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Ana Rosa Luiz De Souza x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 331167595

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011259-65.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (DANOS MATERIAIS) E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA … FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (DANOS MATERIAIS) E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº. 0011259-65.2020.8.16.0035 ANA ROSA LUIZ DE SOUZA, qualificada nos presentes autos, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (DANOS MATERIAIS) E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, também qualificados, alegando em síntese o seguinte: Alega a autora que é aposentada, semianalfabeta e recebe um benefício de um salário mínimo, e que em janeiro de 2020 estava em R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais). Aduz que ao tirar um extrato a sua conta no Itaú (Ag 385, Conta/Benefício: 00866604812) onde recebe sua aposentadoria, a autora constatou descontos indevidos da sua conta, conforme os anexos. Desses descontos, um deles é referente à empréstimos que a autora não recorda ter assinado para poderem ser descontados de sua aposentadoria.Diante destes fatos requereu liminarmente, a cessação dos descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. No mérito, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida pela decisão do mov. 23.1. O requerido ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ofereceram contestação no mov. 31.1, alegando a regularidade das contratações. Aduzindo que a autora se beneficiou com os valores do empréstimo. Ausência dos danos materiais, morais e não cabimento do pedido de inversão do ônus da prova. A contestação foi impugnada pela petição juntada ao movimento 37.1. O feito foi saneado (mov. 49.1) através do qual foram fixados os pontos controvertidos e foi acolhido a inversão do ônus da prova. Foi deferida a produção de prova pericial (mov. 60.1). Do laudo pericial juntado no mov. 122.2 as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Por força do falecimento da autora, foram habilitadas aos autos a suas filhas HALDA DE SOUZA VEIGA e AGNALDA DE SOUZA, nos termos da decisão proferida no mov. 221.1, passando a figurar como parte autora o ESPÓLIO DE ANA ROSA LUIZ DE SOUZA, representado pelos sucessores HALDA DE SOUZA VEÍGA e AGNALDA DE SOUZA. Foi decido pelo julgamento no estado em que o processo se encontra no mov. 149.1Os autos vieram conclusos para a decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO. Através da presente demanda, pretende a autora a indenização por danos materiais (devolução em dobro) e indenização por danos morais por força dos valores que estão sendo cobrados de forma indevida em sua folha de pagamento (INSS) sob a rubrica de empréstimos pessoais não solicitados ou autorizados. O requerido, por sua vez, alega a regularidade das contratações e ausência dos danos materiais e morais. Por força do falecimento da autora, foram habilitadas aos autos a suas filhas HALDA DE SOUZA VEIGA e AGNALDA DE SOUZA, nos termos da decisão proferida no mov. 221.1, passando a figurar como parte autora o ESPÓLIO DE ANA ROSA LUIZ DE SOUZA, representado pelos sucessores HALDA DE SOUZA VEÍGA e AGNALDA DE SOUZA. A autora afirmou na inicial que é pensionista junto ao INSS e se deparou com descontos de empréstimos consignados, sem seu conhecimento ou sua permissão. Insta lembrar que no saneamento do processo (mov. 49.1) foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, circunstância que obriga o requerido a desconstituição do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Realizada a prova pericial o perito oficial ALISSON RAMOS (mov. 122.2) se manifestou no sentido de que a assinatura não tem autenticidade da autora, senão vejamos:Da conclusão acima me permito afirmar que a autora tinha razão não só quando afirmou não ter mantido qualquer relação contratual com a instituição financeira requerida, como foi falsificada a sua assinatura no contrato apresentado nos presentes autos. Dessa forma, não é possível presumir que a autora tenha solicitado o empréstimo pessoal consignado como também por qualquer débito dela inerente ou decorrente. Conforme antes afirmado, com a inversão do ônus da prova cabia aos requeridos comprovarem que o débito exigido foi de fato contraído pela autora, o qual não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É dever de todo Banco a conferência dos documentos apresentados em sua instituição e de sua autenticidade, não podendo se eximir da culpa do seu dever de cuidado com o trato de seu funcionamento.Restou claro que a assinatura da requerente foi falsificada, frisando-se, uma vez mais, que os Bancos requeridos não produziram qualquer prova apta a eximir a sua responsabilidade pelo evento danoso, sendo evidente a falha na prestação dos serviços. De todo modo, inexor ável admitir que o instrumento negocial apresentado foi periciado e a conclusão grafotécnica foi de falsidade da contratação, pela aposição de assinatura ilegítima d a autor a , o que deve mesmo prevalecer e ser mantida a invalidade da operaçã o . Vale lembrar que compete às instituições financeiras, no exercício de suas atividades, zelar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição dos seus clientes e de terceiros (consumidores nos termos do art. 17 do CDC), bem como resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de serviços não contratados, oriundos da falha na prestação do serviço. Ademais, não se pode perder de vista que a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor está pautada na teoria do risco do negócio ou da atividade, sendo evidente o dever de segurança e cautela da empresa prestadora de serviço no momento da contratação. Assim, ante as provas contundentes produzidas nos autos, em especial a prova pericial, comprovam que a assinatura da autora foi falsificada e que tampouco tenha solicitado os serviços dos réus. Passo, na sequência, na análise do pedido de repetição do indébito e os danos morais. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO:A requerente pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento do valor igual ao dobro do que foi descontado indevidamente do seu benefício. Conforme já mencionado acima, ficou comprovado nos autos o fato de que houve falsificação da assinatura da autora quando da realização dos contratos de empréstimo consignado. O parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao afirmar que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou. Vejamos: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (Grifei) Ante a inexistência de contratação pela autora de quaisquer serviços junto ao requerido não há dúvidas de que deve este proceder a devolução em dobro dos valores descontados do seu benefício junto ao INSS. Corroborando com este entendimento é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FALSIDADE DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Às relações jurídicas surgidas de empréstimo de valores, firmado com instituição financeira, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova possui como requisitos a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, a qual se apresenta por uma vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não se desincumbindo ofornecedor de comprovar a autenticidade da assinatura aposta na avença firmada entre as partes, impõe-se o reconhecimento de sua falsidade, com a consequente repetição do indébito correspondente ao dobro do valor pago, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Apesar de já ter manifestado meu entendimento no sentido de a fixação dos honorários advocatícios não poder ser adstrita à aplicação percentual de valor entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, porquanto poderia dar ensejo à situação desproporcional, em atenção ao valor da condenação e à sucumbência recíproca, entendo razoável a fixação dos honorários no patamar mínimo. 5. Recurso conhecido, mas desprovido”. (TJDF; processo 0006202-50.2016.8.07.0005; Órgão julgador 8ª Turma Cível; Publicação 19/09/2017; Julgamento 14 de setembro de 2017; Relator Eustáquio de Castro) (Grifei) No bojo da petição inicial consta a planilha onde estão os cálculos das parcelas já descontadas nos últimos anos da autora, que totalizam o valor de R$ 7.411,14 (sete mil quatrocentos e onze reais e quatorze centavos). Desta forma, hei de acolher o pedido realizado pela requerente, para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de forma dobrado no montante de R$ 14.822,28 (quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). DANO MORAL: Não se pode olvidar e concordar com a autora sobre a injustiça que ocorreu com ela, pois restou demonstrado que foi falsificado documento responsável pela sua diminuição patrimonial, fato que lhe rendeu muitos transtornos que, certamente, para uma pessoa idosa, fui muito além do que meros aborrecimentos. Além das provas juntadas e produzidas nos presentes autos, filio-me aos entendimentos doutrinários e jurisprudências no sentido de que o dano moral, em casos iguais ao presente, se presume. Sobre a obrigação de indenizar encontramos a resposta no mestre CLÓVIS BEVILÁQUA:“Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo e restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro. É uma necessidade de nossos tempos e meios humanos, sempre insuficientes, e não raro grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se compute em dinheiro o interesse de aferição e os outros interesses morais.” (Teoria Geral do Direito, p. 30). Importante asseverar que o dano moral nada repara e sim compensa. Forte no entendimento de que se trata de encontrar o preço pelo dano moral, estimando-se um valor atenuante, ensejando um bem-estar psíquico compensatório. Para MARIA HELENA DINIZ, “A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este não nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação que lhe é devida pelo que sofreu, amenizando as agruras do dano não patrimonial.” “ Ao fixar o quantum da indenização, o Juiz não procederá aos seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com moderação. Arbítrio prudente e moderado, assevera ARTHUR DEDA, não é mesmo que arbitrariedade”. Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, tarefa das mais difíceis imposta ao magistrado, cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foi imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, a não retribuir o mal causado pela ofensa. Assim, o acolhimento da tese sustentada pela requerente é o que mais se coaduna com o direito e a justiça.Desse modo, dada as nuanças do caso e, amparado nas circunstâncias que envolvem o caso presente, observando que a requerente sofreu prejuízos com a conduta do requerido, hei por bem fixar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária tem como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (DANOS MATERIAIS) e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para os fins de: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à restituição em dobro do indébito, conforme prevê o CDC, ou seja, R$ 14.822,28 (quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), o qual deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI a incidir a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais, fixando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deve incidir juros de 1% ao mês, na forma do art. 405, CC, incidentes desde a citação inicial, e correção monetária sobre o valor a partir da data da prolação da sentença, conforme súmula n° 362 do STJ, calculada pela média entre INPC e IGP/DI.Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em relação ao valor depositado na conta corrente da autora, por força do empréstimo pessoal mencionado na inicial, os valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data do depósito, autorizando a compensação do valor em relação a condenação, na forma do art. 368 do CC. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhonatan Rigotti Ramos

ID: 323215739

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004461-88.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONATAN RIGOTTI RAMOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME JOSÉ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0004461-88.2022.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 03/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDUARDO CASTILHOS DE CAMARGO Réu(s): JHONATAN RIGOTTI RAMOS Vistos para sentença. O Ministério Público do Estado do Paraná, representado pelo Promotor de Justiça que oficia nesta unidade jurisdicional, utilizando-se das prerrogativas previstas nos arts. 129, I, da CR e 26, III, da Lei 8.625/93, ofereceu a presente denúncia contra Jhonatan Rigotti Ramos, qualificado nos autos, pela prática em tese do crime previsto nos arts. 121, “caput”, c/c 14, II, ambos do CP, conforme o seguinte fato narrado na denúncia: No dia 03 de agosto de 2019, aproximadamente às 11h30 min, o denunciado JHONATAN RIGOTTI RAMOS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, com inequívoca intenção de matar, desferiu golpes de arma branca não apreendida nos autos, por pelo menos 3 (três) vezes contra a vítima Eduardo Castilhos de Camargo, atingindo órgãos abdominais, perfurando o diafragma e a cavidade torácica e consequentemente, risco de vida (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, laudo pericial de mov. 1.4, termo de declarações de mov. 1.7/8, laudo de exame do local de mov. 1.9). Referida prática delituosa somente não se consumou em razão de circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois a vítima foi prontamente socorrida e encaminhada para atendimento médico (cf. prontuário médico em mov. 16.3). Ao final, requereu a pronúncia do réu pela prática do crime imputado. Preenchidos os requisitos e pressupostos legais, este Juízo recebeu a denúncia em 8/3/2024 (seq. 23.1). Pessoalmente citado (seq. 44.1), o réu, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação escrita (seq. 49.1). Não sendo o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397), foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 51.1). Na instrução (CPP, art. 400), foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu (seqs. 85.1, 103.1-3). O Ministério Público ofereceu suas alegações finais e postulou a pronúncia do réu nos termos da denúncia (seq. 107.1). A defesa, por sua vez, sustentou a impronúncia do réu ante a insuficiência de indícios de autoria (seq. 111.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Valdecir Firmino da Luz, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 121, “caput”, c/c 14, II, ambos do CP, “in verbis”: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 2° Se o homicídio é cometido: II - por motivo fútil; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A materialidade da infração penal está demonstrada por meio de boletim de ocorrência (seq. 1.2), termos de depoimentos e interrogatório (seqs. 1.3, 1.5, 1.7/1.8), laudo de exame de lesões corporais (seq. 1.4), auto de levantamento de local (seq. 1.9), relatório da autoridade policial (seq. 1.10), prontuário médico (seq. 16.3) e pelas demais provas produzidas em ambas as fases da persecução penal. A autoria deve ser avaliada nas provas orais. A vítima afirmou (seq. 85.2): Pelo Ministério Público, relatou que, na noite anterior ao ocorrido, havia discutido com o réu. No dia seguinte, enquanto estava na casa de um colega, mexendo no telefone, o réu teria se aproximado com um pedaço de madeira. A vítima conseguiu tomar o objeto das mãos do réu e jogá-lo fora, pois não queria brigar. Em seguida, o réu teria sacado uma faca e começado a desferir golpes. A vítima afirmou que só percebeu o que estava acontecendo quando começou a perder a visão. Conseguiu pular um muro e fugir, sendo impedido de ser morto por moradores que intervieram. A vítima explicou que a discussão do dia anterior envolveu uma bicicleta que teria sido supostamente furtada pelo réu. Estavam presentes duas mulheres, o irmão da vítima e outros amigos. Um deles afirmou que o réu havia pegado a bicicleta, o que gerou a discussão. Apesar disso, naquela noite tudo parecia resolvido. No dia seguinte, enquanto a vítima tomava café na casa de outro conhecido, o réu teria entrado pelo portão danificado, se escondido e atacado de surpresa com uma ripa. A vítima conseguiu desarmá-lo, mas o réu então sacou a faca e o golpeou. A vítima relatou que os golpes foram pela frente, perdeu muito sangue, mas conseguiu se afastar e pular um muro. Uma mulher o ajudou com água, e ele conseguiu estancar um pouco o sangue com a própria camisa. Quando estava na frente de outra casa, viu o réu retornando para atacá-lo novamente, mas moradores impediram. O proprietário de uma mercearia o socorreu. A polícia chegou logo depois, e o réu fugiu. Samuel José Custódia levou a vítima ao hospital. A vítima afirmou que perdeu a visão e não se lembra de muitos detalhes após isso, mas viu Samuel chegando para socorrê-lo. O réu já havia fugido nesse momento. Samuel presenciou o que aconteceu, destacou que não vai querer depor a seu favor, falar o que aconteceu realmente, pois se dá bem com o réu. A vítima ficou quase um mês na UTI, depois mais quatro dias no quarto, e então foi para casa. Trabalhava em uma olaria de tijolos, mas ficou quase um ano sem poder trabalhar. Depois, voltou à rotina, fazendo serviços como servente de pedreiro. Não tinha filhos na época e ainda mora com os pais, ajudando no sustento da casa. Pela defesa, foi alegado que não havia mais ninguém no local, apenas o réu e o dono da casa, que já faleceu. O nome do proprietário seria Antônio, mas o sobrenome não foi lembrado. Isso teria ocorrido há quatro ou cinco anos. As mulheres presentes no dia anterior, uma se chamava Ana e outra cujo nome não foi lembrado. Pelo juízo, foi registrado que a mãe da vítima estava em sua casa no dia das facadas. (grifou-se). A vítima contou que, após discutir com o réu por causa de uma bicicleta supostamente furtada, foi atacada no dia seguinte enquanto estava na casa de um amigo. O réu teria usado uma ripa e, em seguida, uma faca para desferir golpes. A vítima conseguiu fugir com ajuda de moradores e foi socorrida por Samuel José Custódio, que a levou ao hospital. Informou, por fim, que ficou quase um mês na UTI e cerca de um ano sem poder trabalhar. A testemunha Samuel José Custódio aduziu (seq. 103.2): Pelo Ministério Público, a testemunha afirmou que estava dentro do mercado no momento dos fatos. Disse que saiu apenas para socorrer a vítima e levá-la ao hospital. Ao sair, viu Jhonatan descendo em direção à sua casa e Eduardo caído no chão. Jhonatan estava distante quando foi avistado, e a testemunha não presenciou qualquer luta, briga ou discussão entre os dois antes disso. Relatou que Eduardo era conhecido por ser agressivo, frequentemente abordando pessoas na rua, às vezes exigindo dinheiro. Já Jhonatan, segundo a testemunha, não tinha esse comportamento. Afirmou que era comum ver Eduardo xingando e provocando as pessoas, inclusive Jhonatan, com quem trocava ofensas regularmente. No dia dos fatos, a testemunha ouviu gritos enquanto ainda estava dentro do mercado, que tem cerca de oito metros de comprimento. Ao sair, encontrou Eduardo caído e Jhonatan já se afastando. Disse que os gritos eram mútuos, mas não soube especificar as palavras ditas. Não viu Jhonatan com faca ou qualquer arma, nem percebeu se ele estava sujo de sangue. Apenas socorreu Eduardo, colocando-o em um carro e levando-o ao Hospital São Camilo. Pelo Juízo, a testemunha confirmou que foi ela quem levou Eduardo ao hospital. A vítima apresentava ferimentos na região do coração e abaixo dele, gritava de dor e não conseguia falar. Uma vizinha tentou oferecer água, mas a testemunha impediu, priorizando o socorro imediato. Relatou que, segundo a equipe médica, se Eduardo não tivesse chegado ao hospital em dois minutos, teria morrido. (grifou-se) A testemunha Samuel, proprietário de um mercado próximo ao local dos fatos, disse, em suma, que estava dentro do mercado no momento dos fatos e saiu apenas para socorrer a vítima, levando-a ao hospital e que, ao sair, viu a vítima caída no chão e o réu se afastando em direção à sua casa, sem presenciar qualquer briga ou discussão entre eles. Relatou, também, que a vítima era conhecida por ser agressiva e provocadora, enquanto o réu não tinha esse comportamento. Disse ter ouvido gritos mútuos, mas não soube identificar as palavras. Destacou que não viu o réu com faca ou qualquer arma, nem percebeu se ele estava sujo de sangue. Interrogado, o réu permaneceu em silêncio (seq. 103.3). Pois bem. A vítima relatou que, após uma discussão com o réu no dia anterior, foi surpreendida por este, que inicialmente a teria agredido com uma ripa de madeira e, em seguida, com uma faca, desferindo golpes que causaram ferimentos graves. Afirmou que conseguiu fugir e foi socorrida por populares que impediram que o réu concluísse a agressão. Entretanto, tal narrativa não foi totalmente corroborada pelas demais provas orais. A testemunha ouvida em juízo confirmou que socorreu a vítima, mas declarou expressamente que não presenciou qualquer luta ou agressão, limitando-se a ver a vítima caída e o réu se afastando. Essa ausência de confirmação enfraquece a narrativa de que teria havido uma tentativa clara e deliberada de ceifar a vida dela. Além disso, destaco o fato de que a testemunha formulou observações negativas em relação à vítima, qualificando-a como pessoa provocadora e agressiva, e positivas quanto ao réu, com quem dizia manter boa convivência — o que confirma a previsão feita pela vítima em seu depoimento em juízo. A vítima afirmou que a testemunha Samuel não falaria “a seu favor”, o que denota um mínimo de coerência em seu relato, mesmo que isolado. Outro aspecto relevante é que os ferimentos efetivamente ocorreram, como comprovado pelo laudo médico, que indica gravidade compatível com o tipo penal de lesão corporal grave, especialmente pelo risco de vida e pela permanência da vítima em unidade de terapia intensiva, conforme consta nos autos. Embora o laudo de lesões corporais aponte a gravidade dos ferimentos sofridos pela vítima, inexistem provas de que o réu tenha agido com a intenção de matar. Outro elemento acerca do “animus laedendi” por parte do réu é que, tanto a vítima como a testemunha, nada asseveraram sobre o objetivo do réu com os golpes realizados, em especial se era o de causar a morte. Veja-se, diante da narrativa dos fatos que se construiu durante a instrução probatória, o quadro que se descortina é o de que o réu teve uma desavença com a vítima na noite anterior, em decorrência de uma bicicleta supostamente furtada. A desavença, em linha de princípio, teria motivado a atuação criminosa do réu. Neste ponto, aduzo que, existindo uma suposta motivação decorrente da desavença da noite anterior aos fatos, seria razoável esperar que, se a intenção do agente fosse causar a morte da vítima, teria ao menos dado continuidade aos ferimentos. Logo, tendo o réu cessado a agressão mesmo diante da possibilidade de prosseguir com os ataques, vindo a se afastar do local, a conclusão mais coerente é de que seu objetivo fora tão somente o de lesionar a vítima, ainda que tenha atingido região sensível nesta (cavidade abdominal e torácica). Desse modo, diante do cotejo das provas carreadas ao feito, não foi possível confirmar a presença do “animus necandi” quanto à tentativa de homicídio, de modo que a desclassificação para o delito de lesão corporal (art. 129 do CP) é a medida de rigor. Relembro, nesse sentido, o excerto extraído do julgamento realizado pelo STJ, em que permite a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, desde que evidenciada a ausência do “animus necandi” na conduta do agente (REsp 1.850.006/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª t., j. 17/6/2020): (...) somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas na denúncia. Friso, ademais, que os arts. 418 e 419 do CPP possibilitam ao juiz dar ao fato definição jurídica diversa e, convencendo-se da existência de crime diverso daquele que impõem o procedimento do Tribunal do Júri, determinar a remessa ao juízo competente. As provas produzidas em juízo são, portanto, firmes, seguras e harmoniosas em relação à autoria do réu no cometimento da infração penal prevista em exame. A tipicidade objetiva está preenchida, uma vez que o réu agrediu a vítima, com uma ripa e uma faca, causando lesões nos órgãos abdominais (ofensa à integridade corporal). O tipo subjetivo é o dolo, porque o réu dirigiu sua vontade de forma consciente para a prática da conduta. Considerados os vetores de mínima ofensividade da conduta dos agentes, periculosidade social da ação, reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão jurídica provocada, norteadores do princípio da insignificância (conforme STF, HC 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19/10/2004), entendo estar presente a tipicidade material, diante do bem jurídico tutelado. O fato é antijurídico, pois, previsto pela lei penal, não se encontra comprovada nenhuma causa excludente. A culpabilidade, entendida como elemento do crime, igualmente está configurada, na medida em que o réu, maior de 18 anos e mentalmente são, tinha potencial consciência da ilicitude e era exigível dele comportamento diverso. A qualificadora da lesão grave está configurada, pois da lesão resultou perigo de vida (seq. 1.4). Portanto, o réu praticou o crime previsto no art. 129, § 1°, II, do CP. Dosimetria Analisadas as circunstâncias ditas judiciais elencadas no art. 59 do CP, verifico, em relação à culpabilidade, normalidade na espécie; registra maus antecedentes criminais (autos 11866-88.2016.8.16.0174, 10793-13.2018.8.16.0174 e 3357-66.2019.8.16.0174, anexo); não há nada que desabone quanto à conduta social; a avaliação da personalidade fica prejudicada pela falta de elementos probatórios para a análise dessa circunstância; os motivos do crime são aqueles inerentes à espécie delitiva; as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade da espécie; as consequências do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando desfavoráveis os maus antecedentes, fixo a pena-base em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o seu total inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime semiaberto (CP, art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o “sursis”, visto que o crime foi cometido com violência e as circunstâncias judiciais não autorizam a concessão dos benefícios (CP, arts. 44, I e III, e 77, II). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência, condeno o réu Jhonatan Rigotti Ramos, filho de Soeli Rigotti e Nezildo Ramos, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração aos art. 129, § 1º, I do CP. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo de fixar a indenização mínima, ante a inexistência de pedido na denúncia. Atento ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, considerando que o réu condenado esteve solto durante todo o desenrolar do processo, permito-lhe recorrer em liberdade. P.R.I., observando-se o disposto nos arts. 201, § 2º, e 392, ambos do CPP. Transitada e julgado esta, comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, VIII, e art. 838, I, ambos do CNFJ), ao TRE (art. 15, III, da CR) e ao Distribuidor (art. 825 do CNFJ); formem-se os autos de execução de pena, com expedição de mandado de prisão (caso condenado em regime fechado, art. 832 do CNFJ) e da respectiva guia (art. 834 do CNFJ) e os encaminhem ao Juízo de Execução Penal; remetam-se os autos ao Contador para o cálculo das custas e despesas processuais (art. 875 do CNFJ); efetue-se a cobrança das custas e despesas processuais, além da pena de multa, nos termos dos arts. 876 e seguintes do CNFJ (observe-se eventual justiça gratuita e fiança depositada nos autos); tudo cumprido e feitas a baixas de estilo, arquivem-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito 2025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Bruna Grobe Stelmach Iltchechen, em 30 de Junho de 2025 às 13h04min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JHONATAN RIGOTTI RAMOS, filiacao SOELI RIGOTTI. para instruir o(a) 0004461-88.2022.8.16.0174, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 29 de Junho de 2025 às 23h59min: JHONATAN RIGOTTI RAMOS Emandado SOELI RIGOTTINome da mãe: NEZILDO RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 20/07/1997 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: UNIÃO DA VITÓRIA - PR Endereço: Bairro: PR Cidade: 1ª VARA CRIMINAL - UNIÃO DA VITÓRIA 000401777-34 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0012789-17.2016.8.16.0174 Número dos autos:1131652016 Data expedição:10/12/2016 Destino: 04. SUBDIVISAO POLICIAL DE UNIAO DA VITORIA / UNIAO DA VITORIA - CENTRO Local para a prisão: Data validade:09/04/2030 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:HOMICIDIO SIMPLES Complemento: Art 14, II do CP Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:13/12/2016 Local cumprimento:4.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA JHONATAN RIGOTTI RAMOS Sistema Projudi SOELI RIGOTTINome da mãe: NEZILDO RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 20/07/1997 Nascimento: R.G.:124111021 /112.579.149-79CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: UNIAO DA VITORIA/PR Endereço: RUA DAS VIOLETAS , 180 Bairro: JARDIM ROSEIRAUNIÃO DA VITÓRIA / PRCidade: Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0006045-06.2016.8.16.0174 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Desacato Data registro:13/06/2016 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento:23/06/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/05/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data recebimento:05/04/2018 Data oferecimento:21/08/2017 Imputações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:17/04/2020 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 17/04/2020 Data processo:05/06/2020 Transação Penal Início: 15/11/2016 Término: 10/05/2018 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: NÃO CUMPRIDA 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011866-88.2016.8.16.0174 Assunto principal:Receptação Qualificada Assuntos secundários: Data registro:16/11/2016 Data arquivamento:26/04/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:15/11/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Qualificada Assuntos secundários: Data recebimento:21/05/2017 Data oferecimento:20/03/2017 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/07/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 09/07/2019 Data réu:22/07/2019 Data acusação:26/07/2019 Data advogado defesa:25/09/2019 Prisão Local de prisão:SECAT da 4ª Subdivisão Policial Data de prisão:15/11/2016 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/11/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Termo Circunstanciado Número único:0000882-11.2017.8.16.0174 Assunto principal:Injúria Assuntos secundários:Ameaça Data registro:01/02/2017 Data arquivamento:20/04/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração:18/11/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/04/2017 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Termo Circunstanciado Número único:0004716-22.2017.8.16.0174 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:28/04/2017 Data arquivamento:19/03/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:20/03/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/02/2018 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:28/02/2018 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0010512-57.2018.8.16.0174 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários:Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data registro:29/10/2018 Data arquivamento:29/08/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:27/12/2017 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:09/05/2019 Data oferecimento:26/04/2019 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Tribunal de Justiça - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:17/07/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Estatuto da criança e do adolescente - ART 244-B: Corrupção de Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 17/07/2023 Data processo:30/06/2023 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Número único:0010793-13.2018.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011259-07.2018.8.16.0174 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:26/11/2018 Data arquivamento:11/09/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:15/08/2018 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:25/10/2021 Data oferecimento:22/10/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:27/09/2023 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 27/09/2023 Data processo:06/12/2023 Data réu:06/12/2023 Data acusação:05/12/2023 Data advogado defesa:06/12/2023 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0003357-66.2019.8.16.0174 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:11/04/2019 Data arquivamento:18/11/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:19/07/2018 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:03/09/2019 Data oferecimento:03/09/2019 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/07/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 23/07/2021 Data processo:14/06/2022 Data réu:14/06/2022 Data acusação:09/08/2021 Data advogado defesa:14/06/2022 Data assistente acusação:24/08/2021 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:06/05/2022 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 23/07/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 06/05/2022 Data processo:14/06/2022 Data réu:14/06/2022 Data acusação:09/08/2021 Data advogado defesa:14/06/2022 Data assistente acusação:24/08/2021 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 23/07/2021 Início: 23/07/2021 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Valor: 954.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 06/05/2022 Início: 14/06/2022 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 954.00 Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 13/12/2019 Término: 10/11/2020 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0007618-74.2019.8.16.0174 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:26/08/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:25/08/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: CP, ART 311: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:26/02/2024 Data oferecimento:21/02/2024 Oferecimento Aditamento:11/12/2024 Recebimento Aditamento:23/04/2025 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Prisão Local de prisão: Data de prisão:25/08/2019 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:26/08/2019 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Número único:0007643-87.2019.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002137-96.2020.8.16.0174 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Corrupção de Menores, Desobediência, Resistência Data registro:13/03/2020 Data arquivamento:04/08/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:12/03/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Corrupção de Menores, Desobediência, Resistência Data recebimento:07/04/2020 Data oferecimento:06/04/2020 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: CP, ART 218: Corrupção de menores - Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/07/2020 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Tempo de pena:8 anos, 7 meses, 13 dias Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:8 anos, 7 meses, 13 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 14 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 15/07/2020 Data processo:28/01/2021 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 4.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Data de prisão:13/03/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:07/04/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:07/04/2020 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:15/07/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/07/2020 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:29/01/2021 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Número único:0002434-06.2020.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara de Execução Penal de Pena de Multa de União da Vitória - Anexa à 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução de Pena de Multa Número único:0004371-80.2022.8.16.0174 Assunto principal:Pena de Multa Assuntos secundários: Data registro:26/06/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004461-88.2022.8.16.0174 Assunto principal:Homicídio Simples Assuntos secundários:Crime Tentado Data registro:29/06/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:03/08/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Simples: Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Homicídio Simples Assuntos secundários:Crime Tentado Data recebimento:08/03/2024 Data oferecimento:06/03/2024 Imputações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Simples: 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000834-42.2023.8.16.0174 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:03/02/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/10/2022 Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:08/11/2024 Data oferecimento:04/11/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Vara de Execução Penal de Pena de Multa de União da Vitória - Anexa à 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Execução de Pena de Multa Número único:0003096-62.2023.8.16.0174 Assunto principal:Pena de Multa Assuntos secundários:Receptação Data registro:18/04/2023 Data arquivamento:03/05/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:05/03/2024 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0004001-67.2023.8.16.0174 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:15/05/2023 Data arquivamento:16/01/2024 Fase: Conhecimento Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração:15/05/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/05/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 19/05/2023 Data processo:23/05/2023 2ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Número único:0004463-24.2023.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações JHONATAN RIGOTTI RAMOS Sistema SEEU SOELI RIGOTTINome da mãe: NEZILDO RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 20/07/1997 Nascimento: R.G.:124111021 /112.579.149-79CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: UNIÃO DA VITÓRIA/PR Endereço: RUA DAS VIOLETAS , 180 Bairro: JARDIM ROSEIRAUNIÃO DA VITÓRIA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão - TJPR - Francisco Beltrão Número único:0003424-94.2020.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Bruna Grobe Stelmach Iltchechen 30/06/2025 13:04:03 Número do relatório:2025.0478117-7 Em 30 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Bruna Grobe Stelmach Iltchechen Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0004461-88.2022.8.16.0174, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 30/06/202515

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