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"0007569-10.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo De Souza Lima

ID: 291855131

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008083-95.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA LIMA

Conclusão

Advogados:

IGOR PEREIRA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008083-95.2019.8.16.0170 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0008083-95.2019.8.16.0170, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu MARCELO DE SOUZA LIMA. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base na investigação inclusa, ofereceu DENÚNCIA imputando ao réu a prática do crime previsto no art. 129, §9º Código Penal c/c art. 23, parágrafo único, do Código Penal, aplicado no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pelo seguinte fato delituoso (seq. 62.1): "No dia 08 de maio de 2019, por volta das 13h00min, na residência familiar do denunciado e da vítima, situada na Rua Belo Horizonte, 326, casa, bairro Jardim Porto Alegre, nesta cidade e comarca de Toledo/PR, o denunciado MARCELO DE SOUZA LIMA, com consciência e vontade, abusando dos métodos corretivos de sua filha, a adolescente L.C. da S.L., então com 13 (treze) anos de idade, agrediu-a excessivamente, ofendendo-a fisicamente, mediante o desferimento de um soco na região da face e mais diversos golpes de mangueira de chuveiro pelo corpo da vítima, ocasionando as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo acostado ao mov. 4.8, quais sejam: equimoses esverdeadas com formatos longilíneos em região de tronco à esquerda (uma equimose) e de coxa direita proximal lateral e posterior (duas equimoses com respectivamente 7 centímetros e 8 centímetros em seus maiores eixos), com áreas esbranquiçadas longilineas, em seus centros; equimose esverdeada em região de coxa esquerda proximal, posteriormente e lateralmente, com formato irregular, com eixos horizontal e vertical com respectivamente 8 centímetros e 12 centímetros, entremeada com áreas retangulares longilíneas esbranquiçadas; equimose amarelada em região malar à esquerda com 2 centímetros em seu maior eixo". O recebimento da denúncia se deu no dia 27/09/2022, conforme decisão de mov. 73.1. O réu foi citado e, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 99.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, oportunizou-se ao interrogatório do réu (mov. 144/145). Foi juntada cópia do laudo psicológico/entrevista realizado com a vítima nos autos nº 0007569-45.2019.8.16.0170, bem como entrevista realizada com todos os familiares, inclusive o genitor, ora réu (mov. 42.2). O laudo de lesões corporais está acostado à mov. 4.8. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do delito pelo qual foi denunciado (mov. 145.6). A defesa técnica, em suas alegações finais, requereu a absolvição do réu devido à ausência de provas suficientes para a condenação (mov. 166.1). É o relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, imputou ao réu a prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, cuja redação à época dispunha: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Posteriormente, a Lei nº 14.994/2024, de 9 de outubro de 2024, alterou o preceito secundário desse tipo penal, aumentando a pena para reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Em razão dessa alteração prejudicial ao réu, aplica-se o princípio da ultratividade da norma penal mais benéfica, ou seja, a lei mais favorável ao réu (com pena menor) permanece aplicável mesmo após sua revogação, conforme previsto nos arts. 2º e 4º do Código Penal. O art. 129, § 9º, do Código Penal, tratam dentre outras, da violência física contra a mulher. Esse dispositivo foi acrescentado para caracterizar lesões corporais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, especificamente quando motivadas por questões de gênero, visto que em combinação com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). A consumação ocorre com a lesão física causada à vítima, sendo irrelevante a extensão do dano. No caso em análise, verifica-se que o réu incorreu nesse tipo penal, sendo que as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito, evidenciando a agressão física sofrida pela vítima e sua relação com o contexto de violência doméstica e discriminação de gênero, visto que a vítima é filha do agressor. A materialidade restou demonstrada pelos laudos psicológico e de lesões corporais, respectivamente, nos movs. 42.2 e 4.8, pelo boletim de ocorrência e depoimentos extrajudiciais e judiciais, incluindo a palavra da vítima Quanto à autoria da prática delituosa, essa é certa e recai exclusivamente sobre a pessoa do réu. Em juízo, a testemunha, Sra. Laurentina Pavan (mov. 145.2), que na época era conselheira tutelar, reiterou a versão apresentada durante a investigação, afirmando, em essência, que o réu cometeu os atos descritos na denúncia e que: "Que na época a vítima tinha treze anos e se envolveu com um namoradinho; que a mãe tinha autorizado o namoro; que a menina manteve relação sexual; que a mãe descobriu e agrediu a menina; que em conversa com os pais, Marcelo dizia que bateria, sim, na filha, porque foi assim que ele foi educado e que poderia bater na filha; que na época tiraram fotos e registraram um boletim de ocorrência; que os fatos narrados na denúncia aconteceram mesmo; que a menina mandou as imagens das marcas da violência pelo whatsapp; que primeiro ela mandou a foto da lesão que a mãe proferiu; que depois foi o pai que bateu; que indagou o pai e ele confirmou que tinha agredido a filha; que a denúncia anônima foi por parte de duas colegas da vítima; que a pedagoga do colégio também prestou um atendimento; que foram diversos conflitos na família". A testemunha, Cleide Campos de Lima (mov. 145.3), em juízo, declarou: "Que na época era pedagoga do colégio; que a pedido do conselho tutelar conversaram com a L.; que conversaram e ela confirmou as agressões perpetradas pelo pai; que ela tinha hematomas nas coxas, nádegas...; que então comunicou ao Conselho Tutelar sobre a constatação das lesões". A testemunha, Cristiane da Silva (mov. 145.4), em juízo, declarou: "Que o marido agrediu mesmo a filha; que isso foi por conta do namoro que ela tinha, à época, com Henrique; que não queriam o namoro dela; que o marido a agrediu, sim, a filha; que hoje a filha é casada com o Henrique; que foi a primeira vez; que presenciou as agressões; que ele bateu nela com uma mangueira". O réu, Marcelo de Souza Lima (mov. 145.5), em seu interrogatório, confessou e declarou que não bateu com soco na filha, só com a mangueira de chuveiro e que fez isso porque ela levantou a voz quando foi falar com ela. O Ministério Público em suas alegações finais orais pugnou pela total procedência da acusação, a fim de condenar o réu nas penas do delito de lesão corporal praticado contra a filha, nos termos da denúncia (mov. 145.6). O laudo psicológico/entrevista realizado com a vítima nos autos nº 0007569-45.2019.8.16.0170, bem como entrevista realizada com todos os familiares, inclusive o genitor, ora réu, juntado na mov. 42.2, confirma como se deu a agressão e sua razão. O laudo psicológico descreve um contexto de agressões físicas sofridas pela adolescente, principalmente por parte de seu pai, Marcelo de Souza Lima. L., de 13 anos, à época, foi acolhida institucionalmente após ser espancada pelos pais em duas ocasiões distintas. A primeira agressão ocorreu quando os pais descobriram que L. havia mantido relações sexuais com seu namorado. Durante essa agressão, Marcelo utilizou uma mangueira de chuveiro para bater na filha, resultando em hematomas nas pernas, rosto e tronco. A segunda agressão aconteceu no Dia dos Namorados, quando os pais descobriram que Henrique havia dado um presente a Lara na escola. Nesta ocasião, a mãe, Cristiane, deu um tapa no rosto da filha, seguido por agressões de Marcelo. Lara relatou que as punições físicas eram frequentes e geralmente praticadas pelo pai, que a agredia por motivos considerados fúteis, como usar rímel ou não ajudar o irmão a encontrar uma meia. A adolescente também mencionou que seu pai costumava levá-la ao banheiro para agredi-la, a fim de que os vizinhos não ouvissem. Além disso, Lara afirmou que sua mãe também sofria agressões físicas de Marcelo, especialmente antes de engravidar do terceiro filho. Os pais admitiram o uso de violência física, mas justificaram as agressões como uma tentativa de corrigir o comportamento inadequado da filha. Marcelo demonstrou frieza e pouco envolvimento emocional com Lara, enquanto Cristiane mostrou-se preocupada e carinhosa, embora também tenha participado das agressões (conforme relatado no estudo psicológico). A avó materna, Roseli, confirmou que Marcelo agredia Lara e Cristiane, e expressou preocupação com a segurança da neta. O laudo conclui que a estrutura familiar é hostil e perpetua a cultura da punição física como forma de educação. O laudo de lesões corporais está acostado à mov. 4.8. A vítima, portanto, confirmou que, de fato, sofreu as lesões indicadas na denúncia, o que corrobora a confissão do próprio réu. Com base nos depoimentos colhidos, restou comprovada a culpa do réu quanto às agressões perpetradas contra sua filha. A conduta do réu se encaixa perfeitamente no crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, que trata da violência física em contexto de violência doméstica e familiar. A palavra da vítima deve ser considerada credível, especialmente na ausência de indícios de que tenha interesse em prejudicar o acusado, sendo corroborada por outras provas. Sua versão encontra respaldo nas evidências apresentadas, que confirmam de forma incontestável a existência de lesões corporais compatíveis com a agressão imputada ao réu. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica e familiar, devido à natureza privada desses crimes. No julgamento do AgRg no AREsp n. 1.225.082/MS, relatado pelo Ministro Jorge Mussi, foi afirmado que "não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação estar lastreada no depoimento da ofendida, considerando-se que esses delitos frequentemente ocorrem sem a presença de testemunhas e muitas vezes sem deixar rastros materiais" (DJe de 11/5/2018). A defesa, em suas alegações finais (mov. 166.1), alega que Marcelo agiu no exercício regular do direito ao educar sua filha, L., utilizando métodos corretivos. No entanto, o conceito de exercício regular do direito, previsto no artigo 23, inciso III, do Código Penal, exige que a conduta esteja autorizada por uma norma jurídica específica e que respeite os limites estabelecidos pela legislação, evitando excessos. No caso em questão, o uso de violência física extrema, como golpes de mangueira de chuveiro e socos, ultrapassa os limites do direito de correção e educação, configurando abuso de direito. A legislação brasileira, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proíbe expressamente o uso de castigos físicos que resultem em lesões corporais ou sofrimento físico e psicológico. Além disso, a defesa argumenta a ausência de dolo, afirmando que Marcelo não tinha a intenção de causar lesões à filha, mas sim de protegê-la e educá-la. No entanto, o dolo, como elemento subjetivo do tipo penal, refere-se à consciência e vontade de praticar a conduta descrita no tipo penal. Marcelo admitiu em juízo que agrediu fisicamente sua filha, o que demonstra a intenção de realizar a ação que resultou em lesões corporais. A alegação de que a intenção era proteger a filha não exclui o dolo, pois a vontade de lesionar estava presente no momento da agressão. Portanto, as teses de exercício regular do direito e ausência de dolo não se sustentam juridicamente, uma vez que a conduta de Marcelo excedeu os limites permitidos pela lei e foi realizada com a intenção de causar lesões corporais à vítima. A violência física utilizada não pode ser justificada como um meio legítimo de educação ou proteção, configurando, assim, a prática de lesão corporal conforme previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em estreme de dúvida a flagrante violação pelo réu, imperiosa é a sua condenação no caso em análise. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MARCELO DE SOUZA LIMA pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal (CP). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 4.1. Do sistema trifásico Como já indicado na fundamentação, aplica-se ao réu a pena prevista no tipo penal à época do fato, pois mais benéfica do que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.994, de 2024. Primeira fase – circunstâncias judiciais No caso em tela, a culpabilidade deve ser considerada elevada em razão da intensidade e gravidade das agressões, que foram além do próprio tipo penal. A violência empregada pelo réu resultou em lesões significativas na vítima, demonstrando a brutalidade e a severidade do ato. Esses elementos indicam um alto grau de reprovabilidade social da conduta do réu, justificando o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. O réu não registra antecedentes criminais. Personalidade: Nada nos autos indica traços de personalidade que exijam aumento da pena. Conduta social: traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral. Nos autos, inexistem maiores elementos a desabonar a conduta. O motivo do crime está inserido nas características do próprio tipo penal ou será valorado em outra circunstância ou fase da dosimetria, sem elementos que justifiquem majoração da pena neste momento. No que atine às circunstâncias, são as normais do tipo. As consequências também foram regulares ao tipo penal. O comportamento da vítima nada contribuiu para o delito. Diante da circunstância judicial desfavorável do artigo 59 do Código Penal, elevo a pena-base em 1/6, fixando-a em em 3 (três) meses e quinze dias de detenção. Segunda fase – circunstâncias legais Sem causas agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Considerando que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, mesmo na presença de circunstâncias atenuantes, retorno a pena intermediária ao seu mínimo legal, estabelecendo-a em 3 (três) meses de detenção. Terceira fase – minorantes e majorantes Não verifico causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, fixo em definitivo ao réu MARCELO DE SOUZA LIMA a pena de 3 (três) meses de detenção, em virtude da prática do fato descrito na denúncia. 4.2. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, mostra-se necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade ABERTO (art. 33, §2º, alínea “C”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, bimestralmente, em Juízo para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos dias de folga e finais de semana. 4.3. Da substituição e da suspensão da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art.44, CP). Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Também não se aplica o benefício da suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do CP, pois, diante da pena fixada, o período de prova demonstra-se mais gravoso para o réu. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO – ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 NA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESPROVIMENTO. EMBORA PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE O REGIME ABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O QUE IMPORTARIA EM PREJUÍZO AO RÉU. REEXAME. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POIS CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFICIO, ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0039148-75.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 25.04.2019). 4.4. Da detração penal e do direito de recorrer em liberdade Muito embora o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal estabeleça que a detração penal deva ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena, sendo este o caso destes autos, pois fixado o regime aberto, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP), considerando que não há motivos para prisão cautelar e que foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessário o recolhimento à prisão. 4.5. Da indenização em favor da vítima Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Desse modo, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento da denúncia, respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo, para a vítima o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos, a partir de critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias dos fatos, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, ressaltando constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do CPP. No entanto, diante das informações constantes no processo e por se tratar de réu patrocinado por defesa técnica dativa, entendo que não terá condições de pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Por essa razão, CONCEDO-LHE os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, como determina a Lei n. 1.060/1050 e art. 98 do CPC, de modo que a exigibilidade das custas processuais permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n.º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo a advogada nomeada, Dr. IGOR PEREIRA FERREIRA, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), diante da complexidade da causa, do número de atos processuais praticados e do zelo profissional, nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA. Cópia desta sentença servirá como título e/ou certidão para a adequada cobrança ou execução forçada. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guias de recolhimento para execução das penas, observando-se o disposto nos artigos 105, 106 e 107 da Lei 7.210/84; o artigo 831 e seguintes do Código de Normas; art. 12, parágrafo único, III, “a”, e art. 22, §1º, I, da Resolução 417/2021 do CNJ; e art. 12, I, da Instrução Normativa Conjunta 02/2013; b) providencie-se o cálculo das custas processuais e da multa (quando aplicada), procedendo a entrega das guias ao sentenciado para recolhimento no prazo de dez (10) dias (Ofício-circular nº 64/2013 – CGJ/PR); c) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); d) tratando-se de condenação em regime aberto, observando, o disposto no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, entendo que cabe ao juízo da execução a intimação do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena; e e) encaminhe-se cópia desta sentença à Delegacia da Mulher de Toledo/PR, para fins de dados estatísticos (artigo 38 da Lei n. 11.340/06). Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via Sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Da Rosa Leal

ID: 310632457

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0028488-19.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON DA ROSA LEAL

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON ALVES FEITOZA AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0028488-19.2021.8.16.0030 Processo: 0028488-19.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICON DA ROSA LEAL Dispensado o relatório (art. 81, §3º, da Lei n.º 9.099). I. Fundamentação Não havendo questões preliminares a serem abordadas e estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidade a serem sanadas, passo à análise do meritum causae. II. DO MÉRITO Imputa-se ao acusado as condutas consistentes em agir com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, ter abordado e ameaçado Pedro Henrique Vargas dos Santos ao prometer-lhe causar mal futuro, injusto e grave ao dizer que iria matá-lo ao fazer menção de que estava armado, ido, na sequencia, até a residência da vítima e afirmado ‘que iria acabar com ele’ (1º fato) e, no mesmo contexto fático, ter praticado vias de fato contra a vítima ao desferir-lhe um soco no rosto (2º fato), sendo tais condutas tipificadas nos artigos 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de contravenções penais. No presente caso, a materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 8.1. Por outro lado, não restou comprovada a autoria do crime. O acusado MAICON DA ROSA LEAL, relatou em juízo que a vítima não trabalhava na oficina mecânica; que o escapamento do carro da vítima saía direto pelo capô do carro, o qual na época era ilegal; que discutiu com a vítima em frente ao seu comércio; que, na data de 2 de dezembro de 2021 , foi vítima de um assalto, ocasião em que cinco pessoas invadiram sua residência e todos foram baleados em confronto com a polícia; que ficou dois dias sem dormir; que sua esposa, na época, estava grávida de oito meses; que a vítima permanecia cerca de 16 horas por dia em frente à oficina de preparação de veículos; que quando a vítima acelerava, o carro soltava fogo pelo capô; que, a aproximadamente 1 km de distância, era possível ouvir o barulho do veículo; que parou seu carro e conversou com a vítima pela janela, pedindo que ele evitasse passar por ali porque sua esposa estava grávida e o barulho fazia com que o bebê se agitasse muito na barriga; que a vítima alegou ter sido perseguida por algumas quadras, o que considera impossível, tendo em vista que seu carro é movido a gás, enquanto o da vítima é turbo preparado; que conversou com a mãe da vítima, a qual tinha conhecimento da perturbação causada por seu filho no bairro; que, após os fatos, não houve mais problemas entre eles, bem como a vítima continua frequentando seu comércio. A vítima PEDRO HENRIQUE VARGAS, ouvida em juízo, relatou vir descendo a Av. Pôr do Sol atrás do acusado, o qual estava com a caminhoneta de seu trabalho; que chegando no trabalho do acusado, em frente a mecânica em que trabalhava ele parou o veículo, desceu e veio falar com o depoente; que o acusado desferiu um chute na porta de seu carro, ocasião em que xingou ele sendo agredido pelo mesmo; que o acusado tentou agredi-lo no veículo e lhe acertou um soco, momento em que arrancou com o carro; que residem perto um do outro; que não tiveram mais desentendimentos e não possuem contato; que após ele ter saído com o carro, o acusado e seu genitor foram atrás dele; que o genitor do acusado foi na residência da mãe dele e a ameaçou, enquanto o acusado foi atrás dele; que quando despistou o acusado, encontrou ambos na frente da sua casa ameaçando sua genitora e falando várias coisas; que subiu a Pôr do Sol para fugir e eles foram atrás, ocasião em que estava com um veículo problemático e eles começaram a ameaçar dizendo que iriam lhe pegar quando estivesse sozinho; que grosseiramente o genitor do acusado disse que iria matá-lo e o acusado que iria lhe pegar; que o acusado em nenhum momento fez menção de estar armado; que no momento em que o acusado o agrediu ele não fazia menção de estar armado, mas que após, na frente da sua residência, sim, ele fez gesto de quem aparentava estar armado; que na época seu rosto ficou roxo devido à agressão, mas que não restaram marcas; que não estava com o som do carro ligado; que a mecânica na frente da residência, trabalhava com preparação de veículos turbo, e quando ele trabalhava lá, tinha um carro mexido e quando dava um “corte” fazia um barulho de escapamento bastante alto; que não registrou foto do seu rosto depois da agressão; que não gravou a perseguição porque estava dirigindo; que não possui câmeras na residência e nem perto dela; que na mecânica possui câmeras e no comércio do acusado também, porém não chegou a requerer as filmagens. Outro lado, em sede inquisitorial, a vítima relatou que “AO PASSAR PELO ENDEREÇO SUPRACITADO, FOI ABORDADO PELA PESSOA DE MAICON, QUE FEZ RECLAMAÇÃO SOBRE O SOM DO VEÍCULO, QUE ESTARIA PERTURBANDO O LOCAL, QUE ENTÃO FEZ AMEAÇAS, FEZ MENÇÃO DE ESTAR ARMADO, E COM A VÍTIMA AINDA DENTRO DO VEÍCULO, MAICON DESFERIU UM SOCO NO ROSTO DA VÍTIMA, QUE SAIU DO LOCAL, E UM AMIGO DE MAICON O SEGUIU DE MOTOCICLETA MAS NÃO CONSEGUIU ALCANÇÁ-LO, A VITIMA FOI SUA RESIDENCIA, E MAICON JUNTAMENTE COM SEU PAI DE NOME NERCEU, FOI ATÉ O LOCAL E DISSE AOS FAMILIARES DA VÍTIMA QUE IRIAM ACABAR DA VÍTIMA, EM SEGUIDA SE EVADIRAM DO LOCAL, A VÍTIMA AO SE DESLOCAR ATÉ A DELEGACIA FOI NOVAMENTE ABORDADO POR MAICON E NERCEU QUE DISSE QUE SE PASSAR DE NOVO, IRÃO ENCHER DE TIRO” (sic) (mov. 8.1). A testemunha SIRLEI VARGAS, genitora da vítima, ouvida em juízo, relatou que presenciou as ameaças proferidas à vítima; que a vítima havia saído e ela permaneceu em casa com seu outro filho; que ouviu um barulho muito forte de pneu em frente à sua residência; que se assustou e saiu correndo para ver o que estava acontecendo; que ao verificar, viu que se tratava do acusado e de seu genitor; que o acusado desceu do carro e começou a gritar “cadê o Pedro”; que perguntou ao acusado o que estava acontecendo, e ele respondeu que seu filho teria tentado atropelar seu pai; que então questionou o genitor do acusado se ele estava machucado e, caso estivesse, era para ir até a delegacia prestar queixa; que o acusado afirmou que não iria à delegacia e que resolveria a situação de outro jeito; que a vítima estava chegando na esquina quando o acusado a viu e disse “lá está ele, vamos atrás dele”; que o acusado e seu genitor entraram no carro e seguiram em direção à vítima; que chamou seu outro filho para irem atrás deles também; que os encontraram na avenida Pôr do Sol, ocasião em que o acusado retornou; que conversaram com a vítima, a qual a levou para casa e, posteriormente, foi à delegacia; que não presenciou diretamente as ameaças, apenas ouviu o acusado dizer que resolveria a situação de outra forma; que o acusado voltou à sua residência perguntando pela vítima; que informou que ela havia ido à delegacia, pois estava com o rosto inchado e vermelho em razão do soco desferido pelo acusado; que o acusado afirmou que a vítima iria ficar muito mais machucada; que não presenciou os fatos descritos na denúncia, tampouco viu o acusado agredindo a vítima; que não tem conhecimento de briga entre a vítima, o acusado e o genitor deste; que o carro de seu filho era muito antigo, andava devagar e por vezes apresentava problema no escapamento; que não sabe se seu filho trabalhava com escapamento. Em resumo: o acusado afirmou que discutiu com a vítima ao solicitar que evitasse passar por ali, por conta do barulho que o veículo fazia. A vítima aduziu que o acusado desferiu um chute no seu veículo, bem como o agrediu e ameaçou, ainda, afirmou em juízo que o acusado não estava fazendo menção de estar armado, deixando os depoimentos incongruentes, visto que em sede inquisitorial informou o contrário do exposto. Por sua vez, a testemunha informou primeiramente que presenciou as ameaças e, após, que não presenciou diretamente, como também alegou que não presenciou os fatos descritos na denúncia e a agressão desferida pelo acusado à vítima. Diante da inconsistência entre os depoimentos coligidos em juízo e o descrito na denúncia, e que nenhuma das declarações de caráter ameaçador descritas pelo ofendido em sede inquisitorial foram corroboradas em juízo, torna-se impossível estabelecer o nexo entre a materialidade dos delitos de ameaça e vias de fatos (mov. 8.1) e a autoria atribuída ao acusado Maicon da Rosa Leal. Assim, da análise das provas colhidas, ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do acusado Maicon da Rosa Leal, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à autoria do fato. Logo, em vista da máxima do in dubio pro reo, é de se decretar a absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes da sua participação no delito. Nesse sentido, os precedentes judiciais abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941) E CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em sede de apelação criminal, é imperiosa a absolvição do acusado quando as provas apresentadas são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, a autoria e materialidade dos delitos imputados, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo.2. A fragilidade da prova testemunhal, somada à ausência de exame pericial que ateste lesões corporais, inviabiliza a condenação, especialmente diante de depoimentos contraditórios e indícios de agressões mútuas entre as partes.3. Reconhecida a ausência de dolo específico para a prática dos atos narrados na denúncia, é cabível a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.4. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007569-28.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024) Grifei DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. (ART. 147, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E INCONSISTÊNCIAS COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE DEMONSTREM O DOLO ESPECÍFICO E A CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando contra a R. Sentença que condenou a Acusada pelo crime de ameaça, com base no art. 147 do CP, à pena de 10 dias-multa, em razão de supostas ameaças proferidas contra a vítima em um posto de combustíveis, sendo que a acusada argumenta a insuficiência de provas para a condenação e requer, subsidiariamente, a adequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante cometeu o crime de ameaça, conforme previsto no art. 147 do Código Penal, e se há provas suficientes para a condenação.III. Razões de decidir3. A condenação penal exige prova robusta e inequívoca quanto à autoria e à materialidade do delito, sendo insuficiente a palavra isolada da vítima, desacompanhada de outros elementos que corroborem sua narrativa. 4. No caso concreto, restaram contraditórias as declarações da vítima e do informante, bem como os fatos descritos na denúncia, não havendo suporte probatório suficiente para demonstrar a prática de ameaça grave, séria e verossímil.5. Observa-se que a Acusada não foi ouvida na fase inquisitorial, tampouco prestou interrogatório na fase judicial.6. À míngua de certeza quanto à configuração do delito e em atenção ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição da acusada com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença, para absolver a acusada da prática do crime de ameaça.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que confirmem a prática do crime de ameaça impede a condenação, sendo imprescindível a certeza para a imposição de pena no processo penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0002980-18.2022.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 29.11.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0068439-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025) Grifei Por conseguinte, a dúvida quanto ao real acontecimento dos fatos não é o fim que o Magistrado espera de um processo. Quer sempre um juízo de certeza, seja ela positiva ou negativa. A absolvição por falta de prova é o reconhecimento da impossibilidade de se atingir a verdade dos fatos através daquele instrumento. É negativa à acusação, que queria a certeza de que o fato ocorreu como descrito. E também à defesa, que queria o contrário. Mas apesar de não ser desejável, é, em certos casos, a única solução. Nesse sentido, já dizia Carnelutti: Reconstruída a história, aplicada a lei, o juiz absolve ou condena. Duas palavras que se ouvem pronunciar continuamente, mas cujo significado profundo é necessário descobrir. Deveriam significar: o imputado é inocente ou culpado. O juiz deve, entretanto, escolher entre o não do defensor e o sim do Ministério Público. Mas e se não pode escolher? Para escolher, deve ter uma certeza, no sentido negativo ou no sentido positivo; e se não há? As provas deveriam servir para iluminar o passado, onde antes havia obscuridade; e se não servem? Então, diz a lei, o juiz absolve por insuficiência de provas; e o que quer dizer isso? Que o imputado não é culpado, mas tampouco é inocente; quando é inocente, o juiz declara que não cometeu o fato ou que o fato não constitui delito. O juiz diz que não pode dizer nada, nestes casos. O processo se encerra com um nada de fato. E parece a solução mais lógica deste mundo[1]. Outrossim, não há elementos de prova suficientes para possibilitar a formulação de um juízo de certeza processual atribuindo a autoria dos fatos narrados na denúncia ao acusado MAICON DA ROSA LEAL a amparar eventual decreto condenatório. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado MAICON DA ROSA LEAL, qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma do CNCGJ-PR Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR, arquive-se, nos termos do CNCGJ-PR. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] FRANCESCO CARNELUTTI. As Misérias do Processo Penal. São Paulo: Pillares, 2009. p. 91-92.

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Aline Panisson Kanarek Santos e outros x Estado Do Paraná

ID: 291271952

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007569-35.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PANISSON KANAREK SANTOS ARTHUR PANISSON KANAREK SANTOS MATHEUS PANISSON KANAREK SANTOS THéO LUCAS PANISSON KANAREK SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DENARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007569-35.2023.8.16.0031 Processo: 0007569-35.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.249.594,03 Autor(s): ARTHUR PANISSON KANAREK SANTOS Aline Panisson Kanarek Santos MATHEUS PANISSON KANAREK SANTOS THÉO LUCAS PANISSON KANAREK SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ALINE PANISSON KANAREK SANTOS E OUTROS em face de ESTADO DO PARANÁ. Os autores narraram que são cônjuge e filhos de Thiago Henrique Kanarek Santos, o qual era funcionário público do réu, exercendo o cargo de enfermeiro desde 12/04/2017; que no desempenho de suas funções, Thiago Henrique Kanarek Santos realizava atendimentos de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive durante a pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19; que Thiago foi alocado para laborar no Hospital Regional de Guarapuava/PR, o qual atendia exclusivamente pacientes infectados pelo vírus Covid-19; que Thiago era obeso e possuía outras enfermidades, mas não foi autorizado a afastar-se do cargo; que em 07/07/2021 Thiago foi encaminhado ao Hospital São Vicente de Paula com sintomas da Covid-19, falecendo em 13/07/2021; que Thiago encontrava-se na linha de frente ao combate à pandemia; que não pôde fazer lockdown e laborar remotamente; que o réu não observou as normas regulamentadoras NR 6, 9 e 36, ou a legislação vigente para eliminação dos fatores de risco e propagação do vírus no ambiente de trabalho; que muitas das medidas de enfrentamento à propagação do vírus não foram colocadas em prática pelo réu, o que resultou na contaminação do ambiente de trabalho; que os profissionais de saúde não puderam praticar o isolamento social e não tiveram acesso ao EPI adequado. Requereram a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento a ser pago em parcela única. Juntaram documentos (mov. 1.2/28). Foi determinada a apresentação de documentos que comprovassem a situação financeira dos autores (mov. 7.1), o que foi cumprido no mov. 10.1/6. A inicial foi recebida, foi concedido o benefício da justiça gratuita aos autores e determinada a citação do réu (mov. 12.1). Citado (mov. 17), o réu apresentou contestação no mov. 18.1, onde alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a legislação prevê que é dever da União compensar financeiramente os profissionais de saúde que compuseram a linha de frente do combate ao coronavírus, bem como, a incorreção do valor da causa, visto que a prestação de alimentos de corresponder a 12 prestações mensais equivalentes à remuneração líquida do de cujus, somado ao valor pretendido a título de danos morais. No mérito, disse que ausente a responsabilidade civil no caso em tela, pois inexistente o ato ilícito ou o nexo causal; que os autores não possuem razão ao afirmar que é desnecessária a comprovação do nexo causal entre a atividade laborativa de seu genitor e o fato de ele ter contraído o vírus da COVID-19; que não há documento capaz de atestar que teria falhado em seguir as normas sanitárias ou que o Sr. Thiago Henrique Kanarek Santos tenha realizado qualquer pedido administrativo de afastamento de sua função de enfermeiro em razão de obesidade ou outras enfermidades, e que tal solicitação tenha sido negada; que a pandemia de COVID-19 foi um caso fortuito ou de força maior; que o pensionamento deve corresponder a, no máximo, 2/3 do salário líquido do de cujus; que o pagamento da pensão em parcela única não é cabível em casos de falecimento; que o pensionamento é devido até a expectativa de vida do de cujus, qual seja, 77 anos; que eventual indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requereu o acolhimento das preliminares de mérito arguidas. Alternativamente, postulou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documento (mov. 18.2). Impugnação à contestação no mov. 21.1, onde a parte autora aduziu que não se pode confundir os direitos tutelados na presente ação com eventual direito disposto em Lei Federal, visto que, não obstante fundados na mesma fatalidade, qual seja, morte de profissional de saúde na linha de frente de combate a pandemia, decorrem de fatos diversos; que pretende a reparação em decorrência da morte por fatos e acontecimentos que poderiam ter sido evitados, além da relação jurídica entre o de cujus e o réu; que o de cujus faleceu como servidor público do réu, tendo figurado como profissional que atuou na linha de frente de combate à COVID19, o que culminou na sua contaminação e morte, motivo pelo qual não há o que se falar em ilegitimidade passiva. Disse ainda que o rendimento do de cujus era de R$7.025,25, sendo que os descontos realizados em seu holerite não afastam a real remuneração motivo pelo qual não há o que se falar em incorreção do valor da causa. Apontou que não foi trazido aos autos documento apto a demonstrar o cumprimento dos protocolos de segurança exigidos por Lei ou o fornecimento de EPI´s; que não há como quebrar o nexo de que o de cujus foi contaminado pelo vírus COVID-19 no trabalho, visto que o Hospital Regional foi destinado para tratamento exclusivo da COVID-19; que o de cujus aplicava injeções, ajudando nas intubações e desintubações, colhia material sanguíneo para exames, administrava medicação e realizava inalações nasais; que o de cujus tinha comorbidades, fazendo parte do grupo de risco, a quem era orientado o isolamento social, porque pessoas do grupo de risco têm maior chance de desenvolver a forma grave da COVID-19. Alegou que a vítima solicitou o afastamento de suas funções, mas tendo em vista a escassez de profissionais da saúde naquele momento, não foi possível; que o dever de indenizar surge da teoria do risco gerado, ou seja, se o empregador cria o risco por meio de sua atividade, ou coloque o empregado em condição de risco, a ele caberá responder pelos danos causados; que desde julho de 2020 o de cujus foi alocado no Hospital Regional de Guarapuava e lá continuou prestando seus serviços até seu falecimento. Requereu a apresentação da integralidade do protocolo administrativo acostado no mov. 18.2. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 22.1). A parte autora postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, expedição de ofício, exibição de documentos, e prova pericial (mov. 25.1). O réu postulou a expedição de ofício (mov. 26.1). Foi determinada a manifestação do Ministério Público (mov. 28.1), o qual informou o desinteresse no feito (mov. 32.1). Foi retificado o valor da causa, afastada a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva, determinada a inversão do ônus da prova, o feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a produção de prova documental, exibição de documentos, expedição de ofício e prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 38.1). Os autores opuseram embargos de declaração, onde alegaram que a decisão foi contraditória, pois não considerou que no cálculo do valor da causa, para se obter o salário líquido do de cujus devem ser excluídas somente as verbas, obrigatórias, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária; que os descontos a título de empréstimo consignado e seguro de vida integram a remuneração líquida; que a real remuneração líquida do de cujus era de R$5.427,87, e o real valor da causa é de R$1.249.593,67. Requereram o acolhimento dos embargos para sanar a contradição alegada (mov. 42.1). A parte embargada limitou-se a requerer a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, apresentou o rol de testemunhas e a requisição delas (evento 46.1). Resposta de ofício no mov. 48.1. Os embargos de declaração foram acolhidos para o fim de retificar o valor da causa (mov. 49.1). O réu apresentou novos documentos no mov. 58.1/18. Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 63.1 e 67.1), a qual foi realizada no mov. 86.1/7, oportunidade em que foi determinada a exibição de documentos pelas partes, o que foi cumprido nos mov. 88.1/25 e 90.1/5. A parte autora manifestou-se a respeito dos novos documentos apresentados pelo réu, aduzindo que o de cujus iniciou os sintomas da Covid em 02/06/2021; que em 31/05/2021 o de cujus teve carga excessiva de trabalho, conforme cartão ponto, iniciando às 8h37min, findando às 21h41min; que pode afirmar que Thiago estava na linha de frente de enfrentamento, exposto aos riscos por mais de 12 horas; que foi compelido ao trabalho, mesmo quando deveria ter sido afastado de imediato; que a Ficha de Exame Médico Ocupacional atesta que o de cujus ocupava o Setor de Vigilância Epidemiológica e tinha contato com pacientes internados; que houve um pleito informal de seus superiores para que não se afastasse do trabalho; que a questão da obesidade constava em seus registros funcionais; que as vacinações externas foram registradas (mov. 95.1). O réu optou por se manifestar a respeito do mérito em alegações finais (mov. 96.1). Alegações finais pela parte autora no mov. 100.1, oportunidade em que alegou que Thiago Henrique Kanarek Santos era enfermeiro lotado na Secretaria de Estado da Saúde do réu; que no período da pandemia de COVID19 não foi isolado, não fez lockdown ou trabalho remoto pela necessidade no enfrentamento da doença; que Thiago era obeso e possuía outras enfermidades, o que agravava a possibilidade de complicações advindas de eventual contaminação pela Covid-19; que no mês de julho de 2021, Thiago passou a apresentar sintomas da doença, tendo complicações mais sérias, necessitando de internamento, sendo encaminhando ao Hospital São Vicente de Paula no dia 07/07/2021 e falecendo em 13/07/2021. Disse que Thiago estava lotada na 5ª Regional de Saúde, desempenhando suas funções no Setor Epidemiológico e, conforme restou comprovado pela prova testemunhal, recebia material infectado pelo vírus da COVID19 de todas as unidades de saúde dos municípios que integram a 5ª Regional de Saúde; que os materiais não eram corretamente armazenados na origem e remetidos ao Setor Epidemiológico muitas vezes com vazamentos, permitindo o contato direto com o material; que o de cujus auxiliou na vacinação da população geral, estando em contato direto com possíveis infectados; que Thiago realizava exames nos outros colaboradores quando os mesmos apresentavam sintomas da Covid19, bem como, aplicava as vacinas; que os EPI´s fornecidos pelo réu foram mascaras, luvas e álcool em gel; que todos os funcionários do setor do Sr. Thiago infectaram-se com a COVID19; que o réu conhecia da situação de obesidade de Thiago. Reiterou os pedidos iniciais. Alegações finais pela parte ré no mov. 105.1, oportunidade em que aduziu que é evidente sua ilegitimidade passiva, pois os autores invocaram a Lei nº 14.128/2021, a qual dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais da saúde que atenderam pacientes acometidos pela COVID-19 durante o período de emergência de saúde pública; que o Poder Judiciário pacificou entendimento de que a Administração Pública do Estado do Paraná não prestou mal serviço de combate à pandemia; que não há documento capaz de atestar as alegações da parte autora de que este teria falhado em seguir as normas sanitárias. Apontou que a testemunha Carla Rosane Ribeiro afirmou que foram fornecidos EPIs, orientações e protocolos aos seus funcionários, que trabalhava junto com o falecido manipulando exames e material orgânico, que o falecido não trabalhou em hospital, que não tinham contato direto com pacientes contaminados com COVID-19, que foi oportunizado o afastamento a todos que se encontrassem em grupo de risco da COVID-19, sendo da escolha de alguns permanecer no combate ao vírus; que não restou comprovada a realização de pedido administrativo de afastamento temporário pelo Sr. Thiago. Reiterou a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. Vejamos.  Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controversos: a) responsabilidade civil do réu; b) existência e extensão de danos materiais (pensionamento); c) existência e extensão de danos morais. Portanto, a presente decisão cinge-se à análise dos pontos controvertidos, além das questões periféricas a eles vinculadas.  Em que pese o réu tenha novamente suscitado sua ilegitimidade passiva em sede de alegações finais, frise-se que a preliminar de mérito foi afastada na decisão saneadora de mov. 38.1, a qual não foi objeto de recurso por qualquer das partes, estando preclusa, portanto, a matéria. Da (in)existência de responsabilidade civil do réu ESTADO DO PARANÁ No plano da responsabilidade civil do Estado, três são os pressupostos imprescindíveis à configuração do dever de indenizar: a qualidade de agente na prática de um ato, o evento danoso e a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano. A propósito, a prelecção de Yussef Said Cahali: “A responsabilidade civil do Estado, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; e c) nexo causal entre o dano e a ação administrativa”. Assim, o dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade objetiva baseada na Teoria do Risco Administrativo, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federali, depende, precipuamente, da existência de nexo de causalidade entre a atividade da Administração Pública e o alegado resultado danoso. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.” Ainda, a doutrina de Sylvia Zanella Di Pietro, “[...] a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos” (in Direito Administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. pg. 821) Do conjunto probatório acostado aos autos, não se verifica a presença de elementos de prova suficientes para atribuir ao réu ESTADO DO PARANÁ a responsabilidade pelos danos experimentados pela parte autora. Explica-se. Da prova documental produzida no feito, foi possível constatar que a autora ALINE PANISSON KANAREK SANTOS era cônjuge de Thiago Henrique Kanarek Santos, enquanto os demais autores eram seus filhos (mov. 1.6, 1.8, 1.11 e 1.14). De acordo com a certidão de óbito, Thiago Henrique Kanarek Santos faleceu em 13/07/2021, em decorrência de choque séptico refratário, sepse de foco pulmonar, síndrome respiratória aguda grave (SARS), infecção por SARS COV 2 (COVID 19) e insuficiência renal aguda em hemodiálise (mov. 1.17). O Prontuário Médico nº 12247216 informa que Thiago Henrique Kanarek Santos foi internado em casa hospitalar no dia 07/07/2021 com sintomas de dispneia, dor torácica, saturação de 85% e obeso, sendo posteriormente diagnosticado com COVID19, cujos sintomas agravaram-se nos dias seguintes, culminando em seu falecimento em 13/07/2021 (mov. 1.27/28). De acordo com o Decreto Judiciário nº 6589/17, o Sr. Thiago Henrique Kanarek Santos foi nomeado servidor público do réu em 05/04/2017, para exercício da função de enfermeiro, neste município (mov. 1.20). A fim de desconstituir a pretensão autoral, a parte ré apresentou a integralidade do Processo Administrativo nº 20.638.394-1, no qual consta o Memorando Circular nº 06/2020 - DIREÇÃO DA 5ª REGIONAL DE SAÚDE, o qual ativou o Centro de Operações em Emergência (COE) Regional para gestão coordenada das ações de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), do qual o de cujus fazia parte (p. 1/2 - mov. 18.2 e p. 1/2 – mov. 88.10). No Dossiê Histórico Funcional há informação de que de cujus ocupava o cargo de promotor de saúde profissional, na função de enfermeiro, no órgão FUNSAUDE, lotado na Vigilância em Guarapuava/PR (p. 3/4 - mov. 18.2 e p. 3/4 - mov. 88.10). O Controle de Ponto - Extrato de Registro confirma que o de cujus laborou na Seção de Vigilância Epidemiológica até seu falecimento (p. 1 – mov. 58.17, p. 4 - mov. 58.18, p. 5/53 - mov. 88.10, p. 2 – mov. 88.24 e p. 3 – mov. 88.25): A Direção da 5ª Regional de Saúde informou ainda que (p. 5/6 - mov. 18.2 e p. 3/4 - mov. 88.11): Da prova oral produzida no feito, a testemunha Carla Rosane Ribeiro alegou (mov. 86.2): “Que trabalhava direto com o Sr. Thiago; que é técnica em enfermagem e o Thiago era enfermeiro, junto com outro colega que era enfermeiro, a pandemia lhes ‘pegou’ despreparados, recebiam material, era o único lugar que recebia material de pacientes ou em óbito, ou com suspeita de covid, armazenavam esse material em uma geladeira que tinham, identificavam elas [amostras] através de uma etiqueta, elas vinham envoltas em plásticos, com esparadrapo, com fita crepe, de várias formas, e com luva tinham que tirar aquilo para etiquetar de uma forma correta, onde o leitor, quando chegasse no LACEN, conseguisse fazer a leitura; que eles vinham com uma folha do GAL, que é o Gerenciamento de Laboratório, e não faziam só essa parte de recebimento e encaminhamento, também são vigilância epidemiológica, então junto com isso vinha outros exames de hepatite, de hanta[virose], de lepto[spirose], de meningite, de tudo, mas no foco, especificamente, da covid; que esse material, a princípio, era despachado via aérea para o LACEN, para o Laboratório Central, depois um período ele ficou sendo transportado pelos veículos do estado, depois levavam até a rodoviária, onde todo dia levavam uma, duas, três, quatro caixas, eram caixas de madeiras grande, dentro ia um isopor, os ‘gelocks’, ia as amostras em tubo e encaminhavam para o LACEN; que o Thiago também levava, muito mais ele e o outro colega, do que a depoente, pelo fato de que a depoente já está com quase 60 anos, então, de uma certa forma, os meninos encaminhavam direto esse material; que não pode afirmar que o material poderia estar contaminado com covid, porque não é expert nisso, mas muitas vezes pegavam as amostras, elas estavam vazando, por mais que usassem EPI, esse material muitas vezes escorria na luva, muitas vezes tentavam tirar a identificação, porque precisavam etiquetar, a luva acabava rasgando, então, com essa precisão, não consegue afirmar; que quando a vacina da covid chegou, foram ajudar voluntariamente, porque as vacinas chegaram na 5ª Regional de Saúde, a primeira remessa chegou aérea, era responsável pela distribuição da vacina, muitas vezes devido à fila, prontificavam-se a auxiliar o município voluntariamente para ver se a fila caminhava, para ver se mais pessoas estariam vacinadas no menor tempo possível; que era no horário de expediente; que o Thiago era considerado uma pessoa obesa; que faziam muita orientação com relação aos municípios, além da rotina de receber e encaminhar exames, o trabalho era 24 horas, até porque tinham uma escala de plantão, orientando quantos dias de atestado, além disso, além de fazer essa parte prática de encaminhamento, quem estava de plantão fazia essas orientações aos 20 municípios da 5ª Regional de Saúde; que faziam horas extras, não lembra com precisão, mas a média de exames que encaminhavam, porque era só o LACEN que recebia, o laboratório do estado aqui em Guarapuava não é descentralizado, essas amostras até hoje chegam para a 5ª Regional de Saúde e fazem o encaminhamento; que começaram recebendo, em média, 300 a 350 exames diários e acabaram terminando antes da pandemia, que foi dando uma redução, chegaram a mandar 700 a 800 exames diários, só que esses exames eram retirados e etiquetados cada um deles; que da sua equipe todos, de uma certa forma, um ou outro, pegou covid, mas não sabe qual é a forma de contaminação e não lembra se foi antes ou depois, inclusive tiveram mais dois colegas que foram a óbito por covid, mas nenhuma relacionada ao seu setor; que faziam os testes entre a equipe e coletavam, era um teste rápido, não faziam esse tipo de coleta, então o teste rápido diz se está positivo ou negativo, se estava positivo, já registravam no sistema e a pessoa já se afastava, o próprio teste positivo dava direito ao afastamento; que o EPI era suficiente; que era uma doença nova, uma doença desconhecida, talvez o medo, não sabiam muito como lidar com essa história, até porque tinham muito medo de levar isso pra casa e contaminar os familiares; que não pode garantir se a luva rasgada contribuía para a contaminação, não tem conhecimento técnico para dizer isso; que seu setor é dividido em duas seções, Divisão de Vigilância em Saúde e ele estava lotado na Divisão Epidemiológica; que o Setor de Vigilância Epidemiológica não é responsável pelo tratamento de pacientes infectados pela covid; que não tinham contato direto com pacientes contaminados com covid; que é um setor de atividade interna; que Thiago nunca chegou a trabalhar no Hospital Regional de Guarapuava; que o estado fornecia o EPI para os servidores; que eles [réu] estava encaminhando os protocolos e procuravam seguir o máximo possível; que não sabe informar se o Estado de Paraná deixou de observar alguma norma sanitária ou orientação do Ministério da Saúde para evitar contaminação dos seus servidores, mas acredita que não, ele deu toda assistência; que a atividade de enfermeiro possui risco inerente à exposição a doenças, independentemente da pandemia; que os servidores recebem gratificação de atividade de saúde; que não sabe dizer se o Sr. Thiago solicitou afastamento de suas atividades durante a pandemia por ser obeso; que caso uma pessoa quisesse pedir afastamento, deveria formalizar e protocolar junto ao ‘RH’; que não sabe se existia essa possibilidade porque teve oportunidade, mas preferiu não pedir; que não consegue afirmar que o Sr. Thiago contraiu covid no ambiente de trabalho; que o EPI era um avental de TNT, luvas, máscara e aquelas máscaras acrílicas; que eu não sabe informar se Thiago tinha outra comorbidade, era uma pessoa muito reservada; que era um meio de cultura, ele vinha em um soro fisiológico e quando coletava as amostras, colocava o cotonete ali dentro, dava uma girada, cortava e fechava, só que antes do estado padronizar, tinha municípios que mandavam de qualquer jeito, acho que meio que desesperados, eles mesmo compravam tubo; que as colegas que falecerem não eram do mesmo setor; que no setor do Thiago não teve alguém que veio a óbito por conta da covid; que em julho de 2021 já havia diminuído o número de exames, porém, nesses dias que antecederem a morte do Thiago, fez um procedimento cirúrgico, então estava com afastamento de 10 dias, pegou covid, quando quis voltar, não pôde voltar porque estava com covid; que não pegou covid no setor; que ele não comentava sobre a família, era uma pessoa bem reservada.” A testemunha Eliane de Cacia Armuch disse (mov. 86.3): “Que assumiu a direção da 5ª Regional [de Saúde] em abril de 2019 e ficou até 22/03/2022; que conheceu o Thiago na 5ª Regional [de Saúde]; que o Thiago era enfermeiro de profissão, ele trabalhava no Setor de Epidemiologia da 5ª Região [de Saúde]; que basicamente a Regional [de Saúde] é vários setores, o Setor de Epidemiologia cuidava de vários protocolos que existem dentro do Estado do Paraná, cuidava de alguns programas do estado, tudo dentro desse setor; que a pandemia, foi uma revolução, todo mundo teve que se adaptar, tinham que trabalhar, se organizando em várias situações, na época que começou a coleta dos exames, todos os exames que eram coletados nos vinte municípios que fazem parte da 5ª Regional [de Saúde] eram encaminhados para a Regional de Saúde para, posteriormente, ser encaminhado à Curitiba para o laudo dos exames; que não acompanhava diretamente o recebimento desses exames, mas os exames vinham nos tubetes com relação dos pacientes, eram cadastrados na Regional [de Saúde] e encaminhadas ao LACEN; que junto com os exames vinha a relação do nome dos exames que eram enviados; que na época, como tinha Divisão de Vigilância, diretamente eram três pessoas, está afastada há um bom tempo; que estavam lidando com uma coisa que ninguém sabia no momento, então tinham que trabalhar em várias, pelo menos na direção, mas tinha a questão da coleta dos exames, tinha organização de hospitais, tinha essas situações assim; que na época não houve pessoas da 5ª Regional [de Saúde] que se afastaram por contaminação por covid; que contraiu covid; que quem que fez o teste foi o Thiago; que tinham o teste rápido, então se algum tinha algum sintoma, os colegas, principalmente epidêmicos, coletavam esse exame; que estavam lidando com uma doença que ninguém sabia, mas usavam máscaras também, tinham as proteções e a doença estava ali, então qualquer um estava sujeito a essa doença; que sabia que o Thiago era obeso porque era o biotipo; que não tem conhecimento se ele tinha mais alguma doença; que tinha possibilidade de afastamento porque tinham normativas do estado, e o ‘RH’ que era encarregado dessa situação; que o setor não era responsável pelo atendimento, talvez tivesse algum contato com pessoas que estavam infectadas, mas não sabia que estava infectado; que o setor não era responsável por receber pacientes, o setor era responsável em receber os exames; que todas as normativas do estado eram encaminhadas às regionais; que foi disponibilizado EPI; que estavam lidando no dia a dia com uma situação, então saíam normativas, não lembra, mas acha que mais de 50 normativas, no começo era difícil, todo mundo se adaptando à nova realidade, mas todo mundo trabalhando junto com as normativas, muita coisa acontecendo ao mesmo tempo; que acredita que o exercício da atividade profissional da enfermeira possui risco inerente à exposição a doença, independentemente da pandemia; que não sabe informar se os servidores do Paraná recebem gratificação de atividade de saúde; que não conhece se o Senhor Thiago solicitou afastamento das atividades durante a pandemia; que lembra do dia que conversou com o Thiago, ele faleceu no dia 13 de julho, conversou com ele no dia 11, era uma segunda-feira, lembra muito bem, conversou com ele de manhã, à tarde ele ficou de dar uma resposta em relação a um trabalho, tinha convidado ele para ser chefe do Setor Epidêmico, ele falou que conversaria com a esposa e à tarde me dava esse retorno, quando foi 17h e 17h30min, ele falou que aceitaria a proposta e assumiria a chefia, e à noite era 20h20min, 20h30min foi informada que ele estava hospitalizado, e no dia 13, infelizmente aconteceu a morte do Thiago; que conversou com o Thiago na segunda de manhã; que o Thiago era uma pessoa muito reservada, ele não falava, era uma pessoa muito reservada, tanto que conversou com ele nesse período da manhã e à tarde, acha que durante o almoço ele deve ter conversado com a Aline, à tarde ele responderia, respondeu que aceitaria e à noite ele foi internado; que conversou com ele pessoalmente; que a conversa foi na sala da Regional [de Saúde], usaram máscaras e EPIs, dentro do setor usavam máscaras e álcool gel, todos usavam máscara, era uma normativa que tinha e até por questão de ter cuidado mesmo; que era chefe da 5ª [Regional de Saúde] que abrange todos os setores; que não recorda se no Setor de Epidemiologia houve outro óbito por conta de covid, nos outros setores houve; que não sabe se o Thiago tinha alguma comorbidade; que faziam exames quando tinham sintomas; que não sabe informar se o exame do Thiago passou pela epidemiologia porque como era Diretora da Regional [de Saúde], tinha várias questões para atender, como cada setor, cada divisão tinha sua função, cabia aos técnicos ajudarem a direção, porque tinha muita coisa envolvida, tinham hospitais, testes, normativas, municípios com dúvida, então era muita coisa acontecendo ao mesmo tempo.” A testemunha Rilson de Souza Mota relatou (mov. 86.4): “Que conheceu o senhor Thiago; que não trabalhava junto com ele no mesmo setor; que a função do Thiago, como trabalhavam em setores diferentes, o depoente trabalhava na Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária, e ele estava na Sessão de Vigilância, a função da sessão epidemiológica ela trata de doenças, de investigação de doenças, o Thiago tinha várias funções lá que viam, porque como estavam sobrecarregados por falta de funcionários, são 20 municípios, a população é de 500.000 pessoas, no seu setor são quatro funcionários apenas para trabalhar com vigilância ambiental, vigilância sanitária, já estava sobrecarregado, a Regional [de Saúde] ficou sobrecarregada por causa do covid, foi terrível, e o Thiago, uma das condições dele era questão de DSTs, AIDS, tuberculose, dava auxílio aos colegas como assessoria, ele fazia isso, mas na pandemia ele ficou na linha de frente do combate; que é diabético, então era para estar fora, mas como é compromissado, além do covid, tinham a dengue, então pela falta de funcionários, a Sessão de Criminologia, além de sobrecarregada pelo covid, estava entrando o caso de dengue também, era distribuição de exames, tanto que tinha um freezer, chegava cabeça de animais para protocolo diário, todos estavam expostos lá, tinham EPI, mas não era aquele EPI que dava, então tanto a Vigilância, como a Vigilância Sanitária Epidemiológica, tinha suas particularidades, e quando convergia a [vigilância] sanitária junto com a epidemiologia, sua função era os bichos, e eles eram o ser humano, o ser humano envolve víscera, envolve principalmente exames, e na época do covid ele [Thiago] fez exames em funcionários da Regional [de Saúde], ele não fez no depoente, mas nem fez muita gente, porque os colegas da Regional [de Saúde] fazem isso porque isso porque é muito caso positivo dentro da própria Regional [de Saúde], era tudo novidade, era uma loucura, não sabiam o que fazer e estavam sobrecarregados, e o Thiago às vezes pensava, não era amigo dele, tinham divergências ideológicas, ele era seu colega de serviço, ele não fez o exame no depoente, que fez o exame no depoente foi o Adriano, que era colega de trabalho dele, tanto que teve várias pessoas foram positivas com covid lá oriundo dos testes que foram feitos nas salas da 5ª Regional [de Saúde], todas as vacinas de covid, ele [Thiago] aplicou no depoente também, o pessoal liberou o primeiro, para questão de logística, porque chegou lá primeiro, então as primeiras doses foram feitas na Regional [de Saúde], quem fazia era o Adriano, a Carla e o Thiago; que ficavam no mesmo prédio; que quem fez a primeira vacina do covid no depoente foi o Thiago; que brincava que a Carla tinha a mão mais leve e o Thiago tinha mão pesada; que a função, especialmente, não sabe, porque é agente endemias, lá faziam de tudo por causa da falta de profissionais, então o Thiago, a função de contrato de trabalho dele não pode falar, mas a função que ele estava exercendo era aquela função de linha de frente, recebia exames, encaminhava exames, manipulava amostras não só de covid, mas amostras de febre amarela, porque tinham um setor na Regional [de Saúde] que convergia isso muito, todos os exames, por questão de segurança mesmo, eram feitos lá para uma questão de erros, de amostra, mas o Thiago recebia exames, trabalhava com isso e outras coisas também, ele trabalhava com um monte de coisa lá; que sabia que o Thiago era obeso; que tem os parâmetros que a saúde dá, ele estava acima do peso, tanto que ele fazia vivia fazendo regime; que não tem conhecimento se ele tinha mais alguma doença além da obesidade, tanto que quando questionaram quem tinha doença, o depoente falou que era diabético, perguntaram se o depoente não vai ficar, o depoente falou que ia ficar porque as pessoas precisavam dele, conhece o comportamento do vírus, trabalha com vírus há muito tempo, o vírus amarílico, o vírus de ebola, caía diretamente lá, sabiam o comportamento, o que tem que fazer quando levavam pra casa, dormiam separado na casa, tinha toda aquela loucura até saber, e quanto ao Thiago, não sabia se ele tinha alguma comorbidade; que não pode informar se o EPI foi suficiente, não trabalhou com o EPI deles, não pode informar porque quando tinham as reuniões de covid, era uma reunião técnica e era só para quem interessava; que o tratamento era feito pelos médicos, não tinham na Regional [de Saúde] essa questão do tratamento, a questão da 5ª Regional [de Saúde], o Setor de Epidemiologia, ele recebia os kits, as amostras dos pacientes, tinha um tempo pré-determinado para poder encaminhar para o central, provavelmente o LACEN, ele não fazia isso porque não era a função de ninguém manipular tratamento, não tinha isso; que ele não fazia isso por conta própria, o pessoal da saúde tem uma particularidade, são irmãos, na pandemia todo mundo ficou em casa, menos nós, e para agilizar, estava acontecendo muita morte, o Thiago, sempre quando ele ia fazer um procedimento, era de anuência da chefia dele, tanto da chefia dele, tanto da sessão, como da divisão, como da direção, então toda vez que, tanto a Carla, como Adriano, que são os enfermeiros, hoje tem a Cláudia, simplesmente era fornecida a vacina, mas com anuência, com autorização da chefia imediata e da direção; que não consigo dizer se a vacinação era uma função da sessão epidemiológica, porque sua função era mexer artrópode, mosquito, um monte de coisa, era isso a sua função, depois passou pela capacitação, pela deficiência do estado, pela deficiência do governo de não ter funcionários capacitados, quando você tem expertise, o estado que em vez de contratar outra pessoa para substituir, para colocar alguém no lugar, para que pudesse exercer essa função, o estado os capacitava, o depoente é capacitado em várias áreas, para chegar no mato e abrir um bicho e fazer o exame que precisa de febre amarela, não é veterinário mas sua função como vigilante sanitário, como autoridade sanitária, antes de pegar a licença, não era isso, porque vidas estavam em risco, então pode não ser a função dele, mas sabe o que ele fazia; que não pode informar se o Thiago foi lotado no Hospital Regional de Guarapuava; que não tem informação se o Thiago solicitou o afastamento de suas atividades durante a pandemia por supostamente ser obeso e possuir enfermidades; que não tem certeza se o Thiago contraiu covid no ambiente de trabalho, o próprio comportamento da doença, ninguém sabia de nada, então fica impossível dizer se foi contraído lá, mas pode afirmar 100% de certeza como ele fez exames, como Adriano, como a Carla fizeram exames em pessoas, em funcionários e que posteriormente deram positivo, alguns funcionários positivaram, isso pode afirmar, mas afirmar que ele pegou covid ali, não tem como afirmar isso, nem cientificamente nem epidemiologicamente; que ele estava usando EPIs quando fez os exames, não fez o exame no depoente, mas todos que fizeram exame no depoente realmente estavam de EPI, com máscara, luva, porque é o que tinha no momento, era a orientação técnica que estavam fornecendo no momento.” A testemunha Zilma Correa Daun Camargo disse (mov. 86.5): “Que era diretora hospitalar, começou em 2022, ficou em 2023, um ano e meio até 2024, foi em novembro de 2022; que na época que teve a pandemia, trabalhava no Hemocentro, veio um ofício falando que todo e qualquer servidor que tivesse comorbidade ou tivesse alguma doença, uma situação, teriam que afastar, tomaram no hemocentro, na época, as providências com os servidores do Hemocentro; que essa orientação veio para todos os profissionais do estado in loco, veio para todos os servidores-diretores, era diretora administrativa na época; que veio um documento abrindo a possibilidade de que os servidores que tivessem algum problema pudessem pedir o afastamento; que o estado mandou para todos que teriam que usar todos os preventivos, até mesmo no momento de fazer um exame, no Hemocentro, quando sabia que alguém estava com sintomas, era encaminhado para a Regional de Saúde, quem fazia os testes, não sabe, mas era feito lá na 5ª Regional de Saúde, porque é interligado o Hemocentro com a 5ª Regional de Saúde, mas eram tomadas todas as medidas do setor do Hemocentro, dentro da unidade que fazia, não tem conhecimento; que não tinha contato direto com o Thiago, conheceu ele quando era pequenininho, sofreram muito com a questão de ter perdido ele, porque ele foi seu catequizando na época, foi um choque muito grande para todos os funcionários, foi bem chocante a situação que aconteceu com o Thiago, mas de conviver no trabalho com ele, não, porque o Hemocentro é uma base e a 5ª Regional [de Saúde] é outra; que acredita que pelo trabalho dele ele tinha contato com pacientes infectados, mas não pode dizer se ele foi fazer algum exame, porque eu acompanhava esse processo.” A testemunha Dayane Alflen Blum contou (mov. 86.6): “Que estava trabalhando em 2020 e 2021, quando ficou grávida durante a pandemia, fez teletrabalho em 2022, o Thiago já tinha falecido quando ficou em teletrabalho; que conhecia o Sr. Thiago; que na época da pandemia, ainda está dentro da Regional de Saúde de Guarapuava, dentro do Setor de Controle, Regulação e Auditoria, é assistente social do estado na 5ª Regional [de Saúde]; que durante a covid recebiam as orientações das medidas de segurança, máscara, álcool em gel, distanciamento social, tinha também o comitê que foi criado internamente, que era responsável por essas orientações das questões de segurança interna e externas; que tem ciência que, na época, as pessoas grávidas eram afastadas, tanto que comunicou sua gravidez, no mesmo dia foi orientada a ir para casa para fazer teletrabalho e as pessoas de sessenta ou sessenta e cinco anos também eram afastadas, lembra que tinha essa possibilidade do teletrabalho, mas todos os critérios para se enquadrar para fazer o teletrabalho não tem conhecimento, lembra que as pessoas mais idosas e as grávidas tinham essa prerrogativa; que não sabe se o Sr. Thiago fez essa solicitação; que o Thiago trabalhava na Vigilância Epidemiológica, dentro da Divisão de Vigilância; que sabe superficialmente as atividades envolvidas, porque trabalha na Divisão de Gestão de Saúde, em uma sessão que faz parte de controle, regulação e auditoria, e ele era da Divisão de Vigilância, então sabe que na vigilância epidemiológica eles trabalhavam com as questões de controle dados, a parte numérica, no período da pandemia eles também faziam a parte de logística dos exames, dos materiais para encaminhar para exames lá para Curitiba, mas isso é um conhecimento superficial, não tem conhecimentos detalhados das atividades dentro das vigilâncias que nunca trabalhou, nunca foi alocada para trabalhar nas vigilância, tem treze anos que está no estado, doze anos na Regional [de Saúde] e trabalhou dentro da regulação, controle, auditoria e dentro do ‘RH’, então de vigilância nunca trabalhou; que dentro da Regional [de Saúde] não fazem atendimento de paciente, é um órgão mais técnico, administrativo, é muito pontual, algum outro setor, por exemplo, o TFD, sei que às vezes atende algum paciente mais para prestar informação, mas atendimento de saúde, de tratamento, não existe ali dentro; que tomaram a vacina naquela tenda, a primeira dose da vacina que tomou foi na tenda que a prefeitura fez na frente da prefeitura; que conhecia o Thiago, ele era um colega de trabalho que conversava pontualmente; que quando o Thiago faleceu, engravidou alguns meses depois, então durante o período que ele estava lá, conviveu com ele, seu afastamento foi posterior ao falecimento dele; que eram orientados a usar máscara e usavam, existiam momentos em que retiravam para tomar água, para se alimentar, porque da saúde não tiveram essa parte de teletrabalho, continuaram trabalhando mais do que nunca, então tinha o uso dos equipamentos, das máscaras, nunca faltou máscara, mas eventualmente ficavam sem máscara, na hora de se alimentar, às vezes dentro das salas em algum momento ficava sem a máscara, mas usavam máscara, tinha orientação, via de regra usavam máscara, mas pontualmente ficavam sem máscara; que seu trabalho sempre foi mais administrativo, faz pouquíssimas incursões in loco, e na época da pandemia não fez nenhuma; que o Thiago tinha um sobrepeso, sabia que ele tinha essa questão do sobrepeso e, se não se engana, acha que ele tinha diabetes, mas não é uma informação que eu pode, porque não trabalhava na sala com ele, então o seu contato com ele era muito esporádico; que não sabe se ele tomou a vacina; que LACEN é para onde são encaminhados os exames, acha que é uma sigla, até hoje tem exames que vão para esse LACEN - Laboratório do Estado.” A informante Rosangela Padilha Pereira Viante aduziu (mov. 86.7): “Que eles [réu] fizeram resoluções, não estava à frente da Regional [de Saúde] nesse período, estava no consórcio, era diretora de um consórcio nesse período da pandemia, mas também, quando estava no consórcio, recebia essas resoluções para atender aos seus profissionais lá dentro também, mas na Regional [de Saúde] não fez parte do quadro deles nesse período da pandemia; que entrou na Regional [de Saúde] no ano passado, em março de 2023.” Pois bem. Do conjunto probatório construído no feito, foi possível constatar alguns pontos de destaque que remetem à improcedência dos pedidos iniciais. Primeiramente, o fato de que, diferentemente do que alegou a parte autora, o de cujus nunca laborou no Hospital Regional de Guarapuava/PR, destinado ao atendimento de pacientes da pandemia, mas sempre na Seção de Vigilância Epidemiológica da 5ª Regional de Saúde do Estado do Paraná, desde sua nomeação no ano de 2017. Tal constatação foi demonstrada tanto pelo extrato de cartão ponto do servidor como pelos depoimentos da testemunha Carla Rosane Ribeiro. Em segundo lugar, o fato de que o de cujus não realizava o atendimento direto de pacientes infectados com COVID19, mas somente com amostras de material orgânico que poderiam estar contaminadas, tal como confirmaram as testemunhas Carla Rosane Ribeiro, Eliane de Cacia Armuch, Rilson de Souza Mota e Dayane Alflen Blum. Ainda, não há qualquer indício de que o de cujus tenha sequer solicitado ao réu o afastamento de suas atividades laborais durante a situação de pandemia, muito menos que o pedido tenha sido negado. Do depoimento das testemunhas Zilma Correa Daun Camargo, Carla Rosane Ribeiro, Eliane de Cacia Armuch e Rilson de Souza Mota foi possível compreender que o afastamento foi disponibilizado a todos os servidores públicos do réu, sendo faculdade destes optar se gostariam de se afastar, ou não, tal como ocorreu com a servidora Dayane Alflen Blum, por exemplo. Ainda que tenha sido demonstrado que, de fato, o de cujus era portador de obesidade, aparentemente ele optou em não formular pedido de afastamento de suas atividades laborais, tendo em vista que não foi apresentado nenhum comprovante de protocolo do pedido, ou ainda, demonstrado que foi compelido a continuar trabalhando contra sua vontade, como alegou a parte autora. Frise-se que o fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo réu e a existência de normas gerais objetivando a segurança dos servidores públicos em ambiente de trabalho foi confirmada pelas testemunhas Carla Rosane Ribeiro, Dayane Alflen Blum, Eliane de Cacia Armuch e Zilma Correa Daun Camargo. Por fim, importante salientar que ainda que o de cujus tenha participado da vacinação da população geral e realizado exames em outros colegas com suspeita de infecção pelo Coronavírus, as testemunhas Carla Rosane Ribeiro e Rilson de Souza Mota frisaram que foi realizado de forma voluntária pelo de cujus, o qual utilizava EPIs a todo momento, de forma que é pouco crível que tenha se infectado nesses momentos. Por mais sensível que seja a situação tratada nos autos, não há como atribuir ao réu a culpa pela infecção do de cujus pelo Coronavírus, tendo em vista que pode ter acontecido em qualquer lugar, inclusive em outro ambiente que não o profissional, . Portanto, das provas documentais e orais produzidas no feito não foi possível estabelecer o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissa do réu, e o dano ocasionado aos autores pelo falecimento de seu familiar, o que remete à improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SAÚDE VÍTIMA DE COVID/19. ALEGADA CONTAMINAÇÃO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA E DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NECESSÁRIOS À MINIMIZAÇÃO DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV-2. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. TJ-PR 00630209620238160014 Londrina, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 08/05/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025) Direito Administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória. danos morais. Responsabilidade civil estatal. óbito de servidor por covid-19. ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de indenização ajuizada contra o Estado do Paraná, ante a ausência de nexo causal entre o exercício da função do servidor e o contágio por Covid-19. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a responsabilidade estatal, e (ii) saber se a infecção causada pelo coronavírus se trata de doença ocupacional apta a atrair o dever de indenizar previsto na Lei Estadual nº 14.268/2003. III. Razões de decidir 3. Pelo conjunto probatório produzido, não se vislumbra nexo de causalidade entre o contágio do coronavírus e o exercício das funções desempenhadas pelo servidor, de modo que não há falar em responsabilidade civil estatal, nem tampouco em concessão da indenização por morte prevista na Lei Estadual nº 14.268/2003. IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF, art . 37, § 6º. CC, art. 43. CPC, art . 85, § 11. Jurisprudência relevantes citadas: STF, ADI nº 6380 MC /DF, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020. (TJ-PR 00590730520218160014 Londrina, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 11/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GUARDA MUNICIPAL QUE ATUAVA EM UPA DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONTAMINADOS COM O VÍRUS DA COVID-19. OFENDIDO QUE CONTRAIU A DOENÇA E ACABOU VINDO A ÓBITO EM RAZÃO DE “PNEUMONIA VIRAL POR COVID-19”. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS FATOS COMO ACIDENTE DE TRABALHO, COM A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E O DANO SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O OFENDIDO ADQUIRIU A DOENÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. FORNECIMENTO PELA UNIDADE DE SAÚDE DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NECESSÁRIO À TENTATIVA DE PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS. FALTA DE PROVAS ACERCA DA COMUNICAÇÃO PELO SERVIDOR DE QUE ERA PORTADOR DE COMORBIDADES E PERTENCIA AO GRUPO DE RISCO. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU QUE SEGUIU AS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO. FALHA PELO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO AO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. [...] (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001365-12.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 03.12.2024) Veja-se que na decisão saneadora houve a inversão do ônus da prova. Desta forma, o que se conclui, então, que o Estado do Paraná se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato extintivo do direito da parte autora na forma do art. 373, inciso II, do CPC (ou seja, a inexistência do nexo de causalidade), motivo pelo qual os pedidos iniciais são improcedentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, inciso II, do CPC. Observe-se a inexigibilidade das verbas sucumbenciais à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dispensa-se a remessa necessária na forma do art. 496, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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BannyS Cabeleireiros Ltda x Secretário Munucipal De Saúde Do Município De Maringá

ID: 260494060

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANNYS CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNUCIPAL DE SAúDE DO MUNICíPIO DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000054-20.2024.8.16.0190 Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$95.040,00 Impetrante(s): BANNY’S CABELEIREIROS LTDA Impetrado(s): Secretário Munucipal de Saúde do Município de Maringá SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Banny´s Cabelereiros Ltda, devidamente qualificada na inicial, em face de ato tido como coator praticado pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município de Maringá, igualmente qualificado nos autos. A impetrante alega, em síntese, que há anos atua no ramo de atividades estéticas e congêneres, incluindo serviço de bronzeamento artificial para fins estéticos. Acrescenta que no ano de 2009 a Anvisa editou a Resolução RDC n° 56/09, que dentre outras providências proibiu em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Informa, porém, ter ajuizado, juntamente com outras empresas do mesmo ramo, a ação declaratória autuada sob o nº 0006475.34.2010.4.03.6100, em face da ANVISA, perante o Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Afirma que naquela ação o Juízo Federal proferiu sentença de mérito, transitada em julgado, que declarou a nulidade da citada resolução e, via de consequência, desobrigou as autoras a cumpri-la. Defende, assim, que em decorrência da coisa julgada material formada naqueles autos encontra-se possibilitada de utilizar câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo ilegal a sua autuação por qualquer órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Nada obstante, no dia 29/11/2023, a Autoridade Impetrada, através Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e do Auto de Infração nº 055925, procedeu a interdição da câmara de bronzeamento artificial da Impetrante, de acordo com orientação da ANVISA, justamente por considerar proibida a sua atividade, em razão do disposto na Resolução RDC n° 56/2009. Sustenta deste modo a ilegalidade da interdição promovida pela autoridade coatora. Averba que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já reconheceu o direito da impetrante em utilizar os equipamentos de bronzeamento artificial, em demanda similar, em razão do quanto decidido nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Tece considerações em torno do fumus boni iuris e do periculum in mora e formula pedido liminar para o fim de que sejam suspensos os atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925) autorizando-se à impetrante o pleno funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial. Pretende, também, a concessão da medida liminar para o fim de que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, bem como conceda o respectivo alvará de funcionamento. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem impetrada, com a confirmação da liminar. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.12. Com o pagamento das custas processuais iniciais (mov. 10/13), foi proferida decisão que acolheu parcialmente o pedido de liminar formulado pela parte impetrante (mov. 15.1). Informações pela autoridade impetrada no mov. 49.1. Em preliminar, aduz ser a impetrante parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente impetração. No mérito, salienta que a sentença proferida nos autos nos autos n.º 0006475.34.2010.4.03.6100 não abarca o Município de Maringá. Pugnou, ao final, pela denegação da ordem impetrada. Juntou documentos (mov. 49.2-49.4). Réplica pela parte impetrante ao mov. 56.1 acerca das informações prestadas pelo ente público municipal. No mov. 57.1 o representante do Ministério Público emitiu parecer pela negativa de sua intervenção. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Mandado de segurança impetrado em face de ato coator consubstanciado na autuação da impetrante pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009 ((Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, assim dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A Lei nº 12.016/09, no seu artigo 1º, caput, igualmente prevê: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, indispensável, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A propósito do tema, alude Hely Lopes Meirelles1: “... o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Neste ponto, vale transcrever a doutrina do Ministro Luiz Fux: “O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança. (…) “O direito líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à comprovação dos fatos e não ao direito objetivo em si, emigrando para o campo eminentemente processual. É, então, titular do direito líquido e certo aquele que demonstrar, desde o ajuizamento da ação, a incontestabilidade do seu direito, mediante prova pré-constituída, em regra, consubstanciada em prova documental ou prova documentada, como v.g., uma justificação ou uma produção antecipada. (…) “A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano. Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado –Súmula n. 625 – pelo Supremo Tribunal Federal.”2 E não se trata apenas da exigência do direito líquido e certo, diante da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, a presença de ilegalidade ou abuso de poder também são elementos que devem ser observados para a concessão da ordem. De qualquer modo, conforme Marçal Justen Filho: “O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei. Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.”3 Diante de tais considerações, tem-se que a pretensão inicial deve ser acolhida em parte, reconhecendo-se a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), devendo a autoridade coatora se abster de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA. Como se sabe, cabe ao Poder Judiciário, a apreciação de atos emanados pelos demais Poderes, de modo a garantir conformidade com os princípios que regem a Administração pública, bem como o controle de legalidade do ato administrativo. Deste modo, permite-se que o Poder Judiciário exerça sua atividade de guardião dos princípios constitucionais, procedendo ao controle da legalidade e evitando o abuso de poder e a arbitrariedade. Assim, uma vez provocado e devidamente comprovada o cometimento de ilegalidades pela Administração, cabe ao Judiciário emitir pronunciamento que imponha a correção da ilegalidade. Neste sentido, o entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. (Primeira Turma, ARE 718343 RS, Rel. Min. ROSA WEBER, J. 06.08.2013, Dje 21.08.2013) (grifei) Tal averbação inicial se faz necessária para se estabelecer, desde já, que não há se falar ingerência do Poder Judiciário quanto ao mérito do ato administrativo, vez que o exame que se está a fazer é claramente de legalidade e não de mérito. No mesmo toar, ensina Hely Lopes Meirelles4: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. O Superior Tribunal de Justiça entende, deste modo, que “ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo”5 e o Tribunal de Justiça do Paraná, na mesma senda, declara que “ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa”6. A matéria submetida a julgamento, portanto, está inserida no âmbito da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Fixadas tais premissas, observa-se que a inicial traz em seu bojo alegações plausíveis em torno da autuação administrativa ofender o direito líquido e certo da impetrante. Com efeito, deflui-se da análise do caderno processual, em especial dos documentos apresentados no mov. 1.7 e 1.8, que a impetrante fora autuada pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009, que assim prescreve: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, a documentação amealhada aos autos comprova o direito da parte impetrante na utilização das câmaras bronzeamento de artificial, por força de determinação judicial transitada em julgado, proferida nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100, da 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, que declarou a nulidade justamente da Resolução RDC n. 56/2009 e, via de consequência, desobrigou as autoras daquela ação de promover o seu cumprimento (mov. 1.9/1.11). Assim, diferente do que alega a parte impetrada em sua defesa de mov. 49.1, a referida decisão judicial deve ser observada também em favor do estabelecimento da impetrante, na condição de filial da empresa Banny’s Cabelereiros Ltda., conforme documentação de mov. 1.3-1.6. a qual figurou como parte nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Descabido falar-se, portanto, em ilegitimidade ativa da impetrante. Nesse mesmo sentido, ainda vale salientar que, embora o Município de Maringá não tenha figurado na condição de parte nos autos de n.° 0006475-34.2010.4.03.6100, é cediço que deve observar o afastamento aplicação da RDC n. 56/2009 em relação à impetrante, conforme determinado naquele feito. Isso porque, nos termos da decisão liminar de mov. 15.1, os limites subjetivos da coisa julgada não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode produzir sobre terceiros que, nada obstante não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídica versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam, a exemplo do Município de Maringá no tocante a relação discutida nos autos de n.° 0006475- 34.2010.4.03.6100. Trata-se, pois, da denominada projeção ultra partes dos efeitos reflexos da sentença, que é consequência de sua eficácia natural e se impõe a todos na exata medida do objeto do julgamento. A propósito do tema: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DISPENSOU OS CLIENTES/ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA S/A DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 29/11/2004. Recurso especial interposto em 29/7/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se o acórdão recorrido violou os limites subjetivos da coisa julgada e, subsidiariamente, se a utilização de sonorização ambiental no estabelecimento da recorrida enseja o pagamento de direitos autorais. 3. Segundo disposto no art. 472 do CPC/73, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 4. Em determinadas circunstâncias, todavia, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Precedente. 5. Os limites subjetivos da coisa julgada - os quais se destinam a definir quais sujeitos estão impedidos de discutir novamente provimentos judiciais definitivos - não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode irradiar sobre terceiros que, embora não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídico-substancial versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam. Doutrina. 6. No particular, houve julgamento definitivo: (i) reconhecendo que a atividade desenvolvida pela litisdenunciada estende-se desde a geração da música até a efetiva propagação da sonorização ambiental nos estabelecimentos de seus clientes/assinantes; e (ii) dispensando esses clientes/assinantes de obterem licença especial ou de pagarem quaisquer taxas diretamente ao ECAD. 7. A relação jurídica material estabelecida entre a litisdenunciada e a recorrida (prestação de serviços de sonorização ambiental), possui conexão incindível com aquela a respeito da qual houve pronunciamento jurisdicional transitado em julgado (ECAD x RÁDIO IMPRENSA S/A). 8. O benefício auferido pela recorrida, consistente na dispensa de pagamento de direitos autorais diretamente ao ECAD, constitui efeito legítimo de decisão judicial imutável, não havendo que se falar em extensão indevida dos limites subjetivos da coisa julgada. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.763.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 18/10/2018.) Por tais motivos, observa-se que o Município de Maringá, enquanto ente político e na qualidade de terceiro, também se sujeita à eficácia reflexa da sentença que declarou nula a RDC nº 56/2009 da ANVISA em relação à impetrante. Logo, há de concluir que a impetrante e suas filiais estão amparadas, ressalta-se, individualmente, por decisão transitada em julgado a seu favor, o que lhes confere o direito de utilização das câmaras bronzeamento de artificial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo ao dos autos, em que a impetrante também figurava na condição de parte da relação jurídica processual. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC N°56/2009 DA ANVISA. NORMA ANULADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA A APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA MATRIZ E SUAS FILIAIS. UTILIZAÇÃO GARANTIDA POR SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O caso dos autos é permeado por peculiaridades. Isso porque, a decisão que autoriza a utilização das câmaras de bronzeamento artificial, exarada no processo n° 0006475-34.2010.4.03.6100, pela 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, alcança especificamente a empresa apelada, Banny's Cabeleireiros Ltda., formando coisa julgada em seu favor, o que viabiliza e garante o seu funcionamento. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000843-94.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 26.06.2023) No mesmo toar: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – RDC 56/2009 DA ANVISA. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta – Possibilidade – Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA – Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante – Sentença de denegação da segurança reformada. Recurso da impetrante provido. (TJSP; Apelação Cível 1055603-13.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização de uso de equipamento de bronzeamento artificial, lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1016504-81.2021.8.26.0405; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Por tais razões, observa-se a ilegalidade dos atos impugnados em Juízo (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), porquanto fundamentados na Resolução RDC n° 56/09, declarada nula em face da impetrante. Anoto, por fim, que não há de se falar na concessão de ordem no tocante ao pedido de concessão de Alvará Sanitário. A uma porque, inexiste nos autos qualquer documentação que evidencie o indeferimento administrativo de eventual pedido de concessão de alvará formulado pela parte impetrante. Logo, revela-se impossível ao poder Judiciário verificar as razões pelas quais a Administração eventualmente entendeu por inviável a autorização/licença, bem assim o preenchimento pela impetrante de todos os requisitos preconizados na legislação de regeência. A duas porque, deflui-se dos autos de n.° 0007569-43.2023.8.16.0190, ajuizado em momento anterior, que idêntico pedido fora formulado naqueles autos, de forma que a referida pretensão deve ser processada junto à ação de procedimento comum, em cognição exauriente e mediante ampla dilação probatória. Assim, a concessão parcial da segurança pleiteada pela parte impetrante, é medida de rigor, reconhecendo-se a ilegalidade dos atos coatores impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Anoto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONCEDO EM PARTE a segurança pleiteada para o fim de: - RECONHECER a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), possibilitando à impetrante o funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial; - DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante. Por consequência, confirmo a decisão liminar de mov. 15.1. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ante à inexistência de sucumbência no âmbito da presente ação, não são devidos honorários advocatícios, “ex vi” das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 14, §1° da Lei 12.016/2009). Proceda-se à Secretária às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito 1 Mandado de Segurança, Ação Popular, ... 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 36-37. 2 Mandado de Segurança. Rio de Janeiro:GEN/Forense, 2010, p. 46-48. 3Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 1142. 4 MEIRELLES, Hely Lopes de, Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed., São Paulo:Malheiros, 2006, p. 708. 5 RMS 15.959/MT, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 299. 6 TJPR, Ac. nº 18872, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 01/11/2007.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Corcuruto

ID: 297785642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007569-92.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIR CORCURUTO

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

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RAFAEL LIMA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROBERTO DE OLIVEIRA ZAGONEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0007569-92.2022.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Jair Corcuruto, brasileiro, nascido em 27 de fevereiro de 1968, natural de Faxinal/PR, filho de Iraci Borges Corcuruto e Angelo Corcuruto, residente e domiciliado na Rua Heitor Wenceslau Taborda, n° 345, Bairro Eliane, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, na seq. 28.1, contra o réu acima qualificado, imputando-lhe as seguintes condutas delituosas: 1º fato (incêndio na forma tentada): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído da intenção de expor a perigo a vida, e a integridade física de sua esposa, Joselir Aparecido Alves, bem como, de sua sogra e de sua enteada de 12(doze) anos, iniciou o crime de causar incêndio, vez jogou gasolina em casa habitada ou destinada a habitação, com a intenção de causar incêndio, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista a interferência de sua esposa e sua sogra, na atitude de esconder todos os objetos/meios de produção de fogo, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos (mov. 1.4 e 1.8). 2º fato (ameaça): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas anteriormente existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à sua esposa, Joselir Aparecido Alves, por meio de palavras, consistente ao afirmar que “ ele iria matar tudo mundo ” e “que hoje ninguém iria viver”, assim como, por meio de gestos, ao jogar gasolina no imóvel onde residiam com a finalidade de causar um incêndio. Tais palavras e atitudes causaram grande medo à ofendida vez que teme por sua integridade física, conforme se extrai do Termo de Declaração da vítima (mov. 1.8), e Depoimentos das Testemunhas (mov. 1.4).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Assim agindo, incorreu o denunciado nas condutas expressamente descritas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II (1º fato), e art. 147, caput, todos do Código Penal, nos termos da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 20 de abril de 2023, na seq. 38.1, foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 50.1, e apresentou, na seq. 55.1, resposta escrita à acusação através de Advogado Constituído. Durante a instrução, a vítima foi ouvida na seq. 170.1, as testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos nas seqs. 170.2 e 170.3, as testemunhas de defesa deram seus relatos nas seqs. 170.4 a 170.6, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 170.7. No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais, através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público, na seq. 180.1, entendendo comprovada a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, na seq. 184.1, pleiteou a absolvição do réu em relação ao delito de ameaça, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e absolvição do crime de incêndio por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração da prática, em tese, dos crimes de incêndio tentado e de ameaça, praticados no âmbito doméstico. Assim, a fim de racionalizar a decisão, passo à análise das condutas em separado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Crime de incêndio na forma tentada (1º fato): Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: ......... II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; (...) Trata-se de crime praticado contra a incolumidade pública, onde causar incêndio é atear fogo intenso com forte poder de destruição e de causar prejuízo à sociedade. O elemento subjetivo neste caso é o dolo de perigo, a vontade do agente em gerar um risco não tolerado a terceiros. Tecidas as considerações de ordem teóricas pertinentes e passando à análise do caso, tem-se que a materialidade delitiva restou suficientemente provada através da prova oral colhida em juízo. No mesmo sentido, a autoria restou satisfatoriamente demonstrada nos autos. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que era casada com o réu à época dos fatos e continuam casados atualmente; que o réu havia perdido a mãe no dia seis de abril e estava em tratamento psiquiátrico porque não estava dormindo; que o denunciado teve um surto psicótico; que o réu queria guardar a cerveja na geladeira e a mãe da declarante interviu, o que acabou estressando um pouco o denunciado, o deixando alterado; que o réu estava em tratamento no CAPS; que o denunciado bateu em um vidro de gasolina, que estava na churrasqueira, e a gasolina era uma pequena quantidade que havia sobrado da roçadeira; que sua mãe se alterou e achou que o réu iria incendiar a casa; que o denunciado se estressou e jogou o líquido, bemJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito como tirou algumas travessas da geladeira e jogou na garagem, mas tudo devido àquele momento; que pediu para a polícia chamar o SAMU porque tinha certeza de que a medicação poderia ter dado um efeito colateral muito grande; que o réu, posteriormente, parou com a medicação e voltou tudo ao normal, inclusive, a relação do denunciado com a mãe da declarante também está normal; que o réu é uma ótima pessoa; que os fatos ocorreram em dezembro; que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos; que, em nenhum momento, o réu foi atrás de fósforo ou deu a entender que colocaria fogo, apenas sentou na garagem e começou a chorar. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a equipe policial foi acionada para comparecer ao local da ocorrência porque havia situação de violência doméstica, em que o autor, em primeiro momento não estava; que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou; que o réu pegou um galão de gasolina e jogou em algumas partes da casa, bem como ameaçou atear fogo na residência, tendo os fatos não sido consumados porque a vítima escondeu os fósforos; que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e como algumas partes da casa era de madeira, tinha cheiro de gasolina; que o denunciado confirmou que tinha jogado a comida porque não estava de seu agrado; que a ofendida informou que queria representar criminalmente; que o denunciado sairia da residência, mas não queria deixar a sogra no local, a qual estava passando um tempo na casa; que deu para perceber que a gasolina havia sido jogada em mais de um cômodo; que não tem acesso ao processo, apenas ao Boletim de Ocorrência que confeccionou; que o réu estava dentro do terreno da residência; que não fotografou o local porque não trabalha com câmeras; que a vítima não disse que o réu estava tendo um surto. A testemunha de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, disse em juízo que mora cerca de quinze metros do réu eJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito há uma casa entre a sua residência e a do denunciado; que foi a única vez que a polícia foi lá e o declarante chegou a ir até o local; que, quando chegou, o réu estava sentado em uma cadeira na área, nervoso; que foi conversar com o denunciado e este alegou que tinha discutido com a sogra, e o declarante tentou o acalmar; que chegou antes da equipe policial; que não havia agressividade por parte do denunciado, porque ele estava sentado; que conversou com o réu e perguntou o que estava acontecendo porque ele é um amor de pessoa e não viu nenhum fato parecido antes ou depois do ocorrido; que sabe que o réu fez tratamento psiquiátrico, mas não sabe se na época estava fazendo; que a ofendida também estava no momento; que, quando chegou, o embate já tinha acontecido, e foi muito rápido; que acredita que os fatos ocorreram cerca de sete horas da noite; que não entrou na residência, apenas na área. A testemunha de defesa, Mario Sergio Rossi, contou em juízo que o réu é seu vizinho; que sua casa é em frente a do réu, um pouco mais para o lado; que ouviu vozes altas, mas não se atentou a nada; que fechou a janela e voltou para dentro de casa; que as vozes eram do réu e de sua esposa; que não é corriqueiro ouvir discussões na residência do réu; que acredita que estavam na garagem da casa do denunciado e por isso teria ficado fácil de ouvir; que no dia do ocorrido não foi na casa do réu e não conversou a respeito disso posteriormente. A testemunha de defesa, Eugenia Kafka, narrou em juízo que é vizinha do denunciado; que, quando os fatos começaram, não estava em casa, mas, posteriormente, chegou e se aproximou para verificar o que estava acontecendo ou para poder ajudar; que a vítima estava na frente com a mãe dela e o réu estava dentro da casa; que não estava no local quando chegou a equipe policial; que tinha cheiro no local, mas, pelo o que a esposa do réu falou, este teria derramado sem querer, sem intuito de incendiar algo; que o réu é muito tranquilo e está sempre trabalhando, além de ser muito solícito. O réu, quando interrogado em juízo, falou que foi acidente; que bateu em um vidro que não estava bem fechado e caiu metade da gasolina, então acabou jogando o restante da gasolina; que estava nervoso, com depressão, e discutiu com sua sogra; que acredita que tinha tomado um remédio de depressão; que não iria queimar a casa que comprou; que a casa era sua, havia comprado com seu dinheiro; queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito tinha cortado a grama, tirado a gasolina da máquina e a colocado no chão da garagem; que acabou esbarrando na gasolina, no entanto, jogou o restante no mesmo local, na área da lavanderia; que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Pois bem, ao final da instrução, restou devidamente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, que tentou causar incêndio na residência em que morava com a vítima. Segundo se constata em juízo, a vítima relatou que o denunciado teria esbarrado em certa quantidade de gasolina e, por estar estressado, teria despejado o líquido na residência, sem, todavia, atear fogo, além de ter jogado algumas travessas na garagem. Ainda, em sua declaração extrajudicial, a ofendida afirmou que o réu teria dito que atearia fogo na residência e teria espalhado gasolina na casa. Ademais, presente o relato judicial do agente militar, Sidnei Jose de Almeida, o qual se sucedeu no sentido de que a vítima teria lhe dito que o réu havia quebrado alguns utensílios da residência e pegado um galão de gasolina e dispensado em determinadas partes da casa, ameaçando atear fogo no domicílio. Ainda, o mesmo policial militar aduziu que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e notou que o líquido havia sido espalhado em mais de um cômodo. Note-se, inclusive, que em que pese o réu tenha negado a sua intenção de incendiar a residência, não deixou de constar que teria esbarrado em um vidro que continha gasolina e teria, em seguida, jogado o restante do combustível na lavanderia. As testemunhas de defesa, embora tenham relatado que o réu é uma pessoa de boa índole, nada souberam afirmar sobre os fatos, pois chegaram no local apenas após o acontecido. Assim, ante as declarações produzidas no processo, não há dúvidas de que o denunciado deu início ao crime de incêndio, dado que espalhou gasolina pela residência, não tendoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito consumado o crime somente porque a ofendida, conforme alegou extrajudicialmente, escondeu os meios necessários para atear fogo. Além disso, se evidencia o dolo do denunciado mediante os depoimentos prestados e, sobretudo, o evidente cenário de violência, posto que há notícia de que o réu estava estressado no momento e teria, inclusive, arremessado utensílios para fora da residência. Quanto à alegação da vítima, de que o réu estava passando por tratamento psiquiátrico, tem-se que não há qualquer prova neste sentido, além de sequer ter sido requerido incidente de insanidade mental. Dessa maneira, não restou provado estado de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do denunciado no momento do ocorrido. No mais, não há que se falar em existência apenas de atos preparatórios, a considerar que o ato de espalhar gasolina pela casa, no contexto em tela, demonstra que o réu iniciou os atos executórios do crime de incêndio, o qual se exige a presença de combustível. Sobre a conduta de despejar gasolina pela residência em contexto como esse, sem consumar o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, o Tribunal de Justiça do Paraná já compreendeu que se trata de incêndio tentado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO TENTADO. ARTS. 147 E 250, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA (1) E DA ACUSAÇÃO (2). (1) RÉU QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 250, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, APÓS DERRAMAR GASOLINA PELA CASA, DECIDIU RETIRAR ALGUNS DOS OBJETOS QUE LÁ ESTAVAM, MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA POR CONDIÇÕES ALHEIAS À SUA VONTADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DO RÉU ERA EFETIVAMENTE INCENDIAR A CASA OCUPADA POR ELE E SUA ENTÃO ESPOSA. RECURSO DO RÉUJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DESPROVIDO. (2) ACUSAÇÃO QUE PLEITEIA O AGRAVAMENTO DA PENA FIXADA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO, CONFORME ART. 61, II, ‘F’ E ‘H’, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA ENTRE O RÉU A VÍTIMA, SUA ENTÃO ESPOSA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. VÍTIMA, ADEMAIS, QUE TINHA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE SOMATÓRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO A FIM DE QUE SEJA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE, POR SI SÓ, ELEVOU A QUANTIDADE DE PENA, EXTRAPOLANDO O LIMITE DEFINIDO PELO ART. 33, §2º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE, A RIGOR, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026070- 59.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2023) (grifei). Ademais, explica-se, apenas para fins de elucidação – uma vez que não requerido –, que apesar de o réu ter alegado que espalhou gasolina em um cômodo da residência, negou ter intenção de incendiar a residência, razão pela qual não se aplicará a atenuante da confissão espontânea. O Superior Tribunal de Justiça compreendeu semelhante em caso de tentativa de incêndio em que o agente espalhou a gasolina e negou a intenção de incendiar. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2192315 - SP (2025/0005690-0) DECISÃO TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR G. Q. DE S., COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF, CONTRA ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO: APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO E AMEAÇA- NEGATIVA JUDICIAL ISOLADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS – (...). DECIDO. COMO JÁ RELATADO, BUSCA O RECORRENTE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, QUESTÕES ASSIM TRATADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (FLS. 239-242): A AUTORIA É IGUALMENTE INCONTROVERSA. O RÉU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALEGOU QUE SE RELACIONOU COM A VITIMA PORJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito MAIS DE TRINTA ANOS E, NA ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVAM SEPARADOS. AFIRMA QUE FOI INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E QUE ESPALHOU A GASOLINA NA CASA, MAS NÃO IA ATEAR FOGO E QUE QUERIA SOMENTE ATENÇÃO DA VÍTIMA. NEGA, TAMBÉM, TENHA AMEAÇADO A VÍTIMA E QUE SOFRE DE DEPRESSÃO. [...] PASSO A ANÁLISE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MANTENHO A BASE NOS PATAMARES LEGAIS, QUE NÃO FORAM OBSERVADAS CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS EM FACE DO RÉU. NA SEGUNDA ETAPA, PRESENTE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO C.P, DECORRENTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PARA AMBOS OS CRIMES. E NÃO HÁ FALAR-SE EM CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUANTO O ACUSADO APENAS ADMITIU QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CAUSAR O DANO, SE ESQUIVANDO DA RESPONSABILIDADE. NA HIPÓTESE, TRATA- SE DE CONFISSÃO QUALIFICADA, NA QUAL O AGENTE AGREGA À CONFISSÃO TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES OU EXCULPANTES (NO CASO, BUSCANDO MINIMIZAR A CONDUTA) QUE, POR SUA VEZ, NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, JÁ QUE A SUA CONSEQUÊNCIA É A ABSOLVIÇÃO. NESSE SENTIDO: STJ, HC Nº 197.395-DF (2011/0031975-4), REL. MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADO EM 23/04/2013. POR FIM, NA DERRADEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, A PENA DO CRIME DE INCÊNDIO FOI ELEVADA EM MAIS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, QUE O RÉU ESPALHOU GASOLINA EM CASA HABITADA, MAS NÃO CONSEGUIU LOGRAR ÊXITO PORQUE O FILHO CHEGOU. DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, A REDUÇÃO É DE 1/3. (...) (RESP N. 2.192.315, MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), DJEN DE 20/03/2025.) (grifei). Ainda, se faz necessário esclarecer que é prescindível, à materialidade do delito de incêndio tentado, a produção de laudo pericial quando há outros elementos de prova capazes de suprir sua ausência, como no presente caso, conforme visto. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO EM TRANSPORTE COLETIVO. ART. 250, § 1°, INC. II, ALÍNEA “C” C/C ART. 14, INC. II, DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PLEITOS JÁ CONCEDIDOS EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E TIPICIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICOS BASEADO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS EM JUÍZO. DELITO TENTADO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, DISPENSA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO NO ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3. 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0000869- 14.2019.8.16.0086 - GUAÍRA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) (grifei). Assim, o dolo incendiário ficou cabalmente comprovado, especialmente através dos depoimentos judiciais da vítima, do policial militar que atendeu a ocorrência e, inclusive, do próprio interrogatório do réu, que afirmou ter espalhado gasolina na lavanderia do imóvel. No que diz respeito ao aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, restou evidenciado que a casa estava habitada no momento do ocorrido, uma vez que havia o réu, a vítima, e a mãe da ofendida, motivo pelo qual é aplicável a majorante. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVA DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. 1) PRELIMINARES. 1.1 (...). 3.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 250, §1º, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO DESCREVEU REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. NÃO ACOLHIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A TENTATIVA DE INCÊNDIO OCORREU EM RESIDÊNCIA HABITADA E CITA EXPRESSAMENTE A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. 3.2.3. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. (...). (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0028959-20.2020.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2024) (grifei). No tocante à aplicação da agravante disposta no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, entendo ser incabível, uma vez que a vítima em juízo não corroborou o que havia dito extrajudicialmente, dado que apenas afirmou que o réu teria se estressado com a sua mãe, bem como relatou que o denunciado não lhe ameaçou. Assim, inaplicável, ao caso, a dita agravante, haja vista que não se demonstrou satisfatoriamente a presença de violência contra mulher. Quanto ao crime de ameaça (2º fato): Art. 147, caput do Código Penal: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A ameaça é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A conduta típica é ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer malefício. É, pois, o anúncio de prática de um mal injusto e grave consistente num ato físico, econômico ou moral. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se de um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação, bastando que seja idônea para tanto. Há que se ressaltar, ainda no plano teórico, que a jurisprudência tem entendido que o mal anunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando à análise do fato, se tem que a materialidade delitiva e autoria não estão provadas. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou. As testemunhas de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, Mario Sergio Rossi e Eugenia Kafka, nada afirmaram em juízo acerca da ameaça proferida, em tese, pelo réu. O réu, quando interrogado em juízo, falou que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Ao final da instrução, não se verifica a comprovação necessária da prática delitiva, a fim de sustentar uma condenação. Sabe-se que a palavra da vítima possui grande valor probatório, todavia, em juízo, a ofendida não confirmou o que havia narrado extrajudicialmente, posto que alegou que o réu não teria proferido a ameaça constante na denúncia. Além disso, o policial militar, Sidnei Jose de Almeida, embora tenha relatado que a vítima teria contado que o réu havia proferido ameaças, não declinou quais teriam sido as palavras intimidadoras.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Logo, apenas a alegação vaga do agente militar, perante ainda à negativa da própria ofendida, não possui o condão de condenar o réu. Ademais, embora haja a declaração extrajudicial da ofendida, não é possível, com fulcro no art. 155 do Código de Processo Penal, pautar uma condenação em provas produzidas somente durante a fase inquisitorial, dado que sequer incide o contraditório e a ampla defesa. Não bastasse, a conduta do denunciado de espalhar gasolina pela residência não é capaz, diferente do que constou a acusação, de configurar o delito de ameaça, uma vez que já caracterizou o crime de incêndio tentado. Assim, não pode uma única ação ser interpretada em desfavor do réu duas vezes, em dois tipos penais, sob risco de caracterizar bis in idem. Por fim, veja-se não há provas que dão suporte necessário ao decreto condenatório, e este, como se sabe, e, sobretudo, espera-se, deve ser baseado em situação de certeza, fundada em fatos indiscutíveis que evidenciem a ocorrência do crime e sua autoria. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVIMENTO – EM QUE PESE HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, REMANESCEM DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE DEVEM CONDUZIR A ABSOLVIÇÃO – VERSÃO DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES QUE NÃO FORAM PRESTADAS DE FORMA UNÍSSONA ACERCA DE QUE MOMENTO TERIA OCORRIDO A AMEAÇA – CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE EXIGE, ALÉM DA SUPERAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL, A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NOS TERMOS EM QUE DESCRITOS NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART.386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002179-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito 03.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025) (grifei). Assim, ante a não comprovação da ocorrência dos fatos, dada a fragilidade do conjunto probatório, há que se aplicar o princípio "in dubio pro reo", não podendo uma condenação alicerçar-se em provas frágeis do provável ou do possível. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver o réu Jair Corcuruto em relação ao crime de ameaça, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo nas penas previstas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal inerente ao próprio tipo penal; que é primário e não possui antecedentes criminais; não há indicativos no processo de que não tenha uma boa conduta social; sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; os motivos do crime não restaram esclarecidos; as circunstâncias não restaram esclarecidas; que as consequências foram inerentes ao tipo; e que a vítima em nada contribuiu para o fato, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias- multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. Presente a causa especial de aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, do Código Penal, haja vista que a casa estava habitada, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Todavia, presente, em favor do réu, a causa especial de diminuição de pena consistente na tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Note-se que o iter criminis foi interrompido em seu estágio inicial, dado queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito apenas espalhou o combustível, podendo-se, portanto, concluir que o réu realizou menos da metade dos atos executórios do crime de incêndio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES E EM CONCURSO FORMAL) E NO ART. 250, §1º, INCISO II, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL (DE FORMA TENTADA), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.1) RECURSO DO RÉU (APELANTE 02). PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE POSSUEM FORTE RELEVÂNCIA NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO MINISTERIAL (APELANTE 01). 2.1) PLEITO PARA QUE SEJA ALTERADO O QUANTUM DE MINORAÇÃO DE PENA DO ACUSADO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO, A FIM DE QUE INCIDA EM GRAU MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO EM SEU ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3), CONFORME FEITO NA SENTENÇA. 2.2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS COM NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000472-27.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) (grifei). À míngua de outras causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 04 (quatro) dias-multa, considerando cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente, levando em conta a situação financeira do apenado. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar, no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer trimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Visto que o apenado preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Observando o contido no § 3º, do art. 46, do Código Penal, condeno o réu a prestar 480 (quatrocentos e oitenta) horas de serviços à comunidade; devendo ser cumpridas, no mínimo, 07 (sete) horas por semana, podendo ser concentradas nos finais de semana, atendendo-se preferencialmente as capacitações pessoais do réu, de modo a não prejudicar sua eventual jornada normal de trabalho e em local a ser indicado pelo Conselho da Comunidade de Guaratuba, que deverá também fiscalizar o cumprimento. A prestação pecuniária consistirá na doação de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) ao Conselho da Comunidade de Guaratuba, cujo pagamento deverá ser efetuado através de guia para conta única, na forma da Instrução Normativa 02/2014. Destaque-se que a escolha das referidas penas restritivas de direitos se fez exclusivamente em razão da possibilidade real de execução e fiscalização nesta Comarca. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 11 de junho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Corcuruto

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