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Dayane Guizelini Jenzura x Estado Do Paraná e outros

ID: 276377846

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004927-05.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE GUIZELINI JENZURA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004927-05.2025.8.16.0004. I. Nos termos do artigo 1º da Lei 1…

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Reinaldo Aparecido Pereira Da Silva x O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 319631453

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004927-61.2021.8.16.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLU MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARI ALVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FERREIRA SELERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0004927-61.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.400,00 Polo Ativo(s): REINALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA Nos termos do art. 8º da Lei Estadual n. 18.413/2014, o recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Ainda, esclarece referida legislação que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente (§ 1º), devendo o recurso inominado ser julgado deserto se não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação nas mesmas quarenta e oito horas, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995, não se admitindo complementação. Aclarando as determinações acima, determinam os artigos 9º e 10º da Instrução Normativa nº 01/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o preparo se dará por comprovado apenas com o pagamento da guia de recolhimento e de sua vinculação nos autos pelo recorrente. Não sendo vinculada a guia de recolhimento, o recurso inominado será julgado deserto (§ 6º do art. 10 da I.N.). No caso em exame, as custas não foram pagas, tampouco houve pedido de concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual, nos termos do art. 8º da Lei Estadual n. 18.413/2014, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte autora/ré. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Não havendo insurgência no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, cumpra-se a Portaria do Juízo. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Jacira De Fatima Moreira Socher e outros

ID: 317301848

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0004927-64.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

JACIRA DE FATIMA MOREIRA SOCHER MAFALDA GERONASSO SOCHER REGINALDO FERNANDO SOCHER SANDRA APARECIDA SOCHER

Conclusão

Advogados:

FABIO ADALBERTO RIBEIRO

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EDIVALDO APARECIDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Autos nº. 0004927-64.2018.8.16.0193 Processo: 0004927-64.2018.8.16.0193 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$1.609.613,51 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Réu(s): JACIRA DE FATIMA MOREIRA SOCHER MAFALDA GERONASSO SOCHER REGINALDO FERNANDO SOCHER Sandra Aparecida Socher Vistos. A parte ré, à mov. 329.1, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 326.1., arguindo haver omissão no referido decisum, na medida em que não teria apreciado o requerimento de produção de prova pericial complementar. Diante da inconsistência assinalada, pugnou a parte embargante pela integração e modificação da referida decisão. Intimada, a parte embargada (autora) pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 331.1). No mesmo sentido se deu a manifestação do Ministério Público (mov. 336.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da disposição normativa contida no art. 1.022 do NCPC, o recurso de embargos de declaração visa dirimir obscuridade, contradição, omissão, bem como erro material da decisão atacada. Os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos, pois tempestivos, no entanto, rejeitados. Explico. Conforme pode ser constatado de toda a petição de embargos de declaração, a parte embargante insurge-se, na realidade, contra o laudo pericial apresentado pelo perito técnico nomeado pelo juízo, mostrando nítida insatisfação com os parâmetros técnicos utilizados/aplicados pelo expert e o resultado obtido pela perícia. Destaca-se que, após apresentado o laudo pericial (mov. 281.1), foi oportunizado às partes manifestarem-se a respeito, de modo que, diante da contrariedade apresentada pela parte requerida (mov. 297.1/310.1), este foi complementado duas vezes (mov. 306.1/320.1), objetivando responder de forma satisfatória os questionamentos levantados. No entanto, em que pese os esclarecimentos e complementos apresentados pelo perito, a parte requerida, ora embargante, entendeu que a prova pericial produzida foi insuficiente, razão pela qual requereu a produção de prova complementar, pleito sobre o qual alega ter se omitido a decisão de mov. 326.1. A despeito da evidente insatisfação da parte embargante, referido pedido foi apreciado e devidamente afastado, tendo em vista que “os quesitos levantados pela parte já foram devidamente sanados pelo profissional junto às manifestações anteriores, razão pela qual desnecessária nova complementação do laudo.”. Desta feita, a decisão embargada não incorreu em omissão quando entendeu desnecessário o elastecimento da instrução probatória e homologou o laudo pericial apresentado. Aqui, oportuno observar que a prova é destinada ao magistrado para a formação do seu livre convencimento, lhe competindo, portanto, deferir ou não aquelas que considerar inúteis ou protelatórias ante o contexto apresentado nos autos (art. 370 caput, parágrafo único do CPC). Vislumbra-se, com isso, que os pontos trazidos pela parte embargante configuram, em verdade, inconformismo com a decisão afrontada, matéria não passível de ser ventilada em sede de aclaratórios, carecendo, dessa forma, de interposição do recurso adequado. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16 /08/2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0048249-92.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 05.11.2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no EDv no EREsp nº 1526169/SP. Rel. Min. Antonio Carolos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/12/2016). Portanto, diante de todo o exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, rejeitando-os, porém, na integralidade. No mais, cumpra-se a decisão proferida. Intimem-se. Colombo, 03 de julho de 2025. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Guilherme Cieselki x Clube Inteligente De Protecao Veicular - Ciprov

ID: 281835350

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004927-81.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CIESELKI

Polo Passivo:

CLUBE INTELIGENTE DE PROTECAO VEICULAR - CIPROV

Conclusão

Advogados:

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0004927-81.2024.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.675,00 Polo Ativo(s): GUILHERME CIESELKI Polo Passivo(s): Clube Inteligente de Protecao Veicular - Ciprov Vistos e examinados. 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação. Dispõe o artigo 51, inciso I e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. §2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”. Por sua vez, orienta o Enunciado 20 do FONAJE que "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” (destaquei) No presente caso, observa-se que o autor deixou de comparecer à audiência de conciliação realizada em 01/04/2025 (seq. 13.2), embora intimado (seq. 07), e não apresentou pedido prévio de cancelamento ou justificativa de ausência no prazo concedido em audiência, impondo a extinção do processo. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, bem como condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95, no Enunciado 28 do FONAJE, bem como no artigo 7º da Lei Estadual 18.413/14. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.an Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0004927-46.2023.8.16.0013

ID: 327676353

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004927-46.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LIN JEN FENG KUAN WEN PENG

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S):ESPÓLIO DE LIN JEN FENG E KUAN WEN PENG PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Marcelo Mazzali, da Secretaria Especializada em Movimentações Process… EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S):ESPÓLIO DE LIN JEN FENG E KUAN WEN PENG PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Marcelo Mazzali, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução Fiscal, assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal), sob nº 0004927-46.2023.8.16.0013, que tem por objeto 1.650 2.679,69 IPTU, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s):na data de 23/03/2023, no importe de R$na data da propositura da ação, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) executada(s) ESPÓLIO DE LIN JEN FENG, portador (a) do CPF 005.022.209-02, nascido(a) em 18/09/1955, natural de chinês; KUAN WEN PENG, portador(a) do RG , motivo pelo qualRNEV178382U DPF/SP e CPF 005.022.259-71, nascido(a) em 18/05/1951, natural de China (Taiwan) procede-se por meio deste à sua CITAÇÃO para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento do débito, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 300761224

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036240-61.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0036240-61.2023.8.16.0001 Vistos. A decisão de ref.67 determinou a suspensão do feito até que houvesse solução, através de incidente de demandas repetitivas, a respeito da questão da competência para processar e julgar os processos que tem a Copel como parte. Na peça de ref.70 a parte autora requer o prosseguimento regular do feito até que decisão superveniente defira a suspensão. Pois bem. Este Juízo não reconhece competência para processar as demandas que tem a Copel como parte, sendo que a decisão traz a fundamentação e pretendeu evitar suscitar mais um conflito de competência, a ser analisado pela instância superior. Registro que perante o TJPR, junto aos autos nº0071595-04.2024.8.16.0000, foi instauração o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, porém sem efeito suspensivo. Diante da insurgência da parte, do que consta na decisão já referida e, em que pese o posicionamento exarado na decisão do Juízo Cível, há diversos outros julgados consignando que a competência atribuída às Varas da Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil e a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná, deixando também de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”), inclusive com sentenças cassadas pelo reconhecimento da incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO DIANTE DA PRIVATIZAÇÃO DA RÉ COPEL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004927-15.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2024) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004927-15.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. PROCESSO EXTINTO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PASSOU A ADOTAR A FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC/2015, PARA AFASTAR A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ENVOLVENDO SITUAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, RELACIONADA À EMPRESA SERCOMTEL S.A. (IRDR Nº 41). COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por conseguinte, voto pelo parcial provimento de apelação, para o fim de reconhecer a competência para julgamento da presente ação do Juízo das Varas Cíveis do Foro Central de Curitiba, a quem devem ser remetidos os autos, mediante distribuição, com a consequente cassação da r. sentença exarada pelo juízo incompetente, restando prejudicados os demais pleitos da parte Autora. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001717-19.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.12.2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento movida por seguradora em face da COPEL. Alegação de danos elétricos em decorrência de falha na rede pública de energia sob responsabilidade da Companhia ré. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência recursal da seguradora autora. Preliminar de Incompetência absoluta do juízo a quo. Acolhimento. Copel que deixou de manter a competência das varas de Fazenda Públicas, em razão da alteração de sua personalidade jurídica em agosto de 2023. Competência das varas cíveis para processamento e julgamento do feito. Sentença prolatada após o fato relevante anulada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006002-67.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO. FALHA NO FUNCIONAMENTO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. COMPANHIA QUE SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXCEÇÃO À REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO ARTIGO 43, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000379-78.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.12.2024) Destarte, tratando-se de causa não afeta à competência desse Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública, suscito conflito de competência, em conformidade com o artigo 66, inciso I do CPC (a fundamentação de ref.67 faz parte desta decisão). Determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, instruído com cópia integral dos autos, nos termos do artigo 953, inciso I e parágrafo único do Código de Processo Civil. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 14 de abril de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Panificadora Seminario Eireli - Me

ID: 290932895

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001024-64.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

PANIFICADORA SEMINARIO EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

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JEFFERSON COMELI

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GISELE DAIANA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001024-64.2022.8.16.0004 Vistos. 1. Em que pese a decisão do conflito de competência determinando este Juízo como competente, convém salientar que este Juízo já teve sentença cassada pelo reconhecimento da incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública para processamento e julgamento dos processos relativos a Copel. Confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO DIANTE DA PRIVATIZAÇÃO DA RÉ COPEL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004927-15.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2024) Por outro lado, denota-se que perante o TJPR há ao menos três processos que estão tratando da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº0071595-04.2024.8.16.0000; nº0078516-76.2024.8.16.0000; 0051258-91.2024.8.16.0000), todos tratando de ações ainda não sentenciadas que tramitaram perante a Fazenda Pública originalmente. Apesar disso, a decisão de ref.198 será acatada, que tem o entendimento da 5.ª Câmara Cível (muito embora tenhamos julgados da própria Câmera em sentido oposto), e que, também, não condiz com o entendimento de outras Câmaras Cíveis, conforme precedentes: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004880-26.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 20.05.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012779-26.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 08.05.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004957-26.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 13.05.2024; JPR - 1ª Câmara Cível - 0000924-02.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 22.04.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027738-85.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.04.2024. 2. Superado este ponto, à parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo, trazer informações de quem representa a parte dos honorários. 3. Anote-se a nova representação (ref.57). Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 03 de março de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Marcio Poltorak 04672664929

ID: 308429301

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004927-34.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MARCIO POLTORAK 04672664929

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004927-34.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.996,68 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARCIO POLTORAK 04672664929 Vistos e examinados estes autos: I. Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado em valor suficiente para garantia do débito exequendo. Para tanto, expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação. Caso não haja bem passível de penhora, deverá o Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, constatar se a empresa executada encerrou as suas atividades e, havendo outra estabelecida no local, deverá informar o ramo de atividade, o nome fantasia e seu representante legal. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. II. Com a lavratura do auto de penhora, intime-se o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. III. Em sendo infrutíferas as medidas previstas, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Franciele Iara Larini e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 262834508

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004927-60.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE IARA LARINI JUNIOR CEZAR JANUNZZI

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: maringa3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0004927-60.2025.8.16.0018 Processo: 0004927-60.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): FRANCIELE IARA LARINI JUNIOR CEZAR JANUNZZI Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. À Secretaria para baixar a anotação de suspeita de prevenção, se houver, promovendo o cadastro da presente demanda no localizador referente às ações repetitivas referentes a interrupções do abastecimento de energia elétrica decorrente de eventos climáticos. 2. Int.-se a parte autora para, se ainda não o fez, juntar aos autos, no prazo de cinco dias, fatura de consumo em seu próprio nome referente ao mês em que ocorreu a interrupção da prestação do serviço. 3. Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, eventual pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. 4. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. 5. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 6. Int.-se. Maringá, 22 de abril de 2025. Alberto Luís Marques dos Santos Juiz de Direito

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Transportes Rozin Ltda x Eletro Fc Ltda Me e outros

ID: 260845443

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004927-13.2021.8.16.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES ROZIN LTDA

Polo Passivo:

ELETRO FC LTDA ME MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

FELICIO MELOCRA

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DALVA FERNANDA RIBEIRO

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MAURO FITERMAN

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ELYEZER RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004927-13.2021.8.16.0079 1. A parte autora requereu ajustes em face da decisão saneadora, especificamente quanto a aplicação de multa por ausência em audiência de conciliação, justificando que foi informado, por duas vezes, o desinteresse ao ato. Nos termos do art. 357, § 1º do CPC, o pedido de ajuste é assim disciplinado: § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Apesar de ter sido informado o desinteresse na audiência de conciliação, este ocorreu de forma unilateral, e, segundo o art. 334, §4º, inciso I, ambas as partes precisam, expressamente, manifestarem o seu desinteresse no ato para que ele seja dispensado. O pedido da parte, portanto, não merece razão. Mantenho a decisão conforme proferida. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.02.2026, às 13h30min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes (mov. 148.1 e 150.1), a ser realizada de maneira virtual, sendo conferida às partes a possibilidade de apresentar objeção fundamentada a modalidade acima, no prazo de 15 (quinze) dias ANTES do ato (artigo 3º, parágrafo 2º da Resolução 354/2.020). Registro que a modalidade virtual contempla e garante a eficiência dos atos processuais previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, pois certo que facilita o acesso à jurisdição de todos, especialmente daqueles que não possuem condições de locomover-se ao Fórum, além de ser uma forma de desburocratizar o desenrolar dos feitos em trâmite. Ademais, a modalidade virtual reflete positivamente em diversos aspectos da vida civil, diminuindo a poluição ambiental, cooperando com a mobilidade urbana e evitando atrasos e adiamentos dos atos pautados. 2.1. Oportuno salientar que a audiência poderá ser realizada na modalidade semipresencial, contemplando àqueles que não tiverem acesso aos meios necessários para o ato virtual, quais deverão comparecer perante o Fórum dessa Comarca (partes, advogados e testemunhas). 2.2. Por fim, caso as partes pretendam pela realização presencial da audiência em questão, deverão formular pedido específico no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência designada, motivando pontualmente a necessidade. 3. Na forma do art. 455 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de intimação das testemunhas pelo Juízo formulado pela parte autora (seq. 150.1). Assim, a parte deverá cumprir com o constante no item item 8 da decisão de mov. 133.1, sob pena de preclusão. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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