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Processo nº 0006869-32.2018.4.01.9199

ID: 301181657

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006869-32.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEDI ANZOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA TIEPPO ROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006869-32.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006869-32.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEDI ANZOLIN REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006869-32.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006869-32.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEDI ANZOLIN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA TIEPPO ROSSI - MS7923-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006869-32.2018.4.01.9199 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade – híbrida, sob fundamento de ausência de início de prova material apto a comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante período suficiente a lhe conferir o direito à aposentadoria por idade – híbrida. Afirma, ainda, que os documentos juntados, mesmo que simples, devem ser aceitos como início de prova material, e que a jurisprudência pátria admite certa flexibilização para a comprovação da atividade rurícola. Pede, ao final, a reforma integral da sentença, com a consequente concessão do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006869-32.2018.4.01.9199 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo mensal, será devida ao que, implementado o requisito etário – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, bem como 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher (artigo 48, parágrafo 1º da Lei n. 8.213/91) –, comprovar o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira, em regime de economia familiar (artigo 11, parágrafo 1º da Lei n. 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício (artigo 48, parágrafo 2º da Lei n. 8.213/91), observado o disposto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. O artigo 48, parágrafo 3º da Lei n. 8.213/91 enuncia, por sua vez, in verbis: “§3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” A comprovação da condição de segurado especial exige, nos termos do art. 55, §3º, da mesma Lei, a apresentação de início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal idônea. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Conforme consignado na sentença recorrida (ID 79211096, págs. 34-37): “No tocante aos requisitos segundo e terceiro, quais sejam, a carência e a qualidade de segurada especial, não restaram plenamente demonstrados pela Requerente. Isso porque, além do depoimento da testemunha não servir para comprovar o tempo mínimo exigido para que a autora tivesse direito à aposentadoria rural, tal depoimento não foi acompanhado de início de prova material razoável, sendo impossível o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal, como já pacificado pelo STJ, em sua súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No mesmo sentido, a Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Não é admissivel prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Pi n. 8.213 / 91, art. 5 5, parágrafo 3)". Com efeito, a própria trabalhadora rural informa que desde que se mudou para a cidade de Nova Mutum/MT, no ano e 2001, somente laborou como empregada doméstica tendo completado o requisito etario somente e 2010. Nesse sentido inviável a concessão da aposentadoria, conforme recurso repetitivo do STJ: Portanto, não conseguindo a parte Requerente provar através de início de prova material razoável a sua atividade ruricola, deve o seu pedido ser julgado improcedente.” No caso em exame, diversamente do quanto alegado pela recorrente, quando da postulação administrativa, formulada em 02/09/2014, a autora, nascida em 25/02/1955, ainda não havia completado a idade de 60 (sessenta) anos, descumprindo, dessa forma, o requisito etário exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade – híbrido consignados no artigo 48, §3º da Lei n. 8.213/91. Adota-se os fundamentos da sentença recorrida, no que compatível com a pretensão recursal. Ora, considerando que a recorrente não se enquadrava como segurada especial durante o período de carência – não fazendo jus à aposentadoria por idade rural – e, quando do requerimento administrativo, não atendia ao requisito etário imprescindível à concessão da aposentadoria por idade – híbrida, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0006869-32.2018.4.01.9199 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0006869-32.2018.4.01.9199 RECORRENTE: CLEDI ANZOLIN RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. ÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Acerca da aposentadoria por idade – hibrida, a norma assim estabelece: “Art. 48 .... §3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” 2. Na postulação administrativa, formulada em 02/09/2014, a autora, nascida em 25/02/1955, ainda não havia completado a idade de 60 (sessenta) anos, descumprindo, dessa forma, o requisito etário exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade – híbrido consignados no artigo 48, §3º da Lei n. 8.213/91. 3. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 0006869-90.2014.4.01.3502

ID: 328914140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006869-90.2014.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE JAMIL ANIZ GUIMARAES JUNIOR, ISMENIA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE JAMIL ANIZ GUIMARAES JUNIOR, ISMENIA MARIA ANIZ MENDES Advogado do(a) APELANTE: LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES - GO41699-A Advogado do(a) APELANTE: LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES - GO41699-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A O processo nº 0006869-90.2014.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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