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T.H.P.W. x J.A.X.

ID: 280614351

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Astorga Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0000582-26.2023.8.16.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T.H.P.W.

Polo Passivo:

J.A.X.

Conclusão

Advogados:

GISELE RODRIGUES VENERI

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GRACIELLI GIGLIOLI IORA

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VITOR HUGO PERCINOTO

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GIL FREGONEZI BAHIA

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MARCELO RODRIGUES VENERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: jllm@tjpr.jus.br Autos nº. 0000582-26.2023.8.16.0049 Processo: 0000582-26.2023.8.16.0049 Classe Processual: Regulamentação de Visitas Assunto Principal: Regulamentação de Visitas Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): THALES HENRIQUE PADILHA WENDPAP Requerido(s): JESSICA APARECIDA XAVIER DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação de alteração de convivência proposta por THALES HENRIQUE PADILHA WENDPAP em face de JÉSSICA APARECIDA XAVIER. Em mov. 159.1 a Requerida informou que atualmente reside na cidade de Maringá/PR. Intimado o Ministério Público se manifestou pela remessa dos presentes autos à respectiva comarca, nos termos do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (mov. 162.1). Vieram os autos conclusos. 2. É certo que, em regra, a competência territorial é relativa, aplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 43 do Código de Processo Civil. Assim, posteriores alterações nos critérios de fixação da competência territorial, de natureza relativa, não são hábeis a provocar o deslocamento do feito. Contudo, no caso em tela, trata-se de ação alteração do regime de convivência, que obedece ao disposto no art. 53, inciso II, devendo, portanto, ser proposta no domicílio ou residência do menor. Na esteira do entendimento delineado pela legislação processual quanto à fixação da competência para a ação em testilha, a Súmula nº 383 do STJ aduz que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Atestado que a Requerida está atualmente com a guarda das menores, e que esta reside em comarca diversa da qual fora proposta a presente ação, não há razão para que o feito tramite em Juízo incompetente, visto o consolidado entendimento definir que a competência para processar e julgar ações de alteração de convivência é do Juízo de domicílio/residência do genitor do menor. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 53, II, DO CPC: NAS AÇÕES EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010124-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. MENOR. DOMICÍLIO. MUDANÇA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. ART. 147, I, DO ECA CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E ACOLHIDO.1. Ocorrendo a alteração do domicílio do menor, e respeitado o artigo 147, do ECA, deve prevalecer como foro competente a atual localidade em que reside os guardiões do menor.2. Conflito conhecido e acolhido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003451-42.2023.8.16.0184 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.10.2023) Portanto, como informado, as filhas menores estão residindo atualmente no Município de Maringá/PR, junto de sua genitora, bem como houve requerimento do Ministério Público para que fosse declarada a incompetência deste Juízo, a remessa do feito é a medida que se impõe. 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência relativa deste Juízo para processar e julgar a causa, visto que suscitada pela parte, e declino a competência para o Juízo da Comarca de Maringá/PR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Remetam-se os autos. 6. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. Astorga, datado digitalmente Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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C.D.S. x I.K.D.S. e outros

ID: 259382157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Astorga Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001776-61.2023.8.16.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C.D.S.

Polo Passivo:

I.K.D.S. V.D.C.A.D.S.

Conclusão

Advogados:

PEDRO LUÍS DE MATOS LEÃO CUSTÓDIO

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FELIPE NONAKA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: jllm@tjpr.jus.br Autos nº. 0001776-61.2023.8.16.0049 Processo: 0001776-61.2023.8.16.0049 Classe Processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto Principal: Revisão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CRISTIANO DOS SANTOS Réu(s): ISABELLA KARINE DOS SANTOS representado(a) por KATIA CANDIDA DA SILVA DOS SANTOS VITÓRIA DE CÁSSIA APARECIDA DOS SANTOS representado(a) por KATIA CANDIDA DA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de alimentos, proposta por CRISTIANO DOS SANTOS em face de KATIA CÂNDIDA DA SILVA, por si e assistindo ISABELLA KARINE DOS SANTOS. A assistente Social (mov. 128.1) e a parte requerida (mov. 137) informaram que a adolescente voltou a morar com sua genitora, residindo atualmente em Jaguapitã/PR. Intimado, o Ministério Público manifesta-se pelo declínio da competência ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Jaguapitã/PR, conforme artigo 64, § 3.º, do Código de Processo Civil (mov. 139.1). Vieram os autos conclusos. 2. É certo que, em regra, a competência territorial é relativa, aplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 43 do Código de Processo Civil. Assim, posteriores alterações nos critérios de fixação da competência territorial, de natureza relativa, não são hábeis a provocar o deslocamento do feito. Contudo, no caso em tela, trata-se de ação de alimentos, que obedece ao disposto no art. 53, inciso II, devendo, portanto, ser proposta no domicílio ou residência do alimentando. Na esteira do entendimento delineado pela legislação processual quanto à fixação da competência para a ação em testilha, a Súmula nº 383 do STJ aduz que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Atestado que a Requerente está atualmente sob guarda de sua genitora, e que esta reside em comarca diversa da qual fora proposta a presente ação, não há razão para que o feito tramite em Juízo incompetente, visto o consolidado entendimento definir que a competência para processar e julgar ações de alimentos é do Juízo de domicílio/residência do genitor do menor. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 53, II, DO CPC: NAS AÇÕES EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010124-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. MENOR. DOMICÍLIO. MUDANÇA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. ART. 147, I, DO ECA CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E ACOLHIDO.1. Ocorrendo a alteração do domicílio do menor, e respeitado o artigo 147, do ECA, deve prevalecer como foro competente a atual localidade em que reside os guardiões do menor.2. Conflito conhecido e acolhido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003451-42.2023.8.16.0184 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.10.2023) Cumpre asseverar, portanto, que, como há notícia de que a menor atualmente reside no Município de Jaguapitã/PR, junto de sua genitora, bem como houve requerimento do Ministério Público para que fosse declarada a incompetência deste Juízo, a remessa do feito é a medida que se impõe. 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência relativa deste Juízo para processar e julgar a causa, visto que suscitada pela parte, e declino a competência para o Juízo da Vara de Família da Comarca de Jaguapitã/PR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Remetam-se os autos. 6. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. Astorga, datado digitalmente Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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Eric Gibim Dionizio x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315402965

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010574-55.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIC GIBIM DIONIZIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº 0010574-55.2025.8.16.0044 Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em favor do réu ERIC GIBIM DIONIZIO. 2. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (seq. 10.1). Decido. 3. Em que pese os argumentos da Defesa, verifico que a decisão proferida no seq. 27.1 dos autos n° 0010124-15.2025.8.16.0044, fundamentou-se pela existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria que indicam a necessidade da constrição cautelar do réu para garantia da ordem pública. 4. Compulsando os autos, entendo que não merece ser deferido o pedido de revogação da preventiva, ao passo que o decreto da prisão se encontra devidamente fundamentado, não merecendo reconsideração, sendo que não houve alteração fática ou jurídica que ensejasse mudança de posicionamento deste Juízo, eis que subsistem os motivos autorizadores da custódia cautelar. A conduta, em tese, praticada pelo acusado se revela graves e ameaça a integridade física e psicológica da vítima, conforme devidamente fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva do réu. Conforme consta na denúncia, o réu descumpriu as medidas protetivas, agrediu, ofendeu e ameaçou a vítima. A tese da defesa de que o réu não descumpriu medidas protetivas pois a vítima teria afirmado que permitiu que o réu retornasse para casa, não enseja, por si só, a revogação da prisão, especialmente porque a versão da vítima não condiz com tal afirmação. Assim, para garantir a proteção da vítima, a prisão do acusado continua sendo necessária, especialmente para assegurar a ordem pública. Ressalto que a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, não merecendo reconsideração, sendo que não houve alteração fática ou jurídica que ensejasse mudança de posicionamento deste magistrado, eis que subsistem os motivos autorizadores da custódia cautelar. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, §13, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CP COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006) – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO APROFUNDADA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA CRIMINOSA – INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0104035-53.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 09.11.2024) HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA no âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher (artS. 129, §13 E 147, AMBOS do cp com incidência da lei 11.340/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE convertidA em preventiva - pRISão PREVENTIVa - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇão da custódia cautelar - fundamentaçÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e necessidade de assegurar integridade física e psicológica da ofendida - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA pelas circunstâncias em que ocorreu a empreitada criminosa - FATOS QUE ENVOLVERAM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA - VÍTIMA E PACIENTE RESIDEM NO MESMO TERRENO - IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS DO FILHO não DEMONSTRADA - insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do código de processo penal - EVENTUAIS condições pessoais favoráveis que, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Habeas corpus denegado. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0100717-62.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 20.10.2024) 5. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ERIC GIBIM DIONIZIO, com fundamento no art. 312 e art. 313, III, do Código de Processo Penal. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Após, arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mayckon Henrique Gonçalves

ID: 258038325

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010228-77.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAYCKON HENRIQUE GONçALVES

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO DA SILVA TAVARES

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SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu MAYCKON HENRIQUE GONÇALVES, já qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pela prátic… SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu MAYCKON HENRIQUE GONÇALVES, já qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 56): Em 10 de dezembro de 2024, por volta das 06h00min, na residência situada à Rua Ildefonso Munhoz da Rocha, 1869, Vila Cruzeiro, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado MAYCKON HENRIQUE GONÇALVES, mantinha em depósito, para fins de tráfico de drogas, 108g (cento e oito gramas) da substância entorpecente Benzoilecgonina., popularmente conhecida como ‘’cocaína’, e 1g (um grama) da substância entorpecente Cannabis Sativa, popularmente conhecida como ‘maconha’, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contida na Portaria 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso proscrito em território nacional, conforme boletim de ocorrência n.º 2024/1538195 de mov. 1.4; termos de depoimentos de mov. 1.6 – 1.9, auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.12, e imagens das apreensões de mov. 1.13 – 1.18. Conforme consta no caderno investigatório, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no endereço citado, foi apreendido além dos entorpecentes, uma balança de precisão, um equipamento de DVR, dois aparelhos celulares, uma faca, uma máquina de cartão, uma bolsa de cor rosa, além da quantia de R$2.777,000 (dois mil setecentos e setenta e sete reais). Notificado (seq. 71), o réu apresentou defesa prévia (seq. 102), por meio de defensor constituído (procuração na seq. 49.2). Preliminarmente, nada alegou. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar oportunamente. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e pediu a substituição. Presentes os requisitos legais e não sendo caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida no dia 21.2.2025 (seq. 104). O réu foi citado (seq. 126). Realizada audiência de instrução e julgamento (seqs.147/148). O Ministério Público, em alegações finais, pediu a procedência da pretensão punitiva, com a condenação da parte ré pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e juntou o laudo de toxicológico definitivo (seq. 155).A defesa apresentou alegações finais, requerendo o reconhecimento apenas dos maus antecedentes, e a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, e a fixação do regime inicial no semiaberto. Por fim, postulou pela concessão do direito de o réu recorrer em liberdade (seq. 160.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Juntada do laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução Apesar da juntada do laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução em julgado, operou-se o contraditório, de modo que não se fala em nulidade ou prejuízo à defesa. Em caso similar, assim decidiu o STJ: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR O ÉDITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA PRECLUSÃO DO PLEITO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO EXAME APÓS OS MEMORIAIS DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Nada impede que o Ministério Público requisite o laudo toxicológico definitivo ao mesmo tempo em que apresenta suas alegações finais, pois assim que e exame for juntado aos autos, tanto a acusação quanto a defesa poderão sobre ele se manifestar, caso apresente alguma divergência com o conteúdo do exame de constatação. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 233.111/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 8/10/2013, DJe de 16/10/2013.) (grifei)2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2024/1538195 (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.12), fotografias das apreensões (seqs. 1.13/1.18), e laudo toxicológico definitivo (seq. 155.2), dando conta de que os produtos apreendidos em poder do acusado consubstanciavam-se em substâncias entorpecentes vulgarmente denominadas “cocaína” e “maconha”. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), depoimentos das testemunhas e confissão do réu (fase judicial). Em Juízo (seq. 147.1), a testemunha ORLEI DE PAULA BISSON (policial militar) relatou que foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência do MAYCKON; que, no local, a equipe tentou contato com os residentes, mas sem êxito; que passaram a ouvir movimentação na residência, sendo necessário derrubar o portão que estava barricado; que, no momento da entrada da equipe, MAYCKON acabou correndo para os fundos da residência e largou pelo caminho alguns invólucros de um tipo de entorpecente que não se recorda; que nos fundos da residência tinha um quarto, onde foi feita a abordagem dele; que, em busca pessoal, não foi encontrado nada com ele; que depois disso, iniciaram as buscas na residência acompanhada pela companheira de MAYCKON; que no quarto foi encontrada uma mochila contendo entorpecentes, balança, dinheiro, e várias situações ilícitas; que não se recorda da quantidade de droga, mas era cocaína, maconha e dinheiro; que pelo que se recorda tinha porções grandes e também porções prontas para venda; que foi apreendida balança de precisão, dois mil e poucos reais em dinheiro em espécie e em notas miúdas; que sim, confirma que tinha uma máquina de cartão na residência; que o mandado de busca e apreensão era direcionado para o tráfico de entorpecentes. Em Juízo (seq. 147.2), a testemunha JEAN CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR (policial militar) narrou que se recorda que no dia receberam o mandado de busca e apreensão e foram até o endereço supracitado que era a rua Ildefonso Munhoz da Rocha, na Vila Cruzeiro; que, no local, a residência era fechada, com muro alto, portão bem fechado; que a equipe até tentou contato, porém, durante a tentativa de contato ouviram barulhos de dentro da casa, de correria e falação; que, diante disso, a equipe conseguiu arrombar o portão que estava barricado do lado dentro, tinha uma espécie de poste meio que ferro, um carro de ferro, segurando o portão para que não acontecesse o arrombamento;que parecia que estavam esperando que acontecesse isso; que quando a equipe conseguiu derrubar o portão com a viatura, afastaram um pouco o portão do muro e conseguir entrar, avistaram MAYCKON correndo da parte da frente da casa para a parte dos fundos, como se fosse uma garagem; que ele correu, e enquanto corria jogou algo no chão; que correram até ele e ele entrou em um quarto; que esse quarto era nos fundos da casa e não tinha como entrar pela casa da frente em que ele estava, é só pelos fundos; que ele entrou no quarto e fechou a porta; que a equipe abriu uma porta, não era o quarto e abriram outra porta que era no quarto em que ele estava; que estava ele e uma feminina que seria a irmã dele; que feita a abordagem dele, nada de ilícito foi encontrado, mas ao voltarem para verificarem o que ele tinha jogado no chão constataram que eram invólucros contendo algumas buchas de cocaína; que a esposa do abordado acompanhou as buscas; que dentro do quarto do qual ele possivelmente tinha saído, tinha uma mochila contendo certa quantia em dinheiro, um pedaço de cocaína e uma bucha de maconha; que, diante dos fatos, deram voz de prisão; que confirma que foram encontradas cocaína em buchas e também em outra quantidade; que, quando ele correu e dispensou, eram as buchas que ficou na garagem; que, após a abordagem, revistando a casa, encontraram uma mochila na qual continha um pedaço de cocaína, certa quantia em dinheiro e uma balança de precisão (...); que se recorda da apreensão de um DVR também; que confirma a apreensão de um celular e de máquina de cartão; que o mandado de busca apreensão era para ilícitos. Na Delegacia (seqs. 1.6/1.9), os policiais militares trouxeram a mesma versão. Em juízo (seq. 147.3), o réu MAYCKON HENRIQUE GONÇALVES disse trabalhava no sindicato, mas tirava menos que um salário-mínimo por mês; que estava trabalhando avulso no sindicato de movimentador de carga, mas estava muito difícil lá; que, sobre o material apreendido, ia receber aproximadamente R$1.500,00 para guardar a droga; que tinha recebido de um rapaz, tem medo de falar o nome dessa pessoa, ele ia dar e ainda dar R$1.500,00 para guardar; que não sabia o que tinha dentro da bolsa; que sim, os guardas acharam a bolsa com a cocaína dentro que estava na sua casa; que sim, ia receber uma quantia para guardar as drogas; que sim, confessa que estava em posse da mochila. Na Delegacia (seq. 1.19/1.20), o réu MAYCKON HENRIQUE GONÇALVES exerceu o direito ao silêncio, o que não lhe prejudica. Como se vê, as provas coletadas comprovam a descrição sumária da ocorrência, constante no respectivo B.O (seq. 1.4): MILITARES ESTADUAIS PERTENCENTES AO 9° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ LOTADOS NO PELOTÃO ROTAM, EM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO NOS AUTOS N.° 010124- 85.2024.8.16.0129 PELA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ-PR, NO ENDEREÇO RUA ILDEFONSO MUNHOZ DA ROCHA, N°1869, BAIRRO VILACRUZEIRO, PARANAGUÁ/PR. A EQUIPE AO CHEGAR NO LOCAL TENTOU CONTATO COM OS RESIDENTES DO IMÓVEL PORÉM NÃO FOI CORRESPONDIDA, A EQUIPE ENTÃO OUVINDO MOVIMENTAÇÃO DENTRO DA RESIDÊNCIA FOI NECESSÁRIO ARROMBAMENTO DO PORTÃO, POIS O MESMO ESTAVA BARRICADO IMPEDINDO A PASSAGEM DOS POLÍCIAS, NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE CONSEGUIU ADENTRAR A RESIDÊNCIA AVISTOU O SENHOR MAYCKON HENRIQUE GONÇALVES, ALVO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CORRENDO PARA OS FUNDOS DA CASA DISPENSANDO NO CHÃO UM INVÓLUCRO E ADENTROU EM UM QUARTO NÓS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, A EQUIPE POLICIAL AO ENTRAR NO QUARTO AVISTOU QUE JUNTO DELE HAVIA UMA MULHER, QUE MAIS TARDE FOI IDENTIFICADA COMO BRUNA KAWANE HENRIQUE GONÇALVES IRMÃ DO SENHOR MAYCKON, FOI DADA A VOZ DE ABORDAGEM AO SENHOR MAYCKON E NA REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, AO VOLTAR PARA VERIFICAR O QUE HAVIA DISPENSADO NO MOMENTO DA FUGA, SE TRATAVA DE UM INVÓLUCRO CONTENDO 9 BUCHAS DE COCAÍNA, AO SER QUESTIONADO SE HAVERIA MAIS ILÍCITOS NA RESIDÊNCIA ESTE NEGOU, A SENHORA ELOINA NASCIMENTO FERNANDES CONVIVENTE DO SENHOR MAYCKON COMEÇOU A ACOMPANHAR AS BUSCAS E NO QUARTO DO CASAL EM UM MOCHILA PEQUENA NA COR ROSA FOI ENCONTRADO OUTRO INVÓLUCRO CONTENDO UM PEDAÇO DE COCAÍNA, UMA BUCHA DE MACONHA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UMA MAQUINA DE CARTÃO, ALGUMAS ANOTAÇÕES COM NÚMEROS E 2.777,00 REAIS EM NOTAS DIVERSAS, TAMBÉM FOI ENCONTRADO UM APARELHO DVR. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO PARA O SENHOR MAYCKON HENRIQUE GONÇALVES E UTILIZOU O USO DE ALGEMAS DE ACORDO COM A SÚMULA DO STF N° 11 PARA EVITAR A TENTATIVA DE FUGA VISTO QUE O AUTOR ESTAVA INQUIETO, A EQUIPE ENCAMINHOU O SENHOR MAYCKON ATÉ A DELEGACIA CIDADÃ DE PARANAGUÁ. Os depoimentos dos policiais militares revelam que, ao chegarem no endereço de MAYCKON para darem cumprimento ao mandado de busca e apreensão, tentaram realizar contato com os moradores; contudo não tiverem respostas e começaram a ouvir movimentação no interior da residência, sendo necessário, portanto, romper barreira na residência, com o arrombamento do portão, o qual estava “barricado” – impedindo a passagem dos policiais. Ao entrarem na residência, de imediato avistaram o alvo da operação, MAYCKON HENRIQUE, correndo para os fundos da residência, dispensado alguminvólucro, entrando em um quarto localizado nos fundos da residência. Ao adentrarem no mencionado quarto, constaram que nele havia uma feminina, posteriormente identificada como BRUNA, irmão do alvo, e foi realizada a abordagem no indivíduo. Em busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado, no entanto, ao voltarem para o local em que MAICKON dispensou um invólucro verificaram que se tratava de um invólucro contendo 9 buchas de cocaína. Em prosseguimento das buscas, que foram acompanhadas pela sra. ELOINA, esposa de MAYCKON, no quarto do casal, localizaram uma mochila pequena, cor de cosa, contendo um pedaço de cocaína, uma bucha da maconha, uma balança de precisão, anotações com números, máquina de cartão e R$2.777,00 em notas diversas, também apreenderam um DVR. Diante dos fatos, deram voz de prisão ao MAYCKON e o encaminharam à delegacia. O acusado, em juízo, confessou a traficância, dizendo que ia receber aproximadamente R$1.500,00 para guardar a droga; que tinha recebido de um rapaz, tem medo de falar o nome dessa pessoa, ele ia dar e ainda dar R$1.500,00 para guardar; que não sabia o que tinha dentro da bolsa; que sim, os guardas acharam a bolsa com a cocaína dentro que estava na sua casa; que sim, ia receber uma quantia para guardar as drogas; que sim, confessa que estava em posse da mochila. Corroborando com essa conclusão, na cautelar n. 0010124- 85.2024.8.16.0129 (na qual a defesa está devidamente habilitada desde o dia 8.1.2025), os investigadores realizaram campanas no endereço mencionado e observaram movimentação atípica, chegando-se à conclusão de que poderia se tratar de um ponto de comércio de entorpecentes. Extrai-se da decisão de deferiu a busca e apreensão no endereço do acusado (cautelar n. 0010124-85.2024.8.16.0129, seq. 7.1): Conforme Relatório Técnico n. 0016/2023 (seq. 1.3), os agentes apuraram que o investigado MAYCKON HENRIQUE GONÇALVES (vulgo “BOB”) reside na Rua Ildefonso Munhoz da Rocha, n. 1869, bairro Vila Cruzeiro, em Paranaguá. Durante o levantamento, constataram a existência de diversas denúncias de tráfico de drogas envolvendo o suspeito e o endereço mencionado, no período de junho a agosto/2024 (seqs. 1.22, 1.23, 1.24/1.29, 1.31, 1.32, 1.48, 1.50 e 1.51) (...) No relatório, consta que, após a realização de campanas em 2023 (seqs. 1.72 e 1.74/1.79), em 11.9.2023, os Agentes de Inteligência observaram, em um curto espaço temporal, que várias pessoas entravam na residência e logo saiam. Em determinado momento, foi flagrado que um indivíduo entra na residência e logo em seguida sai do local em uma bicicleta (vídeo “TRAFICO MAYCKON HENRIQUE GONCALVES 06 2023”), sendo acionada uma equipePolicial Militar – PM para realizar a abordagem do suspeito (vídeo “TRAFICO MAYCKON HENRIQUE GONCALVES 07 2023”). Este foi identificado como KAIO CESAR ROCHA BALDUINO, RG 16584327, o qual portava 01 g (um grama) de substância análoga à maconha; e ainda, afirmou que adquiriu o entorpecente no endereço em que os Agentes de Inteligência realizavam a vigilância. Diante da situação, o abordado foi encaminhado ao Cartório da 1ª Companhia de Polícia Militar, onde foi confeccionado o Termo Circunstanciado, conforme BOU nº 2023/1023163. Veja-se (seq. 1.14): Em 5.12.2023, o investigado foi preso por tráfico de drogas e posse ilegal de munição (uso restrito), ocasião em que foram apreendidos 8,400kg de maconha; 15 pés de maconha; 2,358kg de cocaína; R$ 22.912,00 em dinheiro; 1 colete balístico; 60 munições intactas; dentre outros objetos (...). Contudo, em 17.6.2024, o investigado foi solto, mediante colocação de tornozeleira eletrônica (autos n. 0011245- 85.2023.8.16.0129), o que converge com as denúncias, pois são datadas dos meses de junho, julho e agosto/2024. Neste ano, realizada nova diligência no local, os investigadores observaram movimentação atípica na residência, onde pessoas deslocam até a residência de MAYCKON H. GONÇALVES, realizam contato com o morador, e logo em seguida, provavelmente, ocorre o processo de traficância. Foi registrado o vídeo “TRAFICO MAYCKON HENRIQUE GONCALVES 01 2024” em que é possível visualizar estas atitudes. É o que se vê do vídeo juntado na seq. 1.73. Acrescento, ainda, que os policiais militares ORLEI e JEAN tentaram, num primeiro momento, contato com os moradores da residência; entretanto, ao perceberem que não estavam sendo atendido, realizaram o rompimento de barreira e, inclusive, o portão estava “barricado”, o que dificultava o acesso dos policiais ao interior da residência, sendo o rompimento expressamente previsto no mando de busca e apreensão. Confira-se (seq. 8.1 dos autos n. 0010124- 85.2024.8.16.0129):Ademais, a busca e apreensão foi devidamente acompanhada tanto pela esposa do acusado, sra. ELOINA NASCIMENTO FERNANDES, quanto pela irmã, sra. BRUNA H. GONÇALVES, conforme consta no auto circunstanciado do cumprimento do mandado (seq. 20.5 dos autos n. 0010124-85.2024.8.16.0129):Diante disso, verifica-se que os depoimentos dos policiais são singulares, e, inexistindo indicativos de inidoneidade ou de animosidade entre os envolvidos, devem ser considerados, principalmente levando em conta que sua versão está em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTAA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009862-05.2020.8.16.0056 - Rel.: Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Logo, não há como absolver o acusado, especialmente por falta de provas. A tipicidade também está evidenciada. Prevê o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifei) Trata-se de crime de ação múltipla, também dito tipo de conteúdo variado. Destarte, a prática de qualquer das condutas descritas nos tipos penais é suficiente para configurar os delitos. O delito é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, sendo as figuras dolosas e formais, uma vez que sua consumação independe da causação de resultado naturalístico, bastando a realização de uma ou mais condutas descritas no tipo penal. Os bens jurídicos tutelados pela norma penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 são a saúde pública, a incolumidade pública, a vida, a saúde do indivíduo e, inclusive, a segurança pública. De outro turno, o art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas ensina que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condiçõesem que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (...) (grifei) Pois bem. Comprovou-se que, em 10 de dezembro de 2024, por volta das 06h00min, na residência situada à Rua Ildefonso Munhoz da Rocha, 1869, Vila Cruzeiro, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado MAYCKON HENRIQUE GONÇALVES, mantinha em depósito, para fins de tráfico de drogas, 108g (cento e oito gramas) da substância entorpecente Benzoilecgonina., popularmente conhecida como ‘’cocaína’, e 1g (um grama) da substância entorpecente Cannabis Sativa, popularmente conhecida como ‘maconha’, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contida na Portaria 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso proscrito em território nacional, conforme boletim de ocorrência n.º 2024/1538195 de mov. 1.4; termos de depoimentos de mov. 1.6 – 1.9, auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.12, e imagens das apreensões de mov. 1.13 – 1.18. A quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos e a forma como estavam embalados (108g de cocaína, divididos em 9 buchas e 1 pedaço ainda não fracionado e 1g de maconha), aliado às apreensões de dinheiro trocado (R$2.777,00), balança de precisão, máquina de cartão, uma faca, uma lâmina, dois celulares, equipamento DVR, e à confissão do réu (judicial), além das campanas realizadas no endereço do acusado (com observação de movimentação típica da traficância, autos n. 0010124-85.2024.8.16.0129), são circunstâncias que indicam, inequivocamente, a traficância, de acordo com a denúncia. Confira-se as fotografias das apreensões (seq. 1.13/1.18):Sendo assim, descabe cogitar de absolvição ou de desclassificação (para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006), porquanto a forma como a droga foi apreendida, aliada ao local, à condição e à conduta da agente, somadas às circunstâncias da prática delitiva, demonstram se tratar de comércio de drogas, e não de uso. Além disso, para a caracterização do crime de tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado praticando atos de comercialização, bastando à sua consumação a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que se conclui bem evidenciada a prática de crime, na modalidade indicada na peça acusatória. Por fim, quanto à causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006), segundo o mencionado dispositivo legal: Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ademais, firmou-se no STJ o seguinte entendimento: 1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecermenor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) (AgRg no AREsp 1569070/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (grifei) Pelo que consta no Oráculo (em anexo), depreende-se que o réu se dedica às atividades criminosas 1 , pois é reincidente (autos n. 0003265- 97.2017.8.16.0129, transitado em julgado em 11.7.2018, crime de roubo agravado; e autos n. 0000155-85.2020.8.16.0129, transitado em julgado em 27.1.2023, crime de receptação). A referida circunstância é suficiente para afasta a causa de privilégio. Finalmente, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.3. DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) Constam as seguintes apreensões cadastradas: a) 1 máquina de cartão; b) 1 mochila cor de rosa; c) R$2.777,00; d) 1 faca; e) 1 balança de precisão; f) 1 DVR; g) 2 aparelhos celulares; h) 1 lâmina de barbear; i) 108g de cocaína; j) 0,001g de maconha Em relação a mochila, faca, balança de precisão e lâmina de barbear (itens “b”, “d”, “e” e “h”) foram destruídas, conforme decisão de seq. 104.1, item 5, e informação de seq. 136.1. No tocante aos eletrônicos, celulares e dinheiro (itens “a”, “c”, “f” e “g”) nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 243, parágrafo único, da 1 “No caso, tratando-se de réu que ostenta maus antecedentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem" (AgRg no HC n. 557.615/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/4/2020).(...) (HC n. 713.775/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022.)Constituição Federal, por se tratarem de instrumentos, produtos, bens, direitos, ou valores apreendidos em decorrência da traficância e por inexistir prova de origem lícita (art. 156 do CPP c/c o art. 60, §6º, LD), merecem ser declarados perdidos. Quanto às substâncias entorpecentes (itens “i” e “j”), deverão ser incineradas integralmente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o réu MAYCKON HENRIQUE GONÇALVES, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente), passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é anormal e merece ser valorada negativamente, visto que o agente praticou o delito ora em apuração enquanto cumpria pena no regime aberto, consoante execução de pena n. 0001807-80.2018.8.16.0009, o que não acarreta bis in idem 2 . Quanto aos antecedentes, a certidão do Oráculo (anexo) indica a existência de duas sentenças condenatórias transitadas em julgado, (0003265- 97.2017.8.16.0129 e 0000155-85.2020.8.16.0129), de sorte que é detentor de maus antecedentes; assim, avalio negativamente nesta etapa a condenação dos autos n. 0000155-85.2020.8.16.0129 (trânsito em julgado em 27.1.2023, anterior ao fato em apuração nesta ação (10.12.2024). 2 "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). (...) (AgRg no AREsp n. 2.292.371/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) E: (...) 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de delito durante o cumprimento da pena em regime aberto e em situação análoga, como, por exemplo, enquanto o recluso está no gozo de saída temporária, autoriza o aumento da pena basilar. 2. Não há se falar em violação do princípio do non bis in idem no caso, porquanto a pena básica foi exasperada pela circunstância de o novo delito ter sido praticado enquanto o Agente gozava do direito de permanecer em regime aberto quanto à condenação em crime anterior, fato distinto do que foi considerado na segunda etapa da dosimetria (reincidência). (...) (AgRg no HC n. 825.510/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.)) (grifei)Descabe cogitar de inconvencionalidade/inconstitucionalidade dos antecedentes, uma vez que além do tema já estar pacificado no Supremo Tribunal Federal 3 e ser entendimento deste TJPR 4 , o aumento de pena baseado nesta circunstância está de acordo com as balizas do princípio da individualização da pena. A conduta social não é desfavorável. Quanto à personalidade, não há elementos suficientes que o desabonem. Os motivos não ficaram demonstrados nos autos, mas sendo comum ao tipo. As circunstâncias do crime não retratam maior reprovabilidade. As consequências não fogem da normalidade do delito, em que pese o conhecido malefício trazido pela prática desse crime. Finalmente, não há falar em comportamento da vítima no delito em questão. Levando-se em conta a natureza, foram apreendidas duas espécies de entorpecentes, “cocaína” e “maconha”, o que se extrapola o inerente ao tipo, sobretudo pelo alto valor comercial da primeira e o seu potencial de vício. Quanto à quantidade, verifica-se que foi apreendida quantidade considerável de cocaína (mais de 100 gramas), ou seja, não se trata de pequena monta para essa modalidade de entorpecente. Em relação a natureza / quantidade, perfilho o entendimento de que se trata de vetor único, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA NOCIVA DA DROGA. QUANTIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AUMENTO NA PENA- BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 3 AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10- 2013). 4 REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PLEITO FORMULADO PELO REQUERENTE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMO CRIME NÃO HEDIONDO IMPONDO REFLEXOS NA EXECUÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO EXECUTIVO E NÃO SE ENQUADRA NOS TEMAS QUE PERMITEM ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL – ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE DE PENA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – AUMENTO DE PENA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – ALEGADA INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA EM FACE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO RECONHECIDA PELO STF - TRATADO RECEPCIONADO PELA CARTA CONSTITUINTE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA QUE PERMITE CONCLUIR QUANTO A CONVENCIONALIDADE DO INSTITUTO – AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0049446-82.2022.8.16.0000 - Rel.: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 27.03.2023) (grifei)33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. REFERÊNCIA GENÉRICA AO NÚMERO DE MAJORANTES. ILEGALIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021). 3. A Terceira Seção desta Corte, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 4. No caso em análise, o Recorrente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de entorpecentes apreendidos não justifica qualquer modulação da minorante, pois não extrapola aquelas circunstâncias comuns ao delito de tráfico. 5. Na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em fração acima do mínimo legal com fundamento na simples referência ao número de majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/06, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso especial provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. (STJ - REsp: 1976266 SP 2021/0386257-6, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) - Destacou-se.Valorando-se negativamente três vetoriais (culpabilidade, antecedentes e natureza/quantidade), exaspero a pena-base em 01 ano e 100 dias-multa para cada uma delas, resultando na pena de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu uma condenação anterior transitada em julgado (ação penal n. 0003265-97.2017.8.16.0129 – por infração em 13.4.2017 e trânsito em julgado em 11.7.2018, anteriores ao fato apurado nesta ação penal (10.12.2024). Não há afronta à Súmula 241-STJ, visto que as condenações transitadas em julgado utilizadas na fase anterior (circunstância judicial) são diversas da aqui considerada. Igualmente, presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d", do CP). Primeiro, porque utilizada na formação do convencimento do julgador (STJ - SÚMULA 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Segundo, porque, conquanto ela exija o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (STJ - SÚMULA 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019), e, embora o acusado tenha dito que estava guardando a droga para terceiro e que receberia R$1.500,00, na verdade há uma questão interpretava envolvida, na medida em que o agente assumiu o depósito do entorpecente (verbo indicado na denúncia), mas só não assumiu a sua comercialização ou venda, hipótese que não se amolda exatamente ao teor da mencionada Súmula. Raciocínio contrário violaria a boa-fé objetiva, pois se serviu para a condenação, inclusive para afastar o privilégio, certamente que deve acarretar a atenuação da pena. Segundo o entendimento firmado no STJ (Recurso Repetitivo: Tema 585 do STJ) e no STF (Repercussão Geral: Tema 929 do STF), a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se compensam, com base no disposto no art. 67 do CP. Desta maneira, mantenho a pena intermediária em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA da parte acusada em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o réu disse que auferia renda mensal inferior a um salário-mínimo (seq. 147.3). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP).3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) Inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, o julgador deve ter em mente que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF) e que sua opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). Ademais, de acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, ambas de análise afetas ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu está preso há 04 meses e 07 dias (128 dias) o que não impacta no regime inicial. Considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e natureza da droga) e legal (reincidência) negativas, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o fechado (art. 33, § 2.º, “a”, e § 3º, do CP). 3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP)O STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas (HC 97.256). A despeito disso, diante da pena aplicada, deixo de aplicar o art. 44 do CP. Pelo mesmo motivo, configura-se incabível o sursis penal (art. 77 do CP). 3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020) 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Mantenho a prisão preventiva do réu, porquanto assim permaneceu durante toda a instrução processual e porque persistem os motivos autorizadores da medida, especialmente a garantia da ordem pública (seq. 52.1), para evitar a reiteração delitiva (frente ao Oráculo do acusado) 5 . Daí, conclui-se que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do CPP servirá para evitar a reiteração delitiva. No tocante ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes. (...) (AgRg no HC 618.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) Portanto, desative-se o controle nonagesimal para revisão da cautelar corporal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 5 Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 3. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero. Não cabimento neste caso concreto. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido para fixar o regime aberto de cumprimento inicial da pena do agravante. (HC 213493 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023)Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Nos termos do art. 835 do CNFJ, expeça-se a guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, neste caso, o Juízo da execução realizar o agendamento dos benefícios cabíveis, especialmente aplicando a detração e/ou a progressão de regime. Imediatamente, (i) oficie-se à autoridade policial para incinerar integralmente as drogas apreendidas/restantes (arts. 50 e 50-A, Lei n. 11.343/2006); (ii) intime-se o Ministério Público (possível contato com outra Promotoria deve acontecer internamente, e não via Projudi), com prazo de 5 dias, sobre o interesse na manutenção do depósito e transferência da apreensão do celular e dos outros eletrônicos (DVD-R e máquina de cartão), tendo relação com a cautelar n. 0010124-85.2024.8.16.0129. Silenciando, providencie-se a doação dos celulares, salvo de estiver em péssimo estado de conservação ou bloqueado, e a destruição dos demais objetos, porquanto não mais interessam ao processo (art. 1006, II e III, §3º, II, do CNFJ). Demonstrando interesse, transfira-se a(s) apreensão(ões) àquele inquérito policial, de tudo certificando. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); b) expeça(m)-se mandado de prisão e, após o cumprimento, emita-se guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s) necessária(s) para o início da execução penal; c) transfira-se o dinheiro apreendido ao FUNAD; d) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); e) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, sendo o acusado pessoalmente (art. 392, I, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 16 de abril de 2025. MARCIO IGLESIAS DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0010124-15.2025.8.16.0044

ID: 292559047

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0010124-15.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC GIBIM DIONIZIO

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010124-15.2025.8.16.0044 Vistos 1. Trata-se de prisão em flagrante de ERIC GIBIM DIONÍZIO das pessoas supra que, em tese, praticou os delitos dispostos nos artigos 24-A da Lei n. 11.340/2006, art. 129, §13 e art. 147, §1°, ambos do Código Penal, todos com incidência da Lei n. 11.340/2006. O Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva do investigado (seq. 22.1). Decido. 2. A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação policial ou no curso da Ação Penal, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além disso, o referido artigo exige a existência de: a) prova da existência do crime; b) indício suficiente de autoria; e c) de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (este último acrescentado pela nova redação). Por seu turno, o §2º do mesmo artigo, exige decisão motivada e fundamentada, sobre o receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem eventual prisão preventiva. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso por sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deste modo, deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, a lei dispõe o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do Código Processual Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código Processual Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva, tendo a legislação passado a exigir, ainda, que não cabimento da substituição por outra medida cautelar seja justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 3.1. Analisando o presente Auto de Prisão em Flagrante, verifico que restam preenchidos os requisitos para a prisão preventiva, bem como que outras medidas cautelares menos gravosas não são cabíveis no presente caso, como se demonstrará a seguir. 3.2. Da Existência de Provas da Materialidade e Autoria (Art. 312, caput, do Código Processual Penal) Verifica-se a existência de provas da materialidade e indícios seguros de autoria do investigado quanto aos delitos que lhe foram imputados (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, art. 129, §13 e 147, §1°, ambos do Código Penal). Isto porque, conforme descrito no boletim de ocorrência n. 2025/709711 (seq. 20.1): RELATA QUE ERIC DESDE ONTEM VEM REALIZANDO AMEAÇAS CONTRA SUA VIDA E HOJE POR VOLTA DAS 15:OO HS, APROXIMADAMENTE, ESTEVE EM SEU LOCAL DE TRABALHO E A AMEAÇOU NOVAMENTE E DESFERIU UM SOCO EM SUA CABEÇA. INFORMA QUE CHAMOU 190 E 153 MAS NÃO FOI ATENDIDA, E TAMBÉM MANDOU MENSAGEM NA PATRULHA MARIA DA PENHA E NÃO OBTEVE RESPOSTA. INFORMA QUE POSSUI MEDIDA PROTETIVA CONTRA ERIC. Em síntese, a vítima informou à Autoridade Policial que o autuado estava embriagado compareceu em seu trabalho, a xingou de vagabunda, pegou o litro de vodka e jogou em sua direção, a puxou pelos cabelos e desferiu socos em sua cabeça, depois entrou no carro e foi embora; que o investigado foi até a porta de sua casa e gritava “vai, sua vagabunda, sai pra fora”, que ia a matar, que ela não ia passar tão cedo e ele não ia a deixar em paz; que ligou na patrulha Maria da Penha mas não lhe deram atenção e então foi até a delegacia; que ele foi junto até à delegacia; que há um mês esteve na delegacia requerendo medidas protetivas; que ele vem a perseguindo, não tem paz. Extrai-se dos autos nº 0008492-51.2025.8.16.00444 que Eric foi intimado das medidas protetivas concedidas quando do cumprimento de seu alvará de soltura. 3.3. Da presença dos Requisitos previstos no art. 313 do Código Processual Penal Trata-se de eventual crime de descumprimento de medida protetiva, cuja pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos. Ainda, verifica-se que a prisão do flagranteado faz-se necessária para assegurar a aplicação das medidas protetivas aplicadas em favor da vítima. Sendo assim, verifica-se que a existência de fortes indicativos no sentido de que aplicação das medidas protetivas não será suficiente para garantir a preservação da integridade física e moral da vítima em sua condição peculiar de mulher em situação de violência doméstica. Ademais, trata-se de investigado reincidente na prática de crimes dolosos, possuindo condenações transitadas em julgado nos autos n. 0005082-50.2023.8.16.0045 e 0016091-09.2023.8.16.0045, conforme Certidão de Antecedentes de seq. 10.1. Portanto, presente os requisitos dispostos no art. 313, I, II e III, do Código de Processo Penal. 3.4. Da presença de fatos contemporâneos novos ou contemporâneos que justifiquem eventual prisão preventiva (Art. 312, §2º, do Código Processual Penal) Verifica-se que o fato imputado ao flagranteado ocorreu em 04/06/2025, ou seja, há apenas 01 dia. Portanto trata-se de fato novo e contemporâneo. 3.3. Da garantia da Ordem Pública / Do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Art. 312, caput, do Código Processual Penal) – Do cabimento de outra medida cautelar (art. 282, §6º, do Código Processual Penal O conceito de ordem pública não se restringe a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade concreta do crime e sua repercussão. Neste caso específico, a garantia à ordem pública consubstancia-se no fato de a prisão ser necessária para afastar o suposto autor do delito do convívio social e familiar, em razão da gravidade do delito por ele, em tese, perpetrado, mormente diante do fato de ter ameaçado sua ex-convivente, a ameaçado de morte e desferidos socos contra ela. Assim, em razão do modus operandi da conduta ilícita, resta demonstrado que sua liberdade gera risco concreto à garantia da ordem pública, que fica abalada pela prática de crimes desta natureza. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, a necessidade da prisão preventiva resta demonstrada quando a gravidade diferenciada do delito cometido revela que a soltura do acusado colocara em risco a ordem pública. Neste sentido, é o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA RESTRITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. 2. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO DA VÍTIMA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CAPITULADO NO ARTIGO 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, DE AMEAÇA (ART. 147, CP) E DE DANO (ART. 163, CP). DECISÃO FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA evidenciada. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0087576-10.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.12.2023) Ante o exposto, estão presentes fortes indícios de que a segregação cautelar do indiciado se justifica para garantir a ordem pública, em virtude da gravidade in concreto do delito e a negativa repercussão social. Restou, pois, suficientemente caracterizado o fundamento autorizador da prisão preventiva. Deste modo, a liberdade do acusado coloca em risco a integridade física e psíquica da vítima, abalando a ordem pública. 3.6. Análise individualizada do não cabimento de outras medidas cautelares (art. 282, §6º, do Código Processual Penal) 3.6.1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades: verifico que esta medida não é cabível, uma vez que em nada garantirá a aplicação das medidas protetivas, posto que comparecer em Juízo não o impedirá de descumprir as medidas protetivas impostas. 3.6.2. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; e, III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante: igualmente, verifico que esta medida não revela-se cabível no presente caso, posto que o crime em questão foi praticado enquanto vigentes medidas protetivas. 3.6.3. Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução: também verifico a insuficiência desta medida, pois proibi-lo de sair desta Comarca, em nada garantirá a aplicação das medidas protetivas. 3.6.4. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos: esta medida também não se revela pertinente ao caso, posto que ainda que fique recolhido em sua residência no período noturno e dias de folga, poderá descumprir as medidas protetivas nos outras horários. 3.6.5. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais: a presente medida também não revela-se adequada, posto que não possui qualquer relação com função pública ou atividade financeira do acusado. 3.6.6. Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração: também verifico o não cabimento desta medida, posto que não se trata de réu inimputável ou semi-imputável. 3.6.7. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial: igualmente, não verifico o cabimento desta medida, eis o fato de ter dinheiro depositado nos autos em nada pode contribuir para impedir a reiteração delituosa contra a vítima. 3.6.8. Monitoração eletrônica: verifico que esta medida não se revela cabível, eis que embora permita inferir a localização do acusado, não se revela suficiente para garantir a integridade da vítima. 4. Diante do exposto, estando presentes todos os requisitos necessários para a preventiva, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ERIC GIBIM DIONIZIO. 5. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do representado ERIC GIBIM DIONIZIO. 6. Comunique-se a Autoridade Policial. 10. Ciência ao Ministério Público. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito [1] 2.6.1 Nas unidades judiciais criminais das comarcas de entrância intermediária e final os procedimentos investigatórios tramitarão em meio físico diretamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, na forma estabelecida no Provimento nº 119/07 da Corregedoria-Geral da Justiça. [2] 2.6.3 Nas unidades criminais onde há previsão de tramitação direta entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia os autos de inquérito policial serão conclusos ao magistrado nas seguintes hipóteses: a) comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República; b) representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público para a decretação de prisões de natureza cautelar; c) requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público de medidas constritivas ou de natureza acautelatória; d) oferta de denúncia pelo Ministério Público ou apresentação de queixa-crime pelo ofendido ou seu representante legal; e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público; f) requerimento de extinção da punibilidade com fulcro em qualquer das hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal ou na legislação penal extravagante. g) remessa dos autos de inquérito ou de procedimento investigatório a outro juízo.

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Município De Curitiba/Pr x Leilane De Oliveira

ID: 282141631

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010124-77.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LEILANE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010124-77.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Município De Curitiba/Pr x Eliana Terezinha Hawthorne

ID: 334019114

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010124-82.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ELIANA TEREZINHA HAWTHORNE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0010124-82.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.475,57 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELIANA TEREZINHA HAWTHORNE Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Bruno Maia De Souza x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 295990703

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023643-12.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MM TURISMO & VIAGENS S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DIAS COLOMBARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023643-12.2023.8.16.0017 Processo: 0023643-12.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.132,36 Autor(s): BRUNO MAIA DE SOUZA Réu(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL MM TURISMO & VIAGENS S.A 1. Diante da ausência da ré MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS) na audiência de conciliação e ciente de que a ausência seria interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, arbitro multa à parte ré no importe de 2% do valor da causa, cujo valor deverá ser recolhido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), nos termos do art. 334, §8º do CPC e do Ofício Circular nº 20/2016 do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.1 Intime-se o requerido para pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Realizado o pagamento, caso necessário, proceda a Secretaria a devida destinação dos valores. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de DireitoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Autos nº: 0023643-12.2023.8.16.0017 Requerente: Bruno Maia De Souza Requeridos: 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros I – RELATÓRIO Bruno Maia De Souza, devidamente identificado na petição inicial, propôs a presente demanda de rescisão contratual com restituição de quantia paga e indenização por danos morais em face de 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros, todos identificados na exordial. Alegou, em síntese, que adquiriu passagem aérea no site da requerida, com saída de Curitiba/PR e destino a Natal/RN, no valor de R$ 1.566,18, bem como pacote, de n° 7637726161, de igual valor, para o mesmo destino. Aduziu que, após a confirmação da viagem, a requerida informou que não honraria com a contratação e que o valor pago nas passagens somente poderia ser resgatado por meio de vouchers. Noticiou a formação de grupo econômico entre as requeridas e, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requereu a restituição da quantia paga e a indenização por danos morais. Juntou Documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Citadas, as requeridas apresentaram contestação (eventos 30.8, 37.1 e 43.1), alegando, em suma, que se encontram em recuperação judicial e que, em razão das ações civis públicas que se encontram em trâmite, é necessária a suspensão das ações individuais. A ré 123TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Viagens alegou que o pacote adquirido pelo autor refere-se ao “Promo”, o qual não apresentava percentual relevante de operação, afirmando que, devido à inflação, não conseguiu adquirir passagens aéreas e hospedagens dentro da faixa de preço que fora cobrada aos seus clientes. Afirmou que o contrato tornou-se onerosamente excessivo para si em razão de evento imprevisível. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A requerida Art Viagens E Turismo Ltda alegou, ainda, sua ilegitimidade passiva e a inexistência de grupo econômico. Sustenta que atua no ramo de prestação de serviços vendendo passagens aéreas para outras empresas, razão pela qual não celebrou negócio jurídico com o autor, inexistindo dever de repará-lo. Por fim, a ré Mm Turismo & Viagens S.A. também sustentou a inexistência de grupo econômico e a ausência de solidariedade entre as requeridas, invocando o princípio da preservação da empresa. Juntaram documentos. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da requerida Mm Turismo & Viagens S.A. A parte autora impugnou (ventos 42.1 e 51.1), repisando os argumentos trazidos em sede de inicial e afirmou que as requeridas não se desincumbiram do ônus de impugnação específica. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora observou os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída. Preliminarmente, não merece prosperar o pedido de sobrestamento do feito formulado pela parte requerida com fundamento na existência do processo de recuperação judicial. Embora a recuperação judicial imponha restrições à execução dos créditos contra a empresa devedora, isso não impede o prosseguimento da ação para fins de reconhecimento da existência do crédito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O deferimento do "stay period", previsto no art. 6º da Lei n.° 11.101/2005, tem como finalidade suspender apenas as demandas executivas e medidas constritivas patrimoniais, no entanto, não há qualquer vedação legal para a tramitação das ações que tenham por objeto o reconhecimento da responsabilidade civil do devedor. Assim, a presente demanda deve seguir regularmente até a formação do título executivo, momento em que, caso confirmada a condenação da requerida, o crédito poderá ser habilitado no Juízo da recuperação judicial. Outrossim, da análise dos autos, extrai-se que a alegação da autora de que adquiriu serviços de viagem com a parte requerida, resta devidamente comprovada pelos documentos juntados nos autos e pela própria parte (ev. 1.7 – 1.9). No caso sob análise, é incontroversa a relação de consumo entre a parte autora e a requerida, pois aquela é pessoa física adquirente de serviços de transporte aéreo como destinatária final (CDC, artigo 2º) e, de outro lado, esta é pessoa jurídica de direito privadoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ que se enquadra na qualidade de fornecedora deste serviço, ainda que na condição de intermediadora, conforme artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, reputo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, demonstradas através dos documentos anexados à inicial. Ademais, a ré possui o controle dos meios probatórios referentes à prestação do seu serviço. Com relação à existência de grupo econômico, passo a analisar. As requeridas figuram como autores no processo de Recuperação Judicial n.º 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. É de conhecimento geral que integram grupo societário comum, pois, do contrário, não seria possível que figurassem como autores num mesmo processo de recuperação judicial, visto que, conforme estabelecido pelo artigo 69-G da Lei n.º 11.101/05, somente empresas que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. Assim, em que pese as empresas ART VIAGENS e MAXMILHAS sejam pessoas jurídicas diversas da empresa 123 Milhas, é de conhecimento público e notório que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. Tanto é assim, que pleitearam sua inclusão nos autos de Recuperação Judicial, alegando que as ora rés são “empresas cujas atividades são absolutamente entrelaçadas”, que “operam em harmonia entre si”, “dependendo umas das outras para a continuidade de sua operação”. Sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação solidária instaurada entre as requeridas, passo a analisar as alegações. I. MéritoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Rescisão contratual Como fornecedoras de serviços turísticos integrantes do mesmo grupo econômico, as empresas requeridas respondem, solidariamente, independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço. Com efeito, o autor demonstrou a aquisição de passagens aéreas e pacote de viagem através da plataforma da ré pelo valor de R$ 3.132,36 (eventos 1.7 - 1.9), no entanto, segundo suas alegações, a ré não cumpriu com sua parte no negócio jurídico, uma vez que não emitiu as passagens aéreas, o que não foi impugnado especificamente pela demandada, pelo contrário, foi por ela confessado, embora tenha alegado fatos a fim de eximir sua responsabilidade. Ressalta-se que a empresa reclamada, ao fornecer o pacote turístico ao autor, comprometeu-se a transportá-lo, dentro do período selecionado até o lugar indicado e qualquer alteração dos termos pactuados apresenta-se como um defeito na prestação de serviço, que justifica a reparação dos danos porventura ocorrentes, pois não se atingiu o resultado esperado pelo consumidor, conforme dispõe o inciso II do parágrafo primeiro do artigo 14 da legislação consumerista. Assim, sem a incidência das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor, é possível aferir que houve falha na prestação do serviço pela parte demandada, uma vez que a não emissão das passagens adquiridas foi ocasionado por culpa exclusiva da ré. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PASSAGEM AÉREA. COMPRA PELA INTERNET. RÉ QUE COMERCIALIZA PASSAGEM AÉREA POR INTERMÉDIO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL PELO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DAS MILHAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. IRRELEVÂNCIA. OFERTA QUETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ VINCULA O FORNECEDOR. ARTIGO 30 DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO COM A CONSUMIDORA QUE PRECISOU REALIZAR A VIAGEM DE CARRO. QUANTUM QUE OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012468-45.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 24.07.2023) Observa-se que a ré 123 MILHAS ofereceu ao autor passagens aéreas sob a modalidade linha PROMO, um produto que se baseava na emissão flexível de bilhetes dentro de um intervalo de datas predefinido. Contudo, mesmo após a conclusão da compra e o pagamento integral do valor contratado, a empresa cancelou unilateralmente as passagens sem fornecer alternativa razoável para o cumprimento da obrigação contratual, limitando-se a oferecer vouchers, sem garantia de reacomodação e sem opção de reembolso imediato. Infere-se, ainda, que o oferecimento de “vouchers” não assegura qualquer possibilidade de gozo por parte do autor, dado o estado financeiro da parte requerida. O autor soube do cancelamento das passagens em meados de 2023, quando a 123 MILHAS anunciou publicamente a suspensão unilateral da emissão de bilhetes da Linha PROMO. Diante desse cenário, parte ré incorreu em falha exclusiva na prestação do serviço ao cancelar unilateralmente as passagens adquiridas pelo autor, sem disponibilizar o reembolso imediato dos valores pagos e sem garantir alternativa viável para a manutenção da viagem.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Essa conduta caracteriza descumprimento contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva e da equidade nas relações de consumo, previstos no art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, embora a conduta da requerida se amolde aos pressupostos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida, a ausência de pedido expresso do autor nesse sentido impede a aplicação da penalidade, em observância ao princípio da congruência, consagrado no art. 492 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DIFERENÇA ENTRE PASSAGENS NÃO RESSARCÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por JOSÉ RICARDO GONÇALVES NOGUEIRA e EMIREÑA GISELLE CANO MAYMO contra a sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (123 MILHAS). Os Recorrentes adquiriram passagens aéreas na modalidade Linha PROMO, pelo valor de R$ 3.178,35, e foram surpreendidos com o cancelamento unilateral do serviço pela Recorrida, sem reembolso imediato ou alternativa viável de remarcação. Diante da incerteza sobre o embarque, os recorrentes adquiriram novas passagens com outra companhia aérea (LATAM) por R$ 15.357,75. Pleiteiam a devolução da diferença entre os valores das passagens, a repetição do indébito e indenização por danos morais.2. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 14 do CDC, a empresa responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação do serviço, impondo-se a restituição do valor pago pelas passagens canceladas. Todavia, não houveTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ pedido expresso de restituição em dobro, razão pela qual a condenação deve se limitar à devolução simples do montante pago, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios. 6. Dano moral configurado. IV. Dispositivo 7. O recurso inominado PARCIALMENTE PROVIDO [...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010124- 23.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 19.05.2025) Dessa forma, a condenação da parte requerida deve se limitar à restituição simples do valor originalmente pago pelo autor pelas passagens e pacote de viagem cancelados, correspondente a $ 3.132,36, a ser corrigido monetariamente. Danos morais Em relação ao pleito de indenização por danos morais, aplica-se ao feito o teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que se trata de relação de consumo. Quando se trata de responsabilidade, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, deve ser considerada que a responsabilidade do requerido é objetiva, não dependendo da comprovação da culpa. O cancelamento unilateral, às vésperas da viagem previamente planejada, constitui falha relevante na prestação do serviço e configura, no presente caso, dano moral indenizável. Embora a má-fé contratual da ré, por si só, não baste para ensejar reparação extrapatrimonial, a conduta da empresa ultrapassou os limites do mero inadimplemento, ao não oferecer reembolso imediato, impor soluções unilaterais e deixar os consumidores sem qualquer assistência efetiva.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ A situação expôs o autor a frustração relevante, afetando o núcleo da confiança depositada na relação contratual, impondo-lhes angústia e instabilidade emocional diante da proximidade da viagem e da necessidade urgente de reorganização financeira. A viagem fazia parte de um projeto pessoal cuidadosamente estruturado, o que qualifica a ocasião como especial e torna inegável o impacto à dignidade e tranquilidade do autor, apto a justificar a compensação moral. Sendo assim, a pretensão de indenização por danos morais deve ser acolhida para que haja a indenização extrapatrimonial do autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) condenar a parte ré, solidariamente, a restituir o autor do valor de R$ 3.132,36, devidamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, a contar da data do pagamento e com a incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação. b) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a contar da presente data e com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida das custas e despesas. Ainda, fixo honorários advocatícios ao procurador da autora no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Com a inserção no sistema dou a sentença por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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