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Indiara Aparecida Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 275960759

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004059-91.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INDIARA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR

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THIAGO ANTONIO ZANELLA

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BRUNA MAFFESSONI

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RODRIGO BIEZUS

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GIOVANI MARCELO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004059-91.2019.8.16.0083 Processo: 0004059-91.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.685.522,24 Autor(s): Espólio de Indiara Aparecida dos Santos (CPF/CNPJ: 021.453.789-79) representado(a) por ANA FLÁVIA DE MIRANDA (RG: 108452439 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.764.589-35), GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS (RG: 108452277 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.519.879-74) Rua Argentina, 346 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Trata-se de Ação de Indenização julgada procedente (seq. 244.1) e confirmada em grau recursal (261.2), determinando o E. TJPR de ofício "que a partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021; bem como isenção do pagamento das custas processuais conferida ao Estado do Paraná e suas autarquias pelo artigo 21 da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regime de custas dos atos judiciais), com a redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021". Certificou-se o trânsito em julgado em 17/10/2024 (seq. 266). Elaborado o cálculo de custas (seq. 270), as partes foram intimadas (seq. 272) e a Fazenda Pública do Estado do Paraná ressalta a isenção de custas finais, consoante aos preceitos legais inseridos na Lei Estadual 22.158/2024 (seq. 274.1), assim como a parte autora observa que é beneficiária da justiça gratuita (seq. 276.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Consoante aos preceitos legais inseridos na Lei Estadual 20.713/2021, especificamente em seu art. 15, “A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse". A isenção foi convalidada pela Lei Estadual 22.158/2024. O Enunciado Orientativo no 46 do FUNJUS dispõe: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Como se vê, a Fazenda Pública do Estado do Paraná, suas autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública Estaduais possuem isenção de emolumentos e custas (Lei Estadual 6.149/70), taxas (Lei Estadual 12.216/98) e outras custas e taxa (Lei Estadual 15.942/2008), além de atos notariais e registrais do seu interesse. O Enunciado Orientativo do Funjus, entretanto, estipulou o marco temporal para verificação da isenção[1]. Observa-se, ademais, a determinação do E. TJPR quanto a isenção do pagamento das custas processuais conferida ao Estado do Paraná, cf. acórdão colacionado em seq. 261.2. Por fim, conforme manifestado em sentença, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (seq. 244.1, fl. 9), de modo que a parte que lhe compete permanece suspensa. 3. Destarte, em atenção a essas disposições, e considerando que o trânsito em julgado da sentença deu-se em data de 17/10/2024 (seq. 266), deve ser aplicada a isenção almejada (seq. 274.1). 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] processuais ao estado do paraná. Isenção ao pagamento das custas processuais pelo estado do paraná. Aplicação da lei estadual 20.713/2021. Enunciado nº 46 do funjus. Possibilidade. Inteligência do artigo 18 da lei n. 7347/1985. Agravo de instrumento provido para isentar a fazenda pública do estado do paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais, com base na Lei Estadual nº 20.713/2021, em ação de Cumprimento de Sentença relacionada a aposentadoria de serventuários da justiça e titulares de serviços notariais e registrais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual nº 20.713/2021 prevê a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento de custas e emolumentos processuais.4. A isenção se aplica apenas às condenações impostas a partir da data de publicação da referida lei, que é 24/09/2021.5. O caso em questão não se enquadra nas exceções que limitam a isenção prevista na lei estadual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para isentar a Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais, com fulcro no artigo 15, da Lei n° 20.713/2021. Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas e emolumentos processuais, conforme disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021, aplicando-se apenas às condenações ocorridas após a vigência da referida lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual nº 6.149/1970, art. 21, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0108569-74.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0002189-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0107818-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0010147-18.2024.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0011872-10.2023.8.16.0026, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula nº 105/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0132421-93.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2025)

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Banco J. Safra S.A x Joseclei Ferraz Ferreira

ID: 260173457

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

JOSECLEI FERRAZ FERREIRA

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.314,53 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): JOSECLEI FERRAZ FERREIRA 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S/A em face de JOSECLEI FERRAZ FERREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento com o réu para a aquisição do veículo de placa MIE6F78; b) o requerido deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 09/08/2021, configurando mora; c) a mora foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Pede: a) a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do banco credor fiduciário, caso o réu não efetue o pagamento integral no prazo de cinco (05) dias após o cumprimento da liminar. Com a inicial, acostou documentos (movs. 1.2/1.14). O pedido liminar foi deferido (mov. 18). O réu se manifestou em mov. 31.1 e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi indeferido em mov. 43. O bem foi apreendido (mov. 140). O réu apresentou contestação com reconvenção (mov. 143), na qual suscita, preliminarmente, a invalidade da notificação extrajudicial, porque realizada por telegrama, e a inépcia da petição inicial, devido à não exibição da cédula de crédito original. Destaca abusividades na relação contratual, a saber: a) cobrança da taxa de juros acima da média de mercado; e b) inclusão de tarifas e encargos indevidos, como seguro prestamista, tarifas de avaliação e de cadastro. Pede a concessão de tutela de urgência para a revogação da liminar de busca e apreensão. Requer, ao final, a) improcedência dos pedidos iniciais; b) declaração de nulidade do seguro e das tarifas indicadas; c) devolução dos valores pagos indevidamente; d) a condenação da parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do financiamento; e) inversão do ônus da prova; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de mov. 148, foi mantido o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora/reconvinda para que promovesse o depósito da via original da cédula de crédito em cartório, bem como a intimação do réu/reconvinte para que emendasse a reconvenção quanto ao valor atribuído à causa. O réu/reconvinte informou não ter interesse na reconvenção apresentada (mov. 153). O réu se manifestou em mov. 170, alegando a desnecessidade do depósito da cédula de crédito original. Não houve requerimento para produção de provas (movs. 175 e 176). E o relato do necessário. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Ausência de constituição em mora A inicial foi instruída com o documento de mov. 1.7, que indica o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, que é o mesmo endereço indicado na procuração de mov. 31.2. Nos termos do Tema STJ 1132, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, em que pese as alegações do réu, a notificação extrajudicial de mov. 1.7 não é inválida por ter sido enviada via telegrama. Houve a certificação de entrega do documento em 28 de setembro de 2021, às 16h07min, no endereço constante do instrumento contratual, restando demonstrada a regular constituição do devedor em mora. Não há, portanto, irregularidade a ser reconhecida. Inépcia da petição inicial Em que pese as alegações do réu, melhor analisando os autos, tem-se que não é necessária a juntada da cédula original pela parte autora, pelo que sua ausência não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Frisa-se que o processo tramita por meio eletrônico, bem como não existem indícios de adulteração da cédula de crédito acostada em mov. 1.5, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA SUA VERSÃO ORIGINAL JUNTAMENTE COM A INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADA NOS AUTOS QUE POSSUI O MESMO VALOR PROBANTE QUE O ORIGINAL - EXEGESE DO ART. 425, DO CPC - PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 19ª C. CÍVEL. AG. 0035326- 97.2023.8.16.0000 REL. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA J. 28/08/2023) Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do Juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Cumpre observar, ainda, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a atrair a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que o réu – em cotejo com a posição da autora – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova, nos termos dos artigos 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC. Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, a inadimplência do devedor autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, no prazo de cinco dias da efetivação da medida, a posse e propriedade consolidam-se nas mãos do credor, caso não purgada a mora. Não obstante, pode o devedor contestar a ação e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, o credor será condenado ao pagamento de multa, sem prejuízo das perdas e danos. No caso dos autos, a propriedade do bem já se consolidou nas mãos do credor fiduciário. Outrossim, consoante manifestação de mov. 153, o réu desistiu da reconvenção apresentada, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Resta, portanto, analisar os argumentos invocados na contestação, quanto à eventual improcedência do pleito inicial. Tem-se, então, que, a fim de garantir a ampla defesa do devedor, os limites da contestação na ação de busca e apreensão não devem ser interpretados de forma restritiva. Não obstante, a revisão das cláusulas contratuais deve ser enfrentada na presente lide, apenas no que diz respeito à descaracterização da mora, sendo que eventual acolhimento das teses invocadas na contestação não integrará o dispositivo desta sentença, por não ser lícito ao réu formular pedido em seu favor na contestação. Ademais, importa consignar que, de acordo com o Tema STJ 28, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Por outro lado, conforme Tema STJ 972, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Com efeito, diante da desistência do réu quanto aos pedidos reconvencionais, e considerando que a cobrança dos valores relativos ao seguro e às tarifas de cadastro e de avaliação, por se tratarem de encargos acessórios, não elide a mora do devedor, passo à análise da abusividade invocada apenas quanto ao período de normalidade contratual, notadamente quanto à suposta cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à média de mercado. Juros remuneratórios Em relação aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar uma taxa previamente fixada, nem mesmo a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que há certa liberdade (súmula 596, STF), sob pena de a referida taxa deixar de ser um parâmetro e tornar-se obrigatória. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média. Tendo em vista a ausência de uniformidade de entendimento da Corte Superior, este Juízo adota como parâmetro para verificar eventual abusividade o menor percentual dos votos dissonantes, qual seja, as taxas que ultrapassarem uma vez e meia a média de mercado da época da contratação, filiando-se ao posicionamento dos i. Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paranaense. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS – ART. 368, DO CC/02 – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0035863-56.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.09.2021) Ressalta-se que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os bancos não estão limitados à taxa de 12% ao ano e editou a Súmula 382. Por sua vez, o E. Supremo Tribunal Federal também pacificou o tema com a Súmula Vinculante nº 07. No caso em apreço, verifica-se que a taxa estipulada no contrato celebrado entre as partes não ultrapassou o referido limite: a taxa média praticada à época da contratação, segundo informação do Banco Central (em SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais (bcb.gov.br), série 25471) era no percentual de 1,55% a.m.; ao passo que a taxa estipulada no contrato celebrado era no percentual de 1,85% a.m., pelo que não se vislumbra a aventada abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros contratada. Dessa forma, ausentes ilegalidades ou abusividades no negócio jurídico, verifica-se que a pretensão de busca e apreensão foi devidamente instruída, com a comprovação do contrato e da mora, o que justifica o acolhimento do pedido inicial. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, em relação à ação principal, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de busca e apreensão e consolidar nas mãos da parte demandante o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial. Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil a viabilizar a transferência do veículo perante qualquer repartição pública. Outrossim, julgo EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais da ação principal e da reconvenção (artigo 90 do CPC), bem como dos honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A partir de 30.08.2024, deve incidir apenas a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), devendo ser considerada igual a 0 (zero) caso apresente resultado negativo, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei 14.905/24. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e dispensou dilação probatória. Considerando que a desistência do réu foi manifestada anteriormente à intimação da parte autora para contestar os pedidos reconvencionais, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios concernentes à reconvenção. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRI. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Ferreira Brito

ID: 325334888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000162-39.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA BRITO

Conclusão

Advogados:

DIONE WELINGTON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000162-39.2024.8.16.0161 Processo: 0000162-39.2024.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Gabriel Ferreira Brito SENTENÇA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLiCIAIS MILITARES COM ESPECIAL RELEVÂNCIA ANTE A FÉ PÚBLICA. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DO ACUSADO SEM CREDIBILIDADE. MÚLTIPLOS ANTECEDENTES. CONCURSO MATERIAL. PENA CUMULATIVA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vistos, I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou GABRIEL FERREIRA BRITO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade R.G. n.º 14.227.576-7-SESP/PR e devidamente inscrito no CPF sob n.º 115.738.159-69, nascido na data de 06/12/1999, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, natural de Sengés/PR, filho de Antonio Camargo Brito e Sirlei Ferreira Brito, residente e domiciliado na Rua Olavo Bilac, n.º 10, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções dos artigos 306, caput (FATO 01) e 309, caput (FATO 02) ambos da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c o art. 69 do Código Penal pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO 01 “Na data de 03 de fevereiro de 2024, por volta das 17h00min, na via pública, localizada na Rua Tiradentes, n.º 135, Bairro Vila São Pedro, nas proximidades da ponte da rodovia, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, GABRIEL FERREIRA BRITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, restando apurado que conduzia oveículo VW/GOL CL, placas BIP-0368, Taquarituba/SP, ano 1992, chassi n.º 9BWZZZ30ZMT119468, com teor de álcool, por litro de ar alveolar, expelido pelos pulmões do denunciado, no valor de 1,16 mg/l, ultrapassando, assim, o limite previsto no §1.º, I do art. 306 do CTB, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de declaração de mov. 1.6 e 1.8, laudo do etilômetro de mov. 1.9 e termo de interrogatório de mov. 1.11 e vídeos do acidente de movs. 16.4/16.6””. FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, GABRIEL FERREIRA BRITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, conduziu o veículo VW/GOL CL, placas BIP-0368, Taquarituba/SP, ano 1992, chassi n.º 9BWZZZ30ZMT119468, em via pública, sem a devida Habilitação, gerando perigo de dano, visto que, para além de estar alcoolizado, estava realizando manobras perigosas com o veículo, com derrapagens e acelerando o veículo e, quando passou a lombada da via, acabou perdendo a direção do veículo e ‘entrou’ com o carro no rio Jaguaricatu, na altura das proximidades da ponte da Rua Tiradentes, localizada neste Município de Sengés/PR, infringindo normas de trânsito e colocando em risco a integridade física e a saúde de pedestres, que transitavam nas imediações, e a de outros condutores de veículos automotores, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de declaração de mov. 1.6 e 1.8, termo de interrogatório de mov. 1.11” e vídeos do acidente de movs. 16.4/16.6. ” Oferecida a denúncia em 09/02/2024 (mov. 29.2), e devidamente recebida, na data de 09/02/2024 (mov. 40.1). O réu foi regularmente citado ao mov. 79.1, apresentando resposta a acusação ao mov. 99.1 por intermédio de seu advogado nomeado. Durante a instrução processual foram inquiridas 02 (duas) testemunhas (movs. 150.1 e 150.2), sendo o réu interrogado ao final (mov. 150.3). Em alegações finais o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado por todos os delitos a ele imputados, haja vista que restaram comprovados na instrução processual (mov. 154.1) A defesa (mov. 158.1), requereu a aplicação da atenuante e confissão ao delito de dirigir veículo automotor embriagado e pleiteou a absolvição pelo delito de dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano por ausência de provas de que o acusado gerou perigo de dano. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, improcedência dos pedidos de reparação de danos e multa ou aplicação nos valores mínimos, bem como, concessão de gratuidade de justiça ao réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. Cabe condenação por ambos os delitos. Foram analisadas as seguintes provas: Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), boletim de acidente de trânsito (mov. 17.1), termos e vídeos de depoimentos e interrogatório (movs. 1.5, a 1.8, 1.10 e 1.11), teste de etilômetro do réu (mov. 1.9), imagens e vídeos do acidente (movs. 16.2 a 16.6), relatório da autoridade policial (mov. 20.1) e pelos depoimentos prestados na instrução processual (movs. 150.1 a 150.3). A testemunha GEOVANA EDUARDA SILVA DA LUZ (mov. 150.1), policial militar, disse que durante todo o dia, enquanto realizavam patrulhamento na cidade de Sengés, especialmente no perímetro urbano, já vinham recebendo diversos relatos sobre um veículo que estaria transitando de forma perigosa, realizando manobras e com arrancadas bruscas, colocando em risco a vida de pedestres. Diante disso, iniciaram buscas com o objetivo de localizar o veículo e seu condutor, cujas características foram repassadas por populares. As ligações continuaram ao longo do dia, e, em uma das últimas, foram informados de que o suspeito havia sido visto nas proximidades do rio. Ao chegarem ao local, constataram que o veículo estava dentro do rio e o acusado encontrava-se sobre o carro, saindo pela janela e subindo ao teto. Populares que estavam no local relataram que o acusado havia colidido com outro veículo e com motoqueiros, mas ninguém compareceu para formalizar qualquer denúncia ou solicitação. Diante da situação, conduziram o acusado até o destacamento, mas como não dispunham de etilômetro, foi necessário levá-lo até a cidade de Jaguariaíva/PR, onde foi realizado o teste de alcoolemia. O resultado foi de 1.16 mg/L, valor mais que o triplo do limite permitido, que é de 0.34 mg/L. Informou que o réu não possui habilitação para dirigir, o que foi com constatado em consulta ao sistema, que confirmou que ele não tem permissão legal para conduzir veículos. A testemunha EVERTON DE OLIVEIRA PALHANO (mov. 150.2), policial militar. Relata que estava de plantão no destacamento de Sengés/PR quando começou a receber diversas ligações informando que um veículo havia caído no rio que corta a cidade. Diante dessas informações, a equipe se deslocou imediatamente até o local e constatou que, de fato, um carro havia caído no rio. O ocupante do veículo, responsável por toda a situação, já havia saído da água. Logo em seguida, o réu se aproximou da equipe, apresentando-se como proprietário do veículo, visivelmente embriagado e tentou relatar o ocorrido, mas sua fala estava bastante enrolada, dificultando a compreensão da dinâmica do acidente. O depoente então entrevistou uma transeunte e ela relatou que o acusado realizava manobras perigosas na via e, ao passar em alta velocidade por uma lombada localizada sob a ponte, perdeu o controle da direção, rompeu uma cerca e caiu com o veículo dentro do rio. O carro chegou a capotar, e o depoente registrou fotos da cena, que foram anexadas ao boletim de ocorrência. Diante dessas informações e do estado visivelmente alterado do réu, o depoente deu voz de prisão ao acusado, que apresentava todos os sinais de embriaguez. Em seguida, o conduziram até Jaguariaíva/PR, uma vez que o destacamento de Sengés/PR não dispunha de etilômetro. Lá, foi oferecido o teste, que o acusado aceitou realizar, e o resultado indicou um índice elevado de álcool. Confirmou que foram terceiros que relataram as manobras perigosas. Havia um vídeo circulando na internet que mostrava o acusado realizando tais manobras, mas o depoente não conseguiu obtê-lo, pois a mulher entrevistada se recusou a fornecer o material por medo de retaliações. Interrogado o acusado GABRIEL FERREIRA BRITO (mov. 150.3) relatou que o acidente ocorreu porque o pneu do veículo estava careca e a barra de direção quebrou, o que fez com que o carro caísse no rio. Afirmou que não estava praticando direção perigosa, não atropelou ninguém e tampouco perseguiu qualquer pessoa. Reconheceu que estava embriagado no momento do acidente. Explicou que estava emocionalmente abalado, pois havia se separado recentemente de sua esposa, o que o deixou nervoso. Disse que estava consumindo cachaça no dia. Informou ainda que não possui habilitação para dirigir. Acrescentou que estava em alta velocidade, passou por uma lombada e, em seguida, o veículo quebrou, resultando no acidente. Pois bem. Ambos os delitos restaram devidamente comprovados nos autos, especialmente diante da robusta prova oral colhida em juízo, composta por depoimentos firmes, coerentes e convergentes das testemunhas, as quais corroboram integralmente com os elementos constantes do inquérito policial. Destaca-se, ainda, que os relatos prestados pelas testemunhas, por se tratarem de policiais militares no exercício regular de suas funções, gozam de presunção de veracidade, em razão da fé pública que lhes é atribuída, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS, DENTRE OS QUAIS TERMO DE CONSTATAÇÃO, QUE ATESTAM QUE O ACUSADO APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EMBRIAGUEZ CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047372-55.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.04.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. .PRECEDENTES. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’ E § 3º, DO CP E SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010147-23.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.07.2025) Isso posto, passo a analisar primeiramente o delito disposto no fato 01, de embriaguez ao volante. É incontroversa a prática delitiva diante do conjunto probatório constante nos autos. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, aliados às imagens do acidente e dos momentos subsequentes (movs. 16.2 a 16.6), convergem de forma clara e objetiva no sentido de que o réu conduzia veículo automotor sob efeito de álcool. A embriaguez do acusado restou, inclusive, tecnicamente comprovada por meio do exame realizado com etilômetro (mov. 1.9), cujo resultado apontou concentração alcoólica superior a três vezes o limite legalmente permitido, em conformidade com os relatos prestados pelos agentes públicos. Dessa forma, não há dúvidas de que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 306, caput da Lei n.º 9.503/97, qual seja: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. No que se refere ao delito de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação, gerando perigo de dano, descrito no fato 02, é inconteste que o acusado não possuía habilitação, seja pela palavra dos policiais, seja por ele mesmo afirmar não possuir. Assim a tese defensiva, cinge em afirmar a ausência de provas quanto à efetiva exposição a risco, contudo tal sustentação não merece proceder, isso porque os elementos constantes dos autos demonstram, de forma clara e segura, que o acusado conduzia o veículo de forma perigosa expondo todos aqueles que estavam na via a risco. Os policiais militares ouvidos em juízo foram uníssonos ao afirmar que, ao longo do dia, receberam diversas denúncias relatando que o réu trafegava de forma perigosa, inclusive com informações de que teria colidido com veículos de terceiros não identificados. Inclusive o policial Everton, tanto em sede policial quanto em juízo, afirmou ter entrevistado populares no local do acidente, os quais relataram que o acusado realizava manobras arriscadas na via pública. Ademais, a análise do vídeo constante no mov. 16.6 revela, de forma inequívoca, que o réu conduzia o veículo em alta velocidade e realizou manobra brusca de esterçamento, caso contrário iria atingir o veículo branco que se encontrava na sua frente, o que resultou na perda de controle da direção e consequente queda do veículo pelo barranco. Tal conduta não apenas gerou perigo de dano, como efetivamente causou danos, uma vez que o acusado rompeu a cerca que separava a calçada da encosta que levava ao rio. A alegação do réu de que o acidente decorreu de falha mecânica, em razão de pneu careca e quebra da barra de direção, mostra-se isolada nos autos e destituída de qualquer respaldo probatório. Trata-se, claramente, de tentativa de afastar sua responsabilidade penal, sem, contudo, apresentar qualquer elemento técnico ou testemunhal que corrobore sua versão. Nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à parte que alega determinado fato o ônus de prová-lo. Assim, diante da ausência de qualquer comprovação por parte do acusado e considerando que sua versão se encontra isolada frente ao conjunto probatório robusto e coerente, não se confere credibilidade à sua narrativa. Desse modo, o perigo em verdade se concretizou na espécie, considerando-se ainda o perigo evidente para as demais pessoas não envolvidas no sinistro. A Jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEGUNDO CONSTA NA DENÚNCIA, EM 05.12.2013 O APELANTE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, PILOTAVA UMA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O APELANTE A PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EM RECURSO, O APELANTE SUSTENTA QUE PARA CONFIGURAR CRIME NÃO BASTA APENAS DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, DEVENDO ESTAR COMPROVADO O EFETIVO PERIGO DE DANO. ADUZ QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE DIRIGIRIA A MOTOCICLETA DE FORMA A COLOCAR EM RISCO SUA INTEGRIDADE OU DE OUTREM E, POR FIM, PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO. É CEDIÇO QUE O DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB EXIGE QUE HAJA O EFETIVO PERIGO DE DANO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS. A UMA PORQUE O APELANTE AFIRMOU EM DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO POSSUI CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. A DUAS PORQUE OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA CONFIRMARAM QUE O APELANTE ESTAVA EM DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE E HAVIAM PESSOAS TRANSITANDO NA RUA. DESSA FORMA, INFERE-SE QUE O APELANTE VOLUNTARIAMENTE DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA DE FORMA IMPRUDENTE E PERIGOSA, SEM SEQUER POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PORTANTO, DIANTE DO EXPOSTO RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO O PERITO DE DANO E, ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO O PERITO DE DANO E, ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO AR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000603-64.2014.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.06.2016) Desse modo, subsume-se plenamente a conduta ao tipo, conforme segue: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Assim, tenho como presente a tipicidade dos crimes dos artigos 306, caput e 309, caput, ambos da lei N. º 9.503/1997, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a condenação do acusado GABRIEL FERREIRA BRITO. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu GABRIEL FERREIRA BRITO pela prática das condutas previstas nos artigos 306, caput e 309, caput, ambos da Lei n. º 9.503/1997. Passo a individualizar a pena do sentenciado. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A – DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, CAPUT DA LEI N. º 9.503/97 (FATO 01) A.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 306, caput, da lei N. º 9.503/97, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e o mínimo legal destinado a aplicação de dias multa pelo artigo 49, caput do Código Penal, ou seja, 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 151.1, pelos processos de n° 0001596-97.2023.8.16.0161, com data do fato em 15/10/2023 e data do transito em julgado em 11/11/2024 e n° 0000806-16.2023.8.16.0161, com data do fato em 03/06/2023 e data do transito em julgado em 06/03/2025. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, e, considerando a existência de múltiplos antecedentes criminais, pela pratica de diferentes tipos de delitos, fixo a pena-base em 01 (um) ano 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 97 dias multa. A.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Em relação a atenuante da confissão, verifica-se que as provas colacionadas nos autos convergem diretamente e de forma totalmente suficiente à condenação do réu, de tal forma que a confissão se torna despicienda e imprestável à conclusão da sentença, daí porque inaplicável esta atenuante em espécie. Não existem circunstancias agravantes a serem consideradas. A.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. A.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 01 (um) ano 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 97 (noventa e sete) dias multa. E, cumulativamente, a pena de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. A.3 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. A.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; A.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal A.6 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal B – DO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – ARTIGO 309, CAPUT DA LEI N. º 9.503/97 (FATO 02) B.1 - Da pena-base Embora o tipo penal preveja alternativamente a pena de multa, verifico que, no caso concreto, a aplicação da pena privativa de liberdade é a medida mais adequada considerando a vida pregressa do sentenciado, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 151.1, tudo a indicar a insuficiência das medidas alternativas. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309, caput da lei n. º 9.503/97, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 151.1, pelos processos de n° 0001596-97.2023.8.16.0161, com data do fato em 15/10/2023 e data do transito em julgado em 11/11/2024 e n° 0000806-16.2023.8.16.0161, com data do fato em 03/06/2023 e data do transito em julgado em 06/03/2025. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, e, considerando a existência de múltiplos antecedentes criminais, pela pratica de diferentes tipos de delitos, fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Não existem circunstancias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. B.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. B.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B.3 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; B.4 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal B.5 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal C - DO CONCURSO DE CRIMES Em decorrência do concurso material dos crimes, somadas as penas por força do art. 69, caput, do CP fica o réu condenado à pena de 01 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção e 97 (noventa e sete) dias multa. E, cumulativamente, a pena de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. C.1 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. C.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; C.3 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal. C.4 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal. D - DETRAÇÃO PENAL Deixo de considerar, levanto em conta que o período em que acusado ficou preso não implica alterações no regime estabelecido. E - PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não existe, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. REPARAÇÃO À VÍTIMA – ART 387, INCISO IV DO CPP. Consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022. No caso, o Ministério Público pleiteou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização pela prática do ilícito penal, a ser revertido, em favor de entidades assistenciais do Município, preferencialmente que cuida de feridos de trânsito. Todavia, a reparação de danos prevista em lei possui natureza eminentemente compensatória, e não punitiva ou simbólica. É o que se extrai do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe: “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Portanto, não se mostra juridicamente viável a destinação do valor à entidades assistenciais ou a fundos públicos, ainda que vinculados à natureza do delito, como hospitais ou instituições voltadas ao atendimento de vítimas de trânsito. Isso porque a reparação prevista no artigo supracitado, visa reparar prejuízos sofridos pela vítima, exigindo a existência de vítima direta e identificável que tenha sofrido prejuízo concreto em decorrência da infração, o que não se verifica na hipótese dos autos. V - DISPOSIÇÕES GERAIS Custas pelo condenado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Arbitro honorários ao advogado nomeado para promover a defesa do réu, Dr. DIONE WELINGTON DA SILVA, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme o item 1.2 da Resolução Conjunta n. º 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva presente como certidão para posterior execução Após o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se do sistema PROJUDI a Certidão de Pena de Multa não Paga, remetendo em seguida o processo ao Ministério Público, nos termos do artigo 903 do Código de Normas. A ação ficará suspensa por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução de pena de multa pelo Ministério Público. c) independente do termino da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), arquive-se os autos nos termos do artigo 918 do Código de Normas. d) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; e) formem-se os autos de execução de pena f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. g) intime-se a vítima do teor da sentença. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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