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Olivia Genozilda De Quadros x Estado Do Paraná

ID: 319635434

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000467-51.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA GENOZILDA DE QUADROS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br AUTOS Nº 467-51.2025.8.16.0205 AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECLAMANTE: OLIVIA GENOZILDA DE QUADROS. RECLAMADO: ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende a reclamante, servidora público estadual que seja reconhecido o erro na contagem do período aquisitivo de férias, convertendo-o em pecúnia (R$ R$ 9.777,00). Alternativamente, para que seja adicionado ao período aquisitivo de férias da parte. Disse que iniciou na carreira pública em 04/02/2009, tendo como primeiro período aquisitivo de férias o período de 04/02/2003 a 03/02/2010, o qual usufruiu de 01/01/2010 a 30/01/2010. Todavia, apesar de no dia 04/02/2010 iniciar um novo período aquisitivo, não foi o que ocorreu, porque o novo período começou a contar apenas em 01/01/2011. Logo, possui defasagem de cerca de 10 meses no período aquisitivo de suas férias. O reclamado, por sua vez, disse que a reclamante gozou de todos os períodos de férias que faria jus; bem como que a contagem do período aquisitivo possui peculiaridades próprias em âmbito estadual, o que, porém, está respaldada na legalidade e não apresenta prejuízos aos servidores. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve supressão do período aquisitivo de férias da reclamante em razão do diferente início da contagem adotado pelo Estado do Paraná. Cumpre destacar que a reclamante está submetida ao disposto na Lei Complementar nº 103/2004 que rege o Quadro Próprio dos Professores da Educação Básica do Estado do Paraná, a qual preceitua que: “Art. 32 As férias do Professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o calendário escolar elaborado de acordo com as normas previstas em lei. Parágrafo único - Os Professores em exercício nos Estabelecimentos de Ensino terão direito, além das férias previstas no caput deste artigo, a um recesso remunerado de 30 (trinta) dias, condicionado ao cumprimento do calendário escolar, composto de 200 (duzentos) dias letivos e 10 (dez) dias destinados a atividades de formação continuada.”. Em razão disso, os professores fruem das férias ainda no período concessivo, para se adaptarem ao calendário escolar. Conforme bem destacou o reclamado, a sistemática própria do magistério leva em conta o calendário escolar e o ano letivo, de modo que o tempo aquisitivo das férias é sempre usufruído em janeiro do ano calendário, a fim de se adequar ao período letivo dos alunos. Sobre o tema vide (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006869-53.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006687-67.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025). No caso, da análise do dossiê do histórico funcional da parte, tem-se que em relação ao período aquisitivo de 04/02/2009 até 03/02/2010, a fruição das férias ocorreu em 01/01/2010 até 30/01/2010 e em relação ao período aquisitivo de 01/01/2011 até 31/12/2011, a fruição das férias ocorreu em 01/01/2011 até 31/01/2011 (mov. 1.5), ou seja, a servidora fruiu suas férias dentro do período concessivo, em janeiro de 2010 e de 2011, e assim consecutivamente. Cumpre ressaltar que em relação ao mês de dezembro não se trata de fruição alternativa de férias pelos servidores do QPM (quadro próprio do magistério), mas sim dos recessos remunerados aos quais alude o parágrafo único do art. 32 da LCE nº 103/2004. Dessa forma, tendo em vista que o magistério tem sistemática própria em relação as férias e que a fruição das férias da reclamante corresponde aos anos em exercício é de ser improcedente o pedido inicial. POSTO ISTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Irati, 02 de julho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Sofia Nunes Pereira

ID: 308712303

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006869-88.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SOFIA NUNES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006869-88.2025.8.16.0031 Processo: 0006869-88.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$71.503,01 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): SOFIA NUNES PEREIRA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundada em Contrato de Financiamento, garantido por alienação fiduciária. Relata a parte autora, na inicial, que a parte requerida não efetuou o pagamento nos prazos estipulados, permanecendo inerte mesmo após a notificação. Relatado brevemente, decido. 1. Prefacialmente, tenho que as disposições iniciais do atual Código de Processo Civil, que preveem a necessidade de designação de audiência preliminar de tentativa de composição entre as partes, não se aplica às ações de busca e apreensão reguladas pelo Decreto-lei n. 911/69, que possui procedimento especial, o que o salvaguarda das alterações do procedimento ordinário previsto no CPC. Afasto a prevenção indicada, ante a extinção por desistência. Assim, não há falar em necessidade de designação de audiência conciliatória prévia. 2. Pois bem. O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 determina expressamente que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Nesse mesmo sentido, o enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Conclui-se, assim, que a constituição em mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja a ausência enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. No caso dos autos, a inicial veio instruída com cópia do aludido contrato de financiamento celebrado entre as partes (mov. 1.5), onde instituída a alienação fiduciária sobre o bem que se pretende buscar e apreender, e a notificação extrajudicial (mov. 1.6) enviada mediante carta registrada com aviso de recebimento para o endereço indicado no instrumento contratual, indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput, do Dec. Lei 911/69, mesmo sem a comprovação do recebimento pelo próprio devedor, ou terceiro. Tal fundamento, foi recentemente adotado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1132, vejamos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". E, assim, dos autos afere-se que a notificação foi encaminhada para o endereço declinado e constante do contrato, o que faz presumir regular a notificação. Saliente-se que, como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente o envio de carta registrada. Esta é a inteligência do artigo 2º, §2º do Dec. 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/2014, onde objetivou o legislador simplificar o procedimento, não exigindo mais do credor o processamento da notificação extrajudicial por intermédio do cartório de títulos e documentos, “§2. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Nesse sentido, oportuno citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETORNO DO A.R. COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. RESP 1951662/RS - TEMA 1132 DO STJ. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)- No julgamento do Tema 1132, restou assinalado que: “Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020113-34.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 12.12.2023) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DA AGENTE FINANCEIRA AUTORA. Acolhido o pedido de atribuição de efeitos regulares à notificação de inadimplência, cujo aviso retornou com a indicação “ausente” após três tentativas de entrega. Isso porque a mora foi suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que “a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando a comprovação do envio ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária em garantia” (REsp 1951662/RS e 1951888/RS – Tema n. 1132/STJ), impondo-se, por isso, a cassação da sentença terminativa e a expedição da ordem de busca e apreensão do veículo, conforme o permissivo expresso no artigo 1.013, § 3°, I do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019319-27.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 08.01.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. TEMA Nº 1.132/STJ. MORA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A notificação encaminhada ao endereço do devedor, como indicado no instrumento do contrato firmado entre as partes, ainda que recepcionada por terceiro, é válida para efeitos de comprovação de sua constituição em mora, uma vez que não se exige que a correspondência lhe seja entregue pessoalmente (§ 2º, art. 2º, do Dec-Lei 911/1969), conforme entendimento firmado no julgamento do Tema nº 1132, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “…dispensando-se a comprovação de seu recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. Agravo de Instrumento à que nega provimento na forma do art. 932, inc. IV, “b”/CPC (Súm.568/STJ). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0078640-93.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.01.2024) 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-2- caput Lei nº. 911/69, e comprovada documentalmente a mora (Súmula nº 72 do STJ), DEFIRO liminarmente o pedido de busca e apreensão do bem discriminado na exordial, podendo ser diretamente depositado em mãos da parte autora. Advirta-se ao devedor que está obrigado a entregar amigavelmente o veículo e toda a documentação, nos termos dos parágrafos 13 e 14 do artigo 3º do decreto supracitado. 3.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão. 3.2. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. Advirto que ordem não poderá ser cumprida entre as 21h e 5h, sendo vedada seu cumprimento de forma ostensiva e desproporcional, nos termos da lei 13.869/2019. 3.3. Na hipótese de ser realizada a apreensão sem o imediato depósito em mãos da autora, intime-a para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas, com toda a documentação. 4. A fim de prevenir e facilitar a localização do bem descrito na inicial, buscando a celeridade e concretização do objeto liminar, promova a Escrivania a restrição na base de dados do RENAVAM via sistema Renajud, até que se proceda a busca a apreensão, em conformidade com a nova didática do artigo 3º, §9º, do Decreto nº 911/69, com alterações pela Lei nº 13.043/14. 4.1. Efetivada a apreensão, determino seja dado baixa na restrição eventualmente incluída no RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei 911/69, a fim de possibilitar a venda do objeto litigioso pelo credor fiduciário. 5. Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado (art. 189, CPC). 6. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora mediante o depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, Dec. Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/04). 6.1. Saliento que eventual depósito somente das parcelas vencidas será submetido à aceitação da parte autora, ante a possibilidade/interesse na continuidade contratual. Contudo, não o fazendo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 7. Cite-se, também a parte ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia, na forma do art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. 7.1. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, à luz do art. 344 do CPC. 8. Apresentada ou não a resposta pela (s) parte (s) requerida (s), ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 10 (dez) dias. 9. Caso não sejam encontrados o bem ou a (s) parte (s) requerida, diga o requerente em 10 dias, ficando, desde já, advertido que a inércia implicará na extinção da ação. Diligências necessárias. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Itau Unibanco S.A. x Johnatan Aparecido Da Luz e outros

ID: 319989345

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011064-75.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JOHNATAN APARECIDO DA LUZ SET TIME INFORMATICA EIRELI

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011064-75.2023.8.16.0035 Processo: 0011064-75.2023.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$159.081,32 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): JOHNATAN APARECIDO DA LUZ SET TIME INFORMATICA EIRELI Vistos etc. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulado pelo executado JOHNATAN APARECIDO DA LUZ, no qual aduz, em síntese impenhorabilidade do imóvel, Matricula 88.868 do 1º RI deste Regional, por se tratar de bem de família. Assim, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e da nulidade da constrição por ausência de intimação da coproprietária. O exequente manifestou-se contrariamente a pretensão, em petição de mov. 116. Este Juízo deferiu a expedição de mandado de contatação (mov. 129), juntado ao mov. 141, com manifestação posterior das partes. É o necessário relato para o momento. Decido. A impenhorabilidade do único bem da família tem previsão na Lei 8.009/90, a qual assim prevê em seu artigo 1º: “ O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. No caso dos autos, o excipiente afirmou que o bem penhorado é o único de sua propriedade e asseverou que é nele em que mantém a sua entidade familiar.Entendo que a arguição, nesse ponto, merece acolhida. Da análise dos documentos acostados, especialmente o auto de constatação, observa-se que o referido imóvel é utilizado para fins de residência do executado e de seu núcleo familiar. Assim, seria ônus do credor trazer ao processo evidencias que desconstituíssem a alegada impenhorabilidade, o que deixou de fazer ao não colacionar ao feito documentos, importando, assim, no acolhimento da arguição. Nesse sentido, igualmente, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE O IMÓVEL PENHORADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE É DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O ART. 4º DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO NA AQUISIÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0025562-24.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.09.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DA DEVEDORA/AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA COLIGIDA QUE CABIA AO EXEQUENTE. PROTEÇÃO QUE TAMBÉM ATINGE OS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA CONDIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES DESTAE. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019346-47.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.08.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE QUE RECONHECEU O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA – PEDIDO DE REFORMA PELOS EXEQUENTES – NÃO ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90 – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – PROTEÇÃO DO BEM QUE DEVE SER CONSERVADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006869-89.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 01.08.2022) destaquei Dessa forma, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe, com o levantamento da referida constrição. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de mov. 106 para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família referente ao imóvel matriculado sob o nº 88.868 do 1º RI deste Regional. Com o decurso do prazo, intime-se a exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Rosa Maria Jabur Da Maia x Município De Matinhos/Pr

ID: 275567789

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051374-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA JABUR DA MAIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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RICARDO XIMENES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051374-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0051374-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051374-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0051374-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): ROSA MARIA JABUR DA MAIA Agravado(s): Município de Matinhos/PR I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROSA MARIA JABUR DA MAIA em face da decisão interlocutória de mov. 63.1 que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de Execução Fiscal nº 0006869-03.2020.8.16.0116. Em suas razões, a agravante alega que a decisão agravada não atende aos requisitos constitucionais de fundamentação adequada, conforme estipulada pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Fundamenta que a decisão se limitou a treze linhas, distribuídas em três parágrafos genéricos, sem abordar de forma detalhada as alegações apresentadas pela defesa, o que comprometeria a legitimidade e a eficácia do ato judicial. Pontua que a ausência de fundamentação adequada viola o princípio do devido processo legal, da segurança e da ampla defesa. No mérito, defende que a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área de preservação permanente (APP) é indevida, uma vez que tal área é protegida por legislação ambiental específica que veda a utilização econômica do solo. No ponto, argumenta que a área em questão foi destinada e incorporada ao perímetro do Parque Municipal de Praia Grande pela parte exequente, nos termos da Lei Municipal nº 1.067/2006, do Decreto Municipal nº 445/2009 e da Lei Municipal nº 1.818/2015. Aponta que a tributação de IPTU sobre tais áreas contraria a finalidade de proteção ambiental estabelecida pela legislação. Ainda, que “a cobrança de IPTU sobre imóvel em APP revela-se incompatível com a legislação tributária, uma vez que a área não pode ser utilizada para fins econômicos, não se enquadrando no conceito de propriedade urbana tributável.”. A seguir, sustenta que a executada não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que a área objeto da cobrança foi destinada ao Parque Municipal de Praia Grande, conforme Decreto nº 385/2007. Pontua que a incorporação da área ao Parque Municipal de Praia Grande ocorreu sem o devido processo legal de desapropriação, violando o direito de propriedade dos executados, o que impede a cobrança de tributos sobre a área. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, o provimento para reformar a decisão agravada nos termos da fundamentação. É o relatório. II – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Verifico que o recurso, a princípio, preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Preparo recolhido em mov. 1.3. A respeito da concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A doutrina de ARAKEN DE ASSIS se manifesta que: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I.[1] Logo, a parte que objetiva a concessão da tutela de urgência necessita comprovar, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora na prestação do provimento jurisdicional, sendo que ausente tais pressupostos a tutela deve ser negada. Em cognição sumária, entendo inexistir o periculum in mora em favor de ROSA MARIA JABUR DA MAIA. Explico. O perigo de dano de difícil ou impossível reparação deve estar devidamente comprovado por parte da agravante, mas a recorrente se resumiu a alegar que sofrerá danos irreparáveis caso não haja suspensão da execução até decisão definitiva do agravo de instrumento. Contudo, tal alegação não é suficiente visto que incumbe à parte a prova do dano para que se reconheça o periculum in mora, sendo que este dano precisa ser de difícil ou impossível reparação, características estas não demonstrados pela agravante no caso em tela. Não deve se descuidar, ademais, que o agravo de Instrumento é recurso com tramitação célere, o que também não faz identificar imediatamente a presença do perigo de dano. Logo, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido efeito suspensivo, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento pelo Órgão Colegiado. III - DECISÃO 1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido efeito suspensivo. 2. Intime-se a parte agravada para que apresente resposta ao recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 1019, inciso II, c/c artigo 183, ambos do Código de Processo Civil. 3. Oficie-se o digno Juiz prolator da decisão agravada, para, querendo, informar no prazo de cinco (05) dias se houve retratação de sua decisão, dispensando, desde já, resposta em caso de manutenção da mesma. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Autorizo a Chefia da Seção da Segunda Câmara Cível a firmar o ofício. Publique-se. Intimem-se. [1] ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. In: Manual dos Recursos. Ed. 2017. Livro eletrônico. Curitiba, 19 de maio de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

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Município De Toledo/Pr x Empo - Empresa Curitibana De Saneamento E Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 306690202

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006869-21.2009.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Polo Passivo:

EMPO - EMPRESA CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUçãO CIVIL LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RICIERI GABRIEL CALIXTO

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JOSÉ ELI SALAMACHA

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LUIZ FERNANDO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0006869-21.2009.8.16.0170 1. Caso seja requerido pela parte exequente, DEFIRO a requisição à Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, das 03 (três) últimas: Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR e Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária – DIMOB, apresentadas pela parte Executada. 1.1. No movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 2. Esgotadas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, sem a localização de bens penhoráveis da parte executada, havendo requerimento, DEFIRO a solicitação de informações via CNIB, autorizando, desde logo, a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, até o valor total da presente ação (artigo 139, inciso IV, CPC). 2.1. Ressalto que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento da parte de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da execução. 3. Na mesma hipótese do item anterior, e desde que requerido pela parte exequente, DEFIRO a consulta via CCS, SUSEP e CNSEG, expedindo-se o competente ofício na forma requerida, e a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos Online - RCTO e da Central de Escrituras e Procurações – CEP, bem como a utilização do SNIPER, para averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, e a pesquisa de informações da parte executada pelo sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito). 3.1. A visualização dos dados/documentos obtidos via SNIPER e DECRED deverão ser restritos às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 4. Sendo requerido pela parte exequente, DEFIRO a requisição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio do sistema PREVJUD (que substitui o atendimento aos pedidos de informações via CNIS, NIT, CAGED, RAIS e INSS), de informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário vigente, em nome da parte executada, assim como o respectivo valor mensal auferido. 5. Havendo requerimento nesse sentido, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, DEFIRO a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, para inclusão no Serasa, e via ofício, para inclusão nos demais órgãos (SPC/SCPC), na forma do artigo 782, § 3º, do CPC. 5.1. A inclusão nos cadastros de inadimplentes dar-se-á com base no valor atualizado do débito. Não havendo essa informação, a secretaria deverá intimar a parte que pretende a inclusão para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilizar o cumprimento da diligência. 6. Caso requerido, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a não manifestação incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 7. Havendo pedido nesse sentido, certifique-se que a obtenção de informações de bens por meio do sistema SREI deve ser feito pela própria parte interessada, perante o órgão público competente. 8. Ainda, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, INDEFIRO, desde já, o pedido de informações pelo sistema COAF/SIMBA[1], por se tratar de sistemas referentes ao combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 9. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, decorrente de penhora/bloqueio de bens de sua propriedade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 10. Findo o prazo sem oferecimento de qualquer impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da pretensão de adjudicar os bens penhorados (artigo 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (artigo 880 do CPC), intimando-se, em seguida, a parte executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do artigo 826 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 11. Havendo indicação de bens móveis pela parte exequente, DEFIRO a expedição de novo mandado de penhora, inclusive por carta precatória, se for o caso, no endereço fornecido pela parte exequente ou, se não informado novo endereço, no último endereço da parte executada existente nos autos, observando-se que, nas hipóteses em que o bem móvel se encontrar alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos que a parte possui sobre o bem, em face do contrato mantido com o credor fiduciário. 12. Havendo indicação de bens imóveis pela parte exequente, DEFIRO a expedição de termo/mandado de penhora, desde que a matrícula esteja atualizada com data de, ao menos, 30 (trinta) dias do pedido de penhora. 12.1. Na ausência da matrícula atualizada ou, na hipótese de pedido de penhora por termo, não havendo indicação do depositário do bem, intime-se a parte interessada para que regularize o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Regularizado o pedido, cumpra-se o item 12. 12.2. Expedido o termo, intime-se a parte exequente para que promova a sua averbação na matrícula do bem. 12.3. Realizada a penhora, intimem-se a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da constrição. 12.4. Havendo requerimento da parte interessada, AUTORIZO, desde logo, a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para avaliação do bem, inclusive por carta precatória/mandado regionalizado, se for o caso. 13. Na hipótese de o imóvel e/ou móvel se encontrar alienado, após a efetivação da penhora, expeça-se ofício ao credor fiduciário, observando-se o endereço a ser indicado pela parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, intimando-o da penhora efetivada e cientificando-o de que, na hipótese de alienação extrajudicial do imóvel e/ou móvel, eventual saldo remanescente deverá ser depositado perante este Juízo, em conta judicial vinculada aos presentes autos, bem como requisitando-lhe informações acerca do valor do contrato, das prestações vencidas/vincendas e do saldo devedor. 14. Inexistindo bens penhoráveis, suspenda-se o feito e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §2º, da LEF. Após, arquive-se provisoriamente e inicie-se o prazo da prescrição intercorrente. 15. Decorrido o ano do arquivamento, intime-se a exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Inércia acarretará o arquivamento definitivo, com baixa no boletim de movimentação, observado o item 5.8.12 do Código de Normas da CGJ/PR. 16. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes da atual Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ - REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/04/2023.

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Banco Do Brasil S/A x Euclides Andrioni e outros

ID: 321159339

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000068-39.1991.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUCLIDES ANDRIONI EUNICE DOS SANTOS ANDRIONI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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FERNANDO CESAR AZEVEDO PENTEADO

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Autos nº 0000068-39.1991.8.16.0035 Vistos etc. Trata-se de exceção de incidente de impenhorabilidade de bem de família, oposta pelo executado EUCLIDES ANDRIONI (mov. 202.1), alegando, em síntese, a i… Autos nº 0000068-39.1991.8.16.0035 Vistos etc. Trata-se de exceção de incidente de impenhorabilidade de bem de família, oposta pelo executado EUCLIDES ANDRIONI (mov. 202.1), alegando, em síntese, a impenhorabilidade do bem objeto da matrícula 25.288 do 4º RI de Curitiba-PR, por se tratar de bem de família. Requereu o acolhimento do incidente de impenhorabilidade de bem de família para o reconhecimento do aludido bem como impenhorável com o cancelamento da penhora e da indisponibilidade. Acostou documentos (mov. 333). O excepto apresentou impugnação (mov. 340.1), aduzindo, em suma, que o autor não trouxe documentação hábil a comprovar a sobredita impenhorabilidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impenhorabilidade do único bem da família tem previsão na Lei 8.009/90, a qual assim prevê em seu artigo 1º: “ O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fisc al, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ”. No caso dos autos, o excipiente afirmou que o bem penhorado é o único de sua propriedade e asseverou que é nele em que mantém a sua entidade familiar. Com a presente exceção, trouxe aos autos as faturas de consumo de energia no qual comprova o consumo residencial da unidade (mov. 202 e 333).Diante disso, conclui-se que o executado demonstrou satisfatoriamente não possuir outros bens e que usa o bem como moradia. Ademais, há registros nos autos há tempos atrás (29/07/20090 em que o executado recebeu o oficial de justiça na residência em questão. Assim, seria ônus do credor trazer ao processo evidencias que desconstituíssem a alegada impenhorabilidade, o que deixou de fazer ao não colacionar ao feito novos documentos e importa no acolhimento da arguição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE O IMÓVEL PENHORADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE É DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O ART. 4º DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO NA AQUISIÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir- se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer suaindicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0025562-24.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.09.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DA DEVEDORA/AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA COLIGIDA QUE CABIA AO EXEQUENTE. PROTEÇÃO QUE TAMBÉM ATINGE OS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA CONDIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019346-47.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORATHEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.08.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE QUE RECONHECEU O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA – PEDIDO DE REFORMA PELOS EXEQUENTES – NÃO ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90 – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – PROTEÇÃO DO BEM QUE DEVE SER CONSERVADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006869-89.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 01.08.2022) destaquei Assim prospera o incidente, no que concerne o levantamento da penhora. Por outro lado, deverá ser registrada a indisponibilidade perante a CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça, e regulamentado pelo Provimento nº. 39/2014, que tem por “finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto,assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada” (art. 2º). Necessário esclarecer que a declaração de indisponibilidade do bem, mediante o sistema CNIB, visa evitar a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir o rastreamento em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. Nesse contexto, igualmente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendimento firmado no qual a indisponibilidade não se confunde com a penhora, de modo que a impenhorabilidade do bem imóvel não obsta a sua indisponibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DO SISTEMA CNIB. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO, MESMO QUE EM BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075362-21.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012607-24.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGENTE REQUER O LEVANTAMENTO DO CADASTRO NO CNIB ANTE À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISUM QUE NÃO TRATOU DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, MAS DA POSSIBILIDADE DA INDISPONIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM. PREVENÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072750-13.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.04.2023) III – DISPOSITIVOAnte o exposto, acolho o incidente de impenhorabilidade de bem de família, oposto pelo executado EUCLIDES ANDRION (mov. 202.1), para reconhecer a impenhorabilidade do bem objeto da matrícula 25.288 do 4º RI de Curitiba-PR, por se tratar de bem de família, registrada, contudo, a indisponibilidade da CNIB, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal sem qualquer insurgência, determino a liberação das constrições recaídas no aludido bem e determino a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Fabio Ben e outros x Ines Jandira Besen Tormes

ID: 318410428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0003917-43.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BEN FERNANDO BEN FRANCIS BEN FRANCIS BEN & CIA LTDA

Polo Passivo:

INES JANDIRA BESEN TORMES

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR MORAIS DA SILVA

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CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0003917-43.2023.8.16.0117 Processo: 0003917-43.2023.8.16.0117 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FABIO BEN FERNANDO BEN FRANCIS BEN FRANCIS BEN & CIA LTDA representado(a) por LUIZ HENRIQUE CUSTODIO Réu(s): INES JANDIRA BESEN TORMES SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança por falta de pagamento, ajuizada por Francis Bem e outros em face de Ines Jandira Besen Tormes. Em suma, narrou que em 23.05.2017 celebrou contrato de locação comercial com a ré por prazo determinado de 01 (um) ano, pelo valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que foi prorrogado de forma verbal. Aduziu que houve o inadimplemento dos aluguéis a partir de julho/2021 e, mesmo notificada, se recusa a sair do imóvel. Assim, pugnou a concessão liminar da ordem de despejo e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos (seq. 1). A decisão inicial deferiu a ordem de despejo, condicionada, porém, à prestação de caução (seq. 19); o que restou atendido (seq. 25). Intimada, a ré interpôs recurso de agravo de instrumento. Citada, a parte ré apresentou tempestiva contestação, preliminarmente alegando a inépcia da inicial, a litispendência por conexão com as ações de usucapião nº 0006869-34.2019.8.16.0117 e 0002458-40.2022.8.16.0117, a ausência de interesse processual e ilegitimidade de parte. No mérito, defendeu a nulidade das notificações e que jamais houve pactuação de contrato de locação, seja escrito ou verbal, não conhecendo da firma assinada no contrato trazido com a inicial. Avocou a litigância de má-fé e, ao final, postulou a revogação da liminar e a improcedência do pedido (seq. 34). Houve impugnação à contestação, basicamente reiterando os argumentos apresentados na petição inicial (seq. 40). Houve o cumprimento do mandado de despejo (seq. 66). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 101); enquanto a ré pugnou a produção de prova oral (seq. 105). A decisão saneadora anunciou o julgamento antecipado do mérito (seq. 110). Houve a juntada do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de seq. 19 (seq. 129 e 140). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito As preliminares aventadas na contestação não comportam acolhimento. Os documentos juntados aos autos dão conta de que Celia Bertol Bem figurava como sócia da empresa Francis Ben & CIA Ltda-ME, conforme atesta a certidão simplificada da sociedade (seq. 1.18) e constato que a petição inicial observou todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC; além disso, a parte autora comprovou a legitimidade para figurar no polo ativo, pois sucessores de Celia Bertol Bem (seq. 1.4). A alegação de litispendência com a ação de usucapião n. 0002458-40.2022.8.16.0117 não se verifica, uma vez que, no caso, a presente demanda versa sobre a existência de contrato de locação e seu inadimplemento, enquanto a ação de usucapião diz respeito à aquisição de propriedade decorrente da posse. De igual forma, a tese de conexão inexiste, haja vista que o pedido e a causa de pedir entre as duas demandas são distintas, com o que se afasta a aplicação do artigo 55 do CPC. Inexistindo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito. Do Mérito Em se tratando de ação de despejo fundada na falta de pagamento, ressalte-se que não é necessária a prévia notificação do locatário para a desocupação do imóvel, posto que o pedido decorre diretamente do inadimplemento contratual, o que constitui, automaticamente, o locatário em mora. Ademais, a própria redação do artigo 6º da Lei 8.245/91 é clara em dizer que o locatário poderá denunciar a locação, e não deverá, uma vez que o efeito da denúncia é de que o locador está obrigado (e não possibilitado) a receber o imóvel (NERY JÚNIOR, NELSON. “Leis Civis Comentadas” 2ª edição. Revista dos Tribunais. 2006. P. 851). No mesmo sentido, já se pronunciaram os Egrégios Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e do Paraná: Ementa: “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. Cerceamento do direito de defesa das Rés. Inexistência. O juiz é destinatário da prova, vigendo os princípios da livre admissão das provas e do livre conhecimento motivado do magistrado. Notificação premonitória. Desnecessidade em caso de ação de despejo por falta de pagamento. Alegação de problemas financeiros e de saúde que não elidem a obrigação da locatária de pagar os alugueis e demais encargos. Cálculo do autor que não são arbitrários. Valores relativos à cobrança do IPTU e da conta de fornecimento de água e coleta de esgoto que são calculados em fase de liquidação de sentença. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDOS. (TJSP – Apelação sem Revisão n. 9238811-14.2008.8.26.0000 – 27 Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar – J. 11.10.2011). Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO - DESNECESSIDADE - RETOMADA MOTIVADA - MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, EM SEU VENCIMENTO (ART. 397 DO CC) - CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE - SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA CONTRATADO PELO LOCADOR - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO AO SENHORIO, PELA SEGURADORA, QUE NÃO ELIDE A MORA DO RÉU - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA QUE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR. 11ª CCível. Ap. 599.619-2. Rel. Juiz Conv. Antonio Domingos Ramina Junior. DJ de 27/10/2009). Por oportuno, avoco o contido no artigo 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, este último aliás, princípio fundamental do direito privado que permeia todas as relações jurídicas. Na espécie, observa-se que o contrato de locação comercial originário foi celebrado por Celia Bertol Ben e Maria de Lurdes Braz Rodrigues, pelo período de 25 de maio de 2001 a 24 de maio de 2002, pelo valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) (mov. 1.11). Posteriormente, em 23 de maio de 2017, Inês Jandira Favero celebrou novo contrato de locação com Celia Bertol Ben, com vigência pelo período de 23 de maio de 2017 a 22 de maio de 2018, pelo valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem garantia locatícia (mov. 1.9). No caso, apesar de a requerida ter afirmado que não celebrou o contrato de locação, observa-se que ela assinou o contrato (mov. 1.9). Com efeito, resta comprovada a existência do contrato de locação celebrado entre a agravante Inês Jandira Favero e Celia Bertol Ben (sócia da empresa agravada Francis Ben & Cia Ltda Me). A autora menciona que embora a ré tenha sido notificada extrajudicialmente acerca da inadimplência, continuou em atraso para com os pagamentos dos aluguéis a partir de julho/2021. Compulsando o caderno processual, denota-se que a ré está inadimplente com as contas de aluguel e acessórios, como se verifica pelos documentos apresentados pela parte autora. Veja-se que em nenhum momento, a ré juntou aos autos qualquer documento capaz de afastar a sua inadimplência. Não se olvide, aliás, que se estivessem em dia com suas despesas, tão logo apresentariam comprovantes de pagamento a fim de que tais cobranças fossem afastadas, o que não se vislumbrou. Nesse ínterim, aliás, cabe ressaltar que em matéria de pagamento incumbe ao réu o ônus de demonstrar que teria realizado o adimplemento da totalidade do valor cobrado, o que não o fez. No mais, quando o locador e locatário acordam, em contrato de locação, a obrigação deste pagar, as despesas acessórias, criam uma obrigação que vincula ambas as partes. Assim, não pago esse acessório pelo locatário, é perfeitamente possível que o locador exija o pagamento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na exordial para efeito de DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, bem como CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e despesas acessórias até a desocupação do imóvel (seq. 66), acrescidos dos encargos moratórios previstos em contrato a partir dos respectivos vencimentos. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Observe-se eventual concessão da JG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Medianeira, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Italo Gabriel Ramos Eloi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321514556

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006869-84.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITALO GABRIEL RAMOS ELOI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006869-84.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ITALO GABRIEL RAMOS ELOI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO ITALO GABRIEL RAMOS ELOI, qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente habilitada, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em suma, que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou luxação do dedinho da mão direita e fratura do pé esquerdo, em 20/8/2022. Mencionou que recebeu auxílio por incapacidade no período de 4/9/2022 até 19/10/2022. Entretanto, consignou que após a cessação da benesse, permaneceu com redução de sua capacidade laborativa. Por tudo isso, pleiteou a procedência dos pedidos formulados na ação, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Protestou, ao final, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente documental e pericial, atribuiu valor à causa, formulou os demais requerimentos de praxe e juntou os documentos pertinentes nos eventos 1.2 a 1.20. Inicialmente, observo que o autor ajuizou a ação na Justiça Federal, sendo determinada a remessa dos autos a este Juízo, competente para julgamento de causas relativas a acidente de trabalho (mov. 1.20). Foi determinada a emenda à inicial e o autor assim procedeu (seqs. 5.1 e 8.1). Na sequência 16.1, foi deferida a produção da prova pericial, com a nomeação de Perita. Sobreveio a apresentação do laudo pericial (mov. 33.1), sendo que a parte ré se manifestou no evento 37.1, e a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo para manifestar-se (seq. 41). Previamente à citação, o INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, tendo em vista que o requerente não se encontra acometido por moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas. Além disso, requereu a revogação de eventual tutela antecipada concedida (mov. 37.1). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se no movimento 54.1, opinando no sentido da sua não intervenção, em face da ausência de interesse de menor ou incapaz, bem como por inexistirem questões afetas ao direito de trabalho coletivo. Intimado para apresentar réplica, o autor renunciou ao prazo (evs. 57.1 e 60). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos sobre de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por ITALO GABRIEL RAMOS ELOI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Inicialmente, pontuo que não houve concessão de tutela de urgência, razão pela qual não há que se falar em revogação. Pois bem. Compulsando os autos e diante das provas documental e pericial colacionadas, verifico que o pedido formulado pela parte autora é improcedente, consoante passo a cotejar. O requerente alegou que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou lesão no dedo da mão direita e fratura no pé esquerdo, tendo recebido o benefício de auxílio-doença no período de 4/9/2022 até 19/10/2022. Sopesou que após a cessação da benesse, permaneceu com redução de sua capacidade laborativa. No entanto, analisando-se as provas carreadas aos autos, pode-se observar que o autor não faz jus ao benefício que pleiteia, isso porque, em se tratando de concessão de auxílio-acidente devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, tem-se que o pressuposto legal para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se vê do caput do artigo transcrito, é a redução da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da atividade que habitualmente exercia ou exerce. No caso em estudo, entretanto, vislumbra-se que o laudo pericial acostado ao movimento 33.1, atesta que o requerente não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades como tapeceiro, tampouco apresenta redução da capacidade laborativa. Veja-se: Diante disso, não faz jus o requerente ao auxílio-acidente que pleiteia, pois, segundo a perícia realizada, não há redução de sua capacidade funcional decorrente da função exercida, que implique em maior dispêndio para execução de seu labor e, ademais, nenhum documento que demonstre minimamente uma conclusão distinta da Perita foi carreado aos autos, ônus que caberia ao autor, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o laudo médico pericial atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico do segurado não reduz sua aptidão laboral e tampouco o incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento, entendo que os demais elementos de prova constantes dos autos não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sobre o assunto colaciono as seguintes ementas, oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que refletem o atual posicionamento jurisprudencial acerca desse tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI E EXPRESSAMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DAS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de recebimento de auxílio-acidente, dispensando-a do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos da lei;1.2. Insurgência do demandante, que almeja a concessão do benefício previdenciário, sob o argumento de que possui sequela incapacitante permanente, ainda que em grau mínimo, que repercute de forma negativa em sua capacidade laboral;II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de cognoscibilidade recursal;2.2. Presença dos requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente, particularmente da incapacidade parcial e permanente, oriunda de acidente laboral, com impacto negativo no desempenho de ofício habitual;III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para além de a isenção de custas e verbas sucumbenciais ser prevista em lei (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o juízo a quo a reconheceu expressamente, em decisão que não veio a ser revogada. Assim, não há interesse em reclamar a manutenção do benefício. O mesmo vale para a pretensão de afastamento da condenação em custas e honorários, uma vez que a sentença dispensou o autor do pagamento das verbas sucumbenciais;3.2 No âmbito da jurisdição estadual, o benefício de auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, há redução da capacidade para o trabalho habitual, desde que demonstrado o nexo causal entre as lesões e a atividade laboral;3.3. O laudo pericial produzido nos autos a quo concluiu que o autor apresenta plena capacidade laboral para as atividades que exercia antes do acidente, não havendo redução de capacidade, incapacidade ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais;3.4. Eventual redução da capacidade funcional ou laboral genérica não basta à concessão do benefício, sendo “necessário que as lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia” (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023);IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido em parte e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, artigos 86 e 129, inciso II, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, artigo 104; Código de Processo Civil, art. 373, inciso I;Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi, j. 25.08.2010; AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, j. 05.04.2023. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015602-07.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 25.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTITULADO ‘RECURSO INOMINADO’ E ENDEREÇADO À TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014369-72.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.11.2024) Por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente, é medida que se impõe. 2.1. Da Responsabilidade pelo Ressarcimento do Valor Pago a Título de Honorários Periciais: Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a questão, pacificou a tese da seguinte forma: Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." E, seguindo as diretrizes fixadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem decidido: CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente a partir da DER, em razão de amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.III. Razões de decidir:3. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa atestada pelo perito judicial.4. Existência de lesão consolidada que não importa necessariamente em redução da capacidade laborativa, sendo imprescindível a demonstração de rebate profissional.5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.6. Honorários do perito médico. Antecipação efetuada pelo INSS. Hipótese de sucumbência do autor beneficiário de isenção nos termos do art. 129, § único, da Lei 8213/91. Responsabilidade do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais. Tema 1044/STJ.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso não provido.8. Tese de julgamento: “1. A existência de sequela ou déficit funcional genérico não implica necessariamente em incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, devendo ser demonstrado o rebate profissional”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022885-96.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.06.2025) Sendo assim, em que pese a improcedência da os pedidos deduzidos nesta ação, vislumbro que o requerente se encontra sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça, de modo que a devolução dos valores adimplidos pela autarquia requerida, a título de adiantamento de honorários periciais, deverá ser realizada pelo Estado do Paraná. Portanto, visando aplicar o precedente firmado pela Corte Superior, o Estado do Paraná deve ser condenado a efetuar a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS a expert nomeada no movimento 16.1. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. Pela sucumbência, o autor ficará encarregado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao Procurador da autarquia ré, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a regra inserta nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, essas verbas somente poderão ser cobradas, oportunamente, em havendo modificação da sua situação financeira, eis que a ele concedo, em definitivo, os benefícios da gratuidade processual, postulados na petição inicial. Por fim, ante o julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia requerida, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a ser realizado nos termos do Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 8 de julho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Valdemar Simião

ID: 321619186

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0043765-84.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VALDEMAR SIMIãO

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADRIANO PROTA SANNINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0043765-84.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Requerente(s): CREF… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0043765-84.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): VALDEMAR SIMIÃO I – CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, em síntese, violação aos artigos: a) 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que resultou em cerceamento de defesa ao não observar as particularidades que envolvem a contratação e culminaram na fixação da taxa de juro no patamar em que foi fixada, não sanear o feito e indeferir a produção das provas requeridas pela Recorrente; e b) 421, parágrafo único, do Código Civil, diante da impossibilidade de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – No que tange ao alegado cerceamento de defesa, assim decidiu o Colegiado: “Alega a ré que a sentença merece ser anulada porque incorreu em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de perícia contábil, prova documental suplementar e oitiva da parte autora. Estabelece o art. 355, inciso I, do CPC que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas”. Compreendendo o magistrado que não há necessidade de dilação probatória porque o processo está adequado e suficientemente instruído para formação de juízo de valor a respeito da controvérsia estabelecida, o não deferimento de determinada prova postulada pela parte não constitui cerceamento de defesa. Nesse sentido orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 2.149.507/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.493/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2023. Também assim tem deliberado esta Câmara: AP 0004461-36.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15/02/2025; AP 0006869-59.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14/12/2024; AP 0003734-22.2023.8.16.0069, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 21 /09/2024; AP 0031084-38.2023.8.16.0019, de minha relatoria, j. 29/06/2024; AP 0001919- 65.2023.8.16.0044, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 02/03/2024; AP 0001587- 23.2023.8.16.0166, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11/11/2023; AP 0000397- 64.2018.8.16.0048, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/03/2023; AP 0003560-57.2021.8.16.0077, Rel. Des. Substituto Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 25/07/2022. Ademais, a ré aduziu que a prova pericial demonstraria “1. o valor e prazo do contrato; 2. as fontes de renda do cliente; 3. as garantias ofertadas; 4. a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; 5. análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; 6. a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (sic, mov. 34.1, autos principais). Todavia, tais fatos não dependem de conhecimento especializado. A ré pode(ria) apresentar essas informações em contestação, demonstrando concretamente o perfil de alto risco do cliente a quem ofereceu o crédito e justificando a taxa de juros praticada. Não merece, portanto, acolhimento a alegação da apelante de cerceamento a seu direito de defesa com a não produção da prova postulada.” (fls. 04/05, mov. 15.1, acórdão de Apelação) Nesse cenário, a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível extrair do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Assim, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Ademais, para rever a conclusão do Colegiado acerca da ausência de cerceamento de defesa seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.158.654/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “Conforme Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. A Súmula 382 do STJ prevê que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Como regra, portanto, a celebração de contrato bancário com estipulação de juros remuneratórios em patamar superior aos juros praticados em outras modalidades de contrato é prática legítima da qual não decorre, a princípio, qualquer abusividade. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a estipulação de taxa de juros em patamares elevados não seja, por si só, elemento suficiente para revisão contratual, nas relações consumeristas em que a abusividade ficar cabalmente demonstrada, é possível revisar cláusula do contrato. Para a determinação do que seria esta abusividade evidente nas taxas de juros cobradas, a jurisprudência toma como base a taxa de juros média praticada pelo mercado, cuja divulgação é realizada pelo Banco Central para cada espécie de contrato bancário. Não se trata de limitar os juros cobrados pelas instituições financeiras à taxa média do mercado, mas sim de estabelecer uma banda razoável de variação das taxas de juros aplicadas, reconhecendo-se a abusividade apenas quando a taxa extrapola essa faixa de razoabilidade. Tomando a taxa média divulgada pelo Banco Central, mês a mês, para as mesmas espécies contratuais (série 20742 - crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado), em cotejo com o valor pactuado no contrato juntado aos autos principais, constata-se a seguinte tabela comparativa: (...) Evidente, portanto, a abusividade das taxas de juros cobradas porque que em todos os contratos se supera a taxa média de mercado em mais de cinco e em mais de sete vezes aquela, sem que a ré tenha apresentado qualquer justificativa plausível para tanto. Nessa hipótese é cabível a limitação dos juros praticados à média do mercado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1.650.030 /RS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/10/2022; AgRg no AREsp 393.782, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/09/2014) e também desta Câmara (AP 0011727- 71.2022.8.16.0160, de minha relatoria. 15/02/2025; AP 0006303-75.2023.8.16.0075, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10/08/2024; AP 0001385-77.2020.8.16.0028, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 02/09/2023; AP 0005133-19.2021.8.16.0017, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/02/2023). Existindo abusividade nos contratos, deve-se proceder a revisão. A alegação do alto risco de inadimplência decorrente da concessão dos empréstimos, por si só, não justifica a cobrança de juros em mais de cinco a sete vezes acima da média praticada pelo mercado. Ademais, embora a ré sustente que sua atividade se dá em mercado de empréstimos pessoais para consumidores inscritos em cadastros de proteção ao crédito, não há nos autos qualquer evidência de que isso foi considerado no momento do cálculo dos encargos incidentes nas operações e que isso foi esclarecido o autor no momento da contratação, facilitando, assim, a sua avaliação acerca da real necessidade e oportunidade de efetivar os empréstimos nos termos ofertados. O abuso é evidente na medida em que as demais instituições financeiras também estão sujeitas ao inadimplemento e praticam juros em percentuais bem inferiores aos cobrados pela apelante. Esse critério de comparação entre as taxas de mercado é objetivo e serve como parâmetro seguro para se constatar o excesso ou não da cobrança dos juros. No caso em análise é impositivo reconhecer a abusividade. Diversamente do alegado no apelo, é ônus da ré demonstrar nos autos que o autor estava com seu nome negativado na época da contratação do empréstimo, e que se enquadrava, desta forma, no perfil de risco alegado, o que não ocorreu nos autos. Não havendo tal prova, resta descumprido o dever de informação por parte da ré, que então se sujeita às eventuais consequências de sua conduta.” (fls. 07/09, mov. 15.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, com base nas súmulas 5, 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V20

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Magali Aparecida Da Rosa Santos x Fenix Indústria E Comercio De Comesticos Ltda e outros

ID: 257865607

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030436-57.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA DA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

FENIX INDúSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA IANIA MARISA HENZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO AZEVEDO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGENES BERGAMIN TORRES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANNY CARLA PADOVANI BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGERIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0030436-57.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$494.585,68 Autor(s): Magali Aparecida da Rosa Santos Réu(s): FENIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA IANIA MARISA HENZ SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ajuizada por MAGALI APARECIDA DA ROSA SANTOS contra IANIA MARISA HENS e INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA. Narrou a autora residir em um condomínio e por meio do grupo de WhatsApp viu publicidades da ré Iania informando que tinha um salão de beleza na própria residência, dentro do condomínio, e que fazia tratamentos capilares e escova progressiva. Contou ter agendado um horário para fazer uma progressiva com a ré, no dia 17.08, às 8h, que durante o procedimento teria se sentido mal, informando a ré que estava com dor de cabeça e que seus olhos estavam ardendo; que a ré lhe disse que a reação era normal, pois o produto era forte. Alegou que no dia seguinte voltou para lavar os cabelos e a ré manou ir para casa, com o produto no cabelo, mas que voltou a sentir fortes dores de cabeça, falta de ar e sague saindo do nariz, que entrou no chuveiro e lavou os cabelos, mas teve uma piora e sentiu falta de ar, fraqueza, frio e ficou tremula. Sustentou que foi internada no Hospital do Coração Nossa Senhora da Salete no dia 17.08.2020, tendo parada cardiorrespiratória, ficando internada por três dias na UTI e dois dias no quarto. Afirmou que o produto utilizado pela ré causou os a parada cardiorrespiratória na autora e que na hora de efetuar a intubação na autora a equipe médica acabou quebrando um dente da autora. Informou ter ficado com sequelas devido ao uso do produto com formol e teve ataques de pânico, que a ré em nenhum momento se ofereceu para custear o tratamento da autora. Relatou que seu esposo ficou afastado do trabalho para cuidar da autora prejudicando o seu trabalho e a logística familiar. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para condenar as rés a indenizar os danos materiais causados à autora no valor de R$ 4.585,68, bem como nos danos morais no valor de R$ 490.000,00. Deferida a gratuidade (seq. 8) e determinada a citação das rés. Manifestou-se a ré Fenix Indústria e Comercio de Cosméticos LTDA (seq. 20) afirmando que a segunda ré não foi citada, demo do que deverá ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo da ré Fenix (seq. 19). No mérito sustentou que não há provas nos autos de que o produto de fabricação da ré (Me Leva) foi o produto utilizado no cabelo da autora, que as informações constantes na fixa no produto Me Leva comprovam que na composição não se utiliza formaldeído como alega na inicial. Contou que diariamente a ré é vítima de falsificação e/ou adulteração de seus produtos de cosméticos e perfumaria, que é feito um incessante e árduo trabalho junto às autoridades policiais, sanitárias e inclusive judiciais, para tentar coibir a prática. Disse que grande parte das reclamações junto ao SAC da empresa, trata-se de pessoas que adquirem produtos em ambientes eletrônicos não conhecidos ou com distribuidores/revendedores não credenciados pela ré, tornando impossível assegurar a qualidade e eficiência da aplicação do produto. Aduziu que em 01.12.2020 foram apreendidos na cidade de Santo André diversos produtos de progressiva, dentre eles o da marca Zap Cosméticos. Alegou que é necessário aguardar a defesa da ré, para saber qual a origem do produto, para saber se as lesões ocasionadas foram em decorrência do produto fabricado pela primeira ora ré. Sustentou que a primeira ré confessou ter aplicado o produto diretamente nos cabelos da autora, quando a empresa orienta e adverte os seus usuários e que todo manuseio deve ser feito por profissional habilitado em local apropriado, mas que existe culpa concorrente da vítima, pois procurou pessoa não apta para manusear corretamente o produto, excluindo a responsabilidade civil pelo ofensor. Aduziu a responsabilidade exclusiva da ré que aplicou o produto, pois não estaria habilitada. Impugnou todas as alegações da autora e documentos juntados. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestou-se a autora (seq. 23) pugnando pela decretação de revelia da ré. Reiterou as alegações iniciais. Disse que a responsabilidade das rés é evidente, vez que todos os envolvidos na cadeia de fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço. Impugnou toda defesa apresentada e requereu a procedência da ação. Certificou-se a citação da ré Iania (seq. 26). Em contestação (seq. 30) a ré alegou que a autora entrou em contato com a ré para agendar um procedimento de escova progressiva, mais sobrancelhas. Disse que durante a aplicação do produto, a autora reclamou que os olhos estavam ardendo e lacrimejando, momento que a ré entrou algodão para limpar os olhos, mas que em nenhum momento a autora reclamou que estaria sofrendo alguma reação, ou que seria portadora de alguma alergia. Disse ter solicitado a autora que retornasse no dia seguinte para lavar e hidratar os cabelos. Contou que no dia 16.08.2020 a autora mandou mensagem pelo WhatsApp informando que estaria com dores de cabeça, mas que teria visualizado a mensagem somente no dia seguinte, chamando a autora para lavar os cabelos e hidratar. Informou que no dia 19.08.2020 a autora enviou mensagem contando sobre o que havia acontecido. Alegou que todo tempo foi prestativa com a autora, enviando mensagens para saber como estava. Informou que no dia dos faltos, um representante da empresa, entrou em contato com a ré, mas que foram os próprios advogados da empresa, tentando evitar que a situação fosse parar nas mídias, pedindo ajuda para a ré. Sustentou ter realizado o procedimento de forma correta e que a falha se deu por conta do produto utilizado e fabricado pela empresa ré, devendo ser condenada a indenizar a autora. Aduziu o vício no produto, que o tornou inadequado para o uso a que se destinava, o que era somente foi perceptível no momento do uso, sendo responsabilidade da fabricante qualquer reparação pelo dano. Ressaltou que foi a autora que fez a lavagem dos cabelos, de baixo do chuveiro, ou seja, procedimento totalmente errado, sendo que o correto era realizar em um lavatório, com os cabelos e cabeça para trás, evitando que o produto entrasse em contato com os olhos, do contrário os fatos não teriam ocorrido. Impugnou todas as alegações da autora e documentos juntados. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Manifestou-se a autora (seq. 34) reiterando as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa. Impugnou as conversas do aplicativo juntadas pela autora e requereu a procedência da ação. Saneado o processo (seq. 36) fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Em decisão de seq. 118, o valor dos honorários periciais foi reduzido, intimando-se o perito, o qual declinou do encargo (seq. 126). Em decisão de seq. 248, foi declarada prejudicada a perícia, por não recolhimento do pagamento. Na oportunidade foi designada audiência de instrução e julgamento. Juntada de termo de audiência do Juizado Especial Criminal e Acórdão. Juntada de termo de audiência de instrução e julgamento (seq. 298) vídeo/mídia (seq. 294). Na oportunidade, presentes as partes e seus procuradores. Dispensados os depoimentos pessoais das rés. Pela parte autora foi ouvida a informante Sarah. Natalia foi dispensada. Pela parte ré foram dispensados José, Valter, Elineia e Eliane. Acolhido o pedido de prova emprestada juntada na seq. 293. Suspenso o processo por 7 dias para possível acordo. Não havendo acordo, as partes foram intimadas para alegações finais. Alegações finais pela parte autora (seq. 300), reiterando as alegações iniciais, ressaltando trechos doto interrogatório nos autos n. 0006869-21.2025.8.16.0021. Pediu a procedência da ação. A autora apresentou alegações finais (seq. 309) reiterando as alegações iniciais e requereu a procedência da ação. Certificou-se o decurso de prazo da ré Fenix (seq. 311) sem apresentar alegações finais. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Da relação de consumo: A responsabilidade civil nas relações de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Isso significa que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, bastando a comprovação do defeito do produto ou serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. DO MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ FENIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA E DOS DANOS MORAIS: A autora afirma que no procedimento realizado em seus cabelos, denominado escova progressiva, foi utilizado o produto denominado “ME LEVA ALINHO E REPARAÇÃO SEUS CABELOS”, de fabricação da ré Fênix. Na composição, havia a substância formol, causando intoxicação exógena e insuficiência respiratória. Encaminhada à UTI do Hospital do Coração, permaneceu por 3 dias e após foi para o quarto por mais 2 dias. Após os fatos, tem crises de pânico e estresse pós-traumático. Nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o fabricante é objetivamente responsável pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do produto: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". No presente caso, restou demonstrado nos autos que o produto utilizado no procedimento denominado escova progressiva continha substância nociva à saúde, o que ocasionou intoxicação exógena e insuficiência respiratória na autora, resultando em sua internação na UTI por três dias, além da permanência em leito hospitalar por mais dois dias. O boletim de ocorrência (seq. 296.3) e o laudo pericial (seq. 296.7) corroboram a alegação da autora de que houve dano à sua integridade corporal e à sua saúde, o que configura defeito no produto. Embora a ré tenha apresentado laudos periciais que atestaram a inexistência de formol na amostra analisada, a rotulagem do produto foi considerada insatisfatória, conforme verificou a análise comparativa com a legislação aplicável. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados, salvo se demonstrar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a empresa ré não conseguiu comprovar que o dano decorreu exclusivamente de fato atribuído à própria vítima, restando evidenciada a responsabilidade da fabricante. Ademais, nos termos do artigo 8º do CDC, os produtos colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, salvo os considerados normais e previsíveis em sua utilização. No caso dos autos, a presença de substâncias nocivas, não devidamente identificadas no rótulo, contraria tal previsão legal. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade civil de fabricantes em situações análogas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEIMADURA CAUSADA EM RAZÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, das provas, inclusive pericial e testemunhal, do vídeo produzido, dos documentos e da natureza consumerista da relação entre as partes concluiu pela responsabilidade civil das demandadas, em razão do acidente de consumo sofrido pela consumidora, que teve queimadura de segundo grau em razão da falta de segurança do produto disponibilizado no mercado. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre responsabilização do fornecedor pela ocorrência do acidente de consumo, as consequências e sequelas sofridas pela consumidora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.465.070/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.). Comprovados o defeito do produto, o nexo de causalidade e o dano experimentado pela autora, impõe-se a responsabilização da solidária da ré pelos danos materiais e morais decorrentes do evento. A situação foi grave, com risco de morte, ficando internada na UTI. Nessa medida, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ IANIA: A autora realizou procedimento de alisamento em seus cabelos, realizados pela parte ré Iania, que utilizou o produto fabricado pela ré Fenix. No momento da aplicação do produto, a autora apesentou reações, como ardência nos olhos dores de cabeça e foi orientada pela ré Iania, que fosse para casa e lavasse o cabelo. Após a lavagem dos cabelos, a autora começou a passar mal, foi levada para o hospital, ficando na UTI por três dias e dois dias no quarto, sendo diagnosticado intoxicação pelo produto químico. A ré Iana disse que a aplicação foi correta, que fez teste de mechas previamente e pediu para a autora retornar para lavar os cabelos e que deixou o produto no cabelo da autora por 30 a 40min, quando no rotulo constava que o tempo deveria ser de 10 minutos. A ré foi denunciada, cujo processo penal tramitou junto ao 3º Juizado Especial Criminal desta comarca, ação autuada sob o n. 0024646-24.2022.8.16.0021 (seq. 286.9) Produzidas as provas, adveio a sentença de procedência condenando a ré Iana, nas sanções do delito previsto no artigo 129, §6º do Código Penal, em 02 meses de detenção, em regime aberto, substituído por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A sentença foi mantida, conforme Acórdão em Apelação Criminal de seq. 247.2. Segundo o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, mas a decisão penal condenatória faz coisa julgado na seara cível. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. No caso dos autos a sentença criminal reconheceu a culpa da ré pelos danos suportados pela autora, portanto, não se discute, no âmbito cível, a tese de responsabilidade já estará consolidada. DOS DANOS MORAIS EM FACE DA RÉ IANIA MARISA HENS: Nos autos n. 0024646-24.2022.8.16.0021, do 3º Juizado Especial Criminal, foi reconhecida a culpa da ré pelos danos suportados pela autora, condenado a ré em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal, "transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros". O parágrafo único desse dispositivo prevê expressamente que "a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Desse modo, a fixação de um valor mínimo na sentença penal não impede a complementação do montante em fase de liquidação, desde que o ofendido demonstre que os danos sofridos superam a quantia estabelecida na decisão penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa possibilidade. No julgamento do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, a Quinta Turma reviu seu entendimento para adotar a posição da Sexta Turma, que considera desnecessária uma instrução probatória específica para a fixação do dano moral mínimo. O valor estabelecido na sentença penal tem caráter não exauriente, podendo ser objeto de complementação na fase de liquidação, conforme o artigo 509, II, do CPC. Ademais, restou consolidado que a existência do dano moral decorre ipso facto dos fatos apurados no processo penal, sendo suficiente um pedido expresso na inicial acusatória para a fixação do valor mínimo. No caso concreto analisado pelo STJ, verificou-se que a vítima sofreu abalo emocional significativo devido às circunstâncias do crime, com repercussões psicológicas evidenciadas nos autos. Essa orientação jurisprudencial reforça a possibilidade de liquidação complementar da indenização por danos morais para a apuração do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima. Segundo o apurado, os riscos à saúde foram consideráveis. A internação na UTI e os dias que ficou afastada geraram efetivo dano moral, passível de ser complementado em R$ 5.000,00, considerando os R$ 10.000,00 já fixados pelo Juízo Criminal, totalizando em R$ 15.000,00. Esclareço que a indenização (tenha ou não já sido arcada parcialmente pela ré Iana na ação junto ao Juizado Especial), limita-se ao valor final de R$ 15.000,00, condenação esta solidiária com a ré FENIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA. DOS DANOS MATERIAIS: A autora pretende indenização por danos materiais, no valor de R$4.585,68, referente as seguintes despesas: * Farmácia despesas com fraldas geriátricas que não foram pegas notas dos produtos no valor de R$ 35,00 e shampoo anti resíduos R$ 22,00 totalizando em R$ 57,00 (cinquenta e sete reais); * HOSPITAL no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) - (os valores ainda viram na folha de pagamento do esposo da Autora por isso a ausência de comprovantes); * Despesas com estacionamento ao lado do Hospital no valor total de cem reais referentes a quatro dias; * (Natália Prado Seliger) Mae do esposo da Autora labora como diarista e deixou de trabalhar no período de 17/08 a 12/09 para atender a Autora vindo da cidade de Ponta Grossa para Cascavel deixando de ganhar pelo período o valor de R$800,00 (oitocentos reais ao mês); 5- Medicamentos R$ 72,44 (notas em anexo) (seq. 1.42); 6- Combustível R$ 150,00 (notas em anexo) (seq. 1.43); 7- Passagem de ônibus (Natália Prado Seliger) genitora esposo da Autora (em anexo) R$ 133,55 x 2 = 267,10 (seq. 1.38 e 1.39); 8- Salão de beleza para lavagem do cabelo com formol R$ 35,00 (seq. 1.40); 9- Salão da Ré para escova progressiva R$ 100,00; 10- Dentista (dente quebrado na UTI) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (seq. 1.46). Conforme documentos juntados pela parte autora, os danos materiais efetivamente comprovados perfazem o montante de R$2.855,94. R$72,44 (seq. 1.42); R$150,00 (seq. 1.38 e 1,39); R$133,55 (seq. 1.40) e R$2.500,00 (seq. 1.46). Diante disto, considerando responsabilidade solidária das rés, faz a Sra. Magali da Rosa Santos, em restituição do valor de R$2.855,94 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente em parte a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para: a) Condenar as rés solidariamente a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), descontado eventual valor já quitado da condenação junto aos autos 0024646-24.2022.8.16.0021; O valor deverá ser atualizado pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde a sentença, com juros pela taxa SELIC na forma do § 1º do art. 406 do CC, a partir da citação. b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.855,94 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde a data das despesas, acrescido de juros pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do CC, a partir da citação. Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas do processo mais os honorários do patrono da autora os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2 º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedida a ré Iana Marisa Henz. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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