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Espólio De Willian Kreskinski x Denise Maria Costa Reksidler e outros

ID: 276756295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004229-82.2011.8.16.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WILLIAN KRESKINSKI

Polo Passivo:

DENISE MARIA COSTA REKSIDLER IVO AMARAL DOS SANTOS MILTIS AMARAL DOS SANTOS ROGERIO EDUARDO REKSIDLER

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

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ANA PAULA WOLLSTEIN

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LAURO CAVERSAN JUNIOR

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JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE

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POLIANE LAGNER DE SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0004229-82.2011.8.16.0038 Processo: 0004229-82.2011.8.16.0038 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE WILLIAN KRESKINSKI representado(a) por nestor kreskinski Réu(s): DENISE MARIA COSTA REKSIDLER IVO AMARAL DOS SANTOS MILTIS AMARAL DOS SANTOS ROGERIO EDUARDO REKSIDLER 1. A parte requerida, Rogério e Denise, formularam pedido de Justiça Gratuita. 2. Em regra, sendo a parte autora da demanda pessoa física, presume-se a hipossuficiência caso assim seja declarado, como ora ocorre, nos termos do art. 99, §3° do CPC. Contudo, nos termos da Recomendação n° 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, constitui conduta processual potencialmente abusiva a apresentação de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica. E em tais casos, a solução é intimar a parte pleiteante para que complemente seu pedido. 3. Assim sendo, com base no art. 99, §2 do CPC e Enunciado n 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte requerida para que, em 15 dias, comprove os alegados requisitos de hipossuficiência necessárias à renúncia tributária decorrente da concessão do benefício de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento, trazendo extratos bancários dos últimos três meses de todos os bancos com os quais mantém relacionamento, o que eventualmente poderá ser checado via SISBAJUD pela Secretaria do Juízo, além de faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos três meses, declaração completa de IRPF do último exercício e todo o mais necessário a amparar seu pleito. 4. Em se tratando de parte menor de idade, uma vez que cabe aos pais o sustento dos filhos (art. 1.566 do Código Civil), a prova da hipossuficiência financeira deverá ser trazida aos autos com relação a ambos, pois que o menor, presumidamente, não aufere renda e nem deve responder por suas próprias despesas. 5. Observe-se que, nos termos do art. 98, §2 do CPC, a concessão de Justiça Gratuita "não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", vale dizer, em caso de improcedência do pedido, os valores serão cobrados, pois que o objetivo da norma é permitir o acesso à Justiça, e não o fomento à irresponsabilidade processual. 6.Concomitantemente, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da utilização de prova emprestada consistente na utilização dos depoimentos prestados nos autos nº 0005869-86.2012.8.16.0038, conforme solicitado no mov. 419.1. Prazo de 10 dias. 7. Com a resposta, renove-se a conclusão para decisão saneadora. 8. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2025. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Celia Regina Paro Teixeira Matera e outros

ID: 260037206

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005869-32.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

CELIA REGINA PARO TEIXEIRA MATERA GERSON SILVERIO MATERA

Conclusão

Advogados:

SAMIR WINTER

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INGRID CRISTINE ZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005869-32.2023.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$16.157,25 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): CELIA REGINA PARO TEIXEIRA MATERA Gerson Silverio Matera Vistos e examinados, I. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, em face de Gerson Silverio Matera e Celia Regina Paro Teixeira Matera, todos qualificados e devidamente representados nos autos. A Sanepar noticiou o falecimento da ré Celia Regina Paro Teixeira Matera, à época de 23/10/2022, requerendo a emenda da petição inicial, para o fim de incluir seus herdeiros no polo passivo da demanda. No mais, apresentou a qualificação da herdeira Jessica Regina Teixeira Matera, e pugnou seja oficiado à Copel, para que forneça o endereço do herdeiro Jefferson Rafael Teixeira Matera, com a posterior habilitação e citação de ambos (seqs. 162.1/162.2). É o relatório. Decido. II. De início, insta consignar que a ré Celia Regina Paro Teixeira Matera faleceu na data de 23/10/2022 (cf. certidão de óbito de seq. 162.2), ou seja, antes da propositura desta ação, que se deu à época de 01/09/2023. Todavia, segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, quando o falecimento da parte requerida se dá antes da propositura da demanda, é possível a emenda da petição inicial, para fins de inclusão do espólio ou dos herdeiros. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 2025757 / SE, Rel Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 2/5/2023) - Grifou-se. Nesse diapasão, considerando a notícia de falecimento da parte requerida, bem como a inexistência de inventário em curso, faz-se necessário promover sua sucessão processual por todos os herdeiros, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Civil. Destarte, recebo a emenda à petição inicial apresentada ao seq. 162.1, a fim de que os herdeiros da falecida Celia Regina Paro Teixeira Matera, quais sejam Jessica Regina Teixeira Matera e Jefferson Rafael Teixeira Matera, integrem o polo passivo da presente lide. III. Isto posto, com vistas a regularizar o polo passivo da ação, e considerando que a Sanepar obteve apenas a qualificação e endereço da herdeira Jessica Regina Teixeira Matera (cf. seq. 164.1), determino seja oficiado à Copel, solicitando-se os dados e endereço do herdeiro Jefferson Rafael Teixeira Matera, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Cumprida integralmente a diligência, promova-se a sucessão processual, habilitando no polo passivo Jessica Regina Teixeira Matera e Jefferson Rafael Teixeira Matera. Alterações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. V. Após, citem-se os requeridos ora habilitados, nos moldes da decisão de seq. 107.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Município De Araucária/Pr x Marchê Construções E Serviços Ltda

ID: 297938834

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005869-71.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Polo Passivo:

MARCHê CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ PAOLO CELLA

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ANDREIA APARECIDA ZOWTYI TANAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005869-71.2025.8.16.0025 Processo: 0005869-71.2025.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$58.062,06 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): MARCHÊ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Decisão Inicial 1. Recebo a inicial, pois cumpridas as exigências legais. 2. Assim, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, cite-se a parte executada na forma pugnada pelo exequente, para pagar o débito no prazo de 5 (cinco) dias, acrescido dos juros de mora e demais encargos. 3. Fixo os honorários advocatícios da parte credora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante do débito exequendo (Lei de Execução Fiscal, art. 1º, c/c Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 3º). 4. Para pronto pagamento a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Não havendo o pronto pagamento ou nomeação de bens à penhora e tendo sido formulado pedido de constrição por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de consulta ao INFOJUD, desde já consigno o deferimento, devendo a serventia observar o cumprimento das diligências a seguir, obedecendo a ordem de preferência abaixo descrita. 6.SISBAJUD: Defiro a realização da penhora eletrônica de valores pelo sistema SISBAJUD, devendo ser incluída a minuta de bloqueio no referido sistema (artigo 835, I, e 854 do Código de Processo Civil). 7. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes, facultando-se ao executado, no prazo de 10 (dez) e 5 (cinco) dias respectivamente, as providências previstas nos artigos. 847 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispenso a lavratura de termo de penhora, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD que comprove a realização do bloqueio dos valores. 8. Caso o executado se manifeste de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se o exequente para exercer o devido contraditório no prazo já em dobro de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, venha os autos conclusos. 9. Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação do executado, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. 10. Inexistindo qualquer insurgência do executado sobre a penhora de valores no prazo concedido ou resolvida com seu indeferimento, à serventia para que promova a transferência do numerário para conta judicial vinculada ao processo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Após, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência do valor constrito em favor do exequente. 11. RENAJUD: Caso a diligência do item suso retorne infrutífera, e haja pedido expresso pela busca de veículos, defiro desde já o requerimento. Sendo esse o caso, proceda-se a consulta de bens via RENAJUD em nome da parte executada. Uma vez realizada a diligência deverá ser carreado ao processo o competente comprovante de bloqueio. Se for encontrado mais de um veículo livre e desembaraçado deverá ser anotada a restrição em todos eles. 12. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, à serventia para que, em cumprimento ao disposto no Ofício-Circular n° 120/2020 – DCJ-DMAP, efetue consulta junto ao Sistema Detran e/ou Renajud a fim de diligenciar o Renavam do(s) veículo(s) constrito(s), bem como as informações do(s) credor(es) fiduciário(s). Apenas caso tais informações não estejam disponíveis nos sistemas conveniados, o que deverá ser certificado pela escrivania, expeça-se ofício ao Detran. 13. Com a juntada das informações, sendo constatado que o veículo se encontra alienado, oficie-se à financeira solicitando informações sobre o financiamento, especialmente quanto ao valor já pago e o total ainda devido. Desde logo, em não havendo resposta da instituição bancária, intime-se o credor fiduciário para que preste informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.) além de informação sobre a existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo e ainda informe se concorda com a alienação do bem e qual o valor do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, presumindo-se, no silêncio, sua discordância. 14. Desta feita, presumida a discordância do credor fiduciário, deverá ser o Exequente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. 15. Sobrevindo resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para manifestação no prazo já em dobro de 30 (trinta) dias úteis. 16. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se o exequente para, no prazo já em dobro de 30 (trinta) dias informe se possui interesse no veículo bloqueado; indique sua localização e diga se deseja a remoção ou concorda com o depósito em mãos do executado. No mesmo prazo deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do Código de Processo Civil, ou declinar a preferência pela avaliação pessoal por oficial de Justiça. 17. Não havendo manifestação da parte exequente nos prazos acima ou se não demonstrado interesse na penhora dos veículos bloqueados, promova-se o imediato levantamento da restrição, independentemente de nova determinação, intimando-se o exequente para impulsionar o feito. 18. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados, fica desde já deferido o pedido. Junte-se o termo nos autos e registre-se no RENAJUD. 19. Formalizada a penhora e havendo a concordância do exequente com o depósito do bem nas mãos do executado, a serventia deverá efetuar as seguintes diligências, nos termos do art. 840, §2º, do Código de Processo Civil: I. Se o executado tiver advogado constituído nos autos o Cartório deverá expedir Termo de Penhora e Depósito, intimando-o na pessoa de seu advogado para assinatura em Cartório no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e no mesmo ato lhe dando ciência da penhora e, se possível, do valor da avaliação; II. Sendo negativo o comparecimento da parte executada para firmar o Termo, a intimação poderá ser efetivada por carta ARMP, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias para comparecimento em Cartório para assinatura. Frustrada tal diligência, aplicar-se-á o item seguinte; III. Se o executado não tiver advogado constituído nos autos o Cartório deverá expedir mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, sendo o auto lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça. 20. No caso de ser feito pedido de remoção se expedirá desde logo e independentemente de nova decisão mandado de penhora, remoção, avaliação e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito, bem como providenciar os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento. Nesse caso a avaliação será pessoal, realizada no ato do cumprimento do mandado de remoção pelo Oficial de Justiça, intimando-se o executado. 21. O Oficial de Justiça deverá sempre constar em sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, se possível instruindo-a com registros fotográficos do bem, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado. 22. Com o transcurso do prazo sem manifestação do devedor e em sendo informado o endereço em que se encontra o bem penhorado, expeça-se, desde que requerido, o competente mandado de remoção/constatação. 23. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. 24. INFOJUD: Um dos princípios fundamentais da execução é o da transparência patrimonial: para que a execução pecuniária seja efetiva é necessário que se disponibilizem ao credor instrumentos de acesso ao patrimônio do devedor. O credor tem direito de conhecer o patrimônio do devedor inadimplente. Um sistema executivo efetivo demanda informação adequada, acessível e mecanismos de afetação patrimonial, capazes de localizar bens e toma-los rapidamente. Nesta linha de raciocínio, infrutífera a penhora pelos sistemas anteriores, defere-se a consulta pelo sistema INFOJUD/DOI em nome do executado para obtenção da Declaração do Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos, atualizada, vez que presente o requisito de excepcionalidade para quebra do sigilo fiscal. Encontrada declaração, e diante do sigilo do documento (art. 189, III, do Código de Processo Civil), anote-se a restrição de visualização externa. 25. Com a juntada das informações, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo já em dobro de 30 (trinta) dias úteis. 26. Caso todas as diligências anteriores resultem negativas ou insuficientes à satisfação do crédito, manifeste-se o exequente, no prazo em dobro de 10 (dez) dias. 27. Com base nos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a reiteração de qualquer medida supra, desde que haja prévio requerimento expresso após o transcurso de, no mínimo, seis meses da diligência anterior, devendo o exequente (1) noticiar a persistência do estado de inadimplência do executado; e (2) apresentar memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 28. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, 05 de junho de 2025. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

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Eduardo Da Silva e outros x Alexandre Leocadio Santana e outros

ID: 317406298

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005869-75.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ALEXANDRE LEOCADIO SANTANA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005869-75.2014.8.16.0116 Processo: 0005869-75.2014.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$710,70 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ALEXANDRE LEOCADIO SANTANA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Deneri Rocha

ID: 258207612

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005869-41.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DENERI ROCHA

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Processo: 0005869-41.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.886,79 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): DENERI ROCHA 1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar em relação ao bem alienado fiduciariamente descrito na inicial. Presente o contrato celebrado entre as partes. A mora está documentalmente comprovada através da notificação extrajudicial, constando do feito também o demonstrativo atualizado da dívida. Consigno, por relevante, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp 1.951.888/RS, firmou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (TEMA 1132). Restando comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 01/10/1969, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pelo autor. Autorizo a busca do bem em qualquer lugar em que se encontre, observada a competência deste Juízo. 2. Após, cite-se e intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Registre-se, portanto, que a consolidação da propriedade do bem móvel apenas restará afastada com o pagamento da integralidade do débito, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas,  caso em que o bem será restituído livre do ônus, colocando fim à relação jurídica de direito material. Consigne-se que o credor está proibido de alienar o bem no período legal de cinco dias para purgação da mora. Expeça-se mandado de citação, consignando no mandado que, não havendo contestação, se presumirão, aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, art. 344). 3. Ausente o pagamento da integralidade da dívida, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ex. vi do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Não localizado o bem, defiro, desde logo, o bloqueio de circulação e transferência pelo sistema RENAJUD, para dar efetividade à presente decisão liminar, conforme reiterada jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - AI 1191663-1 - Decisão Monocrática - Rel: Luis Espíndola - 18ª C.Cível - DJ 13/03/2014; TJPR - AI 1207591-9 - Decisão Monocrática - Rel: Fabian Schweitzer - 17ª C.Cível - DJ 30/04/2014). 5. Sr (a). Oficial(a) de Justiça: observe-se a alteração contida no artigo 212, § 2º, do CPC/15. Caso necessário, defiro o reforço policial e ordem de arrombamento. 6. A parte interessada poderá requerer diretamente ao Juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, devendo cientificar este Juízo, nos moldes do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969 e do Ofício Circular 59/2015 do E. TJ/PR 7. Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil de 2015, os atos processuais são públicos, ressalvados os casos em que: a) se exija o interesse público ou social; b) versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda; c) constem dados protegidos; d) versem sobre arbitragem. O caso em comento não se amolda a quaisquer das hipóteses legais. Todavia, o rol previsto é exemplificativo (TJPR - 7ª C.Cível - AI 1080443-0 - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 15.07.2014; TJPR - 6ª C.Cível - AI 1233880-4 - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 09.12.2014), podendo a parte pleitear a concessão em hipóteses não disciplinadas, desde que devidamente fundamentado o pedido. Todavia, a parte não demonstra qualquer perigo, tampouco fundamento o pedido para esclarecer a imprescindibilidade da medida. Portanto, indefiro o pedido, devendo o processo e seus atos serem públicos, consoante regra geral. 8. Intimem-se. Diligências necessárias.  São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Givanildo França Castanha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261155675

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005869-78.2019.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO FRANçA CASTANHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Processo nº: 0005869-78.2019.8.16.0123 Exequente(s): GIVANILDO FRANÇA CASTANHA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dos valores incontroversos Ante a concordância manifestada pela parte, homologo os cálculos de mov. 183, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se RPV/PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, nos termos e na forma da lei: a) a expedição de precatório, no valor de R$ 183.494,60 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), de natureza alimentar, a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, em favor do autor GIVANILDO FRANÇA CASTANHA; e Em relação ao destaque dos honorários contratuais, conforme entendimento do STJ sobre o tema, no julgamento do REsp 1.347.736⁄RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art. 100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art. 100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. 3. Recurso Especial provido.” (STJ - REsp: 1743437 DF 2018/0123806-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) Assim, indefiro o pedido formulado pelo procurador da parte autora, permitindo que apenas os honorários sucumbenciais sejam requisitados individualmente. Os honorários contratuais (40% sobre o valor recebido pela parte) deverão ser reservados apenas quando do pagamento. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. Tendo em vista a concordância da parte ré, autorizo a Escrivania expedir RPV para pagamento das custas processuais de responsabilidade do executado, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do(s) respectivo(s) credor(es) dos valores depositados. Dos honorários sucumbenciais Nos termos da sentença, deve-se realizar a fixação de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 3º e seguintes do CPC, uma vez que se tratava de sentença ilíquida. Passo, assim, à liquidação dos honorários advocatícios, por arbitramento. Inicialmente, destaco não haver necessidade de juntada de pareces ou documentos elucidativos (art. 510 do CPC), uma vez que o arbitramento dos honorários há de ser realizado com base no trabalho efetivamente desenvolvido no processo em tela. Considerando o valor da condenação, observa-se que é inferior ao valor de 200 salários-mínimos, pelo que deve incidir o inciso I do §3º do art. 85 do CPC, ou seja, "mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação". Não se deve olvidar, ainda, o disposto no art. 85, § 11, do CPC, que, por força do v. acórdão, deve igualmente ser considerado no presente momento: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Dessa forma, tendo em conta: a) o grau de zelo do procurador, que atuou combativamente; b) o local de prestação dos serviços que não exigiu maiores deslocamentos, uma vez que sequer houve realização de audiência de instrução; c) a natureza e a importância da causa, que não suplantam as que ordinariamente se observa em lides da mesma espécie; d) o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico obtido. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, intime-se a autarquia executada para que, no prazo de quinze dias, apresente o cálculo atualizado do valor dos honorários. Após, vista ao exequente, por igual prazo. Oportunamente, tornem conclusos para homologação. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Ftc Tintas - Eireli e outros

ID: 306710424

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007599-15.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

FTC TINTAS - EIRELI NIVALDO REGINATO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ GONZAGA SORIANI

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007599-15.2023.8.16.0017 Processo: 0007599-15.2023.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$76.723,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): FTC TINTAS - EIRELI NIVALDO REGINATO 1. Relatório dos autos nos eventos 16 e 109, tendo a última deliberação: a) determinado a intimação da parte exequente para que, querendo, manifestasse sobre a exceção de pré-executividade de evento 33; b) sobre o pedido de penhora de imóvel, determinado que a exequente juntasse aos autos matrícula atualizada do imóvel. Apresentada impugnação à exceção de pré-executividiade (evento 112) e juntada cópia da matrícula (evento 113). É o relatório. 2. Da exceção de pré-executividade. Sustenta a parte executada que a ação carece de pressuposto para seu desenvolvimento, visto que figura apenas como avalista, de modo que responde apenas de forma subsidiária ao valor devido. Em contrapartida, a parte executada argumentou que o avalista responde de forma pessoal e solidária pelo débito. Solicitou a rejeição da exceção. A priori, ressalte-se que o meio utilizado pelos executados permite apenas a discussão de matérias de ordem pública e que dispensam dilação probatória, sendo necessária a apresentação de documentação suficiente e hábil a demonstrar a suas sustentações. Destarte, está há muito consolidado o entendimento de que, na objeção de pré-executividade, somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matérias de fato demonstradas por prova documental pré-constituída. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE.MATÉRIAS VENTILADAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA OBJEÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DESDE A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AI - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - Unï¿½nime - J. 21.10.2015) No caso dos autos, a parte executada sustenta a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, por se tratar de matéria unicamente de direito, possível a análise em sede de exceção de pré-executividade. Não obstante, as razões indicadas no evento 33 devem ser rejeitadas. Com efeito, os argumentos são genéricos, pois, apesar de tratar dos requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, em momento algum o executado aponta qualquer elemento essencial supostamente não se configurou. Outrossim, em relação à condição de avalista, cumpre registrar que, nos termos do artigo 44, da Lei n.° 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Na legislação cambial, o avalista tem responsabilidade solidária pelo débito assumido, não havendo qualquer irregularidade na inclusão do avalista no polo passivo da presente execução, pois regularmente identificado na cédula como tal, valendo-se registrar que não houve impugnação à assinatura. Sobre a inexistência de benefício de ordem no casal (que não se confunde com a fiança), cite-se: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OFENSA À DIALETICIDADE – TESE SUSCI[...]. 4. TESE DE INVALIDADE DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM – DISTINÇÃO ENTRE AVAL E FIANÇA – GARANTIA PRESTADA MEDIANTE AVAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM NO AVAL – TESE DE INVALIDADE FORA DE CONTEXTO – ADEMAIS, NÃO VERIFICADA OBSCURIDADE NO ENUNCIADO DA CLÁUSULA. 5. [...]. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002662-54.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.05.2020) - destacou-se. No mais, não se verifica qualquer irregularidade no desenvolvimento do feito, não havendo que se falar em extinção. 2.1. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de evento 33. 3. Da penhora de imóvel. O exequente solicitou a penhora de 1,46384% do imóvel de matrícula n.° 129.431, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, sendo esta cota parte titularizada por Marli Carneiro Reginato e seu marido NIVALDO REGINATO. Observam-se as seguintes restrições: (i) penhora determinada nos autos n.° 0005869-07.2008.8.16.0045, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas – PR; (ii) indisponibilidade determinada nos autos n.° 0012864-23.2008.8.16.0017, da 6.ª Vara Cível deste Foro Central; (iii) indisponibilidade determinada nos autos n.° 0010858-12.2008.8.24.0020, da 3.ª Vara Cível de Criciúma - SC; (iv) indisponibilidade determinada nos autos n.° 0011251-65.2008.8.16.0017, da 2.ª Vara Cível deste Foro Central; (v) indisponibilidade determinada nos autos n.° 0007533-65.2005.8.16.0017, da 4.ª Vara Cível deste Foro Central; (vi) indisponibilidade determinada nos autos n.° 5006445-49.2014.4.04.7003, da 5.ª Vara Federal de Maringá; (vii) indisponibilidade determinada nos autos n.° 0013452-93.2009.8.16.0017, desta 5.ª Vara Cível; (viii) penhora determinada nos autos n.° 0003753-89.2012.8.16.0044, da 1.ª Vara da Execuções Fiscais de Curitiba – PR. Anote-se que, a princípio, não há qualquer óbice à penhora de imóvel gravado com hipoteca – ou mesmo sobre o qual recai eventual penhora anterior –, sendo certo que eventual preferência de crédito será assegurada no concurso de credores. Nesse sentido, cite-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 835 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOCORRÊNCIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.1. [...]. 3. Possibilidade de penhora de bem imóvel hipotecado, pois a garantia não impede a incidência de posterior constrição sobre o bem, nos termos do inc. I do art. 799 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037370-60.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.11.2021) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. GARANTIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. NOVOS PROPRIETÁRIOS. RESTRIÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. CASO CONCRETO. EXPRESSA ANUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice legal à penhora de imóvel gravado por hipoteca, eis que assegurada a preferência do credor hipotecário em relação aos demais, na hipótese de alienação do bem. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032336-77.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2018) – destacou-se. Destarte, no caso de alienação do bem, deverá ser observada a preferência dos credores hipotecários. Anote-se, porém, que não é possível a penhora da integralidade da cota, já que titularizada pelo executado e também por sua esposa, que não é parte nos autos. Assim, a penhora deve ser limitar à cota do executado. 3.1. Assim, defiro o pedido de penhora da cota parte ideal pertencente ao executado NIVALDO REGINATO (50% de 1,46384%) do imóvel de matrícula n.° 129.431, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá. Ainda, promova-se a penhora por termo nos autos do imóvel indicado pelo credor (matrícula, evento 113.2), apenas da parte ideal pertencente ao (s) executado (s). 4. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio do advogado constituído (artigo 841, § 1º do Código de Processo Civil), para, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias. 4.1. Como a penhora recai sobre bem imóvel, deve ser feita intimação do cônjuge, indicado na matrícula (artigo 842 do Código de Processo Civil). Assim, expeça-se carta para intimação e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Ressalto que compete ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel (artigo 844 do Código de Processo Civil). Concedo prazo de 20 (vinte) dias para efetivação da diligência. 6. Em seguida, expeça-se mandado para avaliação do imóvel, na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil. Da avaliação judicial, as partes poderão manifestar-se no prazo de comum de 05 (cinco) dias, por meio dos respectivos advogados. 7. No prazo de manifestação da avaliação, deve o credor informar se tem interesse na adjudicação pelo valor da avaliação. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

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Silesa Saneamento E Terraplenagem Ltda x Município De Lapa/Pr

ID: 300751774

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002789-59.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILESA SANEAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LAPA/PR

Conclusão

Advogados:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONATHAN SANTOS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002789-59.2025.8.16.0103 Processo: 0002789-59.2025.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): SILESA SANEAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA Réu(s): Município de Lapa/PR 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária ajuizada opor SILESA SANEAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA em face do MUNICÍPIO DA LAPA. Sustenta a parte autora, em síntese, que “tem por atividade principal a prestação de serviço de execução de obras hidráulicas e de construção civil nas redes de abastecimento de água, redes coletoras de esgoto, galerias de águas pluviais e estações de tratamento de água e esgoto, atividades desenvolvidas nos contratos firmados com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR”. Nesse contexto, explica que firmou o contrato de n° 60831 com a SANEPAR para prestação de serviços em Curitiba e região metropolitana, assim como que ao caso não incide ISSQN. Após tecer diversos comentários acerca da não incidência tributária, pugnou pela concessão de media liminar para os fins de se suspender a exigibilidade de valores de ISSQN com relação ao contrato de n. º 60831, além de que o Município da Lapa – PR proceda a liberação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.9). É o breve do relato. Decido. 2. Registro, de início, que a concessão de medida liminar se dá em caráter excepcional em razão da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni iuris), bem como a existência de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos em cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que comprovem os fatos narrados na peça inicial para fundamentar o pedido liminar. O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Pois bem. No caso em testilha, entendo que é o caso de antecipação dos efeitos da tutela. Explico. Na esfera da probabilidade do direito, observa-se que o autor formou com a SANPEAR contrato de melhorias do Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de Água – SAA. Veja-se: Nesse ambiente, sabe-se que o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal prevê a possibilidade de se exigir imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. Com o fim de cumprimento do mandamento constitucional editou-se a Lei Complementar 116/2003, no âmbito da qual foram especificados os serviços sobre os quais incidem ISS. O projeto de lei da aludida norma previa, em sua lista anexa de serviços tributáveis, o item 7.14, que era Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. Sucede, todavia, que os itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 166/2003 que previam a tributação sobre os serviços de saneamento, esgotamento e tratamento sanitário, bem como sobre os serviços de tratamento e purificação de água, foram vetados pelo Presidente da República em 31 de julho de 2003 pelos seguintes fundamentos: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do DecretoLei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Nesse ambiente, o entendimento do E. TJPR é amplo no sentido de que, diante da ausência de amparo legal para exigência de ISS em relação ao esgotamento sanitário, deve ser reconhecida a inexigibilidade de ISS sobre tais serviços. Confira-se: I - APELAÇÕES CÍVEIS. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. III – INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. EMPRESA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003. SERVIÇOS ENQUADRADOS NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. IV – RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001637-06.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRATOS ESPECÍFICOS NºS 29303 E 40047, FIRMADOS COM A SANEPAR. DECISÃO REFORMADA. ATIVIDADES EXCLUÍDAS EXPRESSAMENTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. SUBITENS 7.14 e 7.15. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0103113-46.2023.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃOINCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INTELIGÊNCIA DO VETO PRESIDENCIAL RELATIVO AOS ITENS QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005869-57.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.08.2023) In casu, conforme contrato colacionado de mov. 1.6 vislumbra-se que a autora foi contratada pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para executar os serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e de esgoto, melhora operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional, com fornecimento parcial de materiais. Com efeito, nada obstante haja na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 item pertinente a serviços de obras de construção civil (7.02), tem-se que, ao menos em desse de cognição sumária na hipótese vertente, comprova a autora que realiza obras para esgotamento sanitário, serviço diverso daquele previstos nos itens 7 e 7.12 da citada Lei Complementar, de modo que não se pode enquadrar nem mesmo como congênere. Em contrapartida, o risco ao resultado útil ao processo consiste na possibilidade de a requerente tem de arcar com tributos sem prévia existência de hipótese de incidência, sendo relevante destacar que este juízo assim já entendeu nos autos de n. º 0002489-05.2022.8.16.0103, entendimento mantido pelo e. TJPR. Assim sendo, ao menos em sede de cognição sumária, entendo cabível a suspenção da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN decorrentes dos serviços prestados com relação ao com relação ao contrato de n. º 60831 até o julgamento final da ação, nos termos do art.151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 3. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido liminar para os fins de suspender exigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados no Município da Lapa com relação ao contrato de n. º com relação ao contrato de n. º 60831, até que sobrevenha sentença final, assim como a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa com relação ao contrato já mencionado. 4.Pagas as custas do Sr. Escrivão, tornem os autos conclusos para decisão inicial. 5. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Construtora Emk Ltda x Município De Tapira/Pr

ID: 281763088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001712-85.2023.8.16.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA EMK LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAPIRA/PR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANT'ANA ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER FABRILO ROSA

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SANDRO HENRIQUE TROVAO

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FÁBIO SICHIERI AKAMINE

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RONALD ROGERIO LOPES SMARZARO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Processo n. º 0001712-85.2023.8.16.0070 Requerente: Construtora EMK LTDA; Requerido: Município de Tapira – PR Vistos, etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional tributária c/c tutela antecipada ajuizada por Construtora EMK LTDA; em face de Município de Tapira – PR. A parte requerente narra, em síntese, que foi contratada pela SANEPAR para realizar obras de saneamento básico no município requerido, o qual tem equivocadamente tributado tal atividade com a incidência de ISSQN, mesmo diante da previsão do anexo da Lei Complementar n. º 116/2003 – veto 7.14 e 7.15. Busca, em síntese, o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária e, consequentemente, da inexistência de obrigação tributária de pagamento de ISSQN sobre os serviços realizados na implantação do sistema de esgoto sanitário junto ao Município requerido, estes previstos nos contratos de n. º 29162, n. º 47320 e n. º 39102. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspensa a exigibilidade de cobrança do tributo até decisão de mérito. Junta documentos (mov. 1.1./1.11 e 15.1/15.5). Houve concessão em parte da medida liminar pleiteada, determinando o depósito em conta judicial dos valores controvertidos à título do imposto até o julgamento da demanda, além de determinar ao Município a expedição de certidão de dívida negativa referentes aos débitos sub judice (mov. 16).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Embargos de Declaração pela requerente (mov. 21), os quais foram acolhidos em parte ao mov. 24. A parte requerente pleiteou o julgamento antecipado do feito ante a ausência de manifestação do Município requerido (movs. 32 e 35). O juízo decretou a revelia da parte requerida, enfatizando a não produção de efeito material cf. art. 345, II do CPC (mov. 46). Aos movs. 40.1/40.3, 42.1/42.3, 48.1/48.3, 55.1/55.3, 58.1/58.3, 69.1/69.2 e 75.1/75.2, a parte requerente informou depósito judicial dos valores cf. determinado pelo juízo. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia acerca da incidência da possibilidade de incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pela requerente à Sanepar, na vigência dos contratos de n. º 29162, n. º 47320 e n. º 39102. Como bem pontuado na decisão de mov. 46, por se tratar de direito indisponível, não há de se falar em presunção de veracidade em relação aos fatos suscitados na inicial. Pois bem. De acordo com os contratos juntados aos autos, o serviço prestado pela empresa requerente tem por objeto “[...] os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros definidos pela SANEPAR [...] ”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. A Lei Complementar n. º 116/2003 traz um rol taxativo de serviços sobre os quais há incidência de ISS, sendo que a lista anexa ao texto legislativo sofreu alterações provenientes do veto presidencial, momento em que os itens 7.14 e 7.15 da Lista foram vetados, como se vê: A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. (...). Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei. Os itens vetados, portanto, são os que seguem: Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços ‘7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres’. ‘7.15 – Tratamento e purificação de água’ Desta forma, é possível concluir que os serviços prestados pela empresa requerente estão excluídos da listagem, não estando sujeitos à tributação. No mesmo sentido, o E. TJPR: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE AO ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS DESPROVIDA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, INCLUINDO HONORÁRIOS RECURSAIS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO À PORÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos Municípios de Rebouças e Rio Azul contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, declarando a inexistência da relação entre a Construtora CIM Ltda. e os referidos Municípios em relação à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e condenando os Municípios a restituírem os valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de obras de saneamento e esgotamento sanitário prestados pela Construtora CIM Ltda. em contratos firmados com a SANEPAR, considerando os vetos aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003 e a possibilidade de repetição de indébito dos valores pagos indevidamente pelos Municípios de Rebouças e Rio Azul.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não incide o ISS sobre os serviços de saneamento ambiental, pois os itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados, o que caracteriza a opção legislativa de não tributar tais serviços.4. A empresa autora, ao prestar serviços relacionados ao saneamento, é considerada contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo, o que lhe confere legitimidade para pleitear a repetição de indébito.5. Os valores de ISSQN indevidamente exigidos devem ser restituídos, respeitando a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros conforme a Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021.6. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, considerando a necessidade de contemplar os honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida quanto ao Município de Rebouças e conhecida e parcialmente provida quanto ao Município de Rio Azul, para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, e para fixar os honorários sucumbenciais na fase de liquidação do julgado, considerando os honorários recursais.Tese de julgamento: A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não se aplica aos serviços relacionados ao saneamento ambiental e esgotamento sanitário, conforme os itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003, que foram vetados pelo Presidente da República, sendo vedada a interpretação extensiva para fins de tributação desses serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 496, § 3º, e 85, §§ 1º, 3º e 11; LC nº 116/2003, arts.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. 1º e 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; CTN, art. 166.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.953.446/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001168-42.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000741-94.2022.8.16.0051, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004201-38.2022.8.16.0165, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002183- 34.2022.8.16.0039, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001401- 97.2022.8.16.0048, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013952- 66.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001336-88.2020.8.16.0140, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; Súmula nº 284/STF. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000928-23.2022.8.16.0142 - Rebouças Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INTELIGÊNCIA DO VETO PRESIDENCIAL RELATIVO AOS ITENS QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível- 0005869-57.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.08.2023). Pelo exposto, há de se reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária, afastando a incidência do ISS relativo às atividades prestadas pela parte requerente, estas decorrente dos contratos de n. º 29162, n. º 47320 e n. º 39102, firmados entre a requerente e a SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Também há de se dar guarida à requerente em relação ao pedido de restituição dos valores pagos ao Município à título de ISS. Considerando a inexistência da relação e a inexigibilidade do tributo, o importe indevidamente pago pode ser reavido pelo sujeito passivo (art. 165, I do CTN), cf. comprovação de notas fiscais anexadas ao mov. 1.10. A procedência da demanda, portanto, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante esses fundamentos de fato e de direito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a requerente Construtora EMK LTDA e a requerida à título de ISS sobre os serviços prestados nos contratos de n. º 29162, n. º 47320 e n. º 39102; B) CONDENAR o Município requerido à restituição do importe de R$ 12.444,18 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada pagamento indevido, pelo mesmo índice utilizados pelo Município para a cobrança de tributo em atraso; e a partir do trânsito em julgado, quando passam a incidir concomitantemente correção monetária e juros de mora, aplica-se apenas a Taxa Selic, vedada a acumulação com qualquer outro índice 1 . Autorizo desde já o levantamento dos valores depositados nos autos pela parte requerente. Ante a sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, este corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do 1 (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000825-07.2023.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 12.05.2025)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º- F, da Lei n. º 9.494/97, alterado pela Lei n. º 11.960/2009. O percentual da verba honorária considera que a demanda tramitou por pouco mais de um ano e dispensou dilação probatória. Sem remessa necessária (496, III, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta III

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mara Da Silva

ID: 325183685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001117-85.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ZOELY MARAISE CID PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001117-85.2024.8.16.0156 Processo: 0001117-85.2024.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Abandono Intelectual Data da Infração: 11/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARA DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0001117-85.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré MARA DA SILVA. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Termo Circunstanciado, ofereceu denúncia contra MARA DA SILVA, CPF 038.888.749-47, RG 7.681.529-1, brasileira, natural de Xambre/PR, nascida em 20/11/1972, filha de Maria Paulina da Silva e Manoel Gomes da Silva, residente na Rua Aparecido Marineli, 89, centro, Godoy Moreira/PR, Telefone (43) 9 9827-4532, como incurso nas disposições do artigo 246 do Código Penal Pátrio, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Em datas não precisadas nos autos, mas certo que ao menos a partir do primeiro trimestre de 2024, no Município de Godoy Moreira, a denunciada MARA DA SILVA, com consciência e vontade, deixou sem justa causa de prover à instrução primária de seu filho em idade escolar, GABRIEL DA SILVA SIZINANDE, eis que não adotou as medidas necessárias para sanear situação de evasão. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação da acusada para apresentar resposta à acusação (mov. 39.1). A ré foi citada (mov. 53.1), apresentando resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 59.1). Verificou-se ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha de acusação e interrogada a ré (mov. 85.2 e 85.3 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 86.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu não estar suficientemente comprovada a materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela absolvição da acusada da infração penal prevista no do artigo 246 do Código Penal Pátrio (mov. 85.4). De igual forma, a defesa pugnou pela absolvição da ré em relação à infração penal capitulada na denúncia, alegando os fatos não constituem infração penal (mov. 89.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face da acusada. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia dever ser julgada IMPROCEDENTE. Sabe-se que para a persecução penal, basta apenas a prova do fato criminoso e indícios suficientes de autoria, o que foram verificados no momento do recebimento da denúncia. Contudo, para o exercício do jus puniendi é imprescindível a comprovação das condutas criminosas capituladas na denúncia, bem como a ausência de dúvidas a respeito da materialidade/autoria delitiva. Nesse raciocínio, a prova produzida durante a instrução criminal não constatou o mesmo que em fase pré-processual. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio do Termo Circunstanciado (mov. 6.2), Boletim de Ocorrência nº 2024/860271 (mov. 6.1), Termo de depoimento (mov. 6.3), bem como pela prova oral produzida na fase investigativa. O boletim de ocorrência narrou: “OS CONSELHEIROS TUTELARES DA CIDADE DE GODOY MOREIRA, REGISTRAM O ABANDONO ESCOLAR DO INFANTE GABRIEL DA SILVA SIZINANDE COM 10 ANOS COMPLETOS. O INFANTE NÃO RETORNA PARA ESCOLA E ESTÁ ALGUM TEMPO FALTANTE SENDO APROXIMADO 3 ÚLTIMOS MESES COM FREQUENCIA, ESTANDO COMO REPROVADO DEVIDO AS FALTAS. OS CONSELHEIROS FIZERAM BUSCA ATIVA, VISITAS E ADVERTENCIA. EM UMA DAS VISITAS A GENITORA MARA DA SILVA, CHEGOU A OFENDER A EQUIPE DE CONSELHEIROS, DEFENDENDO O FILHO FALTANTE. O CONSELHO TUTELAR REGISTRA ESTE FATO E REPRESENTAM CRIMINALMENTE CONTRA A GENITORA MARA DA SILVA.” Contudo, na fase processual, as provas produzidas não ratificaram o que fora apurado em sede inquisitorial, vejamos: Em juízo, a testemunha de acusação Patricia Miriane Ferreira da Silva (mov. 85.2), disse que já faz um tempo que estão tendo esses problemas com o Gabriel, que a acusada foi advertida diversas vezes, porém, ela não tem mais controle sobre o Gabriel. Que ele retornou a escola e está indo frequentemente, mas segundo relatos ele está frequentando pois arrumou uma namorada “(sic) e a namorada falou que se ele não retornasse à escola, acho que, não ia ter mais o namoro”. Que o Gabriel não está indo nas terapias, e está um caso bem complicado, que a frequência dele nas aulas oscila, não foi interrupção completa. Que ele reprovou, mas o governo tem um projeto que aplica uma prova para o aluno passar de ano e ele conseguiu passar de ano, que o Gabriel teria relatado que não ia para as aulas pois tinha vergonha, que ao conversar percebe-se que o mesmo é bem ansioso. Que a acusada, nunca deixou de atender o Conselho Tutelar, pois fez o possível para que o filho voltasse para escola, mas ela não está tendo mais autonomia e controle da situação, que a acusada é aluna da APAE e possui suas limitações. Mas o último acompanhamento é que o Gabriel voltou a frequentar a escola. Ao ser interrogada em juízo, a acusada (mov. 85.3) relatou que há muitos anos recebe benefício do INSS, e há 15 anos frequenta a APAE e faz uso de medicamentos, mas não se lembra o nome, que tem distúrbio mental, que o Gabriel estudava a tarde, e sempre conversava com ele. Narrado ainda na denúncia a ocorrência do crime de abandono intelectual (art. 246 do CP), passo a analisar a sua incidência. Assim está redigido textualmente: “Abandono intelectual Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa”. Consoante se extrai do art. 246 do CP, para que o tipo penal de abandono intelectual reste configurado é necessário: 1) omissão do pai e/ou mãe; 2) menor em idade escolar; 3) ausência de justa causa para a omissão. Esclareço que o crime ocorre quando o pai/mãe deixa de prover a instrução escolar do filho por tempo juridicamente relevante. Para configurar tempo juridicamente relevante, tem-se o disposto no artigo 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o qual atribui aos estabelecimentos de ensino a obrigação de notificar o Conselho Tutelar do Município quando os alunos apresentem faltas acima de 30% do percentual permitido por lei. A prova produzida em juízo, não evidencia a conduta prevista no artigo 246 do Código Penal, pois ausente o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo, sendo que a acusada buscou instruir o filho, tentando manda-lo para a escola, bem como, procurava o Conselho Tutelar para tentar resolver a situação. A situação presente não manifesta necessária atuação do Direito Penal, mas de assistência social, considerando um núcleo familiar vulnerável, ainda que a genitora seja responsável por seu filho, um ser humano tem o livre arbítrio ao escolher ter o interesse por uma atividade, sendo que a acusada busca criar as circunstâncias para orientar e guiar seu filho, não tendo como obrigar como no presente. Dessa forma, ausente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja o dolo, não há crime, devendo a ré ser absolvida com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, no caso concreto, verifica-se que a genitora, ora acusada, é pessoa com deficiência conforme atestado (mov. 6.5 – fls. 20), e mesmo diante das suas limitações busca resolver a situação, buscando ao Conselho Tutelar e também conversando com seu filho Gabriel. Neste sentido, as declarações da conselheira tutelar reforçaram que a acusada não teve dolo em praticar a conduta de abandono intelectual, não havendo qualquer outra prova que reforce a tese acusatória. Assim, o contexto probatório revela-se frágil e não se reveste de segurança necessária para a formação de um juízo de certeza de que o réu tenha, de fato, praticado o crime descrito na denúncia. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO ABANDONO INTELECTUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE A APELANTE DEIXOU DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO - ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Unï¿½nime - J. 21.05.2015) – Negritei. APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO INTELECTUAL DE MENOR - ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLARICE RODRIGUES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005869-89.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.11.2016) – Negritei. RECURSO DE APELAÇÃO. ABANDONO INTELECTUAL. ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ADOLECENTE COM 17 ANOS DEVIDAMENTE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000577-88.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.03.2021) – Negritei. Dessa forma, o conjunto probatório se mostra impreciso e extremamente temerário no que toca a condenação da acusada, via de consequência, a absolvição é a medida mais adequada quando ausentes provas judicializadas quanto aos fatos narrados na exordial acusatória. Como se sabe, para que haja condenação deve estar comprovada, de forma cabal e escorreita, a materialidade e a autoria do fato delitivo, ônus da prova que incumbe à acusação (art. 156 do Código de Processo Penal). A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7°, INC. II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA PRÁTICA DA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM FACE DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, APESAR DE POSSUIR ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SE MOSTRA TOTALMENTE ISOLADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CREDIBILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, A VERSÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. “[...] A condenação não pode ser baseada unicamente em indícios. A prova geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu não confesso, vez que ela não conduz a um juízo de certeza.” 2. (...) É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que nenhuma acusação penal se presume. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5) (STF. HC 83947/AM. 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. Julg. 07.08.2007).”2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008145-29.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.05.2022) – Negritei. Nesse sentido, é sabido que para que haja um decreto condenatório, faz-se necessário a existência de provas que induzam à convicção do Magistrado quanto à certeza do crime, caso contrário, a improcedência da ação penal é impositiva. Também é sabido que se o conjunto probatório traz dúvidas e incertezas ao julgador deve se beneficiar a ré, conduzindo a uma sentença absolutória. Portanto, impositiva é a absolvição da acusada MARA DA SILVA com fundamento no art. 386, inciso I, do Código Processual Penal. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte ABSOLVO a ré MARA DA SILVA, já qualificada nos autos, das sanções penais do artigo 246 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Revogo eventuais medidas cautelares impostas à acusada. Na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios à DRA. ZOELY MARAISE CID PEDROSO - OAB/PR nº 74.106 o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) pela sua atuação como nomeada neste processo em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. CUMPRAM-SE as determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Sem custas, por força da absolvição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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