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Jaime Sunye Neto x Estado Do Paraná

ID: 324108975

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0030035-46.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SUNYE NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

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SERGIO DE ARAGON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030035-46.2023.8.16.0185 Processo: 0030035-46.2023.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$122.842,21 Embargante(s): JAIME SUNYE NETO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Jaime Sunye Neto em face do Estado do Paraná, vinculados aos autos n.º 0010329-14.2022.8.16.0185. Na decisão de mov. 17.1, determinou-se a intimação da parte embargante para apresentar laudo de avaliação do veículo penhorado nos autos principais da execução fiscal, a fim de atestar a integral garantia do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mov. 20.1, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Na sequência, por meio da decisão de mov. 23.1, foi determinado que a parte embargante juntasse aos autos os documentos relativos à avaliação do veículo. Posteriormente, a decisão de mov. 32.1 determinou nova intimação da parte embargante para complementar a garantia, considerando que o bem penhorado se revelou insuficiente para garantir o juízo. Intimada, a parte embargante requereu prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação (mov. 36.1), o que foi deferido (mov. 39.1). Em cumprimento, a parte embargante informou a existência de pedido de apensamento dos autos executivos n.º 0010329-14.2022.8.16.0185, 0008987-02.2021.8.16.0185 e 0005655-61.2020.8.16.0185, pleiteando a suspensão do presente feito até que fosse proferida decisão nos autos n.º 0010329-14.2022.8.16.0185 (mov. 42.1), pedido esse que foi deferido (mov. 44.1). No mov. 53.2, foi acostada cópia da decisão que deferiu o apensamento da execução vinculada ao presente feito à execução fiscal n.º 0008987-02.2021.8.16.0185, razão pela qual este processo foi redistribuído para esta Vara de Execução Fiscal Estadual. Intimadas as partes (mov. 55.1), a parte embargante, mais uma vez, pleiteou a concessão de prazo para manifestação, o que foi deferido (mov. 61.1). Por fim, a parte embargante requereu o apensamento destes autos ao processo de embargos à execução n.º 0008981-87.2024.8.16.0185, sob o argumento de que este também se encontra apensado ao feito n.º 0008987-02.2021.8.16.0185. É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de apensamento ao feito de embargos à execução n.º 0008981-87.2024.8.16.0185. Isso porque, ao compulsar os autos do referido processo, verifica-se que não se encontram na mesma fase processual. Apesar de haver identidade de partes, o processo indicado está em fase de especificação de provas, ao passo que os presentes autos sequer foram recebidos, uma vez que, até o momento, não foi efetivada a garantia do juízo. 3. Diante disso, intime-se a parte embargante, em caráter derradeiro, para que cumpra a determinação contida na decisão de mov. 32.1, sob pena de indeferimento da petição inicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Onira Maria Knackfuss Castagna x Foz Previdencia - Fozprev e outros

ID: 256914679

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005655-02.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ONIRA MARIA KNACKFUSS CASTAGNA

Polo Passivo:

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO

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BRUNO RODRIGO LICHTNOW

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EVERTON DO PRADO

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RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE

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RAISSA RESENDE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Processo nº: 0005655-02.2024.8.16.0030 Polo Ativo(s): ONIRA MARIA KNACKFUSS CASTAGNA Polo Passivo(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR 1. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença no evento 62. O Município de Foz do Iguaçu no evento 70, informou que concorda com o valor apresentado pela parte exequente no evento 62. Não há controvérsia quanto ao cálculo, pois a parte executada expressamente concordou com o valor principal apresentado pela parte exequente no evento 62.4 e 62.5. HOMOLOGO o cálculo de eventos 62.4 e 62.5, correspondente ao pagamento de R$84.340,23 (oitenta e quatro mil trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos). Preclusa a presente decisão, expeça-se precatório requisitório ao Município de Foz do Iguaçu, observando-se o que dispõe o que Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº. 520/2020 e demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Diante do disposto no artigo 100, §2° da Constituição Federal, no sentido de que “§2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”. Desta forma, diante do documento juntado no evento 1.3, deverá a parte executada observar o disposto no artigo 100, §2° da CF. 3. Tendo em vista que o valor executado ultrapassa o teto para expedição de RPV, e nos termos da Resolução 482/2022 de 19.12.2022, que torna obrigatório os requisitos para a expedição de precatório requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, cumprir os seguintes itens: a. Comprovante de verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ dos credores; b. número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022); c. quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (Incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). d. conste a indicação da incidência ou não de imposto de renda, com o respectivo número de meses se for o caso (art. 12, XII, Resolução CNJ n. 303); e. informação dos dados bancários para pagamento do beneficiário. 4. Cumpra-se a parte final da sentença de evento 50, devendo a Secretaria certificar eventuais valores depositados em conta judicial. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0076913-31.2025.8.16.0000

ID: 325955925

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076913-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SALETE DO CARMO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CHARLES ZAUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0076913-31.2025.8.16.0000 1) Trata-se de agravo de instrumento, em que é agravante Aline Salete do Carmo Raimundo e é agravado Cooperforte Coopera… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0076913-31.2025.8.16.0000 1) Trata-se de agravo de instrumento, em que é agravante Aline Salete do Carmo Raimundo e é agravado Cooperforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federias Ltda, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Loanda, nos autos 0005655-68.2024.8.16.0105, de execução de título extrajudicial, que manteve a penhora e autorizou o levantamento dos ativos financeiros constritos via Sisbajud (mov. 50.1, autos principais). 2) Sustenta a executada, em síntese, que: (a) a quantia bloqueada de R$ 1.381,64 (um mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos) é oriunda da restituição de imposto de renda de sua verba salarial, de modo que possui natureza alimentar e é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC; (b) conforme extratos bancários e declaração de imposto de renda, resta evidente que o crédito decorre de sua verba salarial recebida junto ao Banco do Brasil; (c) embora, à primeira vista, aufira renda de elevado valor, possui diversas dívidas e despesas mensais que consomem integralmente seu orçamento, inclusive com contas bancárias negativadas e dívida em montante muito superior a sua capacidade financeira anual; (d) o valor de suas dívidas é quase quatro vezes maior que seu patrimônio, de modo que não tem condições de suportar os bloqueios judiciais, especialmente o de valor impenhorável e de natureza alimentar. Pede seja concedido efeito suspensivo e, no mérito, seja provido o recurso para reconhecer a impenhorabilidade da verba (mov. 1.1). 3) A agravante afirma não ter condições de arcar com as custas do preparo. Não foi apresentada declaração de hipossuficiência e o único documento acerca da renda e despesas da parte é a declaração de imposto de renda do ano calendário de 2024 (mov. 1.2). 4) Embora alegue que suas dívidas equivalem a quatro vezes seu patrimônio, consta em sua declaração de imposto de renda que aferiu renda anual bruta de R$ 128.157,05 (cento e vinte e oito mil cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos), bem como participação nos lucros ou resultados de R$ 34.028,87 (trinta e quatro mil e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos). 5) Ademais, nada obstante registrar dívidas e ônus reais de R$ 331.239,06 (trezentos e trinta e um mil duzentos e trinta e nove reais e seis centavos), consta que o valor efetivamente pago no período foi de R$ 56.702,96 (cinquenta e seis mil setecentos e dois reais e noventa e seis centavos). 6) A jurisprudência do Superior Tribunal orienta no sentido de que, se não confirmada, de plano, a ausência de condições para o custeio do processo sem prejuízo da subsistência da parte e de sua família, pode o magistrado determinar a comprovação da efetiva insuficiência de recursos no momento em que pleiteado o benefício da justiça gratuita a fim de embasar a deliberação quanto à sua concessão. Nesse sentido: AgInt no RMS 65.840/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/10/2021; AgInt no AREsp 224.194/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/04/2017; AgInt no REsp 1.641.432/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/04/2017. 7) Portanto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a atual condição de hipossuficiência material alegada ou promova o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 7) Fluído esse lapso temporal, com ou sem atendimento, retornem-me conclusos. Curitiba 14 julho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Processo nº 0005655-76.2013.8.16.0033

ID: 317403381

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005655-76.2013.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE LUCIA FERNANDES MIREILLE WASHINGTON NICHALS NELCI FONTANA ORLEIA MOREIRA REGINALDO GONçALVES REINALDO DE BRITO VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDE

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

JOSÉ MARCELINO CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0005655-76.2013.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Autor(s): DAIANE LUCIA FERNANDES MIREILLE WASHINGTON NICHALS NELCI FONTANA ORLEIA MOREIRA REGINALDO GONÇALVES REINALDO DE BRITO VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDE Réu(s): Airton Fernandes Antonio Carlos Fernandes José Venicius Fernandes Maria Eunice Fernandes Milton Fernandes Nilson Fernandes Nivaldo Fernandes Terezinha Vieira Fernandes Valter Fernandes MANDADO DE AVERBAÇÃO Cumprimento n.:0005655-76.2013.8.16.0033.0037 JUSTIÇA GRATUITA O(A) Juiz(íza) de Direito Sergio Bernardinetti, da Vara Cível de Pinhais, ao(à) Sr(a). Oficial do que proceda ao MANDARegistro de Imóveis dasituação de PinhaisREGISTRO DA SENTENÇA na matrícula , com as características descritas abaixo emDECLARATÓRIA DE USUCAPIÃOa ser aberta para o imóvel, favor de DAIANE LUCIA FERNANDES, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 E - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, portador(a) do CPF 011.330.669-50, nascido(a) em 12/12/1986; MIREILLE WASHINGTON NICHALS, endereço Rua Rio Iguaçu, 420 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-160, portador(a) do RG 44677962 SSP/PR e CPF 652.058.809-10, nascido(a) em 11/04/1968, natural de CURITIBA, filho(a) de JOSEFA ROGAL NICHALS e ALCEU WASHINGTON NICHALS; NELCI FONTANA, endereço Rua Rio Iguaçu, 420 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322- 160, profissão Comerciante varejista, portador(a) do RG 2089138 SSP/PR e CPF 357.194.869-68, nascido(a) em 27/03 /1958; ORLEIA MOREIRA, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 md 01 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, portador(a) do RG 75884834 SSP/PR e CPF 043.300.849-02, nascido(a) em 10/08/1978, natural de PALMITAL /PR, filho(a) de BELARMINA MOREIRA e CRISTIANO MOREIRA; REGINALDO GONÇALVES, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 D - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, portador(a) do CPF 904.956.249-34, nascido (a) em 26/11/1973; REINALDO DE BRITO, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, telefone (41) 99768-1195 / 41 99715 1467 41 99768 1195 41, portador(a) do RG 68152348 SSP/PR e CPF 000.348.229-41, nascido(a) em 02/08/1976, natural de WENCESLAU BRAZ, filho(a) de EDINIR LUIZ PEREIRA DE BRITO e ALCIDES ELCI DE BRITO; VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDE, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 C - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, portador(a) do CPF 737.449.309-63, nascido(a) em 22/12/1966. Requisitos da Matrícula (art. 176, § 1º, inc. III, da Lei nº 6.015/1973): Identificação do Imóvel: “Parte ideal correspondente a 1000,00 M2 do lote de terreno nº 602, da planta de loteamento denominada Núcleo Colonial de Pinhais, situada no distrito de Pinhais – Município de Piraquara – desta comarca, sem benfeitorias, de forma retangular, medindo 25,00 Mts de frente para rua nº 08, por 80 mts de fundo em ambos os lados, confronta de um lado com o lote nº 601 e de outro lado com o lote nº 603, e aos fundos onde mede 25,00 mts confronta com o lote nº 647, com área total de dois mil metros quadrados." Proprietário: , endereço DAIANE LUCIA FERNANDESRua Antônio Gonçalves Dias, 614 E - Vargem Grande - PINHAIS/PR , portador(a) do CPF 011.330.669-50, nascido(a) em 12/12/1986; ,- CEP: 83.321-070MIREILLE WASHINGTON NICHALS endereço , portador(a) do RG 44677962 SSP/PR e CPFRua Rio Iguaçu, 420 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-160 652.058.809-10, nascido(a) em 11/04/1968, natural de CURITIBA, filho(a) de JOSEFA ROGAL NICHALS e ALCEUWASHINGTON NICHALS; , endereço NELCI FONTANARua Rio Iguaçu, 420 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-160 , profissão Comerciante varejista, portador(a) do RG 2089138 SSP/PR e CPF 357.194.869-68, nascido(a) em 27/03/1958; , endereço ORLEIA MOREIRARua Antônio Gonçalves Dias, 614 md 01 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070 , portador(a) do RG 75884834 SSP/PR e CPF 043.300.849-02, nascido(a) em 10/08/1978, natural de PALMITAL/PR, filho(a) de BELARMINA MOREIRA e CRISTIANO MOREIRA; , endereço REGINALDO GONÇALVESRua Antônio Gonçalves Dias, , portador(a) do CPF 904.956.249-34, nascido(a) em 26/11/1973; 614 D - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070 , endereço ,REINALDO DE BRITORua Antônio Gonçalves Dias, 614 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070 telefone (41) 99768-1195 / 41 99715 1467 41 99768 1195 41, portador(a) do RG 68152348 SSP/PR e CPF 000.348.229-41, nascido(a) em 02/08/1976, natural de WENCESLAU BRAZ, filho(a) de EDINIR LUIZ PEREIRA DE BRITO e ALCIDES ELCI DE BRITO; , endereço VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDERua Antônio Gonçalves Dias, 614 C - Vargem Grande - , portador(a) do CPF 737.449.309-63, nascido(a) em 22/12/1966.PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070 Sentença: Nome do(a) Juiz(íza): Sergio Bernardinetti da Vara Cível de Pinhais Data da Decisão/Sentença: 06/05/2025 Data do Trânsito em Julgado: 30/05/2025 A sentença de mov. servirá de título para matrícula no Serviço de Registro de Imóveis, por força legal. 707 No presente caso não haverá antecipação dos emolumentos por se tratar de ato requerido por parte interessada beneficiária da justiça gratuita (conforme decisão de mov. 25). Solicito, por fim, o envio de resposta com a certidão comprobatória do cumprimento da determinação judicial, a cópia do ato realizado e o recibo do pagamento do ato (se for o caso), por meio do Sistema Projudi, na forma estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta nº 136/2023-GCJ/GC. Pinhais, 04 de julho de 2025. Sergio Bernardinetti Juiz de Direito (Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 753/2011) Comunicação expedida em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 136/2023-GCJ/GC. O mencionado processo tramitaOBSERVAÇÃO: exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico .https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ [1]Caso o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, o registro deve ser realizado junto à matrícula aberta na serventia do registro de imóveis da situação do imóvel, conforme a Lei nº 6.015/1973: “Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: I - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei; [...] IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior. [...]”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 28) das sentenças declaratórias de usucapião;[2] [...]”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos[3] constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.”.[4] Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 496. No caso de nova matrícula o registrador exigirá que dos[5] títulos, públicos ou particulares, constem os requisitos relacionados no art. 176, § 1º, inc. II, da Lei nº 6.015/1973. Art. 502. Nas escrituras e nos atos relativos a imóveis, as partes serão identificadas pelos seus nomes corretos, não se admitindo referências dúbias, tais como "também conhecido por", "que também assina" ou referências que não coincidam com as que constam dos registros imobiliários anteriores. [...] § 4º Sendo o(a) proprietário(a) casado(a) ou convivente em união estável, deve constar o nome e qualificação completa do(a) cônjuge/companheiro(a), data do casamento, o regime de bens adotado, e, se diverso do legal, dispositivo legal impositivo do regime ou o número do registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis competente; assim como os dados da escritura pública (data, livro, folha do tabelionato que lavrou) que regula o regime de bens dos companheiros na união estável, quando houver.”. Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 491. Não se fará registro ou averbação nos cadastros do serviço[6] sem o prévio recolhimento da receita devida ao Funrejus, do pagamento. [...] § 2º Nossalvo nas hipóteses de expressa dispensa ou diferimento legal atos oriundos de reclamações trabalhistas (no interesse do empregado), de executivos fiscais, de execuções nos Juizados Especiais, bem como os atos contemplados pela gratuidade processual ou praticados no interesse de órgãos dispensados de antecipação de custas e emolumentos, o registrador encaminhará ofício ao juízo da causa informando o valor dos emolumentos e da taxa devida ao Funrejus para oportuna inclusão na conta geral da execução (ver Ofício-Circular nº 102/2008), procedendo ao registro ou à averbação cabível independentemente de prévio recolhimento.”. Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 519. Os títulos e documentos extraídos ou derivados de processo[7] em que a parte interessada tenha obtido o , nos termos da Lei nº 1.060/50, serão registrados ou averbados sem abenefício da Justiça Gratuita antecipação de emolumentos, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.”.

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Edilson Alves Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276548101

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005655-44.2024.8.16.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MARCELO PINOTTI

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RICARDO GOUVEA DE SOUZA

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BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0005655-44.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$106.554,70 Polo Ativo(s): Edilson Alves da Cruz Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Trata-se de pedido de preferência de pagamento de débito de precatório, formulado pelo requerente Edilson Alves da Cruz, em razão de doença grave (mov. 21.1). A Divisão Administrativa do Departamento de Precatórios informou que o pedido estava suspenso em razão da não apresentação da documentação exigida nas alíneas “a” e “c” do artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal (mov. 23.1). O credor apresentou a documentação requerida (movs. 31.1 e 31.2). II. O pedido foi realizado com fundamento no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Como se pode notar, os requisitos para o deferimento do pedido são: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência. Por sua vez, o artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal estabelece quais são os documentos obrigatórios para a comprovação dessa preferência: Art. 1º O pedido de pagamento superpreferencial em favor de credor originário ou por sucessão causa mortis de crédito de natureza alimentar, fundado na condição de pessoa com doença grave ou com deficiência, deve ser apresentado nos autos do precatório por meio de advogado regularmente habilitado, acompanhado dos seguintes documentos e informações: a) número do CPF do credor; b) laudo médico ou outro documento comprobatório da condição de pessoa portadora de doença grave, com indicação da respectiva Classificação Internacional de Doença - CID, ou com deficiência; e c) dados bancários do credor (banco, agência e número da conta com dígito se houver) ou do advogado ou sociedade de advogados, caso tenha poderes para receber e dar quitação. Cumpre destacar, de início, que a natureza do crédito devido ao credor é alimentar (mov. 1.1), cumprindo, portanto, o primeiro requisito disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Restou demonstrado, também, que o credor foi diagnosticado com síndrome do túnel do carpo à direita, conforme laudo médico apresentado (mov. 21.2). A sua condição foi ratificada pela Seção Médica da Divisão de Assistência em Saúde da Coordenaria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal (mov. 25.1), que concluiu que o credor se enquadra como portador de condição clínica descrita no artigo 11 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: III. Diante exposto, DEFIRO o pedido de superpreferência em favor do credor e determino que: a) os autos sejam remetidos à Divisão Administrativa para que registre no Sistema de Gestão de Precatórios o deferimento da parcela superpreferencial à parte; b) após, remeta-se à Divisão de Cálculos para prosseguimento dos trâmites de pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Eduardo Da Silva e outros x Artes Graficas Paulista Ltda e outros

ID: 278132300

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005655-21.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS PAULISTA LTDA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005655-21.2013.8.16.0116 Processo: 0005655-21.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$406,29 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ARTES GRAFICAS PAULISTA LTDA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Coamo Agroindustrial Cooperativa x Geraldo Paterek

ID: 295992112

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005655-78.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA

Polo Passivo:

GERALDO PATEREK

Conclusão

Advogados:

WANDENIR DE SOUZA

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PAULINA SALVADOR RADI

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BRUNA LEONÇO DE LUCENA DE OLIVEIRA

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LARISSA DIAS DE SOUZA

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JOÃO CARLOS DE LIMA

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ORLANDO LUÍS SANTOS FEDVYCZYK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-78.2025.8.16.0058 Processo: 0005655-78.2025.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fornecimento Valor da Causa: R$163.184,38 Exequente(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Executado(s): GERALDO PATEREK DECISÃO 1. Preliminarmente, presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial (seq. 1.1). 2. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 03 (três dias), contados da citação (independentemente da juntada aos autos do mandado), pague a quantia executada, devidamente atualizada por ocasião do pagamento, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo, sob pena de penhora. 2.1. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, §1°). 2.2. Consigne no mandado a advertência de que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20 % do valor do débito, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). 3. Cientifique-se a parte executada: a) sobre as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça, na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (CPC, art. 829, § 1º); b) que o prazo de 15 (quinze) dias (contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso), para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor Embargos à Execução (art. 914 e 915, CPC). No caso de mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1°, CPC). c) que, no prazo de 15 (quinze) dias referido acima, acaso RECONHEÇA O CRÉDITO e COMPROVE O DEPÓSITO DE 30% (trinta por cento) do valor em execução, ACRESCIDOS, INCLUSIVE, DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). c.1) Acaso sobrevenha proposta de parcelamento pelo executado nos termos acima, retornem para análise, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1º, CPC). c.2) Decorrido o prazo supra, retornem para análise. d) para, no prazo de 15 dias, ainda, indicar se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774; 829, §2º; 841, §1º; e 847, §2º, todos do CPC). 4. Não sendo encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), proceda ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, de conformidade com o art. 830 do CPC. 5. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, bem como para tornar a execução menos onerosa possível, que antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, com inclusão e protocolo da minuta; Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem concluso com anotação de urgência; Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso haja pedido da parte, defiro, desde já; b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; No caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), cabendo ao exequente sua averbação no cadastro respectivo. No caso em que o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, em cinco dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto à aceitação do encargo de depositário do bem, para eventual remoção. No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo 20 dias, para informar o saldo do financiamento, da resposta intimando-se o exequente, com prazo de cinco dias; c) intimação do devedor, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 774, 829 §2º, 841 e 847). d) acesso ao INFOJUD, com a juntada da última declaração apresentada (IRPF/PJ), diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados, limitada a pesquisa aos últimos três exercícios fiscais. Outrossim, proceda-se a busca das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo, nos feitos executórios. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo médio. Desde já vai indeferida a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência[1]. Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 6.1. Acaso frustradas as tentativas supra bens e mediante posterior requerimento expresso (não o genérico lançado na inicial) do exequente, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. Proceda-se à: a) intimação do(a,s) executado(a,s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (CPC, art. 842); b) à nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; c) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (CPC, 835, §3º). 7. Eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por MATRÍCULA ATUALIZADA do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 7.1. Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, após a juntada do respectivo auto ou termo, intime-se o exequente, para que, às suas custas, independentemente da expedição de mandado, averbe a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (CPC, art. 844). O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 838 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 8.1. Caso a citação tenha sido positiva, ausente informação sobre o pagamento, se houver requerimento da parte exequente, desde já, defiro a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 8.2. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade da parte exequente noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados a parte executada. 8.3. Noticiado o pagamento ou requerido pela parte exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que a parte executada apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo, inclusive por ausência de bens (art. 782, §4º, CPC). 9. Caso a parte exequente tenha optado pelo Juízo 100% digital, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Decreto Judiciário nº 321/2021 do TJPR, a parte executada deverá, no prazo de embargos à execução, manifestar eventual oposição a tramitação do feito nesta modalidade. Não havendo oposição, o processo tramitará em meio 100% digital, inclusive quanto às eventuais audiências e intimações pessoais, conforme referidos atos normativos. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] STJ Súmula nº 375 - DJe 30/03/2009 – “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Campo Mourão, 06 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Processo nº 0005655-86.2024.8.16.0196

ID: 319714631

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005655-86.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR VERGA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005655-86.2024.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 26/11/2024 Vítima(s): JESIANE RIBEIRO BAGGIO Investigado(s): VALDIR VERGA DOS SANTOS 1. Trata-se de inquérito policial instaurado visando apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, versando como vítima Jesiane Ribeiro Baggio e investigado Valdir Verga dos Santos. A Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar de Curitiba promoveu o arquivamento parcial do feito em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Na mesma oportunidade, requereu o declínio de competência ao Juízo Comum, por entender que Sandra Cristina Geronasso Lacks praticou, em tese, o crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal) em desfavor da vítima Jesiane Ribeiro Baggio. O Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba homologou o arquivamento parcial e declinou a competência do feito para o Juízo Comum. Os autos passaram a tramitar perante a Central de Garantias Especializada, com a atribuição do promotor de justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Prevenção e Persecução Penal. O Ministério Público então requereu o declínio de competência, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para apuração do crime previsto no art. 129 do Código Penal. É o breve relato. Decido. 2. Consta dos autos que, no dia 26 de novembro de 2024, por volta das 16h25min, no quintal do imóvel situado na Rua Astorga, nº 235, Bairro Sítio Cercado, a investigada Sandra Cristina Geronasso Lacks teria agredido a vítima Jesiane Ribeiro Baggio, mediante arranhões nos braços. A vítima Jesiane Ribeiro Baggio, em sua declaração complementar extrajudicial, disse que: “no dia 26/11/2024, no endereço Rua Astorga n°235, por volta das 16h30min Jesiane teria chegado na sua residência quando se deparou com os cachorros de Valdir soltos no terreno. Que ao adentrar ao portão da residência os cachorros de Valdir foram para cima de Jesiane e a mesma tentou espantá-los batendo com o pé no chão e com a mochila, dando a entender que jogaria nos cachorros. Que Sandra viu o ocorrido e foi para cima de Jesiane lhe agredindo com arranhões nos braços direito e esquerdo. Que Sandra só teria parado pois Jesiane disse que ligaria para a polícia. Que desta agressão ficou com marcas no dia. Que atualmente não possui marcas. Que Jesiane não procurou atendimento médico.” (ev. 35.1) A investigada Sandra Cristina Geronasso Lacks, em sede policial, disse que: “no dia 26/11/2024, no endereço Rua Astorga n°235, Sitio Cercado, Sandra estava na sua residencial quando ouviu 2 cachorros latindo e saiu para fora, quando se deparou com Jesiane entrando pelo portão do terreno com uma pedra na mão. Que Sandra nega que tenha agredido Jesiane que apenas arrancou sua Jaqueta pois Jesiane estava com uma pedra e Sandra acreditou que Jesiane iria atacar a pedra nos cachorros e que poderia matá-los. Que Sandra diz que durante a discussão com Jesiane a mesma lhe deu um chute na perna, não possui marcas e não procurou atendimento médico. Que Sandra diz que não tem mais nada a declarar.” (ev. 37.1) Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a conduta, em tese, perpetrada pela investigada se enquadra no art. 129, caput, do Código Penal, visto que a vítima não mencionou que as lesões foram de natureza grave ou gravíssima. O referido delito é de menor potencial ofensivo, eis que a pena máxima cominada é inferior a dois anos. A propósito: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Considerando que o delito é infração de menor potencial ofensivo, verifico que a competência para julgamento do feito pertence ao Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.099/95. A propósito: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Desta feita, declino a competência para apreciar e julgar o presente feito, quanto ao delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, ao Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para onde determino a remessa dos autos, com baixas e anotações necessárias. 3.2. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Diogo Correa Falce De Macedo x Município De Matinhos/Pr

ID: 262839319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042468-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR LEONARDO SANT'ANNA FALCE DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042468-84.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE MATINHOS – DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042468-84.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE MATINHOS – DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MATINHOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 61.1 (integrada pela decisão de mov. 71.1), proferida nos autos de execução fiscal nº 0006608-38.2020.8.16.0116, por meio da qual a juíza da causa não conheceu da exceção de pré-executividade oposta por Diogo Correa Falce de Macedo, por se tratar de terceiro que não faz parte da relação processual. Inconformado, Diogo Correa Falce de Macedo requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça de forma tácita, eis que, segundo diz, a magistrada da causa não analisou o referido pedido formulado em primeiro grau de jurisdição. Além disso, pugnou pela reunião dos processos de n os 0001164-20.2003.8.16.0116, 0005538- 30.2013.8.16.0116, 0006612-75.2020.8.16.0116 para julgamento em conjunto. No mérito, afirma, em síntese, que não é parte legítima para figurar no polopassivo da relação processual, ao argumento de que o devedor é o espólio de Diogo Henrique Sant'Anna Falce de Macedo, falecido antes da constituição do crédito tributário. Defende a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao herdeiro, por violação ao disposto na Súmula 392 do STJ. Alega que a decisão é nula por falta de fundamentação e pugna, por fim, pelo provimento do recurso, com a extinção do processo de execução fiscal e a fixação de honorários advocatícios (mov. 1.1-AI). 2. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado em âmbito recursal. Cabe destacar que a exceção de pré-executividade oposta por Diogo Correa Falce de Macedo não foi conhecida pela juíza da causa, razão pela qual não há que se falar concessão da gratuidade da justiça de forma tácita. Por outro lado, o Código de Processo Civil autoriza a concessão da gratuidade da justiça àqueles que declararem sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015). Nota-se, ainda, que tal presunção é relativa, pois o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, preceitua que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.O ora agravante apresentou declaração afirmando que não possui recursos para o pagamento das custas e despesas processuais (mov. 1.2-AI) e comprovante de que recebe benefício de prestação continuada a pessoa idosa (movs. 1.3 e 1.4-AI). Assim, é possível concluir que não há elementos para afastar a presunção de veracidade que milita em favor da declaração firmada pelo agravante. Por essas razões, oportuno e pertinente deferir-lhe o benefício da gratuidade da justiça apenas para fins de processamento do presente agravo de instrumento, de modo a viabilizar o acesso à justiça (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV). Fica o recorrente, pois, dispensado do pagamento das custas a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, para interposição do presente recurso. 3. Deixo de conhecer do pedido de reunião dos processos de execuções fiscais n os 0001164-20.2003.8.16.0116, 0005538-30.2013.8.16.0116, 0006612-75.2020.8.16.0116, eis que tal pretensão deve ser direcionada primeiramente à juíza da causa em primeiro grau de jurisdição, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. 4. Verifico que não há pedido liminar nas razões deste recurso. 5. Comunique-se a juíza da causa sobre o inteiro teor desta decisão, bem como informe-a, à luz do princípio da cooperação (artigo 67 do CPC), que as exceções de pré-executividade opostas por Diogo Correa Falce de Macedo nos casos similares envolvendo as mesmas partes e os mesmos argumentos (autos n os 0005658-58.2022.8.16.0116, 0005655-06.2022.8.16.0116 e 0006658-64.2020.8.16.0116), todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, foram conhecidas (sem adentrar aqui nos fundamentos da decisão de mérito de cada uma delas). Além disso, ao que tudo indica, o excipiente, Diogo Correa Falce de Macedo, é um dos herdeiros do Espólio de Diego Henrique Sant’ana Falce de Macedo, conforme se extrai da Carteira de Identidade de mov. 41.2 e da Certidão de Óbito (mov. 41.7). 6. Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. 7. Após, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (inciso III, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil). Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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Banco Do Brasil S/A x Liege Nakazora Ribeiro e outros

ID: 256760338

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020507-51.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LIEGE NAKAZORA RIBEIRO L N RIBEIRO CONFECçõES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0020507-51.2016.8.16.0017 Processo: 0020507-51.2016.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$174.530,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): L N RIBEIRO CONFECÇÕES Liege Nakazora Ribeiro 1. Relato dos autos nos eventos s 199, 222, 255 e 311, tendo a última deliberação, em síntese: a) deferido a consulta ao Sniper; b) determinado a intimação da parte exequente para manifestação acerca das respostas de ofícios encartadas nos eventos 272 e 277; c) determinado o cumprimento do artigo 58 da Portaria 02/2022 antes de deliberar acerca do pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB. Consulta ao Sniper (evento 321). Intimada (eventos 322/323), a parte exequente requereu a utilização do sistema PREVJUD e CAGED para verificar os rendimentos da parte executada (evento 326). Esse o relato. 2. Do pedido de consulta aos Sistemas PREVJUD e CAGED. O PREVJUD é o sistema desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, do Superior Tribunal de Justiça, e tem como escopo de permitir o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias[1]. Nada obstante o objetivo inicial de dar mais celeridade à tramitação de processos perante a Justiça Federal, é admissível a realização da consulta de informações previdenciárias no âmbito da Justiça Estadual. Veja-se: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088738-40.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.10.2023) Da mesma forma, o pedido de expedição de ofício ao INSS, objetivando obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios, ou do recebimento de benefícios não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA RAIS/CAGED. PLEITO DE REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FUTURA PENHORA DO SALÁRIO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RAIS/CAGED. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013249-65.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021 – destacou-se) 2.1. Assim, diligencie-se junto aos sistemas PREVJUD e CAGED quanto à existência de benefícios previdenciários e vínculo empregatício em nome da parte executada. 2.2. Anote-se, desde logo, que se trata de mera consulta, pois a penhora depende de oportuna análise acerca da (im) possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais[2]. 3. Após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo período de dois anos ou até nova manifestação, o que ocorrer primeiro. 3.1. Ausente manifestação, suspenda-se o feito, na forma do item 3. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/ [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofício ao inss, bem como a consulta ao sistema caged – possibilidade – ausência de exagero na medida ou desnecessidade – análise da penhorabilidade de bens em caso de resposta positiva que deverá ser oportunamente realizada na origem – peculiaridades do caso – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005655-63.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.05.2022 – destacou-se)

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