Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011282-08.2012.8.26.0457" – Página 5 de 5

Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 280456527

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011282-88.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR PAULO JOSE DOMINGUES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011282-88.2022.8.16.0116 Processo: 0011282-88.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.553,81 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR PAULO JOSE DOMINGUES O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonatan De Souza Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257087355

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0011282-50.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAEL JORGETTO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8011 - Celular: (45) 3308-8171 - E-mail: fi-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-50.2025.8.16.0030 Processo: 0011282-50.2025.8.16.0030 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 01/03/2025 Requerente(s): JHONATAN DE SOUZA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ajuizado pela Defensoria Pública, em favor de Jhonatan de Souza Silva, sob a alegação, em síntese, que não estão presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da custódia cautelar. Ao final, caso assim não se entenda, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao se manifestar o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). Eis o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação: A concessão do benefício da liberdade provisória previsto no parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal somente é possível no caso de inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Conforme define Júlio Fabbrini Mirabete (In “Processo Penal”, pág.367, Ed.Atlas/1991), a prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal face a existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Condição de Admissibilidade: Dispõe o art. 313 do Código de Processo Penal as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão preventiva. Sendo que entre elas estão os crimes dolosos punidos com reclusão nos termos do inciso I do citado dispositivo legal. Na hipótese sub examen, o conduzido é suspeito pela prática do delito de roubo, o qual é doloso e punido com pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos, enquadrando-se, portanto, na condição de admissibilidade exigida. Tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus bonis juris e o periculum in mora. Pressupostos: O fumus bonis juris corresponde aos pressupostos da prisão preventiva, e que estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Destacando-se que em sede decisão que decreta a prisão preventiva, e ao contrário do ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. Na espécie, a prova de existência do crime e os indícios de autoria estão evidenciados por meio auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.15), auto de exibição de apreensão e auto de entrega (mov. 16. e 1.11), além dos termos de depoimentos acostados ao feito, em especial da vítima, todos dos autos originários. Fundamentos: Com relação ao periculum in mora corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva, e também estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: “garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica.”. No caso dos autos, tenho que a prisão preventiva do requerente é suficiente e adequada para a garantia da ordem pública, dada a gravidade in concreto do delito, não havendo que se falar que a custódia fora decretada unicamente em razão da reincidência dos requerentes. Vejamos. Dos elementos de informação até então amealhados, tem-se que o requerente, juntamente com outros indivíduos menores de idade, mediante dissimulação (fingindo se tratar de mulher solicitando corrida em horário de maior vulnerabilidade – de madrugada), teria solicitado corrida por aplicativo de corrida do qual a vítima seria motorista e, mediante concurso de agentes (em número desproporcional, o que dificultaria qualquer reação da vítima) e utilização de arma faca e um simulacro de arma de fogo, teria rendido a vítima durante sua jornada de trabalho, em período noturno (durante a madrugada, em que há menor vigilância e fiscalização, o que facilitaria a prática do crime e posterior fuga) e subtraído o veículo utilizado pela ofendida, além dos seus pertences pessoais, o que releva alto grau de preparo e premeditação ao acusado, o que é apto a revelar sua audácia e periculosidade. Verifica-se, ainda, que a vítima, além de supostamente ter sido ameaçada com uma faca, a qual teria sido apontada para o seu pescoço (de modo a forçar a cooperação da ofendida, bem como facilitar a consumação delitiva), também teria sido abandonada em local distante e em horário prejudicial a qualquer auxílio imediato (o que é corroborado pelo relato da vítima em sede extrajudicial), o que robustece a gravidade do crime. Tem-se, pois, que a prática de suposto delito de roubo, contra vítima mulher, motorista de aplicativo e durante a madruga se mostra particularmente grave, notadamente considerando 1) o concurso de agentes; 2) o horário de menor grau de fiscalização/vigilância; 3) a dissimulação; 4) a vítima ter sido surpreendida durante seu labor, afetando toda a segurança e confiança inerente e necessária à manutenção de serviço público de transporte durante a madrugada (nesse sentido, o transporte em veículos de aplicativo pode sim ser admitido como serviço público, eis que envolve transporte indistinto de pessoas e acessível a todos). Não fosse o suficiente, tem-se que o crime teria sido perpetrado na companhia de adolescentes, o que torna ainda mais reprovável o delito ora em apreço, eis que teria envolvido indivíduos em particular condição de desenvolvimento, demonstrando que a liberdade dos representados constitui severo risco à sociedade local. Enfim, evidente que o delito em questão ultrapassa o estrito tipo penal, de modo que a manutenção da prisão cautelar se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública. Ademais, não obstante o requerente possua primariedade e endereço fixo, verifica-se, pois, que se faz presente na hipótese sub examen, requisitos ensejadores da prisão preventiva. A jurisprudência tem cada vez mais afastado a ideia equivocada de que primariedade, residência fixa e emprego honesto bastam para a concessão da liberdade provisória. Neste sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a necessidade da segregação cautelar para resguardo da ordem pública, ante o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, impostas anteriormente, somado ao risco de reiteração delitiva, porquanto responde a outros processos pelos crimes de roubo e de tráfico, havendo, ainda, informações nos autos de seu envolvimento em outro crime de tráfico ocorrido posteriormente ao fato ora analisado. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 2. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. Recurso em habeas corpus desprovido. (STJ, RHC 121.208/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020). Deste modo, assim como exposto na decisão decretória da prisão preventiva (mov. 22.1 dos autos principais), a custódia do requerente é necessária para a manutenção da ordem pública, mantendo-se idônea a fundamentação que decretou a prisão do requerente, não ocorrendo qualquer mudança fático-jurídica que justifique a revogação da medida cautelar. Salienta-se, ainda, que para a manutenção da custódia do requerente, deve-se levar em consideração o princípio pro societate (nesse sentido STF, RTJ 64/77), garantindo que pelo menos até a sentença, não seja o réu autor de outros delitos. 3. Das medidas cautelares: Por fim, quanto às medidas cautelares, o artigo 282, I e II do Código de Processo Penal, é preciso ao prever que a sua aplicação requer a observância da “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (inciso II). Este juízo comunga do entendimento de que se torna inviável e desarmônica a fixação de medidas cautelares diversas da prisão quando recomendável a prisão preventiva. Neste sentido: [...] Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes [...]. (STJ - AgRg no HC: 699265 SP 2021 /0324474-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03 /2022). [...] Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. A aplicação de novas medidas alternativas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente quando descumpridas as obrigações anteriormente assumidas pelo custodiado. Ordem conhecida e denegada [...]. (TJ-PR - HC: 00359135620228160000 Arapongas 0035913-56.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 09/07/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/07/2022). No caso em análise, a gravidade do crime não recomenda a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, sendo a custódia cautelar do Requerente imperativo para a garantia da ordem pública, ou seja, constata-se que não há outra medida cautelar a ser aplicada que possa tornar desnecessária a prisão preventiva, em face da gravidade in concreto do delito, conforme fundamentação do item 2 desta decisão, a qual me reporto, por brevidade. Por todo o exposto, indefiro o pedido de substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. 4. Decisão: Ex positis, e como medida necessária para assegurar a garantia da ordem pública, mister se faz a manutenção da custódia cautelar da requerente, pelo que indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de mov. 1.1. Mantenha-se o presente pedido ao feito principal. Ciência às partes. Arquivem-se. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2025. Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Curitiba/Pr x Dilceu Pedro Bosa

ID: 314940533

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011282-70.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DILCEU PEDRO BOSA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-70.2025.8.16.0185 Processo: 0011282-70.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$23.111,19 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): DILCEU PEDRO BOSA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Habitacao Do Parana x Município De Arapongas/Pr

ID: 309905693

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068648-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA BLANC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 0068648-40.2025.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Agravante: Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) Agravado: Município de Arapongas/PR Relator: Desembarg… Agravo de Instrumento nº 0068648-40.2025.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Agravante: Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) Agravado: Município de Arapongas/PR Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, cujo valor da causa é de R$ 2.030,70, a título de IPTU e taxas, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para afastar a cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros e reconhecer a imunidade tributária com ressalva do imóvel objeto da execução por tratar-se de imóvel mútuo cuja posse é exercida por particular (mov. 22.1). Decisão mantida em sede de embargos de declaração (mov. 37.1). Em suas razões, o agravante requer o provimento do recurso, a fim de afastar a cobrança do IPTU diante do reconhecimento da imunidade tributária recíproca, sustentando em síntese que: a) apesar de ser o IPTU dívida propter rem, isso não significa que o próprio imóvel responde pela dívida, mas sim que a dívida acompanha o imóvel em caso de alienação ou outras formas de alteração na titularidade da propriedade; b) o instituto da imunidade tributária recíproca encerra hipótese de não- incidência tributária; c) em nenhum momento o exequente pleiteou pela penhora do imóvel, de maneira que, sua determinação sem requerimento importa na violação do princípio dispositivo (mov. 1.1).2. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Arapongas/PR ajuizou a execução fiscal em face da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para a cobrança de créditos de IPTU e taxas dos exercícios de 2021 a 2025. Citada, a COHAPAR apresentou exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento de seu direito à imunidade tributária recíproca em relação à cobrança de IPTU, o que foi acolhido em parte pelo juízo de origem. A imunidade em discussão está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; O § 2º do mesmo dispositivo, amplia a proteção às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nestes termos: “A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”. E, muito embora o § 3º do art. 150 e o art. 173, § 2º da CF, disciplinem que as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem se beneficiar da imunidade concedida aos entes federados, o Supremo Tribunal Federal já consolidouentendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca é extensível às empresas estatais, desde que prestadoras de serviço de interesse público e fora de ambiente concorrencial. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 3º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. 1. “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado” (ARE 763000-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 30/9/14). 2. Agravo interno a que se nega provimento. 1 DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. (...) 2. As empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, 1 ARE 905129 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04- 04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018.da Constituição Federal. 3. A exigência de contraprestação pelos serviços públicos prestados, mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à incidência da imunidade recíproca sobre determinada sociedade de economia mista. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. 2 As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público, por força das atribuições pertinentes a sua atuação, são pessoas jurídicas de direito privado quanto à forma, mas exercem funções típicas de autarquias. Neste contexto, infere-se que, de acordo com a Lei Estadual nº 5.113/1965, a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, foi constituída com o fim precípuo de proporcionar àqueles que tenham pequenos rendimentos: “a aquisição, ampliação, ou construção de moradia própria, assim na zona urbana como na rural, desde que não sejam proprietários de outra casa”, sendo declarada de utilidade pública e gozando de total isenção de impostos estaduais. Portanto, na condição de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, que não atua em regime concorrencial, fazendo jus à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da CF. Especificamente em relação ao alcance da imunidade tributária extensível à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, oportuna a transcrição do seguinte trecho da decisão monocrática proferida no RE nº 964.268/PR: “Dessa forma, sendo firme o entendimento no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como na hipótese dos autos, não merece acolhida o apelo. (...) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, aplica-se ao 2 RE 897104 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 07-12-2017 PUBLIC 11-12-2017.patrimônio, renda ou serviços de entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado”. A COHAPAR é pessoa jurídica de direito público da administração indireta, voltada para a implementação de loteamentos e/ou construção de casas destinadas às famílias de baixa renda com financiamento especial da Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS ou do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Uma vez concluído o empreendimento os imóveis são destinados aos mutuários e financiados através de contrato particular de compra e venda com força de escritura pública. Tal contrato é registrado no Registro Imobiliário e uma vez formalizado, os mutuários passam a ser responsáveis pelo pagamento do imposto predial. Ou seja, somente após o devido registro na matrícula do imóvel é que a responsabilidade passa a ser dos sujeitos que adquiriram o imóvel. Assim, no período anterior ao contrato, a área fracionada integra o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, embora com destinação específica no interesse público e social, razão pela qual, neste período, está presente a imunidade tributária, como já consignado na decisão agravada. Desse modo, a imunidade tributária recíproca se estende ao imóvel da execução em questão, considerando que a CDA n° 62/2025 indica somente a COHAPAR como sujeito passivo do tributo, optando o ente pelo ajuizamento da execução em face desta, e não de eventual mutuário possuidor do imóvel. Assim, o fato de a executada ser abarcada pela imunidade tributária implica na impossibilidade de cobrança de IPTU, inclusive sobre o imóvel indicado na CDA n° 62/2025. Neste sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELACOMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR). II- LEITO RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “A”, DA CF. INCONGRUÊNCIA. COHAPAR QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (LEI ESTADUAL N. 5.113/1965), DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL, QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, SENDO INEXISTENTE A CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS. ENTENDIMENTO COLHIDO DO RE Nº 253.472/SP. IMUNIDADE MANTIDA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. III – RECURSO NÃO PROVIDO. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 4 TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. IMUNIDADE RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU. ART. 150, VI, A, DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E ESSENCIAL. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. IMUNIDADE ESTENDIDA. PRECEDENTES STF. APELADA QUE POSSUI CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL. ATUAÇÃO EM REGIME CONCORRENCIAL. INEXISTÊNCIA. 3 TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011282-14.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 02.10.2023. 4 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032791-98.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 25.09.2023.PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PARCIALMENTE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 5 Quanto o pleito de nulidade da penhora ante a ausência de requerimento, resta prejudicado, uma vez que reconhecida a imunidade tributária recíproca. 3. Ante ao exposto, defiro a liminar , com fulcro no art. 932, inciso II do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal. 5. Int. Curitiba, 26 de junho de 2025. Fernando César Zeni Relator 5 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010734-86.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 31.07.2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Ferdinando Justino

ID: 300022183

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-60.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FERDINANDO JUSTINO

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATIORO BARBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0011282-60.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$59.833,12 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): FERDINANDO JUSTINO SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o réu utilizou cartão de crédito n.º 4066699919543324, bandeira Visa, produto “Visa Infinite”, emitido pelo autor Banco Bradesco S.A., comprometendo-se a quitar mensalmente as faturas correspondentes às transações realizadas, podendo optar por pagamento integral ou parcelado; b) deixou de pagar as faturas nas datas de vencimento, resultando em inadimplemento, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança por parte do autor, inclusive por meio da agência bancária e assessorias especializadas; c) o valor do débito em aberto, relativo às operações realizadas com o referido cartão, totaliza R$ 59.833,12, atualizado monetariamente pelo INPC até 21/05/2023, conforme extratos e relatório de aceleração apresentados nos autos; d) o autor sustenta que o contrato de cartão de crédito possui natureza de mútuo oneroso, sendo aplicável o princípio do pacta sunt servanda, exigindo-se o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes; e) a mora do réu autoriza a incidência de encargos legais e contratuais, incluindo: multa moratória de 2% (já aplicada nas faturas), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da dívida (data da última fatura), conforme arts. 394 e 395 do Código Civil e súmula 43 do STJ; f) o autor destaca que a ação de cobrança é cabível com base em extratos de operações de crédito e demonstrativos de evolução do débito, sendo desnecessária a juntada do contrato formal, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (REsp 469005/MG). Ao final, pede-se: 1) a declaração da rescisão do contrato de cartão de crédito por inadimplemento do réu; 2) a condenação do réu ao pagamento da dívida de R$ 59.833,12. Em sede de contestação (mov. 44.1), alega-se: a) impugnação a alegação de que teria firmado contrato de empréstimo, afirmando que se trata, na verdade, de contrato de cartão de crédito; b) a autora não juntou cópia do contrato, o que configura ausência de prova do fato constitutivo do direito, conforme art. 373, I, do CPC; c) o valor cobrado (R$ 59.833,12) configura situação de superendividamento, decorrente de oferta irresponsável de crédito pela instituição financeira, sem análise da capacidade de pagamento do consumidor, violando os deveres previstos na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e nos arts. 54-C e 54-D do CDC; d) é devido o reconhecimento da condição de superendividado do réu, para permitir eventual renegociação da dívida e restabelecimento do equilíbrio contratual; e) aplicabilidadade do CDC; f) o banco não adotou medidas para prevenir o agravamento da dívida após o início da inadimplência, o que contraria os princípios da transparência, informação e crédito responsável; g) os honorários advocatícios pretendidos pela parte autora (10%) são incabíveis na presente fase processual, devendo ser arbitrados apenas no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC e da súmula 517 do STJ; h) impugna a pretensão da autora de incidência de juros e correção monetária desde o vencimento das faturas; defende que, por se tratar de responsabilidade contratual (e não extracontratual), os encargos só devem incidir a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada (arts. 405 e 219 do CPC). Oportunizada a impugnação (mov. 49). O réu pugnou pela produção de prova oral, pericial contábil e documental (mov. 54), enquanto o banco autor nada requereu (mov. 53). Em saneamento, foi determinada a inversão do ônus da prova (mov. 84). Após reiterar a dilação probatória, o juízo indeferiu as provas indicadas no mov. 54 e anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 90). O banco rejeitou a proposta de acordo apresentada pelo réu no mov. 88 (mov. 94). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Existência e validade do débito. Trata-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento contratual decorrente de uso de cartão de crédito. A controvérsia principal gira em torno da existência e validade da dívida, da qualificação do contrato, da alegação de superendividamento do réu e da aplicabilidade das penalidades moratórias. O réu impugna a natureza jurídica da relação contratual, sustentando não se tratar de contrato de empréstimo, mas de vínculo decorrente de cartão de crédito. Contudo, tal alegação não possui aptidão para afastar a pretensão de cobrança, uma vez que o contrato de cartão de crédito, embora possua peculiaridades, configura negócio jurídico de natureza onerosa, ao qual se aplicam, no que couber, as disposições gerais relativas ao mútuo e às obrigações contratuais, especialmente no tocante à exigibilidade da contraprestação assumida pelo contratante (art. 421 do Código Civil). Ainda que se trate de contrato de adesão, não há controvérsia acerca da utilização do crédito colocado à disposição do réu, o que torna legítima e exigível a dívida correspondente, especialmente diante da ausência de impugnação específica quanto aos lançamentos realizados e de indicação de abusividade nas cobranças (teses revisionais). É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em ações de cobrança decorrentes do uso de cartão de crédito, é prescindível a apresentação do instrumento contratual formal, desde que os extratos, faturas e relatórios de evolução do débito sejam suficientes para demonstrar, com clareza, a origem da dívida e a legitimidade do valor cobrado. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC . Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00131748920228160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) Bancário. Ação de cobrança. Cartão de crédito. (...) 2. A inexistência de contrato não enseja a inépcia da petição inicial ou a improcedência do pedido. As faturas do cartão de crédito são suficientes para comprovar a obrigação da ré de pagar quantia certa. Precedentes deste tribunal. (...) Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 0002025-10.2015.8.16.0108 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – DJe 13-9-2019) Nesse contexto, observa-se que o autor acostou aos autos as faturas do cartão de crédito (mov. 1.4), nas quais é possível identificar de forma clara a existência de saldo devedor residual, a evolução dos débitos, os encargos financeiros incidentes no período, bem como a atualização da dívida, incluindo a taxa de juros, o Custo Efetivo Total (CET) e demais encargos aplicados. Não há nos autos indício de adulteração ou manipulação dos documentos apresentados pela instituição financeira. Assim, ausente prova idônea que desabone a veracidade das informações constantes dos extratos e demonstrativos, inexiste fundamento razoável para infirmar a existência do débito ou colocar em dúvida a regularidade dos valores cobrados. Tese do superendividamento. O réu sustenta estar em situação de superendividamento, invocando a Lei nº 14.181/2021 para pleitear o reconhecimento dessa condição e eventual renegociação da dívida. No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a impossibilidade de cumprir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial, tampouco indicou ter buscado repactuação com os seus credores, nos termos do art. 104-A do CDC. A alegação, desacompanhada de laudo, comprovantes de renda, relação detalhada de débitos ou proposta de pagamento, revela-se genérica e insuficiente para afastar a pretensão de cobrança. Ademais, o réu realizou os gastos de forma voluntária e não demonstrou qualquer iniciativa concreta para resolver a situação antes da propositura da ação. Por fim, cabe destacar que o reconhecimento do superendividamento exige a propositura de ação autônoma, conforme inteligência do art. 104-B do CDC, acompanhada de plano de pagamento que contemple todos os credores listados no art. 54-A, § 2º, do CDC. De tal forma, a lei do superendividamento é inviável como matéria de defesa em ação de cobrança. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DEFESA BASEADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Parte ré que não impugna especificamente a contratação dos empréstimos, mas alega que sua oferta infringiu o dever da autora em lhe conceder crédito de maneira responsável, à luz da legislação que rege o superendividamento (Lei 14 .181/2021). Defesa trazida, com base em hipotética situação de superendividamento conjuntamente com a concessão de crédito dito por irresponsável por parte da apelada, que não possuía o condão de afastar a procedência da ação. Se a ré entende que está em situação de superendividamento deve propor a ação competente, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC, respeitando-se o correto procedimento previsto em lei. Sem prejuízo, fica ressalvada a possibilidade de a ré ingressar com ação de repactuação de dívidas, caso entenda estar em situação de superendividamento. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005179-78.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEUS CREDORES E A APRESENTAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. CAPUT DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2 . PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO ABAIXO DOS PARÂMETROS DE MERCADO . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00160524720238160001 Curitiba, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 31/01/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) Da incidência de encargos moratórios. O autor requer a incidência dos encargos legais e contratuais sobre o débito, compreendendo: multa moratória de 2% (já aplicada nas faturas), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da dívida, correspondente à data da última fatura, com fundamento nos arts. 394 e 395 do Código Civil e na súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme informado na inicial, o saldo da última fatura é de R$ 59.617,52. Veja-se que as faturas informam ao consumidor sobre os encargos incidentes em eventual falta de pagamento (juros de mora 1% a.m. e multa de 2%) – mov. 1.4: Por sua vez, o réu impugna a aplicação de tais encargos a partir do vencimento da obrigação, sustentando que sua incidência somente seria possível a partir da citação. No entanto, a tese defensiva não merece acolhida, visto que, no caso de obrigações contratuais com vencimento certo, a mora opera-se ex re, ou seja, desde o inadimplemento. Nesse sentido, para fins de esclarecimento, a diferença entre mora ex re e mora ex persona está no momento em que o devedor passa a estar formalmente em atraso. Na mora ex re, o devedor entra em mora automaticamente com o simples vencimento da obrigação, desde que esta tenha prazo certo para cumprimento, sem necessidade de aviso do credor (art. 397, caput, do Código Civil). Já na mora ex persona, quando a obrigação não tem prazo definido, o devedor só será considerado em mora após ser formalmente interpelado ou notificado pelo credor (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). Dessa forma, considerando que o débito decorre de título líquido e certo, a constituição em mora do devedor opera-se no termo final da obrigação, ou seja, na data do vencimento das faturas, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, caracterizando-se como mora ex re. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO – IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS - TELA SISTÊMICA EXTRAÍDA DOS SISTEMAS DO CREDOR QUE NÃO COMPROVA O REFINANCIAMENTO CONTRATADO – ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE OS VALORES CONTRATADOS A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE RECAIR NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001878-72.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ACOMPANHADO De FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO . DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO. APRESENTADOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OBSERVADA . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO . CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSÁRIA. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTE DO STJ . ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VERIFICADA . CUMULAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00099614120238160194 Curitiba, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 16/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2025) Assim, o único ponto que merece ajuste refere-se ao índice de correção monetária, o qual deve ser o IPCA, e não o INPC, diante da ausência de previsão contratual específica, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, o valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, contados desde a data do vencimento das faturas, por se tratar de obrigação de natureza contratual, com vencimento certo (mora ex re). III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada para: 1) declarar a rescisão do contrato em razão do inadimplemento do réu; e 2) condenar o requerido ao pagamento de R$ 59.617,52, corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, desde os respectivos vencimentos, conforme estabelecido nas faturas (mov. 1.4). Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, § 2º, CPC). Observe, se for o caso, a condição do requerido de beneficiário da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 11 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olinda Ferreira Luiz Dos Santos x Crediok Servicos Financeiros Ltda

ID: 315248240

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010534-50.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA FERREIRA LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURO BERARDI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010534-50.2021.8.16.0194 Processo: 0010534-50.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.343,32 Autor(s): OLINDA FERREIRA LUIZ DOS SANTOS Réu(s): CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL ajuizada por OLINDA FERREIRA LUIZ DOS SANTOS, em face de CREDIOK SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., na qual alega, em síntese, que: a) teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes do SCPC por iniciativa da parte ré, sem que houvesse qualquer dívida válida que justificasse tal inscrição; b) não manteve qualquer relação contratual com a ré, sendo inexistente o débito que ensejou a negativação de seu nome; c) a responsabilidade pela comprovação da existência e da exigibilidade do débito é da parte ré, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado; d) deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes; e) é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços ou da ausência de informações adequadas, nos termos do art. 14 do CDC; f) a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto; g) o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante compatível com o caráter pedagógico e compensatório da medida, sugerindo-se o valor de R$ 15.000,00, conforme precedentes dos tribunais; h) estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da gravidade da restrição indevida e seus efeitos sobre a dignidade da parte autora; i) é cabível a dispensa da audiência de conciliação inicial, ante a ausência de interesse da autora em compor naquele momento e a possibilidade de acordo posterior. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória para suspensão imediata da negativação, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo da inscrição indevida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (seq. 1.1/1.18). Ao despachar a inicial, foi indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça (seq. 11.1) Irresignada, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (seq. 14.1), que foi provido (seq. 21.1). A tutela provisória de urgência pleiteada na petição inicial foi indeferida (seq. 24.1). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) existência de conexão entre a presente ação e outra de nº 0008356-56.2021.8.16.0024, ambas ajuizadas pela mesma autora com pedidos idênticos, versando sobre o mesmo contrato e negativação, razão pela qual requer a reunião dos processos para julgamento conjunto. No mérito, sustenta, em suma, que: a) houve celebração de contrato de financiamento entre as partes em 02/03/2021, referente à compra realizada pela autora na Multiloja Almirante Tamandaré, no valor de R$ 2.617,55, parcelado em 12 vezes, cuja inadimplência motivou a negativação; b) o contrato foi firmado mediante apresentação de documentação válida, biometria e assinatura eletrônica da autora, sendo comprovada a regularidade da contratação e a autenticidade dos dados; c) o débito encontra-se em aberto, com parcelas em atraso há mais de 380 dias, totalizando saldo devedor superior a R$ 4.000,00, razão pela qual a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos é legítima; d) não houve qualquer conduta ilícita ou abusiva, tendo a ré agido no exercício regular de seu direito de cobrança; e) inexiste dano moral indenizável, pois a negativação é decorrente de inadimplemento contratual e não configura conduta abusiva ou arbitrária; f) a responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ilícito, inexistente na espécie, sendo afastado o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; g) a autora já possuía inscrição preexistente legítima no cadastro de inadimplentes, sendo aplicável a Súmula 385 do STJ para afastar a indenização por danos morais; h) apresentou reconvenção, pleiteando a condenação da parte autora ao pagamento do saldo devedor oriundo do contrato nº 6290639, no valor de R$ 4.119,84, com a reativação da negativação até a quitação da dívida (seq. 32). A autora impugnou a contestação, rechaçando os argumentos expendidos pelo réu (seq. 37.1). Intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (seq. 38.1 e 43.1). A decisão de seq. 52.1 recebeu a reconvenção apresentada pela parte ré e determinou a intimação da reconvinda para apresentação de contestação. Realizada a audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (seq. 80.1). A reconvinda apresentou contestação, basicamente indicando a inexistência de documentos que comprovem a existência e exigibilidade da dívida negativada (seq. 86.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares suscitadas, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova oral (seq. 103.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, restou prejudicado o depoimento pessoal da parte autora, ante o seu não comparecimento (seq. 144.1). A autora apresentou alegações finais (seq. 150.1). É o relatório, do essencial. DECIDO. Autos n. 0011282-74.2024.8.16.0001 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito da demanda. Do Mérito A solução da controvérsia da lide – existência da dívida e legitimidade da inscrição, pode ser alcançada com a aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015). A saber, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu recai a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Da análise dos argumentos e documentos apresentados, mostrou-se incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes consistente na contratação de um financiamento sob o n. 6290639, realizado no estabelecimento denominado “MultiLoja Almirante Tamandaré”, na data de 02 de março de 2021 (seq. 32.7) Demonstrou a parte ré que a autora contratou referido financiamento no estabelecimento MultiLoja Almirante Tamandaré, na data de 02.03.2021, tendo fornecido seus dados pessoais, fotos dos documentos de identificação e realizado uma fotografia no ato da contratação (seq. 32.2/32.6). Ademais, restou comprovado nos autos que a autora tinha conhecimento da contratação do financiamento oferecido pela MultiLoja, pois realizou a assinatura do contrato e forneceu uma foto para a realização da contratação. Desta forma, restou comprovado a perfectibilização do contrato, a existência do débito no valor total de R$343,32 (trezentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavo), cujo pagamento não restou comprovado pelo autor. Aliás, em matéria de pagamento, sabe-se que o ônus recai ao devedor, no caso ao autor, para fins de comprovação do cumprimento de sua obrigação e, por corolário, a inexistência de mora contratual. Ocorre que o autor, limitou-se ao argumento de que jamais contratou qualquer dos serviços prestados pela ré. Contudo, sequer acostou aos autos prova mínima dando conta de que jamais solicitou a contratação do financiamento; tampouco indícios de que não o utilizou. A única prova documental que o autor produziu na demanda se refere à inscrição de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito (seq. 1.18), o que, por si só, não é suficiente para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; pelo contrário, somadas com as provas trazidas pela ré de existência da contratação e do débito, constitui fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Logo, não restam dúvidas acerca da existência do débito e, consequentemente, mostra-se legítima a inscrição da ré junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que a atitude da ré não ultrapassou seu exercício regular de direito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO FICOU EM ABERTO. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1429416-9 - Curitiba - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 11.08.2016) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DIVIDA EXISTENTE. AUSENCIA DE PAGAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CONCEDIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR FATO QUE GERASSE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Oscar Ceolin, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0002496-98.2015.8.16.0084/0 - Goioerê - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 16.11.2016) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS AO CRÉDITO. RECORRENTE QUE ASSINOU COMO AVALISTA O CONTRATO OBJETO DA INSCRIÇÃO. DÉBITO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. , esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CRISTIANE GORETTI BASTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001919-05.2015.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 23.11.2016) (grifei) Por corolário da prova da existência do débito e da legitimidade da cobrança e da inscrição, resta prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de prática de ato ilícito decorrente do exercício regular de direito. Reconvenção No que se refere à reconvenção, requereu o reconvinte a condenação da parte autora ao pagamento do saldo devedor oriundo do contrato nº 6290639, no valor de R$ 4.119,84, com a reativação da negativação até a quitação da dívida. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a reconvinte juntou aos autos o contrato de financiamento nº 6290639 realizado pela Sra. Olinda Ferreira Luiz dos Santos, na data de 02.03.2021, em que foi realizado o empréstimo do montante de R$2.617,55, a ser pago em 12 parcelas de R$343,32 (trezentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos) (seq. 32.7). Vê-se, portanto, que restou amplamente comprovado que a reconvinte prestou os serviços de financiamento bancário e que esta não realizou o pagamento dos valores devidos. Por sua vez, a parte reconvinda, em sua peça defensiva, limitou-se a sustentar que desconhecia a origem do débito e que não manteve qualquer relação contratual com a ré, sendo inexistente o débito que ensejou a negativação de seu nome. Contudo, a tese sustentada pela reconvinda não encontra lastro na prova documental produzida, a qual não deixa dúvidas quanto à prestação dos serviços. Ademais, verifica-se que a reconvinda não juntou aos autos qualquer documento que demonstre que realizou o pagamento do financiamento, pois não acostou nenhum comprovante de pagamento. Vale ressaltar que incumbia à parte reconvinda apresentar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do reconvinte, conforme ônus previsto no artigo 333, II, do CPC/73 e mantido na Lei 13.105/2015 (NCPC) em seu artigo 373, inciso II, o que não o fez. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. 1. Petição inicial que reúne os requisitos legais, estando instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Aptidão da petição inicial reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Alegação da ré no sentido de que a autora concedeu desconto de 20% relativamente ao valor inscrito em uma das notas fiscais que instruiu o pedido inicial. Descabimento. Hipótese em que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, 373, II). 3. Alegação de falta de prova documental da entrega das mercadorias relativamente às notas fiscais n. 25814, n. 25773 e n. 26069. Petição inicial que veio instruída com as notas fiscais, ordens de compra e comprovante de remessa das notas fiscais à ré para cobrança, que as recebeu sem ressalvas. Circunstância, ademais, de que a ré não nega o recebimento das mercadorias. 4. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Pleito de redução. Descabimento. Verba honorária fixada em seu patamar mínimo, com fulcro no art. 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil. 5. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, suficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP – AC: 10274722920178260562 SP 1027472-29.2017.8.26.0526, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/08/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020). Dito isto, tem-se que a reconvinte comprovou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que realizou a prestação de serviços e que esta não realizou o pagamento pelos serviços. 3. DISPOSITIVO: Frente ao exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/15, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, resolvo o mérito da Reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na reconvenção para o fim de CONDENAR o reconvindo ao pagamento do valor de R$ 4.119,84 (quatro mil cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IPCA, ambos incidentes até a data do pagamento. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, determinando nova inclusão do nome da autora. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Miguel Fiatkoski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320856579

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-52.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIGUEL FIATKOSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DAIANE VIDAL DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SELEMARA BERCKEMBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0011282-52.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FERNANDO MIGUEL FIATKOSKI contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão de benefício previdenciário. Na petição inicial, em síntese, o autor relatou ter sido vítima de acidente de trânsito em 05/01/2024, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho anexada aos autos. À época, exercia a função de controlador de pragas na empresa Dedetizadora Toledo Ltda. Em decorrência do acidente, sofreu fratura e luxação no tornozelo direito, sendo submetido a cirurgia para implantação de placa e parafusos. Em razão disso, recebeu o benefício por incapacidade temporária no período de 20/01/2024 a 06/04/2024. Após a cessação do referido benefício, requereu a concessão do auxílio-acidente, alegando redução de sua capacidade laborativa. Contudo, o pedido foi indeferido. Expôs que a limitação funcional ficou comprovada por meio da documentação médica anexada. Além disso, descreveu as atividades laborativas que exercia e, ainda, como as sequelas decorrentes do acidente comprometeram o desempenho de sua função, impedindo-o de continuar a exercê-la. Diante dessas circunstâncias, pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente (mov. 1.1). A petição inicial foi instruída com procuração e outros documentos pertinentes (seq. 1). Este Juízo recebeu a petição inicial e determinou a realização da perícia (mov. 15.1). A autarquia previdenciária apresentou seu rol de quesitos (mov. 19.1). Juntados dossiês previdenciário e médico (seq. 20). A parte autora também apresentou seu rol de quesitos (mov. 21.1). Após, o laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 56.1). Os dossiês previdenciário e médico foram atualizados (seq. 64). Em contestação, o INSS sustentou, em resumo, que o laudo pericial produzido concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa, muito menos redução de sua capacidade laborativa, em decorrência do acidente de trabalho. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial (mov. 66.1). Ao impugnar a contestação e o laudo pericial, a parte autora afirmou não haver dúvidas quanto à sua invalidez permanente, o que a torna apta a receber o auxílio-acidente. Ademais, sustentou que, para a concessão do referido benefício, basta a existência de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível dano, o qual será devido mesmo que mínimo, conforme o Tema 416 do STJ. Por fim, pontuou que a data de início do benefício deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Nesses termos, requereu a procedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 71.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando atenciosamente os autos, entendo que o pedido inicial não comporta acolhimento. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício previdenciário na seara administrativa (mov. 1.10) é mais do que suficiente para atribuir ao autor a qualidade de segurado da previdência social. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Além disso, considerando que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor (mov. 1.9) evidencia que houve vínculo empregatício entre ele e a empresa DEDETIZADORA TOLEDO LTDA., são desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, este não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes do trabalho, conforme se depreende do artigo 26, inciso I e II, da lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...]. Antes da análise da incapacidade laboral e do nexo de causalidade, destaco que o conceito de acidente do trabalho encontra-se previsto no artigo 19 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Verifica-se, portanto, que a configuração do acidente de trabalho depende da efetiva comprovação do nexo de causalidade entre a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Dito isso, observa-se que, de início, o perito descreveu que o “Autor de 28 anos, labora como auxiliar de dedetização. Refere ter sofrido acidente de trânsito em trajeto de trabalho, sofrendo fratura de tornozelo direito bimaleolar, sendo submetido a cirurgia para fixação com placa e parafusos em 8 de fevereiro de 2024, permanecendo 3 meses afastado pelo INSS. Atualmente ao exame físico com cicatriz em ambos lados de tornozelo e movimentos normais do tornozelo. Radiografias de controle mostrando consolidação das fraturas” (histórico, mov. 56.1). A respeito do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, este foi reconhecido pelo perito, pois afirmou que a patologia do autor “decorre de acidente de trânsito em trajeto de trabalho” (resposta ao quesito “a.3” do Juízo). Quanto à incapacidade laboral do autor, a perícia concluiu que o autor não a apresenta, pois constatou que “o autor apresenta status pós operatório de cirurgia para fixação de fratura de tornozelo direito. Atualmente não foi caracterizado incapacidade laboral” (resposta ao quesito “a” do Juízo). Além disso, ao responder sobre a existência de eventual redução da capacidade de trabalho do autor, o perito foi enfático ao dizer que “pela analise do tipo de fratura, cirurgia e radiografias pós operatórias não há como caracterizar perda funcional ou redução de capacidade laborativa” (resposta ao quesito “a.5” do Juízo). No mais, não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça firmou, de acordo com o tema repetitivo 416, que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Entretanto, há que se compreender que esse posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretado em consonância com a construção jurisprudencial da mesma Corte Especial, que exige, para a concessão do benefício do auxílio-acidente, a necessidade de repercussão específica no ofício habitualmente exercido pelo beneficiário, “não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.” (STJ, 5ª T., REsp 1.108.298/SC, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 12.05.2010). Não bastasse isso, denota-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça também caminha no mesmo sentido. Vejamos. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária, sob o fundamento de não restou evidenciado quadro de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laborativa que traga prejuízos para o exercício de sua atividade habitual.2. A apelante recorre alegando, em síntese, que restou comprovada a incapacidade parcial e, em atenção ao princípio do in dubio pro misero, faz jus à concessão do benefício acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A discussão centra-se em saber se a lesão apontada nos autos justifica a concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral da autora.4. Avaliação dos requisitos necessários para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, apresentar redução da capacidade para o trabalho habitual.6. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a autora não apresenta redução de capacidade funcional relevante que comprometa o desempenho de suas funções, de modo que as sequelas relatadas são insuficientes para fundamentar a concessão do benefício pleiteado.7. A jurisprudência do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido mesmo em casos de lesão mínima, desde que esta implique efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitual (Tema 416/STJ). 8. A análise dos autos evidencia que as limitações apontadas não repercutem diretamente na capacidade laboral da autora, conforme laudo pericial, que indicou a plena aptidão para o trabalho habitual, sendo desnecessária nova perícia.9. Em conformidade com o art. 370 do CPC, cabe ao juiz a condução e decisão quanto às provas necessárias, sendo vedada a imposição de diligências que se revelem protelatórias.10. Diante da ausência de provas de incapacidade ou redução significativa da capacidade laboral, mantém-se a sentença de improcedência, alinhada aos entendimentos jurisprudenciais do STJ e do TJPR.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104; Código de Processo Civil, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/06/2013; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008779-51.2022.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 26.02.2024 e TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001959-16.2022.8.16.0001, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 05.02.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001051-70.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.12.2024). Grifou-se. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DE DEDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação acidentária ajuizada pelo autor, operador de máquina, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, em razão da amputação traumática de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita.2. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho habitual. 3. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando que a lesão sofrida teria reduzido sua capacidade laboral, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a amputação parcial do segundo dedo da mão direita resultou em redução da capacidade laboral do autor, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O auxílio-acidente é benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91.6. No caso em questão, o laudo pericial constatou que a lesão sofrida pelo autor, não reduziu sua capacidade laboral, sendo possível o exercício pleno de suas funções habituais como operador de máquina, sem necessidade de dispender maior esforço.7. O juiz, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, pode basear-se nas conclusões da perícia quando não houver elementos contrários que justifiquem sua desconsideração, conforme entendimento jurisprudencial pacificado.8. Assim, diante da comprovação de que a lesão não comprometeu a capacidade de trabalho do autor, mantém-se a sentença de improcedência, por não fazer jus ao benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP; STJ, REsp 1.109.591/SC (Tema 416). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001363-11.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 11.11.2024). Grifou-se. Nessa linha de raciocínio, considerando que o perito consignou, expressamente, que “não foi caracterizado perda funcional. A radiografia de controle mostra redução anatômica, sem qualquer alteração articular. Os movimentos estão normais. O autor inclusive esta liberado para prática esportiva” (resposta ao quesito “a” do autor), não há como compreender que existe redução da capacidade de trabalho do autor. Portanto, apesar da existência de nexo causal entre a enfermidade que acometeu a parte autora e o acidente de trabalho sofrido, não há incapacidade total ou parcial para justificar a concessão de benefício acidentário à parte autora. Dessa forma, considerando-se as conclusões da perícia, não há motivos hábeis a justificar o amparo por benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho desde a data pleiteada. Assim, não vislumbro razão para afastar as constatações técnico-periciais, que se coadunam com a do perito oficial do INSS, concluindo pela falta de dois dos requisitos à concessão do benefício pretendido, a saber, o nexo de causalidade e a incapacidade laboral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991.  Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo.  Considerando o termo de cooperação n. 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, firmado pelo Estado do Paraná, o INSS e a Procuradoria Federal no Paraná em 02 de agosto de 2024, viabilizando o ressarcimento dos valores pela via extrajudicial, deixo de habilitar o Estado do Paraná neste processo e de expedir a requisição de pequeno valor respectiva.   Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os presentes autos.   Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cianorte/Pr x M A Alves Ladeia & Cia Ltda Me

ID: 276373276

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011282-98.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

M A ALVES LADEIA & CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011282-98.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.134,18 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): M A ALVES LADEIA & CIA LTDA ME Vistos, etc. A Fazenda Pública requer o redirecionamento da execução ao sócio gerente, sob o argumento de que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica. Na forma do art. 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com efeito, “a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa”. (Resp 1.101.728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2009). DA MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO A súmula 435 do STJ prescreve: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse rumo, a certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 53.1 foi expressa em afirmar que a pessoa jurídica fechou e não tinha patrimônio no endereço. Como já decidiu o STJ: "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa." (Precedentes: (STJ - AgInt no REsp: 1587168 SE 2016/0049487-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019, REsp 1144607/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no Ag 1113154/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010; AgRg no Ag 1229438/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 20/04/2010; REsp n.º 513.912/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005). DA BAIXA DO CNPJ POR INAPTIDÃO Ainda, a exequente comprovou que houve a baixa do CNPJ da executada por inaptidão decorrente de omissão de declarações, sem que houvesse a liquidação dos ativos e passivos, o que também evidencia a dissolução irregular e, ao lado das diligências feitas nos autos, legitima o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA, AO ARGUMENTO QUE A BAIXA DE INSCRIÇÃO DO CNPJ CONFIGURA INFRAÇÃO À LEI, NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS ADMINSTRADORES. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO CADASTRAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL. CARTÃO CNPJ QUE ATESTA A BAIXA DA EMPRESA POR INAPTIDÃO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE (SÚMULA 435 DO STJ). RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0029696-36.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 14.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO NA CDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMOU A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. SÚMULA Nº. 435/STJ. EMPRESA CONSTA COMO “INAPTA” JUNTO AOS EXTRATOS DO CNPJ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. REFORMA NECESSÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0038439-30.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.02.2022) TEMA 981 DO STJ Oportuno mencionar o STJ no julgamento do TEMA 981 definiu a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. A propósito, eis a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA OU PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE OU A ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO MOMENTO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO OU DO SEU VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, manteve a decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócio que, embora haja ingressado no quadro social em 31/07/2012, após a ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido, de dezembro de 2007 a setembro de 2010, detinha poderes de administração da pessoa jurídica executada, à época em que presumida a sua dissolução irregular, em 14/03/2014, quando não localizada no seu domicílio fiscal, conforme certidão do Oficial de Justiça. III. O tema ora em apreciação, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitado: "À luz do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". IV. No exercício da atividade econômica, ocorre amiúde, em razão de injunções várias, o inadimplemento de obrigações assumidas por pessoas jurídicas. Não é diferente na esfera tributária. Embora se trate inegavelmente de uma ofensa a bem jurídico da Administração tributária, o desvalor jurídico do inadimplemento não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio-gerente. Nesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2009), que explicita que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). V. Tal conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Se, nos termos do art. 49-A, caput, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", decorre que o simples inadimplemento de tributos não pode gerar, por si só, consequências negativas no patrimônio dos sócios. Como esclarece o parágrafo único do aludido artigo, a razão de ser da autonomia patrimonial, "instrumento lícito de alocação e segregação de riscos", é "estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Naturalmente, a autonomia patrimonial não é um fim em si, um direito absoluto e inexpugnável. Por isso mesmo, a legislação, inclusive a civil, comercial, ambiental e tributária estabelece hipóteses de responsabilização dos sócios e administradores por obrigações da pessoa jurídica. No Código Tributário Nacional, entre outras hipóteses, destaca-se a do inciso III do seu art. 135, segundo o qual "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". VI. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008). A matéria, inclusive, é objeto do enunciado 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". VII. O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 10/02/2011), correspondente ao tema 13 daquela Corte, deixou assentado que "essencial à compreensão do instituto da responsabilidade tributária é a noção de que a obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo (...) O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias". VIII. No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária. O voto condutor do respectivo acórdão registrou que a Súmula 435/STJ "parte do pressuposto de que a dissolução irregular da empresa é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" e que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei". IX. No âmbito da Primeira Turma do STJ está consolidado entendimento no sentido de que, "embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo". Isso porque "só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, AgRg no REsp 1.034.238/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no AREsp 647.563/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2020; AgInt no REsp 1.569.844/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/10/2016; AREsp 838.948/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016; AgInt no REsp 1.602.080/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no AgInt no AREsp 856.173/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016. X. A Segunda Turma do STJ, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no AREsp 556.735/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014), veio, posteriormente, a adotar ótica diversa. Com efeito, no julgamento, em 16/06/2015, do REsp 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES (DJe de 23/06/2015), a Segunda Turma, ao enfrentar hipótese análoga à ora em julgamento, passou a condicionar a responsabilização pessoal do sócio-gerente a um único requisito, qual seja, encontrar-se o referido sócio no exercício da administração da pessoa jurídica executada no momento de sua dissolução irregular ou da prática de ato que faça presumir a dissolução irregular. O fundamento para tanto consiste na conjugação do art. 135, III, do CTN com o enunciado 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. De fato, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. Concluiu a Segunda Turma, no aludido REsp 1.520.257/SP, alterando sua jurisprudência sobre o assunto, que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito". Após a mudança jurisprudencial, o novo entendimento foi reafirmado noutras oportunidades: STJ, REsp 1.726.964/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no AREsp 948.795/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017; AgRg no REsp 1.541.209/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015. XI. Além das pertinentes considerações feitas pelo Ministro OG FERNANDES, no sentido de que o fato ensejador da responsabilidade tributária é a dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou a presunção de sua ocorrência - o que configura infração à lei, para fins do art. 135, III, do CTN -, é preciso observar que a posição da Primeira Turma pode gerar uma estrutura de incentivos não alinhada com os valores subjacentes à ordem tributária, sobretudo o dever de pagar tributos. Com efeito, o entendimento pode criar situação em que, mesmo diante da ocorrência de um ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, inexistirá sanção, em hipótese em que, sendo diversos os sócios-gerentes ou administradores, ao tempo do fato gerador do tributo inadimplido e ao tempo da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, a responsabilidade tributária não poderia ser imputada a qualquer deles. XII. Ademais, o entendimento da Segunda Turma encontra respaldo nas razões de decidir do Recurso Especial repetitivo 1.201.993/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/12/2019), no qual se discutiu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e no qual o Relator consignou que "o fundamento que justificou a orientação adotada é que a responsabilidade tributária de terceiros, para os fins do art. 135 do CTN, pode resultar tanto do ato de infração à lei do qual resulte diretamente a obrigação tributária, como do ato infracional praticado em momento posterior ao surgimento do crédito tributário que inviabilize, porém, a cobrança do devedor original. (...) ou seja, a responsabilidade dos sócios com poderes de gerente, pelos débitos empresariais, pode decorrer tanto da prática de atos ilícitos que resultem no nascimento da obrigação tributária como da prática de atos ilícitos ulteriores à ocorrência do fato gerador que impossibilitem a recuperação do crédito tributário contra o seu devedor original". XIII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." XIV. Caso concreto: Recurso Especial provido. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.645.333/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022.) No caso dos autos, o sócio Silvanei Souza Ladeia era administrador quando da dissolução irregular, bem como quando da ocorrência dos fatos geradores de sorte a justificar o redirecionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino que o sócio gerente da pessoa jurídica executada, Silvanei Souza Ladeia, seja incluído no polo passivo da execução fiscal, na condição de responsáveis tributários. Retifique-se a autuação, para fazer constar o nome do codevedor. Após, CITE-SE o sócio, nos termos do despacho inicial, sendo autorizado o fluxo de buscas de bens penhoráveis de praxe do Juízo. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria De Brito Pupim e outros x Funcef Fundação Dos Economiários Federais

ID: 258243084

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008164-43.2016.8.16.0075

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE BRITO PUPIM ENIO MINORU HIRATA JOSILDO FERREIRA DIAS VALDECIR APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNCEF FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO WILSON MALDONADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008164-43.2016.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Angela Maria de Brito Pupim, Enio Minoru Hirata, Josildo Ferreira Dias, VALDECIR APARECIDO DE OLIVEIRA Réu(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS I. RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ENIO MINOROU HIRATA e OUTROS, em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, todos já qualificados. Alegam os autores, em síntese, que integram o quadro de participantes e assistidos da fundação ré, tendo contribuído para a entidade de previdência privada, ora requerida, com vistas à formação de uma reserva matemática que permitisse a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. A princípio, eram participantes do Plano denominado REG/REPLAN, mas, em junho de 2006, a FUNCEF instituiu novo plano de Benefícios com saldamento do Plano anterior, sendo este um Plano de Benefício Definido, com prazo para adesão até 31 de agosto de 2006, que foi posteriormente prorrogado. Em 2008, voltou a ser aberta a possibilidade de adesão. Afirma ainda, que aumentos e incentivos foram dados visando estimular os participantes a saldarem seus planos de benefícios anteriores e a aderirem ao Novo Plano lançado pela FUNCEF em 2006 e reaberto em 2008. Aduz, entretanto, que ao alterar o texto do artigo 115, do Regulamento REG/REPLAN Saldado, a FUNCEF modificou a orientação dada pelo Grupo de Trabalho, acrescendo ao § 2º do artigo 115, a expressão “descontados os reajustes concedidos a partir de setembro/2006” e, com isso, permitiu que os valores acrescidos aos benefícios a título de Revisão de Benefícios (artigo 115, caput), fossem considerados como o pagamento das perdas acumuladas (INPC 1995 a 2001), o que teria causado prejuízo à autora. Com base na exposição fática e argumentação jurídica que entende pertinente, pleiteiam a condenação da ré para que: a) seja implantado o percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01/09/95 e 31/08/2001 sobre os valores de complementação de aposentadoria percebidos pelos autores, na data do saldamento, em 31/08/2006, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária; b) seja determinado de restabelecimento da situação anterior, concernente à “Revisão de Benefício” e pagamento dos direitos adquiridos posteriores, como vinha ocorrendo até a alteração no artigo 115 do REG/REPLAN/Saldado – com o acréscimo do parágrafo segundo –, o que ocorreu em 10.11.2008, ou seja, sem qualquer vinculação dos pagamentos feitos a título de revisão de benefícios com os pagamentos devidos a título de recuperação de perdas e/ou incentivo de migração entre planos, sob o argumento de que se trataria de procedimento lesivo aos benefícios de aposentadoria da autora; c) seja a ré condenada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria ou de renda mensal vitalícia, que hoje se denominam benefício saldado do período de 31/08/2006 em diante, incluindo as diferenças que se formarem após 31.08.2006 e eventuais reflexos; d) sejam incorporados os percentuais ao valor da complementação da aposentadoria dos autores (hoje denominado benefício saldado ou renda mensal vitalícia), para todos os fins de direito e, em especial, para atualização do valor do benefício saldado percebido pelos autores. Devidamente citada, a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF apresentou contestação alegando sua ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da inicial. Sustentou a necessidade da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da demanda, decadência, prescrição quinquenal, pugnando ainda pela extinção da ação por novação entre as partes. Quanto ao mérito, argumenta a inaplicabilidade do CDC, legalidade do § 2º do artigo 115 do plano REG/REPLAN SALDADO. Ressaltou ainda a inclusão do parágrafo segundo, ao art. 115, do regulamento REG/REPLAN saldado não alterou a destinação do "Fundo para Revisão do Benefício Saldado” e que a parte autora a aderiu ao REG/REPLAN saldado, que estabelece a quitação dos direitos supostamente existentes, devendo-se respeitar o ato jurídico perfeito. Pleiteou a ré a aplicabilidade do tema 943 do STJ, bem como, facultatividade da adesão ao “Termo Padrão de Adesão às regras de Saldamento REG/REPLAN” e ainda, a ocorrência da transação nos termos do art. 840, do CC e a abrangência da renúncia tão somente às ações de natureza previdenciária. Sustenta ainda que o deferimento do pedido de restabelecimento da situação anterior referente ao art. 115 do regulamento REG/REPLAN com a exclusão do § 2º e revisão do seu benefício saldado, acarretará desequilíbrio contratual. Solicitou os auspícios da assistência judiciária gratuita (evento nº 40.1). Apresentada impugnação à contestação em evento nº 50.1. Em evento nº 54.1 foi indeferido o pedido a assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida. Foi determinado o julgamento antecipado da lide (evento nº 107.1). Proferida sentença em mov. 123. Interpostos recursos, os autos retornaram a este juízo em razão do conhecimento do agravo e provimento ao recurso especial para anular o processo desde a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja permitida a produção de prova pericial atuarial (evento nº 152.2). Juntada de laudo pericial atuarial em mov. 280.1. Manifestação pelas partes (eventos nº 283 e 284). Manifestação complementar pela Sra. Perita em mov. 294. Anunciado o julgamento do feito (evento nº 325). Alegações finais apresentadas pelas partes (eventos nº 328 e 329). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES a) DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte ré que os autores carece de interesse de agir, porquanto pleiteia a diferença acumulada do INPC, relativa a um período em que não percebe valores a título de complementação, pois ainda não tinham se aposentado. O interesse processual se caracteriza pela presença do binômio necessidade-utilidade, ou seja, é preciso que a pretensão só possa ser alcançada através do ajuizamento de demanda e que esta seja adequada e útil para a postulação formulada. No caso dos autos, não há como concluir que os autores seriam carentes de ação, por falta de interesse processual, pois restou incontroverso no processo que a ausência de reajuste no período indicado na inicial atingiu não só os aposentados, como também o pessoal da ativa. Desta forma, a aposentação após o início do período de congelamento dos proventos é irrelevante para a configuração do interesse em agir, já que a perda salarial repercutiu igualmente nos salários de contribuição do pessoal da ativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO FECHADO – FUNCEF. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. (I) INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 1995 A 2001, MAS AO REFLEXO QUE A FALTA DE REAJUSTES DURANTE O MENCIONADO PERÍODO TEVE NOS BENEFÍCIOS ATUAIS DOS AUTORES. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL(...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011282-09.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.10.2023) Grifei. Portanto, configurado o interesse processual dos autores, a preliminar de carência da ação deve ser afastada. b) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL Consoante decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetitivo (REs 586453 e 583050), nas ações em que se pretende a revisão de planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, a relação jurídica litigiosa envolve somente particulares, sendo indevida a participação da empregadora, razão pela qual rejeito a preliminar e consequentemente incabível a remessa dos autos a Justiça Federal. Não é outro o entendimento exarado pela jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. AÇÃO CÍVEL. – PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE BUSCAM REBATER TESES DEFENSIVAS NUNCA AVENTADAS PELA ENTIDADE REQUERIDA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. – MÉRITO. – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF) NÃO VERIFICADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEM FINS LUCRATIVOS E COM AUTONOMIA PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE SUPOSTO ILÍCITO CONTRATUAL PRATICADO PELA FUNCEF, NÃO PELA PATROCINADORA. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO TEMA REPETITIVO Nº 936, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO QUE, ACASO INCIDENTE, SEQUER ENSEJARIA O PRETENDIDO LITISCONSÓRCIO. (...).1. O debate instaurado nestes autos remonta a espécie de ilícito contratual praticado pela entidade de previdência complementar. Assim, não há que se cogitar a inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da demanda, tendo em vista a autonomia institucional e patrimonial da FUNCEF em relação à patrocinadora;2. Não merece acolhimento a pretensão de cobrança em face da FUNCEF, já que, a despeito da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 452, as alíquotas diversas de aposentadoria para homens e mulheres não foram acolhidas pelos novos planos, de 2002 e 2006;3. Debruçando-se sobre tema diverso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Tema nº 943, que, “em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária” (REsp n. 1.551.488/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 1/8/2017). Ora, se a mera atualização da reserva financeira formada em plano de previdência privada anterior não é admitida, também não há de ser o pagamento de verbas adicionais, baseadas na declaração de inconstitucionalidade de cláusula pertencente ao contrato antecedente, extinto por livre e expressa manifestação de vontade das partes, mediante instrumento de transação, no qual foi dada irrevogável quitação das obrigações relacionadas aos benefícios anteriores;4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009152-48.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 24.09.2024) Grifei. A relação existente entre o associado e a FUNCEF é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre as partes, o qual, a toda evidência, não guarda relação direta com a Caixa Econômica Federal. Rejeito, portanto, a alegação de litisconsórcio necessário. c) PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA Sustenta a parte ré que, considerando a data da adesão dos autores ao Saldamento no ano de 2006, já teria decorrido o prazo o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II do CC, bem como o direito a promover a alteração ou modificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. O prazo decadencial atinge os direitos potestativos, assim compreendidos como aquela faculdade conferida ao seu titular, cujo exercício não depende de qualquer manifestação ou da postura adotada pela parte contrária, e estão relacionados com provimentos autossuficientes (que não dependem de qualquer providência posterior para a sua realização plena), pertinentes às sentenças constitutivas, voltadas a criar, extinguir e modificar situações jurídicas. No caso vertente, considerando que o cerne do debate nesta lide, refere-se especialmente ao reconhecimento da inclusão de valores referentes à diferença de percentuais nos proventos/pensões (condenação da entidade de previdência complementar FUNCEF a implantar o percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01.09.95 e 31.08.2001...), entendo que não se aplica o prazo decadencial, já que não se pretende propriamente modificar o plano de benefícios, mas sim, DECLARAR a existência de um direito e CONDENAR a requerida a realizá-lo, o que implica na submissão da matéria a prazo prescricional e não decadencial. Quanto à alegação de prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista a presente demanda tratar da ilegalidade das supostas perdas ocorridas no período de 01.09.1995 e 31.08.2001, afirma a ré que as perdas ocorreram naquela época e se configurariam ato único, motivo pelo qual não se renovariam mês a mês. Sem razão. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de parcelas de aposentadoria oriundas de previdência privada prescreve em cinco anos. Ainda, a Súmula 427 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Válido ressaltar ainda que, em se tratando de parcelas de benefício pagas mensalmente, portanto de obrigação de trato sucessivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição alcança somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não o direito propriamente dito, razão pela qual se encontram prescritas somente as parcelas anteriores ao último quinquênio que antecedeu a propositura do presente feito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. VALIDADE APENAS PARA OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES. QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO (...) 3.- Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito (...). (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1426089/SP, Rel. Min. SIDNEIBENETI, j. em 10/06/2014) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1600805-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 06.12.2016) “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO FECHADO – FUNCEF. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. (I) INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 1995 A 2001, MAS AO REFLEXO QUE A FALTA DE REAJUSTES DURANTE O MENCIONADO PERÍODO TEVE NOS BENEFÍCIOS ATUAIS DOS AUTORES. (...) PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ADSTRITA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM DATA POSTERIOR (2017) AO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO (2013) PROMOVIDA PELA AEA - ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODERIA ESTAR REPRESENTADO PELA ENTIDADE. (...)”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011282-09.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.10.2023 - destaquei). Ou seja, não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente anteriores ao quinquênio à propositura da demanda e não o direito de ação. In casu, não obstante inexista a prescrição do fundo de direito, a pretensão ao recebimento das diferenças relativas ao período anterior a cinco anos antes do ajuizamento está prescrita. Ante o exposto, acolho parcialmente a prejudicial arguida para, em eventual procedência, restringir a restituição das parcelas aos cinco últimos anos, contados do ajuizamento da ação, visto que, com a citação, interrompeu-se o prazo prescricional. II.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO/NOVAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES Inicialmente, antes de adentrar à análise das questões postas, necessário se faz mencionar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por força do disciplinado na Súmula 563 do STJ que assim se encontra redigida: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.” Desta forma, toda a análise do feito deve ser feita sob a ótica e regramento estabelecidos na Constituição Federal, Código Civil e normas específicas vigentes. Sustentam os autores que, ao alterar o texto do artigo 115 do Regulamento REG/REPLAN saldado, a FUNCEF modificou a orientação dada pelo Grupo de Trabalho, acrescendo ao § 2º do artigo 115, a expressão “descontados os reajustes concedidos a partir de setembro/2006”, o que teria permitido que os valores acrescidos aos benefícios a título de revisão (artigo 115, caput), fossem considerados como pagamento das perdas acumuladas (INPC 1995 a 2001), causando supostamente, visível prejuízo aos autores. Em prejudicial de mérito, a requerida afirma que a ação deve ser extinta em razão da transação/novação realizada entre as partes quando da adesão ao REB e saldamento do REG/REPLAN. Em que pese o anterior posicionamento deste juízo, em consonância com o entendimento mais recente e reiterado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo que os autores livremente aderiram aos termos do novo plano, renunciando aos direitos relativos aos planos anteriores. Os termos de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários (seq. 40.7, 40.10, 40.11 e 40.12), firmados pelos autores expressamente dispõem nas cláusulas primeira e segunda nesse sentido, in verbis: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente TERMO tem por objeto a adesão do(a) ASSISTIDO(A) migrado(a) para o Plano de Benefícios denominado REB às regras de saldamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ADESÃO – Neste ato o(a) ASSISTIDO(A), por entender serem mais benéficas a si, adere livre e espontaneamente às constantes dos Capítulos XII a XV do Regulamento regras de saldamento do Plano de Benefícios denominado REG/REPLAN na forma dada pelas alterações processadas nesse Plano e aprovadas pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social por meio da Portaria SPC nº 436, de 16 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2006. (...) Ademais, a cláusula sexta do referido instrumento estabelece a respeito da quitação sobre qualquer obrigação ou direito que a autora por acaso viesse pretender: CLÁUSULA SEXTA – QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES – Tendo em vista o disposto E EXTINÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS na CLÁUSULA QUINTA o (a) ASSISTIDO (A) e a FUNCEF dão-se mutuamente, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores ao REG/REPLAN e do REB, nada mais havendo a reclamar uma parte à outra. Parágrafo primeiro – Como consequência do disposto no caput desta cláusula, o (a) ASSISTIDO (A) que possuir ação (ões) judicial (ais) que tenha (m) por objeto a nulidade do processo anterior de migração do REG/REPLAN para o REB, movida (s) contra a FUNCEF ou a CAIXA, autoriza a FUNCEF e Caixa a submeterem à homologação judicial o presente TERMO e seu ANEXO ÚNICO, requerendo a consequente extinção do feito. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de que, ao firmarem o termo de adesão ao novo plano, os autores renunciam ao direito de postular qualquer diferença decorrente da alteração do regulamento, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, na qual há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. 3. Não há falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes, se houver a migração de plano de benefícios da previdência privada. 4. Na hipótese de inexistência de declaração de nulidade da transação firmada entre as partes, o que conduziria ao ‘statu quo ante’, devem ser obedecidas as condições pactuadas. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, Agravo Inter. no AREsp n. 548.514/PI, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/05/2018, DJe 30/05/2018). Grifei. Denote-se que a FUNCEF é entidade fechada de previdência complementar cuja finalidade é instituir planos de benefício complementares aos da previdência social mediante a contribuição dos empregados da Caixa Econômica Federal. Segundo estabelecem os artigos 202 e 195, § 5º da Constituição Federal, o regime de previdência privada é autônomo em relação ao regime geral. Baseia-se nos princípios da constituição de reservas e do equilíbrio atuarial. Seu regime é retributivo e está disciplinado pela Lei Complementar nº 109/2001 que regulamenta o dispositivo constitucional mencionado. A adesão é facultativa e o princípio que orienta a previdência privada é o mutualismo. Há uma vinculação da pessoa ao grupo. Tanto é verdade que se um participante obtiver benefícios superiores aos previstos em contrato, os remanescentes e os patrocinadores terão que arcar com a diferença. O princípio do equilíbrio atuarial (plano de custeio) está consagrado nos artigos 18, § 3º e 19 da LC 109/01. Portanto, para salvaguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, há necessidade de correspondência entre a contribuição e o benefício a ser recebido. A despeito das ponderações exordiais, entendo que a sua pretensão na hipótese em apreço, não merece ser acolhida, pois, além da necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do plano de benefícios oferecido pela FUNCEF – o que realmente deve ser observado, para que todos os beneficiários presentes e futuros, possam ser contemplados com os seus proventos e pensões –, deve ser asseverado que a autora aderiu livremente ao novo plano proposto pela FUNCEF. Desta forma, tendo havido uma nova contratação com efeitos de novação, impõe-se declarar válida a declaração irrevogável e irretratável de quitação das obrigações anteriores, especialmente quando inexiste qualquer prova robusta de abusividade em face da novação objetiva ultimada entre as partes, tampouco demonstração de incidência de demais causas de nulidade ou anulabilidade sobre o referido negócio jurídico. Por outro aspecto, deve ser salientado que seria inviável em termos de segurança jurídica e gestão dos planos de previdência, que os associados pudessem sempre contestar os planos anteriores irrestritivamente, sem que fosse respeitada a eficácia da novação que, na hipótese, como modalidade extintiva das obrigações, restou configurada sem maiores divergências, não havendo inclusive, conforme já pontuado, qualquer demonstração de abusividade na proposta de adesão do novo plano ou qualquer vício de consentimento ou social, que pudesse comprometer a vontade externada pelos beneficiários. Essa migração da parte autora ao novo plano de previdência complementar constituiu uma verdadeira transação extrajudicial, que por sua vez constitui um ato jurídico perfeito, no qual as partes realizam concessões mútuas de seus interesses para obter vantagens recíprocas, não havendo que se falar em aplicação do regulamento de plano de benefícios anterior. A transação é instituto de direito material, disciplinada pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil, no qual as partes buscam a composição de seus interesses patrimoniais disponíveis. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que na hipótese de migração e saldamento de plano de benefícios de previdência privada, não há que se falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo. A respeito da transação para migração de plano de benefícios do regime de previdência complementar, a Corte Superior firmou as seguintes teses no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.488/MS (Tema 943): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E CONTRATO DE TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO E RESGATE. INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELAS ENTIDADES FECHADAS, HÁ SOLIDARIEDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS OU NEGATIVOS. CONTRATO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO, UNITÁRIO E INDIVISÍVEL, TENDO POR ELEMENTO ESSENCIAL A RECIPROCIDADE DE CONCESSÕES.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: 1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante.2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) Ainda, no contexto fático acima delineado, o artigo 115 do Regulamento do Plano de Benefícios, para o qual os autores migraram, possuía a seguinte redação originária: Art. 115 – O Fundo para REVISÃO DE BENEFÍCIO SALDADO será formada pelo resultado financeiro equivalente a 50% do que exceder a meta atuarial. Parágrafo Único – O BENEFÍCIO SALDADO será revisto quando o montante desta reserva atingir 1% (um por cento) da RESERVA DO BENEFÍCIO SALDADO, após a apuração do resultado do exercício. Ao que se verifica, no intuito de recompor as perdas de reajuste salarial salariais do período de setembro de 1995 a agosto de 2001, constatada pelo Grupo de Trabalho criado em 2007, a FUNCEF inseriu o § 2º no artigo 115 do Regulamento REG/REPLAN Saldado, o qual passou a conter a seguinte redação: Art. 115 – O Fundo para REVISÃO DE BENEFÍCIO SALDADO será formada pelo resultado financeiro equivalente a 50% do que exceder a meta atuarial. § 1° - O BENEFÍCIO SALDADO será revisto quando o montante desta reserva atingir 1% (um por cento) da RESERVA DO BENEFÍCIO SALDADO, após a apuração do resultado do exercício. § 2° - Em caráter excepcional e transitório, a constituição do fundo de que trata o caput corresponderá a até 90% (noventa por cento) do resultado financeiro que exceder a meta atuarial no exercício, até que o reajuste do benefício, nos termos do parágrafo 1º atinja o percentual correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01/09/1995 a 31/08/2001, descontados os reajustes concedidos a partir de setembro/2006, com exceção dos reajustes do ÍNDICE DO PLANO. Logo, vislumbra-se que a inclusão do parágrafo 2º do artigo 115 do Regulamento, além de reconhecer o direito dos participantes à recomposição inflacionária do período, implicou uma majoração do percentual destinado a composição do fundo, de modo a acelerar a recuperação monetária dos benefícios. O Fundo de Revisão do Benefício Saldado passou a ser formado por até 90% (noventa por cento) do resultado financeiro anual que exceder a meta atuarial em benefício dos participantes, enquanto o limite anterior era de 50% (cinquenta por cento). Cumpre destacar que a alteração do Regulamento, ainda, teve a aprovação dos órgãos que regulam e fiscalizam o Regime de Previdência Complementar, como se deu no presente caso, mediante a Portaria nº 2.610, de 7 de novembro de 2008, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, não se observando nenhuma ilegalidade ou abusividade na inclusão do referido dispositivo. Importante elucidar que a não ocorrência do reajuste no período de setembro de 1995 a agosto de 2001 não decorreu de culpa da parte requerida. No período em que os autores pleiteiam a incidência de correção monetária pelo INPC, ou seja, entre setembro de 1995 e agosto de 2001, os salários dos funcionários em atividade da patrocinadora Caixa Econômica Federal, que compunham a base de cálculo dos benefícios previdenciários, também permaneceram congelados, ou seja, sem reajuste. Com isso, observa-se que no período em que os ora autores pretendem o reajuste imediato dos benefícios, os servidores da ativa também fizeram a necessária contraprestação das suas contribuições sem os devidos reajustes pelo INPC. Certamente que, se não houve reajuste na remuneração dos servidores da ativa, não há que se falar em aumento imediato da suplementação dos benefícios dos autores. Neste sentido, a perita foi categórica ao afirmar (mov. 259.1): “É pertinente afirmar que, a partir de 1994 até meados de 2002, em razão de políticas econômicas do Governo Federal a todo funcionalismo público, bem como aos empregadospúblicos, foram mitigados reajustes salariais de qualquer espécie, sejam aqueles que visavam ganho real sejam aqueles referentes à recomposição inflacionária? Resposta: A resposta é positiva, conforme verifica-se nos reajustes salariais da CEF: (...) 1.17. Assim, é correto afirmar que os funcionários ativos da CAIXA não tiveram reajustes em seus proventos no período de 01.09.1995 a 31.08.2001? Favor identificar os Autores em atividade na CEF nesse período. Resposta: A resposta é positiva, conforme exposto no quesito anterior. 1.18. Informe o especialista se no período denominado pelos autores como “perdas acumuladas” havia dispositivo regulamentar hábil a conceder reajustes de benefício de forma diversa da prevista no contrato. Resposta: Em consonância com as respostas apresentadas aos quesitos anteriores, não havia dispositivo regulamentar hábil a conceder reajustes de benefício de forma diversa da prevista no contrato. Ademais, é importante diferenciar os participantes que estavam na condição de ativo no período de set/1995 a ago/2001, visto que a entidade ré não pagava quaisquer valores a estes participantes no referido período. 1.19. Com base no item anterior, é correto afirmar que se a CAIXA não concedeu reajuste aos ativos nesse período, a FUNCEF também não poderia conceder aos aposentados e pensionistas, pois se o fizesse estaria contrariando as normas definidas no regulamento do plano e propiciaria déficit ou até mesmo a insolvência do plano? Resposta: Em relação aos participantes que estavam na condição de assistido à época, a resposta é positiva. Em relação aos participantes que estavam na condição de ativo à época, a entidade ré não pagava quaisquer valores aos participantes, havendo falta de interesse no pedido autoral. Ademais, considerando que as remunerações eram a base de incidência das contribuições, as contribuições também não foram reajustadas no período.” Grifo e destaque do original Ressalta-se que o artigo 78 do Regulamento do Plano REG/REPLAN SALDADO prevê que: “As suplementações serão reajustadas em conformidade com as condições e índices aplicáveis aos empregados do patrocinador, e nos meses dessa variação, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abonos e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios”. Em outras palavras, no período em que os autores requerem o citado reajuste, o recolhimento pela FUNCEF também o foi sobre valores congelados, situação que inviabiliza a concessão imediata dos reajustes pretendidos através da presente demanda, ante o risco de se provocar o desequilíbrio atuarial e financeiro do plano. Não se pode olvidar a vinculação dos atos da entidade de previdência privada com o que está previsto em seu regulamento interno. É defeso imputar a ela a prática de obrigação diversa do que prevista no regulamento, sob pena de implicar em um desequilíbrio financeiro e atuarial, prejudicial não só ao interesse da parte autora, mas, também, ao interesse dos demais participantes. Ainda, de se ressaltar que o participante possui uma mera expectativa acerca da perpetuidade das regras vigentes do plano de previdência complementar fechada no momento de sua adesão. Não há, desta forma, um direito adquirido ao regime previdenciário contratado, de modo que são admitidas alterações posteriores do regulamento. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO DENOMINADO "INSS HIPOTÉTICO" PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATINGE TODOS AQUELES PARTICIPANTES QUE NÃO SÃO AINDA ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE SUA ADESÃO À RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435/1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 98/STJ.1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n.109/2001).2. Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização.3. Os desequilíbrios verificados, isto é, a não confirmação de premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como por exemplo a variação da taxa de juros que remunera os investimentos -, resultando em eventuais superávits ou déficits verificados no transcurso da relação contratual, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários.4. Dessarte, os vigentes arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem que as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a partir da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. Precedentes.5. Recurso especial provido. (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) grifei. No intuito de preservar a estabilidade financeira da entidade de previdência privada, é lícito realizar alterações nos regulamentos dos planos de custeio e de benefícios, de modo a preservar o equilíbrio atuarial, eis que a entidade deve cumprir com os seus deveres diante das alterações de realidade econômica. Nos termos dos artigos 17 e 33 da Lei Complementar nº 109/2001, essas alterações realizadas nos regulamentos dos planos deverão ser observadas por todos os participantes e dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador: Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;No mesmo sentido, estabelece o Regulamento do Plano: Art. 124 - Este Plano poderá ser alterado por proposta de qualquer membro dos órgãos de administração e fiscalização da FUNCEF com manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do PATROCINADOR e pelo órgão regulador e fiscalizador das Entidades de Previdência Complementar. Parágrafo único - A alteração a que se refere o caput será aprovada pela Diretoria Executiva e submetida ao Conselho Deliberativo da FUNCEF e PATROCINADOR. Acerca do regime de previdência privada, a Constituição Federal dispõe em seu artigo 202, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Destaca-se, portanto, que uma das principais características desse regime é a sua natureza contratual, sendo imperiosa a observância da Lei Complementar nº 109/2001, que disciplina especificamente este regime, e o previsto no contrato previdenciário firmado pelas partes, no caso, o Regulamento do Plano. No caso dos autos, evidencia-se que a inclusão do § 2º do art. 115 do regulamento do plano, incluído em 2008, sobreveio no intuito de recompor os valores que os beneficiários deixaram de auferir devido ao congelamento dos salários dos empregados da patrocinadora, que gerou a carência de reajuste da aposentadoria, todavia, dentro dos limites e possibilidades dos planos de benefícios da FUNCEF. Não se vislumbra, desta forma, nenhuma ilegalidade e/ou abusividade por parte da requerida ao inseri-los no Regulamento do Plano, nos termos e na forma como ocorreu. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRETENSÃO INICIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 49,15%, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE ACUMULADO ENTRE 01/09/95 E 31/08/2001, NOS VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ARTIGO 115, § 2º, DO REGULAMENTO DO PLANO REG/REPLAN SALDADO NÃO CONFIGURADA. PERÍODO DE CONGELAMENTO DOS SALÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE RESERVAS A CUSTEAR A RECOMPOSIÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DOS AUTORES QUE IMPLICARIA O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO. MIGRAÇÃO DOS AUTORES AO PLANO SALDADO. TRANSAÇÃO QUE IMPORTOU RENÚNCIA AOS DIREITOS RELATIVOS AOS PLANOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO TEMA REPETITIVO 943 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028216-10.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 01.04.2025) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.1. Trata-se de ação de reajuste de aposentadoria complementar ajuizada por ex-empregados da Caixa Econômica Federal contra a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF. 1.2. Os autores alegam defasagem nos benefícios previdenciários concedidos pela ré em razão da ausência de reajuste de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre setembro de 1995 e agosto de 2001. 1.3. A sentença julgou improcedente o pedido sob o argumento do desequilíbrio atuarial, eis que inexistente fonte de custeio que permita à ré arcar com a recomposição das perdas salariais. 1.4. Os autores interpuseram recurso de apelação, alegando, entre outros pontos, a nulidade da decisão de primeiro grau que julgou os embargos de declaração opostos em face da sentença e, superada essa questão, a necessidade de reconhecimento do direito ao reajuste de 49,15%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão dos benefícios saldados com a aplicação do índice de 49,15% (INPC/IBGE) acumulado entre setembro de 1995 e agosto de 2001, para o que se analisará: i) a existência de fonte de custeio; e ii) a validade da renúncia expressa de direitos feita pelos autores ao aderirem ao plano REG/REPLAN SALDADO. 3.1. Os apelantes carecem de interesse recursal para arguir a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração opostos em face da sentença e requerer que os autos voltem à origem para nova análise dos declaratórios; com efeito, uma vez que a decisão que julga os embargos de declaração integra a sentença, a alegação de omissão deveria se voltar contra a própria sentença. Recurso não conhecido no ponto. 3.2. De todo modo, a omissão alegada diz respeito à invalidade dos descontos relativos aos reajustes, nos termos do §1º do art. 115, bem como à compensação com os percentuais pagos a título de incentivo à migração entre Planos (REG/REPLAN ou REB para o REG/REPLAN SALDADO), questões cuja análise apenas faria sentido caso os demais pedidos iniciais tivessem sido julgados procedentes, o que não ocorreu. 3.3. A teor do que determina o artigo 202 da Constituição Federal, “o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar”. 3.4. O STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo no sentido de que “não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo” (item “b” – REsp nº 1.425.326/RS, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28/05/2014, DJe 01/08/2014). 3.5. No caso, o acolhimento do pedido inicial resultaria em desequilíbrio econômico atuarial do plano ante a ausência de composição de reservas para cobrir a recomposição, uma vez que as contribuições realizadas no período de 1995 a 2001 tiveram como base os salários dos participantes sem reajuste. 3.6. Para além disso, ao aderirem ao plano REG/REPLAN SALDADO, vale argumentar, os autores renunciaram expressamente a quaisquer direitos relacionados ao plano anterior (REG/REPLAN), incluindo a revisão dos benefícios com base no INPC/IBGE de setembro de 1995 a agosto de 2001, conclusão que não se altera pelo fato de que a defasagem foi reconhecida posteriormente. 3.7. A cláusula de novação prevista no "Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN" é válida e eficaz, configurando ato jurídico perfeito, de sorte que não há que se falar em ilegalidade ou abusividade no plano acordado. 3.8. Por todos esses motivos, se justifica a manutenção da sentença de improcedência.(...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024976-23.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.11.2024) grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNCEF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN SALDADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS OCORRIDAS ENTRE 1995 E 2002 PELO INPC/IBGE. TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE CONGELAMENTO DOS SALÁRIOS. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. ARTIGO 115 E §2º DO REGULAMENTO DO FUNCEF. LEGALIDADE. VALIDADE. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0034906-36.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.07.2024) Grifei. Portanto, pelas razões acima expostas, não caberia impor à ré a implementação imediata dos reajustes à suplementação da aposentadoria dos autores, em detrimento das disposições regulamentares, em manifesto prejuízo dos demais assistidos e participantes e em maltrato às leis complementares que regulam a previdência privada. Neste sentido, registra-se a conclusão da Min. Maria Isabel Galloti no RESP nº 1.780.778/MT, que abordou a mesma controvérsia de direito debatida nestes autos: Dessa forma, assevero que decidir de forma diversa, determinando a nulidade das cláusulas do acordo judicial estabelecido entre as partes, que se deu mediante a migração de planos e concessão de benefícios à recorrente, implicaria ofensa ao negócio jurídico perfeito livremente pactuado, bem como possibilitaria que uma das partes da relação jurídica se beneficiasse tanto da transação feita, quanto da nulidade declarada, alterando o equilíbrio contratual antes delineado e implicando o seu enriquecimento ilícito pelo não retorno ao “status quo ante”. Nada obstante, cumpre ressaltar que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.488/MS, já acima citado, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante”. Logo, caso se reconheça a ilegalidade/abusividade do artigo 115, § 2º, do Regulamento do Plano administrado pela ré, inexoravelmente as partes retornariam ao status quo ante, que, no presente caso, corresponderia à redação originária do artigo 115 do Regulamento, que sequer previa a recomposição das perdas inflacionárias no período de setembro de 1995 a agosto de 2001. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acima citada, não há como acolher o pedido inicial sem a declaração de anulação ou a revogação da totalidade do negócio jurídico. A título de argumentação, ainda que o presente pleito se restrinja a revisão do benefício e não a anulação do termo de adesão, de se frisar que a parte autora também não logrou êxito em comprovar qualquer espécie de vício de consentimento apto a ensejar a anulação da referida adesão ao novo regulamento. Desta forma, em atenção ao ato jurídico perfeito, reputo válida a renúncia efetivada no Termo de Adesão, julgando improcedente o pedido para revisão dos valores de complementação da aposentadoria dos autores. III – DISPOSITIVO: Com base na fundamentação supra, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, pelo que condeno os autores ao pagamento das custas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré que arbitro em 10% do valor da causa, considerando a complexidade da demanda, os trabalhos desenvolvidos e o tempo despendido (art. 85, §§ 2º e 6º do CPC). Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria – Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se a Portaria deste juízo, no que couber. Cornélio Procópio, 16 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 49 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes