Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003067-04.2023.8.26.0604" – Página 5 de 10

Amalfi Química Ltda. x Oikos Construções Ltda

ID: 297636073

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026784-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMALFI QUíMICA LTDA.

Polo Passivo:

OIKOS CONSTRUçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

ATILA SAUNER POSSE

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DAVI AMARAL HIBNER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026784-22.2025.8.16.0000 Recurso: 0026784-22.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: …

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Marcia Aparecida Rodrigues e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 324907388

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003067-24.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA RODRIGUES MARCOS RODRIGUES NETO MARIA APARECIDA ZANON RODRIGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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RENATA MARACCINI FRANCO

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003067-24.2025.8.16.0018 Pauta de Julga…

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Guilherme Fernando Camillo Machado x Jhonattan Willian Soares De Lima

ID: 280500526

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-31.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDO CAMILLO MACHADO

Polo Passivo:

JHONATTAN WILLIAN SOARES DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-31.2024.8.16.0124 Processo: 0003067-31.2024.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.490,40 Polo Ativo(s): GUILHERME FERNANDO CAMILLO MACHADO (RG: 83645296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.758.399-38) Rua Jesuíno Marcondes , 716 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Polo Passivo(s): JHONATTAN WILLIAN SOARES DE LIMA (RG: 106349223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.681.359-37) Rua Vicente Machado, nº 230 - ou localizável na Loja Moto Center - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1 - Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta do Juiz Leigo para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência, julgo extinto o presente processo. 2 - Ressalva-se, contudo, o seguinte erro material no tópico “mérito”: Conforme a narrativa inicial (mov. 1.1) o promovente é credor do promovido conforme documento de mov. 1.8, na quantia de R$ 239,32 (duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) correspondente ao montante atualizado da obrigação até 05/07/2024 (mov. 1.9), decorrente da relação negocial representada pelo contrato de empréstimo conforme documento de mov. 1.4. Assim, em substituição, LEIA-SE o seguinte: Conforme a narrativa inicial (mov. 1.1), o autor é credor do réu na quantia de R$ 6.490,40, correspondente ao montante atualizado da obrigação até a data do ajuizamento da demanda, decorrente da relação negocial representada por contrato de mútuo entabulado entre as partes (mov. 1.4). 3 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4 - Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 5 - Oportunamente, arquivem-se. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Simone Barp x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 283433754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0003067-53.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARP

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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CAMILA FAVRETTO VIEIRA

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HULIANOR DE LAI

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FLAVIO SUFIATTI

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BRUNO FELIPE LECK

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DOUGLAS DA ROCHA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S…

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A.C.F.E.I.S. x R.C.M.

ID: 280917123

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003067-76.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A.C.F.E.I.S.

Polo Passivo:

R.C.M.

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo: 0003067-76.2025.8.16.0033 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$42.553,18 Autor(s): AYMORE CREDITO…

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Augusto Henrique Vargas Ribas x Estado Do Paraná

ID: 318191498

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003067-02.2020.8.16.0179

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HENRIQUE VARGAS RIBAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

AUGUSTO HENRIQUE VARGAS RIBAS

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JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 22/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0003067-02.2020.8.16.0179 Pauta de Julgamento da sessão da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 22…

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Processo nº 0003067-79.2025.8.16.0129

ID: 319641152

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranaguá Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003067-79.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON POSTAL DE OLIVEIRA GLEISON POSTAL DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263…

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Icc Blusol - Instituição Comunitária De Crédito Blumenau Solidariedade x Juliana Do Rocio Maia Leal e outros

ID: 320504844

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-17.2021.8.16.0195

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ICC BLUSOL - INSTITUIçãO COMUNITáRIA DE CRéDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE

Polo Passivo:

JULIANA DO ROCIO MAIA LEAL MôNICA APARECIDA DA MAIA ROBERTO SOUZA HIERRO

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Saldao De Moveis Sao Luiz - Eireli x Renata Ferreira Godois

ID: 312669085

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-07.2022.8.16.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALDAO DE MOVEIS SAO LUIZ - EIRELI

Polo Passivo:

RENATA FERREIRA GODOIS

Conclusão

Advogados:

LUCA DE CAMPOS CARRER

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CAMILE SOFIA MALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0003067-07.2022.8.16.0090 Processo: 0003067-07.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.067,21 Polo Ativo(s): SALDAO DE MOVEIS SAO LUIZ - EIRELI Polo Passivo(s): RENATA FERREIRA GODOIS Vistos, etc... INDEFIRO o pedido retro eis que a utilização do INFOJUD e demais sistemas para busca de informações não se enquadra nos princípios que regem este Juizado, salientando ainda que a busca de endereços e informações da parte ré é de responsabilidade exclusiva da parte autora - art. 14, §1º, I da Lei nº 9.099/1995. Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019) Assim, intime-se a parte autora para que indique novo endereço para citação da parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, sem resolução do mérito. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Sandrielle Bueno Andre x Robson Bueno André

ID: 276076570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003067-38.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRIELLE BUENO ANDRE

Polo Passivo:

ROBSON BUENO ANDRé

Conclusão

Advogados:

GILSON LUIS PASCHOAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-38.2024.8.16.0154 Processo: 0003067-38.2024.8.16.0154 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 03/07/2024 Requerente(s): SANDRIELLE BUENO ANDRE Requerido(s): ROBSON BUENO ANDRÉ DECISÃO 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por SANDRIELLE BUENO ANDRE contra ROBSON BUENO ANDRÉ, trazendo a descrição de crime de ação penal privada. 2. Sobreveio manifestação perfeitamente fundamentada do Ministério Público informando que o crime narrado não se trata do crime de dano na modalidade qualificada, e sim simples. 3. O Ministério Público, em seguida, solicitou a intimação do querelante para que promovesse o aditamento da peça acusatória removendo a qualificadora. 4. Tal providência não é necessária, uma vez que os fatos estão completamente narrados na exordial e o erro refere-se a pura e simples capitulação jurídica dos fatos, as quais podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo quando da prolação da sentença (art. 383 CPP). Na mesma linha, o acusado se defenderá dos fatos, e não do título jurídico. Por último, o aditamento não se confunde com a retificação. 5. Diante do equívoco visualiza-se a ocorrência de overcharging contra o querelado, tolhendo-o de benefícios aos quais faria jus acaso a tipificação estivesse correta, pois crime de dano prevê pena máxima de 1 ano. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do REsp 1201963, admite a desclassificação feita pelo juízo nos estágios embrionários do processo, desde que represente verdadeiro benefício ao acusado ou altere a competência legal. Sob esse prisma, a desclassificação da conduta para o crime de dano simples é resultado imperioso, uma vez que, mantendo-o como qualificado, não subsistindo elementos descritos quanto à qualificadora na queixa-crime, afronta-se tanto a possibilidade de usufruto de eventuais benesses, quanto a competência absoluta. 6. Remetam-se os autos ao juizado especial criminal. Santo Antônio do Sudoeste, nessa data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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