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Carlos Alberto Pinheiro x Cia Piratininga De Força E Luz -Cpfl

ID: 278525035

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-32.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHEIRO

Polo Passivo:

CIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ -CPFL

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

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MILENA PIRÁGINE

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008045-32.2024.8.16.0098 Processo: 0008045-32.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.317,99 Autor(s): CARLOS ALBERTO PINHEIRO Réu(s): CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ -CPFL DECISÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada por CARLOS ALBERTO PINHEIRO, em face de CPFL – COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, na qual alega, em síntese, que: a) é consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica da ré e sempre quitou as faturas de forma correta; b) há aproximadamente um ano, a titularidade da conta foi alterada, sem autorização, para o nome de outra pessoa, Natalia Batista Cardoso; c) apesar de solicitar a reversão da titularidade, a ré negou-se a realizar a mudança sob o argumento de que havia débitos pendentes; d) foi identificado que Natalia Batista Cardoso contratou um empréstimo junto a uma empresa financeira, cujas parcelas são debitadas diretamente na conta de energia elétrica da residência do autor; e) mesmo após tentativas de resolver administrativamente as irregularidades, a ré manteve a titularidade incorreta e os descontos indevidos; f) tal situação configura falha na prestação de serviços e violação do dever de segurança por parte da ré, além de causar danos morais ao autor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para a transferência da titularidade da conta de energia elétrica para o nome do Autor e suspensão dos descontos relativos ao empréstimo, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos em seq. 1.2/1.14. Despacho inicial em ev. 7.1, deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinando a citação da Requerida e concedendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Citada (ev. 10.1), a parte Ré apresentou contestação em seq. 13.1, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial. No mérito, argumenta que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros e que não houve qualquer falha em seu serviço, pleiteando pela improcedência da demanda. Juntou documentos em seq. 13.2/13.7. Impugnação à contestação em mov. 17.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: O art. 17, do Código de Processo Civil, estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Sobre legitimidade de partes é oportuno citar os ensinamentos trazidos pelo Professor Antônio Carlos Marcado, em sua obra Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, São Paulo, fls. 774: "Para Liebman, a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação. Segundo ele, o problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe". A preliminar arguida pela parte Ré, de ilegitimidade passiva, não merece procedência. Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, pela qual, parte-se do princípio de que a afirmação apresentada pela parte Autora na inicial seja verídica e, assim, analisam-se tão somente as condições da ação, requisitos abstratos que precisam estar evidenciados para alcançar o mérito do pedido. No caso dos autos, pelas afirmações apresentadas pelo Requerente, constata-se a legitimidade da Requerida para figurar no polo passivo, posto que é diretamente responsável pelo fornecimento do serviço e responde objetivamente pelos possíveis danos causados ao consumidor, enquanto prestadora de serviço público. Dessa forma, INDEFIRO a preliminar invocada pela Ré. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: A impugnação à justiça gratuita apresentada pela Requerida não merece deferimento. Tratando-se de pessoa física, basta a simples afirmação para presumir-se a insuficiência para suportar as custas do processo (art. 99, §3° do CPC). Assim, uma vez afirmado pela parte Autora que não possui condições de arcar com as custas do processo, presume-se sua insuficiência cabendo à parte requerida, querendo impugnar o benefício, fazer prova da possibilidade de suportar referido ônus. No caso em tela, a Requerida não cumpriu com o seu ônus, pelo contrário, apenas afirmou e não comprovou. Como se não bastasse, a contratação de advogado particular não é suficiente para demonstrar que o Autor possui condições de arcar com as custas do processo, conforme previsão expressa no artigo 99, §4°, do CPC, sobre referida situação. “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil”. Por todo o exposto, INDEFIRO a impugnação à Justiça Gratuita. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação de consumo exige, para que seja caracterizada, a figura do consumidor e do fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC. Transcreve-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em voga, o Autor se equipara a consumidor, nos termos do supracitado parágrafo único, do art. 2º, do CDC, isto é, o dispositivo legal estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo. Para caracterizar a Requerida como fornecedora, por sua vez, faz-se necessária uma análise acerca do artigo supratranscrito. A ilação do conceito apresentado deve ser no sentido que são fornecedores de produtos ou serviços, aquelas pessoas físicas ou jurídicas, que empreendem atividade laborativa visando, de forma inquestionável, o lucro. Além disto, devem fazê-lo em caráter habitual, tendo por suposto remuneração como forma de contraprestação da atividade prestada, seja ela, a venda de um produto ou um serviço. Assim sendo, o Poder Público, quando da realização de serviços públicos de interesse da coletividade – direta ou indiretamente - há de ser considerado um fornecedor de bens ou serviços, já que apresenta como os demais fornecedores, as mesmas características necessárias para seu enquadramento neste estereótipo. Corrobora a este entendimento o preceituado no artigo 6°, inciso X, e artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Falando especificamente das concessionárias, essas prestam serviços a um número indeterminado de pessoas; sua atividade visa auferir lucro; e a prestação do serviço se dá de forma habitual e remunerada, já que os seus usuários pagam pela realização do serviço através da chamada tarifa ou preço público. Com isto, não há como se afastar a ideia de que a empresa se ajusta aos moldes entabulados no artigo 3° da Lei consumerista. E, em havendo relação de consumo, crível supor que o fornecedor arcará com as responsabilidades advindas de sua atividade. Pois muito bem, em referência a esta responsabilidade, assim estabelece o caput do artigo 22 da Lei consumerista: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Neste mesmo sentido, inclusive, decide o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE DO ST. (RESP 541.867/BA, STJ/2ª SEÇÃO, REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJ 16/05/2005). PEQUENOS COMERCIANTES RURAIS QUE ADQUIRIRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA, PODENDO, ASSIM, SEREM BENEFICIADOS COM A APLICAÇÃO DO CDC, POIS DEMONSTRADA SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA FRENTE À OUTRA PARTE. COPEL. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE FRANGOS. [...]. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000326-74.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.05.2020) Deste modo, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência dos Autores diante da Requerida, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Não bastasse isso, é sabido que o art. 14 do CDC apresenta uma hipótese de inversão da prova ope legis, ressaltando que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Evidente, pois, a responsabilidade do réu em comprovar alguma das hipóteses supracitadas, sob pena de responsabilização independente de culpa. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: No presente caso, entendo como pontos controvertidos a serem fixados: a) O requerimento feito para mudar a titularidade da conta de energia junto à Requerida (ônus da Requerida); b) A existência de falha na prestação do serviço (ônus da Requerida); c) A ocorrência de danos morais e o seu quantum (ônus do Autor). DEFERIMENTO DE PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exercerem ou não o direito previsto no artigo 357, §1º do CPC. Em igual prazo, que especifiquem as provas que pretendem produzir, circunstanciadamente, demonstrando sua real necessidade. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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José Vianei Ribeiro x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276074575

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008045-05.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VIANEI RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALBERTO NIECKARS DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008045-05.2025.8.16.0031 Recurso: 0008045-05.2025.8.16.0031 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008045-05.2025.8.16.0031 Recurso: 0008045-05.2025.8.16.0031 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Embargante(s): JOSÉ VIANEI RIBEIRO (CPF/CNPJ: 015.722.899-10) Rua Jose Vicentim, 3694 - CAMPINA DO SIMÃO/PR - CEP: 85.148-000 Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - FÓRUM CRIMINAL - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC; 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ VIANEI RIBEIRO contra o acórdão anexado no mov. 31.1 do recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, o qual, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. 2. Em suas razões recursais, o embargante requer que “seja apreciado o pedido de condenação do embargado as verbas sucumbenciais, arbitrando, em benefício do advogado do embargante, honorários, para os quais se sugere o percentual de 20% sobre o valor dado a causa”. 3. Na sequência, foi determinada a intimação da parte embargada para apresentar resposta ao recurso (Ref. mov. 7.1), a qual pugnou pelo não acolhimento dos embargos (Ref. mov. 10.1). DECIDO 1. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Tal hipótese se enquadra ao caso sob apreciação, uma vez que o presente recurso envolve a análise de questão preclusa, não preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal, como adiante se verá. 3. O recorrente pretende por meio do presente recurso que seja apreciado o pedido de condenação do embargado ao pagamento da verba honorária. Ocorre que, conforme se depreende do andamento processual dos autos em primeiro grau de jurisdição, após a prolação da sentença, o recorrente opôs embargos de declaração, apontando omissão no decisum quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor do seu patrono (Ref. mov. 101.1-origem). Ato contínuo, a douta Magistrada singular acolheu os embargos, para corrigir o vício, porém sem lhe atribuir efeitos infringentes, por entender não ser cabível a condenação do Ministério Público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Assim, acrescentou ao dispositivo da sentença embargada, o seguinte: “Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência”. (Ref. mov. 106.1-origem) Contra tal decisão o ora recorrente não se insurgiu, somente o vindo a fazer nestes embargos de declaração. Tem-se, então, que a matéria decidida na decisão de mov. 106.1-origem encontra-se acobertada pela coisa julgada, não podendo ser alvo de novo pronunciamento judicial. Aliás, este é o teor dos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Como se vê, no âmbito do processo civil, não é possível rediscussão de matéria já resolvida a cujo respeito se operou a preclusão. Tal regra, ressalte-se, vai ao encontro dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, pois impede que uma questão seja deduzida nos autos inúmeras vezes e perpetua a solução já adotada e fundamentada pelo Juízo. A propósito, oportuna a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, verbis: “[...] Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações. [...]”. (in MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., rev. e atual., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 440). Outrossim, sobreleva destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, estão sujeitas à preclusão, quando já foram objeto de decisão não impugnada, dentro do prazo legal, por recurso cabível. A título elucidativo transcrevo os seguintes precedentes da colenda Corte: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DO CREDOR. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. 2. A inércia do credor, após intimado a se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, acarreta a extinção do processo pela satisfação da obrigação, conforme previsão do art. 526, § 3º, do CPC. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n.º 2.063.197/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024, g.n). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENCONTRO DE CONTAS. INSURGÊNCIA. REDISCUSSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Malgrado as matérias de ordem pública afastarem a preclusão, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las enquanto ainda não resolvidas. Em caso de decisão em definitivo, a coisa julgada deve ser respeitada. Precedentes. III - No caso dos autos, a Agravante se insurgiu contra a possibilidade do encontro de contas na ação de conhecimento e buscou rediscutir a questão na execução do débito tributário. Preclusão pro judicato configurada. IV - São deficientes os argumentos do recurso especial que apresentam razões recursais dissociadas, incapazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n.º 2.151.197/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024, g.n). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES TAXATIVAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 401/STJ. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 966, IV, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO QUANTO À DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. ACÓRDÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 5º, XXXVI, DA CRFB, 502 E 503 DO CPC/2015 E 6º, § 3º, DA LINDB. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 502 E 503 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNICA. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC/2015 contra acórdão da Quarta Turma do STJ. Trânsito em julgado em 27/9/2017; ação rescisória ajuizada em 17/10/2018 e conclusa ao gabinete em 25/10/2018. 2. O propósito do presente julgamento é dizer se a decisão que não conhece em parte do recurso especial quanto à alegação de decadência, por ausência de prequestionamento, mas, por outras razões, dá provimento para determinar novo julgamento pela instância de origem, faz coisa julgada ou resulta em preclusão consumativa sobre o ponto não conhecido. 3. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas na legislação vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, correspondente à última decisão proferida no processo, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ. Precedentes. 4. A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes. 5. Não há que se falar em coisa julgada se a decisão, em sede de recurso especial, não discutiu o mérito da questão; não mencionou o tema na parte dispositiva; e, ainda, não pôs fim ao processo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de segundo grau para proferir novo julgamento. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015. 7. Há preclusão consumativa para o Juiz a respeito de determinada questão, na forma dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, quando, no curso do processo, ela já foi expressamente acolhida ou afastada por decisão judicial, não se enquadrando nessa hipótese a decisão que não conhece, em parte, do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o tema, mas determina o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento. 8. Hipótese em que (I) a decisão unipessoal proferida no REsp 1.220.166/RS não conheceu do recurso quanto à alegação de decadência por ausência de prequestionamento e não pôs fim ao processo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de segundo grau para que proferisse novo julgamento, permitindo a reapreciação da matéria posteriormente no processo; (II) essa decisão, assim, não fez coisa julgada sobre a decadência, tampouco decidiu sobre a questão de modo suficiente a configurar a preclusão consumativa da matéria na forma dos arts. 505 e 507 do CPC/2015; e, (III) portanto, o acórdão rescindendo proferido no AREsp 473.571/RS, que manteve o reconhecimento da decadência e afastou a alegação de que a questão já havia sido decidida não ofendeu a coisa julgada, nem violou manifestamente as normas jurídicas contidas nos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e nos arts. 5º, XXXVI, da CRFB; 502 e 503 do CPC/2015; e 6º, § 3º, da LINDB. 9. Pedido rescisório julgado improcedente. (AR n. 6.347/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Diante dessas premissas, forçoso concluir que o recorrente repete questão já arguida e decidida anteriormente – arbitramento de honorários advocatícios –, de modo que resta configurada a preclusão consumativa e pro judicato da matéria, o que impede o conhecimento do presente recurso. A fim de corroborar a tese exposada, cito os seguintes julgados deste egrégio Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DE APELAÇÃO PELA ORA EMBARGANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA NESTE MOMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Réu embargante pretende a majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixado na sentença. 2. Inovação Recursal evidenciada, inexistência de discussão da questão no acórdão embargado. Matéria que deveria ter sido impugnada por meio de recurso de apelação – preclusão. 3. Inviabilidade de revisão da matéria neste momento. 4. Recurso não conhecido”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0037889-27.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.11.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a amortização de pagamento de R$ 5.600,00, mas omitiu análise sobre a parcela de R$1.134,75, gerando contradição quanto à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser conhecidos, considerando a alegação de omissão e contradição em relação ao julgamento anterior e a preclusão consumativa da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não merecem conhecimento devido à preclusão consumativa e inovação recursal. 4. As razões apresentadas nos embargos não atacam os fundamentos da decisão recorrida, mas sim o julgamento anterior. 5. Não houve omissão no acórdão, pois os fundamentos fáticos e jurídicos foram expostos de forma clara. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não devem ser conhecidos quando as razões apresentadas não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida e configuram inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, II e III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003561-92.2022.8.16.0049, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 19.03.2022; TJPR, 11ª C.Cível, 0002629-89.2001.8.16.0001, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 03.12.2019”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041010-32.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 15.05.2025) 4. Diante do exposto e com esteio no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que inadmissível. 5. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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L.M. Consultoria Empresarial Ltda x Elisangela Martins Leal

ID: 283428423

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001338-26.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARTINS LEAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO GUSTAVO JOHNSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001338-26.2025.8.16.0191 Processo: 0001338-26.2025.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$480,00 Exequente(s): L.m. Consultoria Empresarial Ltda Executado(s): ELISANGELA MARTINS LEAL 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, inicialmente distribuída à 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. 2. Todavia, aquele Juízo declarou-se incompetente, sob o entendimento de que é competente o foro do lugar onde deva ser satisfeita a obrigação, qual seja, o endereço da exequente, situada na região central e, em razão disso, aquele Juízo seria incompetente para conhecer da ação. 3. Os autos foram redistribuídos a este 14o Juizado Especial Cível. 4. Por fim, os autos vieram conclusos para esta magistrada, que determinou que o exequente esclarecesse o endereço da parte executada, haja vista a divergência aquele informado na inicial e o que consta do contrato objeto da execução, o que efetivamente fez no movimento 19.1. É o sucinto relatório. 5. Inobstante a respeitável Decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara Descentralizada do Pinheirinho, reputa-se haver premissa equivocada para o declínio de competência. No presente caso, verifica-se que é incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, quando a ação é ajuizada em face do consumidor, a competência é absoluta do domicílio deste. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR FORNECEDOR EM DESFAVOR DE CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, III DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.1. Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor. A demanda foi proposta no foro da sede da empresa (Comarca de Londrina/PR). A demandada reside na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.2. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor. A competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei).3. A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita).4. Destarte, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível de Londrina e, por conseguinte, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0064955-74.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.04.2025) grifei RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000203-07.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2024) Como, no presente caso, o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, que envolve relação de consumo, a competência para julgamento do feito tem natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, que, no presente caso, é Tatuquara. 6. Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada do Pinheirinho tem competência sobre os bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara (art. 150, §8). 7. Por sua vez, o artigo 150, § 11, da Resolução nº 93, dispõe: “§ 11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.” 8. Diante deste fato, entende-se que a competência para o processamento da demanda é da Vara Descentralizada do Pinheirinho, agindo de forma escorreita o exequente quando manejou a ação executivo perante aquela Unidade Descentralizada. 9. A propósito do tema, cumpre citar o entendimento da 1a e 2a Turma Recursais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008045-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069045-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 07.02.2025) 10. Assim, requer-se o reconhecimento da competência da Vara Descentralizada do Pinheirinho, adotando-se, desde logo, a fundamentação supra como razões deste Juízo. 11. Diante do exposto, uma vez declinada a competência da Vara Descentralizada do Pinheirinho, que, a meu ver, é o Juízo competente para cumprir a precatória, suscito CONFLITO NEGATIVO de COMPETÊNCIA. 12. Remetam-se os autos à C. Turma Recursal do Estado do Paraná, para apreciação. 13. Diligências necessárias. Ciência à parte exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Adriano Pereira Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 312755150

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002630-86.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

POLIANA MARIA BILCHES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002630-86.2025.8.16.0210 Processo: 0002630-86.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.040,60 Polo Ativo(s): ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante à inversão do ônus da prova, não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre a existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. No mais, tem-se que a disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil possibilita a concessão de tutela de urgência, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, observa-se que o autor ingressou com a presente ação afirmando que sofreu um golpe do funcionário do banco do réu (Maicon Anderson Bezerra de Lima), que acarretou a inclusão de seu nome no órgão de proteção ao crédito(SPC/SERASA) em razão de empréstimo realizado e em razão da utilização de cartão (função de débito – cheque especial), tendo tomado conhecimento da dívida, posteriormente, ao receber ligações de cobrança da ré e ao consultar o órgão de proteção ao crédito(seq.15.6). Compulsando os autos, verifico que, em princípio, o funcionário do banco à época da contratação do empréstimo pessoal, Sr. Maicon Anderson Bezerra de Lima, utilizou-se da fragilidade e ingenuidade do autor para fazer com que o autor contratasse o empréstimo no valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando a intenção do autor era a de emprestar apenas R$ 5.000,00, bem como por ter o funcionário convencido o autor a realizar transferência, via pix, no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) diretamente para a conta do referido funcionário (no dia 20/12/2024 - seq.1.9), sob pretexto de que o funcionário quitaria o valor do empréstimo, o qual, em verdade, não foi quitado, o que acarretou na inclusão do nome do autor junto ao órgão de proteção ao crédito (seq.15.6). Como se não bastassem as constatações acima, restou demonstrada nos autos a existência de mora por parte da instituição bancária em resolver o problema do autor, conforme conversas entre o autor e a gerente da agência bancária, Sra. Edna, que prometeu prestar informações ao autor sobre a resolução do problema, o que não ocorreu até a presente data (seqs.1.15/1.16), o que acarretou, frise-se, a inclusão do nome do autor no SERASA (seq.15.6). Com efeito, no caso, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito alegado na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a suspensão de seu nome do órgão de proteção ao crédito, enquanto se discute a legalidade do(s) débito(s). Salienta-se que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado nos autos, na medida em que, havendo a manutenção de inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, por débito que oriundo de golpe praticado por funcionário do banco réu, acarretará um potencial abalo de crédito. Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. INSURGÊNCIA .DA COMPANHIA TELEFÔNICA. LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS PREJUÍZO QUE SE CONFIGURA . VALOR QUE DEVE ATENDERIN RE IPSA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE COMPÕE O DANO CONSIDERANDO O VALOR, A CONDIÇÃO DAS PARTES, A CULPA DO RÉU E O CARÁTER DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MAJORAÇÃO DO ARBITRADO AQUANTUM TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008045-16.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.12.2018)” Desse modo, ao menos, por ora, restam evidenciados os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Assim, em razão do preenchimento dos requisitos do art.300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO: a) que o réu realize a suspensão da inclusão do nome do autor, junto ao SERASA, relativo aos débitos no valor de R$1.122,65 (com vencimento em 11/09/2024) e de R$ 698,20 (com vencimento em 13/06/2024), indicados no documento de seq.15.6, incluídos pela ré, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação desta decisão até o final do processo; b) que o réu suspenda todas as prestações vencidas e vincendas relativas ao contrato nº 228547661-6 (seq.15.2), no mesmo prazo e pena acima, a contar da intimação desta decisão até o final do processo. Por fim, trata-se de medida reversível e passível de acatamento em sede de mérito. O descumprimento injustificado desta decisão implicará na incidência de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada, neste momento, a 30(trinta) dias. No mais, DETERMINO que a Secretária do Juizado Especial Cível, designe dia e hora para a audiência de conciliação. Cite-se por carta o(s) reclamado(s), consignando que deverá ser feita por A.R. com aviso de recebimento em mãos próprias, para comparecimento à audiência de conciliação designada pela Secretária do Juizado Especial Cível, oportunidade em que poderá oferecer contestação oral ou escrita (art. 30, Lei 9.099/95). Deverá constar no mandado que o não comparecimento do(s) demandado(s) à sessão de conciliação à audiência de instrução e julgamento ou a recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial, implica na presunção de verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei 9.099/95), com o julgamento imediato da causa (art. 23 da Lei 9.099/95). Oportunamente, intime-se a autora para comparecer à audiência de conciliação acima mencionada. Dil. necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Siebre De Moura e outros

ID: 259034766

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004102-97.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO SIEBRE DE MOURA VINICIUS OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEX ALMEIDA REIS

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LUANA CRISTINA GAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004102-97.2022.8.16.0026 S e n t e n ç a I – Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, denunciou Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, pelo fato narrado na inicial, o qual me reporto por questão de brevidade (mov. 28.1). A denúncia foi recebida em 20.05.2022 (mov. 36.1). Os réus foram pessoalmente citados (mov. 67 e 98), apresentando respostas à acusação (ev. 77.2 e 116), por intermédio de Defensores nomeados (movs. 74 e 113). Durante a instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação. Ao final, os denunciados foram interrogados (mov. 158). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (mov. 158.6). A Defesa de Vinícius requereu a desclassificação do delito para o crime de receptação. Ainda, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 158.7). Já a Defesa de Rodrigo requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em sede policial (mov. 158.8). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva, imputando-lhes a prática do crime disposto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2022/496513 (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.14) e pelos depoimentos que instruem a presente ação penal. No que concerne à autoria, esta é certa e recai sobre os denunciados. Com feito, o acusado Vinícius Oliveira Silva, em seu interrogatório judicial, confessou os fatos que lhe foram imputados: Descreveu que encontrou um carro na Avenida Centenário com os vidros abertos e a chave na ignição, acreditando que já havia sido furtado. Disse que usaram o carro por dois dias até serem abordados pela guarda municipal no posto Anastácio, onde foram presos. Afirmou que o veículo já estava sem alguns acessórios, como estepe e rádio, quando o encontraram. O denunciado Rodrigo Siebre de Moura, por sua vez, permaneceu em silêncio em juízo. Contudo, na DEPOL local, disse: “estavam andando bêbados na rua e viram um carro parado; que pegaram o carro e saíram” No boletim de ocorrência os Guardas Municipais Ezequiel de Andrade Franco e Paulo Roberto Ivoniak relataram que: A EQUIPE FOI INFORMADA PELO CIOSP QUE O VEICULO VW/ GOL PLACAS AQG-1C48, QUAL POSSUIA ALERTA DE FURTO TERIA ACABADO DE ADENTRAR A MURALHA VIRTUAL DO MUNICIPIO PELA AV. PADRE NATAL PIGATTO, AINDA INFORMANDO QUE OS INDIVIDUOS TERIAM ESTACIONADO O VEICULO NO PATIO DO POSTO DE COMBUSTIVEL ANASTACIO, QUAIS ESTAVAM SENDO MONITORADOS PELAS CAMERAS, SENDO REPASSADO AS CARACTERISTICAS DOS INDIVIDUOS, RAPIDAMENTE A EQUIPE CHEGOU NO LOCAL ONDE LOCALIZOU E ABORDOU OS DOIS OCUPANTES DO VEICULO, SENDO O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO VINICIUS OLIVEIRA SILVAE E O PASSAGEIRO COMO RODRIGO SIEBRE DE MOURA. EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO FOI LOCALIZADO COM OS MESMOS, FOI CONSTATADO QUE O VEICULO POSSUIA ALERTA DESDE A DATA DE 11/05/2022. QUANDO INDAGADOS SOBRE A PROCEDENCIA DO VEICULO, AMBOS AFIRMARAM QUE ESTAVAM TRANSITANDO PELA RUA QUANDO AVISTARAM O VEICULO ABERTO E COM A CHAVE EM SEU INTERIOR E ACABARAM POR SUBTRAIR O MESMO E QUE DESDE ENTÃO ESTARIAM UTILIZANDO O VEICULO. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO A VINICIUS, E RODRIGO, QUAIS FORAM INFORMADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO REALIZADO O USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE NUMERO 11 DO STF, PARA GARANTIR A INTEGRIDA DOS DETIDOS DE DA EQUIPE, AMBOS FORAM ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM O VEICULO ATÉ A 3°DRP, QUAIS FORAM ENTREGUES SEM LESÕES. Tais fatos foram confirmados pelo depoimento judicial de Ezequiel, o qual: Relatou que recebeu um alerta do monitoramento da cidade sobre um veículo suspeito, que foi visto pelas câmeras sendo abandonado por dois indivíduos em um posto de combustível. Contou que localizaram o veículo e os indivíduos, que alegaram ter encontrado o carro com a chave na ignição e estavam usando-o desde então. Não se recordava de detalhes sobre o conteúdo ou acessórios do veículo, mas os indivíduos admitiram o furto sem resistência. No mesmo sentido foram as declarações da vítima DARLEI NEVES durante a instrução, a qual: Disse estacionou seu veículo próximo à Praça Centenário e foi ao Banco do Brasil. Disse que, ao retornar, descobriu que seu carro havia sido furtado, possivelmente devido a um problema elétrico que deixava o vidro semiaberto. Confirmou que estava com a chave do carro no bolso e não a deixou no veículo. Mencionou que o carro foi recuperado pela polícia alguns dias depois, mas faltavam itens como rodas de magnésio, rádio, estepe e macaco. Disse que a lataria do veículo estava intacta. Informou que a Guarda Municipal bloqueou o veículo por 48 horas e a Polícia Civil rastreou o carro usando uma muralha virtual, encontrando-o em um posto de gasolina. Não pôde confirmar a existência de uma chave reserva no porta-luvas, mas reiterou que a chave principal estava com ele. Analisando o conjunto probatório produzido, verifica-se que os réus praticaram o delito narrado na denúncia, autorizando, desta forma, um decreto condenatório. Relativamente ao elemento subjetivo, não há qualquer dúvida de que os acusados, livres e conscientes da ilicitude de suas condutas, subtraíram o veículo descrito na exordial acusatória. Ademais, é imperioso o reconhecimento da qualificadora elencada no inciso IV do art. 155, §4º, do CP, eis que o crime foi praticado mediante concurso de agentes. Conclui-se, assim, que as condutas praticadas pelos réus se subsomem ao preceito penal primário previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que os acusados não agiram amparados por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. Os denunciados também são culpáveis. Na espécie, à época dos fatos, já haviam atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Eram pessoas imputáveis, ou seja, sujeitos mentalmente sãos e desenvolvidos, capazes de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinham eles potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinham também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fizeram. Impõe-se, portanto, a condenação dos acusados. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para condenar os réus Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva nas sanções previstas no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 387 do CPP. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Passo a fixar-lhes as penas: - Vinícius Oliveira Silva: 1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que foi definitivamente condenado nos autos nº 3875-88.2014.8.16.0026, nº 22832-45.2015.8.16.0013, nº 0000009-12.2016.8.16.0088 (mov. 151.1), devendo uma delas ser valorada nesta fase. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não foram de monta, eis que o veículo subtraído foi recuperado. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração, vez que ela afirmou em juízo que não deixou a chave na ignição do veículo. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Incide, no caso em tela, a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui três condenações definitivas em seu desfavor – autos nº 3875-88.2014.8.16.0026, nº 22832-45.2015.8.16.0013, nº 0000009-12.2016.8.16.0088 (mov. 151.1), devendo uma delas ser utilizada para valorar a pena nesta fase. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça ou, mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, considerou-se decisão anterior distinta. De outro vértice, milita em favor do denunciado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Neste contexto, atento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, promovo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ter restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre elas. Com efeito, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso. 4) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5) Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 6) Regime Inicial: À luz do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO, para o início do cumprimento da pena, recomendando-se a Colônia Penal Agrícola deste Estado. 7) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Inaplicável, em razão da reincidência verificada. 8) Suspensão Condicional Da Pena: Incabível, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. - Rodrigo Siebre de Moura: 1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que foi definitivamente condenado nos autos nº 0008045-30.2019.8.16.0026 e nº 0000503-87.2021.8.16.0026 (mov. 151.2), devendo uma delas ser valorada nesta fase. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não foram de monta, eis que os objetos subtraídos foram recuperados. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração, vez que ela afirmou em juízo que não deixou a chave na ignição do veículo. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Incide, no caso em tela, a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui duas condenações definitivas em seu desfavor – autos nº 0008045-30.2019.8.16.0026 e nº 0000503-87.2021.8.16.0026 (mov. 151.2), devendo uma delas ser utilizada para valorar a pena nesta fase. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça ou, mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, considerou-se decisão anterior distinta. De outro vértice, milita em favor do denunciado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, vez que o réu confessou na fase extrajudicial. Neste contexto, atento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, promovo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ter restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre elas. Com efeito, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso. 4) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5) Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 6) Regime Inicial: À luz do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO, para o início do cumprimento da pena, recomendando-se a Colônia Penal Agrícola deste Estado. 7) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Inaplicável, em razão da reincidência verificada. 8) Suspensão Condicional Da Pena: Incabível, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. IV - Disposições Finais: Pelo fato de entender que não se encontra presente qualquer das condições que autorizam a decretação da prisão preventiva e, também, em razão das penas aplicadas, concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade. Deixo de observar a regra traçada no artigo 387, IV, do CPP, tendo em vista não haver prova nos autos suficientes para tal aferição. Dê-se, imediatamente, ciência à vítima desta decisão, remetendo-a cópias desta sentença, na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa desempenhada por Defensores nomeados pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato de os sentenciados serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. ALEX ALMEIDA REIS, OAB/PR 105.253, e da Dra. LUANA CRISTINA GAIO, OAB/PR 99.359, honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para cada, ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença serve como certidão para fins de requisição. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intimem-se os réus para o recolhimento da pena de multa e das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeçam-se guias de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Elite Eventos E Cursos Profissionalizantes Ltda x Waldinei Cardoso De Souza

ID: 259408823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001688-05.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

WALDINEI CARDOSO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001688-05.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.631,91 Polo Ativo(s): ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA Polo Passivo(s): WALDINEI CARDOSO DE SOUZA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora Elite Eventos e Cursos Profissionalizantes Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da parte ré Waldinei Cardoso de Souza perante o Juizado Especial Cível Estadual da Comarca de Londrina-PR, processo distribuído sob o n° 0014382-61.2025.8.16.0014. O Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina-PR julgou extinto o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial, fundamentando que a empresa autora está estabelecida na Comarca de Ivaiporã-PR, local também eleito como foro pelo contrato de adesão firmado entre as partes. Ocorre que a relação entre as partes caracteriza-se nitidamente como relação de consumo, pois a parte autora, empresa de cursos profissionalizantes, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o réu, tomador desse serviço e seu destinatário final, é consumidor, nos termos do artigo 2° do mesmo diploma legal. Em se tratando de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperativa, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual em contrato de adesão que estabeleça foro diverso do domicílio do consumidor, por ser considerada abusiva. Nesse sentido já decidiu a Egrégia Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. FORO DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001536-66.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.03.2024) O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Embora a cláusula de eleição de foro seja admitida em tese, esta não pode gerar obstáculos ao acesso à Justiça e à ampla defesa. No caso em análise, está demonstrado que o réu/consumidor reside na comarca de Londrina-PR, à Rua Coroados, nº. 126. O ajuizamento da ação na comarca de Ivaiporã-PR, distante mais de 150 km do domicílio do consumidor, inegavelmente prejudica sua defesa, contrariando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em relações de consumo, a competência territorial transmuta-se para absoluta, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) Nesse mesmo sentido, o STJ já estabeleceu que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. Ademais, o artigo 51, inciso XV, do CDC expressamente considera nula de pleno direito a cláusula que estipule foro diverso do domicílio do consumidor, por dificultar sua defesa e o acesso à justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também firma entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS - PACTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA ADQUIRENTE - DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. RECUSO PROVIDO. A eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, ainda que não inviabilize ou impossibilite, dificulta seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos, ofendendo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, mormente tendo em vista a sua flagrante hipossuficiência técnica e fática. Logo, tal cláusula ofende o sistema de defesa do consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inc. XV, do CDC). Tem aplicação a regra do artigo 101, inciso, I, do CDC, que estabelece privilégio ao consumidor, para que possa instaurar a demanda no foro que mais lhe convém. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1270199-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 29.01.2015) Para dar efetividade à norma consumerista, a ação em que o consumidor é demandado deve ser ajuizada em seu domicílio, facilitando sua defesa. Assim, o Juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança é o Foro da Comarca de Londrina (domicílio do consumidor). A jurisprudência é pacífica ao entender que, em casos de ação de cobrança contra o consumidor, o Juízo competente é o do domicílio deste, pois a facilitação de sua defesa constitui princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, são os recentes julgados da Turma Recursal do Paraná em conflitos de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000434-64.2025.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 29.03.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008045-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069045-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 07.02.2025) O Tribunal de Justiça Paranaense mantém o mesmo entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTES - FEITO QUE DEVE SER AJUIZADO E MOVIDO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - REDISTRIBUIÇÃO ESCORREITA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1247440-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.01.2015) Em decisão específica sobre curso online, caso análogo ao presente, a Turma Recursal do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE CURSO ONLINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002173-30.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2024) Portanto, sob qualquer ângulo de análise, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina, domicílio do consumidor. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, requerendo que seja declarada a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina-PR para processar e julgar a presente ação. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, renovando a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 10 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Elite Eventos E Cursos Profissionalizantes Ltda x Wellington Pereira De Carvalho

ID: 259409095

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001690-72.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON PEREIRA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Processo: 0001690-72.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$906,60 Polo Ativo(s): ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA Polo Passivo(s): WELLINGTON PEREIRA DE CARVALHO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora Elite Eventos e Cursos Profissionalizantes Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da parte ré Wellington Pereira de Carvalho perante o Juizado Especial Cível Estadual da Comarca de Apucarana-PR, processo distribuído sob o n° 0005724-55.2025.8.16.0044. O Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana-PR julgou extinto o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial, fundamentando que a empresa autora está estabelecida na Comarca de Ivaiporã-PR, local também eleito como foro pelo contrato de adesão firmado entre as partes. Ocorre que a relação entre as partes caracteriza-se nitidamente como relação de consumo, pois a parte autora, empresa de cursos profissionalizantes, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o réu, tomador desse serviço e seu destinatário final, é consumidor, nos termos do artigo 2° do mesmo diploma legal. Em se tratando de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperativa, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual em contrato de adesão que estabeleça foro diverso do domicílio do consumidor, por ser considerada abusiva. Nesse sentido já decidiu a Egrégia Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. FORO DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001536-66.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.03.2024) O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Embora a cláusula de eleição de foro seja admitida em tese, esta não pode gerar obstáculos ao acesso à Justiça e à ampla defesa. No caso em análise, está demonstrado que o réu/consumidor reside na comarca de Apucarana-PR, à Rua Alexandra, nº 575. O ajuizamento da ação na comarca de Ivaiporã-PR, distante mais de 109 km do domicílio do consumidor, inegavelmente prejudica sua defesa, contrariando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em relações de consumo, a competência territorial transmuta-se para absoluta, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) Nesse mesmo sentido, o STJ já estabeleceu que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. Ademais, o artigo 51, inciso XV, do CDC expressamente considera nula de pleno direito a cláusula que estipule foro diverso do domicílio do consumidor, por dificultar sua defesa e o acesso à justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também firma entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS - PACTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA ADQUIRENTE - DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. RECUSO PROVIDO. A eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, ainda que não inviabilize ou impossibilite, dificulta seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos, ofendendo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, mormente tendo em vista a sua flagrante hipossuficiência técnica e fática. Logo, tal cláusula ofende o sistema de defesa do consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inc. XV, do CDC). Tem aplicação a regra do artigo 101, inciso, I, do CDC, que estabelece privilégio ao consumidor, para que possa instaurar a demanda no foro que mais lhe convém. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1270199-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 29.01.2015) Para dar efetividade à norma consumerista, a ação em que o consumidor é demandado deve ser ajuizada em seu domicílio, facilitando sua defesa. Assim, o Juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança é o Foro da Comarca de Apucarana (domicílio do consumidor). A jurisprudência é pacífica ao entender que, em casos de ação de cobrança contra o consumidor, o Juízo competente é o do domicílio deste, pois a facilitação de sua defesa constitui princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, são os recentes julgados da Turma Recursal do Paraná em conflitos de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000434-64.2025.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 29.03.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008045-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069045-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 07.02.2025) O Tribunal de Justiça Paranaense mantém o mesmo entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTES - FEITO QUE DEVE SER AJUIZADO E MOVIDO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - REDISTRIBUIÇÃO ESCORREITA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1247440-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.01.2015) Em decisão específica sobre curso online, caso análogo ao presente, a Turma Recursal do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE CURSO ONLINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002173-30.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2024) Portanto, sob qualquer ângulo de análise, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana, domicílio do consumidor. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, requerendo que seja declarada a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana-PR para processar e julgar a presente ação. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, renovando a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 10 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0003380-34.2023.8.16.0089

ID: 308759096

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003380-34.2023.8.16.0089

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA PEREIRA DA SILVA MARCELINO GEOVANE LORENTE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA RAIMUNDA DA SILVA BIO

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ILTON APARECIDO INACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003380-34.2023.8.16.0089 Processo: 0003380-34.2023.8.16.0089 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 18/11/2023 Vítima(s): MISAEL RIBEIRO DE ARAUJO Investigado(s): Elisangela Pereira da Silva Marcelino GEOVANE LORENTE DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Recebida a denúncia (seq. 89.1), os acusados ELISANGELA PEREIRA DA SILVA MARCELINO e GEOVANE LORENTE DA SILVA foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação (seq. 104.1), pugnando pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 1.1. Da ausência de justa causa: Compulsando os autos, verifica-se que não há que se falar em ausência de justa causa, uma vez que se encontram presentes indícios de materialidade e autoria. A justa causa, no processo penal, apresenta-se como condição para a ação – talvez até confundindo-se com as demais condições da ação penal –, e somente poderá ser afastada se a conduta não for típica, se eventualmente não for punível ou se não houver indícios mínimos de autoria. Segundo o Min. Alexandre de Moraes, no HC 129678/STF: “Ementa: : “(...) A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). (...). 4. Habeas corpus denegado. (HC 129678, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 17-08-2017 PUBLIC 18-08-2017). Corroborando o entendimento adotado, o julgado do tribunal paranaense: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Habeas corpus por ausência de justa causa em homicídio qualificado. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Matinhos que recebeu a denúncia por homicídio qualificado, em que o paciente é acusado de participar do crime ao lado de outros coautores. A defesa alega ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, sustentando que o paciente não estava presente no local do crime, apresentando provas de que estava em sua festa de aniversário no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia em ação penal por homicídio qualificado, considerando a alegação de ausência de indícios de autoria por parte do paciente.III. Razões de decidir3. A denúncia contém elementos probatórios suficientes, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.4. Existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, justificando o prosseguimento da ação penal.5. A alegação de ausência de justa causa não pode ser acatada, pois os argumentos da defesa se confundem com o mérito da questão.6. O recebimento da denúncia não exige análise exauriente, mas apenas um juízo de delibação quanto à existência de crime e indícios de autoria.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A alegação de ausência de justa causa, fundamentada na inexistência de provas da autoria delitiva do paciente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, posto que se relaciona com o próprio mérito da causa e deve ser diferido para a fase da instrução criminal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, § 2º, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 167549 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.03.2019; TJPR, AO 2275, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Inq n. 1.688/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 04.12.2024; TJPR, 0115776-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008045-98.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.03.2025). Grifo nosso. Isto posto, REJEITO a preliminar de ausência de justa causa. Estão, portanto, superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. Inicialmente, vale dizer que a denúncia não violou o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Ao menos numa análise inicial de cognição sumária, constata-se que a peça é apta, preenche aos pressupostos processuais que lhe são exigíveis, bem como às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte). Logo, estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas). Observa-se presente, ao menos nesta análise de cognição sumária, elementos suficientes a ensejar a persecução penal estatal, eis que presentes indícios de autoria e prova da materialidade. Não se vislumbra a inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação penal e tampouco a falta de justa causa – esta compreendida como substrato probatório mínimo acerca da materialidade e autoria delitivas. A denúncia, portanto, é hígida e não merece rejeição. Outrossim, não há que se falar em existência de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui crime e inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade. A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial na formalização do competente inquérito. Cumpre consignar que, para recebimento da denúncia, basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra. Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Não há que se falar, portanto, em absolvição sumária. 3. Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal e dou início à fase instrutória, designando, para tanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do Código de Processo Penal), neste juízo, para o dia 21/10/2026, às 16:00 horas, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu. No ato designado, ainda poderão ser determinadas outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, nos termos das normativas constantes na Resolução nº 481 do CNJ. Havendo réu preso, sua oitiva ocorrerá por videoconferência através do Microsoft Teams, de forma totalmente virtual, na forma da Instrução Normativa nº 106/2022, do TJPR. A oitiva de testemunhas residentes fora da Comarca será realizada, preferencialmente, por videoconferência, por medida de celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas, contudo, poderão participar do ato por videoconferência se assim desejarem, pela hipótese prevista no art. 262, §1º, inciso IV do CNCGJ/PR, por meio do aplicativo Microsoft Teams. A opção pela modalidade videoconferência deverá ser informada nos autos em até 05 (cinco) dias depois da intimação para comparecimento. Nestes casos, a Secretaria deverá encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual até meia hora antes da realização do ato. Atente-se os Oficiais de Justiça para a devolução dos mandados em prazo razoável, possibilitando a escolha dos interessados pela modalidade de comparecimento ao ato. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou mesmo se a defesa técnica optar pela participação presencial, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma presencial, sem prejuízo da possibilidade de participação da parte contrária por videoconferência, nos termos do art. 263, parágrafo único do CNCGJ/PR. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da intimação, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme Instrução Normativa Conjunta 25/2020, se cabível. Ressalte-se que a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 266 do CNCGJ/PR). Intime-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, caso residentes fora deste Estado. 4. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado eletronicamente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Ailton Alves Barreto

ID: 257022635

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004420-66.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

AILTON ALVES BARRETO

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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ANA CAROLINA WEILER SILVA

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JOSE ANDERSON SCHLEMPER

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CERINO LORENZETTI

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MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

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Autos n. 0004420-66.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU… Autos n. 0004420-66.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de AILTON ALVES BARRETO. De acordo com a inicial a autora é credora do réu no importe de R$ 38.078,26 (posição em fevereiro/20). A dívida é relativa ao saldo remanescente da cédula de crédito bancário nº B76520066-8. A inicial foi recebida no mov.15. Após inúmeras diligências, não se obteve êxito na localização do réu, razão pela qual foi citado por edital (mov. 209) Em seguida, nomeado curador especial (mov. 211), que apresentou embargos à monitória no mov. 214, alegando: excesso de cobrança - decorrente de juros e correção monetária. Postula ainda a concessão da assistência judiciária gratuita ao réu. Impugnação no mov. 217.1 As partes não desejaram a produção de outras provas (mov. 227 e 228) Vieram os autos conclusos.II. DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do feito nos moldes do art. 355, I, do CPC. 1. Assistência Judiciária Gratuita O fato do embargante ser defendido por meio curador especial não significa automaticamente a concessão da assistência judiciária gratuita. É preciso o preenchimento dos requisitos previstos na Lei. Além do que, já entendeu o STJ que por não possuir condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte não é dado ao curador requerer a benesse ou se lhe exigir que demonstre os requisitos para deferimento. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial,pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Assim também entende o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL – PRECEDENTES STJ – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021352- 48.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 12.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019) Por outro lado, não se exige do curador, ainda que não integrante dos quadros da defensoria pública que arque com o pagamento das despesas processuais, tendo-se em vista que tal profissional exerce um múnus público. Ao caso, aplica-se o disposto no art. 91 do CPC. As despesas, portanto, serão pagas ao final pelo vencido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Mérito Sustenta o embargante que há excesso nos cálculos da parte autora eis que, desde a consolidação da propriedade não se aplicam mais taxas e juros objeto do contrato sobre o saldo remanescente. Pois bem, A mora cessa na data da consolidação da propriedade pelo credor, ou seja, cinco dias após a apreensão do bem, nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto Lei nº 911/69, in verbis: “ § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Tem sido neste sentido as decisões da Corte Paraense. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – (...) – JUROS DE MORA QUE CESSAM NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDORFIDUCIÁRIO, 05 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL, COM BASE NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL – CABIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos contratos garantidos por cláusula de alienação fiduciária, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69[2], após 5 dias da realização da busca e apreensão do bem móvel, considera-se consolidada a propriedade e posse em favor do credor fiduciário e, consequentemente, cessa a mora do devedor. (TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013669- 12.2017.8.16.0194, rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 29/10/2021). Destaquei APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ABATIMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEFICIENTE EM TAL ASPECTO, CONFORME ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 – JUROS DE MORA QUE CESSAM NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADEPELO CREDOR FIDUCIÁRIO, 05 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL, COM BASE NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL – CABIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0013669-12.2017.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11 .2021) (TJ-PR - APL: 00136691220178160194 Curitiba 0013669-12.2017.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021) destaquei No caso em análise, tem que apreensão ocorreu em data de 01 de novembro de 2017 (mov.1.7), de modo que os encargos da mora incidem até 06 de novembro de 2017. A insurgência da parte autora quanto a ausência da apresentação dos cálculos dos valores que entende por corretos, não se justifica. O réu é representado por curador especial, que não se sujeita ao ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ COMO CURADORA ESPECIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA PETICÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA – MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM RECEBIDOS – POSSIBILIDADE DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO DO CURADOR ESPECIAL AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1 - A matéria arguida pelo Apelante em preliminar de apelação, ante a alegada impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 13.1, já foi decidida por esta 4ª Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento nº 0023023- 56.2020.8.16.0000. 2 - O curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável aos embargos à execução (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008045- 71.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 14.03.2021– grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DEDEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS . PROCEDÊNCIA. RÉUS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15) . DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0085842-24.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 01/12/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Sendo assim, os presentes embargos comportam acolhimento para determinar que a parte autora refaça os cálculos levando-se em consideração os encargos da mora até a data de 06 de novembro de 2017. III. DA PARTE DISPOSITIVA Outrossim, com base no art . 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida nos p resentes embargos monitórios, o que faço para constituir de pleno direito, em favor da parte autora um título executivo representado pela documentação carreada com a inicial – determinando a parte autora que refaça os c álculos para o fim de constar os encargos da mora at é a data de 06 de nov e m bro de 20 1 7.Condeno a parte autora/ embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (aqui considerado o valor que deixou de pagar), nos termos do art. 85 §2º e 86, parágrafo único do CPC. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Mateus Peres x Banco Votorantim S.A.

ID: 259295654

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001086-55.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PERES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0001086-55.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0001086- 55.2024.8.16.0030 de ação revisional em que é autor MATEUS PIRES e é réu BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificados. Ementa:… Autos nº 0001086-55.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0001086- 55.2024.8.16.0030 de ação revisional em que é autor MATEUS PIRES e é réu BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO EM FINANCIAMENTOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTAS CONTRATUALMENTE E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SE OS VALORES ESTIVEREM EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. TAXA DE JUROS REVISADA PARA ADEQUAÇÃO AO QUANTO PREVISTO NO CONTRATO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM REVISÃO DA TAXA DE JUROS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato proposta por parte autora em face de instituição financeira, alegando a inclusão indevida de tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo, o que teria elevado o valor das parcelas mensais. A parte autora requer a declaração de abusividade das tarifas, o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da prova. A parte ré contesta, defendendo a legalidade das tarifas e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro e avaliação de veículo cobradas em contrato de financiamento e se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente, além da revisão da taxa de juros contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é típica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. As tarifas de registro e avaliação do bem são consideradas legais, desde que comprovada a prestação do serviço e não caracterizada abusividade. 5. A parte autora não comprovou a abusividade das taxas de juros, que foram pactuadas no contrato. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, pois as cobranças ocorreram antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre a restituição em dobro. 7. A parte ré foi penalizada com multa de 2% por não comparecer à audiência de conciliação sem justificativa plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos da ação revisional julgados parcialmente procedentes, determinando a revisão da taxa de juros e condenando a parte ré à restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato em financiamentos, desde que previstas contratualmente e comprovada a efetiva prestação dos serviços, não configurando abusividade se os valores estiverem em conformidade com a média praticada no mercado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CPC, arts. 334, § 8º, e 373; CC, art. 389, p.u.; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0008045-09.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 18.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0004664-24.2015.8.16.0165, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 25.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0000340- 08.2019.8.16.0017, Rel. Juíza de DireitoSubstituto em Segundo Grau Fabiana Silveira Karam, j. 11.03.2022. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido do autor para revisar o contrato de financiamento com o Banco Votorantim foi parcialmente aceito. Ele entendeu que algumas tarifas cobradas eram legais, como a de registro do contrato e a de avaliação do veículo, pois foram comprovados os serviços prestados. No entanto, o juiz determinou que o banco devolvesse os valores que foram cobrados a mais, corrigidos, e que a taxa de juros fosse revisada. O banco também foi multado por não comparecer à audiência de conciliação. As custas e honorários foram divididos entre as partes, já que ambas tiveram pedidos aceitos e negados. MATEUS PIRES ajuizou ação revisional de contrato contra BANCO VOTORANTIM S/A, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a revisão de cláusulas abusivas inseridas em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado em 26/03/2021, no valor de R$66.756,47, dividido em 60 parcelas mensais de R$1.673,79. Alegou que foram incluídas indevidamente tarifas de registro e avaliação do veículo no montante de R$600,00, o que elevou artificialmente o valor financiado e, por consequência, as prestações mensais, ocasionando cobrança superior à taxa de juros pactuada (1,49% a.m. ao invés de 1,40% a.m.). Requereu, preliminarmente, a concessão de segredo de justiça e do benefício da justiça gratuita. Sustentou a aplicação do CDC e a competência do foro de seu domicílio. No mérito, pediu a declaração de abusividade das tarifas mencionadas, o recálculo das parcelas, a restituição emdobro dos valores indevidamente cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e a inversão do ônus da prova. Apontou também a existência de parecer técnico que demonstraria a diferença nas taxas aplicadas. Indicou como valor incontroverso da parcela o montante de R$1.637,05. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a revisão do contrato, restituição dos valores pagos indevidamente, autorização para pagamento no valor revisto das parcelas e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. O Juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita, evento 14.1. Recolhidas as custas processuais, foi proferida decisão inicial (mov. 31.1). A parte ré foi citada, evento 42.1. O réu, Banco Votorantim S/A, apresentou contestação alegando ausência de interesse na audiência de conciliação e existência de indícios de atuação predatória por parte da procuradora da autora, destacando a similitude com outras ações ajuizadas, a distância entre a residência da parte e o escritório do advogado, além da existência de vícios nos documentos apresentados. Requereu, por isso, apuração dos indícios e eventual extinção do feito com condenação por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas cobradas, especialmente a de avaliação do bem e de registro do contrato, conforme precedentes do STJ (REsp 1.578.553/SP) e regulamentação do CMN. Sustentou que os valores cobrados seguem os parâmetros oficiais estabelecidos pelo Detran/PR. Impugnou os cálculos apresentados na inicial, alegando manipulação e ausência de identificação do suposto perito responsável pelo “laudo”.Afirmou não haver abusividade nos encargos cobrados, ausência de vulnerabilidade da parte autora e inexistência de vício contratual. Argumentou, ainda, que eventual devolução de valores deve ser simples, ante a ausência de má-fé, e pleiteou compensação com o saldo devedor existente. Requereu a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, além da decretação de sigilo sobre os documentos anexados em razão da proteção de dados pessoais (mov. 46.11). A parte autora apresentou impugnação à contestação, evento 54.1. A tentativa de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da parte requerida (mov. 56.1). A parte requerida justificou a ausência na audiência de conciliação no mov. 64.1. O autor requereu a aplicação de multa em desfavor do réu pelo não comparecimento na audiência de conciliação (mov. 68.1). O Banco Votorantim S/A, em manifestação, invoca a Recomendação nº 159 do CNJ, que trata da litigância abusiva, e alega que o patrono da parte autora tem ajuizado volume anormal de ações revisionais contra instituições financeiras, com características que indicam litigância predatória, como fragmentação de pedidos, procurações genéricas e endereços manipulados. Sustenta que tais práticas configuram má-fé processual e requer, caso comprovadas, a extinção do feito sem resolução de mérito, condenação da parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar, evento 71.1.Foi determinada a especificação das provas, alertando às partes que se nada fosse requerido o feito seria julgado antecipadamente, evento 72.1. A parte autora, Mateus Pires, apresentou manifestação em resposta à alegação de litigância predatória feita pelo réu. A advogada contesta a acusação, sustentando que atua de forma especializada na área de revisão de contratos bancários, com regular inscrição suplementar na OAB/PR. Afirma que a acusação do réu é genérica e infundada, requerendo o desentranhamento da manifestação da parte ré e o prosseguimento regular do feito. Argumenta que a atuação digital é legítima e que não há indícios de irregularidades processuais. Por fim, requer que os atos processuais sejam dirigidos exclusivamente à advogada subscritora, sob pena de nulidade, evento 75.1. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Outrossim, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). Da litigância predatória. Quanto às alegações de captação indevida de clientes, compete ao interessado buscar administrativamente eventuais penalidades contra o patrono da parte autora.Isso porque, não há nos autos qualquer indicativo de afronta ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual inexistem razões para interferência do Juízo neste ponto. Da ausência da parte requerida na audiência de conciliação. Verifica-se, da ata de audiência de mov. 56.1, que a sessão de conciliação designada para o dia 12/08/2024 restou prejudicada em razão da ausência injustificada da parte ré e de seus procuradores, apesar da regular citação (mov. 42). Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. A parte ré, por meio da manifestação de mov. 64.1, limitou-se a informar, de forma genérica, que não haveria interesse em acordo e que houve “confusão quanto à data da audiência”, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou documento que comprove eventual impossibilidade real de comparecimento. Não se trata de hipótese de recusa expressa e tempestiva por ambas as partes, o que afastaria a obrigatoriedade da audiência conforme previsto no caput e § 5º do art. 334 do CPC. Assim, caracterizado o descumprimento injustificado, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Diante do exposto, aplico à parte ré multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, a ser recolhida em favor do Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário – FUNREJUS. O pedido é parcialmente procedente. Verifica-se entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretaçãode tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. Estabelecendo o CDC que é vedado ao fornecedor “exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida” (art. 39, V), e que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 51, IV), torna-se possível o questionamento, pelo consumidor, da licitude de determinadas cláusulas contratuais que, aplicadas pela instituição financeira, aumentem ou mesmo mantenham artificialmente o valor do débito, sujeitando o consumidor a pagar mais do que o justo. Frequentemente as instituições financeiras invocam o princípio pacta sunt servanda, para verem cumpridas as disposições contratuais e assim pretenderem inviabilizar a revisão do que foi contratado. Porém o princípio da pacta sunt servanda deve ser encarado apenas como um princípio e não como um dogma imutável. As instituições financeiras utilizam contratos em massa, com cláusulas contratuais prontas e previamente impressas e elaboradas por uma das partes. Tais cláusulas são submetidas à aceitação da outra parte, não deixando sequer espaço para discussão isolada de cada uma. Assim a parte contratada não tem alternativa: ou opta pela contratação com todas as cláusulas expressas ou acaba não usufruindo o bem que necessita. Contudo, apesar de ser caso de relação de consumo, diante da ausência de dificuldade de cumprimento do encargo pelas partes, o ônus probatório deve ser mantido tal como distribuído no artigo 373, do Código de Processo Civil. Pois bem, o autor ajuizou ação revisional de contrato contra o Banco Votorantim S/A, alegando que, ao contratarfinanciamento para aquisição de veículo no valor de R$66.756,47, com parcelas mensais de R$1.673,79, foram inseridas tarifas abusivas, especialmente a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro de contrato, totalizando R$600,00. Sustenta que tais cobranças elevaram indevidamente o valor financiado e as parcelas mensais, contrariando a boa-fé contratual e o Código de Defesa do Consumidor. Requer a revisão do contrato para exclusão dessas tarifas, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requereu, também, a concessão da justiça gratuita. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade das tarifas impugnadas, com base em precedentes do STJ e normas do Conselho Monetário Nacional e do CONTRAN. Alega que os serviços foram efetivamente prestados, com valores fixados por edital público do DETRAN/PR, não havendo abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Do registro de contrato. Em relação ao valor de Registro de Contrato, cobrado no montante de R$350,00 (evento 1.5), verifica-se que possui a finalidade de custear os valores cobrados pelo Estado, através do órgão de trânsito competente, para inserção do registro de alienação fiduciária no prontuário do veículo garante. Referida tarifa pode ser cobrada, pois, além de ser adequada em termos consumeristas, não conflita com as regulamentações bancárias, excetuados os casos de onerosidade excessiva. Assim restou consolidada a tese no Recurso Repetitivo de nº 1.578.553/SP sobre a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.Na mesma esteira, o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ESPECIFICAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO RESP 1.578.526/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. JUROS REFLEXOS NA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0008045-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.05.2020) Uma vez estabelecida a legalidade da tarifa e comprovada a prestação do serviço (evento 1.5), aliado ao fato de inexistir nos autos comprovação de eventual abusividade, revela-se válida a cobrança do Valor de Registro do Contrato. Da avaliação do bem. Em relação às tarifas discutidas, verifica-se que a tarifa de avaliação do bem está prevista na cláusula D.2 da cédula firmada, evento 1.5. Nos termos do artigo 5°, VI, da Resolução CMN 3.919/2010 é aprovada a cobrança tarifa de avaliação de bem nos moldes a seguir:Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. O STJ e o TJPR firmaram entendimento no sentido de ser possível a cobrança da referida tarifa, desde que prevista contratualmente e se comprovada a prestação do serviço. Confira-se: “É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958). AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - É da própria natureza desse tipo de contrato que suas cláusulas sejam previamente redigidas, não se oportunizando ao consumidor discuti-las ou alterar substancialmente seu conteúdo TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP,para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA “OUTROS”. PARA O CASO, CONSUMIDOR QUESEGURO. FOI COMPELIDO A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. - “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004664-24.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 25.03.2019) Depreende-se, pois, que existindo expressa previsão e desde que comprovado o serviço, mostra-se regular a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem. No caso em exame, há comprovação da avaliação do veículo realizada pela parte requerida, conforme se extrai dos mov. 46.12, fl. 7.Dessa forma, comprovada a realização do serviço, não há que se falar em restituição da quantia paga. Da taxa de juros remuneratórios. Quanto à taxa de juros remuneratórios, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, a saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. É improcedente a pretensão revisional de contrato de empréstimo para aquisição de veículo porque contraria a boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, uma vez aceitas as condições do financiamento na data da contratação. Nesse passo, mesmo que os juros remuneratórios sejam superiores à média de mercado, não é ilegal a contratação assim realizada, na medida em que a referida taxa serve como mero parâmetro, podendo ser ajustado encargo maior, sem que signifique abusividade, conforme precedentes do STJ. (STJ, REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS) No caso, verifica-se que a parte autora não busca a revisão da cláusula referente à taxa de juros remuneratórios em si, mas a apenas a aplicação dos termos pactuados pelas partes quando da contratação do empréstimo. No evento 1.6, o autor juntou aos autos laudo contábil, demonstrando, assim, a aplicação de taxa de juros onerosa e diversa daquela prevista no contrato. Desse modo, caso os valores apontados pela autora excedessem a aplicação de juros e alcançassem além das taxas, os demaisencargos do contrato, caberia à parte ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumprindo o que dispõe o inciso II, do artigo 373 do CPC, o que não se observa nos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDEU QUE OS JUROS FORAM COBRADOS A MAIOR DO FIXADO EM CONTRATO EM RAZÃO DE SEREM JUROS CAPITALIZADOS. CÁLCULO REALIZADO PELA “CALCULADORA DO CIDADÃO” QUE NÃO CONSIDERA A DATA DE TODOS OS MESES COMO TRINTA DIAS. INDEFERIMENTO. DETERMINADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, A PARTE AUTORA ACOSTOU DOIS CÁLCULOS, UM PELA “CALCULADORA DO CIDADÃO” E O OUTRO PELA “CALCULADORA HP”. REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO. DEFERIMENTO. VALORES DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000340-08.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.03.2022) Reconhecida a irregularidade acima disposta, é necessário o recálculo do valor da dívida, garantindo à parte autora o direito de restituição dos valores pagos a maior. Da restituição do indébito. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo dofornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. No caso em tela, considerando que as cobranças indevidas são anteriores a 30/03/2021, e ausente a comprovação da má-fé, devida a repetição simples dos valores indevidamente cobrados. Conclui-se, assim, pela procedência parcial do pedido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a revisão da taxa de juros, nos termos da fundamentação; b) condenar a parte ré na restituição dos valores até então cobrados a maior, na forma simples. Os valores cobrados abusivamente, deverão ser restituídos de forma simples, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ressalvando-se que,a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), autorizada a compensação. Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Condeno a autora no pagamento de 50% das custas e das despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Condeno a ré no pagamento de 50% das custas e das despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Observe o Senhor Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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