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Resultados para "0003670-88.2011.8.13.0627" – Página 5 de 11

Alessandra Garcia Da Silva e outros x Município De Maringá/Pr

ID: 320447475

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003670-66.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GARCIA DA SILVA ALEXSANDRO JUNIOR CASALE ANDRESSA SOUZA DA SILVA SILVINHA MACIEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO BORBA IACOVONE

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JAIME PEGO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-66.2025.8.16.0190 Processo: 0003670-66.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): ALESSANDRA GARCIA DA SILVA ALEXSANDRO JUNIOR CASALE ANDRESSA SOUZA DA SILVA SILVINHA MACIEL DE CAMARGO Requerido(s): Município de Maringá/PR 1. Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. 3. Assim, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009, que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. 4. Desta feita, cite-se a Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentada impugnação à contestação ou decorrido o prazo in albis, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 7. Havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para análise. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada

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Antonio Ferriani Branco x Estado Do Paraná

ID: 257618531

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003670-86.2018.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERRIANI BRANCO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MOURA

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MANOEL FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA

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ALESSANDRO SIMPLÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-86.2018.8.16.0004 Processo: 0003670-86.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos dos benefícios Valor da Causa: R$34.885,83 Polo Ativo(s): ANTONIO FERRIANI BRANCO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo a existência de excesso de execução. Intimado, o executado deixou de se manifestar. É, em síntese, o relatório. A razão está com o executado, ao passo que o exequente, no demonstrativo de evento 123, fez incidir juros sobre juros, incorrendo em anatocismo, haja vista que o valor original já continha juros em seu bojo. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e homologar o valor do saldo dos honorários advocatícios em R$ 447,47 (quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Consequentemente, condeno o exequente ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor do procurador do Estado do Paraná que, ante a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de duração da lide e o local da prestação de serviços, fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução. Observe-se, caso, houver, a condição suspensiva pela gratuidade da justiça. 2. Preclusa a decisão, expeça-se a RPV para pagamento, incluindo-se o valor das custas de expedição. É certo que cabe a parte antecipar as custas dos atos que requererem no processo, consoante o artigo 82, do CPC. Entretanto, haja vista o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, bem como o artigo 3º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 86/2024, a inclusão das custas de expedição na própria requisição de pagamento evitará a necessidade de expedição de requisição complementar com a mesma finalidade. 3. Inclua-se na RPV os dados bancários informados pelo credor para fins de pagamento direto. 4. Expedida a RPV, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 60 (sessenta) dias no aguardo do pagamento. Intimem-se. D.N. Curitiba, 05 de dezembro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Anizio Benoski x Banco Do Brasil S/A

ID: 307199867

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003670-86.2019.8.16.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO BENOSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau…

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Rutinei Machado Mendes Sachetti x Confederação Nacional Das Cooperativas Centrais De Crédito E Economia Familiar E Solidária - Cresol Confederação e outros

ID: 308482695

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-53.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTINEI MACHADO MENDES SACHETTI

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRéDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDáRIA - CRESOL CONFEDERAçãO DIEGO FLECH LTDA

Conclusão

Advogados:

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

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GUILHERME EDUARDO POMPERMAIER

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MAIARA ALVES PREISSLER

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DOUGLAS PEREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Processo nº 0003670-40.2024.8.16.0113

ID: 326332704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-40.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ITIRAPUã

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SIMONE CARLA LOURENÇO

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LEANDRO RODRIGUES GONÇALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-40.2024.8.16.0113 Processo: 0003670-40.2024.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.500,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITIRAPUÃ Executado(s): LUIZ HENRIQUE LIMONTA I - A expedição de certidão premonitória já se encontra deferida, conforme item 14 da decisão no mov. 25. II - A documentação juntada nos autos é insuficiente para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pretendido. O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente, competindo à parte interessada apresentar provas de que preenche os requisitos para concessão do benefício requerido. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O CPC/2015 reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, § 2º do CPC). No caso da pessoa jurídica, essa condição não se presume pelo mero requerimento, como se abstrai do artigo 99, § 3º do CPC (§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Esse entendimento também se consagra através da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, a fim de melhor comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo a corroborar o convencimento do juízo, intime-se a embargante para apresentar documentos comprobatórios acerca de sua situação financeira. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Marialva, 11 de julho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Ernande Antonio Comicholi x Eni Terezinha Carminati Grein e outros

ID: 309739649

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-79.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDE ANTONIO COMICHOLI

Polo Passivo:

ENI TEREZINHA CARMINATI GREIN JORGE FELIPE CARMINATI GREIN MARLI VERIDIANA COMICHOLI E OUTROS TANIA MARIA COMICHOLLI SOUZA

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO CLAYTON CASTARDO

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RICARDO HENRIQUE WEBER

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GUSTAVO HENRIQUE GOMES ABBAS

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-…

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Luiz Rodolfo Barboza Santana x Paulo Fernando De Oliveira e outros

ID: 319035881

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-80.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODOLFO BARBOZA SANTANA

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTA MARIA ALIMENTOS - LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GABRIEL RIGHI

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HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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NATÁLIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-80.2025.8.16.0056 Processo: 0003670-80.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.297,00 Polo Ativo(s): LUIZ RODOLFO BARBOZA SANTANA Polo Passivo(s): PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA Santa Maria Alimentos - LTDA ME 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, não podendo este Juízo afastar a vontade das partes no encerramento da questão. Por tal razão, mister se faz a homologação do acordo de seq. 178.1, para que produza efeitos, dentre os quais aquele disposto no artigo 57 da Lei 9.099/95. 3. O Código de Processo Civil, no art. 515, parágrafo segundo, indica que é possível a autocomposição judicial, mesmo que envolva terceiro estranho ao processo, como que verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, que é o caso, vez que efetivado acordo com a seguradora YELUM, como está na seq. 31.1, que contou com a anuência das partes reclamadas e reclamante. Assim, havendo acordo pactuado entre a parte reclamante LUIZ RODOLFO BARBOZA SANTANA e as partes reclamadas PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA, Santa Maria Alimentos - LTDA ME E YELUM SEGURADORA S/A, que o termo está na seq. 31.1, diga-se, livre de vícios de consentimento, entendo que o acordo deve ser homologado, impondo-se, inclusive a inclusão da seguradora no polo passivo, compreendendo a sua manifestação voluntária nos autos, que o endereço e qualificação é notado no termo de acordo. 4.Ex positis, homologo o acordo entabulado entre as partes, noticiado no evento de n° 31.1, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 487, inciso III, “b”, e art. 515, parágrafo 2, do Código de Processo Civil. 5. Efetive a Secretaria as alterações necessárias com relação a inclusão da parte reclamada YELUM SEGURADORA S/A no polo passivo da ação, inclusive junto ao cartório distribuidor. 6. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Banco Itaucard S.A. x Flavia De Paula Celestino

ID: 260364748

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0003670-55.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

FLAVIA DE PAULA CELESTINO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-55.2025.8.16.0129 Processo: 0003670-55.2025.8.16.0129 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100 Torre Olavo Setubal, 7º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Requerido(s): Flavia de Paula Celestino (CPF/CNPJ: 312.892.088-59) RUA SILVINO TRÍPOLE, 301 - Alexandra - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.250-000 1. Trata-se de requerimento formulado por Banco Itaucard S/A em face de Flavia de Paula Celestino, ambos qualificados aos autos. Alegou a instituição financeira requerente, em síntese, que ajuizou ação de busca e apreensão perante a Vara Estadual de Direito Bancário/TJSC (autuada sob o nº 5011046-07.2025.8.24.0930), havendo sido deferida a medida liminar. Apresentou cópia da petição inicial e da decisão que pretende seja cumprida (seq. 1.5), informando o endereço do requerido para tanto. Vieram os autos conclusos. 2. O Decreto-lei nº 911/1969, no seu art. 3º, §12, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Tendo a parte requerente apresentado a decisão liminar que deferiu a busca e apreensão em face do requerido (seq. 1.5), bem como os documentos exigidos no dispositivo supramencionado, expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento da decisão colacionada ao seq. 1.5, no endereço indicado pela requerente. 3. Em caso de impossibilidade de apreensão do bem ou localização do réu, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. 4. Considerando que o presente feito possui natureza jurídica de mero requerimento de cumprimento de liminar de busca e apreensão deferida por outro Juízo, e não de ação de busca e apreensão propriamente, desnecessária a retificação do valor atribuído e a complementação das custas. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306229818

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001428-91.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A VIRGINIA SARGENTO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A VIRGINIA SARGENTO MARTINS

Conclusão

Advogados:

TALITA DE JESUS VIEIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001428-91.2023.8.16.0130 Recurso: 0001428-91.2023.8.16.0130 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Irreg… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001428-91.2023.8.16.0130 Recurso: 0001428-91.2023.8.16.0130 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Apelante(s): Virginia Sargento Martins BANCO BRADESCO S/A Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A Virginia Sargento Martins Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Acordo homologado e apelo prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a homologação de acordo celebrado entre as partes, após manifestação favorável dos apelantes, em decorrência de decisão que homologou o acordo na primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado e se o recurso deve ser considerado prejudicado em razão da homologação do acordo. III. Razões de decidir 3. Os apelantes manifestaram-se a favor do reconhecimento do acordo celebrado entre as partes. 4. O acordo foi homologado pelo juízo a quo, conforme previsto no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. 5. A homologação do acordo implica na extinção do feito com resolução do mérito, tornando prejudicado o presente apelo. IV. Dispositivo e tese 6. Acordo celebrado homologado, prejudicando o presente apelo. Tese de julgamento: A homologação de acordo celebrado entre as partes, conforme disposto no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil e art. 182, XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, implica na extinção do feito com resolução do mérito e prejudica o recurso interposto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, b; Regimento Interno do TJPR, art. 182, XVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0003670-82.2017.8.16.0049, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª C.Cível, j. 17.11.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0080200-04.2018.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 7ª C.Cível, j. 03.02.2021. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu homologar o acordo feito entre as partes, ou seja, reconheceu que elas chegaram a um entendimento e que esse acordo deve ser respeitado. Com isso, o pedido de apelação foi considerado prejudicado, pois não há mais o que discutir, já que as partes resolveram a questão entre elas. Assim, os autos do processo serão arquivados. Vistos. 1. Conforme se visualiza das movimentações do caderno processual, foi determinada a intimação dos apelantes para que se manifestassem acerca do petitório e documento constante no (mov. 163.1 – 1ª Instância) que homologou acordo. Os apelantes se manifestaram no (mov. 14.1 – mov. 16.1) a favor do reconhecimento do acordo. 2. Pois bem. Dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; E ainda o art. 182, XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; Em casos semelhantes, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003670-82.2017.8.16.0049 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.11.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. ACORDO CELEBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 200, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Apelação Cível nº 0003670-82.2017.8.16.0049 (jclj). ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0080200-04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.02.2021) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil c/c com art. 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, homologo o acordo celebrado para que surta seus efeitos legais para as partes. 3. Tendo em vista que as partes já celebraram acordo devidamente homologado pelo juízo a quo (mov. 163.1), é de se determinar a baixa dos autos para o arquivo, restando prejudicado o presente apelo. 4. Intimem-se. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado

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Fabricia Medeiros Felix x Paulo Celso Costa

ID: 292276941

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-95.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA MEDEIROS FELIX

Polo Passivo:

PAULO CELSO COSTA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CARMONA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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