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Paulo Roberto Simões x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 322711311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000138-49.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000138-49.2025.8.16.0137 Processo: 0000138-49.2025.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$616,87 Autor(s): Paulo Roberto Simões Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Vistos, 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por PAULO ROBERTO SIMÕES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, na qual alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a instituição ré, tendo como forma de pagamento o desconto direto em sua conta corrente, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sua única fonte de renda. Sustenta que, em razão da sua condição financeira e da natureza de contrato de adesão, não teve condições de analisar adequadamente as cláusulas contratuais, sendo surpreendido por encargos excessivos e taxas de juros supostamente abusivas. Afirma que a taxa de juros pactuada no contrato ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, o que, segundo alega, configura prática abusiva e desproporcional. Requer, por conseguinte, a revisão do contrato, com a consequente adequação dos encargos à taxa média de mercado, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Postula, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). A inicial foi recebida, com o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em favor do autor (mov. 12.1). A parte ré apresentou contestação de forma espontânea (mov. 16.1), na qual aduziu, em síntese, que os juros cobrados no contrato não são abusivos, uma vez que a alíquota aplicada respeitou a taxa média de mercado vigente para operações de empréstimo consignado à época. Alegou, ainda, a inexistência de vício de vontade capaz de macular a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a ausência de qualquer ato ilícito que enseje indenização por danos morais. Sustentou, por fim, que, não havendo má-fé, é inviável a pretensão de repetição do indébito em dobro. Ao pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 16.2/16.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25.1), ao passo que o autor permaneceu inerte (mov. 26). Posteriormente, foi determinada a inversão do ônus da prova, com a consequente intimação das partes para, novamente, especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 29.1). Ambas as partes permanecerem inertes (movs. 32 e 33). Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria é unicamente de direito e o os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do mérito. Ademais, nenhuma das partes se opôs ao julgamento antecipado da lide. Inexistindo matérias preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito, tampouco nulidades que comprometam a regularidade do processo, passo ao exame do mérito. Pois bem. Do mérito A controvérsia do caso cinge-se à verificação da legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, especialmente quanto à sua abusividade frente à média de mercado vigente à época de sua contratação. Analisando os autos, conclui-se pela procedência dos pedidos iniciais. Com efeito, a questão acerca da limitação dos juros remuneratórios, quando constatada abusividade na taxa pactuada, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, o qual foi submetido à sistemático dos recursos repetitivos, vejamos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). Vê-se que a análise da presença de abusividade na aplicação dos juros remuneratórios não segue um parâmetro fixo. Por esse motivo, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, é utilizada como referencial, mas não constitui um limitador absoluto dos juros remuneratórios, cabendo a análise da abusividade no caso concreto. Denota-se, portanto, que a limitação da taxa de juros remuneratório só ocorre quando o percentual pactuado supera, de forma expressiva, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, no que diz respeito a operações da mesma natureza. Contudo, se as taxas previstas no contrato apresentarem pequena variação em relação à taxa média de mercado, sua cobrança revela-se plenamente legal, sem que se configure abusividade. No contrato de empréstimo n° 507809070 (mov. 1.8), firmado em maio de 2024, observa-se que as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas nos patamares de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, valores que, destoam de forma significativa da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma natureza naquele período. Isso porque, conforme dados oficiais do BACEN, a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal voltadas a aposentados e pensionistas, no referido período, era de aproximadamente 5,75% ao mês e 95,58% ao ano: Essa diferença entre os percentuais evidencia uma elevação desproporcional dos encargos financeiros, que ultrapassam em muito os limites da razoabilidade e boa-fé objetiva, configurando, assim, abusividade contratual, nos termos do artigo 51, §1°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA; (III) EXISTE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS; (IV) HÁ VALORES A SEREM DEVOLVIDOS; (V) DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC; (VI) É O CASO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. INCABÍVEL. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, INC. IX, DA CF.5. ADMITIDA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UM MAIOR RISCO DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.6. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (CC, ARTS. 405 E 406, § 1º).7. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.8. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OS MESMOS PERÍODOS E MODALIDADE DE CONTRATO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º E § 8º, 370, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406 § 1º E 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.112.419/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 11-10-2017; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, RELª. MINª. DIVA MALERBI (DES.ª CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 1ª SEÇÃO, J. 15-6-2016; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10-3-2009; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL J. 21-8-2024. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0008967-76.2024.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.06.2025)” (grifos meus). Da repetição do indébito Diante da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, reconhecida nos termos acima, é cabível a restituição dos valores pagos a mais pelo consumidor, a título de repetição do indébito, nos termos do artigo 42, do CDC. No entanto, no caso concreto, não se verifica a existência de má-fé por parte da instituição financeira, tampouco conduta dolosa ou manifestamente abusiva que justifique a devolução em dobro. Assim, a restituição deverá ocorrer de forma simples, limitada à devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, a contar de cada desembolso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MEDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020610-72.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2025)” (grifos meus). Ainda, embora a parte ré tenha apresentado impugnação ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se, da análise da petição inicial e dos pedidos dela formulados, que a parte autora não pleiteou qualquer reparação a esse título. Dessa forma, inexistindo pedido específico, não há que se falar em apreciação da matéria, sob pena de decisão extra petita, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 492 do Código de Processo Civil). 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o mérito da presente lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em patamar superior à taxa de mercado (BACEN), com a consequente aplicação dos percentuais médios praticados no mercado para operações da mesma natureza; b) DETERMINAR a devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Dorival Constantino Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 322655444

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-76.2022.8.16.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CONSTANTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO PIANCÓ ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000628-76.2022.8.16.0137 Vistos 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos ajuizada por DORIVAL CONSTANTINO DOS SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor alegou, em síntese, que celebrou múltiplos contratos de empréstimo pessoal com a requerida, tendo identificado através de perícia técnica a cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores em até 10 vezes à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, limitação dos juros às taxas médias de mercado, descaracterização da mora, repetição do indébito no valor de R$ 20.357,58 e exibição incidental de contratos (mov. 1.1). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 12.1). A requerida apresentou contestação (mov. 16.1) alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legalidade das taxas praticadas, ausência de limitação legal para juros bancários, inaplicabilidade da taxa média como critério exclusivo, força obrigatória dos contratos e boa-fé na cobrança. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 19.1) refutando as alegações da ré. Por decisão de mov. 26.1, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova. Houve pedido de exibição de documentos, sendo esclarecido que alguns contratos não pertenciam ao autor (mov. 55.1), restando indeferida a sua exibição (mov. 62.1). Foi proferida decisão de saneamento (mov. 68.1) que postergou a análise da prescrição para a sentença e designou audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 76.1), o autor não compareceu, sendo-lhe aplicada a pena de confesso, conforme decidido em mov. 78.1, posteriormente mantida por embargos de declaração (mov. 89.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 92.1 e mov. 82.1). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição arguida pela requerida. Embora a ré sustente a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, o caso em análise trata de ação revisional de contratos bancários com pedido de repetição de indébito, hipótese em que prevalece o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela de cada contrato, e não da celebração, não havendo nos autos demonstração de que transcorreu o prazo decenal desde o último pagamento dos contratos questionados. No mesmo norte, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida, visto que a requerida não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do autor, ônus que incumbia ao impugnante. Passo, doravante, à análise do mérito. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, do qual foi Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Com efeito, a questão acerca da limitação dos juros remuneratórios, quando constatada abusividade na taxa pactuada, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, o qual foi submetido à sistemático dos recursos repetitivos, vejamos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor, como destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto a requerida, prestadora de serviços financeiros, configura-se como fornecedora nos termos do artigo 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Caracterizada a relação consumerista e evidenciada a hipossuficiência técnica do autor frente à instituição financeira, correta se mostra a inversão do ônus da prova determinada em mov. 26.1, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a regularidade das taxas praticadas e os critérios específicos que justificariam sua aplicação ao caso concreto. No que tange à limitação dos juros remuneratórios, é certo que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF. Contudo, isso não significa ausência de qualquer controle sobre a abusividade das taxas praticadas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, já apontado, estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto". Para aferição da abusividade, o mesmo julgado consignou que "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Estabeleceu ainda que a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores "a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média", ressalvando que "esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais". Analisando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que as taxas de juros praticadas nos contratos em questão são manifestamente abusivas. Conforme perícia técnica apresentada pelo autor e extratos do Banco Central juntados aos autos, as taxas aplicadas variaram entre 656,60% e 1.023,89% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado (série 20742) no período oscilava entre 116,60% e 132,16% ao ano. Isso representa uma discrepância de 5 a 8 vezes superior à média de mercado, ultrapassando em muito os parâmetros de uma vez e meia a três vezes considerados abusivos pela jurisprudência do STJ. Relevante destacar que a requerida não trouxe justificativa técnica convincente para a aplicação de taxas tão discrepantes da média de mercado. Embora alegue atender clientela de alto risco, os próprios contratos demonstram que a modalidade de cobrança é vinculada ao desconto direto em benefício previdenciário, o que confere significativa garantia de adimplemento e reduz substancialmente o risco da operação. A requerida atua especificamente com aposentados e pensionistas, público que possui renda fixa e estável, contrariando o argumento de alto risco invocado em sua defesa. Ademais, a pena de confesso aplicada ao autor em razão de sua ausência à audiência de instrução, embora não vincule este Juízo, corrobora as alegações autorais quanto à existência dos contratos e às condições neles pactuadas, especialmente considerando que a requerida não impugnou especificamente os documentos contratuais apresentados. A aplicação de taxas tão superiores à média de mercado, sem justificativa adequada, configura onerosidade excessiva vedada pelo artigo 51, inciso IV, do CDC, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e contrariando a boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais. Conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS, "constatada a abusividade, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil". Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor, conforme orientação também firmada no julgamento do recurso repetitivo supracitado: "Verificada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor". Nesse sentido, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA; (III) EXISTE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS; (IV) HÁ VALORES A SEREM DEVOLVIDOS; (V) DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC; (VI) É O CASO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. INCABÍVEL. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, INC. IX, DA CF.5. ADMITIDA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UM MAIOR RISCO DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.6. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (CC, ARTS. 405 E 406, § 1º).7. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.8. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OS MESMOS PERÍODOS E MODALIDADE DE CONTRATO._DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º E § 8º, 370, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406 § 1º E 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.112.419/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 11-10-2017; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, RELª. MINª. DIVA MALERBI (DES.ª CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 1ª SEÇÃO, J. 15-6-2016; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10-3-2009; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL J. 21-8-2024. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0008967-76.2024.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.06.2025)” (grifos meus). Por consequência, faz jus o autor à repetição do indébito correspondente aos valores pagos a maior em decorrência da aplicação de taxas abusivas. O artigo 876 do Código Civil estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", sendo desnecessária a demonstração de má-fé para a repetição simples. A restituição em dobro exigiria comprovação de má-fé da credora, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, a restituição deverá ocorrer de forma simples, limitada à devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, a contar de cada desembolso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MEDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020610-72.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2025)” (grifos meus). Quanto ao pedido de exibição de documentos, observo que a requerida demonstrou satisfatoriamente que os contratos inicialmente solicitados pertencem a terceiro estranho à lide, não sendo exigível sua apresentação. Os contratos efetivamente celebrados com o autor foram devidamente juntados aos autos, permitindo a análise da abusividade alegada. O valor da repetição de indébito indicado pelo autor (R$ 20.357,58) refere-se apenas aos contratos dos quais possui documentação, devendo ser apurado em liquidação de sentença o montante total devido após aplicação das taxas médias de mercado aos contratos reconhecidamente celebrados entre as partes. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o mérito da presente lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes, determinando sua limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado (série 20742) vigentes à época de cada contratação; b) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em patamar superior à taxa de mercado (BACEN), com a consequente aplicação dos percentuais médios praticados no mercado para operações da mesma natureza; c) DETERMINAR a devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Ricardo Gewehr Pettinelli x Claudia Kardinalle Rodrigues Da Silva e outros

ID: 291537383

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002040-18.2016.8.16.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GEWEHR PETTINELLI

Polo Passivo:

CLAUDIA KARDINALLE RODRIGUES DA SILVA ENZO LEONARDO CASTELIANO PEREIRA NEIVALDO CASTELIANO PEREIRA NEIVALDO CASTELIANO PEREIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

LUCINEI ANTONIO LUGLI

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LUCILENE MACHADO CARLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002040-18.2016.8.16.0116 Processo: 0002040-18.2016.8.16.0116 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RICARDO GEWEHR PETTINELLI Polo Passivo(s): CLAUDIA KARDINALLE RODRIGUES DA SILVA ENZO LEONARDO CASTELIANO PEREIRA NEIVALDO CASTELIANO PEREIRA NEIVALDO CASTELIANO PEREIRA JUNIOR Vistos e examinados estes autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0002040-18.2016.8.16.0116, em que é autor RICARDO GEWEHR PETTINELLI e réu NEIVALDO CASTELHANO PEREIRA, ambos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO RICARDO GEWEHR PETTINELLI intentou a presente ação de reintegração de posse em face de NEIVALDO CASTELHANO PEREIRA, alegando, em síntese, que é proprietário do lote de terreno sob matrícula nº. 13.131 do Registro Imobiliário de Matinhos e indicação fiscal n. 8C38 010 C-21B0001, sito no balneário Marajó, imóvel seu desde 1972, quando o recebeu por doação de seus avós Luigi Manoel Pettinelli e Rosa Taveira Pettinelli. A escritura de doação foi lavrada em 17/01/1972 no Cartório Mozart Gomes Correia e registrada no Registro Imobiliário de Paranaguá em 18/12/1984. O terreno em questão foi desdobrado de área maior, também de propriedade do autor, matriculada sob número 31.722 do RI da Comarca de Paranaguá. O autor afirma que mantinha a posse efetiva do imóvel, mantendo-o cercado com mourões de cimento e realizando o pagamento regular do IPTU, tendo inclusive quitado o imposto de 2016 no valor de R$ 2.767,02. Em 07/03/2016, o autor tomou conhecimento de que seu imóvel havia sido invadido pelo réu, que teria contratado a empresa "Dromo Locação e Serviços de Máquinas Pesadas e Caminhões" para realizar supressão da cobertura vegetal da área. O esbulho foi imediatamente registrado na Delegacia de Matinhos através do Boletim de Ocorrência 2016/253443. O autor sustenta que há conexão desta invasão com outra ocorrida em área vizinha, pertencente ao Camping Club do Brasil, objeto do processo 0012141-85.2014.8.16.0116 na mesma comarca, sugerindo uma ação orquestrada de grilagem. Como providências paralelas, o autor notificou a COPEL para que se abstivesse de fornecer energia elétrica ao local, o IAP para evitar concessão de licenças ambientais, e comunicou o Ministério Público sobre os fatos. Assim, pugnam pela reintegração de posse. Acostaram documentos. Recebida a inicial a mov. 14, com a designação de audiência de justificação. Interposto agravo de instrumento (mov. 24). Em audiência de justificação, deferida a liminar de reintegração de posse (mov. 35). Em contestação (mov. 42), o requerido afirmou que possui os direitos possessórios da área há mais de 20 anos sem qualquer oposição. Deste modo, trata-se de posse velha e, portanto, há necessidade de revogação da liminar concedida. Em sede de defesa, arguiu pelo reconhecimento da usucapião. Acostou documentos. Reintegração de posse realizada a mov. 61. Em decisão saneadora (mov. 75), deferida a produção de prova oral e documental. Audiência de instrução e julgamento realizada ao mov. 125, com a oitiva de três testemunhas. Informado o falecimento do requerido (mov. 189.2). Determinada a citação dos herdeiros (mov. 209), com habilitação a mov. 238. Diante da menoridade de dois herdeiros, o Ministério Público pugnou pela juntada de procuração por instrumento público (mov. 259). Documentos a mov. 283. Verifica-se a ausência de citação de uma das herdeiras (mov. 307). Procuração apresentada a mov. 375.2. Audiência de instrução realizada a mov. 438 e 520. Alegações finais pelos requeridos mov. 528. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse intentada por RICARDO GEWEHR PETTINELLI em face de NEIVALDO CASTELHANO PEREIRA, objetivando a retomada da posse do imóvel descrito na inicial, diante de suposta invasão por parte do réu. Não havendo preliminares, prejudiciais de mérito ou nulidades e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da lide. Conforme os preceitos dos artigos 561 e seguintes do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) a posse anterior do promovente; b) o esbulho praticado pelo promovido; c) a data do esbulho; e d) a perda posse. Além disso, “a posse, para ser tutelada, não depende de título ou causa, uma vez que se protege a posse formal. Igualmente, não depende da sua duração, como se infere do art. 1.211 do Código Civil [...], nem da boa ou má-fé do possuidor [...]. A boa-fé não é essencial para o uso das ações possessórias. Basta que a posse seja justa. A boa-fé somente ganha relevância, com relação à posse, em se tratando de usucapião, de disputa sobre os frutos e benfeitorias da coisa possuída ou da definição da responsabilidade pela sua perda ou deterioração”. (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro Vol. 5: Direito das Coisas, 11ª edição, 2015, Ed. Saraiva, p. 274). Logo, é despicienda, a princípio, para que seja manejada ação de reintegração de posse, a comprovação do domínio sobre o bem litigioso, porquanto elemento essencial para a sua propositura é a demonstração de que o autor detinha a posse direta ou mesmo indireta sobre o bem e foi ameaçado de esbulho, podendo ser ajuizada, inclusive, contra o legítimo proprietário. Apenas em excepcionais situações, mesmo em se tratando de ações possessórias, deve-se admitir o julgamento com base na exceptio domini, como acontece, por exemplo, quando se tem ação possessória em que ambas as partes alegam ser proprietárias do bem litigioso ou em que há dúvida razoável acerca das posses suscitadas. Desta forma, em regra, no juízo possessório não se admite discussão acerca do domínio da coisa sobre a qual versa a ação possessória. Com efeito, a alegação de domínio não constitui causa de pedir na ação possessória, vez que a discussão acerca da titularidade da propriedade possui ação e rito próprios. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INCABÍVEL DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1242937/SC (2011 /0055028-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 26.06.2012, unânime, DJe 01.08.2012).” “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. A proteção possessória independe da arguição de domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse com base na alegação de propriedade ou quando há dúvidas quanto a posse, o que não ocorre no caso vertente, em que não se vislumbra a litigância do desfrute possessório a título de domínio e exclusivamente a este título. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 534.868/CE, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 27/08/2007, p. 257). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Não basta ao autor da ação de reintegração de posse provar o domínio. Exige-se que demonstre a sua posse. Recurso não conhecido (REsp 150.267/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 29/05/2000, p. 157).” Desta feita, a discussão acerca da posse não deve se ater a "quem tem o melhor domínio", tampouco privilegiar quem tem o título do registro do imóvel, mas, efetivamente, recair sobre quem exerce a posse fática do imóvel em questão. Neste contexto, para que seja reconhecido o pedido inicial mostra-se indispensável que a parte autora comprove que detinha a posse anterior sobre o imóvel em questão, ou seja, que exercia atos compatíveis com a posse, e que dela foi privado ou teve o exercício da sua posse ameaçada. No caso, tem-se que o autor lavrou boletim de ocorrência em 04/03/2016 (mov. 1.6), apresentou comprovante do IPTU (mov. 1.5) e matrícula do imóvel (mov. 1.3 e 1.4). Além disso, vejamos os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 125, 439 e 520): A testemunha Inara Cristiane Alonso, servidora pública municipal, declarou que, no exercício de suas funções como fiscal da prefeitura, notificou reiteradamente o proprietário de um terreno situado na Avenida Paranaguá, esquina com a Rua Argentina — identificado como Ricardo, possivelmente de sobrenome Petinelli — para que realizasse a limpeza do imóvel, especialmente nos anos de 2012 e 2013, em razão de reclamações de moradores vizinhos, sobretudo em períodos que antecediam a temporada. Esclareceu que a prefeitura se limita a notificar os proprietários constantes na matrícula do imóvel, não reconhecendo posseiros como responsáveis legais. Informou que o terreno encontrava-se cercado, com vegetação rasteira e árvores já desbastadas, e que, após as notificações, a limpeza foi efetivamente realizada. Posteriormente, foi erguida no local uma pequena edificação de madeira, descrita como uma “edícula”, cuja construção gerou denúncias de invasão. A fiscalização compareceu ao local em três ocasiões, não tendo encontrado ocupantes, e constatou que a construção aparentava ter sido realizada de forma irregular, possivelmente durante a noite ou nos fins de semana, com o intuito de evitar a fiscalização. Inara afirmou não conhecer Paulo Silva, autor de ação de reintegração de posse contra Neivaldo Castelhano, tampouco ter ouvido falar deste último antes da audiência. Explicou que, em casos de edificações irregulares, a prefeitura busca notificar o ocupante; na ausência deste, a notificação é direcionada ao proprietário registrado. Por fim, mencionou que atua como fiscal nos balneários desde 2009, embora não tenha conseguido precisar datas exatas de construções como a da Sanepar, apesar de ter conhecimento de sua existência. José Adair Santos da Silva, testemunha arrolada pelo requerido, declarou não possuir interesse na causa e afirmou conhecer Neivaldo desde os anos de 1997 ou 1998, época em que este já exercia a posse da área localizada no Balneário Marajó, cuidando do local como se fosse seu. José Adair relatou conhecer a região desde 1988 e afirmou que a área em questão era originalmente de posse de Antônio Siba, que teria loteado o terreno com aprovação da prefeitura, sendo reconhecido como possuidor de aproximadamente 240 metros de frente por mais de mil metros de fundo. Segundo ele, Neivaldo passou a cuidar da área em nome dos herdeiros de Antônio Siba, mas posteriormente passou a agir em nome próprio, mantendo a posse ostensiva e realizando serviços de limpeza, vigilância e levantamento topográfico, os quais eram solicitados diretamente a José Adair, que é topógrafo. Afirmou que Neivaldo sempre foi o responsável por impedir invasões, inclusive de Paulo Silva, a quem classificou como grileiro. José Adair também mencionou que, por volta de um ano antes da audiência, realizou um pedido de supressão vegetal junto ao IAP em nome de Neivaldo, com o objetivo de abertura de ruas e limpeza da área, o qual foi aprovado pela câmara técnica e aguardava apenas a assinatura da presidência. Declarou ainda que, embora a propriedade formal da área esteja registrada em nome de Ricardo Petinelli, Neivaldo exerce a posse direta desde o final da década de 1990. Por fim, afirmou que a construção de um muro na área foi custeada por Neivaldo, após readequação exigida pelo DER, e que todos os serviços topográficos realizados foram pagos por este, ressaltando que sua atuação se limita à medição e descrição técnica da área, sem juízo sobre a titularidade jurídica do imóvel. Ivan Carta, testemunha do autor, declarou não possuir vínculo de amizade íntima com Ricardo, proprietário do terreno em litígio, embora o conheça há muitos anos e tenha prestado eventuais auxílios a seu pedido. Residente em Curitiba, afirmou possuir imóvel em Paranaguá e frequentar a região com certa regularidade, especialmente a pedido de Ricardo, para verificar as condições do terreno localizado no Balneário Marajó. Relatou que, em 2016, ao ser informado por Ricardo sobre uma possível invasão, dirigiu-se ao local e encontrou o terreno recém-desmatado, com a presença de um caminhão prancha e uma máquina pesada, o que indicava atividade recente. Fotografou o local e os veículos, repassando as informações a Ricardo, que deu prosseguimento às medidas legais. Ivan registrou boletim de ocorrência e teve breve contato com um indivíduo no local, que o orientou a buscar seus direitos no fórum. Observou que o terreno, anteriormente cercado com mourões de concreto, estava então delimitado por madeira fina, possivelmente retirada do próprio local, e que havia um poste de energia instalado, embora não soubesse precisar sua data de instalação. Estimou que o terreno possua cerca de 3.000 m², situado em esquina, com frente para a rodovia e lateral próxima ao Camping Clube do Brasil. Afirmou que Ricardo lhe relatou ter vendido parte do terreno à Sanepar e que, ao longo dos anos, realizava visitas esporádicas ao local, cerca de duas a três vezes por ano, contratando eventualmente serviços de limpeza externa, especialmente em resposta a notificações da prefeitura. Declarou desconhecer a existência de edificação no terreno até visita recente, quando constatou a presença de uma casa recém-construída. Afirmou não conhecer pessoalmente Neivaldo Castelhano Pereira, tendo apenas recebido ligações telefônicas de alguém que se identificou com esse nome, e disse não se recordar de conhecer Paulo Silva. Deste modo, apesar do réu alegar que exerce posse sobre o imóvel desde 1997 ou 1998, verifica-se que ausente respaldo seguro no conjunto probatório. Isto porque apenas o depoimento de José Adair Santos da Silva encontra-se isolado no contexto probatório e é contrariado pelas demais provas produzidas. A testemunha Inara Cristiane Alonso, fiscal da prefeitura que atuava na região desde 2009, em nenhum momento mencionou Neivaldo como possuidor ou responsável pelo imóvel. Ao contrário, afirmou que as notificações para limpeza eram direcionadas ao proprietário Ricardo, que efetivamente providenciava a limpeza do terreno quando notificado, demonstrando o exercício da posse. Ademais, a mesma testemunha relatou o surgimento de uma pequena edificação de madeira (edícula) posteriormente às notificações dirigidas a Ricardo, a qual gerou denúncias de invasão, tendo a fiscalização constatado que a construção aparentava ter sido realizada irregularmente, possivelmente durante a noite ou nos fins de semana, com o intuito de evitar a fiscalização. Tal relato é compatível com a versão apresentada pelo autor e corroborada pela testemunha Ivan Carta, no sentido de que o réu, em 2016, invadiu o terreno, realizando desmatamento e construção irregular. O fato de Neivaldo ter providenciado serviços de topografia, pedido de supressão vegetal junto ao IAP e construção de muro, conforme relatado pela testemunha José Adair, não é suficiente para demonstrar posse anterior ao esbulho, mormente considerando que tais atos foram realizados em período recente, posterior ao ano de 2016, quando já configurado o esbulho possessório. Deste modo, tem-se que o autor possui a posse direta do terreno desde junho de 1972, zelando pelo local, mantendo-o limpo, pagamento os impostos e cercando por muro. Portanto, o autor exerceu a posse de maneira contínua, mansa e pacífica por mais de quatro décadas, até o momento em que o réu iniciou, de forma indevida, a construção no terreno, sem qualquer autorização ou respaldo jurídico. A prova documental, portanto, não é suficiente para comprovar que o imóvel era utilizado pelo réu, como se seu fosse, há mais de um ano e um dia. Ademais, o autor comprovou que realizava as manutenções adequadas no terreno e, assim que informado do esbulho, procedeu a lavratura do boletim de ocorrência (mov. 1.6). Conclui-se, portanto, que não existe prova suficiente quanto a alegada posse do réu. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a reintegração de posse do autor no imóvel situado no lote de terreno sob matrícula n. 13.131 do Registro Imobiliário de Matinhos, e indicação fiscal número 8C38 010 C-21B0001, sito no balneário Marajó, no Município de Matinhos/PR, confirmando a liminar deferida a mov. 35. Considerando a sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador judicial do autor, os quais, considerados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Referido montante será acrescido de correção monetária segundo o INPC a contar do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a partir do termo final previsto no art. 523 do CPC, por ocasião do cumprimento de sentença. Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Caso necessário, expeça-se mandado de reintegração de posse. Translade-se cópia para os autos n. 0002556-38.2016.8.16.0116, 0002556-38.2016.8.16.0116 e 0008967-68.2014.8.16.0116. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roger Ricardo

ID: 300925153

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007955-52.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGER RICARDO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BERLEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007955-52.2024.8.16.0024 I. Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO deflagrou denúncia em face de ROGER RICARDO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da lei n°. 11343/2006. Recebida a denúncia, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, que renunciou ao mandato no decorrer da instrução processual. Durante a instrução processual, inquiriram-se testemunhas e o acusado foi interrogado. As partes apresentaram alegações finais, fazendo o acusado por intermédio de defensor dativo. É o relatório. II. Fundamentação: 1. A pretensão deduzida na denúncia é procedente. 2. Narra a denúncia que no dia 08 de setembro de 2024, o acusado tinha em depósito, com a finalidade de venda e/ou fornecimento a terceiros 34 (trinta e quatro) gramas de crack, dividida em 193 (cento e noventa e três) pedras e 56 (cinquenta e seis) gramas de cocaína, fracionadas em 78 (setenta e oito) eppendorf’s. Ainda, que o local da ocorrência fica nas imediações de um Centro Municipal de Educação Infantil e de uma Igreja Evangélica. 3. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial de entorpecentes (mov. 63.1). A autoria restou devidamente comprovada pelos relatos uníssonos dos policiais militares que realizaram a abordagem, bem como, pela confissão judicial apresentada pelo acusado. 4. Nesse prisma, o policial Gérson relatou em juízo que estava em patrulhamento em uma rua sem saída, conhecida pelo tráfico de drogas. Ao ingressarem na via, visualizaram o acusado mexendo em sacos de reciclagem, e ao perceber a viatura policial, parou imediatamente de fazê-lo. Abordaram o acusado, e em revista pessoal nada foi localizado. Por sua vez, no local em que estava mexendo (sacos), foi localizado cocaína e crack. A abordagem ocorreu no período noturno e não tinha mais ninguém no local. Relatou que o acusado não era conhecido da equipe. Não havia nenhum outro indicativo de tráfico no local. O acusado confessou que fazia delivery no local, para entrega de drogas. Por fim, relatou que não foi localizado dinheiro na posse do acusado. 5. O policial Claudinei apresentou versão similar à apresentada por Gérson, ao relatar que a equipe estava em patrulhamento em rua conhecida pela traficância de entorpecentes e usuários de drogas. Visualizou o acusado mexendo em uma sacola de recicláveis e ao avistar a viatura, parou o que estava fazendo. Em revista pessoal, nada de ilícito foi localizado com o acusado. Em revista na sacola de recicláveis, foi localizado cocaína e crack. O acusado confessou que fazia delivery de entorpecentes pelo aplicativo WhatsApp. Inicialmente, localizaram os entorpecentes, depois questionaram o acusado, que informou a traficância. No local não havia outra pessoa. Não se recorda se o celular do acusado foi apreendido. Relatou que ele encontrou as drogas, mas não lembra como estavam dispostas. 6. Os depoimentos prestados pelos policiais que realizaram a abordagem e não contraditados devem receber pleno respaldo judicial, uma vez que são servidores públicos, cujas afirmações gozam de presunção de veracidade, de modo que merecem crédito até prova robusta em contrário; e porque estão uniformes e não há contradições e/ou pontos obscuros que os infirmem. Nesse sentido: “CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA CORRÉ - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE APONTANDO PARA TRAFICÂNCIA - testemunho dos policiais que efetuaram a abordagem – prova produzida em juízo sob crivo do contraditório e ampla defesa suficiente a ensejar a condenação - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” APLICADO NA PENA-BASE COM RELAÇÃO AO CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE - ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS DEVE SER ANALISADO COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CP – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COADUNADO COM A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE, NESTE CASO, SE PRESTAM PARA AGRAVAR A PENA – MODIFICAÇÃO DO REGIME - INVIABILIDADE – RÉU NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS – REINCIDENTE - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA ADEQUADAMENTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – BEM UTILIZADO PARA O TRÁFICO – CONSERVAÇÃO DO PERDIMENTO À UNIÃO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0041428-14.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 24.08.2020). 7. O acusado ROGER relatou em juízo que a acusação que pesa contra sua pessoa é verdadeira. Relatou que buscava os entorpecentes para realizar entrega. Ainda, que ele tinha acabado de pegar os entorpecentes para o repasse, e que as substâncias estavam em seu material. Sobre as drogas em específico, não sabia que estavam guardadas ali naquele momento. Fazia referido serviço para sustentar seu vício em drogas. Não visualizou a viatura policial chegando no local. Disse que a pessoa que guardou os entorpecentes no local foi abordada juntamente com ele. 8. A confissão do acusado está consoante aos depoimentos prestados pelos policiais militares. Em outros termos, foi localizado entorpecentes nos pertences do acusado, que assumiu que repassava os entorpecentes para terceira pessoa. 9. Importante consignar que o delito de tráfico de drogas é de conteúdo misto, de forma que a guarda de entorpecentes, por si só, tipifica o crime, não havendo a necessidade da efetiva comercialização. Nesse sentido, TJ/PR: "APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES –DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008967-82.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.10.2024)". 10. Sobre a majorante relativa ao tráfico próximo de Centro Municipal de Educação Infantil e de uma Igreja, a afasto. De acordo com artigo 40 da Lei 11.343/06, constitui causa de aumento “se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”. De acordo com a jurisprudência dominante, a causa de aumento aplica-se de forma objetiva, bastando que o agente tenha consciência dessa proximidade geográfica, na medida em que há presunção legal de maior facilidade de difusão do vício diante da maior concentração pessoas. No entanto, de acordo com entendimento recente, [...] “a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas não incide quando a comercialização de entorpecentes ocorre em data ou em horário diversos daqueles de funcionamento do estabelecimento de ensino”. (TJDF Acórdão 1169794, 20180110079085APR, DJe: 13/5/2019) No mesmo sentido: “Na espécie, não ficou evidenciado nenhum benefício advindo ao réu com a prática do delito nas proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino - o ilícito foi perpetrado em momento em que as escolas estavam fechadas por conta das medidas restritivas de combate à COVID-19 - e se também não houve uma maximização do risco exposto àqueles que frequentam a escola (alunos, pais, professores, funcionários em geral), deve, excepcionalmente, em razão das peculiaridades do caso concreto, ser afastada a incidência da referida majorante”. (AgRg no HC n. 728.750/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022.) Confira-se ainda: [...] “se o estabelecimento de ensino está fechado, havendo ausência de aglomeração de pessoas e impossibilidade de disseminação do tráfico de drogas”. (STF: HC 228230 - 24-01-2024). “A justificativa para a existência desta majorante diz respeito à enorme facilidade de disseminação do consumo de drogas nesses locais em virtude da maior concentração de pessoas, o que acaba por representar maior risco à saúde pública” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 793). 5. Assim, havendo elementos capazes de demonstrar a impossibilidade fática de disseminação da mercancia a um maior grupo de pessoas e não tendo o agente se beneficiado dessa circunstância, como no caso em tela, torna-se inviável a incidência da majorante sob o ângulo da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Sob essa perspectiva, para a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, faz-se necessária a existência de situação que viabilize a disseminação de drogas, considerada a aglomeração ou maior circulação de pessoas, hipótese não verificada na espécie. 7. Compreensão análoga à existente em precedentes de ambas as Turmas, as quais afastaram a aplicação de causa de aumento de pena prevista na lei de drogas, em razão da mera utilização de transporte público”. (STF: HC 228230 - 24-01-2024). No caso dos autos, não restou demonstrado o nexo causal entre o local da abordagem e o estabelecimento descrito na inicial. Além disso, não se mostra possível – sequer – afirmar que se destinava aos usuários dos serviços prestados pela instituição descrita na inicial. Por fim, confira-se o entendimento do TJSP : [...] “Majorante do tráfico praticado próximo à escola que deve se afastada. Escola que se encontrava fechada no momento dos fatos, não havendo aglomeração a facilitar o comércio ilegal de droga”. Precedentes do STJ”. (TJSP Apelação Criminal 1500399-85.2021.8.26.0626; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Sobre a traficância próximo a igreja, sabe-se que o artigo 40 da lei n°. 11343/2006 possui rol taxativo. Nestes termos, denota-se que o tráfico próximo a igreja não consta do inciso III do referido artigo, não devendo ser reconhecida, em desfavor do acusado, por evidente analogia in malam partem. A jurisprudência do STJ é firme neste sentido: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AFASTAR O REDUTOR. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MERCANCIA ILÍCITA COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE IGREJA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram valoradas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que não se admite por incorrer em odioso bis in idem. 3. Ademais, a sanção básica deve ser redimensionada ao mínimo legal, pois, apesar da maior nocividade do entorpecente encontrado em poder do réu, o aumento operado mostrou-se desproporcional, sobretudo em razão da quantidade não expressiva, qual seja, aproximadamente 8g (oito gramas) de crack e 13g (treze gramas) de cocaína. 4. Na terceira fase da dosimetria, constata-se que a Corte de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a causa especial de redução de pena - a exemplo da falta de comprovação de atividade lícita -, razão pela qual se conclui pela incidência da referida minorante em seu grau máximo, notadamente em virtude da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida. 5. "Uma vez que, no Direito Penal incriminador, não se admite a analogia in malam partem e porque a hipótese dos autos (tráfico de drogas cometido em local próximo a igrejas) não foi contemplada pelo legislador no rol das majorantes previstas no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, deve ser afastada a causa especial de aumento de pena em questão" (HC n. 528.851/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 12/5/2020). 6. Reduzida a reprimenda, e tendo em vista a primariedade do agente e a fixação da pena-base no mínimo legal em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, é cabível na espécie a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 1.986.321/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). III. Dispositivo: Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, por conseguinte, CONDENO o acusado ROGER RICARDO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei n°. 11343/2006 bem como ao pagamento de multa e de custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA relativo ao delito previsto no artigo 33 da lei n°. 11343/2006. Com base no disposto nos artigos 49 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena aplicada, atentando-se para a dosimetria através da adoção do sistema trifásico. 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são presumidamente favoráveis à parte acusada, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Por essa razão, domina o entendimento de o juiz deve partir da pena mínima e aumentá-la, conforme encontre demonstradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em conta as oito ali estabelecidas em rol taxativo (STJ HC 274734/RJ). Além disso, na esteira do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, “se a pena-base foi fixada no mínimo, a defesa não pode, aí, alegar falta de fundamentação”. (STJ – 5ª Turma – V.U. – HC nº 7.471 do Rio de Janeiro – Rel. Min. Felix Fischer – j. em 01.06.99 – D.J. U. de 16.08.99 – pág. 76). Com efeito, com relação à culpabilidade, a jurisprudência entende indevida a exasperação, mediante a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos, como a busca do lucro fácil, por exemplo. (Habeas Corpus nº 153034/MS (2009/0219996-0). Avalia a frieza e crueldade na execução do crime. Neutro à espécie. Quanto aos antecedentes, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ). Além disso, conforme Tema 150 (RE 593.818/SC), sob o rito da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos. No entanto, de forma fundamentada, o julgador pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria. E no caso de a Parte ré ostentar duas ou mais condenações transitadas em julgado, uma poderá ser utilizada como maus antecedentes. Por fim, os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência (STJ - RHC 043350/MS). Neutro à espécie, considerando-se os parâmetros supracitados. Com relação à conduta social, diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido, não havendo nos autos elementos para aferi-la negativamente; A consequência do crime, por seu turno, somente deve ser sopesada em desfavor quando ultrapassa os resultados já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. Não extrapolam os resultados inerentes ao delito. Quanto à personalidade, a avaliação negativa deve-se pautar em elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do agente (Tema Repetitivo n. 1.077). Os atos infracionais podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base (STJ AgRg no AREsp 2610994/RN). Além disso, a possessividade e ciúmes descontrolados podem consubstanciar fatores negativos da personalidade e justificarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sobretudo nos acasos envolvendo violência doméstica. Não há elementos suficientes para aferi-la. A valoração negativa do comportamento de alguém para fins penais exige concreta demonstração de desvio de conduta. Neutro à espécie. A circunstância diz respeito ao modus operandi, forma de execução do crime. Exige prova fundada no intenso sofrimento da vítima e a violência exacerbada e desproporcional contra ela exercida, por consubstanciar cenário fundado em elementos concretos, desde que que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Por exemplo: “o sofrimento em decorrência da morte da vítima é resultado inerente ao tipo penal”; Não demonstrou ter extrapolado de forma significativa o resultado inerente ao tipo. E o motivo são os precedentes psicológicos propulsores da conduta. [...]. Caso o motivo configure qualificadora, agravante ou atenuante genérica, causa de aumento ou de diminuição, não poderá ser considerado como circunstância judicial, evitando o bis in idem." Não há elementos suficientes para aferi-lo. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, conforme acima exposto, fixo a pena base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, levando-se em conta a situação socioeconômica do réu e a natureza do delito. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: o acusado confessou o delito, porém, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (artigo 231 do STJ). CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DA PENA: o acusado faz juz à diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da lei nº. 11343/2006, uma vez que é primário, portador de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas, nem integra organização criminosa. Assim, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), conforme fração máxima contida no artigo 33, §4º, da lei nº. 11343/2006, ficando a parte acusada condenada à pena privativa de liberdade de 01 (UM) ANO e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) DIAS-MULTA ao valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Conforme fundamentação trazida no bojo desta sentença, deixo de aumentar a pena pena pelo tráfico ter ocorrido nas imediações de um Centro Municipal de Educação Infantil e uma Igreja. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: fixo o regime ABERTO para o cumprimento de pena, que o faço com fulcro no artigo 33, §2º, "c" do CP. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: O acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Não é reincidente, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, é punido com pena inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, portanto, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: a- prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro no montante de 2 (dois) salário mínimo, levando-se em conta a finalidade preventiva do delito, bem como a situação econômica do réu, observando-se o que for pertinente a Instrução Normativa Conjunta 02/2014 da CGJ-PR e MP-PR; b- Limitação de fim de semana, em que deverá permanecer recolhida na residência no período compreendido entre 21hs e das sextas-feiras até as 6hs das segundas-feiras. IV. DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. INTIMAÇÃO: 1.1. Intimem-se as partes, na forma preconizada em Lei, observando o disposto nos artigos 316, 810, 811, 812 e 845 do CNFJ, independentemente de novo despacho; 1.2. Em sendo o caso, promova-se a comunicação à(s) vítima(s) sobre eventual alteração da medida cautelar vigente ao tempo da sentença (art. 721 do CNFJ), relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, mediante aplicativo de texto ou qualquer meio idôneo (artigo 201, § 2º, do CPP, e artigo 21 da Lei nº 11.340/06). 1.3. Em sendo o caso, intimar a(s) parte(s) sentenciada(s) para pagamento de multa e/ou custas processuais, na forma indicada em capítulo e seção próprios; e ainda para retirar bens/objetos, conforme deliberações seguintes. 2. FIANÇA: não se aplica, no caso concreto 3. VALORES APREENDIDOS (art. 939 do CNFJ): não se aplica, no caso concreto; 4. DESTRUIÇÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE: se ainda não realizada, determino a destruição das substâncias apreendidas nos autos (34 gramas de crack e 56 gramas de cocaína). 5. ARMAMENTOS: Não se aplica. 6. VEÍCULO AUTOMOTOR: Não se aplica. 7. OBJETOS APREENDIDOS: Não se aplica; 8. DETRAÇÃO: Observado o disposto no art. 387, §2º, do CPP, c/c artigos 33 e 42, ambos do CP, e art. 110 da LEP, DEIXO de proceder à detração, com a progressão para o regime aberto, uma vez que não transcorreu o decurso do lapso temporal. 09. REPARAÇÃO DO DANO (art. 387, IV, do CPP): Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, a despeito do entendimento jurisprudencial, por ausência de devido processo legal substancial e, ainda, porque não há regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal. No atual contexto, o pedido de indenização deve: a) constar expressamente na denúncia ou queixa, expressado em valores; b) ser objeto da instrução processual para fixação do seu quantum, especialmente com a produção de provas; c) constar do pedido de alegações finais; d) ser analisado na sentença nos limites formulados. Não foi possível fixar um quantum específico, uma vez que não houve provas suficientes do dano suportado. Além disso, não há parâmetro legal para estabelecer as premissas sobre a fixação do “valor mínimo”. Por fim, de acordo com o artigo 91 do CP, constitui efeito da condenação tornar certa a obrigação de reparar o dano, constituindo, portanto, título executivo judicial, passível de liquidação, caso a Parte com legitimidade tenha interesse, de modo que não se vislumbra prejuízo em não proceder à fixação nessa seara. 10. PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA: (art. 387, §1º, do CPP): incabível, no caso concreto, uma vez que a parte acusada respondeu o processo em liberdade; 11. HONORÁRIOS: CONDENO o Estado do Paraná a arcar com os honorários advocatícios ao Defensor nomeado por este R. Juízo, Dr. RODRIGO BERLEZ, OAB/PR 64002, decorrentes da atuação em favor da defesa da(s) parte (s) acusada(s) ROGER RICARDO, mediante a prática dos seguintes atos: participação em audiência de instrução e alegações finais. Com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, aplicado por analogia; e, bem assim, suporte na tabela de honorários da Resolução Conjunta nº. 06/2024 - PGE/SEFA, que dispõe sobre limites mínimos e máximos para pagamento de honorários de advogados dativos para atuação perante a Justiça do Estado do Paraná, ARBITRO o montante de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, esclarecendo que o valor arbitrado atende ao critério de razoabilidade, conciliando à dignidade e relevância da profissão e a possível modicidade que deve nortear o acesso à via jurisdicional. 12. EFEITOS DA CONDENAÇÃO: (Artigos 91, 91-A e 92 do CP): inaplicável, no caso concreto. Int. Dn. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

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Otavio De Oliveira Lima x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 313682148

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015596-70.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015596-70.2024.8.16.0031 Processo: 0015596-70.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): OTAVIO DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Revisional de Taxa Anual de Juros com Restituição de Valores Pagos a Maior ajuizada por OTAVIO DE OLIVEIRA LIMA em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a inicial, em síntese, que o autor, aposentado e de baixa renda, contratou empréstimo pessoal junto à instituição financeira Crefisa S/A, tendo posteriormente descoberto que o contrato previa a cobrança de juros remuneratórios no percentual anual de 558,01%, valor que excede em mais de quatro vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. O autor alega que, diante da recusa da instituição em fornecer cópia do contrato, foi necessário o ajuizamento de ação anterior apenas para ter acesso ao documento, ocasião em que constatou diversas cláusulas que reputa abusivas. Entre elas, aponta a estipulação de juros remuneratórios em patamar exorbitante, que comprometeu substancialmente sua capacidade financeira, caracterizando onerosidade excessiva e violação ao princípio do equilíbrio contratual. Destaca ainda a cláusula que autoriza a ré a efetuar descontos diretamente sobre qualquer conta na qual o autor receba seus proventos, independentemente da instituição financeira, o que considera abusivo por comprometer sua subsistência. Alega também que o contrato foi redigido de forma confusa e com ausência de informações claras, dificultando a compreensão do consumidor e infringindo o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que, diante da abusividade dos encargos pactuados, é devida a revisão contratual para adequação dos juros à taxa média de mercado, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a descaracterização da mora e a restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro, se verificada a má-fé. Com essas razões, requer o reconhecimento da onerosidade excessiva nos juros aplicados, determinando o recálculo do contrato à taxa média de mercado prevista pelo BACEN para operações de Crédito Pessoal Não Consignado; o reconhecimento da onerosidade excessiva dos juros remuneratórios aplicados nos contratos; a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, com o recálculo e aplicação da taxa média de mercado; a declaração da descaracterização da mora; a restituição dos valores pagos a título de encargos moratórios; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e a concessão da gratuidade de justiça. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (mov. 1.1-1.13). Em decisão inicial, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação do réu (mov. 8.1). A requerida foi citada (mov. 12.0) e apresentou contestação, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, discorreu sobre o perfil da demanda e sobre o objeto da ação. No mérito, defendeu que as taxas de juros praticadas são compatíveis com o risco da operação e com o perfil dos seus clientes, geralmente negativados ou com restrições de crédito, o que justificaria a elevação das taxas em comparação com aquelas praticadas por grandes bancos. Argumentou que a Crefisa atua em um nicho específico do mercado de crédito, distinto do mercado considerado na apuração da “taxa média” divulgada pelo Banco Central, a qual, segundo a requerida, não pode ser utilizada como parâmetro para aferição de abusividade, conforme orientação do próprio Bacen e do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou, ainda, que a simples comparação entre os juros contratados e a taxa média não basta para caracterizar abusividade, sendo imprescindível a análise concreta das circunstâncias da contratação, dos riscos envolvidos e dos custos operacionais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou desvantagem excessiva capaz de justificar a revisão contratual. Com a peça defensiva, juntou documentos (mov. 15.1-15.10). A seu turno, o autor apresentou impugnação à contestação. Sustentou que as alegações feitas pela Crefisa na contestação não merecem acolhimento, por se basearem em premissas equivocadas, ofensivas e desprovidas de provas. Refutou, inicialmente, a acusação de advocacia predatória, afirmando que se trata de tentativa intimidatória da requerida, que busca desqualificar a atuação do patrono da parte autora para desviar o foco das práticas abusivas da instituição, especialmente dirigidas a aposentados, pensionistas e servidores públicos de baixa renda, com a imposição de contratos com juros excessivos. Argumentou que os contratos firmados são de adesão e que a Crefisa, embora alegue atuar em operações de alto risco, na prática realiza empréstimos a pessoas com renda fixa, o que reduz consideravelmente o risco de inadimplemento. Sustentou que as taxas aplicadas ultrapassam os limites razoáveis fixados pela jurisprudência e estão muito acima da média de mercado, configurando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Requereu, com base nisso, a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira demonstre os critérios adotados na fixação das taxas. Impugna também a tese de que não há obrigação de restituir os valores pagos indevidamente, citando precedentes que autorizam a repetição do indébito mesmo sem prova de erro, e reafirma que houve enriquecimento ilícito por parte da requerida. Questionou, ainda, a suposta inexistência de contrato de adesão e a alegação de boa-fé contratual. Por fim, refutou o pedido de realização de perícia contábil nesta fase processual, reafirma os pedidos formulados na petição inicial e requer a total procedência da ação (mov. 22.1). Em sede de especificação de provas, a requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (mov. 27.1). Por sua vez, o autor requereu a inversão do ônus da prova, com a determinação que a requerida apresentasse os critérios que adotou para cobrar as taxas de juros remuneratórios superiores às médias de mercado nos contratos de empréstimo (mov. 29.1). Em decisão saneadora, foram indeferidos os pedidos de intimação pessoal do autor e expedição de ofício à OAB em relação a alegação de demanda predatória e foi afastada a prejudicial de prescrição. Foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova, indeferido o pedido de produção de prova oral e deferida a produção de prova documental (mov. 36.1). A requerida pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a produção de prova oral (mov. 36.1). O pedido não foi conhecido, mantendo-se a decisão impugnada (mov. 40.1). As partes foram intimadas e não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. II - Fundamentação Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Quanto aos juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, sendo que a limitação dos juros remuneratórios é excepcionalmente admitida, quando demonstrada abusividade e se tratar de relação de consumo. No caso em análise, a taxa anual de juros prevista nos contratos entabulados entre as partes é de 558,01%, ao passo que a taxa mensal é de 17,00%, ou seja, é flagrante a abusividade do encargo exigido pela parte ré na formação de suas parcelas, extrapolando a média geral praticada pelo mercado. A média de mercado é exatamente o valor obtido pela média praticada por todas as instituições financeiras, no mesmo período, nas operações de determinada natureza, em razão do que é adotada como parâmetro para aferição de eventual cobrança abusiva de juros, estando disponibilizada no site do Banco Central do Brasil. Em consulta realizada de ofício por este Juízo ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (Códigos 25464 e 20742), constatou-se divergência entre a taxa média praticada pelo mercado financeiro para o crédito pessoal não consignado e os valores constantes do contrato firmado entre as partes, tendo em vista que, à época da contratação, a taxa de juros média de mercado era de 114,84% ao ano e 6,58% ao mês. Veja-se: À vista disso, tem-se como flagrante a abusividade das taxas no contrato em discussão e, portanto, não há alternativa a não ser determinar a limitação dos juros à média praticada pelo mercado financeiro. Ademais, o fato de os contratos celebrados entre as partes serem de empréstimo pessoal não confere à instituição ré a possibilidade de praticar juros na taxa que lhe for mais conveniente, devendo haver o mínimo de proporcionalidade, o que, por óbvio, não foi observado no presente caso. Além disso, a alegação da requerida de que a elevada taxa de juros se justificaria pelo suposto risco da operação está desacompanhada de qualquer prova concreta nesse sentido, não sendo razoável, portanto, a aplicação de juros que ultrapassam em quase três vezes a média praticada pelo mercado. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Bancário. Apelações Cíveis. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso de apelação da ré desprovido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente a demanda para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios, com a limitação dos juros e repetição dos valores cobrados à maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu cerceamento de defesa; (ii) há nulidade da sentença; (iii) existe abusividade nas taxas de juros pactuadas; (iv) há valores a serem devolvidos; (v) deve ser aplicada a taxa Selic; (vi) é o caso de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. Razões de Decidir3. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado.4. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, inc. IX, da CF.5. Admitida a revisão dos juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp repetitivo nº 1.061.530/RS). Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade de contrato. Ausente comprovação de existência de um maior risco de inadimplemento. Limitação às médias de mercado que se impõe. Sentença mantida neste ponto.6. Devida a restituição dos valores indevidamente cobrados. Valor que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) a partir de cada pagamento indevido até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, arts. 405 e 406, § 1º).7. Fixação dos honorários advocatícios por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Possibilidade. Proveito econômico irrisório e valor da causa muito baixo.8. Fixa honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação (1) parcialmente provido.Recurso de apelação (2) desprovido.Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgada pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º e § 8º, 370, 389, parágrafo único, 405, 406 § 1º e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.112.419/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11-10-2017; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Relª. Minª. Diva Malerbi (Des.ª Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, J. 15-6-2016; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10-3-2009; STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial j. 21-8-2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008967-76.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.06.2025). Destaquei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO (2), INTERPOSTA PELA CREFISA.1.1. Pedido de inclusão em pauta de julgamento presencial. Possibilidade de a própria parte, na forma regimental (RITJPR, arts 74, II, e 198), a tempo e modo próprios, registrar no sistema processual a sua pretensão. Desnecessidade de prévia intervenção da Corte ou do relator.1.2. Advocacia apontada como predatória. Expedição de ofícios ao Numopede, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Polícia Civil para monitoramento, bem como intimação pessoal do autor para confirmar a contratação do advogado. Ausência indícios de irregularidades no exercício da advocacia de má-fé. Pedido não acolhido.1.3. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença suficientemente fundamentada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador.1.4. Necessidade de dilação probatória. Não observada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de pedido de dilação probatória pela ré na origem. Não especificação de eventuais provas que exigiriam dilação. 1.5. Mérito. Contratos de empréstimo pessoal (3). Revisão da taxa de juros remuneratórios. Taxas contratadas que superam entre seis e sete vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares nos períodos de contratação. Abuso caracterizado. CDC, art. 51, inciso IV e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Precedentes. Ausência de dados ou informações a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ao tempo da contratação.1.6. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores por ventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Precedentes.2. APELAÇÃO (1), INTERPOSTA PELO AUTOR SEBASTIÃO INÁCIO.2.1. Juros remuneratórios. Pretensão de utilização da Série 20743 do Bacen (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) como parâmetro para a limitação dos juros em contrato envolvendo renegociação de dívida. Não aplicação à hipótese. Contratos de empréstimo pessoal com confissão de dívida aos quais se aplica a mesma série do contrato original como parâmetro. Renegociação de dívida pretérita de empréstimo pessoal e liberação de novo crédito. Composição de dívidas entre operações da mesma modalidade. Correta utilização das séries 20.742 e 25.464 do Bacen (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) como medida para a verificação da abusividade.3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração. CPC, 85, § 11. Cabimento, em favor do procurador do autor, ante o não provimento do recurso da ré.RECURSO DO AUTOR (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA RÉ (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000608-03.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.03.2025). Destaquei. Assim, o contrato deve ser recalculado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado para a época da contratação. Da repetição do indébito Uma vez constatada a abusividade nos juros, faz jus a autora à repetição do indébito, porém, de forma simples, já que o excesso relativo à taxa de juros decorreu de abusividade contratual costumeira e justificada na natureza supostamente especial do crédito concedido a pessoas negativadas. Logo, inexiste, no caso, a comprovada má-fé que justifique a devolução dobrada dos valores. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AVENÇAS FIRMADAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DE FORMALIZAÇÃO DAS AVENÇAS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. 1.2. MONITORAMENTO DA DEMANDA PELO NUMOPEDE E DEMAIS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO VÁLIDA QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE ASSINADA. NÃO CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE CONDUTA TEMERÁRIA DOS PATRONOS DA AUTORA. 1.3. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.4. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20743 E 25465 (CONTRATOS COM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). ACOLHIMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO CONTRATADO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 (CONTRATOS SEM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). PRECEDENTES. 1.5. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 48 (QUARENTA E OITO) AVENÇAS, SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, TODAVIA, NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP N.º 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA AS COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES. PRECEDENTES. 1.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO E FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). NÃO CABIMENTO. REGRA EXCEPCIONAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM DE FORMA ADEQUADA, NÃO SE REVELA EXORBITANTE DIANTE DO TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS E NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008174-83.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.02.2025). Destaquei. Frise-se que a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, só possui aplicação quando confirmado que o réu agiu de má-fé, o que não transparece objetivamente dos dados que afloram deste processo. A propósito do tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Assim, os valores cobrados indevidamente pela instituição financeira devem ser restituídos ao mutuário, de forma simples. Além disso, quanto à correção monetária e juros de mora, deverão seguir a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 9 (NOVE) AVENÇAS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO PELO IPCA, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DESTA, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.102.552/CE). PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA, AINDA, DOS ARTS. 389, PAR. ÚN., E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI N.º 14.905/2024, E ART. 405 DO MESMO CÓDEX. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. ÔNUS INVERTIDOS E ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11º, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003391-44.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025) Assim, deve incidir correção monetária da diferença a ser apurada desde o desembolso (efetivo prejuízo - súmula 43, STJ) pelo IPCA no momento anterior à citação e, a partir desta, a incidência exclusiva da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Da (des)caracterização da mora No que pertine a descaracterização da mora, que é consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema: “I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que exigidos encargos moratórios abusivos na contratação”. Importante ponderar que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade”, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA APENAS QUANDORECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS EXIGIDOS NOPERÍODO DE NORMALIDADE QUE NÃO ABRANGE AS TARIFASADMINISTRATIVAS. RECURSO IMPROVIDO. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (TJPR - 18ªC.Cível - 0012693-34.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORMARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2021). No caso concreto, foi reconhecida a abusividade de encargos incidentes no período da normalidade, qual seja, juros remuneratórios, em todos os contratos indicados na inicial pelo autor. Portanto, existem razões que justificam a descaracterização da mora do caso em tela e o consequente afastamento de eventuais encargos moratórios que possam ter incidido nos contratos supracitados. III - Dispositivo. DO EXPOSTO, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) determinar a redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado praticada quando da celebração do contrato de n. 030800036041, nos termos da fundamentação; b) descaracterizar a mora e afastar eventuais encargos moratórios que sobre incidiram sobre os contratos; c) condenar a parte ré a restituir os valores cobrados a maior, de forma simples. Sobre o valor a ser devolvido deverá incidir correção monetária no momento anterior à citação pelo IPCA, desde a data de cada pagamento indevido até a citação, e, a partir desta, exclusivamente pela taxa SELIC, na forma simples e não capitalizada. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, considerando o baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivan Diego Urbano

ID: 308143638

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001882-30.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVAN DIEGO URBANO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DALLA BENETTA DE LA CERDA ZENTENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001882-30.2025.8.16.0024 I. Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO deflagrou denúncia em face de IVAN DIEGO URBANO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da lei n°. 11343/2006. Recebida a denúncia, o acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída. Durante a instrução processual, inquiriram-se testemunhas e o acusado foi interrogado. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. II. Fundamentação: 1. Inicialmente, afasto a preliminar apresentada pela defesa em sede de alegações finais, relativa a nulidade da abordagem do acusado. Em sede judicial, os policiais narraram que estavam em um beco, realizando a revista de quatro pessoas, quando avistaram o acusado, vindo até onde estavam, sem perceber a presença dos policiais. Ao avistar os policiais, o acusado deu meia volta e correu em outra direção. Os policias foram até o seu encalço. No trajeto, o acusado foi visto dispensando uma sacola em um terreno. Posteriormente, foram localizadas porções de maconha e dinheiro na referida sacola. Diante do exposto, vislumbro a justa causa para a abordagem do acusado e revista, com fulcro no artigo 244 do Código de Processo Penal. Isso porque, o acusado correu dos policiais militares após avistá-los, o que denota atitude suspeita, apta a realização da revista, de forma que reputo válida a busca pessoal realizada, não havendo que se falar em nulidade processual. 2. Superada a alegação preliminar, a pretensão deduzida na denúncia é procedente. 2.1. Narra a denúncia que no dia 05 de março de 2025, o acusado trazia consigo com a finalidade venda e/ou fornecimento a terceiros, 36 (trinta e seis) gramas de maconha, fracionadas em 10 (dez) buchas, além da quantia de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um) reais. Sobre a dinâmica dos fatos, consta que o acusado, ao avistar a presença policial, correu na direção oposta e jogou uma sacola em um terreno, e dentro estavam entorpecentes e parte do dinheiro. Ainda, que outra parte do dinheiro estava com sua pessoa. Consta que o local é conhecido como ponto de tráfico de drogas e fica nas imediações de um Colégio Municipal, Escola Estadual e Igreja. 3. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial de entorpecentes (mov. 99.1). A autoria restou devidamente comprovada pelos relatos uníssonos dos policiais militares que realizaram a abordagem, em ambas as esferas. 4. Nesse prisma, o policial militar Daniel relatou em esfera judicial que realizou uma abordagem de rotina, juntamente com seu parceiro, em local conhecido pelo tráfico de drogas. A abordagem se deu em duas ruas sem saída, em um beco. Ingressaram à pé no local, quando localizaram quatro pessoas. Ao iniciarem a revista, visualizaram a pessoa de IVAN vindo em direção à equipe. Ao avistar os policiais, o acusado deu meia volta e correu. Disse que seu parceiro de equipe correu atrás do acusado, e logo em seguida também foi ao encalço. Quando encontrou seu companheiro e o acusado, este já estava rendido, com as mãos na cabeça. Em revista pessoal, localizaram em torno de R$ 30,00 (trinta reais). Seu parceiro de equipe relatou que visualizou o acusado com uma sacola preta em mãos, e avistou ele jogando referida sacola em um terreno baldio. Solicitaram apoio de outra equipe policial para fazer a vistoria no terreno, quando localizou a sacola, e em seu interior foram localizadas dez porções de maconha e em torno de R$ 450,00 a R$ 500,00. O acusado disse que a sacola não era sua. Consta que o acusado possui outras passagens por tráfico de drogas. No local, relatou que uma pessoa residente do local falou para seu parceiro que IVAN praticava tráfico de drogas no local. 5. O policial militar Fabrício relatou em juízo que estava em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas. Ingressaram à pé em um beco e visualizaram três pessoas conversando. No final do beco, IVAN estava vindo em direção a equipe, e ao perceber a presença dos policiais no local, começou a correr. Foi ao encalço do acusado, alcançando-o. Afirma que visualizou o acusado arremessar um pacote dentro de um terreno. Depois que jogou o pacote, o acusado sentou no meio-fio. Em revista pessoal, nada de ilícito foi localizado, apenas R$ 30,00. O acusado disse que não havia arremessado referida sacola, e ficou em silêncio sobre os fatos. Solicitaram apoio de outra equipe para realizar as buscas no local, e seu parceiro localizou a sacola com os entorpecentes, totalizando dez buchas de maconha e em torno de R$ 400,00. Disse que foi localizado bastante dinheiro trocado. Relatou que um mulher, que não quis se identificar, disse que o acusado era gerente do tráfico de drogas no local, e que pegava e entregava os entorpecentes, bem como, o dinheiro. O acusado permaneceu em silêncio mas disse, a princípio, que os entorpecentes não eram de sua propriedade. O acusado possui dois boletins de ocorrência anteriores e prisões, no mesmo local, relativo a tráfico de drogas. No momento da abordagem, só haviam crianças brincando no local. Afirmou que a sacola não era de outra pessoa, pois viu o acusado carregando-a e jogando-a no terreno. Por fim, afirma não se recordar que se a abordagem foi gravada. 6. O acusado IVAN relatou em juízo que a acusação que pesa contra si é falsa. Disse que foi abordado pelos policiais, mas não correu ao avistá-los. Disse que levava consigo a quantia de R$ 30,00 e um aparelho de telefone celular. Disse que os policiais fizeram buscas em três lugares e não encontraram nada. Não visualizou os entorpecentes localizados pelos policiais. Disse que os policiais que chegaram em apoio foram quem, três dias atrás, o abordaram no mesmo local. Na primeira abordagem, foi agredido fisicamente e teve o telefone celular quebrado. Acredita que tenha sido abordado e conduzido por possuir passagens criminais. Por fim, afirma que apresentou a mesma versão da que foi inicialmente narrada na Delegacia, e que um dos policiais possuía câmera corporal no momento da abordagem. 7. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, em ambas as esferas, foram uníssonos, não havendo pontos controversos. Narram que visualizaram o acusado fugindo da equipe policial, após constatar a presença da força de segurança no local. Ainda, Fabrício foi específico em afirmar que viu o acusado carregando uma sacola preta, e que a dispensou na tentativa de fuga. Após a abordagem, em revista na referida sacola, foi localizado entorpecentes. Não há que se falar em desclassificação ou, até mesmo, constatação de que as substâncias apreendidas eram para uso do acusado IVAN, uma vez que este foi claro em afirmar que referida sacola não era sua e, portanto, não a dispensou. Em outros termos, não relatou ser usuário da substância entorpecente localizada. Em cotejo com o narrado pelos policiais, ambos narraram que uma pessoa residente do local, que não quis se identificar, afirmou que o acusado realizava tráfico de drogas no local. 7.1. Assim, os depoimentos prestados pelos policiais que realizaram a abordagem e não contraditados devem receber pleno respaldo judicial, uma vez que são servidores públicos, cujas afirmações gozam de presunção de veracidade, de modo que merecem crédito até prova robusta em contrário; e porque estão uniformes e não há contradições e/ou pontos obscuros que os infirmem. Nesse sentido: “CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA CORRÉ - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE APONTANDO PARA TRAFICÂNCIA - testemunho dos policiais que efetuaram a abordagem – prova produzida em juízo sob crivo do contraditório e ampla defesa suficiente a ensejar a condenação - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” APLICADO NA PENA-BASE COM RELAÇÃO AO CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE - ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS DEVE SER ANALISADO COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CP – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COADUNADO COM A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE, NESTE CASO, SE PRESTAM PARA AGRAVAR A PENA – MODIFICAÇÃO DO REGIME - INVIABILIDADE – RÉU NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS – REINCIDENTE - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA ADEQUADAMENTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – BEM UTILIZADO PARA O TRÁFICO – CONSERVAÇÃO DO PERDIMENTO À UNIÃO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0041428-14.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 24.08.2020). 8. Importante consignar que o delito de tráfico de drogas é de conteúdo misto, de forma que trazer consigo entorpecentes, por si só, tipifica o crime, não havendo a necessidade da efetiva comercialização. Nesse sentido, TJ/PR: "APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES –DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008967-82.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.10.2024)". 9. Sobre a majorante relativa ao tráfico próximo de um colégio, escola e igreja, a afasto. De acordo com artigo 40 da Lei 11.343/06, constitui causa de aumento “se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”. De acordo com a jurisprudência dominante, a causa de aumento aplica-se de forma objetiva, bastando que o agente tenha consciência dessa proximidade geográfica, na medida em que há presunção legal de maior facilidade de difusão do vício diante da maior concentração pessoas. No entanto, de acordo com entendimento recente, [...] “a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas não incide quando a comercialização de entorpecentes ocorre em data ou em horário diversos daqueles de funcionamento do estabelecimento de ensino”. (TJDF Acórdão 1169794, 20180110079085APR, DJe: 13/5/2019) No mesmo sentido: “Na espécie, não ficou evidenciado nenhum benefício advindo ao réu com a prática do delito nas proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino - o ilícito foi perpetrado em momento em que as escolas estavam fechadas por conta das medidas restritivas de combate à COVID-19 - e se também não houve uma maximização do risco exposto àqueles que frequentam a escola (alunos, pais, professores, funcionários em geral), deve, excepcionalmente, em razão das peculiaridades do caso concreto, ser afastada a incidência da referida majorante”. (AgRg no HC n. 728.750/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022.) Confira-se ainda: [...] “se o estabelecimento de ensino está fechado, havendo ausência de aglomeração de pessoas e impossibilidade de disseminação do tráfico de drogas”. (STF: HC 228230 - 24-01-2024). “A justificativa para a existência desta majorante diz respeito à enorme facilidade de disseminação do consumo de drogas nesses locais em virtude da maior concentração de pessoas, o que acaba por representar maior risco à saúde pública” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 793). 5. Assim, havendo elementos capazes de demonstrar a impossibilidade fática de disseminação da mercancia a um maior grupo de pessoas e não tendo o agente se beneficiado dessa circunstância, como no caso em tela, torna-se inviável a incidência da majorante sob o ângulo da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Sob essa perspectiva, para a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, faz-se necessária a existência de situação que viabilize a disseminação de drogas, considerada a aglomeração ou maior circulação de pessoas, hipótese não verificada na espécie. 7. Compreensão análoga à existente em precedentes de ambas as Turmas, as quais afastaram a aplicação de causa de aumento de pena prevista na lei de drogas, em razão da mera utilização de transporte público”. (STF: HC 228230 - 24-01-2024). No caso dos autos, não restou demonstrado o nexo causal entre o local da abordagem e o estabelecimento descrito na inicial. Além disso, não se mostra possível – sequer – afirmar que se destinava aos usuários dos serviços prestados pela instituição descrita na inicial. Por fim, confira-se o entendimento do TJSP : [...] “Majorante do tráfico praticado próximo à escola que deve se afastada. Escola que se encontrava fechada no momento dos fatos, não havendo aglomeração a facilitar o comércio ilegal de droga”. Precedentes do STJ”. (TJSP Apelação Criminal 1500399-85.2021.8.26.0626; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Sobre a traficância próximo a igreja, sabe-se que o artigo 40 da lei n°. 11343/2006 possui rol taxativo. Nestes termos, denota-se que o tráfico próximo a igreja não consta do inciso III do referido artigo, não devendo ser reconhecida, em desfavor do acusado, por evidente analogia in malam partem. A jurisprudência do STJ é firme neste sentido: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AFASTAR O REDUTOR. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MERCANCIA ILÍCITA COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE IGREJA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram valoradas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que não se admite por incorrer em odioso bis in idem. 3. Ademais, a sanção básica deve ser redimensionada ao mínimo legal, pois, apesar da maior nocividade do entorpecente encontrado em poder do réu, o aumento operado mostrou-se desproporcional, sobretudo em razão da quantidade não expressiva, qual seja, aproximadamente 8g (oito gramas) de crack e 13g (treze gramas) de cocaína. 4. Na terceira fase da dosimetria, constata-se que a Corte de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a causa especial de redução de pena - a exemplo da falta de comprovação de atividade lícita -, razão pela qual se conclui pela incidência da referida minorante em seu grau máximo, notadamente em virtude da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida. 5. "Uma vez que, no Direito Penal incriminador, não se admite a analogia in malam partem e porque a hipótese dos autos (tráfico de drogas cometido em local próximo a igrejas) não foi contemplada pelo legislador no rol das majorantes previstas no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, deve ser afastada a causa especial de aumento de pena em questão" (HC n. 528.851/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 12/5/2020). 6. Reduzida a reprimenda, e tendo em vista a primariedade do agente e a fixação da pena-base no mínimo legal em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, é cabível na espécie a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 1.986.321/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). III. Dispositivo: Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, por conseguinte, CONDENO o acusado IVAN DIEGO URBANO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei n°. 11343/2006 bem como ao pagamento de multa e de custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA relativo ao delito previsto no artigo 33 da lei n°. 11343/2006. Com base no disposto nos artigos 49 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena aplicada, atentando-se para a dosimetria através da adoção do sistema trifásico. 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são presumidamente favoráveis à parte acusada, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Por essa razão, domina o entendimento de o juiz deve partir da pena mínima e aumentá-la, conforme encontre demonstradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em conta as oito ali estabelecidas em rol taxativo (STJ HC 274734/RJ). Além disso, na esteira do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, “se a pena-base foi fixada no mínimo, a defesa não pode, aí, alegar falta de fundamentação”. (STJ – 5ª Turma – V.U. – HC nº 7.471 do Rio de Janeiro – Rel. Min. Felix Fischer – j. em 01.06.99 – D.J. U. de 16.08.99 – pág. 76). Com efeito, com relação à culpabilidade, a jurisprudência entende indevida a exasperação, mediante a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos, como a busca do lucro fácil, por exemplo. (Habeas Corpus nº 153034/MS (2009/0219996-0). Avalia a frieza e crueldade na execução do crime. Neutro à espécie. Deixo de aumentar pela culpabilidade, conforme pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Isso porque trouxe pedido genérico, não havendo elementos aptos a demonstrar que referida traficância visava atingir as crianças do local, tampouco, que elas tenham visualizado o acusado traficando entorpecentes na localidade. Quanto aos antecedentes, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ). Além disso, conforme Tema 150 (RE 593.818/SC), sob o rito da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos. No entanto, de forma fundamentada, o julgador pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria. E no caso de a Parte ré ostentar duas ou mais condenações transitadas em julgado, uma poderá ser utilizada como maus antecedentes. Por fim, os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência (STJ - RHC 043350/MS). O acusado possui antecedentes criminais, conforme se denota de sua folha de antecedentes (mov. 7.1). Com relação à conduta social, diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido, não havendo nos autos elementos para aferi-la negativamente; A consequência do crime, por seu turno, somente deve ser sopesada em desfavor quando ultrapassa os resultados já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. Não extrapolam os resultados inerentes ao delito. Quanto à personalidade, a avaliação negativa deve-se pautar em elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do agente (Tema Repetitivo n. 1.077). Os atos infracionais podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base (STJ AgRg no AREsp 2610994/RN). Além disso, a possessividade e ciúmes descontrolados podem consubstanciar fatores negativos da personalidade e justificarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sobretudo nos acasos envolvendo violência doméstica. Não há elementos suficientes para aferi-la. A valoração negativa do comportamento de alguém para fins penais exige concreta demonstração de desvio de conduta. Neutro à espécie. A circunstância diz respeito ao modus operandi, forma de execução do crime. Exige prova fundada no intenso sofrimento da vítima e a violência exacerbada e desproporcional contra ela exercida, por consubstanciar cenário fundado em elementos concretos, desde que que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Por exemplo: “o sofrimento em decorrência da morte da vítima é resultado inerente ao tipo penal”; Não demonstrou ter extrapolado de forma significativa o resultado inerente ao tipo. E o motivo são os precedentes psicológicos propulsores da conduta. [...]. Caso o motivo configure qualificadora, agravante ou atenuante genérica, causa de aumento ou de diminuição, não poderá ser considerado como circunstância judicial, evitando o bis in idem." Não há elementos suficientes para aferi-lo. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e diante existência de circunstância judicial negativa relativa a antecedentes criminais, fixo a pena acima do mínimo, AUMENTANDO-A EM 1/8 – DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA - PARA TÊ-LA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, cada uma no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica da Parte Acusada. Considerando a existência de 08 (oito) circunstâncias judiciais, aplica-se 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: o acusado é reincidente. Assim, com fulcro no art. 61, inciso I, do CP, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto), passando ao patamar de 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, cada uma no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica da Parte Acusada. Sobre o quantum da exasperação da pena-base, “embora não haja previsão legal acerca do percentual adequado para aplicação das atenuantes e agravantes, a doutrina entende que é razoável o quantum de 1/6(Apelação Crime nº 0807884-0, 3ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Rogério Kanayama. j. 10.11.2011, unânime, DJe 22.11.2011). No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA CONDENAÇÃO. PENA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PARA OS DOIS RECORRENTES, ACRESCIDAS EM 1/3 PARA CRISTIANO, ANTE A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ADMISSIBILIDADE. AUMENTO EM 1/6. NECESSIDADE. PENA. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO EM 1/3. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/2. CABIMENTO. REGIME. ALTERAÇÃO DO INICIAL FECHADO, ESTABELECIDO PARA CRISTIANO, PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A MOISÉS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. (Apelação nº 0064460-38.2006.8.26.0114, 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Pedro Menin. j. 23.08.2011, DJe 05.10.2011). CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DA PENA: diante da reincidência do acusado, este não faz juz à diminuição de pena prevista no artigo 33, §4°, da lei n°. 11343/2006, por expressão vedação legal. Ainda, deixo de aumentar a pena pelo tráfico de drogas ter sido cometido nas proximidades de um colégio, escola e igreja, conforme fundamentação trazida no bojo desta sentença. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: diante da reincidência do acusado, fixo o regime FECHADO para o cumprimento de pena, que o faço com fulcro no artigo 33, §2º, "a" do CP. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena:diante da reincidência do acusado, incabível. IV. DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. INTIMAÇÃO: 1.1. Intimem-se as partes, na forma preconizada em Lei, observando o disposto nos artigos 316, 810, 811, 812 e 845 do CNFJ, independentemente de novo despacho; 1.2. Em sendo o caso, promova-se a comunicação à(s) vítima(s) sobre eventual alteração da medida cautelar vigente ao tempo da sentença (art. 721 do CNFJ), relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, mediante aplicativo de texto ou qualquer meio idôneo (artigo 201, § 2º, do CPP, e artigo 21 da Lei nº 11.340/06). 1.3. Em sendo o caso, intimar a(s) parte(s) sentenciada(s) para pagamento de multa e/ou custas processuais, na forma indicada em capítulo e seção próprios; e ainda para retirar bens/objetos, conforme deliberações seguintes. 2. FIANÇA: incabível, no caso concreto. 3. VALORES APREENDIDOS (art. 939 do CNFJ): consta a apreensão de quantia em dinheiro, que será analisado ao final, nos efeitos da condenação. 4. DESTRUIÇÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE: se ainda não realizada, determino a destruição das substâncias apreendidas nos autos (36 gramas de maconha). 5. ARMAMENTOS: Não se aplica. 6. VEÍCULO AUTOMOTOR: Não se aplica. 7. OBJETOS APREENDIDOS: consta a apreensão de um aparelho de telefone celular. Considerando que se trata de objeto(s) cujo fabrico não constitua instrumento, produto ou proveito do crime e, ainda, haja valor econômico, promover a restituição, mediante lavratura de termo (art. 1004 e 1005 do CNFJ). Em sendo não havendo a retirada pela interessada no prazo de 10 dias, contados da intimação, promover a abertura de incidente próprio ou consolidado (art. 1.006 do CNFJ) para destruição, alienação ou doação, conforme o caso. 8. DETRAÇÃO: Observado o disposto no art. 387, §2º, do CPP, c/c artigos 33 e 42, ambos do CP, e art. 110 da LEP, DEIXO de proceder à detração, com a progressão de regime, uma vez que não transcorreu o decurso do lapso temporal. 9. REPARAÇÃO DO DANO (art. 387, IV, do CPP): Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, a despeito do entendimento jurisprudencial, por ausência de devido processo legal substancial e, ainda, porque não há regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal. No atual contexto, o pedido de indenização deve: a) constar expressamente na denúncia ou queixa, expressado em valores; b) ser objeto da instrução processual para fixação do seu quantum, especialmente com a produção de provas; c) constar do pedido de alegações finais; d) ser analisado na sentença nos limites formulados. Não foi possível fixar um quantum específico, uma vez que não houve provas suficientes do dano suportado. Além disso, não há parâmetro legal para estabelecer as premissas sobre a fixação do “valor mínimo”. Por fim, de acordo com o artigo 91 do CP, constitui efeito da condenação tornar certa a obrigação de reparar o dano, constituindo, portanto, título executivo judicial, passível de liquidação, caso a Parte com legitimidade tenha interesse, de modo que não se vislumbra prejuízo em não proceder à fixação nessa seara. 10. PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA: (art. 387, §1º, do CPP): vislumbro que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do acusado, aliado ao regime inicial imposto (fechado), de forma que mantenho sua prisão preventiva. 11. HONORÁRIOS: incabível, uma vez que foi defendido nos autos por defesa constituída. 12. EFEITOS DA CONDENAÇÃO: (Artigos 91, 91-A e 92 do CP): determino o perdimento do valor em dinheiro apreendido - R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) - devendo ser encaminhado ao SENAD, nos termos do Código de Normas, do TJ/PR; Int. Dn. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernanda Reis

ID: 300765215

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003598-82.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDA REIS

Conclusão

Advogados:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO Nº 3598-82.2023.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉ FERNANDA REIS I – Relatório A Representante do Ministério Público denunciou Fernanda Reis, qualific… VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO Nº 3598-82.2023.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉ FERNANDA REIS I – Relatório A Representante do Ministério Público denunciou Fernanda Reis, qualificada na inicial, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão dos fatos descritos na denúncia in verbis: “ Em data de 26 de agosto de 2023, por volta das 22h15min, na residência situada à Rua Projetada B, nº 1030, Conjunto José Carvalho Henriques, neste Município e Comarca de Bandeirantes/PR, a denunciada FERNANDA REIS, agindo dolosamente, com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, que não para uso próprio, 16 (dezesseis) pedras da substância entorpecente cocaína na forma de base livre, vulgarmente conhecida como ‘crack’, pesando cerca de 6 g (seis gramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância esta capaz de causar dependência psíquica, de uso e comércio proscritos neste País, nos termos da Portaria n⁰ 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consoante Boletim de Ocorrência de mov. 1.24; fotografia de mov. 1.16; auto de apreensão de seq. 1.10, auto de constatação provisória de mov. 1.15, depoimentos de seqs. 1.6 e 1.8.”A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante. Por meio da decisão de evento 13 foi homologada a prisão em flagrante, concedendo-lhe liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. Notificada (evento 88), através de defensor dativo apresentou defesa preliminar (evento 119), reservando-se ao direito de se manifestar quanto ao mérito em momento oportuno. A denúncia foi recebida na data de 7 de maio de 2024 (evento 122). Durante a instrução foram inquiridas três testemunhas de acusação, dois informantes da ré e realizado interrogatório da ré (evento 160, 220, 223). Na etapa diligencial alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. Apresentaram as partes, então, suas alegações finais, expendendo, em síntese: Acusação: pugnou pela procedência da exordial, condenando a ré pela prática do crime da forma como narrado na exordial (evento 234). Defesa: requereu, preliminarmente a nulidade da busca domiciliar, diante da ausência de mandado judicial, de fundada suspeita, consentimento legal autorizadora do ingresso à residência, insuficiência das denúncias anônimas e consequente ilicitude das provas desta obtida. No mérito pugnou pela absolvição diante da fragilidade das provas coligidas ao feito e em respeito ao princípio ‘in dubio pro reo’ e, na sequência pleiteou pela desclassificação da conduta para o ilícito descrito no artigo 28 da Lei de Drogas. De forma subsidiária, requereu o reconhecimento do crime na sua forma privilegiada, conforme consta em artigo 33, §4º da Lei de Drogas (evento 238).É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminar N ulidade da busca domiciliar diante da ausência de mandado judicial e da insuficiência das denúncias anônimas e consequente ilicitude das provas desta obtida Sustenta a defesa técnica que, tendo a abordagem se realizado em decorrência de denúncias anônimas não averiguadas, não há que se falar em fundada suspeita que autorizasse a abordagem e, em consequência, ausente mandado judicial e autorização para ingresso na residência, incorrendo, assim, em ilegalidade na ação policial. Pleiteia em consequência a absolvição da denunciada. Necessárias algumas ponderações a respeito. Primeiro, salienta-se que, conforme declarações policiais que a seguir serão destacadas, monitoramentos estavam sendo realizados no local em decorrência de denúncias anônimas apontando o local e a ré como uma das responsáveis pela traficância naquele endereço. Dessa forma, ao visualizar comportamento suspeito, optou-se pela abordagem que culminou na apreensão do entorpecente e na presente ação penal. Ao contrário do prendido pela defesa técnica, as denúncias anônimas ostentam valor probatório, não sendo relevante a identidade da pessoa que prestou tais informações às autoridades. Vale ressaltar que constitui um importante instrumento de comunicação (institucionalizado e regular) entre a comunidade e a polícia no combate ao narcotráfico, proporcionando uma atuação bastante eficaz dos agentes públicos no combate à disseminação da prática delituosa em comento, rememorando - se que a legislação processual penal não indica nenhuma ressalva à efetivação de notitia criminis com o resguardo do anonimato,uma vez que o próprio Código de Processo Penal, em seu art. 5º, § 3º, contempla tal possibilidade. Especificamente em relação a narcotraficância, as denúncias anônimas mostram-se altamente eficazes, sendo tema amplamente abordado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. APELANTE 01. 1. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CORROBORADO PELO RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE MACONHA EM POSSE DO RÉU. DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO O RÉU COMO RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO NO LOCAL. CAMPANA REALIZADA NO LOCAL DOS FATOS RESULTOU NO AVISTAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO CONDIZENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE PETRECHOS RELACIONADOS COM O CONSUMO DE ENTORPECENTSES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÕES NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRID OS EM CONCOMITÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. PENA MANTIDA. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000823-13.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 12.04.2025) – negritado nosso Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e validade das provas obtidas em busca domiciliar. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, após abordagem policial que se deu em decorrência de denúncias anônimas e flagrante delito. O réu alegou nulidade das provas obtidas, argumentando ausência de autorização para a entrada dos policiais em seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas obtidas em decorrência da entrada dos policiais na residência do apelante, em razão da alegação de ausência de flagrante delito e violação de domicílio. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais na residência do apelante foi justificada pela situação de flagrante delito, não sendo necessária autorização judicial. 4. As provas obtidas durante a ação policial foram consideradas válidas, pois não houve ofensa à inviolabilidade do domicílio, uma vez que havia fundadas razões para a busca. 5. As declarações dos policiais foram coerentes e corroboradas por outras evidências, conferindo credibilidade à atuação policial. 6. O tráfico de drogas é um crime permanente, o que legitima a ação policial sem mandado em caso de flagrante. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000503- 15.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025) – negritado nossoAcrescenta-se que as denúncias anônimas, como aquelas noticiadas no presente caderno processual, justificam a abordagem policial. E, novamente assim o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ISENÇÃO DA MULTA OU REDUÇÃO DESTA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, MULTA QUE FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA E APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR E DA AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS APÓCRIFAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS NA ESPÉCIE. DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS SUCEDIDAS DE CAMPANA POLICIAL. CONSTATAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CARACTERÍSTICA DE TRAFICÂNCIA. VERIFICADA PRESENÇA DE MATERIAL ESPÚRIO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE TRAFICÂNCIA NO IMÓVEL QUE FORAM CORROBORADAS POR DADOS CONCRETOS OBSERVADOS PELOS POLICIAIS DURANTE A CAMPANA NO LOCAL. RÉUS QUE ABORDADOS, ADMITIRAM A POSSE DE DROGAS E AUTORIZARAM A ENTRADA DA POLÍCIA NO IMÓVEL. AFASTADA A TESE DE FALTA DE FUNDADA RAZÕES PARA A BUSCA DOMICILIAR. [...] LOCAL DA APREENSÃO QUE ERA ALVO DE DENÚNCIAS DE TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal -0033464-33.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.11.2024) – negritado nosso Novamente contrariando o pedido defensivo, depreende-se do julgado supra a desnecessidade de engenhosas e numéricas investigações policiais a fim de corroborar as denúncias. Dessa forma, essas em conjunto com as circunstâncias do delito permitiram a ação policial, não havendo que se falar em nulidade. Além disso, é evidente o flagrante do crime de tráfico, considerando que o crime é permanente, cujo momento consumativo se estende no tempo. No caso concreto, imputa-se o crime na modalidade ‘ter em depósito’. Desta feita, presente o contexto do artigo 303 do Código de Processo Penal: “ Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. De acordo com o enunciado, considerando a natureza do ilícito, a situação motivada por circunstâncias que caracterizam o flagrante, não se exige autorização para adentrar no domicílio. Não se verifica ilegalidade decorrente da ausência de mandado judicial ou de autorização da acusada para a entrada na residência, nos termos dos artigos 302, inciso I, e 303, do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EVITAR A CHAMADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR. TEMA 280 DO STF. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA PRESENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.HABITUALIDADE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. DESACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] A nulidade por invasão domiciliar afastada, pois as provas apontam a situação de flagrante delito, decorrente de fundadas razões e denúncia de traficância no local. Abordagem inicial por fundadas suspeitas e entrada no domicílio, posteriormente, diante das fundadas razões. Legalidade da conduta dos agentes públicos . A presença de droga em quantidade relevante caracteriza crime de natureza permanente, dispensando mandado judicial conforme art. 5º, XI, da CF. [...] 2. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo em caso de flagrante delito por tráfico, dada a natureza permanente do crime, diante de fundadas razões. Tema 280 do STF. Fundadas razões. Justa causa presente. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000919-24.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 12.12.2024) – negritado nosso Diante do exposto, embora prescindível mandado judicial ou autorização do morador, faz-se imperiosa a presença de justa causa para ingresso no local, o que restou devidamente comprovado. No caso concreto, as denúncias anônimas fornecem justa causa para ingresso no local. Assim o entendimento jurisprudencial:PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA EQUIPE POLICIAL. RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENTES PÚBLICOS QUE AVERIGUARAM A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CONSTATAÇÃO DE PRÉVIA JUSTA CAUSA APTA A APONTAR A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO OCORRENDO NO INTERIOR DA MORADIA DOS DENUNCIADOS. INJUSTO PERMANENTE QUE JUSTIFICA O INGRESSO DAS AUTORIDADES NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IDONEIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELOS MILITARES.2) MÉRITO. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007583- 50.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 16.03.2024) – negritado nosso Todavia, conforme inicialmente exposto, as denúncias anônimas caracterizam a ‘fundada razão’ para o ingresso na residência, não havendo que se falar em nulidade. Oportunamente , salienta-se ser frágil a assertiva defensiva no sentido de que a fuga de um indivíduo, como no caso em comento, não caracteriza fundada razão. Novamente a jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSEQUENTE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME PERMANENTE – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR À INVASÃO QUE PERMITIU A CONCLUSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA – DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICARAM, COM PRECISÃO, A RESIDÊNCIA USADA COMO PONTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS, DESENCADEANDO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE AVERIGUAÇÃO POR MEIO DA QUAL SE CONSTATOU A FUGA DE UM USUÁRIO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, QUE COM ACUSADA FOI ENCONTRADA DURANTE BUSCA PESSOAL OCORRIDA FORA DA RESIDÊNCIA ELEVADA QUANTIDADE DE CRACK E CONFISSÃO EM VIA PÚBLICA DE QUE GUARDAVA ENTORPECENTES EM SUA MORADA – LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA DILIGÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0028362-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 15.05.2023) – negritado nosso Além disso, destaca-se que, conforme depoimentos dos policiais que a seguir serão considerados, a fuga de terceiro não se tratou de uma simples suspeita à medida que o indivíduo admitiu estar na residência para adquirir entorpecentes.Dessa forma, mostrou-se frágil a assertiva defensiva, desacompanhada de qualquer prova e fundamento concreto, motivo pelo qual deixo de acolhê-la. Com isso, presente a fundada razão e ausente ilegalidade na abordagem, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do ato praticado ou no reconhecimento da teoria pleiteada. Mérito Em breve retrospecto, depreende-se da exordial que na data de 26 de agosto de 2023, após monitoramento em decorrência de denúncias anônimas, policiais militares diligenciaram e lograram êxito em localizar as drogas descritas na denúncia. Assim, foi denunciada pelo crime de tráfico. O crime de tráfico, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, encontra-se assim definido: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: [...].” O delito em análise tem como bem jurídico tutelado a saúde pública e, em se tratando de crime de perigo abstrato, desnecessária a prova do efetivo prejuízo à saúde de terceiro, bastando que a substância comercializada esteja inserida na Portaria 344/98-SVS/MS. Para sua caracterização, basta a prática de quaisquer dos núcleos previstos no tipo penal acima exposto, não se exigindo nenhum fim especial de agir por parte do agente. Independentemente da efetiva comercialização da droga, confere-se tipicidade à ação delituosa. A respeito do tema, oportuna a lição de Isaac Sabbá Guimarães:“A forma fundamental do crime de tráfico, descrito no ‘caput’ do presente artigo, compreende dezoito verbos que indicam as condutas típicas que ‘prima facie’, vão muito mais além de seu significado etimológico. Tráfico, portanto, ganha um sentido jurídico-penal muito mais amplo do que o de comércio ilegal: a expressão abrangerá desde atos preparatórios às condutas mais estreitamente vinculadas à noção lexical de tráfico. Isto indica-nos que a noção do legislador penal foi a de oferecer uma proteção penal mais ampla ao bem jurídico aí tutelado” (Tóxicos: comentários, jurisprudência e prática à luz da Lei 10.409/2002 - 2. ed., Curitiba: Juruá, 2003, p. 56). A jurisprudência assim decide: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA, A MATERIALIDADE E A TIPICIDADE DO CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. RELATOS COESOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INAP LICABILIDADE DO ERRO DE TIPO. SENTENCIADO QUE CONFIRMOU O TRANSPORTE DE ENTORPECENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. DELITO QUE SE CONSUMACOM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. TRÁFICO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] 7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.8. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. [...] Tese de julgamento: “A configuração do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, independe da comprovação da comercializaç ão, bastando a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal, sendo suficiente a demonstração da posse de substâncias entorpecentes sem autorização legal ou em desacordo com a regulamentação pertinente.” [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014547-46.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.01.2025) – – negritado nosso Tecidos breves esclarecimento sobre o delito, tem- se que a pretensão ministerial merece prosperar. A materialidade está comprovada através do auto de prisão em flagrante de evento 1.4; auto de exibição e apreensão deevento 1.10; auto de constatação provisória de droga de evento 1.15; fotos de eventos 1.16; boletim de ocorrência de evento 1.24; laudo toxicológico definitivo de evento 230, tornando desnecessárias maiores considerações a respeito. Não constitui ponto controvertido no presente feito a comprovação da materialidade delitiva. Quanto a autoria, certa e inarredável. A acusada permaneceu silente em sede inquisitorial e, em juízo negou a autoria delitiva, aduzindo que as drogas apreendidas seriam para seu próprio consumo. Descreveu que estava com outras quatro pessoas – Carlos, Matheus, Gustavo e David - fazendo uso do mesmo entorpecente e a droga apreendida estava guardada em seu quarto (evento 223). Não é crível, porém, a negativa da ré à medida que diverge das provas produzidas e submetidas ao crime do contraditório. O informante Gustavo Gabriel Rodrigues, em juízo , declinou que estava na casa da ré fazendo uso de cocaína, inclusive ela havia feito uso. Respondeu não saber se as pedras de crack seriam usadas ou comercializadas pela acusada e, no momento da abordagem ela estava com ‘Carlinhos’, seu namorado, no quarto (evento 220). O informante Mateus Vinicius dos Santos Oliveira , em juízo, salientou que estavam todos fazendo uso de drogas quando surpreendidos pela polícia. Respondeu ter adquirido cerca de 20 pedras de crack para usarem juntos e as deixou com a ré para que usassem devagar e que ninguém estava comercializando o entorpecente (evento 220). A testemunha Carlos Adriano da Silva, em juízo, declinou que à época dos fatos tinha um relacionamento amoroso com a ré e não sabia o motivo dos demais rapazes estarem na casa, assim nãopode dizer se estavam fazendo uso de drogas. Respondeu que não tinha ciência das pedras de crack na residência e nunca ouviu comentários acerca da denunciada comercializar drogas (evento 160). Os depoimentos supra evidenciam a tentativa de isentar a ré da responsabilidade penal. À exemplo, não é crível que Carlos Adriano, embora em um relacionamento com a acusada e, como relatado pela própria ré, permanecia longo período no local e não tinha ciência do que os outros rapazes estavam fazendo naquela casa na data dos fatos. Igualmente falaciosa a versão do informante Mateus no sentido de que ele adquiriu as drogas para usarem todos juntos, além de ter deixado a acusada como responsável pela guarda. Por sua vez, os policiais militares que diligenc iaram na ocorrência – Valdeir da Silva Leite e Lucas Gomes de Sena (evento 160) – em juízo ratificaram terem recebido denúncias anônimas quanto a movimentação suspeita na casa da ré e, em razão destas, iniciaram monitoramento. Descreveram que na data viram uma pessoa entrando no local e este, após visualizar a viatura, correu para o interior, e, considerando que não havia muro nos fundos da casa, ponto por onde estavam monitorando, adentraram e se depararam com outras pessoas. Afirmaram que o indivíduo que correu disse que objetivava adquirir drogas da ré e os demais relataram que estavam fazendo uso das substâncias entorpecentes no local. Frise-se que, em uníssono, os policiais que participaram da diligência, foram seguros ao apontar que, em decorrência das denúncias anônimas, dirigiram-se à residência, logrando êxito em apreender as drogas descritas na exordial. É certo que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ,HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO-ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. 1. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO EM JUÍZO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. FÉ-PÚBLICA E RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM PREJUDICAR O ADOLESCENTE. [...] (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019293-66.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.03.2025) - negritado nosso Finda a instrução processual, certa a responsabilização penal da ré à medida que ficou evidente que ‘tinha em depósito’ entorpecentes. Neste ponto insta salientar que não incide a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei de Drogas. A condição de usuário não impede a traficância. Diversas circunstâncias são consideradas para aferir o destino do entorpecente e, em consequência o delito praticado, conforme jurisprudência majoritária: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA – ARTIGO 33,CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL. 1)PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. [...] 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006 – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – LOCAL DENUNCIADO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. 4) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - ARTIGO 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - COMPROVADA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0060644-40.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.04.2025) – negritado nosso No caso concreto, foram apreendidas substâncias entorpecentes com alto poder alucinógeno, estando as mesmas embaladas prontas para a comercialização. E, tal condição, aliad a ainda à existência de denúncias anônimas, não deixam margem para conclusão absolutória. Este o entendimento jurisprudencial atualizado: APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES –DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU ALTERNATIVAMENTEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008967- 82.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.10.2024) – negritado nosso Por fim, na situação em análise, as diligências e o êxito na localização do entorpecente foram resultado de denúncia anônima a qual foi comprovada. Assim, as circunstâncias do delito apontam não apenas para o consumo próprio, mas para narcotraficância, na modalidade ‘ter em depósito’ para futura comercialização. Neste ponto importante destacar que, diferente do sustentado pelo nobre causídico, a ausência de apreensão de objetos, como por exemplo, balança de precisão, sacolas plásticas, anotações, não implicam, por si, na descaracterização do delito. No caso concreto, como exposto acima, as circunstâncias são robustas à medida que, confirmando as denúncias anônimas, vislumbrou-se a movimentação de pessoas inclusive adentrando no interior da residência, bem como outras que já faziam uso do entorpecente no local.Ainda. Não se pode afirmar, como pretendido pela defesa técnica, que a quantia apreendida descaracteriza a traficância. Conforme comprovado, 16 pedras de crack foram apreendidas, sendo demasiadas para um mero usuário. Da figura privilegiada Incide , em favor da denunciada, a causa especial de diminuição da pena contemplada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a qual prevê uma alternativa ao julgador na adequação da carga penal às diversas formas de participação na seara da traficância, ampliando, deste modo, o poder do juiz na determinação da culpabilidade de cada agente, em consonância ao prescrito na parte final do art. 29 do Código Penal. Dessa forma, nos delitos de tráfico e nas formas equiparadas, as sanções poderão ser mitigadas na graduação de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário (não reincidente), portador de bons antecedentes e não se dedique às ativida des criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional). Constata-se, portanto, que os requisitos são subjetivos e cumulativos, ou seja, a carência individual de qualquer dos pressupostos inviabiliza concessão da benesse legal. Trata- se de direito subjetivo do réu, na medida em que, preenchidos os pressupostos legais, o julgador não só pode como deve reduzir a reprimenda do condenado, remanescendo sua discricionariedade (motivada) limitada ao montante da pena. Decorre essa minorante do conjunto de fatores que averigua o distanciamento do agente em relação à prática criminosa e que revela sua própria maneira de ser e de comportar-se em sociedade, razão pela qual a carga penal aplicada deve apresentar aptidão a obstaressa caminhada, afastando-o da seara ilícita. A propósito, convém destacar a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Causa de diminuição de pena: cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1º, se for primário (indivíduo que não é rei ncidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definit ivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda.” (Leis penais e processuais penais comentadas, 1ª ed., 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.782) A partir dessas premissas e aplicando-as ao caso concreto, conclui-se como legítima a incidência do benefício legal. Incineração das drogas Por equívoco, não houve determinação quanto a incineração das drogas apreendidas. Assim, nesta ocasião, determino a incineração da droga que ora se encontra sob custódia policial, desde que preservada porção suficiente para realização de exame pericial e eventual contraprova. Frise-se que a incineração de drogas apreendidas, em especial em casos de grandes quantidades, mostra-se medida adequada e recomendável, tanto preventivamente a fim de evitar investidas de terceiros contra o local, como forma de se evitar eventual retorno do próprio entorpecente ao comércio ilícito.Registre-se que deverá ser observado o procedimento previsto no art. 50-A, da Lei nº 11.343/06 e o disposto no do Código de Normas da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça. A Delegacia deverá informar, com antecedência de 10 dias, data e local onde será realizada a incineração. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR a ré Fernanda Reis, como incursa nas sanções do artigo 33, caput e §4º da Lei nº 11.343/06. Condeno ainda a denunciada ao pagamento custas e despesas processuais na sua integralidade. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que o nobre advogado fo i nomeado por este juízo (evento 107) ao que prontamente aceitou, ao Dr. Felipe Carvalho do Espírito Santo OAB/PR nº 110.634, por ter procedido com a defesa parcial da ré, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2. 4 0 0 ,00 (dois mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente, o que faço com amparo na tabela de honorários dativos do Estado do Paraná. Autorizo o uso desta sentença para fins de certidão. DA DOSIMETRIA DA PENA À luz do ordenamento legal verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal a natureza do fato. A ré não possui antecedentes criminais, conforme certidão de evento 224. As circunstâncias do delito são normais ao tipo penal. A conduta social e personalidade não podem lhe prejudicar por ausência de maiores elementos.Os motivos são reprováveis. As consequências não foram prejudiciais uma vez que a droga foi apreendida antes que o destinatário a alcançasse. Com base em tais circunstâncias judiciais, fixo a pena - base em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias- multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase de aplicação da pena não há causa de aumento da pena. Por sua vez, incide a causa de diminuição da pena visto ser o réu primário e não possuir antecedentes criminais, consoante disposto no artigo 33, §4° da Lei n° 11.343/06, razão pela qual diminuo a pena em 1/2, totalizando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias multa. Justifico que a diminuição se deu no patamar de 1/2 considerando a quantidade da droga apreendida. Assim sendo torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias- multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Justifica-se a fixação do dia multa no mínimo legal, eis que inexistem elementos a concluir pela capacidade financeira da ré em arcar com valor superior. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33.º, § 2.º, “c”, do Código Penal, deverá ser o aberto. Durante o período de cumprimento da pena a ré deverá, sob pena de regressão para regime prisional mais rigoroso: a) na falta de casa de albergado, deverá a sentenciada recolher-se em sua residência durante todo o período noturno, compreendido das 22h00min às 6h00min, bem como aos sábados, domingos e feriados no período das 18h00min às 6h00min;b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial, por período superior a 07 (sete) dias; c) Desempenhar ocupação lícita durante o período que lhe é permitido permanecer fora de sua residência; d) Comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, na sede do Conselho da Comunidade ou em outro local indicado pelo juízo da execução penal, para informar e justificar suas atividades; DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS A pena privativa de liberdade quedou-se definitiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos e o delito a que foi condenado a ré não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que não apresenta circunstância judicial desfavorável e não se trata de reincidente. Assim, e por entender que substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mostra-se socialmente recomendável pelo seu caráter reeducativo e bem reprime a conduta ilícita por ele cometida, substituo com fundamento no art. 44, § 2º, última parte, do Código Penal, a pena privativa de liberdade acima imposta por duas restritivas de direito, dentre as quais opto pela seguinte por entender como a mais recomendável ante as aptidões pessoais do réu (art. 44, § 2º, c/c art. 46, do Código Penal): A) a prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo nacional, nos termos da Resolução Conjunta 2/2014; B) Prestação de serviços à comunidade pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade acima imposta, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho e de acordo com as aptidões do condenado, gratuitamente, na forma e em local a ser determinado pelo juízo da execução penal. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena (art. 77 do CP), haja vista o exposto no inciso III.DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Atente - se a Escrivania para a determinação de incineração da droga conforme determinado acima. Considerando fixação da pena em regime aberto, as condições impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória encontram-se revogadas. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Remeta-se o feito ao Contador para a elaboração da conta e cálculo da multa imposta. Após intime-se a condenada para o pagamento em 10 dias se solvente, sob pena de execução recolhimento para execução da(s) pena(s) (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e demais determinações do Código de Normas; b) Expeça-se guia de execução para execução da(s) pena(s) (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e demais determinações do Código de Normas; c) Forme-se o processo de execução. Comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bandeirantes, 13 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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