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Processo nº 0003670-11.2025.8.16.0079

ID: 299789047

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003670-11.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS GONZAGA RIBEIRO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

WILLIAN BENINI

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RODRIGO MARQUES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR …

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Banco Do Brasil S/A x Raimundo Corso e outros

ID: 301103587

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-72.2017.8.16.0117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO CORSO ROSANGELA MARIA WAIRICH SADI JOãO DEPARIS

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ELENIR VITT BARTOCZ

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ANA CLAUDIA CIRINO TABORDA

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DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-72.2017.8.16.0117 Processo: 0003670-72.2017.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$207.324,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RAIMUNDO CORSO ROSANGELA MARIA WAIRICH SADI JOÃO DEPARIS DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Tanto é que tal deferimento vem sendo aceito pelo nosso Tribunal, conforme observa-se (TJPR, 0026419-75.2019.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 31/7/2019): “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (Bacenjud, Renajud). Consulta deferida. Decisão reformada. Recurso provido”. No caso concreto houveram tentativas frustradas de constrição por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo. Logo, não há impedimento para a utilização do CNIB. 1.1. Ante o exposto, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 1.2. Ressalto, contudo, que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Tudo feito, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Processo nº 0003670-25.2018.8.16.0089

ID: 332454613

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-25.2018.8.16.0089

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IBAITI/PR

Conclusão

Advogados:

ANDRE JOSE MINGHINI DE CAMPOS

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VAGNER BATISTA ALVES

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LETICIA CRISTINA MOSTACHIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-25.2018.8.16.0089 Processo: 0003670-25.2018.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Minorias Étnicas Valor da Causa: R$2.238.362,22 Autor(s): APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionias de Ibaiti-Pr Réu(s): Município de Ibaiti/PR Vistos, etc. 1. Considerando o peticionado às seq. 269.1, defiro o cumprimento de sentença no que se refere ao débito principal e aos honorários advocatícios. 1.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e retifique-se os polos. Proceda a anotação do trânsito em julgado. 2. Intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, observando que o prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias. Nesse mesmo prazo, nos termos do Decreto Judiciário nº 382/2020, artigo 3º, deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão para retenção no presente feito. 3. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de embargos ou rejeitados estes, ao exequente para que, caso ainda não o tenha feito, junte cálculo atualizado do débito, intimando-se a executada. 4. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por Precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após o levantamento de todos os valores requisitados, conclusos para extinção. Diligências necessárias. Ibaiti, 16 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Euciete Gonçalves De Souza x Pedro Paulo De Almeida

ID: 322663926

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0003670-09.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUCIETE GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA DO VAL ALVES TAVEIRA

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ANA GABRIELA MANICA BROD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Parana Banco S/A x Angela Maria Cruz

ID: 300816432

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004649-19.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARANA BANCO S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CRUZ

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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PAULO HENRIQUE PERES GUALDA

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MARISSOL JESUS FILLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004649-19.2024.8.16.0075 Recurso: 0004649-19.2024.8.16.0075 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dever d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004649-19.2024.8.16.0075 Recurso: 0004649-19.2024.8.16.0075 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dever de Informação Apelante(s): PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99) Av. Visconde de Nácar, 1441 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Apelado(s): angela Maria Cruz (RG: 65454530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 494.341.959-34) Rua Rio Grande do Norte , 85 - Cornélio Procópio - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Vistos. 1. Ciente da manifestação constante de seq. 9 - TJ onde as partes conjuntamente informam a celebração de acordo. 2. Dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; E ainda o art. 182, XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; Em casos semelhantes, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003670-82.2017.8.16.0049 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.11.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. ACORDO CELEBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 200, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Apelação Cível nº 0003670-82.2017.8.16.0049 (jclj). ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0080200-04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.02.2021) Diante do exposto e narrado alhures, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil c/c com art. 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, homologo o acordo celebrado para que surta seus efeitos legais para as partes Angela Maria Cruz e Paraná Banco S.A, nos exatos termos da minuta de acordo colacionada em seq. 9 – TJ. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 16 de junho de 2025 Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

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Paulo Cezar Sievisz x Banco Agibank S.A

ID: 294458162

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0003670-79.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SIEVISZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-79.2025.8.16.0024 Processo: 0003670-79.2025.8.16.0024 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): PAULO CEZAR SIEVISZ Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A 1. Após a juntada da análise de prevenção de mov. 13.1, o Autor se manifestou no mov. 14.1, sustentando a ausência de prevenção em relação aos processos indicados na certidão. 2. Compulsando os presentes autos juntamente com aqueles de n. 0033087-20.2023.8.16.0001, contudo, constata-se que ambos possuem como pedido a produção antecipada de provas contra o Requerido. Embora o Autor sustente que os processos visam à apresentação de documentos diferentes, é de ver que há identidade, ao menos parcial, em relação aos documentos buscados em cada feito. Nesse sentido, na inicial dos autos n. 0033087-20.2023.8.16.0001 o Autor postulou fossem apresentados "os contratos entabulados nos últimos 5 anos" entre as partes e, no presente feito, o Autor requer, entre outros documentos, sejam apresentados "todos contratos / renegociações firmadas entre a notificante e o Banco notificado, devidamente assinados", abarcando os últimos 10 anos. À vista disso, considerando que os autos de n. 0033087-20.2023.8.16.0001 foram extintos sem resolução de mérito por ausência do recolhimento das custas iniciais, em se tratando de reiteração de pedido, ainda que parcial, conforme preconiza o art. 286, inciso II, CPC, devem haver a distribuição por dependência. Não fosse suficiente, o art. 100, §2º, do Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), é explícito ao preconizar que “A reiteração ou a repetição de petição inicial será remetida à mesma unidade judicial, ainda que cancelada a distribuição anterior". 3. Sendo assim, após preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à 1ª Vara Cível do Foro Central, a fim de que sejam apensados aos autos de n. 0033087-20.2023.8.16.0001 . Baixas e anotações pertinentes, inclusive perante o Cartório Distribuidor. Diligências e intimações necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luan Gabriel Camargo Ferreira De Lara

ID: 313916190

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003670-48.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUAN GABRIEL CAMARGO FERREIRA DE LARA

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA CHRISTINA GAGNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-48.2025.8.16.0196 Processo: 0003670-48.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 17/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PANVEL FARMÁCIAS Investigado(s): LUAN GABRIEL CAMARGO FERREIRA DE LARA 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas; recebo a denúncia de mov. 65.1, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 2. Cite-se o denunciado, para que responda a presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3. Devidamente citado, não tendo o réu apresentado resposta à acusação, no prazo legal, retornem conclusos para nomeação de defensor dativo. 4. Considerando os artigos 3º e 5º da Resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 228/2019-OE do Tribunal de Justiça do Paraná, a defesa deverá requerer a realização de audiência por videoconferência, se for de seu interesse, no prazo da apresentação da resposta à acusação. 5. Faculto à defesa a apresentação de declarações escritas, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual. Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo. 6. Cumpra-se a cota ministerial retro. 7. Considerando a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, desmembre-se o feito em relação ao investigado Guilherme Abreu dos Santos e encaminhem-se os novos autos à Central de Garantias Especializada. 8. Cautelas e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. Curitiba, 30 de junho de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Alessandra Garcia Da Silva e outros x Município De Maringá/Pr

ID: 320447475

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003670-66.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GARCIA DA SILVA ALEXSANDRO JUNIOR CASALE ANDRESSA SOUZA DA SILVA SILVINHA MACIEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO BORBA IACOVONE

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JAIME PEGO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-66.2025.8.16.0190 Processo: 0003670-66.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): ALESSANDRA GARCIA DA SILVA ALEXSANDRO JUNIOR CASALE ANDRESSA SOUZA DA SILVA SILVINHA MACIEL DE CAMARGO Requerido(s): Município de Maringá/PR 1. Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. 3. Assim, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009, que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. 4. Desta feita, cite-se a Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentada impugnação à contestação ou decorrido o prazo in albis, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 7. Havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para análise. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada

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Antonio Ferriani Branco x Estado Do Paraná

ID: 257618531

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003670-86.2018.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERRIANI BRANCO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MOURA

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MANOEL FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA

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ALESSANDRO SIMPLÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-86.2018.8.16.0004 Processo: 0003670-86.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos dos benefícios Valor da Causa: R$34.885,83 Polo Ativo(s): ANTONIO FERRIANI BRANCO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo a existência de excesso de execução. Intimado, o executado deixou de se manifestar. É, em síntese, o relatório. A razão está com o executado, ao passo que o exequente, no demonstrativo de evento 123, fez incidir juros sobre juros, incorrendo em anatocismo, haja vista que o valor original já continha juros em seu bojo. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e homologar o valor do saldo dos honorários advocatícios em R$ 447,47 (quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Consequentemente, condeno o exequente ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor do procurador do Estado do Paraná que, ante a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de duração da lide e o local da prestação de serviços, fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução. Observe-se, caso, houver, a condição suspensiva pela gratuidade da justiça. 2. Preclusa a decisão, expeça-se a RPV para pagamento, incluindo-se o valor das custas de expedição. É certo que cabe a parte antecipar as custas dos atos que requererem no processo, consoante o artigo 82, do CPC. Entretanto, haja vista o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, bem como o artigo 3º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 86/2024, a inclusão das custas de expedição na própria requisição de pagamento evitará a necessidade de expedição de requisição complementar com a mesma finalidade. 3. Inclua-se na RPV os dados bancários informados pelo credor para fins de pagamento direto. 4. Expedida a RPV, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 60 (sessenta) dias no aguardo do pagamento. Intimem-se. D.N. Curitiba, 05 de dezembro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Anizio Benoski x Banco Do Brasil S/A

ID: 307199867

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003670-86.2019.8.16.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO BENOSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau…

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