Resultados para o tribunal: TJPR

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Antonio Carlos Vilas Boas Filho x R Galvani Becker Engenharia Eireli

ID: 313481700

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010169-34.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VILAS BOAS FILHO

Polo Passivo:

R GALVANI BECKER ENGENHARIA EIRELI

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

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MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

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GUILHERME MUNHOZ DA COSTA

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juliano Melo De Moraes

ID: 261382028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010169-10.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANO MELO DE MORAES

Conclusão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010169-10.2024.8.16.0026 Processo: 0010169-10.2024.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração: 17/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDIA DE PAULA RIBEIRO DE MORAES Réu(s): JULIANO MELO DE MORAES DECISÃO 1. Trata-se de ação penal em que se imputa ao Réu JULIANO MELO DE MORAES a prática do crime previsto no art. 147-B do Código Penal. 2. A denúncia foi recebida no dia 26.11.2024 (mov. 38.1). 3. O Réu foi devidamente citado, conforme certidão de mov. 57.1. 4. Na sequência, apresentou, por intermédio de Defensor dativo nomeado, resposta escrita à acusação, oportunidade em que se reservou ao direito de apreciar o mérito após a instrução processual, além de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 62.1). É o breve relato. DECIDO. 1. É consabido que neste momento processual não se exigem provas robustas acerca da autoria delitiva, as quais somente serão obtidas com a devida instrução processual, sendo, por ora, suficientes a existência de prova da materialidade e indícios de autoria. 2. Dito isto, verifica-se que o inquérito policial em que se baseou o Ministério Público para ofertar a denúncia contêm elementos indiciários que acenam, em tese, para a prática delitiva nela descrita, não havendo que se falar em ausência de justa causa. 3. Ademais, observa-se que a exordial expôs o fato criminoso, detalhando as suas circunstâncias, qualificou o acusado, especificou suas condutas, classificou o crime e, ainda, apresentou rol de testemunhas, viabilizando, assim, o exercício da ampla defesa dos réus. 4. Como se sabe, a absolvição sumária depende de causa manifesta de alguma excludente, o que não se observa no caso em epígrafe. 5. No mais, lembro, neste tema, que eventuais teses defensivas atinentes ao mérito serão objeto de análise durante a instrução do feito em Juízo, ou mesmo em sede de sentença. 6. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. 7. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 10.09.2026, às 13h45min, na forma do art. 400 do Código de Processo Penal. 8. Havendo testemunhas, intimem-nas na forma requerida pelas partes. Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 8.1 Na hipótese de retorno negativo de intimação da vítima ou de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, abra-se vista ao órgão ministerial para manifestação. 8.2 Não sendo localizadas as testemunhas da Defesa, intime-se o advogado do Acusado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Requisite-se/intime-se o Réu. Intime-se a Defesa. 10. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o Réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 11. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada. 12. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de Réu residente fora deste Foro Regional. 13. Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado, conforme art. 3º, §3º, inciso III, da Resolução 105 do CNJ. 14. Conforme estabelece o art. 403 do Código de Processo Penal as alegações finais serão orais. 15. Determino a secretaria o cumprimento do item 793 do Código de Normas do TJPR, da forma mais célere possível. 16. Sobrevindo eventuais requerimentos e/ou manifestações do Ministério Público ou da Defesa pretéritos a data designada para audiência de instrução e julgamento, venham os autos imediatamente conclusos, com o agrupador “REQUERIMENTOS PARTES AUD”. 17. Ciência ao Ministério Público. 18. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Matheus Samael Bazeleski x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 280875047

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010169-94.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SAMAEL BAZELESKI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LUANA PIRES VANZELA

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GILMAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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THIAGO MACHADO FERREIRA

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SCARLET STUNDER

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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JONATHAN VINICIUS PADILHA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010169-94.2025.8.16.0019 Processo: 0010169-94.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): MATHEUS SAMAEL BAZELESKI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Matheus Samael Bazeleski em face do Departamento de Transito do Estado do Paraná (DETRAN/PR), em que o Autor pugna pela exclusão do bloqueio existente nos bancos de dados das entidades públicas de trânsito em razão do processo de nº 1001797-48.2020.8.26.0404 oriundo da Comarca de Orlândia, São Paulo. O Autor alega que em outubro de 2023 constatou um bloqueio em sua CNH em virtude de ordem judicial emanada dos autos de n° 1001797-48.2020.8.26.0404, em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Orlândia, Estado de São Paulo. Argumenta que não era parte e nem interessado na relação jurídica processual dos autos mencionados e que, além disso, inexistia, de fato, ordem judicial naquele processo que determinavam a suspensão da sua CNH (mov. 32). Diante disso, afirma que buscou solucionar o problema junto ao DETRAN/PR, todavia, sem solução. Relata que, além da multa aplicada durante o período em que estava com permissão para direito de dirigir, não houve qualquer outra aplicação de sanção. Em sede de contestação, o Réu alega que não possui legitimidade passiva para responder a presente demanda, argumentando que o DETRAN/PR não adotou qualquer medida de bloqueio da CNH do Autor. Alega que quem efetuou o bloqueio foi o Poder Judiciário do Estado de São Paulo (“sigla JU”, mov. 21.2, fls. 2). Por fim, alega que buscou diligenciar administrativamente, todavia sem êxito, tendo em vista que a restrição não decorreu de ato praticado pelo DETRAN/PR (movs. 21.1; 21.2; 21.3; 21.4; 21.5). Em análise à íntegra dos autos de n° 1001797-48.2020.8.26.0404, de fato, não verifico qualquer menção à Matheus Samael Bazeleski e, ainda, não verifiquei qualquer suspensão de qualquer outra Carteira Nacional de Habilitação, considerando a possibilidade de equivoco em sede administrativa para o cadastramento dos autos supramencionados no prontuário do Autor. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade do Departamento de Transito do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, conforme mov. 21.5, a documentação que gerou o bloqueio em tela não foi encaminhada ao DETRAN/PR para cumprimento, razão pela qual a Autarquia não tem acesso à referida determinação. Logo, trata-se de ação que deva ter como réus o Estado de São Paulo, tendo em vista a aparente inserção errônea de dados por parte do Poder Judiciário deste Estado no nos bancos de dados da entidade pública de trânsito, em litisconsórcio passivo necessário com a autarquia de trânsito, sob pena de ausência de efetividade da medida. O princípio da aderência territorial determina que a jurisdição somente pode ser exercida nos limites territoriais fixados por lei, reconhecendo, portanto, a impossibilidade de um estado da federação ser demandado fora de seu estado. Interpretação diversa desta resultaria em violação ao princípio federativo, constitucionalmente garantido como cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF), colocando em confronto a autonomia conferida aos estados da federação. Ademais, em que pese a previsão do parágrafo único do art. 52 do Código de Processo Civil que prevê que, “se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado”, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5492 e 5737 julgadas em 2023 declararam inconstitucional a regra de competência do Código de Processo Civil (CPC/2015) que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país, pois desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos entes subnacionais e a circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais. Em face do exposto, reconheço a incompetência deste juízo, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas. Dou por publicada no Sistema PROJUDI. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Desta forma, deverá o Autor o Autor discutir o bloqueio no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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Chalany Menithen De Oliveira Maciel e outros x Jamili Abdo Rahmen Cassim Vieira e outros

ID: 260726613

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041330-82.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHALANY MENITHEN DE OLIVEIRA MACIEL ITALO JORGE PELANDA MACIEL

Polo Passivo:

JAMILI ABDO RAHMEN CASSIM VIEIRA WILLIAN CARLOS OSSUCCI VIEIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO TAVARES SILVA

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PEDRO PAULO TAVARES CARLOS SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0041330-82.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nota Promissória Agravante(s): CHALA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0041330-82.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nota Promissória Agravante(s): CHALANY MENITHEN DE OLIVEIRA MACIEL ITALO JORGE PELANDA MACIEL Agravado(s): WILLIAN CARLOS OSSUCCI VIEIRA JAMILI ABDO RAHMEN CASSIM VIEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITALO JORGE PELANDA MACIEL e CHALANY MENITHEN DE OLIVEIRA MACIEL contra a r. decisão proferida na Ação monitória nº 0012792-49.2025.8.16.0014, ajuizada em face de JAMILI ABDO RAHMEN CASSIM VIEIRA e WILLIAN CARLOS OSSUCCI VIEIRA, que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Autora, ora Agravante. A r. decisão agravada, na porção pertinente ao presente recurso, foi proferida nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de Ação Monitória C/C Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ITALO JORGE PELANDA MACIEL e CHALANY MENITHEN DE OLIVEIRA MACIEL contra WILLIAN CARLOS OSSUCCI VIEIRA e JAMILI RAHMEN CASSIM VIEIRA. Em síntese, alegam os autores que: (a) os réus, em data de 31.10.2019, emitiram nota promissória no valor de R$ 227.500,00 (duzentos vinte sete mil e quinhentos reais), para pagamento em favor dos autores na data de 31.10.2020. Escoado o prazo para pagamento do título, deixaram os requeridos de adimpli-lo. Assim, entendem fazer jus a cobrança judicial da verba inadimplida. (b) os requeridos possuem uma série de ações judiciais em seus desfavores o que os torna muito possivelmente incapazes de saldar o valor cobrado, por isso pretendem em sede de tutela cautelar o bloqueio dos créditos a serem recebidos pelos réus nos autos 010169-46.2024.8.16.0014; É o breve relatório. Decido. A tutela cautelar de arresto, prevista no art. 301 do CPC, depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para ser deferida, a saber: i. probabilidade do direito, ii. perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciada na existência de risco de dilapidação patrimonial ou fraude à execução e iii. não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos das decisões (TJ-PR 01011726120238160000 Curitiba, Relator.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 11/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024). Da análise conjunta dos fatos e documentos apresentados, não se reputa presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Explico. O arresto cautelar (ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória) compreende medida processual necessária para assegurar o direito da parte e, como anteriormente dito, somente pode ser deferido quando houver indícios de subtração, ocultação e dilapidação patrimonial na intenção de frustrar o pagamento. (...) No caso, não há provas mínimas de que os réus pessoas pretendem se furtar do pagamento da eventual obrigação de pagar a ser constituída nos autos. A existência de ações judiciais tramitando em desfavor dos requeridos apontam a presença de eventuais débitos em nome deles, mas não comprovam a intenção deles em dilapidar seus respectivos patrimônios a fim de se furtarem o pagamento de futura obrigação de pagar, requisito necessário para deferir o arresto requerido. Destaca-se que o só fato de a dívida cobrada não ter sido adimplida na forma e no prazo ajustado e de ser o devedor réu em demais ações que objetivam sua cobrança não é suficiente a indicar a tentativa de dilapidação patrimonial, o que precisa ser comprovado pelo credor a partir de provas inequívocas que demonstrem a vontade dos devedores em arruinar seus patrimônios para o fim exclusivo de prejudicar seus credores, o que, ressalto, não restou demonstrado neste caso. Por isso, de rigor que se aguarde a prática dos atos ordinatórios (citação, réplica, especificação de provas, saneamento, instrução e sentença) para que, somente a partir do trânsito em julgado, sejam adotadas medidas constritivas a fim de satisfazer o futuro crédito do autor. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. (...) Intimem-se.” (mov. 23.1 - Processo originário). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada a fim de ser deferido o arresto em face dos Agravados, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelos Agravantes, cuja finalidade era determinar o bloqueio de valores recebidos pelos Agravados no processo nº 0010169- 46.2024.8.16.0014. Tal decisão merece ser reformada pelas razões que ora se expõem. Conforme demonstrado nos autos originários, os Agravantes possuem crédito embasado em Nota Promissória emitida pelos Agravados. Ainda, demonstrou-se que os Agravados são executados em diversos processos, sendo que dois deles, autos n. 0021505 23.2019.8.16.0014 e 0021188- 25.2019.8.16.0014, tramitam há mais de cinco anos, sem qualquer sucesso na localização de bens aptos à satisfação da obrigação. Demonstra-se por cópia de petição daqueles autos”; b) “trata-se, pois, de processos estéreis do ponto de vista expropriatório, cuja longa duração, por si só, evidencia a ausência de bens penhoráveis no patrimônio dos devedores. A ausência de bens em nome dos Agravados é evidente. O bloqueio do numerário identificado nos autos de número 0010169- 46.2024.8.16.0014 se apresenta, nesse contexto, como a única via útil e eficaz à realização do direito creditício dos Agravantes. A ausência de deferimento da tutela vindicada, além de prolongar injustificadamente o inadimplemento, colide frontalmente com os princípios da efetividade e da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do CPC)”; c) “destaca-se que o deferimento da tutela de urgência pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC, estando presentes os seus requisitos autorizadores: (i) a probabilidade do direito, consubstanciada na existência de crédito líquido e certo representado em títulos executivos judiciais; e (ii) o perigo de dano, dada a concreta possibilidade de dissipação do valor que se pretende constranger judicialmente, frustrando-se a pretensão executiva”; d) “trata-se de medida que busca preservar a utilidade do provimento jurisdicional final, razão pela qual sua urgência e necessidade estão evidenciadas. Sem o bloqueio imediato do valor, os Agravantes continuarão sujeitos à inércia patrimonial dos devedores, cuja conduta omissiva já perdura por anos”; e) “a existência de processos executivos que tramitam sem sucesso na expropriação de bens dos devedores pois inexistentes, conforme demonstrado, comprovam o risco de dano que representa o esvaziamento dos valores recebidos pelos Agravados no processo nº 0010169-46.2024.8.16.0014 antes da efetivação da constrição judicial, qual seja, a frustração completa do resultado útil dos autos originários de ação monitória. A concessão imediata do efeito ativo ao presente recurso é medida que se impõe como forma de assegurar a utilidade do provimento jurisdicional e evitar lesão irreversível ao direito dos Agravantes. Trata-se de proteger o resultado prático do processo e resguardar o princípio da efetividade da jurisdição”; f) “requer-se, desde já, o deferimento liminar do efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento, determinando-se o imediato bloqueio dos valores identificados nos autos do processo nº 0010169-46.2024.8.16.0014, até o julgamento final deste recurso”. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido de antecipação da tutela recursal postulado pela parte agravante. Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. Trata-se, na origem, de Ação monitória nº 0012792-49.2025.8.16.0014 ajuizada por ITALO JORGE PELANDA MACIEL e CHALANY MENITHEN DE OLIVEIRA MACIEL em face de JAMILI ABDO RAHMEN CASSIM VIEIRA e WILLIAN CARLOS OSSUCCI VIEIRA. Conforme relatado, insurge-se a parte agravante em face da r. decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requeria para o fim de determinar o arresto valores/bens em nome dos Réus, ora Agravados. Em sede recursal, a parte autora pretende seja “reformada a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, com a consequente concessão da tutela de urgência requerida na origem, permitindo-se o bloqueio dos valores nos autos 0010169-46.2024.8.16.0014, como medida indispensável à efetivação do direito de crédito dos Agravantes;” (mov. 1.1 – AI). Pois bem, os fundamentos invocados no presente instrumento não se mostram relevantes, notadamente porque embora não haja óbice à concessão da tutela de urgência de natureza cautelar efetivada mediante arresto, há que se levar em conta que a medida tem cabimento para garantir a futura execução. Como tal, pode ser deferido quando o credor demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos já mencionados do artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, há que se comprovar a existência de fatos que coloquem em risco a satisfação do crédito executado, o que se pode constatar, entre outras hipóteses, quando há probabilidade de insolvência do devedor, tentativa de dilapidação do patrimônio da empresa e dos sócios, esvaziamento da garantia. No caso concreto, o pedido recursal enseja a antecipação de tutela que será dada na eventualidade de procedência da demanda originária, situação que, tal como decidido pelo Juízo de origem, “compreende medida processual necessária para assegurar o direito da parte e, como anteriormente dito, somente pode ser deferido quando houver indícios de subtração, ocultação e dilapidação patrimonial na intenção de frustrar o pagamento” (mov. 23.1 – Processo originário). Neste sentido, a propósito, cito precedente desta Colenda 20ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO EDITALÍCIA E O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. INOBSERVÂNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE ATESTEM A INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO POR PARTE DO RÉU. ARGUMENTOS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0097223-29.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 14.03.2025). Registre-se, ademais, que a Agravante se limitou a afirmar genericamente que “os Agravados são executados em diversos processos, sendo que dois deles, autos n. 0021505 23.2019.8.16.0014 e 0021188- 25.2019.8.16.0014, tramitam há mais de cinco anos, sem qualquer sucesso na localização de bens aptos à satisfação da obrigação” (mov. 1.1 – AI), sem comprovar que os Agravados poderão ocultar seu patrimônio. O que quer se afirmar é que, neste momento, a alegação de que os Agravados são devedores em outros processos não é suficiente para comprovar eventual dilapidação patrimonial. Não demonstrado, portanto, que a postergação da constrição para depois do contraditório, o pleito de restrição sobre os ativos financeiros da parte agravada revela-se, neste momento, indevido. Outrossim, o perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte recorrente estaria sujeita, caso se aguarde o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, deve ser concreto e objetivamente demonstrado, o que não se extrai das razões recursais, na medida em que a parte agravante restringe-se a alegar a ocorrência de “perigo de dano, dada a concreta possibilidade de dissipação do valor que se pretende constranger judicialmente, frustrando-se a pretensão executiva” (mov. 1.1 AI – fl. 05-Arquivo), o que sabidamente, não é suficiente para demonstrar, concretamente, o perigo alegado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Ausente, desta forma, a probabilidade do direito invocado, bem como não demonstrado o efetivo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, necessários à concessão do efeito postulado, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, diante da ausência de demonstração da presença dos requisitos legais indefiro o pedido liminar pretendido pela parte agravante, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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Nilma Correia De Araujo Trento x Edivane De Brito e outros

ID: 277423779

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-80.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILMA CORREIA DE ARAUJO TRENTO

Polo Passivo:

EDIVANE DE BRITO JAQUELINE SANTANA FREIRE

Conclusão

Advogados:

DANILO SERGIO MOREIRA DANTAS

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MARCIE ROSSELI MOREIRA

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DANIELA VASCO TRAVASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010169-80.2021.8.16.0069 Processo: 0010169-80.2021.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): NILMA CORREIA DE ARAUJO TRENTO Executado(s): EDIVANE DE BRITO JAQUELINE SANTANA FREIRE 1. Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, presumem-se válidas as intimações conquanto endereçadas ao domicílio declarado pela parte, salvo mudança devidamente informada nos autos. E neste sentido também é o entendimento recente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao analisar idêntica matéria. Confira-se: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALUGUEL DE IMÓVEL INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DOS ALUGUERES. DANOS AO IMÓVEL E AOS BENS QUE O GUARNECIAM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO REPASSE DOS ALUGUEIS. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO POSITIVA DO PROCURADOR. ENUNCIADO 77 DO FONAJE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE DESCUMPRIDO. ART. 19, § 2º DA LEI 9099/95. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00030605320158160189 PR 0003060-53.2015.8.16.0189 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2020) A intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação ou que restou informado pela parte nos autos, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida nos exatos termos do art. 274, parágrafo único do CPC e art. 19, §2° da Lei 9.099/95. Desse modo, há que se considerar válida a intimação expedida às devedoras, devendo ser aplicado no presente caso a regra prevista nos artigos acima declinados, visto que alteraram seu endereço sem comunicar ao Juiz a alteração. 2. Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 3.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 4. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, após tal prazo deverá ser consultado o resultado. 5. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 6. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 7.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC), no caso de cumprimento de sentença. Caso se trate de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 8. Após o prazo do item 3 e sendo bloqueado numerário parcial ou não encontrado numerário, deverá a Secretaria realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 9.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias. Deverá a Secretaria anotar o bloqueio no rosto dos autos. 10. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 11. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 12. Simultaneamente, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD. 13. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 14. Cumpra-se Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Olini Comercio De Madeiras Ltda - Me

ID: 259979053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010169-83.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

OLINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010169-83.2024.8.16.0034 Processo: 0010169-83.2024.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$183.022,05 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): OLINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada BANCO BRADESCO S.A. em face de OLINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Aduziu a parte autora que houve o inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária. Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo VOLVO/FH 460 6X2T, cor BRANCA, placa AVH-4F73, chassi 9BVAG20C4CE786933. 2. De início, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou a tese de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Assim, passo à apreciação da liminar pretendida. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a notificação de mov. 1.4 restou encaminhada ao endereço declinado nos instrumentos particulares de mov. 1.3 e 1.2. Nesta hipótese, a despeito do retorno com a informação “ausente”, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em consonância com o Tema Repetitivo sobredito, tem entendido pela constituição do devedor em mora: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL PORQUE NÃO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO do banco – ALEGAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA – ACOLHIMENTO - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE” – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO – APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001448-33.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NÃO RECEBIMENTO POR MOTIVO DE “AUSENTE” – DESNECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.951.888/RS E Nº 1.951.662/RS AFETADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132) – MORA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008282-73.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.12.2024) 3.1. Destarte, comprovada documentalmente a mora (mov. 1.4), defiro a liminar pretendida, forte na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fulcro no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, promova a Serventia o registro de restrição do veículo junto ao RENAJUD e junte protocolo em anexo. 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo VOLVO/FH 460 6X2T, cor BRANCA, placa AVH-4F73, chassi 9BVAG20C4CE786933, em mãos do(s) representante(s) legal(is) da parte autora. 5.1. Executada a liminar, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º). Registre-se que a análise da contestação somente ocorrerá após a execução da medida liminar, consoante Tema Repetitivo 1.040 do Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Esclareça-se à parte ré de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º). Ademais, deverá incluir a custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 5.3. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil. 5.4. Fica autorizado, desde já, o Oficial de Justiça, caso seja constatada resistência ao cumprimento da medida, o uso de auxílio policial e arrombamento para localização e apreensão do bem (CPC, art. 536, §2º), observado o art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Indefiro o pedido de atribuição de sigilo à demanda, visto que a situação narrada não se amolda à nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que se deve manter a regra geral da publicidade. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Adriano Astrigi Domingos x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 314161471

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010169-61.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ASTRIGI DOMINGOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA

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AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL

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MURILO FRANCISCO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010169-61.2025.8.16.0030 1. Conforme consignado na decisão de seq. 20.1, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, para a relativização da regra estabelecida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/80, é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência do patrimônio da parte embargante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUE A GARANTIA PRESTADA AO JUÍZO ESTARIA INCOMPLETA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM QUE HAJA A PRESTAÇÃO COMPLETA DE GARANTIA DO JUÍZO.3. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGRA PASSÍVEL DE RELATIVIZAÇÃO. EMBARGANTE, ENTRETANTO, QUE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 16, DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.4. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041044-41.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 24.03.2025) I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI FEDERAL 6.830/1980. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO SOMENTE NO CASO DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.127.815/SP. III – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE. DECISÃO CASSADA. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.IV – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0078095-86.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 02.12.2024) 2. Por isso, intime-se a parte embargante para que, em quinze dias, cumpra o item 2 da ordem judicial de seq. 20.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Alcindino Da Silva e outros

ID: 312566433

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001051-02.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ALCINDINO DA SILVA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001051-02.2022.8.16.0116 Processo: 0001051-02.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.072,61 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ALCINDINO DA SILVA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 312441651

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009587-02.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR PAULO ROLDAO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0009587-02.2022.8.16.0116 Processo: 0009587-02.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$934,32 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR PAULO ROLDAO DA SILVA O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Celso De Oliveira e outros

ID: 277245022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004058-02.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

CELSO DE OLIVEIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004058-02.2022.8.16.0116 Processo: 0004058-02.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.374,12 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): CELSO DE OLIVEIRA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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