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"0003670-48.2021.8.16.0209" - Resultados da Busca – Página 5 de 12

Processo nº 0003670-25.2018.8.16.0089

ID: 332454613

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-25.2018.8.16.0089

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IBAITI/PR

Conclusão

Advogados:

ANDRE JOSE MINGHINI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER BATISTA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA MOSTACHIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-25.2018.8.16.0089 Processo: 0003670-25.2018.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Minorias Étnicas Valor da Causa: R$2.238.362,22 Autor(s): APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionias de Ibaiti-Pr Réu(s): Município de Ibaiti/PR Vistos, etc. 1. Considerando o peticionado às seq. 269.1, defiro o cumprimento de sentença no que se refere ao débito principal e aos honorários advocatícios. 1.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e retifique-se os polos. Proceda a anotação do trânsito em julgado. 2. Intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, observando que o prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias. Nesse mesmo prazo, nos termos do Decreto Judiciário nº 382/2020, artigo 3º, deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão para retenção no presente feito. 3. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de embargos ou rejeitados estes, ao exequente para que, caso ainda não o tenha feito, junte cálculo atualizado do débito, intimando-se a executada. 4. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por Precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após o levantamento de todos os valores requisitados, conclusos para extinção. Diligências necessárias. Ibaiti, 16 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Euciete Gonçalves De Souza x Pedro Paulo De Almeida

ID: 322663926

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0003670-09.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUCIETE GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA DO VAL ALVES TAVEIRA

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ANA GABRIELA MANICA BROD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Parana Banco S/A x Angela Maria Cruz

ID: 300816432

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004649-19.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARANA BANCO S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CRUZ

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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PAULO HENRIQUE PERES GUALDA

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MARISSOL JESUS FILLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004649-19.2024.8.16.0075 Recurso: 0004649-19.2024.8.16.0075 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dever d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004649-19.2024.8.16.0075 Recurso: 0004649-19.2024.8.16.0075 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dever de Informação Apelante(s): PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99) Av. Visconde de Nácar, 1441 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Apelado(s): angela Maria Cruz (RG: 65454530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 494.341.959-34) Rua Rio Grande do Norte , 85 - Cornélio Procópio - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Vistos. 1. Ciente da manifestação constante de seq. 9 - TJ onde as partes conjuntamente informam a celebração de acordo. 2. Dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; E ainda o art. 182, XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; Em casos semelhantes, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003670-82.2017.8.16.0049 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.11.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. ACORDO CELEBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 200, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Apelação Cível nº 0003670-82.2017.8.16.0049 (jclj). ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0080200-04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.02.2021) Diante do exposto e narrado alhures, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil c/c com art. 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, homologo o acordo celebrado para que surta seus efeitos legais para as partes Angela Maria Cruz e Paraná Banco S.A, nos exatos termos da minuta de acordo colacionada em seq. 9 – TJ. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 16 de junho de 2025 Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

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Paulo Cezar Sievisz x Banco Agibank S.A

ID: 294458162

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0003670-79.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SIEVISZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-79.2025.8.16.0024 Processo: 0003670-79.2025.8.16.0024 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): PAULO CEZAR SIEVISZ Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A 1. Após a juntada da análise de prevenção de mov. 13.1, o Autor se manifestou no mov. 14.1, sustentando a ausência de prevenção em relação aos processos indicados na certidão. 2. Compulsando os presentes autos juntamente com aqueles de n. 0033087-20.2023.8.16.0001, contudo, constata-se que ambos possuem como pedido a produção antecipada de provas contra o Requerido. Embora o Autor sustente que os processos visam à apresentação de documentos diferentes, é de ver que há identidade, ao menos parcial, em relação aos documentos buscados em cada feito. Nesse sentido, na inicial dos autos n. 0033087-20.2023.8.16.0001 o Autor postulou fossem apresentados "os contratos entabulados nos últimos 5 anos" entre as partes e, no presente feito, o Autor requer, entre outros documentos, sejam apresentados "todos contratos / renegociações firmadas entre a notificante e o Banco notificado, devidamente assinados", abarcando os últimos 10 anos. À vista disso, considerando que os autos de n. 0033087-20.2023.8.16.0001 foram extintos sem resolução de mérito por ausência do recolhimento das custas iniciais, em se tratando de reiteração de pedido, ainda que parcial, conforme preconiza o art. 286, inciso II, CPC, devem haver a distribuição por dependência. Não fosse suficiente, o art. 100, §2º, do Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), é explícito ao preconizar que “A reiteração ou a repetição de petição inicial será remetida à mesma unidade judicial, ainda que cancelada a distribuição anterior". 3. Sendo assim, após preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à 1ª Vara Cível do Foro Central, a fim de que sejam apensados aos autos de n. 0033087-20.2023.8.16.0001 . Baixas e anotações pertinentes, inclusive perante o Cartório Distribuidor. Diligências e intimações necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luan Gabriel Camargo Ferreira De Lara

ID: 313916190

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003670-48.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUAN GABRIEL CAMARGO FERREIRA DE LARA

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA CHRISTINA GAGNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-48.2025.8.16.0196 Processo: 0003670-48.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 17/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PANVEL FARMÁCIAS Investigado(s): LUAN GABRIEL CAMARGO FERREIRA DE LARA 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas; recebo a denúncia de mov. 65.1, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 2. Cite-se o denunciado, para que responda a presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3. Devidamente citado, não tendo o réu apresentado resposta à acusação, no prazo legal, retornem conclusos para nomeação de defensor dativo. 4. Considerando os artigos 3º e 5º da Resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 228/2019-OE do Tribunal de Justiça do Paraná, a defesa deverá requerer a realização de audiência por videoconferência, se for de seu interesse, no prazo da apresentação da resposta à acusação. 5. Faculto à defesa a apresentação de declarações escritas, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual. Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo. 6. Cumpra-se a cota ministerial retro. 7. Considerando a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, desmembre-se o feito em relação ao investigado Guilherme Abreu dos Santos e encaminhem-se os novos autos à Central de Garantias Especializada. 8. Cautelas e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. Curitiba, 30 de junho de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Alessandra Garcia Da Silva e outros x Município De Maringá/Pr

ID: 320447475

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003670-66.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GARCIA DA SILVA ALEXSANDRO JUNIOR CASALE ANDRESSA SOUZA DA SILVA SILVINHA MACIEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO BORBA IACOVONE

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JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-66.2025.8.16.0190 Processo: 0003670-66.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): ALESSANDRA GARCIA DA SILVA ALEXSANDRO JUNIOR CASALE ANDRESSA SOUZA DA SILVA SILVINHA MACIEL DE CAMARGO Requerido(s): Município de Maringá/PR 1. Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. 3. Assim, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009, que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. 4. Desta feita, cite-se a Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentada impugnação à contestação ou decorrido o prazo in albis, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 7. Havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para análise. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada

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Antonio Ferriani Branco x Estado Do Paraná

ID: 257618531

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003670-86.2018.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERRIANI BRANCO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MOURA

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MANOEL FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA

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ALESSANDRO SIMPLÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-86.2018.8.16.0004 Processo: 0003670-86.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos dos benefícios Valor da Causa: R$34.885,83 Polo Ativo(s): ANTONIO FERRIANI BRANCO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo a existência de excesso de execução. Intimado, o executado deixou de se manifestar. É, em síntese, o relatório. A razão está com o executado, ao passo que o exequente, no demonstrativo de evento 123, fez incidir juros sobre juros, incorrendo em anatocismo, haja vista que o valor original já continha juros em seu bojo. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e homologar o valor do saldo dos honorários advocatícios em R$ 447,47 (quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Consequentemente, condeno o exequente ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor do procurador do Estado do Paraná que, ante a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de duração da lide e o local da prestação de serviços, fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução. Observe-se, caso, houver, a condição suspensiva pela gratuidade da justiça. 2. Preclusa a decisão, expeça-se a RPV para pagamento, incluindo-se o valor das custas de expedição. É certo que cabe a parte antecipar as custas dos atos que requererem no processo, consoante o artigo 82, do CPC. Entretanto, haja vista o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, bem como o artigo 3º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 86/2024, a inclusão das custas de expedição na própria requisição de pagamento evitará a necessidade de expedição de requisição complementar com a mesma finalidade. 3. Inclua-se na RPV os dados bancários informados pelo credor para fins de pagamento direto. 4. Expedida a RPV, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 60 (sessenta) dias no aguardo do pagamento. Intimem-se. D.N. Curitiba, 05 de dezembro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Anizio Benoski x Banco Do Brasil S/A

ID: 307199867

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003670-86.2019.8.16.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO BENOSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau…

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Rutinei Machado Mendes Sachetti x Confederação Nacional Das Cooperativas Centrais De Crédito E Economia Familiar E Solidária - Cresol Confederação e outros

ID: 308482695

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-53.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTINEI MACHADO MENDES SACHETTI

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRéDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDáRIA - CRESOL CONFEDERAçãO DIEGO FLECH LTDA

Conclusão

Advogados:

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

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GUILHERME EDUARDO POMPERMAIER

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MAIARA ALVES PREISSLER

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DOUGLAS PEREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Processo nº 0003670-40.2024.8.16.0113

ID: 326332704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-40.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ITIRAPUã

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SIMONE CARLA LOURENÇO

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LEANDRO RODRIGUES GONÇALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-40.2024.8.16.0113 Processo: 0003670-40.2024.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.500,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITIRAPUÃ Executado(s): LUIZ HENRIQUE LIMONTA I - A expedição de certidão premonitória já se encontra deferida, conforme item 14 da decisão no mov. 25. II - A documentação juntada nos autos é insuficiente para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pretendido. O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente, competindo à parte interessada apresentar provas de que preenche os requisitos para concessão do benefício requerido. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O CPC/2015 reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, § 2º do CPC). No caso da pessoa jurídica, essa condição não se presume pelo mero requerimento, como se abstrai do artigo 99, § 3º do CPC (§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Esse entendimento também se consagra através da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, a fim de melhor comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo a corroborar o convencimento do juízo, intime-se a embargante para apresentar documentos comprobatórios acerca de sua situação financeira. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Marialva, 11 de julho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003670-48.2021.8.16.0209" – Página 5 de 12

Processo nº 0003670-25.2018.8.16.0089

Euciete Gonçalves De Souza x Pedro Paulo De Almeida

Parana Banco S/A x Angela Maria Cruz

Paulo Cezar Sievisz x Banco Agibank S.A

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luan Gabriel Camargo Ferreira De Lara

Alessandra Garcia Da Silva e outros x Município De Maringá/Pr

Antonio Ferriani Branco x Estado Do Paraná

Anizio Benoski x Banco Do Brasil S/A

Rutinei Machado Mendes Sachetti x Confederação Nacional Das Cooperativas Centrais De Crédito E Economia Familiar E Solidária - Cresol Confederação e outros

Processo nº 0003670-40.2024.8.16.0113