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Município De Curitiba/Pr x Nogueira E Mario Recursos Humanos Ltda.

ID: 280670670

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010174-06.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NOGUEIRA E MARIO RECURSOS HUMANOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010174-06.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Marlon William Benke x Angela Maria Resende Da Silva e outros

ID: 317146774

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0010174-76.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLON WILLIAM BENKE

Polo Passivo:

ANGELA MARIA RESENDE DA SILVA OSVALDO DUARTE NETTO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BORNIA RAMONDINI

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ANDREY MARZANATTI BORNIA

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MARIANA MONTEIRO BORNIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Autos nº 0010174-76.2025.8.16.0194 Da tutela provisória de urgência – antecipação… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Autos nº 0010174-76.2025.8.16.0194 Da tutela provisória de urgência – antecipação dos efeitos da tutela A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, CPC). A probabilidade do direito é aferida a partir de um juízo de verossimilhança ou probabilidade dos fatos 1 (pressuposto fático) e da “plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (pressuposto normativo). Sobre o grau de probabilidade lógica, dos fatos ou do direito, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO destacam que “o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras da experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor” 2 . 1 A partir de aprofundado exame sobre o vocábulo verossimilhança, MICHELLE TARUFFO conclui que esse termo se refere algo que tem a “aparência de ser verdadeiro”, juízo que decorre da alegação do fato, sendo independente e preliminar ao procedimento probatório. Essa expressão, como pontua o processualista italiano, não deve ser confundida com o termo probabilidade. Este representa um juízo que depende da incursão em elementos probatórios. Assim, dependem da comprovação de fatos indiretos, a partir dos quais se pode formular juízo de probabilidade da ocorrência do fato principal. O juízo de verossimilhança não depende de qualquer exame probatório. É fundado no juízo que se faz a partir da comparação do fato narrado e regra da experiência, a qual poderá ou não demonstrar que as coisas, em regra, se sucedem tal qual foi narrado. “O juízo de verossimilhança se pode formular sensatamente tendo, por um lado, uma descrição e, por outro, uma hipótese (costumeiramente fundada sobre alguma concepção acerca da “ordem natural das coisas” sobre a eventualidade de que exista uma realidade parecida ao objeto”. (MICHELLE TARUFFO, La Prueba de Los Hechos, 2ª ed. Madrid: Editorial Trotta, 2005, p. 184 e 186). 2 LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO. Novo Curso de Processo Civil, vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203. 1PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Assim, se para a concessão de tutela provisória de evidência (grau máximo de probabilidade do direito), dispensa-se o perigo da demora, em casos em que este é elevado, considerando os efeitos do tempo sobre o bem jurídico ameaçado ou violado e a dificuldade probatória em demonstrar os pressupostos fáticos, o grau de probabilidade lógica exigido para concessão de tutela de urgência poderá ser reduzido. A parte autora pretende obter tutela provisória de urgência que decrete, liminarmente, “a dissolução parcial da sociedade empresária Bockmann Veículos LTDA. em relação ao autor, determinando-se a imediata averbação de sua retirada nos registros da Junta Comercial do Estado do Paraná, bem como a exclusão do sobrenome “Bockmann” do nome empresarial”. Não vislumbro, na hipótese, interesse processual no pedido principal e, por conseguinte, na antecipação dos efeitos da tutela. A liberdade associativa é regra constitucional. Assim, conforme dispõe o art. 5º, XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Dando concretude a essa regra no plano infraconstitucional, o art. 1.029 do Código Civil estabelece que, “além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa ”. A norma estatuída pelo art. 1.029 do Código Civil prevê que a retirada de um dos sócios de sociedade por prazo indeterminado não depende de acordo de vontades. Basta a notificação dos demais, com prazo de 60 dias. Caso não se opte pela dissolução integral no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.029, par. u., CC), o sócio que manifestou a sua vontade de deixar a sociedade será dela excluído por força de lei. 2PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), órgão que detém competência para estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais dos registros públicos de empresas mercantis e atividades afins (art. 4º, II, da Lei nº 8.934/1994), por meio do Anexo IV, da Instrução Normativa nº 81/2020 (Manual de Registro de Sociedade Limitada 3 ), com a redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa nº 01/2024, disciplinou o processo de arquivamento do ato de dissolução parcial. Na linha do que preceitua o art. 1.029 do Código Civil, a Instrução Normativa estabelece, em seu item 4.4.3, que, além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade, “se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias, a contar da notificação do último sócio”. A notificação, por sua vez, pode ser realizada “por qualquer meio que ateste a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios, como, por exemplo, carta/notificação com aviso de recebimento (recebimento pelo sócio e não por terceiros), aviso de recebimento via correios (recebimento pelo sócio e não por terceiros), notificação extrajudicial via cartório, propositura de ação de dissolução parcial de sociedade, e-mail e WhatsApp, publicação de edital na forma do art. 1.052, §1º, do Código Civil (de forma excepcional quando não for possível encontrar determinado sócio), entre outras formas” (Item 4.4.3, nota III) . Realizada a notificação, “passado o prazo, poderá o retirante ou qualquer dos sócios ou administradores requerer o arquivamento da notificação de retirada, que poderá ser por qualquer forma que ateste a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios” (item 4.4.3, ‘a’). Uma vez apresentada a notificação para arquivamento, conforme o item 4.4.3, I, ‘b’, do Anexo IV, da Instrução Normativa nº 81/2020, a Junta Comercial: 3 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/ arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/anexo-iv-limitada_link.pdf 3PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL 1. alterará o respectivo cadastro da sociedade empresária para refletir a retirada do sócio, devendo ser indicada a data da resolução; 2. comunicará a Receita Federal do Brasil e as demais entidades com as quais seus sistemas estejam integrados para que atualizem seus respectivos cadastros; 3. lançará bloqueio no cadastro da sociedade, que perdurará até que os sócios remanescentes apresentem alteração contratual que reflita o quadro societário atualizado; No que concerne à data da resolução da sociedade em relação ao sócio retirante, independentemente da data de arquivamento da notificação, será considerado “o sexagésimo dia posterior à data em que o último dos sócios tiver recebido a notificação de retirada do sócio retirante (art. 605, II, CPC)”. Como visto a partir do regramento imposto às Juntas Comerciais das unidades federativas do Brasil, o direito potestativo de retirada do sócio, por meio da dissolução parcial da sociedade, independe de tutela jurisdicional ou mesmo de ato dos demais sócios. Basta que o sócio retirante promova a notificação dos sócios, pelos mais diversos meios, até mesmo por Whatsapp, aguarde o prazo de 60 dias, e apresenta a notificação para arquivamento. Feito isso, a Junta Comercial alterará o cadastro da sociedade, registrando a data da retirada como o sexagésimo dia depois da comunicação da Receita Federal e comunicará a Receita Federal. Diante desse panorama normativo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reputa prejudicada pelo contexto das normas de direito material a regra processual prevista no art. 600, IV, do Código Processo Civil, não havendo interesse processual, por ausência de necessidade de tutela jurisdicional a suprir ato desconstitutivo, que, como visto, não é necessário para a dissolução parcial da sociedade: 4PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Apelação – Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada – Sentença recorrida que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos iniciais (CPC, art. 485, VI) – Autora que afirma que, a despeito de ter notificado o sócio administrador Moacir sobre "sua intenção de sair da sociedade empresária no dia 02/12/2022", tendo, inclusive, assinado "a alteração contratual para retirada da sociedade, (...) nunca houve registro da alteração do contrato social junto a Junta Comercial" – Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024, que estabelece que, findo o prazo de sessenta dias, contado da ciência do último sócio remanescente, "poderá o retirante ou qualquer dos sócios ou administradores requerer o arquivamento da notificação de retirada, que poderá ser por qualquer forma que ateste a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios" – Intervenção judicial desnecessária – Ainda que assim não fosse, há demonstração de que, após a interposição deste recurso, o instrumento de alteração contratual assinado por todos os sócios foi regularmente registrado na JUCESP, a corroborar a manutenção do decreto de extinção, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual – Sentença recorrida mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001273- 66.2023.8.26.0462; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c.c pedido de tutela antecipada de urgência - Indeferimento da tutela antecipada - Inconformismo - Não acolhimento - Decisão agravada que entendeu ser 5PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL desnecessária a "concessão de tutela de urgência para determinar que a JUCESP proceda à averbação do exercício do direito de retirada pela autora, eis que se trata de providência que pode ser tomada pela própria parte interessada" - Art. 1.029, do CC - Direito de retirada que constitui um direito potestativo do sócio que deseja se desligar do quadro de uma sociedade de prazo indeterminado, e que decorre do comando constitucional previsto no art. 5º, inciso XX, da CF que determina que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" - Enunciado nº 23 da Jucesp que determina que o arquivamento da notificação enviada, com a prova do seu recebimento pelos destinatários, é suficiente para formalizar a saída do sócio - Instrução Normativa n.º 81, do DREI, que também prevê a possibilidade de formalização da retirada do sócio através do arquivamento da notificação - Desnecessidade de intervenção judicial - Indeferimento da tutela de urgência que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202374-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021) A dissolução parcial da sociedade, portanto, se dá por meio de procedimento extrajudicial que, como dito, independe da concordância do sócio que permanecerá na sociedade, de modo que não está caracterizado, no caso em concreto, interesse de agir, processual e secundário, circunstância que veda a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e reclama a pronta extinção deste capítulo da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. 6PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Ante o exposto, julgo parcialmente extinto o processo, em relação ao pedido de dissolução parcial da sociedade, com fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Da tutela provisória de urgência – tutela cautelar No que concerne aos pedidos de natureza cautelar, a parte autora não apresentou especificamente as respectivas causas de pedir. Apenas os deduziu em seus requerimentos finais. Além disso, pretende atingir a esfera de interesse de terceiros, como a pessoa jurídica RESENDE AUTOMÓVEIS DO BRASIL, sem que este tenha sido incluída no polo passivo da relação processual. Por fim, observe-se que os pedidos em questão têm como finalidade o acautelamento da apuração e pagamento dos haveres. E, sem que haja arquivamento da dissolução parcial na Junta Comercial, devidamente comprovada por intermédio da apresentação do contrato social consolidado da pessoa jurídica, não há como igualmente se reconhecer o interesse de agir. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar incidental. Do processamento da ação 1 – Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da documentação demonstrando a hipossuficiência econômica. 2 – Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a petição inicial, apresentando contrato social consolidado, com arquivamento do ato de dissolução parcial da sociedade, a fim de demonstrar a interesse de agir em relação ao pedido de apuração de haveres. Ainda em relação a esse pedido, deverá incluir a sociedade empresária em que se operou a dissolução parcial no polo passivo (art. 601, CPC). 3 – Além disso, deverá se manifestar sobre a impossibilidade de cumulação do pedido de indenização por danos morais com 7PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL apuração de haveres, em vista da incompatibilidade dos ritos (TJSP; Agravo de Instrumento 2269775-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). 4 – Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 8

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Estado Do Paraná x Mecatronics Solutions - Sistemas Eletronicos E Mecanicos S/A e outros

ID: 297942905

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060687-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MECATRONICS SOLUTIONS - SISTEMAS ELETRONICOS E MECANICOS S/A REJANE MEZZOMO DAMBROS

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060687-48.2025.8.16.0000 CLS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão de mov. 274… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060687-48.2025.8.16.0000 CLS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão de mov. 274.1 que, nos autos de execução fiscal autuados sob nº 0010174-21.2018.8.16.0033, indeferiu o pedido de afastamento da exigência de antecipação de custas para cumprimento do mandado de intimação. Irresignado, insurge-se o agravante vergastando a decisão alegando, em síntese, que não é devido o adiantamento da despesa de condução do Oficial de Justiça em razão de que: a) O Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Lei Estadual 16.024/2008, concedeu a todos os servidores que realizam serviços externos por força das atribuições dos seus respectivos cargos (Oficiais de Justiça) uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte; b) o Decreto nº 588/2009, que regulamenta a indenização supramencionada, prevê para a execução de trabalhos externos na função de Oficial de Justiça a remuneração correspondente a 20% dos seus vencimentos; c) é INDEVIDO o adiantamento da referida despesa quando o servidor recebe indenização que visa ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, pois injustificada a DUPLA remuneração pelo mesmo trabalho ou obrigação funcional, além de promover o indevido enriquecimento sem causa (art. 844, CC); d) que é um ente estadual. Assim, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80 e art. 91 do Código de Processo Civil não está obrigado ao adiantamento das custas processuais; e) que a isenção outorgada pela Lei nº 22.158/2024 foi ampla e abrangeu todas as custas judiciais - inclusive a referente ao deslocamento do Sr. Oficial de Justiça - além de taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas referentes a atos notariais e registrais. Requer, assim, o recebimento do presente agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo, para o fim de sustar imediatamente a eficácia da decisão agravada, bem como o trâmite da execução fiscal, dando-se ciência ao juízo de origem, na forma do art. 1.019, I do Código de Processo Civil. 2. Observo que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta. Dispensa-se o preparo posto que interposto pela Fazenda Pública. Ademais, prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do CPC/2015, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico. No entanto, verifico que a tese recursal é manifestamente contrária a súmula e acordão de recursos repetitivos do STJ, o que atraí a incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, recebo o presente agravo de instrumento e defiro o seu processamento, de acordo com a nova legislação processual. Segundo disposto no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, vislumbro que não há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que autorizem a concessão do efeito suspensivo pretendido. Isso porque esta Corte já tem entendimento majoritário no sentido de que as despesas com deslocamento do Oficial de Justiça não configuram custas ou emolumentos, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.144.687/RS (Tema Repetitivo nº 396), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual se fixou a tese de que, independentemente do ajuizamento da execução fiscal no âmbito da Justiça Federal, “cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo” (REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Com efeito, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, posto que contraria o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. Cabe destacar que a Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, fixou tese no sentido de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". Em que pese o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o transporte necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil (STJ. REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 – grifos no original). Imperioso destacar que como a despesa do Oficial de Justiça para a intimação da executada não se confunde com custas ou emolumentos, não há falar em incidência do art. 91 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que os servidores pertencentes ao Quadro Pessoal do Poder Judiciário, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 16.023/08, recebem indenização correspondente a 72% (setenta e dois por cento) de seus vencimentos, o que obsta a antecipação das despesas com deslocamento, de suma importância consignar que a indenização prevista em referido dispositivo – recentemente revogado pela Lei Estadual nº 20.329/2020[2] –, era devida “pela execução de trabalhos externos pelos designados para as funções de Oficial de Justiça”, o que, por certo, não se aplica aos Oficiais de Justiça de carreira, sujeitos às disposições da Lei Estadual nº 14.277/2003. Por igual razão, considerando que os Oficiais de Justiça de carreira não recebem indenização fixa, não se aplica o item 9.4.8.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, já que o deslocamento será custeado com os valores antecipados pelas partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ E RESP REPETITIVO 1144687/RS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL 16.024/2008 AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ENCARGO, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 15.950/2008. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme entendimento exarado pelo c. STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a isenção de pagamento de custas processuais não abarca as despesas de deslocamento suportadas pelos oficiais de justiça para o cumprimento de atos de interesse do Fisco (REsp 1144687/RS– Tema 396), o que foi observado pela decisão recorrida. 2. As disposições do Código de Normas anterior que dispensavam a antecipação de referidos valores tinham fundamento em previsão do Código de Organização Judiciária que asseguravam aos oficiais de justiça o passe livre no âmbito do transporte coletivo, já revogada. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0059354-03.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 10.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0048095-11.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 06.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO E CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL MANDADO AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM, DIANTE DA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ART. 16, DA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 20329/2020. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO ABRANGE A DESPESA DOS SERVENTUÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1144687/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0054932-19.2020.8.16.0000 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO NA QUAL FOI IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DESTINADAS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE “NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA”. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022744-36.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.07.2021) Noutra cia, é certo que a Resolução nº 153 do Conselho Nacional de Justiça não atribui aos Tribunais o ônus de arcar com as despesas de deslocamento, tão somente visa garantir o recebimento antecipado de tais valores pelos Oficiais de Justiça. Por fim, cabe ressaltar que as isenções previstas no artigo 15 da Lei 20.713/2021 não abarcam a diligência de mandado de penhora e avaliação de eventuais bens passíveis de constrição, a ser realizado por Oficial de Justiça conforme determinado pelo juízo singular. Ademais, tal qual já abordado supra, o tema é objeto da Súmula 190/STJ: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.” Logo, as despesas de condução e transporte não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, pelo que inaplicáveis ao caso o art. 39 da LEF, o item 9.4.8 do Código de Normas e o art. 1º da Lei Estadual nº 16.023/2008. Além disso, o entendimento reiterado deste Tribunal vem no sentido de que o art. 298 do Código de Normas do Foro Judicial, ato normativo de caráter administrativo, que prevê o passe livre aos Oficiais de Justiça no transporte público, não tem o condão de se sobrepor à Lei estadual nº 15.950/2008, por meio da qual se revogou expressamente o art. 149 da Lei estadual nº 14.277 /2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), que previa o passe livre em sede legislativa. Ademais, é também do entendimento desta Corte que exigir dos cumpridores de mandado a utilização do transporte público contraria as finalidades de celeridade e efetividade da Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ISENÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 39 DA LEI N.º 6.830/80 E 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ABRANGEM AS DESPESAS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. VERBA QUE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.144.687/RS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA SÚMULA Nº 190 DO STJ. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.858.956/SP (TEMA N.º 1054/STJ) QUE DEVE SER INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ DISPENSADA SOMENTE DAS CUSTAS REFERENTES À CITAÇÃO POSTAL QUANDO NÃO NECESSÁRIA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009, QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 75 DA LEI Nº 16.024/2008, ESTABELECENDO QUE A INDENIZAÇÃO/GRATIFICAÇÃO NELE PREVISTA SE APLICA AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO OU DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO LIMITADA A DETERMINADOS PROCESSOS E CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS DOS AUTOS. DUPLA REMUNERAÇÃO/BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 298 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.950/2008. IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS QUE PREJUDICARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0097285-35.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.04.2025) 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado indeferir o pleito de concessão do efeito suspensivo, tudo nos termos da fundamentação retro e até o julgamento colegiado do recurso. 4. Comunique-se imediatamente o juízo singular do teor desta decisão, via sistema Projudi. 5. Cumpra-se o disposto no art. 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intimando a parte agravada, na mesma oportunidade, por publicação via sistema Projudi, para que, em querendo, apresente resposta no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. 6. Oportunamente, intime-se o Ministério Público, nos moldes do art. 1.019, III, do NCPC. 7. Decorrido o prazo, com ou sem as informações ou as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. 8. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 11 de junho de 2025. José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador

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Ana Flavia Gava Castilho e outros x Cris Pereira Lopez Gava e outros

ID: 294038840

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010174-73.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GAVA CASTILHO CINTIA MAIRA GAVA SAUCHUK MARCELO LUIZ CASTILHO SERGIO ALBERTO PEDROTTI SAUCHUK

Polo Passivo:

CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA MARCELO JULIANO GAVA

Conclusão

Advogados:

GIORDANO LUIGI PERINI MALUCELLI

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GUSTAVO PORTUGAL HEINZE

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ALBERTO ISRAEL BARBOSA DE AMORIM GOLDENSTEIN

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RAPHAEL MEDEIROS ADADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0010174-73.2025.8.16.0001 I. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CINTIA MAIRA GAVA, ANA FLAVIA GAVA, SERGIO ALBERTO PEDROTTI SAUCHUK e MARCELO LUIZ LARCHER CASTILHO contra MARCELO JULIANO GAVA e CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA, com o objetivo de compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação de regularizar a titularidade de imóvel objeto de permuta e obter reparação pelos danos materiais e morais suportados. Alega a parte autora que: a) No ano de 1997, as requerentes Cíntia Maira Gava, Ana Flavia Gava e o requerido Marcelo Juliano Gava receberam, por doação de seu genitor, Sr. Gracildo Ari Gava, um terreno localizado no bairro Pilarzinho, Curitiba/PR, com indicação fiscal nº 71-091-002.000 do Cadastro Municipal e devidamente matriculado sob o nº 44.170 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba; b) O terreno foi dividido em partes iguais entre os três filhos, sendo que cada um recebeu o equivalente a 1/3 da propriedade; c) Em 14 de agosto de 2008, com objetivos diversos e para facilitar a divisão efetiva dos bens deixados, os requerentes e os requeridos pactuaram uma permuta imobiliária, por meio da qual Cíntia Maira Gava e Ana Flávia Gava cederam suas respectivas frações do imóvel aos requeridos, Marcelo Juliano Gava e Cris Pereira Gava, que, em contrapartida, transfeririam frações de outros imóveis em benefício das autoras; d) A permuta foi escriturada no dia 22 de setembro de 2011; e) Os requerentes cumpriram integralmente sua parte no acordo, promovendo a transferência das frações dos imóveis que receberam, bem como arcando com os tributos e encargos necessários para a efetivação e devida averbação nas matrículas dos imóveis recebidos da negociação; f) O requerido e sua cônjuge jamais promoveram a devida regularização do imóvel que lhe foi transferido, mantendo-o, até o presente momento, registrado em nome próprio e dos requerentes, sendo que nem sequer efetuaram o pagamento do ITBI para transferir o imóvel ao seu nome; g) Como consequência direta dessa omissão, os requerentes permanecem vinculados como responsáveis tributários pelo imóvel, sendo indevidamente executados pelo Município de Curitiba em razão do não pagamento de IPTU's e TCL's, com penhoras de bens, bloqueios bancários e demais constrições judiciais; h) Foram protocoladas diversas execuções fiscais em nome dos requerentes, gerando constrangimentos financeiros e sociais; i) No ano de 2018, os requerentes ajuizaram ação de obrigação de fazer em face do requerido, visando compeli-lo ao cumprimento da obrigação de transferir a titularidade do bem; j) As partes celebraram um acordo em outra demanda judicial, de nº 0014088-66.2016.8.16.0194, incentivadas pelo Sr. Gracildo Ari Gava, hoje falecido, mas os requeridos permaneceram inertes e não tomaram qualquer providência para formalizar a transferência do imóvel. Aduz que "foram protocoladas diversas execuções fiscais em nome dos Requerentes (todos), gerando constrangimentos financeiros e sociais, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos deveria ser exclusivamente dos Requeridos, vez que únicos proprietários do bem". Especificamente quanto aos valores penhorados, informam que "houve inclusive penhora (em 24 de janeiro de 2025), que só foi informada a pouco (06/03/2025), realizando a constrição de bens dos Requerentes", totalizando R$ 8.213,01 já transferidos para conta judicial. Para reforçar sua alegação, argumenta que o descumprimento da obrigação assumida pelos requeridos na permuta imobiliária firmada com os requerentes caracteriza ato ilícito, ensejando a aplicação das normas contidas no artigo 497 do Código de Processo Civil. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sustenta ainda que os danos materiais estão comprovados pelos valores efetivamente penhorados nas contas dos requerentes (R$ 8.213,01) e pelas despesas com embargos à execução (R$ 4.088,54), perfazendo o total de R$ 12.301,55. Quanto aos danos morais, alega que "a omissão dos Requeridos causou diversos transtornos aos Requerentes, bem como estresses desnecessários, extrapolando totalmente o limite do aborrecimento e entrando efetivamente na esfera do dano. Por fim, requer que seja concedida tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem, no prazo de 10 dias, a regularização da titularidade do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, promovendo a transferência definitiva para seu nome, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00. Cumulativamente, requer a expedição de ofícios aos órgãos competentes, como o Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba e a Prefeitura Municipal de Curitiba, com a finalidade de efetivar de uma vez por todas a transferência de titularidade do imóvel, retirando o ônus eterno dos Requerentes, que não possuem quaisquer direitos reais sobre o bem. Ao final, requerem a procedência total da presente ação, condenando-se os requeridos a cumprir a obrigação de fazer, consistente na regularização da titularidade do imóvel e quitação de todos os tributos em aberto, incluindo, mas não se limitando, ao ITBI, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) vencidos, bem como dos valores despendidos pelos requerentes a título de tributos, encargos, custas processuais e honorários advocatícios e outras despesas, conforme demonstrado, no valor de R$ 12.301,55 (doze mil, trezentos e um reais cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. A título de danos morais pedem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes. O valor da causa foi fixado em R$ 52.301,55. II. CINTIA MAIRA GAVA, ANA FLAVIA GAVA, SERGIO ALBERTO PEDROTTI SAUCHUK e MARCELO LUIZ LARCHER CASTILHO propuseram a presente demanda contra MARCELO JULIANO GAVA e CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA visando o cumprimento de obrigação decorrente de permuta imobiliária celebrada em 2008. Segundo a narrativa inicial, em 1997 os irmãos Cintia, Ana Flavia e Marcelo Juliano receberam por doação paterna um imóvel no bairro Pilarzinho (matrícula nº 44.170, mov. 1.10), cada qual com 1/3 da propriedade. Em 14/08/2008, foi pactuada permuta pela qual as autoras cederam suas frações ao requerido Marcelo e sua esposa, recebendo em contrapartida outros imóveis. Aduzem que cumpriram integralmente suas obrigações, regularizando os imóveis recebidos e quitando os tributos incidentes. Contudo, os requeridos jamais promoveram a regularização do imóvel objeto da permuta, mantendo-o registrado em nome dos três irmãos originais, sem sequer quitar o ITBI devido. Em consequência, os autores permanecem como responsáveis tributários, sofrendo execuções fiscais municipais com penhoras efetivadas: R$ 7.894,45 (Cintia), R$ 35,59 (Ana Flavia), R$ 245,34 (Sergio) e R$ 37,63 (Marcelo Luiz), totalizando R$ 8.213,01 já transferidos à conta judicial. Postulam, portanto, tutela de urgência para compelir os requeridos à regularização da titularidade no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além de indenização por danos materiais (R$ 12.301,55) e morais (R$ 10.000,00 por autor). Pois bem, o art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito resta amplamente demonstrada pelos seguintes elementos: A escritura pública de permuta de 22/09/2011 comprova a transferência das frações dos autores aos requeridos, gerando para estes a obrigação correlata de regularizar a titularidade exclusiva do bem (mov. 1.14). Ainda, nos autos nº 0014088-66.2016.8.16.0194 (mov. 1.15), as partes celebraram acordo homologado em 16/05/2019, pelo qual os requeridos se comprometeram a "extinguir em 180 (cento e oitenta) dias todas as ações entre Pavileste e Terrazo, bem como as existentes entre Ana Flávia Gava, Cintia Maira Gava Sauchuk, Gracildo Ari Gava e Marcelo Juliano Gava", assumindo expressamente a responsabilidade pela regularização até 20/05/2019. O art. 1.245 do Código Civil estabelece que "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", sendo dever do adquirente promover tal registro. Os tribunais pátrios já possuem entendimento pacífico no sentido da responsabilidade do adquirente pela regularização registral e pelos prejuízos causados ao alienante, conforme. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. 1. Contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes em 1995, não tendo sido levado a registro pelo comprador, conforme lhe incumbia . 2. Pedido para que o réu, adquirente do bem, seja compelido a regularizar a situação registral do imóvel, assim como seja condenado a arcar com as despesas de IPTU do imóvel, inclusive restituir à autora aquelas que esta tenha quitado. 3. Sentença que condenou o réu na obrigação de fazer que deve ser mantida . Precedentes. Inteligência do artigo 490 do CC. 4. Decisum que condenou o requerido na obrigação de indenizar a autora por todas as despesas de IPTU arcadas e que estejam em aberto . Necessidade de diferenciação das despesas em relação à área usucapida do imóvel, a qual é de responsabilidade de terceiros, das relativas à área não usucapida e que estava á livre disposição das partes, as quais são de sua responsabilidade. Disposição do artigo 32 do Código Tributário Nacional. 5. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004796-66.2022.8 .26.0189 Fernandópolis, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 12/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) O perigo de dano encontra-se configurado de forma inequívoca, já ocorreram penhoras efetivas nas contas dos autores (R$ 8.213,01), demonstrando que o prejuízo não é meramente potencial, mas real e presente. Para além disso, tramitam simultaneamente três execuções fiscais (processos nº 0003540-96.2022.8.16.0185, 0001966-04.2023.8.16.0185 e 0000391-87.2025.8.16.0185), com risco iminente de novas constrições patrimoniais. De mais a mais, os débitos tributários sofrem incidência de juros, multa e correção monetária, aumentando exponencialmente com o transcurso do tempo. Novos lançamentos de IPTU 2025 e taxas municipais continuarão sendo efetuados em nome dos autores. Decorridos 17 anos da permuta e 6 anos do acordo judicial, a inércia dos requeridos demonstra desinteresse voluntário em solver a questão, justificando a intervenção judicial coercitiva. A medida pleiteada não acarreta prejuízo irreversível aos requeridos, que apenas cumprirão obrigação já assumida contratual e judicialmente. A regularização da matrícula constitui ato devido independentemente desta demanda. Entretanto, o prazo postulado (10 dias) mostra-se exíguo para os procedimentos cartorários necessários. Assim, considero mais adequado o prazo de 60 dias, suficiente para quitação do ITBI, obtenção de certidões e protocolização da regularização. Nos termos do art. 497 do CPC e considerando a capacidade econômica presumida dos requeridos (proprietários de imóvel urbano) e a necessidade de efetividade da medida, fixo a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Outrossim, indefiro, por ora, o pedido cumulativo formulado em sede de tutela de urgência, consistente na expedição de ofício ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, a fim de determinar a imediata transferência do imóvel mencionado. Isso porque tal providência configura medida subsidiária, uma vez que o ato de transferência registral pressupõe o pagamento de emolumentos, o qual, salvo estipulação contratual em sentido diverso, deve ser suportado pelo comprador. Na hipótese de inércia deste e havendo interesse do vendedor, este poderá arcar com os referidos encargos, com o consequente direito de reembolso dos valores despendidos a esse título. De igual forma, ainda que a jurisprudência seja pacífica no sentido de atribuir ao comprador a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido — mesmo antes da formalização da transferência da titularidade no registro imobiliário — tal circunstância não é oponível à Fazenda Pública. Com efeito, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, existe solidariedade tributária entre o promitente vendedor e o promitente comprador, facultando-se à Fazenda Municipal exigir o crédito tributário de qualquer deles, conforme sua legislação e conveniência administrativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ;REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação; (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009.) III. 3.1. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO aos requeridos MARCELO JULIANO GAVA e CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação desta decisão: a) Procedam à regularização da titularidade do imóvel matriculado sob nº 44.170 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, providenciando a transferência exclusiva para seus nomes, mediante: - Quitação do ITBI devido; - Obtenção das certidões negativas necessárias; - Averbação da alteração na matrícula do imóvel; b) Comprovem nos autos o cumprimento da determinação mediante juntada da certidão de matrícula atualizada. 3.1.1. FIXO MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção das demais medidas previstas no art. 497 do CPC. 3.2 Para a realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil (CPC), determino à serventia que proceda ao agendamento da data junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 3.2.1 Deverá ser expressamente informado às partes que o não comparecimento injustificado ao ato configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado, conforme art. 334, § 8º, do CPC. 3.2.2 Ademais, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, conforme dispõe o art. 334, § 9º, do CPC, sendo facultada a constituição de representante, mediante procuração específica, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. 3.2.3 Ressalta-se que, de acordo com o caput do art. 334 do CPC, a parte ré deve ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, preferencialmente por carta com Aviso de Recebimento Mão Própria (ARMP), observando-se o disposto no art. 248 do CPC. Caso a parte ré manifeste desinteresse na realização do ato, tal posição deverá ser formalizada mediante petição, protocolada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação à data designada, conforme art. 334, § 5º, do CPC. 3.2.4 Por fim, na hipótese de cancelamento da audiência a pedido de ambas as partes, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do requerimento de cancelamento, conforme estabelece o art. 335, inciso II, do CPC. 3.3. Afasto, ademais, o alerta do sistema de possível prevenção, porquanto os pedidos têm objeto distinto, devendo prevalecer a distribuição normal por sorteio, mantendo-se o processo na 4ª Vara Cível de Curitiba. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de junho de 2025. Débora De Marchi Mendes Magistrada

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