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Jorgina Maria Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 256079619

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-77.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Processo: 0005967-77.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.117,72 Polo Ativo(s): Jorgina Maria da… Processo: 0005967-77.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.117,72 Polo Ativo(s): Jorgina Maria da Silva Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Decisão interlocutória Postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência. Considerando que um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito invocado, diante da verossimilhança dos fatos narrados e que a medida poderá ser concedida após justificação prévia, conforme disposto no artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte Ré para que em cinco dias, manifeste-se quanto ao pedido. Findo o prazo, voltem-me para análise do pedido de urgência. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 11 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !271+79+418

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Processo nº 0005967-21.2025.8.16.0069

ID: 300243392

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005967-21.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO GABRIEL ANDRADE CORDEIRO MARCIO SCHNEIDER

Conclusão

Advogados:

ALINE CAROLINE ESPOSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0005967-21.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0005967-21.2025.8.16.0069 Processo: 0005967-21.2025.8.16.0069 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO GABRIEL ANDRADE CORDEIRO MARCIO SCHNEIDER Vistos etc. 01. Trata-se de autos de PRISÃO EM FLAGRANTE de MARCIO SCHNEIDER suposto autor, em tese, do crime de furto e GABRIEL ANDRADE CORDEIRO e FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO supostos autores, em tese, do crime de receptação. Os autuados foram presos em flagrante na data de 13/06/2025 e ainda permanecem presos na cadeia pública local. A defesa pediu pela liberdade provisória em seq. 17. É o relatório do necessário. DECIDO. 02. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. No tocante à higidez da prisão, HOMOLOGO o flagrante realizado pela autoridade policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme documentos do auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Em sendo assim, não vislumbro hipótese para relaxamento imediato da prisão em flagrante. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MARCIO SCHNEIDER, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO E FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO, com base no artigo 310 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 03. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA MARCIO SCHNEIDER, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO E FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos do inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória, como ou sem fiança, quando receber o auto de prisão em flagrante. Diante desta disciplina legal, quando ausentes fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, o magistrado deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste código e observados os critérios constantes no artigo 282. Já o artigo 282 deste mesmo diploma legislativo prevê que as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser impostas observando-se (I) a necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; bem como (II) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Segundo a doutrina e jurisprudência especializada, o rol de medidas cautelares diversas da prisão previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal não é exaustivo, sendo facultado ao juiz a escolha de outras restrições apropriadas. No caso em apreço, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar dos autuados. Todavia, essencial a fixação de medida cautelar adequada para evitar a prática de infrações penais similares. O autuado Marcio Schneider suposto autor, em tese, do crime de furto e Gabriel Andrade Cordeiro e Francinilton Dias Correia Filho supostos autores, em tese, do crime de receptação. Consta do boletim de ocorrência de nº 2025/750619 (seq. 1.21): NA PRESENTE DATA, 13 DE JUNHO DE 2025, DURANTE A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO SINERGIA, A EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR, COMPOSTA PELOS SOLDADOS RODRIGUES E BASUALDO, TOMOU CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE UM FURTO NA CIDADE, POR VOLTA DAS 13H00MIN, CONFORME REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 2025/748990. SEGUNDO INFORMAÇÕES PRELIMINARES, UM INDIVÍDUO DE PELE PARDA, TRAJANDO MOLETOM DE COR ESCURA, SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS) EM ESPÉCIE, ALÉM DE DOIS APARELHOS CELULARES. ATRAVÉS DA ANÁLISE DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DO FATO, A GUARNIÇÃO IDENTIFICOU O SUSPEITO COMO SENDO MÁRCIO SCHNEIDER, 44 ANOS, O QUAL JÁ É INVESTIGADO POR ENVOLVIMENTO EM OUTROS FURTOS OCORRIDOS RECENTEMENTE NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, AS EQUIPES DE SERVIÇO DA 5ª COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR (CIPM) INICIARAM DILIGÊNCIAS ININTERRUPTAS COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR O AUTOR DO CRIME. POR VOLTA DAS 16H20MIN, DURANTE PATRULHAMENTO PELA RUA MARIA RUI TESTA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 215 – LOCAL CONHECIDO POR DENÚNCIAS COMO PONTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES –, FOI VISUALIZADO O SUSPEITO, O QUAL TRAJAVA AS MESMAS VESTIMENTAS UTILIZADAS DURANTE O FURTO. AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, O INDIVÍDUO TENTOU EMPREENDER FUGA, SENDO, NO ENTANTO, PRONTAMENTE ABORDADO. DURANTE A IDENTIFICAÇÃO, CONFIRMOU-SE TRATAR DE MÁRCIO SCHNEIDER. NA BUSCA PESSOAL, FOI LOCALIZADO EM SEU BOLSO UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, E, NO INTERIOR DE SUA CARTEIRA, A QUANTIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). INDAGADO ACERCA DO FURTO, E CIENTE DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, MÁRCIO DECLAROU, DE FORMA ESPONTÂNEA E SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO FÍSICA OU MORAL, QUE HAVIA VENDIDO OS APARELHOS SUBTRAÍDOS EM UMA BARBEARIA SITUADA NA RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 170. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, O ABORDADO RECEBEU VOZ DE PRISÃO, SENDO ALGEMADO NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE E EVITAR TENTATIVA DE FUGA. COM APOIO DA VIATURA DE PREFIXO L2096, A EQUIPE DESLOCOU-SE ATÉ O ENDEREÇO INFORMADO. NO LOCAL, EM CONTATO COM O PROPRIETÁRIO DA BARBEARIA, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO, 19 ANOS, ESTE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO DE MÁRCIO UM APARELHO CELULAR PELO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), TENDO, POSTERIORMENTE, REVENDIDO O BEM AO SEU CLIENTE FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO, 25 ANOS, RESIDENTE NA RUA PARDAL, Nº 447, PELO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DIANTE DISSO, GABRIEL RECEBEU VOZ DE PRISÃO E FOI CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS. EM SEQUÊNCIA, AS EQUIPES POLICIAIS DESLOCARAM-SE ATÉ A RESIDÊNCIA DE FRANCINILTON, QUE, INFORMADO SOBRE O MOTIVO DA PRESENÇA POLICIAL, APRESENTOU ESPONTANEAMENTE UM APARELHO CELULAR MODELO REDMI, AFIRMANDO TÊ-LO ADQUIRIDO DE GABRIEL PELA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FRANCINILTON TAMBÉM RECEBEU VOZ DE PRISÃO E FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. POR FIM, TODOS OS ENVOLVIDOS FORAM CONDUZIDOS AO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. EM SEGUIDA, JUNTAMENTE COM O APARELHO CELULAR RECUPERADO E O VALOR EM DINHEIRO APREENDIDO, FORAM APRESENTADOS NA 21ª SUBDIVISÃO POLICIAL (SDP) DE CIANORTE PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. Veja, apesar de o autuado Marcio ser reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais (seq. 10), a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar. Nesse sentido, é o entendimento do STJ. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade, adequação e a imprescindibilidade da medida extrema. Consta apenas que o paciente foi encontrado na posse de três objetos alheios (painel frontal de um som automotivo, um par de chinelo e uma caixa de máscaras), subtraídos de um veículo que estava fechado, porém não trancado, em via pública; e que possui diversas condenações criminais. Não há modus operandi excepcional (delito cometido sem violência ou grave ameaça) e a reincidência, por si só, notadamente diante do cenário de pandemia que estavamos vivendo, não justifica a prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau. (STJ - HC: 618229 SP 2020/0265760-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020 – destaque acrescentado posteriormente) Ora, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal Ademais, a prisão somente será determinada quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (art. 282, §6º do Código de Processo Penal). No caso, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar dos autuados. Obviamente existe risco à ordem pública, sobretudo pelo fato de os acusados, em liberdade, poderem cometer novos crimes da mesma natureza. Todavia, considerando os fatos concretos ora imputados, não se mostra adequada a restrição cautelar da liberdade, imposição máxima do ordenamento, mas, sim, a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. O fato de o autuado Márcio eventualmente ter descumprido medida cautelar e condição de pena fixada em outro processo, este deve ser analisado pelo magistrado responsável que, entendendo cabível, poderá decretar preventiva específica por esta, em tese, insuficiência ou regressão de regime. Isto posto, no momento, essencial a fixação de medidas cautelares adequadas para evitar a prática de infrações penais similares. 04. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, bem como no caput do artigo 321 e nos artigos 282 e 319, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO aos autuados MARCIO SCHNEIDER, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO E FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO, liberdade provisória SEM fiança, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento mensal e periódico em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização deste juízo; III - recolhimento domiciliar entre às 20hs e às 06hs nos dias da semana (segunda à sexta-feira) e durante todo o dia nos finais de semana e dias de folga em que não comprovar perante este juízo previamente que irá trabalhar. 05. EXPEÇA-SE imediato alvará de soltura em favor de MARCIO SCHNEIDER, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO E FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO, se por outro motivo não estiverem presos, devendo nele constar as medidas e advertência acima explicitadas. 06. ADVIRTA-SE OS AUTUADOS de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, poderá acarretar na revogação da liberdade provisória ora concedida, com a decretação de prisão cautelar. 07. Comunique-se as ações penais/inquérito policiais e execuções penais em trâmite da prisão do autuado Marcio Schneider, remetendo cópia desta decisão para deliberações necessárias. 08. Determino que a escrivania registre eventuais bens apreendido no sistema SICC/PROJUDI e no sistema do Conselho Nacional de Justiça. II. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 09. Excepcionalmente, considerando que os autuados devem ser imediatamente colocados em liberdade, não sendo correto fazê-los aguardar para a realização de audiência, intime-os, pessoalmente e por meio de sua advogada, no momento da soltura, para que informem se foram vítimas de eventual abuso ou violência no momento de sua prisão, bem como se, mesmo com a soltura, têm interesse na realização de audiência de custódia. Em caso positivo, certifique-se e faça-se imediata conclusão para decisão. Sobre a desnecessidade de audiência de custódia, há entendimento recente. Senão vejamos. CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (Autos Consulta – 0002134-87.2024.2.00.0000 - destaque não presente no texto original) Ainda, não há qualquer razão que justifique fazer o autuado esperar o próximo horário disponível para custódia nesta URP, qual seja, entre as 11:00 e as 14:00, se pode ser imediatamente colocado em liberdade, sendo que, conforme acima determinado, foram adotadas alternativas para o controle da atividade autorizada de policial. 10. Não havendo mais medida urgente, redistribua o presente processo à Vara Criminal de Cianorte/PR, competente para o processamento do feito. 11. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. 13. Considerando que foi nomeada advogada dativa aos autuados, arbitro em favor da ilustre advogada, Dra. Aline Caroline Esposto, OAB/PR n° 101.953, honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor este considerando o pedido de liberdade provisória em favor dos três autuados, conforme item 1.9 da Resolução SEFA/PGE 06/2024, o qual será suportado pelo Estado do Paraná. 13.1. A presente decisão serve como certidão dos honorários advocatícios. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Airton José Vendruscolo Junior e outros x Município De Matinhos/Pr

ID: 313215658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005967-17.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005967-17.2001.8.16.0116 Processo: 0005967-17.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR 1. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade nos autos, alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. 2. Passo à análise da exceção apresentada. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários." Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS CONFORME ESTIPULA O ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073639-98.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023) (TJ-PR - AI: 00736399820218160000 Paranavaí 0073639-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DAS IMPETRANTES. ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA OFICIALIZADA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E, PORTANTO, DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054502-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00545020420198160000 PR 0054502-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ARTIGO 40, § 2º. DA LEI N.º 6.830/80 E TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL DURANTE QUASE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013737-51.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00137375120038160129 PR 0013737-51.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000 A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 3. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Marcos Ivaloiti Ivaneuriche x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261617712

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004553-23.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS IVALOITI IVANEURICHE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KLEBER HEBERTT GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5180 Autos nº. 0004553-23.2025.8.16.0025 Processo: 0004553-23.2025.8.16.0025 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Requerente(s): MARCOS IVALOITI IVANEURICHE (RG: 137424592 SSP/PR e CPF/CNPJ: 227.344.118-57) R. ALBERTO HACKBARTH, 174 - Araquari - ARAQUARI/SC - CEP: 89.245-000 - E-mail: sememail@sememail.com - Telefone(s): (47) 99779-7392 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Padre Francisco Bonato, 560 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Vistos. 1. Trata-se de requerimento pela revogação da prisão preventiva de Marcos Ivaloiti Ivaneuriche. Expõe o requerente que foi cumprido mandado de prisão em seu desfavor, em 23.04.2025, sendo mantida a prisão preventiva (decretada nos autos nº 005967-71.2012.8.16.0038). Entende que não estão presentes os requisitos para manutenção do cárcere. Argumenta que a não localização para citação na ação penal se deu por motivos alheios à vontade do requerente; menciona ser cadeirante e possuir necessidades físicas especiais; argumenta que atualmente possui endereço fixo e constituiu defensor; menciona primariedade. Pugna pela revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.1). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela revogação da prisão preventiva e a imposição das seguintes cautelares: a) comparecimento bimestral ao juízo de sua residência para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 30 dias sem prévia autorização judicial; e c) obrigação de manter seu endereço, telefone e email atualizados nos autos. No mais, previamente à concessão da liberdade, requereu a citação e intimação do réu na Ação Penal no 005967-71.2012.8.16.0038. (mov. 15.1). É o relatório. Decido. 2. Quanto à prisão preventiva do réu, verifica-se que foi decretada com o intuito de garantir a aplicação da lei penal, já que o denunciado não foi localizado para a citação pessoal nos autos de ação penal nº 0005967-71.2012.8.16.0038 e considerando que a pena máxima dos delitos ultrapassava quatro anos de reclusão. Ressalto que a prisão preventiva, de natureza processual, é medida de exceção em nosso sistema jurídico, sendo admitida somente quando existir no caso em concreto risco para garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, para evitar a reiteração delitiva ou para garantia da ordem pública. Quanto às infrações penais supostamente praticadas (furto qualificado e corrupção de menores), verifica-se que ostentam penas máximas superiores a quatro anos de reclusão, porém, analisando as penas mínimas e a primariedade do réu, observo que eventual condenação poderá ensejar o regime semiaberto (menos gravoso do que a atual condição de prisão preventiva), ainda que a pena cominada aos delitos autorize a prisão preventiva (artigo 313, I CPP). De igual modo, não se trata de delitos cometidos com violência ou grave ameaça e não resta evidenciada a periculosidade do denunciado neste momento, se tornando desarrazoada a manutenção da medida, que se deu anteriormente em razão da não localização para citação e para assegurar aplicação da lei penal e instrução criminal. Esclareço que não se desconhece que o réu tenha sido citado por edital, já que tomou rumo ignorado, contudo, para os autos em análise, não subsistem os requisitos necessários para justificar a manutenção da prisão preventiva, vez que sendo realizada sua citação pessoal neste momento, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito nos presentes autos, garantindo então a aplicação da lei penal. Os fatos imputados ao requerente teriam ocorrido em 2012, de modo que não há notícias de novo envolvimento em atos criminosos até o momento. Portanto, entendo pela desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado neste momento, posto que sua liberdade não representa risco, ao menos por ora, que não possa ser sanado com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FULCRO NO ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM BASE UNICAMENTE NO FATO DE QUE O PACIENTE ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EIS QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A ALICERÇAR A MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATOS QUE OCORRERAM NO ANO DE 2019. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS QUE O PACIENTE EMPREENDEU FUGA, VISANDO FRUSTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE JÁ FOI CITADO E CONSTITUIU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE SUA LIBERDADE ACARRETARÁ PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONÔMICA, À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. PARECER FAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030670-34.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.07.2022) – grifei. Justamente tendo em vista o receio de que novamente se furte à aplicação da lei penal, necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no intuito de garantir a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal. Sendo assim, julgo prudente, por ora, a revogação da prisão preventiva, sendo substituída por medidas cautelares diversas, as quais julgo aptas e suficientes para o caso em tela. Cabe destacar, ainda, que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) garantir a aplicação da lei penal, efetivação da investigação, evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e em virtude das condições pessoais do requerente. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva de MARCOS IVALOTI IVANEURICHE, e por conseguinte, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a ele, cumulada com as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 ocorrer em data que não houver expediente forense (art. 319, I, CPP); b) obrigação de não se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 319, IV, CPP). c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 às 6 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) (art. 319, V); d) liberdade condicionada à citação pessoal quanto aos autos de ação penal que originaram a prisão e indicação de endereço fixo; e) monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo o acusado fornecer um número de telefone ativo no momento da instalação da tornozeleira eletrônica e assinatura do Termo de Monitoramento Eletrônico; não podendo sair do perímetro delimitado em que possa circular (Comarca em que reside, mediante comprovante de endereço), isto é, área de inclusão dos endereços residencial e laboral, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída da área e aguardar decisão judicial a respeito (art. 319, IX); Reduza-se a termo a ser assinado pelo réu, cientificando-o das condições acima impostas, advertindo-o que o descumprimento poderá implicar na decretação de prisão preventiva. Oficie-se ao DEPEN para tanto. Expeça-se o competente mandado para intimação para que o representado compareça junto ao Depen para colocar a tornozeleira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica e de fiscalização, e comunique-se às autoridades policiais locais. Expeça-se o competente mandado de intimação do representado acerca das medidas aqui impostas, o qual deverá ser cientificado das consequências do descumprimento, inclusive da possibilidade de decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o competente alvará de soltura APÓS a citação pessoal quanto aos autos de ação penal que originaram a prisão e a indicação de endereço fixo, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, lavrando-se termo de compromisso das condições acima estabelecidas. Na mesma oportunidade, deverá o beneficiado ser advertido de que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP), devendo ser esclarecido também sobre as obrigações impostas pelo artigo 341 do Código de Processo Penal. 4. Antes da expedição de alvará de soltura, DETERMINO a citação pessoal do acusado acerca da ação penal a que responde, devendo indicar seu endereço fixo e se comprometendo a apresentar em juízo, em até 05 (cinco) dias, comprovante de residência atualizado. 5. Se necessário, expeça-se Carta Precatória à Comarca de residência do acusado, a fim de fiscalização das medidas cautelares aqui fixadas. 6. Ainda, no processo principal, atualizem-se os antecedentes criminais do réu. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado digitalmente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0005967-89.2024.8.16.0187

ID: 257586537

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005967-89.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-89.2024.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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João Valdair Starosta x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 259611137

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000237-98.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VALDAIR STAROSTA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000237-98.2024.8.16.0025 Processo: 0000237-98.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.912,50 Autor(s): JOÃO VALDAIR STAROSTA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” interposta por JOÃO VALDIR STAROSTA em face de OMNI S.A CREDITO E FINANCIAMENTO. Alega o autor, em síntese, que: a) firmou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, em 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 605,45; b) se deparou com diversas abusividades existentes na contratação; c) no contrato, objeto da presente lide, restou avençada a taxa de juros contratada no patamar de 3,74% a.m./ 55,37% a.a., ao passo que, a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 19,79% a.a.; d) houve juros compostos e capitalização diária; e) há cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios; e) houve cobrança de tarifa de cadastro e de seguro; f) a capitalização de juros também decorreu da equivocada utilização da Tabela Price. Pediu, ao final, pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato, fixando juros remuneratórios de acordo com a taxa média, registrada pelo BACEN e com expurgo das cobranças de Tarifa de Cadastro, Assistência e Seguro Prestamista. Pede ainda, pela devolução em dobro dos valores. Deferida a gratuidade da justiça ao mov. 15. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, ao mov. 21, para “determinar que a Instituição Financeira realize a cobrança das parcelas no valor incontroverso, a saber isto é, aplicando-se a taxa média, registrada pelo BACEN, na data da contratação (setembro/2019), qual seja de 1,52% ao mês e 19,79% ao ano”. Decisão reformada pelo e. TJPR, no julgamento do agravo de instrumento nº. 0067679-59.2024.8.16.0000. Contestação apresentada ao mov. 28, em que a parte ré alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu: a) a legalidade dos Juros Remuneratórios; b) o Risco Excepcional do Negócio; c) regularidade da Tarifa de Cadastro, Tarifa de Assistência e da Contratação do Seguro. Impugnação à contestação ao mov. 43. Intimados a especificarem as provas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide, ante ausência de necessidade de outras provas (mov. 47 e 48). Determinado o julgamento antecipado do feito ao mov. 52. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento imediato do processo, não havendo outras provas a produzir, sendo que o teor dos autos já permite a prolação de sentença de mérito. 2.1. Preliminares 2.1.1. Inépcia da petição inicial Em contestação, aduz a parte ré que a autora não quantifica o valor incontroverso, que deve ser pago por ela e requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Consoante prevê o parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial narrativa razoável dos fatos, fundamentos jurídicos dos pedidos e especificação destes, sendo possível a compreensão da pretensão da parte autora. Além de preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a exordial também está acompanhada do contrato e relatórios de juros que comprovam a existência da relação jurídica firmada entre as partes. Verifica-se que a simples ausência do cálculo que entende devido não impede a interposição da ação revisional, quando a exordial traz elementos suficientes que denotem a relação jurídica estabelecida entre as partes. Ademais, a parte autora elencou as abusividades que pretende revisar, não havendo que se falar em ausência de especificação. Sendo assim, não há que se falar em inépcia da petição inicial, motivo pelo qual, afasto a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Trata-se de Ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora busca, em síntese, o reconhecimento de abusividades, mormente, relacionadas à capitalização diária de juros, estipulação de juros acima da taxa média de mercado, ilegalidade de cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios, tarifa de cadastro, de assistência e de seguro, além da equivocada utilização da Tabela Price Desta feita, passo à análise dos pedidos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre declarar que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais, sintetizada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se que a análise de supostas abusividades contratuais deve se restringir às cláusulas indicadas pela parte demandada na contestação, conforme Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por conseguinte, é o caso de aplicação da legislação consumerista a relação jurídica aqui discutida. Inversão do ônus da prova. Na questão relativa aos pedidos de revisão das cláusulas contratuais, irrelevante a inversão quando as provas são documentais e já se encontram acostadas nos autos. Desta feita, merece indeferimento o pedido de inversão do ônus da prova. Juros diários capitalizados A parta autora sustentou que não foi informada da taxa de juros diária. Afirmou que a falha no dever de informação enseja a declaração de nulidade da capitalização diária de juros. Da análise do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.9), verifica-se que as partes pactuaram a taxa de juros remuneratórios em 3,74% ao mês e capitalização em periodicidade diária. Observa-se, portanto, que a capitalização de juros em periodicidade diária foi expressamente prevista em contrato. O requerido não impugna a prática da capitalização de juros, mas, apenas, a não informação sobre a taxa diária. Ocorre que, no contrato foram informadas as taxas de juros mensais e anuais. Portanto, independentemente da periodicidade da capitalização, se diária ou mensal, os juros devem observar o percentual previsto, qual seja, 3,74% ao mês. E, nesse ponto, não há nenhuma insurgência da parte. Ao autor sequer alegou que a capitalização diária importou em juros mensais superiores ao previsto ou, até mesmo, que a ausência de menção à taxa diária confrontou com quaisquer das disposições contratuais. Ademais, não se percebe nenhum prejuízo ao contratante na medida em que foi informado sobre o percentual dos juros a ser cobrando dentro do período de um mês; quais os encargos contratuais; que os juros seriam capitalizados diariamente; e qual o valor fixo das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE “NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. – PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” (CPC, ARTS. 141 E 492). SENTENÇA ANULADA QUANTO A ESSES CAPÍTULOS. – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DE JUROS. JULGAMENTO “EXTRA” E “CITRA PETITA” NÃO EVIDENCIADO. – JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA TAXA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. III). – MÉRITO RECURSAL. PEDIDO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA DE 8,10%. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA TAXA PARA 1% AO MÊS. – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LICITUDE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/2004. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. PARCELAS FIXAS. AUSÊNCIA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA), SEGURO AUTO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. LICITUDE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530 /RS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ). NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000400-58.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.08.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE VERIFICADA. PLEITO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA REVISORA. LEGALIDADE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663 /RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009458-74.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.08.2023). Nesse panorama, reputo não demonstrada a falha no dever de informação, porquanto as taxas de juros remuneratórios mensais e demais encargos foram devidamente informadas no contrato e há expressa previsão acerca da capitalização diária dos juros. Taxa de juros Encontra-se pacificado o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem ao patamar de juros a 12% ao ano, tampouco, há possibilidade de redução da taxa de juros para média de mercado, quando não comprovado pelo consumidor que essa média foi desrespeitada. Da mesma forma, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº 382). Sabe-se que não há limite fixo de juros (teto), sendo livre a contratação, de modo que somente o fato de o contrato ser de adesão não o torna nulo, sendo necessário que haja comprovação de evidente abuso (RESP 512.938-RS). Contudo, a taxa de juros contratada pode ser modificada caso se mostre, evidentemente, abusiva, tendo por base a taxa média de mercado para as operações da mesma natureza e no período respectivo e desde que, a abusividade seja cabalmente demonstrada em cada caso, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp n. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). Nesse sentido: [...] É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, é necessário utilizar os precedentes firmados para avaliar eventual abusividade das taxas de juros. Nesse contexto, a jurisprudência, tentando buscar um parâmetro, considera como abusivo os juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada (REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi). Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No presente caso, denota-se do contrato pactuado entre as partes que fora estipulado taxa de juros remuneratórios de 3,74% ao mês e 55,37% ao ano. Já a taxa de juros média de mercado, na data da contratação (setembro/2019), era de 1,52% ao mês e 19,79% ao ano (conforme se infere em consulta ao site do Banco Central, pelas séries históricas nº 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e nº 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Por conseguinte, é possível perceber que as taxas de juros previstas, no contrato discutido, são, evidentemente, superiores à taxa média divulgada pelo BACEN, podendo ser consideradas abusivas, pois superam o dobro. Considerando a abusividade das taxas, eventuais valores cobrados indevidamente, deverão ser devolvidos, de forma simples, eis que não verificada má-fé da instituição financeira. Da mesma forma, para o contrato ainda em curso, a taxa deve ser limitada e fixada com base na taxa média do BACEN. Ainda, possível a compensação entre créditos e débitos, se houverem, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Corroboram com o aludido entendimento os seguintes precedentes do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADO E/OU PENSIONISTA DO INSS – CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE APENAS QUANDO A TAXA MENSAL E ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERA EM VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES CELEBRADAS NO MESMO PERÍODO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005967-76.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO – ABUSIVIDADE VERIFICADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE A MESMA MODALIDADE DE CONTRATO, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0012103-97.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.07.2022) Logo, considerando que as taxas de juros estipuladas pela ré destoam de forma excessiva da taxa média de mercado, procede o pedido revisional autoral, bem como a devolução na forma simples. Método de amortização A parte requerente alega que o uso da tabela PRICE deve ser afastado, sob fundamento de que esse método capitaliza os juros. Pugna pela substituição do método de amortização da dívida de PRICE para GAUSS, sob fundamento que lhe foi imposto o primeiro método, sem possibilidade de alteração. Porém, não há que se falar em aplicação do método Gauss. Segundo entendimento do E. TJPR: “O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados” (TJPR - 18ª C. Cível - 0003320-19.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.08.2019). Do mesmo modo, não se deve substituir por qual quer outro, vez que o método de amortização PRICE aplicado serve para amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo. No mesmo sentido, o método utilizado pela instituição bancária, por si só, não implica ilegalidade, veja-se: A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. (AgRg no AREsp 340.662/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 05/03/2015) Assim, não tem procedência a alegação do autor de que seria indevida a utilização da Tabela Price no cálculo do contrato em discussão. Seguro e assistência Sob a alegação de que o seguro cobrado pelo Banco réu é venda casada, pede o autor pela nulidade da cláusula que estabelece seu pagamento. Apesar do STJ entender não ser possível que o consumidor seja compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora com ela indicada, também ressalva a possibilidade da contratação conjunta de financiamento e seguro, desde que seja garantido ao consumidor a decisão de contratar ou não o seguro e escolher a operadora (Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.320/SP). Na hipótese dos autos, o contrato colacionado ao mov. 1.9 deixa claro que a contratação do seguro é opcional. Além disso, há termo de adesão do seguro, devidamente assinado pelo autor (mov. 26.6), não havendo qualquer menção de que tenha sido compelido a escolher determinada seguradora. Nesse alinhamento é a jurisprudência do e. TJ/PR: AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0007635-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.07.2020) Sendo assim, considerando que foi facultada a contratação do seguro pelo réu, tendo o autor concordado com a cobertura, bem como declarado estar ciente e de acordo com as condições da apólice, conforme se observa da prova documental, não há que se falar de venda casada ou abusividade na contratação. O mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de assistência, prevista na cédula de crédito bancário (mov. 1.9), no valor de R$200,00. Além de o valor se encontrar na média de mercado e compatível com a extensão financeira da avença, a instituição financeira logrou comprovar ter sido o serviço efetivamente contratado, conforme documentação colacionada ao mov. 28.5, não sendo, portanto, ilegal sua cobrança Tarifa de cadastro Alega a parte ré que a cobrança de tarifa de cadastro e de assistência são ilegais, pois não foram contratadas. Pois bem. Quanto às tarifas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recursos repetitivos (REsp 1578553/SP) que é válida sua cobranças, salvo se não prestados tais serviços ou se cobradas em valores excessivos. No que tange à tarifa de cadastro, restou editada a Súmula nº 566 que consolidou o entendimento da Corte Superior acerca da legalidade da cobrança, que assim dispõe: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Observa-se, ademais, que o valor cobrado se encontra na média de mercado e compatível com a extensão financeira da avença, inexistindo, assim, a abusividade aventada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE CADASTRO (CONTRATAÇÃO). EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEGALIDADE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024178-87.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.02.2021) Portanto, não é o caso de reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro. Cobrança de juros moratórios cumulados com outros encargos moratórios e comissão de permanência Não obstante a alegação da parte autora, não há óbice à cumulação de juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas. Isso porque, os juros moratórios visam compensar a demora no pagamento, enquanto a multa moratória tem como função punir o descumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1(...) 4. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-DF 07076782120218070001 DF 0707678-21.2021.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, sabe-se que a incidência da comissão de permanência se dá após o vencimento da obrigação e afasta a cobrança dos demais encargos (juros remuneratórios, juros moratórios e multa). É o que traduzem as súmulas nº 30. 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30 do STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296 do STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" Pelo exposto, é inadmissível a cobrança da comissão de permanência e cumulativamente de multa contratual e de juros moratórios, uma vez que admissão dessa cumulação caracterizaria dupla incidência dos mesmos encargos. No caso dos autos, não se observa a cobrança de comissão de permanência, ao contrário, estão previstos no contrato apenas encargos moratórios e multa, em caso de atraso no pagamento, os quais são permitidos. Ainda, ressalta-se que a cumulação de juros moratórios, multa e juros remuneratórios não é abusiva, eis que ausente proibição legal e por serem encargos com finalidades distintas. Repetição indébito Sabe-se que o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse contexto, entende a jurisprudência a necessidade de demonstração de má-fé no agir do fornecedor, para aplicação da repetição do indébito dobrada. Uma vez não comprovada, não se permite a exigência da restituição em dobro, pois configura a excludente prevista na parte final do parágrafo único do artigo mencionado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a. declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de contrato e mesmo período; e b. condenar a ré a readequar o valor da parcela mensal e restituir, de forma simples, à autora os valores pagos a maior no que toca aos juros remuneratórios, corrigidos monetariamente pela variação do INPC desde a data dos respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, podendo ser operada a compensação entre créditos e débitos. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, por ter decaído na maior parte das pretensões, condeno a parte autora a arcar com 70% e a ré com 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade em relação a parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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