. A responsabilidade pelo preparo é exclusiva da parte, sendo que sua comprovação deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido para tanto. Nesse sentido, dispõe o art. 42, §1º da Lei 9.099/95: “ O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Do mesmo modo, o Enunciado n. 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL).” ISSO POSTO, reconhecendo a ausência de um requisito objetivo de admissibilidade, qual seja, tempestividade do preparo, não conheço o recurso anexo ao movimento 52, julgando-o deserto. 2). Certifique-se o trânsito em julgado. 3). Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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