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"0010147-48.2021.5.03.0129" - Resultados da Busca

Resultados para "0010147-48.2021.5.03.0129"

Alexandre De Paula Ferreira Da Silva (Recurso Adesivo) e outros x Os Mesmos

ID: 256259594

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-90.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE PAULA FERREIRA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

WALMY ROMÃO KAULING

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010147-90.2022.8.19.0008 Assunto:… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010147-90.2022.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0010147-90.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00243001 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: ALEXANDRE DE PAULA FERREIRA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: WALMY ROMÃO KAULING OAB/RJ-196348 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos para a) declarar inexistente todo e qualquer débito relacionado às transações realizadas após o roubo do cartão de crédito; bem como inexistente o suposto débito, b) condenar o réu a devolver de forma simples o valor questionado e c) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por dano moral;1.1. Parte Autora afirma ter sido vítima de roubo, sendo subtraído o seu cartão de crédito e coagida a fornecer a senha e, imediatamente, solicitou o bloqueio do cartão junto ao banco. Todavia foram realizadas compras, que desconhece. Diz que registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia. 1.2. Réu que defende ter o fato ocorrido fora das dependências do Banco e promoveu o bloqueio do cartão, não havendo compra após o bloqueio, sequer há prova de solicitação antes das compras, tendo em vista que o sequestro, transações e bloqueio ocorreram no mesmo dia 20/12/2021. Sustenta que há similaridade das transações reclamadas com aquelas realizadas costumeiramente pelo Autor e com uso de cartão com chip e uso de senha pessoal. Assevera que, quanto ao seguro, não há nos autos contato para solicitação do sinistro e inexiste cobertura para esse tipo de situação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se houve solicitação de bloqueio do cartão de crédito antes das transações realizadas e, em caso positivo, definir a eventual responsabilidade do Réu no que diz respeito aos danos materiais e morais, delineando, se for o caso (a) a forma da devolução dos valores questionados e (b) a adequação da verba compensatória por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Cabe a cada parte provar a alegação que sustenta e/ou o direito por ela invocado, razão pela qual o ônus é do autor quando se tratar de fato constitutivo do seu direito, e do réu, quando se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - nos termos do art. 373 do CPC. Distribuição do ônus da prova.3.2. A partir do momento em que tenha sido notificado pelo consumidor acerca do roubo ou furto de celular em que havia instalado aplicativo bancário, a instituição financeira deve imediatamente tomar todas as providências para impedir qualquer nova transação e, assim, a transação realizada posteriormente à comunicação será compreendida como fortuito interno, ou seja, os prejuízos serão arcados pela instituição financeira, que deixou de adotar as cautelas necessárias para impedi-la. Recurso Especial nº 2.082.281-SP. Por analogia.3.3. Autor que forneceu os protocolos: 20213548899530000, 2021354889953, 2021354889953000, 22012412-832. Impugnação genérica. 3.4. Roubo que ocorreu por volta das 12:20h. Autor que afirmou ter, imediatamente, se aproximado Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0085471-42.2024.8.19.0000

ID: 323117188

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0085471-42.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

LUCAS DE MELO SANTOS

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ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES

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*** SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0085471-42.2024.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qual… *** SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0085471-42.2024.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0213603-66.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00946465 REQTE: PAULO CESAR MARTINS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES OAB/RJ-227195 ADVOGADO: LUCAS DE MELO SANTOS OAB/RJ-241585 Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTARevisão Criminal oferecida com base no artigo 621, do CPP. A defesa requer a procedência do pedido, para excluir os maus antecedentes, aplicando-se a sanção básica no mínimo legal ou fração de aumento proporcional ao caso; na 2ª fase, busca a aplicação da fração de 1/6 (um sexto), em relação a agravante da recidiva. Postula, ainda, a gratuidade de justiça, diante da hipossuficiência econômica do autor da revisional. O pedido de isenção das custas foi deferido na peça 000012. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do pleito revisional. 1. Autor condenado em primeiro grau nos autos do processo nº 0213603-66.2014.8.19.0001, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I, III, e IV, do Código Penal, aplicada a reprimenda de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado, através de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - 3º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. O recurso de apelação foi julgado perante a E. Oitava Câmara Criminal do TJRJ, que conheceu e negou provimento ao apelo. A decisão transitou em julgado em 25/07/2018. 2. Pretende a defesa a revisão da dosimetria com a exclusão dos maus antecedentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal ou a fração de aumento proporcional ao caso. 3. Verifica-se dos autos de origem que foram utilizadas as anotações 1, 2 e 12 da FAC, como maus antecedentes, e a anotação 9 para a recidiva. 4. Os fatos nos presentes autos ocorreram em 22/12/2013, quanto às anotações, 1/12 (transitou em Julgado em 01/04/1991) e 2/12 (transitou em Julgado em 09/03/1993), os trânsitos em julgado ocorreram há mais de 20 (vinte) anos e as penas foram inferiores a 05 (cinco) anos, não estando aptas a forjarem os maus antecedentes. 5. Compartilho do entendimento de que os registros da folha de antecedentes criminais, quando muito antigos, admitiriam o afastamento de sua análise desfavorável, sob pena de se tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes. Assim, entendo que a teoria do direito ao esquecimento se aplica ao presente caso. 6. Quanto à anotação 12/12, os fatos referentes ao processo 0010147-58.2015.8.19.0001 ocorreram no dia 12/01/2015, a sentença foi prolatada no dia 02/08/2016, e o Acórdão em 22/05/2018, e a certidão de Trânsito em Julgado está datada de 05/09/2018. Nos presentes autos, a sentença foi proferida no dia 05/12/2017, a aludida anotação não está apta a configurar os maus antecedentes. 7. A meu ver, o aumento mostrou-se indevido, haja vista que as anotações 1, 2 e 12, constantes na FAC, não são passíveis de configurar os maus antecedentes ou a recidiva, nos termos da Súmula 444, do STJ, portanto esses maus antecedentes devem ser afastados, contudo mantidas as demais circunstâncias do crime, a pena básica deve ser fixada acima do patamar mínimo legal, pois foram reconhecidas 3 (três) qualificadoras, sendo ainda o acusado considerado o chefe do tráfico na comunidade local, diante disto, elevo a sanção em 1/4 (um quarto), aquietando-a em 15 (quinze) an Conclusões: Em complementação ao julgamento iniciado em 21/05/2025, votou o Desembargador Paulo de Tarso Neves, acompanhando a maioria. Assim, o resultado do julgamento é o seguinte: por unanimidade, julgou-se parcialmente procedente a Revisão Criminal, para adequar a resposta penal aos pressupostos legais, fixando-a em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mantendo-se, quanto ao mais, o decisum condenatório impugnado, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010147-48.2021.5.03.0129"

Alexandre De Paula Ferreira Da Silva (Recurso Adesivo) e outros x Os Mesmos

Processo nº 0085471-42.2024.8.19.0000