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"0010169-53.2024.4.05.8108" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 0004240-34.2025.8.16.0196

ID: 319192859

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004240-34.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004240-34.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): ADRIANO ALBANO BAPTISTA ESTADO DO PARANÁ Romario Lucio dos santos Knob Flagranteado(s): JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147, caput, do CP) e desacato (art. 331 do CP). A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais – ev. 1.1), a qual não foi recolhida até o momento. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo após praticar as infrações penais. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito encontra-se devidamente evidenciada nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10) e relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o Boletim de Ocorrência (ev. 1.5): COMPARECEU A CENTRAL DE FLAGRANTES A EQUIPE DA VIATURA 5.1 COMPOSTA PELO GM CARNEIRO E GM MISSENO INFORMANDO QUE NESTA DATA, POR VOLTA DAS 16:15 HORAS EM PATRULHAMENTO PREVENTIVO NO INTERIOR DO TERMINAL DE ONIBUS DO CAPAO RASO QUANDO FOI ACIONADA PELOS FISCAIS DA URBS ADRIANO ALBANO BAPTISTA (RG: 4304892-9) E ROMARIO LUCIO DOS SANTOS KNOB (RG: 8167636-4). NA OCASIAO, OS REFERIDOS FISCAIS RELATARAM QUE VISUALIZARAM DOIS INDIVIDUOS REALIZANDO O COMERCIO INFORMAL DE ROUPAS NO INTERIOR DO SUPRACITADO TERMINAL, CONDUTA ESTA PROIBIDA DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 13562008 (ART. 32-A). OS FISCAIS RELATARAM QUE FIZERAM A APREENSAO DA MERCADORIA QUE ESTAVA COM O ADOLESCENTE GUILHERME AMORIM QUEIROZ (SEM DOCUMENTO), TENDO SIDO LAVRADO O AUTO DE APREENSAO NUMERO 68. ATO CONTINUO, O SEGUNDO CIDADAO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR (SEM DOCUMENTO) PASSOU A DESACATAR OS FISCAIS, NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES E EM RAZAO DELAS CHAMANDO-OS DE FISCAL PAU NO CU, FILHOS DA PUTA, SEUS LADROES. NA SEQUENCIA, PASSOU A AMEACAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS DIZENDO: VOU MATAR VOCES, EU SEI AONDE VOCES FICAM AQUI NO TERMINAL CAUSANDO TEMOR E INSEGURANCA. DIANTE DISSO A EQUIPE LOGROU EXITO EM ABORDAR O SR JOEL. REALIZADA BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO ENCONTRADO. OS FISCAIS DA URBS RELATARAM PARA A EQUIPE O INTERESSE EM EXERCER O DIREITO DE REPRESENTACAO CRIMINAL. EM ASSIM SENDO, FOI DADA VOZ DE PRISAO AO SR JOEL E LIDO SEUS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES, O DE PERMANECER CALADO E DE SE MANIFESTAR APENAS EM JUIZO. APOS, FOI ENCAMINHADO, SEM LESAO, A CENTRAL DE FLAGRANTES E ENTREGUE A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDIMENTOS DE POLICIA JUDICIARIA. FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS DE ACORDO COM A SUMULA VINCULANTE N11 DO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) E DECRETO 88582016, COM O INTUITO DE GARANTIR A SEGURANCA DA EQUIPE DE GUARDAS MUNICIPAIS, DE TERCEIROS E DO PROPRIO CONDUZIDO. E O RELATO. Os guardas municipais Erikson Misseno Corol e Marcos Willian Carneiro, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.7 e 1.9), narraram que estavam em patrulhamento na região do Terminal do Capão Raso quando foram acionados pelos fiscais da URBS para prestar apoio em uma apreensão de mercadoria, em razão da existência de vendedores ambulantes no local. Na ocasião, o autuado chegou alterado e começou a filmar, falando palavras de baixo calão, xingando o fiscal da URBS. Após, ele ameaçou o fiscal, dizendo que o pegaria e mataria. Diante disso, deram voz de prisão ao autuado e o conduziram à Central de Flagrantes. A vítima Romário Lucio dos Santos Knob disse, em sede policial (ev. 1.12), que começou o expediente e, por volta das 13h, quando estava passando pelo Terminal do Capão Raso visualizou dois vendedores ambulantes. Nesse momento, ao perceber a fiscalização, eles se evadiram do local. Posteriormente, a segurança privada dos terminais informou que os vendedores haviam retornado. Diante disso, voltaram ao terminal para monitorar e visualizaram eles comercializando os produtos. Na ocasião, realizaram a apreensão das mercadorias e, após, a guarda municipal foi acionada, tendo realizado a revista pessoal e demais procedimentos. Consignou que, durante a apreensão, o autuado proferiu ameaças de morte contra o declarante e contra o segurança privado. Ainda, o autuado disse palavras de baixo calão direcionadas ao declarante, bem como o chamou de ladrão. Explicou que em maio realizaram outra apreensão de produtos do autuado e, em outra oportunidade, o irmão do flagranteado proferiu ameaças contra o declarante. Em seu interrogatório policial (ev. 1.14), o autuado JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR confessou a prática delitiva, dizendo que, em um momento de estresse, xingou e ameaçou os agentes municipais. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagranteado foi detido pela prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147, caput, do CP) e desacato (art. 331 do CP), os quais, possuem a seguinte redação: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Assim, não resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade dos delitos, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Em consulta à certidão Oráculo (ev. 9.1), verifica-se que o autuado ostenta condenação nos autos n° 0010169-49.2024.8.16.0013, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 07/06/2024, cuja pena está sendo cumprida nos autos de execução n° 4002496-11.2024.8.16.4321 (SEEU). Além disso, foi denunciado nos autos n° 0002773-54.2024.8.16.0196, do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pela prática dos crimes de ameaça, resistência e desacato; e autos n° 0006933-44.2024.8.16.0028, da 2ª Vara Criminal de Colombo, pela prática do crime de furto qualificado. Observo, ainda, que foi condenado em primeiro grau de jurisdição nos autos n° 0003858-75.2024.8.16.0196, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado. Nesse contexto, apesar do histórico do autuado, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente, por ora, para resguardar a ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, §1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do juízo; c) proibição de contato com a vítima e eventuais testemunhas do fato; d) proibição de acesso e frequência ao local dos fatos (Avenida da República, n° 5229, Capão Raso, Curitiba/PR). 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Diante da situação econômica do preso, dispenso a fiança arbitrada pela autoridade policial, nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do CPP. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Cientifique-se o autuado que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 8. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos n° 4002496-11.2024.8.16.4321 – SEEU) acerca da prisão do autuado. 9. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 10. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 11. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 06 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x F.A.M.D.L.

ID: 311105230

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000641-24.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

F.A.M.D.L.

Conclusão

Advogados:

RENAN ELIAS MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0000641-24.2024.8.16.0196 Processo: 0000641-24.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 07/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): I.M.L. Réu(s): FABIO ALEXANDRE MARTINS DA LUZ SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante delito em 7/2/2024 (mov. 1.1). Por ocasião da audiência de custódia realizada em 9/2/2024, foi homologada a prisão em flagrante e concedida liberdade provisória ao custodiado, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 17.1). Na data de 21 de março de 2025 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado FÁBIO ALEXANDRE MARTINS DA LUZ, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 40.1): “Em 07 de fevereiro de 2024, por volta das 11h00min, na residência localizada na Rua Doutor Lauro Gentio Portugal Tavares, nº 1400, bairro Sítio Cercado, neste Município e Foro Central de Curitiba/PR, o denunciado FÁBIO ALEXANDRE MARTINS DA LUZ, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, descumpriu a decisão judicial em favor de sua mãe I.M.L., nos autos nº 0005138-88.2023.8.16.00111 , ao se aproximar dela, apesar de ciente de que não deveria fazê-lo. (Cf. Auto de prisão em flagrante delito mov. 1.1, boletim de ocorrência mov. 1.2, depoimento dos guardas municipais gravados em mídia audiovisual movs. 1.3 a 1.6, declaração da vítima gravada em mídia audiovisual mov. 1.10).” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Recebida a denúncia em 25/03/2025, foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade em relação ao delito de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 53.1). Citado (mov. 71.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e reservou o direito de manifestação quanto ao mérito em momento oportuno (mov. 84.1). A decisão proferida no mov. 86.1 ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 127.1), homologado o pedido formulado pelas partes de desistência de inquirição dos guardas municipais (mov. 126.1), e, por fim, o réu foi interrogado (mov. 127.3). O Ministério Público apresentou alegações finais orais e requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes para a condenação, pois a vítima não relatou descumprimento de medidas protetivas, além de que apontou que sua intenção ao procurar a delegacia da mulher era apenas para conseguir o internamento do filho (mov. 127.2). Sobreveio a juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 129.1). A defesa apresentou alegações finais por memoriais e pugnou ela absolvição por insuficiência de provas de que o réu concorreu para o delito, vez que se aproximou da ofendida com o consentimento dela (mov. 131.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. A conduta que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é assim descrita pelo artigo 24-A da Lei nº 11.340/06: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. Necessário consignar que o novo crime apenas pode ser aplicado aos fatos praticados após o início da vigência da lei (3/4/2018). Todavia, a decisão judicial que concede as medidas protetivas pode ser anterior à vigência da lei, portanto, a conduta de descumprimento é que deve ser praticada na vigência da nova norma. No presente caso, verifica-se que na data de 04/08/2023 nos autos nº 0005138-88.2023.8.16.0011 foram concedidas medidas protetivas em favor de I.M.L, com vigência pelo prazo de 1 (um) ano, até ordem judicial em sentido contrário, nos seguintes termos: “a) o afastamento do noticiado do domicílio ou local de convivência com a ofendida, caso ainda se encontre no local; b) a proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre ela e o agressor; c) a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; d) a proibição do agressor de frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho; e) comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; f) acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.” O réu detinha conhecimento das medidas protetivas, visto que na data de 05/08/2023 foi citado e intimado das cautelares concedidas (mov. 20.1/21.3 dos autos nº 0005138-88.2023.8.16.0011) e o fato discutido nos autos ocorreu em 07/02/2024. Entretanto, da análise do conjunto probatório resta dúvida quanto à tipicidade do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Veja-se. Na audiência de instrução (mov. 127.1) a vítima relatou: “(...) Que o problema do Fábio não se resume apenas ao vício, mas também é decorrente de um grave acidente que o deixou em estado crítico na UTI, resultando em significativa perda no cérebro; que o diagnóstico médico indicou que, caso sobrevivesse, ele se tornaria uma pessoa impertinente e bastante agressiva devido às perdas de massa cefálica; que vem reiterando essa informação desde o primeiro pedido de socorro, enfatizando que não se trata apenas de uso de drogas, mas de um problema de saúde; que sempre solicitou o internamento dele para tratamento desde a primeira vez que compareceu à delegacia da mulher, pois ele não é uma má pessoa ou um delinquente, nem nunca agrediu ninguém, sendo sua conduta uma consequência de seu estado de saúde; que ele aceitou o tratamento no Hospital de Clínicas há aproximadamente quatro meses e pretende dar continuidade a ele; que o réu não aceitava o tratamento no CAPS, pois acredita que o CAPS oferece apenas uma "cobertura" e não uma solução efetiva, e que não encontrou ninguém que se recuperasse por meio do CAPS; que buscou outros meios e conseguiu encaminhar o réu para o hospital de clínicas através de contatos com médico; que considerou difícil aceitar a prisão do réu junto com outros indivíduos, pois ele não é um "bandido", mas sim uma consequência do problema de saúde que sofreu, agravado por problemas emocionais como o divórcio da mulher e o afastamento da filha, que o levaram ao vício em drogas; que o internamento era necessário para o balanceamento de medicamentos; que o réu se recusava a tomar medicamentos como Gardenal e Decapenga, sendo o Gardenal crucial para o estancamento do sangramento cerebral e a prevenção de crises; que o réu teve quatro internações na UTI em decorrência do acidente, e os médicos alertaram que a interrupção do Gardenal poderia paralisar a circulação em sua cabeça, dado que ele passou por múltiplas cirurgias; que, por vezes, ele tem surtos e não se lembra do que fez, em razão da gravidade das lesões cerebrais; que buscou socorro na delegacia da mulher, mas não tinha conhecimento de que o órgão não realizava internações, e pensava que seria uma forma de resolver a situação e evitar a sequência de processos; que manifestou o desejo de que todas as medidas protetivas fossem baixadas; que a experiência de frequentar a igreja trouxe valorização ao réu, que agora se mostra decidido a retornar aos grupos da igreja e que acredita que ele está no caminho certo; que já possui os medicamentos em casa e está dando continuidade à administração deles; que o problema do réu não é de natureza judicial, mas sim de saúde, e sua intervenção inicial se deu por desconhecimento do funcionamento da justiça, visando ao internamento do réu; que ele, anteriormente, quebrava objetos e gritava; que vizinhos intervinham sem compreender a real situação familiar; (...)” Em seu interrogatório em juízo (mov. 127.2) o réu sustentou: "(...) Que possuía todas as suas coisas no local e que sua mãe pediu para que ele se aproximasse; que foi chamado para ir até a residência, não tendo sido ele quem se dirigiu até ela; que estava morando na rua Marte, distante cerca de 3 km do local onde os fatos ocorreram; que sua mãe foi buscar seus pertences; que ao chegar, sua mãe já havia organizado um quarto para ele; que não tinha conhecimento da medida protetiva, ou que o conhecimento era bem vago, não sabendo que era tão grave, e que não agiu com a intenção de cometer qualquer tipo de crime; que saiu da prisão no dia de ontem; que sua opção seria morar sozinho, mas por causa dos medicamentos que sua mãe faz questão de lhe dar, permaneceu residindo com ela; que o convívio estava harmônico, sem conflitos; que a mãe desejava que ele permanecesse próximo para assegurar que ele estivesse tomando a medicação; que o acompanhamento médico na penitenciária para suas medicações foi complicado, mas teve continuidade, estando agora bem completo; que se tratam de medicações controladas e fortes, devido a uma lesão cefálica na cabeça; que isso o complicou bastante e, por vezes, afeta seu comportamento, pois para ele se considera sério, mas para a mãe parece bravo, sem ser sua intenção; que é autônomo, atuando como artista, e realiza trabalhos por encomenda de retratos de pessoas e letreiros de 'L'; que o mercado em que atua é muito incerto; que necessita da sua visão para o trabalho, e o glaucoma com deslocamento da via ocular, decorrente de um acidente que sofreu, impacta significativamente sua visão; que passou por momentos de necessidade; que sua mãe também se preocupava bastante com essa questão; que não era por falta de procurar trabalho, mas era necessário ter a visão em bom estado para as atividades; que já foi muito viciado e teve recaídas, mas não na mesma intensidade de quando tinha 19 anos, época em que era bem dependente químico; que depois de iniciar, teve umas duas recaídas e ficou desapontado consigo mesmo; que não era sua intenção e ele mesmo se sentia decepcionado, reconhecendo-se culpado por fraquejar; que recaiu duas vezes; que a questão com sua mãe era mais sobre o cuidado materno dela; que no dia anterior, ao chegar, conversaram até as 3 da manhã, e ele pediu perdão à mãe pela forma como agiu, esclarecendo que não era para ser estúpido ou brusco, mas apenas uma questão de opinião; que reconheceu seu erro; que pediu desculpas a ela e estava tentando reorganizar a relação de mãe e filho.(...)" Com efeito, muito embora a vítima e o próprio acusado confirmem que houve a aproximação na data dos fatos, forçoso reconhecer que as peculiaridades do caso não permitem, com a certeza necessária para a formação de um juízo condenatório, a configuração da tipicidade do delito de descumprimento de medidas protetivas. Isso porque a vítima afirmou que solicitou as medidas protetivas como forma de conseguir internamento médico para o réu e apontou que o recebeu novamente em casa com o objetivo de assegurar que ele iria realizar adequadamente o tratamento com as medicações necessárias. O réu, por sua vez, afirmou que retornou a residência porque a vítima foi buscá-lo no local em que estava residindo e inclusive ela já havia preparado o quarto para recepcioná-lo. Desse modo, há dúvida quanto à tipicidade do descumprimento das medidas protetivas, sobretudo considerando que a decisão que as deferiu destacou que a medida não abrange condutas contraditórias por parte da vítima, in verbis: “2.3. Cabe salientar que, na vigência das medidas protetivas, a noticiante também não pode entrar em contato ou se aproximar do suposto agressor, por qualquer meio, sob pena de revogação das medidas cautelares. A iniciativa da ofendida em se aproximar do agressor gera a presunção de que cessou o seu temor, e a partir desse momento as medidas de proteção se tornam ineficazes para evitar riscos que ainda possam subsistir.” Assim sendo, diante da prova produzida em juízo, torna-se difícil sustentar o decreto condenatório e todas as graves consequências dele advindas. A propósito do tema, ensina a doutrina que: "A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados." (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249). No mesmo sentido: “(...) 44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração o princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 738). Caso haja dúvidas, a absolvição se impõe, forte no brocardo in dubio pro reo, como vem decidindo os tribunais pátrios: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR CINCO VEZES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA A RESPEITO DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010169-71.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 12.11.2022) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. Não há na hipótese dos autos, provas capazes de ensejarem na condenação do acusado pelo delito de descumprimento de medidas protetivas, razão pela qual, deve ser absolvido com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001047-68.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.05.2022) Sendo assim, diante do acima exposto, o pleito de absolvição exarado pelo Ministério Público e pela defesa merece ser acolhido, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu FABIO ALEXANDRE MARTINS DA LUZ quanto ao fato que lhe é imputado nos autos. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Revogo as medidas cautelares decretadas no mov. 17.1, uma vez que foi prolatada sentença absolutória na presente ação penal. 2. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Renan Elias Mendes (OAB/PR nº 120.289), no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito sumário). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (e-mail, telefone, carta, etc.). 5. Expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença. 5.1. Caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do acusado, com prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após o cumprimento das diligências do Código de Normas, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Erik Luan Da Silva Santos e outros

ID: 282103582

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003858-75.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ERIK LUAN DA SILVA SANTOS JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

DIEGO MANTOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA NEVES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª … Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 1/20 Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0003858-75.2024.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réus ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR I - RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra ERIK LUAN DA SILVA SANTOS, brasileiro, natural de Curitiba/PR, portador do Rg. nº 15.040.638-2/PR, nascido em 30.11.1999, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na data dos fatos, em situação de rua e, JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR, brasileiro, natural de Curitiba/PR, portador do Rg. nº 12.987.022-0/PR, nascido em 07.03.2000, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na data dos fatos, em situação de rua, como incursos na pena do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, porque, segundo a acusação: “No dia 15 de agosto de 2024, por volta das 15h10min, no interior do Mercado SuperDia, situado na Rua Francisco Derosso, nº 900, Bairro Xaxim, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR e ERIK LUAN DA SILVA SANTOS, em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, subtraíram para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 06 (seis) frascos de produtos para cabelo, marca Eudora, avaliados no total de R$248,86 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos)1, tudo de propriedade do referido estabelecimento comercial, bens estes recuperados e restituídos (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.8 e auto de entrega de seq. 1.13)”. (mov. 45.1). Oferecida a denúncia (mov. 45.1) e recebida em 03.09.2024 (mov. 56.1), os acusados Joel Gomes de Deus Junior e Erick Luan da Silva Santos foram citados pessoalmente no mov. 73.2 e 72.2, respectivamente. No mov. 78.1, a Defesa nomeada do réu Joel Gomes de Deus Junior apresentou resposta à acusação. A Defesa dativa do acusado Erick Luan da Silva Santos, por seu turno, apresentou a resposta à acusação no mov. 85.1.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 2/20 Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito, em 21.10.2024, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 89.1). Na audiência foram ouvidas 1 (uma) testemunha de acusação (mov. 118.2) e os réus interrogados (mov. 118.1 e 150.1). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal as partes nada requereram (mov. 151.1). Em alegações finais (mov. 160.1), o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia, a fim de que os acusados Erick Luan da Silva Santos e Joel Gomes de Deus Junior sejam condenados pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. A Defesa nomeada do réu Erick Luan da Silva Santos, em alegações finais, requereu a absolvição em virtude da insuficiência probatória e a aplicação do princípio da insignificância (mov. 166.1). Por sua vez, o advogado dativo do acusado Joel Gomes de Deus Junior pleiteou a absolvição em razão da ausência de provas e a aplicação do princípio da insignificância (mov. 164.1). Vieram os autos conclusos ESTE, O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminarmente Observa-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes da Constituição da República.     O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu com regularidade e autoriza o PoderAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 3/20 Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual.     Ademais, não existem causas de rejeição da denúncia, causas de absolvição, tampouco preliminares de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva.     Nesse contexto, não há falar em nulidades passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual.     Portanto, considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que o processo está pronto para julgamento.   II.II. Do mérito a) materialidade A materialidade do delito restou comprovada pelas provas produzidas nos autos, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Avaliação Direta (mov. 1.10), Auto de Entrega (mov. 1.13), Fotografias (mov. 1.24 e 1.25), como pelas declarações testemunhais. b) autoria Dá análise das provas colhidas em sede inquisitorial e judicial, verifica-se estar devidamente caracterizada a responsabilidade criminal dos acusados Erik Luan da Silva Santos e Joel Gomes de Deus Junior. Vejamos: O acusado Erik Luan da Silva Santos negou em Juízo a prática do crime. Ele afirmou que não pode responder pelo que Joel ou o adolescente fizeram. No dia do ocorrido, disse que estava procurando um restaurante na região para conseguir comida, pois, como vive em situação de rua, depende de doações e costuma pedir restos de comida em restaurantes. Contou que também era morador de rua e conhecia Joel porque, em algumas ocasiões, usavam drogas juntos. Declarou que no momento em que Joel estava no mercado, ele não estava junto, só se encontraram depois, em frente ao VerdeMais, quando Joel estava acompanhado do adolescente. Ao cumprimentá-los, contou que estava indo buscar doação de comida e eles disseram que iriam com ele. Por já terem convivido nas ruas e até dormido juntos em algumas noites, seguiram juntos.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 4/20 Mencionou que nesse momento, um segurança do supermercado apareceu e abordou o grupo, encontrando os produtos com o adolescente e não com Joel. Ressaltou que não pode confirmar se Joel e o menor cometeram o furto, pois só encontrou os dois depois do fato. Todos os itens estavam com o adolescente, que, ao ser abordado pelo segurança, jogou tudo em uma lixeira próxima. Afirmou que não teve participação no furto e não sabia que eles estavam com produtos furtados. O local da prisão ficava a cerca de 500 a 700 metros do supermercado SuperDia. Ele relatou ainda que estava sob efeito de drogas e álcool, pois estava usando há três dias seguidos. Disse que, enquanto estava sob efeito, não sentia fome, mas quando parou, ficou com fome e foi procurar comida. Contou isso aos policiais, mas eles não deram atenção e decidiram algemá-lo também, levando-o junto, talvez por já ter antecedentes criminais de furto e tráfico de drogas. Disse que buscava melhorar de vida (mov. 150.1). O réu Joel Gomes de Deus Junior, por sua vez, declarou que já relatou tudo na primeira audiência e prefere permanecer em silêncio. Esclareceu que não estava com Erik quando o fato ocorreu, encontrando-o apenas posteriormente. Estavam ele, Erik e um adolescente, todos em situação de rua. Expôs que foram abordados em frente ao Supermercado VerdeMais, enquanto passavam pelo local a caminho de um restaurante, na curva onde para o Inter-2. Contou que os objetos furtados não estavam nem com ele ou com Erick e sim com o menor. Informou que entrou sozinho no SuperDia com Erik, comprou uma bolacha e pagou por ela. Os shampoos foram encontrados com o adolescente que também vive na rua. O encontro aconteceu em frente ao Verde Mais, não no mercado Dia. Disse conhecer Erik das ruas há cerca de um ano e que, no dia dos fatos, estava sob efeito de cocaína (mov. 118.1). Por outro lado, o representante do Supermercado SuperDia, a testemunha Leonardo Willians Amaral da Silva, relatou que já houve outras ocasiões em que os suspeitos estiveram na loja e foram abordados pela equipe de prevenção, mas em uma dessas vezes, um deles estava armado com uma faca, o que impossibilitou a recuperação dos produtos. No dia do fato, observaram os indivíduos circulando pela loja, momento em que ele e a equipe de prevenção viram quando eles esconderam mercadorias nas roupas. Contou que esperaram até que eles saíssem do estabelecimento sem pagar pelos itens e os seguiram por cerca de 400 a 500 metros, até encontrarem uma viatura policial e pedirem apoio. Afirmou que já conhecia os réus, pois um deles costumava frequentar a loja para furtar, embora não se lembre exatamente qual, pois fazia tempo que não apareciam. Um deles era conhecido por reincidir nesses furtos. Ele acompanhou a ação pessoalmente, não por câmeras, e observou os dois agindo juntos: circulavam pela loja, foram até o setor de perfumaria eAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 5/20 subtraíram os produtos, entrando e saindo juntos. Normalmente, cada um entra por uma porta diferente e depois se encontram do lado de fora. Narrou que um costuma distrair a equipe de prevenção enquanto o outro comete o furto, dificultando a abordagem. Ressaltou que no momento em que foram abordados na rua, estavam juntos e os produtos, avaliados em cerca de R$ 250,00, estavam escondidos nas roupas de um deles. Os itens foram recuperados em condições de venda. Afirmou que, durante o acompanhamento, não perdeu os suspeitos de vista em nenhum momento e que não percebeu sinais de uso de álcool ou drogas por parte deles, nem aparentavam ser moradores de rua. Após o ocorrido, não viu mais os suspeitos. Segundo a equipe de prevenção, um deles já era conhecido por furtar frequentemente na loja, mas nunca tinham conseguido recuperar os produtos antes. Ele não se recorda da cor das roupas usadas pelos suspeitos naquele dia. Destacou ainda que havia apenas duas pessoas dentro da loja no momento do furto e que a equipe de prevenção pediu apoio ao perceber a subtração dos itens no corredor da perfumaria, embora ele não tenha presenciado o momento exato do furto, apenas a equipe (mov. 118.2). Após a análise de todo o conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que ficou caracterizada a prática do crime de furto, pois o depoimento do representante do Supermercado é corroborado com o conjunto probatório angariado, não havendo dúvidas a respeito da autoria. O representante do Supermercado SuperDia, Sr. Leonardo Willians Amaral da Silva, asseverou tanto em Juízo quanto extrajudicialmente que os acusados eram conhecidos dos funcionários do mercado devido a crimes cometidos em ocasiões anteriores. Enfatizou que a equipe de prevenção informou que os dois réus estavam no setor de perfumaria colocando produtos em suas roupas e pediu apoio para contê-los. Eles aguardaram até que os acusados saíssem da loja e os seguiram sem perder de vista. Em determinado momento, encontraram uma viatura policial e solicitaram auxílio para realizar a abordagem. Os suspeitos foram localizados e os produtos furtados recuperados. É consabido que em se tratando de crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, mormente quando amparada em outros elementos de prova como se constata no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA EAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 6/20 MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM JUÍZO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, EM ESPECIAL OS RELATOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS – PLEITO DECLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DA AMOTIO – INVERSÃO DA POSSE DOS BENS FURTADOS DEVIDAMENTE COMPROVADA – CRIME CONSUMADO – SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE CRIME COMETIDO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL – NÃO-ACOLHIMENTO – RÉU QUE SE APROVEITOU DO HORÁRIO DE MENOR VIGILÂNCIA PARA COMETER O DELITO – ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE SE ENCONTRAVA FECHADO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003657-60.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 14.11.2020). Grifou-se. E (...) A palavra da vítima, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, não podendo ser considerada insuficiente, pois o único e exclusivo interesse do lesado é apontar os culpados (...).” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 832309-1 - Icaraíma - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 24.05.2012). Grifou-se. Ademais a declaração apresentada foi clara, coerente e consonante com as demais provas produzidas nos autos. Somado a tudo isso, tem-se ainda a apreensão dos objetos furtados em posse dos réus Erick Luan da Silva Santos e Joel Gomes de Deus Junior, conforme auto de exibição de mov. 1.8 e fotografias de mov. 1.24. Ressalta-se que, conforme ponderado pelo Ministério Público, em que pese os policiais militares não tenham sido ouvidos judicialmente, os depoimentos prestados perante a Autoridade Policial (mov. 1.5 e 1.7) vão de encontro com a versão apresentada pela vítima.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 7/20 O policial militar Edenilson Rodrigues e Oliveira contou extrajudicialmente que Leonardo percebeu que os indivíduos estavam escondendo os produtos nas roupas e saíram da loja sem pagar. Esses suspeitos já eram conhecidos pela equipe, pois há bastante tempo eles vinham sendo monitorados. Eles costumam frequentar a loja para furtar itens e sair rapidamente. Normalmente, um deles carregava uma faca e ameaçava o segurança do local. O gerente acompanhou os suspeitos por cerca de 400 metros enquanto acionava a viatura policial. Após saírem do estabelecimento com os produtos escondidos nas roupas, ele os seguiu e chamou a polícia simultaneamente. Quando a viatura chegou, o gerente indicou quem eram os suspeitos e a abordagem foi realizada. Salientou que um dos indivíduos estava com quatro produtos e o outro carregava uma caixinha contendo dois itens. No boletim, foi registrado incorretamente que havia apenas shampoo, mas na verdade eram quatro shampoos e dois condicionadores. O gerente não se recorda dos nomes dos suspeitos, mas um deles vestia uma blusa azul e carregava dois produtos, enquanto o outro tinha quatro. Afirmou que o gerente do supermercado não conseguiu salvar as imagens de segurança para apresentar, mas as câmeras do local registraram o ocorrido. A situação transcorreu de forma tranquila, sem necessidade de atendimento médico, pois ninguém ficou ferido. Reforçou que os réus já são conhecidos na loja e, em ocasiões anteriores, chegaram a ameaçar os funcionários com uma faca. O suspeito de blusa azul, inclusive, já ameaçou o segurança de morte usando uma faca. No mesmo sentido o policial Valdecir Rodrigues de Novaes afirmou que por volta das 16h00 foi realizada uma ligação para a companhia informando a presença de indivíduos suspeitos no mercado. Ao chegarem ao local, os suspeitos já haviam se evadido e encontravam-se a aproximadamente 400 metros de distância. Os funcionários do mercado saíram em acompanhamento e indicaram os suspeitos à equipe policial. A equipe realizou a abordagem e localizou os produtos em posse dos indivíduos. Por fim, relatou que a condução dos réus ocorreu de forma tranquila, sem qualquer intercorrência. Importante salientar que a versão apresentada pelos réus de que o furto foi praticado por um adolescente carece de credibilidade posto que isolada nos autos. Observa-se que não há nos autos informações acerca de um terceiro indivíduo na prática do furto. Evidente, portanto, o intento dos réus eximirem-se da responsabilização penal.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 8/20 Sendo assim, analisando as provas dos autos e considerando que a versão apresentada pelos réus é isolada das demais provas angariadas, entendo que a autoria do crime de furto restou comprovada. c) Da adequação típica, da antijuridicidade e da culpabilidade Pois bem. Dispõe o Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas; No caso em comento, tem-se que, no dia 15 de agosto de 2024, os denunciados Erik Luan da Silva Santos e Joel Gomes de Deus Junior subtraiu para eles 6 (seis) frascos de produtos para cabelo marca Eudora, avaliados em R$248,86 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) de propriedade do Mercado SuperDia. Há, desse modo, a perfeita subsunção dos fatos à norma penal incriminadora. Importante ressaltar que não socorre o pleito da Defesa pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Isso porque o princípio da insignificância, também denominado princípio da bagatela, somente se aplica se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Observa-se que o princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela e de forma excepcional, mediante análise do caso concreto, não desvirtuando o propósito do legislador em criminalizar a prática de furto e considerando como aceitável e normal a ocorrência de tal crime. No caso dos autos, verifica-se que os réus são reincidentes na prática de crime contra o patrimônio (mov. 154.1 e 155.1)Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 9/20 Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a não aplicabilidade do referido princípio quando configurada hipótese em que o agente é contumaz na prática de crimes patrimoniais: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA PARA O FURTO PRIVILEGIADO. FINDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. III - Outrossim, "apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 04/09/2020). IV - No presente caso, afere- se do v. acórdão impugnado que na hipótese, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do paciente, ao fundamento de que possui comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, destacando para tanto, que "Douglas responde a outras sete ações penais em andamento, sendo cinco delas pelo suposto cometimento do crime de furto (autos n. 5011461-54.2019.8.24.0039; 0003201- 73.2019.8.24.0039; 0004364-88.2019.8.24.0039; 5010117- 67.2021.8.24.0039; 5015244- 83.2021.8.24.0039), e as demais pela prática, em tese, do delito de roubo (autos n. 5009850- 61.2022.8.24.0039; 5010892-19.2020.8.24.0039)" (fl. 283). Assim, não se pode ter como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais. V - Ressalta-se, ainda, que "reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais apresentadas no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo fundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto e particularidades doAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 10/20 agente, a fim de obter a solução mais adequada e suficiente como resposta penal à conduta praticada" (AgRg no HC n. 726.958/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/5/2022, grifei). VI - Na presente hipótese, a escolha de redução do privilégio foi fundamentada de forma concreta pelas instâncias de origem, que salientaram "a maior reprovabilidade da conduta, não apenas em razão de se tratar de delito que vem sendo cometido de maneira reiterada naquela Comarca, mas também pelas demais circunstâncias que permeiam o caso concreto" (fl. 284), a saber, na reiteração delitiva do paciente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811.161/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Observa-se, no caso dos autos, que não se pode dizer que o valor subtraído é insignificante, porquanto os réus furtaram bens avaliados no total de R$248,86 (duzentos quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), não se tratando, pois, de quantia ínfima. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é considerado irrisório apenas o valor inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época da ação delituosa, qual seja, o valor de R$141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos). É esse o entendimento: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sem grifos no original. Outrossim, incontroversa no feito a qualificadora referente ao concurso de agentes. Observa-se que a vítima foi enfática ao afirmar que o crime foi praticado pelos dois réus. Informou que enquanto umAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 11/20 dos acusados distraía os seguranças do mercado, o outro subtraía os objetos e guardava nas suas vestes. Ressaltou que, após os réus deixarem o mercado, acompanhou-os por cerca de 500m (quinhentos metros) até serem abordados pela polícia militar. Por fim, afirmou que ambos os acusados estavam em posse dos objetos subtraídos. O fato também é antijurídico, uma vez que os réus não agiram amparados por nenhuma causa das excludentes de ilicitude. Por fim, evidencia-se que os acusados eram imputáveis à época do fato, pois eram maiores e tinham ciência da ilicitude de sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminarem de acordo com esse entendimento, possuindo, também, potencial consciência da ilicitude de sua conduta, deles se exigindo, portanto, a adoção de conduta diversa.  Desse modo, a conduta que se amolda à descrição contida no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal.     Assim, inexistindo causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, a condenação dos acusados ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR pela prática do delito previsto no artigo 155, §4, IV, do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o efeito de CONDENAR os réus ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR, já qualificados, como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA IV.I. DO RÉU ERIK LUAN DA SILVA SANTOS Considerando os critérios estabelecidos no artigo 59 e correlatos do Código Penal, passo a fixação da reprimenda legal. a. Primeira Fase: fixação da pena-base A circunstância judicial referente à culpabilidade, de que trata o art. 59 do CP, está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 12/20 Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. No presente caso, a reprovabilidade da conduta do agente ultrapassa a esperada quando da prática do crime em questão. Isso porque o réu praticou o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, conforme Execução de Pena nº 0000708-41.2019.8.16.0009. Por isso, tal circunstância deve ser considerada em desfavor do acusado.     Cita-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:   – TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE GANHAM RELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO – NEGATIVAS DO ACUSADO DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESVALORADA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO ENQUANTO O ACUSADO CUMPRIA PENA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE – MAUS ANTECEDENTES – FATOS ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – LEGALIDADE –     PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, APENAS DISSE QUE OS ENTORPECENTES ERAM PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO (SÚMULA 630, STJ) – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE (ART 45 DA LEI 11.343/2006) – PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A SEMI- IMPUTABILIDADE – FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA ADEQUADO NO CASO – ESCOLHA FEITA DE ACORDO COM O GRAU DE CULPABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS –     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006444-06.2016.8.16.0119 - Nova Esperança -   Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -   J. 27.03.2023) Sem grifos no original.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 13/20 Os antecedentes criminais (mov. 154.1), são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. No caso, nota-se que o réu possui antecedentes, qual seja, a condenação constante no Processo nº 0011044-29.2018.8.16.0013, com trânsito em julgado em 15.05.2019. Todavia, tal condenação, com intuito de evitar a ocorrência de bis in idem, será utilizada na segunda fase. Assim, não há antecedentes para serem valorados nesta fase. Sua conduta social consubstancia-se no comportamento do réu frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado.” Assim, no presente caso, ante a ausência de elementos seguros nos autos para aferi-la, a conduta social não deve ser considerada em desfavor do réu. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendido por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade do agente, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Os motivos que levaram o agente a cometer o delito, são inerentes ao tipo. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. Não se vislumbram consequências de maiorAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 14/20 gravidade decorrentes do delito. Deixo de analisar o comportamento da vítima, pois em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Há uma circunstância negativa (culpabilidade), elevo a pena em 1/8 da diferença entre o máximo e mínimo de pena prevista e fixo pena base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. b) Segunda Fase: Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Não há atenuantes. Todavia, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, qual seja, a condenação constante no  Processo nº 0011044-29.2018.8.16.0013, com trânsito em julgado em 15.05.2019. Aumento, portanto, a pena em 1/6, fixando-a em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias- multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. c) Terceira Fase: Causas de aumento e de diminuição de pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Deste modo, fixando a pena final em 3 (TRÊS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, que, na ausência de quaisquer outras circunstâncias capazes de modifica-la, torno definitiva. d) Detração Penal – Lei nº 12.736/2012 O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ”Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 15/20 A progressão de regime depende da análise do requisito objetivo (tempo de pena cumprido), bem como do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Considerando que o acusado possui execução de pena, deixo de fazer a detração penal, a qual será analisada pelo Juízo da Execução Penal. e) Do regime inicial para cumprimento de pena: Para o início do cumprimento da pena, fixo o REGIME SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. f) Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: Incabíveis os benefícios em virtude da reincidência do réu e da existência de circunstância negativa. g) Direito de recorrer em liberdade: Ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. IV.II. DO RÉU JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR Considerando os critérios estabelecidos no artigo 59 e correlatos do Código Penal, passo a fixação da reprimenda legal. a. Primeira Fase: fixação da pena-base A circunstância judicial referente à culpabilidade, de que trata o art. 59 do CP, está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. No presente caso, a reprovabilidade da conduta do agente ultrapassa a esperada quando da prática do crime em questão. Isso porque o réu praticou o crime enquanto cumpria pena em regime aberto,Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 16/20 conforme Execução de Pena nº 4002496-11.2024.8.16.4321. Por isso, tal circunstância deve ser considerada em desfavor do acusado.     Cita-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:   – TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE GANHAM RELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO – NEGATIVAS DO ACUSADO DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESVALORADA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO ENQUANTO O ACUSADO CUMPRIA PENA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE – MAUS ANTECEDENTES – FATOS ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – LEGALIDADE –     PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, APENAS DISSE QUE OS ENTORPECENTES ERAM PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO (SÚMULA 630, STJ) – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE (ART 45 DA LEI 11.343/2006) – PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A SEMI- IMPUTABILIDADE – FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA ADEQUADO NO CASO – ESCOLHA FEITA DE ACORDO COM O GRAU DE CULPABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS –     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006444-06.2016.8.16.0119 - Nova Esperança -   Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -   J. 27.03.2023) Sem grifos no original. Os antecedentes criminais (mov. 155.1), são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. No caso, nota-se que o réu possui antecedentes, qualAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 17/20 seja, a condenação constante no Processo nº 0010169-49.2024.8.16.00, com trânsito em julgado em 07.06.2024. Todavia, tal condenação, com intuito de evitar a ocorrência de bis in idem, será utilizada na segunda fase. Assim, não há antecedentes para serem valorados nesta fase. Sua conduta social consubstancia-se no comportamento do réu frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado.” Assim, no presente caso, ante a ausência de elementos seguros nos autos para aferi-la, a conduta social não deve ser considerada em desfavor do réu. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendido por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade do agente, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Os motivos que levaram o agente a cometer o delito, são inerentes ao tipo. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. Não se vislumbram consequências de maior gravidade decorrentes do delito. Deixo de analisar o comportamento da vítima, pois em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Há uma circunstância negativa (culpabilidade), elevo a pena em 1/8 da diferença entre o máximo e mínimo de pena prevista e fixoAutos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 18/20 pena base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. b) Segunda Fase: Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Não há atenuantes. Todavia, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, qual seja, a condenação constante no Processo nº 0010169-49.2024.8.16.00, com trânsito em julgado em 07.06.2024. Aumento, portanto, a pena em 1/6, fixando-a em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias- multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. c) Terceira Fase: Causas de aumento e de diminuição de pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Deste modo, fixando a pena final em 3 (TRÊS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, que, na ausência de quaisquer outras circunstâncias capazes de modifica-la, torno definitiva. d) Detração Penal – Lei nº 12.736/2012 O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ” A progressão de regime depende da análise do requisito objetivo (tempo de pena cumprido), bem como do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 19/20 Considerando que o acusado possui execução de pena, deixo de fazer a detração penal, a qual será analisada pelo Juízo da Execução Penal. e) Do regime inicial para cumprimento de pena: Para o início do cumprimento da pena, fixo o REGIME SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. f) Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: Incabíveis os benefícios em virtude da reincidência do réu e da existência de circunstância negativa. g) Direito de recorrer em liberdade: Ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. V - DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, pelos sentenciados, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo, uma vez que não houve prejuízos. No que tange aos objetos apreendidos (mov. 1.8), os mesmos já foram devidamente restituídos, conforme auto de entrega de mov. 1.13. Concedo o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, aos réus, uma vez que evidenciado o estado de hipossuficiência econômica. Dispenso ainda o pagamento das custas processuais. Uma vez que esta Vara Criminal não é assistida pela Defensoria Pública, cabe ao Estado arcar com os honorários dos defensores nomeados aos réus, conforme o disposto no art. 263 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual nº. 12.601/99 e Decreto nº. 1.511/99.Autos nº 0003858-75.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réus: ERIK LUAN DA SILVA SANTOS e JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 20/20 Arbitro, em favor do Dr. Rogério Nicolau, OAB/PR nº 48.925 e Dr. Diego Mantovani, OAB/PR nº 41.445, honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada defensor pela defesa integral dos réus em rito ordinário, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.   A presente sentença servirá como certidão. Cumpra-se o Código de Normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça, no que couber, inclusive no tocante as necessárias anotações e comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito wr

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Regina Rodrigues Pereira x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 326288744

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002185-71.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINES ELGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002185-71.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Regina Rodrigues Pereira Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por Regina Rodrigues Pereira contra o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON relatando que em 03/10/2016 a Lei Federal nº 11.350/2006 foi alterada pela Lei nº 13.342/2016, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo que deve ser calculado sobre o seu vencimento. Contudo, afirmou que o Município de Marechal Cândido Rondon até o presente momento tem utilizado base de cálculo diversa para cômputo dos valores devidos a título de adicional de insalubridade. Relatou, ainda, que é devido o pagamento, desde a data de sua admissão, do incentivo financeiro adicional criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 1350/GM, de 24/07/2002, pois com a edição de Lei n° 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, esse também teria sido repassado para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS. Diante disso, requereu que: a) seja declarado por sentença o direito de receber o adicional de insalubridade calculado sob o seu vencimento base, com reflexos em 13º, férias e 1/3, respeitado o prazo prescricional quinquenal; b) seja o requerido condenado a efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da entrada em vigor da Lei que instituiu o vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade; c) seja o requerido condenado na obrigação de fazer consistente na inclusão em folha de pagamento do valor legal, com todos os reflexos; d) seja o requerido condenado ao pagamento do incentivo financeiro adicional, correspondente a 1 (uma) parcela salarial (valor médio anual), ano a ano, respeitado o prazo prescricional de 5 anos. Na contestação o requerido arguiu que deve ser aplicado o menor vencimento básico dentre os servidores do município, pois sendo servidor efetivo do município tem o seu salário base reajustado de acordo com o Estatuto, de modo que sendo esta condição mais vantajosa ao servidor, não se serve das alterações e tabelamentos federais para o pagamento dos seus servidores; que não há se falar em incidência de reflexos, porquanto não contemplados na legislação municipal. Por fim, afirmou que o incentivo financeiro mencionado pela parte autora é direcionado aos Entes Federativos e em momento algum a Lei nº 11.350/2006, com alteração dada pela Lei nº 12.994/2014, direciona o fomento para pagamento individual dos servidores. Em caso de procedência, requereu que seja aplicada a taxa Selic conforme EC 113 de 09/12/2021 e sejam realizados os descontos de INSS sobre eventual valor a pagar, sem prejuízo do desconto sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Na impugnação à contestação a parte autora reiterou os fatos narrados na inicial. Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da base de cálculo A controvérsia cinge-se à base de cálculo da gratificação de insalubridade paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo que a autora defende a aplicação do contido no parágrafo terceiro do Art. 9ª-A da Lei Federal 11.350/2006, onde dispõe que: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) (grifou-se). O requerido, por sua vez, argumenta que para o adicional de insalubridade aplica-se a disposição específica do art. 96 da Lei Complementar Municipal 79/2011, atual art. 95 da Lei Complementar Municipal 141/2022: Art. 95. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do menor vencimento do serviço público municipal, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo, ressalvadas as regidas por legislação específica. (grifou-se). As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regidas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Assim, verifica-se que, pelo Princípio da Especialidade, por meio do qual a norma especial afasta a incidência da norma geral, a Lei Federal nº 11.350/2006 deve ser aplicada ao caso em tela, visto que disciplinou as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, constituindo-se norma especial em face da Lei Complementar Municipal 141/2022. Nesse sentido é o entendimento recente das Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 – VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/STF – CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS – INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) – PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003086-50.2023.8.16.0034; 0003859-95.2023.8.16.0034) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STJ. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004776-77.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.06.2022 | TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0004728-21.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 03.10.2022 | TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004727-36.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 25.05.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0004731-73.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.03.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º- A, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0010169-35.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 07.02.2023) Em razão da controvérsia existente acerca da inclusão a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o Recurso Extraordinário nº 1.279.765/BA, (Tema 1132/STJ), fixou a seguinte tese: É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. Do incentivo financeiro adicional A parte autora ainda requereu o pagamento de incentivo financeiro adicional, correspondente a 1 (uma) parcela salarial (valor médio anual), ano a ano, incluído na Lei nº 11.350/2006 pela Lei nº 12.994, de 17/06/2014. Alegou que com a edição de Lei n° 12.994/2014, o incentivo financeiro adicional também teria sido repassado para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS. O requerido, por sua vez, alegou que está previsto de forma clara na Lei nº 11.350/2006 que o valor é direcionado aos Entes Federativos e que em momento algum a Lei direciona o fomento para pagamento individual dos servidores. Verifico que assiste razão ao Município Requerido. O incentivo financeiro adicional é vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. A referida verba foi instituída pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n° 1.350, de 24 de julho de 2002, que dispôs: Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. No ano seguinte, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 674/2003, atualizou as regras dos incentivos financeiros estabelecendo a destinação da verba ao agente comunitário de saúde: Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. Entretanto, a Portaria nº 674/2003 foi revogada pela Portaria nº 648/2006, também revogada com a edição da Portaria nº 2.488/2011. Assim, não há que se falar em pagamento direto do incentivo ao servidor municipal ocupante do cargo de agente comunitário de saúde. Melhor sorte não socorre o servidor quanto ao contido na Lei Federal nº 11.350/2006. O art. 9º-C da referida lei prevê que a “assistência financeira” é destinada ao cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Já o art. 9º-D é claro ao dispor que o incentivo financeiro se destina ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Nesse sentido é a jurisprudência (grifos meus): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA Á REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. O Incentivo Financeiro Adicional, não constitui verba de remuneração aos agentes comunitários de saúde, vez que aquela somente pode ser instituída por meio de lei, conforme arts. 37, X, 61, II, "a", da Constituição Federal. O incentivo financeiro instituído na Lei nº 12.994/14, que inseriu o art. 9º-C na Lei 11.350/2006, prevê que "assistência financeira" é destinada a municiar os municípios para cumprirem com o piso nacional da categoria, previsto no art. 9º-A da mesma lei, conclusão que pode se extrair da própria literalidade do dispositivo. Por sua vez, o Decreto nº 8.474/2015, que regulamentou o art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, não comanda o pagamento do incentivo aos agentes comunitários de saúde. Ao contrário, seu art. 1º, é claro ao estabelecer que o incentivo financeiro repassado pela União, se destina ao fortalecimento de políticas de atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, nada dispondo sobre fins remuneratórios, finalidade que, ademais, exigiria edição de lei local. (TJTO, Apelação Cível, 0004369-04.2018.8.27.2710, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/09/2021, DJe 22/09/2021) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11350/2006. DEVER DE OBSERVÂNCIA. REAJUSTES ANUAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0012569-83.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 10.04.2023) I – APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO. II – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO INSALUBRE APTO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 40%. INCONGRUÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA QUE O TRABALHO DA AUTORA POSSUI CUNHO INFORMATIVO E NÃO DE TRATAMENTO. ADICIONAL INDEVIDO. III – ALEGAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001065-78.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.03.2023) Assim, considerando que o incentivo financeiro não é destinado à remuneração do servidor, impõe-se a improcedência do pedido. Da liquidez desta sentença Excepcionalmente, no caso em apreço, é inviável a fixação de valor aritmético atualizado para a condenação, pois este deverá ser apurado mediante cálculo que instruirá o cumprimento de sentença. Tal entendimento é adequado aos princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, traçados no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e no art. 4º do Código de Processo Civil. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Insta mencionar que não será o caso de sentença ilíquida, pois não é necessário que se estabeleça de forma precisa o valor aritmético a ser pago, mas, sim, deve ser estabelecido os parâmetros necessários à sua fácil constatação, bastando para se chegar ao valor simples operação aritmética, como disposto no Enunciado 32 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: Enunciado nº. 32 “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Ademais, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba remuneratória (Súmula 139 do TST), deve repercutir no cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do 13º salário. É devida a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, pois a verba da condenação tem caráter remuneratório e não indenizatório e, caso a Administração Pública tivesse pago corretamente, de qualquer forma o referido imposto iria incidir e deveria ser descontado, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal. Da prescrição quinquenal No presente caso, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/1932, o qual dispõe em seu artigo 1º, “in verbis”: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Destaca-se ainda a incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: STJ. Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, como se vê no seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) Nas hipóteses em que se requer o pagamento de parcelas que se renovam mensalmente, a prescrição atinge somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, ficando caracterizada à relação de trato sucessivo nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 83 do STJ). Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 514.213/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014) No presente caso, verifica-se que a requerente foi admitida no cargo de Agente de Combate às Endemias na data de 16/03/2023. Portanto, não há que se falar em prescrição quinquenal. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sob o seu vencimento base e reflexos; b) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais, decorrentes da alteração da base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos reflexos decorrentes das diferenças do adicional de insalubridade em férias, 1/3 de férias e 13º salário; c) determinar que o requerido efetue o pagamento da gratificação de insalubridade tendo como base de cálculo o vencimento ou salário-base da parte autora bem como proceda à implantação em folha de pagamento. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros de mora a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o momento em que foram devidos. Do valor da condenação devem ser deduzidos os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de incentivo financeiro adicional. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010169-53.2024.4.05.8108" – Página 5 de 5

Processo nº 0004240-34.2025.8.16.0196

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x F.A.M.D.L.

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Erik Luan Da Silva Santos e outros

Regina Rodrigues Pereira x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr