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Antonio Jair Sequinel e outros x Ministério Público Da Comarca De Santa Fé - Pr

ID: 263120332

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 0000202-27.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAIR SEQUINEL ELIAS DAL ANOLO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE SANTA Fé - PR

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ SZESZ

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JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

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EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA

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JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Processo: 0000202-27.2025.8.16.0180 Classe Processual: Exceção de Incompetência de Juízo Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 15/01/2019 Excipiente(s): ANTONIO JAIR SEQUINEL ELIAS DAL ANOLO Excepto(s): Ministério Público da Comarca de Santa Fé - PR Vistos. 1. Trata-se de exceção de incompetência oposta por ANTÔNIO JAIR SEQUINEL e ELIAS DAL ANOLO, no qual requereram, em suma, a declinação da competência do Juízo da Vara Criminal de Santa Fé/PR e a redistribuição dos autos de Ação Penal n.º 0001492-14.2024.8.16.0180 ao presente Juízo para reunião e julgamento conjunto com os autos de Ação Penal n.º 0004867-44.2019.8.16.0165, sob o argumento de haver conexão intersubjetiva concursal e probatória entre as ações, nos termos dos artigos 76, I e III, e 78, II, b e c, do Código de Processo Penal (mov. 1.1). O Juízo da Vara Criminal de Santa Fé/PR declinou a competência para processamento do feito e remeteu os autos de Ação Penal n.º 0001492-14.2024.8.16.0180 e o presente incidente a esta Comarca (mov. 13.1). O Ministério Público manifestou-se favorável ao reconhecimento da competência deste juízo (mov. 33.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. Acolho o parecer ministerial (mov. 33.1), e reconheço a competência deste Juízo para processamento da ação penal e respectivo julgamento da causa, ratificando os atos anteriores e fazendo minhas as suas razões, por brevidade e economia processual. Determino a reunião das Ações Penais n.º 0001492-14.2024.8.16.0180 e n.º 0004867-44.2019.8.16.0165 para julgamento em conjunto, nos termos dos arts. 76, incs. I e II, e 78, inc. II, alíneas ‘b’ e ‘c’, ambos do Código de Processo Penal. Promova-se a juntada da presente decisão nos autos nº 0001492-14.2024.8.16.0180. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo, mantendo-se apensado aos autos principais. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Unigua - União De Ensino E Cultura De Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava x Najara Marques Alves

ID: 309735123

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-82.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIGUA - UNIãO DE ENSINO E CULTURA DE GUARAPUAVA LTDA - FACULDADE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

NAJARA MARQUES ALVES

Conclusão

Advogados:

VINICIUS GABRIEL IANESKO

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LEONARDO JOSÉ DE MATTOS LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004867-82.2024.8.16.0031 Processo: 0004867-82.2024.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.312,24 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): Najara Marques Alves 1. Tendo em vista que a parte exequente não concordou com a proposta de acordo formulada no ev. 124.1, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. agravo desprovido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017915-75.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 28.04.2023) 1.1. Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 2. Sem prejuízo, DEFIRO o requerimento formulado pela exequente na petição retro, para o fim de determinar a expedição de mandado de constatação e penhora, a ser cumprido por oficial de justiça, na residência da executada a fim de identificar e penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação buscada neste processo. 2.1. Mediante certidão do oficial de justiça, não deverão ser penhorados os bens considerados impenhoráveis descritos nos incisos do art. 833 do Código de Processo Civil. 3. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Nandir Nando Negrello

ID: 293862845

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004867-95.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

NANDIR NANDO NEGRELLO

Conclusão

Advogados:

MAXIME CHARLES BARRAULT DE MESQUITA

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JONATAS PIRKIEL

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ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -…

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Processo nº 0004867-41.2011.8.16.0095

ID: 258300987

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004867-41.2011.8.16.0095

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A APURAR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004867-41.2011.8.16.0095 Processo: 0004867-41.2011.8.16.0095 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 08/09/2011 Vítima(s): FELIPE LUCAS AZEVEDO RIBEIRO Investigado(s): A APURAR DECISÃO Vistos 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 14.1). É o relatório. DECIDO. 2. O pedido ministerial merece acolhida. Como cediço, a pena máxima em abstrato para o delito previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos de reclusão, razão pela qual prescreve a pretensão punitiva em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inc. I, do Código Penal. Consigne-se, ainda, que por se tratar de delito tentado há a redução de 1/3 (um terço) da pena, portanto, ocorre a prescrição da pretensão punitiva em 20 (vinte) anos. O investigado à época dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, portanto, o prazo prescricional se reduz pela metade, conforme preconiza o art. 115 do Código Penal, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva em 10 (dez) anos. No caso dos autos, não houve sequer o recebimento da denúncia, que é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, na forma do art. 117, inc. I, do Código Penal. Ainda, de acordo com a jurisprudência pátria, havendo juízo de mérito que reconhece a extinção da punibilidade, neste caso, pela prescrição, tem efeito de coisa julgada material, veja-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESARQUIVAMENTO POR PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. 1. A permissão legal contida no art. 18 do CPP, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. 2. A decisão que faz juízo de mérito do caso penal, reconhecendo atipia, extinção da punibilidade (por morte do agente, prescrição...), ou excludentes da ilicitude, exige certeza jurídica - sem esta, a prova de crime com autor indicado geraria a continuidade da persecução criminal - que, por tal, possui efeitos de coisa julgada material, ainda que contida em acolhimento a pleito ministerial de arquivamento das peças investigatórias. 3. Promovido o arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento de legítima defesa, a coisa julgada material impede rediscussão do caso penal em qualquer novo feito criminal, descabendo perquirir a existência de novas provas. Precedentes. 4. Recurso especial improvido. (REsp 791.471/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014) Nesse contexto, decorridos mais de 10 (dez) anos da suposta prática dos fatos descritos nos autos, em 08 de setembro de 2011, na forma do art. 111, inc. I, do Código Penal, de rigor reconhecer que se operou a prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade do investigado. 3. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JOZENILDO MARCOS MACIEL, com fulcro no art. 107, inc. IV, do Código Penal. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Gilberto Quandt

ID: 256231971

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-62.2023.8.16.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

GILBERTO QUANDT

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

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Banco Do Brasil S/A x C H L Barbosa Colheitas

ID: 309843313

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004867-20.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

C H L BARBOSA COLHEITAS

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004867-20.2024.8.16.0084 Processo: 0004867-20.2024.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$157.205,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): C H L BARBOSA COLHEITAS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de C. H. L. BARBOSA COLHEITAS, na qual se executa “Cédula de Crédito Bancário registrada sob n. 857.007.826 (Produto: 539 – GIRO e Modalidade: 102 - CAPITAL DE GIRO PRONAMPE)”, cujo documento foi acostado nos movs. 1.4 e 1.5. Intimada para comprovar que Roberto Issamu Miyata possuía poderes para representar a empresa na época da assinatura do contrato (mov. 15.1), a parte exequente esclareceu que “todos os documentos indispensáveis para a propositura da presente demanda, estão colacionados junto à inicial. Não sendo necessária a apresentação de qualquer documento adicional.” (mov. 23.). É o relatório. Decido. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é um título de crédito que, de acordo com a Lei nº 10.931/2004, possui natureza de título executivo extrajudicial. Isso significa que ela pode ser cobrada judicialmente sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio, desde que atenda aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Para que a Cédula de Crédito Bancário seja considerada um título executivo extrajudicial, ela deve conter alguns requisitos essenciais, entre eles a assinatura do emitente, que é o devedor, e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação. Assim dispõe o art. 29 da Lei nº 10.931/2004: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. A assinatura do devedor é um elemento crucial para a validade do título como executivo extrajudicial, pois é ela que comprova a aceitação e o compromisso do devedor com a obrigação ali descrita. Portanto, uma Cédula de Crédito Bancário sem a assinatura do devedor não atende aos requisitos legais para ser considerada um título executivo extrajudicial. A ausência da assinatura compromete a certeza e a exigibilidade do título, uma vez que não há comprovação de que o devedor consentiu com a obrigação. Assim, para que a CCB possa ser executada judicialmente, é imprescindível que ela esteja devidamente assinada pelo devedor. Ressalto que a assinatura constante no contrato pertence a um terceiro, cuja condição de representante à época não foi comprovada, tampouco foi incluído como devedor nestes autos. Logo, como não há título executivo extrajudicial válido para embasar essa demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV do CPC, por ausência de pressuposto processual. 2. Por consequência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas/despesas processuais. Sem honorários por não haver citação. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e que forem aplicáveis ao caso. 5. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Vanderley Ludovico Moreschi e outros x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros Do Estado De Goias e outros

ID: 319532466

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004867-86.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY LUDOVICO MORESCHI VANDERLEY LUDOVICO MORESCHI LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS COOPERATIVA DE SONUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOBEM

Conclusão

Advogados:

ÉDIO FRANCISCO MISERSKI

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RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004867-86.2025.8.16.0083 Processo: 0004867-86.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.017.132,24 Autor(s): VANDERLEY LUDOVICO MORESCHI VANDERLEY LUDOVICO MORESCHI LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS COOPERATIVA DE SONUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOBEM 1. Trata-se de “ação de cobrança c/c lucros cessantes e danos morais” proposta por Vanderley Ludovico Moreschi Eireli e Vanderley Ludovico Moreschi em face de Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado de Goiás – AUTOBEM BRASIL e Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas do Estado de Santa Catarina – AUTOBEM SANTA CATARINA. 2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 2.1. Considerando os documentos acostados à seq. 1.22-23 e 1.25, defiro a justiça gratuita em favor dos autores. Anote-se. 3. Designe-se audiência de conciliação/mediação (art. 334, CPC), que será conduzida por conciliadores capacitados integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, observando-se as disposições da Portaria 51/2023 deste Juízo, especialmente artigos 31 a 35. Registre-se que, nos termos do art. 1º da Portaria nº 4130/2020 do NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, caso necessário, a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência. 3.1. Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu advogado, em atenção ao contido no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.1. Manifestando-se a parte ré, eventualmente, pelo desinteresse na audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5º, se houver manifestação prévia do autor nesse sentido na petição inicial, cancele-se a audiência, observando-se o contido no art. 32 da Portaria 51/2023 deste Juízo. Anote-se que, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (Art. 334, §6º, CPC). 4.2. Neste caso, fica a parte ré ciente de que o prazo para contestação (quinze dias úteis) será contato do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, com fundamento no artigo 335, II, CPC. Observe-se que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. 5. Decorrido o prazo para contestação, cumpra-se conforme as disposições da Portaria 51/2023 deste Juízo, especialmente artigos 58 e seguintes. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria e da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ana Terezinha Carollo Sequinel e outros

ID: 277559005

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000657-37.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANA TEREZINHA CAROLLO SEQUINEL ANGELO VERSI SEQUINEL FILHO ANGELO VERSI SEQUINEL NETO EDUARDO FELIPE DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ SZESZ

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GEOVANE DE MELLO

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JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

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EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA

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JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0000657-37.2025.8.16.0165 Processo: 0000657-37.2025.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 01/01/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANA TEREZINHA CAROLLO SEQUINEL ANGELO VERSI SEQUINEL FILHO ANGELO VERSI SEQUINEL NETO Eduardo Felipe de Carvalho DECISÃO 1. Relatório Sintético Trata-se de autos de Ação Penal em que se imputa aos acusados EDUARDO FELIPE DE CARVALHO, ANA TEREZINHA CAROLLO SEQUINEL, ÂNGELO VERSI SEQUINEL FILHO E ÂNGELO VERSI SEQUINEL NETO a prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei nº8.666/1993 e 288 e 304 do Código Penal (mov. 1.2). A denúncia foi recebida no dia 10/08/2022 (mov. 1.2 – fls. 31). Os réus ÂNGELO VERSI SEQUINEL FILHO e ANA TEREZINHA CAROLLO SEQUINEL foram devidamente citados (evento 1.2 – fls.47 e 49) e apresentaram resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído. Em sede de preliminar, alegou a inépcia de denúncia e falta de justa causa (evento 42.1). O réu EDUARDO FELIPE DE CARVALHO foi devidamente citado (evento 1.3 – fls. 63) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada nomeada. Não arguiu preliminares (evento 1.3- fls. 105 a 107). O réu ÂNGELO VERSI SEQUINEL NETO apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído. Em sede de preliminar alegou litispendência com a ação penal nº 0004867-44.2019.8.16.0165 e de rejeição da denúncia quanto ao delito de associação criminosa por haver apenas um fato em apuração, o que seria insuficiente para a configuração delitiva. Alegou, ainda, ausência de justa causa e requereu a consunção entre as acusações de fraude em licitação e uso de documento falso (evento 1.3-fls. 89 a 92). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares sustentadas (mov. 49.1). É o relato do essencial. 2. Fundamentação Incialmente, considerando que o réu ÂNGELO VERSI SEQUINEL NETO compareceu ao processo por meio de advogado constituído, cuja procuração lhe confere todos os poderes necessários ao fiel desempenho do mandato, “por mais especiais que sejam, ainda que não estejam expressamente declarados” (mov. 1.3 – fls. 88), considero suprida sua citação pessoal conforme orientação jurisprudencial do C.STJ: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NOS AUTOS. COMPARECIMENTO DO QUERELADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. ART. 570 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. Nos termos do art. 570 do CPP, o comparecimento do réu nos autos é ato capaz de sanar eventual nulidade ocorrida na citação pessoal. Precedentes. 3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 4. No caso, o acórdão de origem apontou que, embora não realizada a citação pessoal, o querelado se manifestou nos autos por meio de defesa técnica, regularmente constituída, e compareceu à audiência conciliatória, o que denota sua ciência inequívoca dos termos da acusação e dos atos do processo. O acusado, ao constituir advogado, peticionar nos autos da queixa-crime e comparecer à audiência preliminar, demonstrou ter ciência da acusação. Assim, a não ocorrência da citação pessoal em nada prejudicou o exercício do direito de defesa. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 187783 / SP , Relator Ministro Rogério Schietti, Publicação em 15/03/2024) Além disso, a referida procuração estabelece que é válida para atuação nos processos do âmbito da Operação Cartas Marcadas: ação penal nº 0004867-44.2019.8.16.0165 e todos os seus incidentes e desdobramentos. Assim, considerando que a presente ação penal está apensada aos autos da ação penal nº 0004867-44.2019.8.16.0165, conforme decisão proferida ao mov. 869.1 daqueles autos, entendo que desnecessário eventual aditamento à procuração. Quanto à preliminar de litispendência, alega o réu Ângelo Versi Sequinel Neto que está respondendo pelos mesmos fatos nos autos da ação penal nº 0004867-44.2019.8.16.0165, que tramita neste Juízo. Ocorre que os autos da ação penal nº 0004867-44.2019.8.16.0165 têm por objeto a apuração de fraude a licitações envolvendo os pregões 03/2013, 92/2013 e 22/2016 no município de Astorga; pregão 44/2013 do município de Califórnia; pregões 68/2013, 70/2014 e 21/2017 do município de Imbaú; pregões 117/2013, 43/2014, 10/2014, 150/2015, 61/2016 e 110/2016 do município de Telêmaco Borba; pregões 49/2014, 54/2014, 43/2015, 50/2016 e 70/2017 do município de Centenário do Sul; pregão 15/2014 do município de Sabáudia; pregões 10/2014, 40/2016 e 31/2017 do município de Sertanópolis; pregão 117/2015 do município de Ortigueira; pregões 198/2016, 188/2017 e 214/2018 do município de Londrina; pregão 44/2017 do município de Arapongas. Todos do Estado do Paraná. No entanto, nos presentes autos, está sendo apurado o envolvimento dos réus com suposta fraude à licitação no pregão nº16/2019 do Município de Capivari de Baixo/SC, de modo que não há que se falar em identidade de objeto e, consequentemente, em litispendência, tratando-se da investigação em pregão que, até então, não foi contemplada em outros autos. Quanto às alegações de inépcia e ausência de justa causa, igualmente não merecem prosperar. No que tange à afirmação de que está sendo apurado um único fato nos autos, o que impede a configuração do delito de associação criminosa, verifica-se, conforme demonstrado supra, que os réus respondem a diversos processos criminais em trâmite nesta comarca pelo delito de fraude à licitação, todos com o mesmo modus operandi, sendo que a doutrina tem entendimento majoritário no sentido de que é possível a tipificação do delito de associação criminosa na hipótese de crime continuado. No mais, discussões mais aprofundadas quanto à comprovação e os elementos constitutivos do tipo devem ser realizados ao longo da instrução processual, não sendo cabíveis neste momento. Da análise da peça acusatória, denota-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e está fundada em indícios de autoria e materialidade delitivas constantes destes autos, donde se verifica a justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal. Outrossim, inexistem os vícios indicados no art. 395, do Código de Processo Penal. Não existe também, até o presente momento, prova manifesta de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (CPP, 397, incisos I e II); o fato aparentemente não é atípico (CPP, 397, inciso III); nem tampouco está caracterizada causa alguma de extinção de punibilidade (CPP, 397, inciso IV). Dos autos de Inquérito Policial (posteriormente convertidos na presente ação penal), extraem-se elementos de informação mais do que suficientes a ensejar o oferecimento (e eventual recebimento) de uma peça acusatória pela prática do crime descrito na exordial. De igual modo, oportuno consignar que a exordial acusatória descreveu o fato criminoso na exata medida em que permitiram os elementos de informação carreados aos autos. Saliento que, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, como in casu. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Neste cenário, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, cabe recordar que nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. Assim sendo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. Por fim, o requerimento de reconhecimento da aplicação do princípio da consunção é matéria que se confunde com o mérito e que demanda análise probatória mais aprofundada, de modo que incabível sua apreciação neste momento. Diante do exposto, AFASTO as preliminares suscitadas pelos acusados, impondo-se o regular prosseguimento do feito, reiterando que as questões de mérito serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 3. Da instrução criminal Havendo necessidade de dilação probatória e estando os presentes autos apensos aos de nº 004867-44.2019.8.16.016, designo os dias 01 a 08/08/2025, às 13h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento. Quanto à organização da audiência, à Secretaria, a fim de que organize a distribuição das intimações com dia determinado para cada testemunha, devendo, primeiro, haver a oitiva de todas as testemunhas da acusação de todos os autos, depois as das defesas e, por fim, o interrogatório dos réus, a serem realizados entre os dias 07 e 08. Acrescento que testemunhas em duplicidade devem ser computadas uma única vez. Aponto que a audiência se dará no formato semipresencial, com disponibilização de link às partes e possibilidade de participação por vídeo, caso possuam dispositivo com câmera, microfone e acesso à internet. Esclareço que tal modalidade de audiência vem atendendo, nesta Comarca, aos princípios da economia processual e da eficiência, por implicar menor dispêndio de recursos físicos e humanos, sem qualquer prejuízo ao bom andamento dos atos ou ao atendimento de sua finalidade, na exata forma preconizada pela Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022-GP/CGJ, com redação dada pela Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022-GP/CGJ. De qualquer modo, faculta-se a qualquer parte ou advogado o comparecimento ao Fórum no dia e horário da audiência, caso repute necessário. Advirto desde logo que dificuldades técnicas para ingresso na sala virtual não comunicadas imediatamente à Secretaria não serão consideradas para fins de justificativa de ausência. Intimem-se as testemunhas de acusação e de defesa, bem como intime-se os réus, oportunidade em que serão interrogados. Expeça-se o necessário. 4. À Secretaria para que proceda à nomeação de defensor dativo ao réu Eduardo, caso tal providência ainda não tenha sido realizada. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Nilson Izaias Pegorini x Eletrorres Materiais E Equipamentos Eletricos Ltda - Me

ID: 330710491

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-67.2010.8.16.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILSON IZAIAS PEGORINI

Polo Passivo:

ELETRORRES MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

IVO BERNARDINO CARDOSO

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PEDRO GIL CZARNECKI

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GUILHERME YANIK SERPA SÁ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edinaldo Figueiredo De Carvalho

ID: 259158618

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004867-53.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDINALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

RAQUEL BENDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-…

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