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Processo nº 0039682-67.2025.8.16.0000

ID: 259013394

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039682-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GABRIELA SCHVAIDAK ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCOS GALBIATI VALENTIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR ANTÔNIO GASPARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0039682-67.2025.8.16.0000 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa Impetrante: CAIO MARCOS GALBIATI VALENTIM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0039682-67.2025.8.16.0000 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa Impetrante: CAIO MARCOS GALBIATI VALENTIM Paciente: DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Renato Naves Barcellos) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Douglas Fernandes dos Santos, paciente preso preventivamente nos Autos nº 0038671-77.2024.8.16.0019 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) a decisão proferida revela-se manifestamente infundada, pois se valeu de fundamentação genérica e inidônea para embasar o decreto prisional; b) não estão presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; c) a mera valoração da gravidade abstrata do delito não é suficiente para imposição da medida, quando desacompanhada de elementos concretos que demonstrem, de forma objetiva, a presença dos requisitos legais previstos no artigo 312 do CPP; d) o paciente é usuário de entorpecente e a maconha encontrada era para seu consumo próprio, portanto deverá ser enquadrado na hipótese do artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006; e) “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, o que não ocorreu na decisão deste caso concreto”; f) ainda que o paciente não preencha os requisitos legais para responder ao processo em liberdade, seria possível substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal; g) a presunção de que o paciente poderia voltar a delinquir, sem qualquer evidência concreta que o ampare, configura uma antecipação de juízo condenatório, violando o princípio da presunção de inocência; h) O paciente ostenta condições pessoais favoráveis, pois possui residência fixa e trabalho lícito. Por fim, pugna pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final. É o relatório. II. Decisão A concessão de liminar em habeas corpus é excepcional, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores do deferimento liminar da ordem. Ao decretar a prisão preventiva, a autoridade aqui indicada como coatora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (mov. 32.1): No caso dos autos, vislumbram-se indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, os quais sobressaem do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.20), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.8), auto de prestabilidade da arma de fogo (mov. 1.13), além do depoimento dos policiais civis (mov. 1.8 e 1.6). Nota-se que a variedade de drogas a quantidade apreendida na casa de GABRIEL NUSDA TEIXEIRA é elevada e incompatível com o consumo pessoal, além de terem sido apreendidos apetrechos para embalagem da droga. Já em relação a DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS, nota-se que a droga apreendida estava embalada, inclusive contendo preço, o que indica a traficância, além de ter sido apreendida arma de fogo. Outrossim, verifica-se presente o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade do delito praticado, de modo que é necessária a custódia cautelar dos autuados para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Verifica-se que DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS é reincidente específico, pois já foi condenado definitivamente pela prática do delito de tráfico e associação ao tráfico na Comarca de Castro (autos nº 0003303-76.2018.8.16.0064), que ainda estão em fase de cumprimento de pena. Já em relação a GABRIEL NUSDA, embora seja primário, a investigação da Polícia Civil, conforme depoimento do investigador João Vitor Nunes da Silva e o contido nos autos nº 0037834- 22.2024.8.16.0019, aponta que ele gerenciava o tráfico, mantinha as drogas em depósito e as distribuía para que DOUGLAS vendesse. Além disso, foram constatados em sua residência vários elementos que indicam a traficância, como balança de precisão, grande quantidade e variedade de drogas e materiais para embalagens. Desse modo, uma vez solto o autuado poderia continuar gerenciando o tráfico. Sendo assim, presentes os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, compreende-se que necessária a decretação da prisão preventiva dos autuados. Destaque-se, por fim, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas neste momento, sobretudo se observada reiteração delitiva, razão pela qual seriam inócuas, o que exige a decretação da custódia por parte do Estado para evitar a prática de novos crimes. Desse modo, converto a prisão em flagrante de GABRIEL NUSDA TEIXEIRA e DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS em prisão preventiva. Posteriormente, manteve a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes argumentos (mov. 89.1): Mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de Gabriel Nusda Teixeira e Douglas Fernandes dos Santos, considerando que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar (mov. 32.1). Ressalta-se, em especial, a gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, considerando a quantidade e variedade de substâncias encontradas na residência de Gabriel Nusda Teixeira, bem como pela descoberta de entorpecentes em posse de Douglas Fernandes dos Santos, devidamente embalados para a venda, inclusive com a indicação de preço, além da apreensão de uma arma de fogo. Além disso, Douglas é reincidente específico, tendo sido definitivamente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Gabriel, por sua vez, embora tecnicamente primário, é apontado pela Polícia Civil como o responsável pela gestão das atividades relacionadas ao tráfico, sendo ele quem armazena os entorpecentes e os distribui para que Douglas proceda à comercialização. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade dos acusados, bem como o risco efetivo de reiteração criminosa. Assim, diante da necessidade de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus. Na sequência, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, formulado nos Autos nº 0006681-34.2025.8.16.0019, sob os seguintes fundamentos (mov. 15.1): Pois bem. De acordo com o que dispõe o art. 316, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser revogada quando, durante o processo, for verificada a falta de motivo para que ela subsista. Interpretando essa regra em sentido contrário, a prisão cautelar deve ser mantida quando não for apresentado qualquer fato novo que justifique sua revogação. In casu, analisando os apontamentos realizados pelo requerente, não se verifica nenhuma alteração nas circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva em discussão — decretada há 94 dias — motivo pelo qual o pedido formulado pela defesa deve ser indeferido. Tem-se que o carcer ad custodiam,do réu/requerente se encontra formalizado/pautado em robustos indícios de autoria/materialidade delitiva dentre outros motivos fáticos-jurídicos, que ao contrário do que aponta a defesa, são altamente relevantes que elencam claramente os requisitos do fumus commissi delictie do periculum libertatis. Compulsando os autos 009871-77.2024.8.16.0019, analisando a decisão que converteu a prisão preventiva em flagrante (mov. 32.1), tem-se que os motivos que a ensejaram permanecem hígidos. Ao contrário do que aduz a defesa, da leitura dos fundamentos utilizados na fundamentação para decretação da prisão preventiva, constata-se que estão presentes os requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e incisos I e II do art. 313, ante a pena máxima dos delitos imputados ser superior a 4 anos e reincidência específica. Quanto aos argumentos trazidos pela defesa, acerca da ocupação lícita e residência fixa, tem-se que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que as condições pessoais do réu são irrelevantes para a análise da prisão preventiva, desde que estejam presentes – como estão no presente caso– os requisitos legais, concretamente fundamentados, para a concessão da medida: [...] Ademais, consigne-se que os argumentos que se pretende o reconhecimento da conduta como uso e não tráfico, dizem respeito ao mérito e inobstante os argumentos trazidos pela requerente, a manutenção da prisão preventiva está respaldada na prova da existência do crime e satisfatórios indícios de autoria, de modo que tais questões serão analisadas e decididas em sentença. Neste sentido, a decisão que a delimitou expõe os fundamentos para a sua efetivação além do que houve justificativa concreta para a garantia da ordem pública. Consigne-se ainda que a permanência do requerido no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, sem que se caracterize qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Não é demais destacar ainda, que embora o requerente aponte que a quantidade de entorpecentes não seria expressiva, foram apreendidas 1,472 kg de maconha, 1 grama de substância análoga à haxixe, 8 comprimidos de ecstasy, 9 gramas de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão, 50 pacotes de plástico transparente, 94pacotes kraft para acondicionamento. Assim, a quantidade além de expressiva, é diversa, contando com substâncias altíssimo poder deletério. [...] Destaque-se ainda que com relação a Douglas também foi apreendida uma arma de fogo do tipo revólver, marca Taurus, calibre 32, com o número de série suprimido, além de 3 munições intactas de mesmo calibre. Por fim, entendo não ser juridicamente viável a outorga de medidas cautelares diversas em substituição à prisão questionada por não se mostrarem adequadas diante da gravidade e da natureza do crime comentado diante das diversas premissas fático-jurídicas até aqui expostas. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS. E, em sede de embargos de declaração, proferiu a seguinte decisão (mov. 23.1): 2. No mérito, merece acolhimento. Aponta o requerente que a decisão de mov. 15.1 teria incorrido em erro material, eis que teria atribuído ao acusado Douglas, itens e substâncias apreendidas exclusivamente sob a posse do corréu Gabriel. Revendo a decisão de mov. 15.1, a qual indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, tem-se que consta: Não é demais destacar ainda, que embora o requerente aponte que a quantidade de entorpecentes não seria expressiva, foram apreendidas 1,472 kg de maconha, 1 grama de substância análoga à haxixe, 8 comprimidos de ecstasy, 9 gramas de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão, 50 pacotes de plástico transparente, 94 pacotes kraft para acondicionamento. Assim, a quantidade além de expressiva, é diversa, contando com substâncias altíssimo poder deletério. Assim, para não gerar dúvidas e alegações de prejuízos ao requerente, acrescento ao provimento a seguinte redação: consigne-se que efetivamente com relação a Douglas, em seu endereço foram apreendidas 150 gramas de substância análoga à maconha e 1 grama de substância análoga à haxixe, além de uma arma de fogo calibre 32, marca taurus, em como 3 munições intactas calibre 32, além de 3 unidades de embalagens de papel kraft. Assim, os demais entorpecentes mencionados na decisão de mov. 15.1, efetivamente teriam sido localizados na residência de Gabriel, no entanto, os policiais civis que efetivaram o cumprimento da busca e apreensão, destacaram que os entorpecentes apreendidos na residência de Douglas, teriam as mesmas características dos entorpecentes localizados na residência de Gabriel. Destacou-se também que as porções localizadas em posse de Douglas estariam embaladas com características de que se destinariam à venda e algumas estavam precificadas, o que foi apontado pelos dois policiais (mov. 1.5/6 e 1.7/8). No mais, os fundamentos colacionados na decisão ora embargada, mantem-se inalterados e portanto, resta ratificado o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, sendo realizada apenas a retificação quanto a posse dos entorpecentes indicados. Como se vê, as decisões foram devidamente fundamentadas na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, para a garantia da ordem pública, observados os requisitos fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade). A garantia da ordem pública se justifica em razão do risco de reiteração delitiva pois, conforme análise da Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 21.1), o paciente já possui condenações por crimes da mesma natureza (Autos nº 0003303-76.2018.8.16.0064), o que demonstra a necessidade de maior cautela para responder mais um processo em liberdade, tanto quanto para evitar a recidiva em práticas criminosas. Conforme pacífica jurisprudência do STJ: a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (RHC n. 161.967/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (Destaques acrescidos) Há que se destacar, ainda, a gravidade do crime, já que o paciente foi preso em flagrante mantendo em depósito uma quantidade expressiva de drogas (150 gramas de maconha), o que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, corroborando o decreto preventivo. É consagrado na jurisprudência desta Corte que a gravidade concreta do delito, em razão da quantidade de drogas e a possibilidade de reiteração delitiva, caracterizam risco à ordem pública que permite a prisão cautelar: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não comporta análise em sede de mandamus. Não há constrangimento ilegal quando a medida extrema está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, bem como do risco concreto de reiteração delitiva. Mesmo o custodiado ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade da sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se lhe aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida em parte e denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001428-71.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 29.05.2023) (Destaques acrescidos) HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – TRANSPORTE, EM FUNDO FALSO DO AUTOMÓVEL, DE 30,783 KG DE COCAÍNA - GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010150-19.2023.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.03.2023) (Destaques acrescidos) No mais, o pedido relacionado à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão também não prosperam, pois “Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.” (AgRg no RHC n. 171.409/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, igualmente não é suficiente para ensejar a liberdade do paciente quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva. Assim entende o Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no RHC 138.201/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021) (Destaques acrescidos) Por fim, quanto a alegada ausência de provas capazes de apontar o paciente como autor dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a questão relativa à posse da droga para consumo próprio (artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006), entendo que análise dos temas exigiria uma incursão mais aprofundada no conjunto fático-probatório, inviável pela estreita via do writ. Presente, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há falar em concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Informe-se à autoridade apontada como coatora acerca da presente decisão, dispensando-se informações. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Processo nº 0039682-67.2025.8.16.0000