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Jose Luiz Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 291376569

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011292-22.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ESTEVAN PINHEIRO DELGADO ESCARMANHANI

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0011292-22.2024.8.16.0130 Autor(s): JOSE LUIZ DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ LUIZ DA SILVA em face de BANCO PAN S.A na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) é pessoa idosa, portadora de benefício previdenciário; b) percebeu estar ocorrendo descontos mensais sobre seus rendimentos no valor de R$35,74; c) ao verificar, constatou que os questionados descontos se originaram em decorrência a contrato de empréstimo n° 340623620-2, realizado em 11/2020, no valor de R$1.500,00; d) não formalizou contrato de empréstimo, nem mesmo recebeu valores oriundos deste; e) já anuiu 47 parcelas mensais, totalizando até a propositura da ação, o valor de R$1.679,78; f) diante a falha na prestação de serviço, deverá ser declarada a inexigibilidade do débito; g) os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos de forma dobrada; h) a parte ré perpetrou descontos sobre verba de natureza alimentar, devendo ser ressarcido por indenização a título de danos morais sofridos. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, para o fim de: i) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo n° 340623620-2; ii) condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; iii) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.7). Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos. Determinou-se a citação da parte ré (mov. 7). A parte ré apresentou contestação ao mov. 20, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, impugnação a justiça gratuita e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda sustentando, em síntese, que: a) a autora firmou contrato de refinanciamento n° 340623620, em 05/10/2020 mediante assinatura digital; b) aceitou e confirmou todas as condições necessárias durante a contratação, bem como apresentou foto de seus documentos pessoais; c) os valores contratados foram disponibilizados através de ordem de pagamento, sacados ao Banco Santander; d) a questionada contratação se deu de forma válida, inexistindo ocorrência de quaisquer vícios; e) se tratando de contratação legitima, inexiste dever de indenizar a título de danos morais sofridos; f) não há valores a serem restituídos. Juntou documentos (mov. 20.1 a 20.8). A parte autora apresentou impugnação a contestação ao mov. 25. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas (mov. 26), a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 29), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral e documental (mov. 30). Em decisão (mov. 34), a parte ré foi intimada a apresentar documentação afim de comprovar transferência de valores. Foi invertido o ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado. Expedido ofício (mov. 42), o mesmo foi respondido ao mov. 46. A parte ré se manifestou ao mov. 58. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a controvérsia existente no presente feito depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2. Preliminares Inépcia da Inicial A ré alega a ocorrência de inépcia da petição inicial, sustentando que os fatos foram narrados de forma genérica, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC. Analisando a petição inicial do autor, observa-se que este, ainda que sucintamente, narrou de forma inteligível os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a presente demanda, sendo seu pedido certo e determinado, inexistindo prejuízo a defesa. Dessa forma, considerando que a inicial preenche os pressupostos necessários para sua aceitação, rejeito a preliminar aventada. Falta de interesse de agir A ré sustenta que a parte autora nunca a procurou administrativamente, nem aos órgãos de defesa do consumidor para resolver a questão, contrariando a boa-fé, promovendo a ação com o intuito de obter enriquecimento sem causa. Entretanto, tal preliminar não merece prosperar. O acesso ao Poder Judiciário não é condicionado, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo, ou esgotamento dessa via para postular em juízo, devendo a preliminar ser rejeitada. Impugnação à justiça gratuita Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil denota que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita é deferido a toda pessoa que, comprovadamente, não consegue arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Compulsando os autos, o réu não apresentou argumentos capazes de justificar a revogação do benefício outrora concedido. Ressalte-se que a lei não exige a miserabilidade absoluta ou a indigência da parte assistida, bastando o conceito legal de pobreza, ou seja, a demonstração de que não pode custear o processo sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita não se exige miserabilidade nem indigência. Exame dos elementos do caso concreto que faz presumir a necessidade de concessão do beneplácito à autora, ora agravante de instrumento. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063919013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/03/2015). (TJ-RS - AI: 70063919013 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/03/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2015). In casu, a hipossuficiência financeira do autor restou demonstrada com a certidão de pobreza firmada (mov. 1.3), sem que sobreviesse em contrário. Diante do exposto, deixo de acolher o pedido de revogação da justiça gratuita concedida a autora. 2.3. Prejudicial de mérito Prescrição A ré requer o reconhecimento da prescrição no caso dos autos, argumentando que a presente demanda versa sobre reparação civil, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal estabelecido pelo art. 206, §3º, IV do Código Civil. Entretanto, tal pedido não merece prosperar. A jurisprudência consolidou o entendimento de que demandas que dizem respeito a inexistência de relação jurídica relacionadas a Empréstimo Consignado estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal, estabelecido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial para a contagem da prescrição é a data da ocorrência do último desconto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTITULADO COMO RECURSO INOMINADO – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO CÍVEL – sentença de procedência – insurgência do réu – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC), CUJA CONTAGEM SE INICIA DO ÚLTIMO LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRETENSÃO HÍGIDA – MÉRITO DA DEMANDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ACOLHIMENTO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, COM DESCONTOS DEVIDOS – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ARTS. 82 E 85, DO CPC – REFORMA DA DECISÃO, PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003999-76.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.04.2023) Desse modo, considerando que a relação jurídica entre as partes é datada de 2020, bem como os extratos do beneficiário previdenciário da autora (mov. 1.4) atestam a realização de descontos até a data da propositura da ação, inexiste prescrição a ser reconhecida. 2.4. Mérito 2.4.1. Da existência de relação jurídica A parte autora busca a declaração de inexistência do débito realizado pela ré, alegando que nunca formalizou qualquer contrato de empréstimo, nem mesmo recebeu valores provenientes deste. Pede, ainda, a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, em dobro, e indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que contrato foi devidamente anuído pela parte autora. Afirma se tratar de contratação válida, sendo os valores contratados, disponibilizados através de Ordem de Pagamento, inexistindo motivos para condenação por danos morais e restituição de valores. Pois bem. A principal controvérsia a ser dirimida recai sobre a validade ou não da contratação questionada. A ré por ocasião da contestação, contudo, juntou aos autos, instrumento contratual eletrônico referente a referida contratação de empréstimo (mov. 20.5), supostamente assinado eletronicamente pelo autor, contendo seus dados, com dossiê indicando endereço de IP e geolocalização. No entanto, nota-se que o suposto contrato, embora indique a existência dos requisitos necessários para contratação digital, este possui algumas contradições. O dossiê que acompanha o documento, indica endereço diverso da geolocalização apresentada. Vejamos: Desta forma, nota-se a evidente divergência em relação as informações fornecidas pela parte ré. Por este motivo, entende-se que o referido documento tem caráter unilateral, vale dizer, produzido somente por uma das partes, não possuindo, assim, força probante, faltando elemento essencial a sua constituição. Além disso, as contradições não param por aí, reside também quanto ao destino dos valores do empréstimo, especialmente em relação à instituição bancária para a qual teriam sido transferidos, sendo certo que a própria parte ré admite não dispor dessa informação. Com efeito, ao ser intimada para informar em qual conta teria sido depositado o valor referente ao contrato de empréstimo, a ré limitou-se a afirmar que não possui tal dado, requerendo, inclusive, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção da informação (mov. 41), o que revela mais estranheza ainda, já que o documento informa instituição financeira diversa (Banco 033). No entanto, conforme documentos acostados aos autos, constata-se que a ordem de pagamento foi emitida para o Banco 33, agência 3602. Diante disso, este juízo oficiou à referida instituição financeira, a qual informou que o autor sequer possui conta bancária naquela instituição (mov. 46). Tal constatação revela, de forma inequívoca, que o valor do suposto empréstimo jamais foi creditado ao autor, não havendo, portanto, qualquer comprovação de que ele tenha recebido o produto da contratação. A parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a relação jurídica, nos termos do art. 373 do CPC, já que tinha o dever de exibir os documentos necessários a fim de comprovar a existência e validade da relação de jurídica. Ainda, porque o caso dos autos se trata de relação de consumo, compete a ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não obteve êxito em fazer. Em caso análogo ao ora discutido, assim decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTOS REALIZADOS DURANTE 4 ANOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 5.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 5.000,00 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020570-41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.06.2024) Dessa forma, ante a ausência de documentos e de suporte probatório que indique a existência de vínculo jurídico, deve se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, reputando-se ilegais as cobranças efetuadas no benefício previdenciário da autora. 2.4.2. Repetição do indébito Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In casu, reconheceu-se a ilegalidade das cobranças, em razão da inexistência da relação jurídica entre as partes, portanto, a restituição deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável. 2.4.3 Danos Morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora cinge-se em alegar abalo moral descrevendo tão somente a conduta ilícita praticada pela ré, sem apontar quais a consequência que o referido ato ocasionou em sua vida, em especial, em sua esfera psíquica. Nota-se que aborrecimentos decorrentes cobrança indevida não são considerados pela doutrina como dano a esfera extrapatrimonial. Sobre o tema, assinala doutrina. “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84)". Nesse sentido tem sido o entendimento das turmas recursais, especialmente quando os valores cobrados são ínfimos, não comprometendo a subsistência da parte: RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM SUA FORMA DOBRADA. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, alega a parte autora que a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANPPS lançou desconto em sua aposentadoria sem ter nunca firmado contrato de seguro com a entidade. 2. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta ser devida a restituição dos valores cobrados indevidamente a contar dos últimos 5 (cinco) anos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. 3. Razão assiste à Recorrente quanto à restituição dos valores cobrados indevidamente. A Recorrida não se desincumbiu de provar a condição de associada da Requerente junto à ANAPPS, apresentando tão somente a Proposta de adesão ao Seguro. Dessa feita, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a presunção de boa-fé, os descontos realizados sob a denominação de “Contribuição ANAPPS”, são indevidos, devendo ser restituídos em sua forma dobrada com valor a ser apurado em sede de liquidação. 4. Noutro giro, a reclamante não demonstrou o dano moral resultante dos fatos narrados. É certo que a simples cobrança indevida não é capaz de causar abalos extrapatrimoniais indenizáveis, tornando-se necessária a demonstração de situação que ultrapasse a esfera da frustração naturalmente decorrente das circunstâncias expostas.5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020). 6. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral no caso em apreço, deve ser mantida a sentença nesse ponto.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008296-57.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    1. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso.  Isso porque a presunção milita em favor do reclamante e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 2. Passando para a análise do mérito, alega o reclamante que a reclamada, em 21/06/2022, passou a realizar descontos em sua aposentadoria, no valor mensal de R$8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), sem nunca ter firmado contrato de seguro com a instituição financeira ré. 3. Sobreveio sentença de parcial procedência, a fim de determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, uma vez que, em que pese no caso ser devida a devolução em dobro, a reclamada, em sede de contestação (seq. 25.6), já efetuou a restituição de forma simples. Quanto ao pedido de danos morais, julgou-se improcedente. 4. Sendo assim, a controvérsia recursal cinge-se, tão somente, na ocorrência (ou não) de danos morais.  5. Para a configuração dos danos morais, deve-se analisar alguns fatores como: a gravidade do ocorrido, a existência de abuso por parte do fornecedor, o impacto emocional sofrido pelo consumidor e as consequências geradas pelo contrato realizado.  6. Em que pese a argumentação recursal, não se verifica nos autos a existência de dano grave à personalidade do reclamante a justificar a fixação de indenização. Isso porque a cobrança indevida deu-se por valor ínfimo (R$ 8,44), incapaz de comprometer a subsistência do reclamante; no mais, não há registro de dano à personalidade, ficando o prejuízo restrito aos danos materiais, com a penalidade incidente da restituição de forma dobrada. 7. Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 19.06.2020).   8. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013309-25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024) Assim, considerando que não foi indicado fato que extrapole a cobrança indevida e no intuído de não fomentar ajuizamento de ações frívolas, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor. 2.4.5. Por fim, não há de se falar em compensação, pois conforme já destacado no item 2.4.1., a parte autora sequer recebeu os valores da contratação objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado n° 340623620-2. b) CONDENAR a ré a restituir os valores pagos a maior, de forma dobrada, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3.2. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º do CPC, devendo incidir sobre este valor correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. À Serventia para que certifique se os valores dos honorários depositados nos autos para o Sr. Perito já foram liberados, em caso negativo, expeça-se alvará. 3.5. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Jacinto Martins Feijo x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj

ID: 259073266

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000436-11.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACINTO MARTINS FEIJO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROCHA

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000436-11.2025.8.16.0050 Processo: 0000436-11.2025.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$23.032,38 Embargante(s): JACINTO MARTINS FEIJO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução propostos por JACINTO MARTINS FEIJÓ em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP/RJ. Em síntese, alega a parte embargante a nulidade da execução por ausência de título executivo válido, prática de anatocismo, unilateralidade dos contratos e utilização indevida da Tabela Price. Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido na petição inicial e determinada a intimação da embargada (mov. 13.1). Devidamente citada, a embargada apresentou contestação alegando, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita. No mérito, a demandada aduziu a regularidade do título executivo. Nada mais sendo requerido pelas partes, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I DA PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A embargada impugna a concessão do benefício de gratuidade da justiça deferido à embargante, alegando, em síntese, que não ficou comprovada a hipossuficiência. Da detida análise verifico que a requerente juntou aos autos as declarações de imposto de renda (movs. 11.2 a 11.4), comprovando que faz jus ao recebimento do benefício deferido. Por certo, considerando os documentos juntados, rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça da embargante. II.II DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO DA INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante alega que as cédulas de crédito n. C 30330901-2 e C 30331441-5 não possuem a assinatura de duas testemunhas, formalidade indispensável à constituição do título executivo extrajudicial. Entretanto, a Lei n. 10.931/04 não exige a assinatura de duas testemunhas para a formalização da cédula de crédito bancário, conforme requisitos estabelecidos pelo artigo 29: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Destaco que a cédula de crédito bancária devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme estabelece o art. 28 da Lei n. 10.931/04. Em caso semelhante ao dos autos, o e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) proferiu o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28, da lei 10.931/04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR – 15ª Câmara Cível - 0018172-05.2019.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – Julgado em 08/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TESES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE APOSIÇÃO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EXECUTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI 10.931/2004. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. COMPROVADA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E A HIGIDEZ DO TÍTULO. VERIFICAÇÃO DA SIMPLES ALTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR POSSÍVEL EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PARTE EXECUTADA, ADEMAIS, QUE SEQUER INDICA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª Câmara Cível - 0050691-31.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juíza Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer – Julgado em 29/05/2023). Dessa forma, considerando a desnecessidade da assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito, bem como a assinatura do emitente, a regularidade do título executivo extrajudicial é incontestável. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931 Pede o embargante o afastamento da aplicação da Lei n. 10.931/2004 ao caso presente, sob o argumento de inconstitucionalidade da norma. Pois bem. Rege-se, no direito brasileiro, o postulado de que as leis formais gozam de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Nesse sentido, uma vez promulgada e sancionada uma lei, passa ela a desfrutar de referida presunção. Nesse sentido, destaco o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.931/2004. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. 3.EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO.MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO "A QUO".APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NÃO PROVIDA.1. "Desde a edição da lei n.º 10.931/2004, os tribunais vêm reconhecendo a executividade da cédula de crédito bancário, certamente baseados no princípio da presunção de constitucionalidade de todas as leis, tendo em vista o rigoroso controle preventivo que se faz no processo legislativo. agravo de instrumento desprovido." (TJPR, Agravo de Instrumento 0488439-5, rel. Paulo Cezar Bellio, j. em 22/10/2008). pontualmente o órgão especial desta corte já reconheceu a constitucionalidade do artigo 28, § 1º, i desta lei. (TJPR – 15ª Câmara Cível - 1199730-9 – Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi – Julgado em 28/05/2014). Além disso, sobre a alegada incompatibilidade entre a Lei n. 10.931/04 e a Lei Complementar 95/1998, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestaram: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. LEI IMPERFECTAE. AUSÊNCIA DE SANCIONAMENTO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que "eventual descompasso entre a Lei n. 10.931/2004 e a Lei Complementar n. 95/1998 resolve-se no âmbito infraconstitucional" (RE 791460, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/08/2014), sendo que "a contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário" (RE 869727, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2015). 2. "A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934" (ADI 1096 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/1995, DJ 22-09-1995). 3. No presente caso a discussão está em definir sobre a alegada ineficácia executiva de cédula de crédito bancário, em razão da incompatibilidade da Lei n. 10.931/04 - que previu o referido título de crédito -, com a Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Não há como se neutralizar a eficácia de uma norma pelo descumprimento de preceito formal de outra, sem que haja previsão expressa de nulidade para tanto. 5. A LC n. 95/1998 estabeleceu, em seu art. 18, no que toca à eventual sanção pelo seu descumprimento, que "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento". Assim, trata-se de norma imperfectae, uma vez que afasta qualquer tipo de sancionamento pelo eventual descumprimento, não havendo falar em nulidade ou anulabilidade do ato normativo que venha a desrespeitar os seus preceitos. 6. Recurso especial não provido. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4ª Turma. REsp 1355287 / SP. Julgado em 21/03/2017. Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade oposta pelo devedor . Justiça gratuita. Impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais não demonstrada. Rendimentos e patrimônio incompatíveis com a miserabilidade alegada. Insuficiência de recursos não comprovada pelo postulante . Benefício indeferido. Alegação de nulidade da cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Art . 28, da Lei nº 10.931/2004 cumulado com art. 784, XII, do CPC. Assinatura de duas testemunhas . Desnecessidade. Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004. Descabimento . Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Execução instruída com o título e demonstrativo da dívida. Documentos essenciais à propositura da demanda presentes. Precedentes do STJ e desta Corte . Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062037-76.2022 .8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J . 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00620377620228160000 Foz do Iguaçu 0062037-76.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 30/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Diante das razões apresentadas, afasto a alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 10.931/04. DA UNILATERALIDADE DO CONTRATO Inicialmente, destaco que as cédulas de crédito apresentadas são contratos onerosos e bilaterais, uma vez que a instituição financeira disponibiliza recursos ao contratante — mediante transferência efetiva do montante contratado — e este assume, em contrapartida, a obrigação de restituí-los acrescidos dos encargos previamente pactuados. O mútuo bancário é, portanto, expressão legítima da autonomia privada, orientado pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. No caso concreto, não há demonstração de qualquer vício de consentimento, abuso de direito ou desequilíbrio contratual grave que justifique a intervenção judicial para revisão dos termos pactuados. A revisão de cláusulas contratuais, conforme prevê o art. 6º, V, do CDC, só é cabível quando houver prova concreta de onerosidade excessiva ou de vantagem exagerada, o que não ocorre na hipótese. A própria conduta do embargante, que adimpliu parte considerável dos contratos (15 parcelas pagas de um total de 36, e 13 parcelas de um total de 24), demonstra que havia plena ciência e concordância com os termos firmados, o que afasta qualquer alegação de abusividade ou violação à boa-fé. DA ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO Pleiteia o embargante o afastamento da capitalização mensal de juros, contudo, da leitura dos termos contratuais se percebe que se trata de contratação em taxa fixa, com as prestações pré-determinadas, não havendo, portanto, capitalização de juros no contrato. Ora, se o consumidor sabe exatamente o valor da parcela, e aceitou, estará agindo de evidente má fé ao pleitear a revisão da avença, vilipendiando a boa-fé objetiva, cláusula geral do Direito Civil implícita em toda relação contratual. Legítimo venire contra factum proprium. A jurisprudência, com muita sabedoria, já adotou este entendimento, vedando completamente a revisão de contratos com previsão de pagamento em parcelas fixas. Neste sentido: Contrato de financiamento. Parcelas fixas. CDC. Revisão. Repetição do indébito. Desnecessária a prova do erro. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa por emissão de boleto bancário. Sucumbência. (...) Nos contratos de empréstimo onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).422Código Civil4. É legal a cobrança de comissão de permanência prevista como encargo do período após o vencimento da dívida, substituindo os juros (remuneratórios e moratórios), a correção monetária e a multa. (...) Apelação provida em parte. (TJPR 0646831-3, Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 03/02/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 327) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELAS FIXAS. VALOR DAS PRESTAÇÕES. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. MANUTENÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Apelação Cível nº. 715.681-2 ERRO. PROVA. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.6ºVCDC1. O princípio da intangibilidade dos contratos comporta exceções quando existentes no pacto ilegalidades, ou cláusulas que impliquem latente desigualdade entre as partes (art. 6º. V, do Código de Defesa do Consumidor).6º, V, Código de Defesa do Consumidor 2. Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita as parcelas fixas pré-estabelecidas pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. (...) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.(TJPR 0715681-2, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 19/01/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 566) Para parcela relevante da jurisprudência, aliás, em contratos com previsão de parcelas fixas a capitalização sequer existe, neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELAS FIXAS. Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descartada a capitalização dos juros apenas em relação aos contratos de mútuo cujo pagamento foi avençado em parcelas fixas com vencimento futuro do financiamento." APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR 897581-1 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 09/05/2012, 15ª Câmara Cível) Mas, ainda que presente, não se pode infirmar, para os contratos firmados após 31/03/2000 e nos quais se tenha sido a capitalização expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32. Esclareço, desde já, que não há que se falar na inconstitucionalidade da MP n° 1.963-17/00, reeditada sob o n° 2.170-36/01, pois até o final julgamento da ADI n° 2.316/DF pelo STF, fica presumida sua constitucionalidade. E outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O princípio da imperatividade assegura a auto-executoriedade das normas jurídicas, dispensando prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na hipótese específica do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, ainda não foi resolvida pelo STF, nem mesmo em sede liminar." (REsp. n° 1.061.530/RS, Rela. Min. Nancy Andrighi, j.22.10.08). Da analise do feito, constato que a parte expressa e de livre vontade aderiu à taxa de juros pré-fixada, devendo ser considerado que presume-se ser a taxa que mais lhe adequou posto que, como é notório, há clara e intensa concorrência entre as instituições financeiras pelo oferecimento de taxas mais baixas, como forma de captação de clientela. Considerando a função uniformizadora atribuída aos recursos representativos de controvérsia, bem assim o fato de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a guarda da interpretação da legislação federal, há que seguir a corrente sufragada pela maior corte infraconstitucional do país, admitindo-se a prática de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, a capitalização foi expressa no contrato, na medida em que a taxa anual de juros supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze, não havendo que se falar em revisão por ausência de contratação. Logo, mostra-se lícita a capitalização de juros levada a efeito no contrato em discussão. Neste sentido já está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APÓS A MORA DO DEVEDOR. NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.’ [...] ‘3. Admite-se a capitalização de juros para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal.’ ‘4. No caso, o contrato de crédito rotativo foi firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, sendo admissível a capitalização de juros. [...]” (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 666147 / BA. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento em 14/12/2011). Assim como do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Especial Representativo da controvérsia: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) No âmbito do egrégio Tribunal de Justiça, o c. Órgão Especial assim decidiu: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - - J. 03.12.2012) APELAÇÃO CÍVEL Nº 847844-8, DE CURITIBA - 13ª VARA CÍVEL RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELANTE 1: ACADEMIA ESPAÇO DO CORPO LTDA E OUTRO APELANTE 2: BANCO ITAÚ S/A APELADOS: OS MESMOSAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - LIMITE DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001 - RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO DESDE QUE PACTUADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO JUSTIFICADO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.Apelação das Autoras: A renovação do limite de crédito não se configura como um direito subjetivo das correntistas, caracterizando-se como liberalidade por parte da instituição financeira, tal como prevista no contrato, de modo que não há que se falar em existência de dano moral pela não renovação do mesmo. A capitalização mensal de juros, com espeque no art. 5º da MP 2170- 36/2001, é considerada constitucional pela jurisprudência, em que pese entendimento particular do Relator.Apelação da Requerida: Diante da ausência de pactuação expressa das taxas de juros, estas devem ser balizadas pela média de mercado.NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Apelação Cível nº 847.844-8 (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 847844-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 11.09.2013) Conforme o v. acórdão que decidiu a Apelação Cível n° 1.010.292-2, de 03.07.2013, de relatoria do eminente Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho: "o que se verifica em contratos com parcelas prefixadas é que o banco parte da taxa mensal para, mediante o método composto, calcular a taxa efetiva para o período de contratação (tempo). Trata-se de uma técnica de matemática financeira utilizada para compor a taxa efetiva do contrato a partir da taxa nominal, do capital emprestado e do período contratado [...]". 2 número de meses Taxa Efetiva Anual = (1 + Taxa Nominal) -1 Não obstante esse método de formação da taxa de juros seja ordinariamente utilizado como sinônimo de "capitalização", "anatocismo" e "juros capitalizados", restou decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 4° do Decreto n° 22.626/33 proíbe tão-somente a capitalização de juros em sentido estrito, ou seja, aquela decorrente da incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência superveniente de novos juros. Posto isso, inegável que não houve capitalização no contrato em questão, haja vista que foi utilizado o método composto de formação de juros, não proibido pelo Decreto 22.626/1933. Muito pelo contrário, a legalidade desta forma de cálculo foi confirmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto acima.” Além disso, não há ilegalidade na cobrança de juros sobre juros, uma vez que as cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes — nº C30330901-2 e C30331441-5 — foram celebradas com cooperativa de crédito regularmente constituída, integrante do Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe a Lei Complementar nº 130/2009. Ambas as cédulas preveem expressamente a capitalização mensal de juros, estando tal prática em conformidade com o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras, desde que pactuada de forma clara, como no presente caso. Nesse sentido, destaca-se a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Assim, afasto a alegação de anatocismo. DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE Por fim, no que diz respeito à utilização da tabela price para capitação indevida de juros, enfatizo que se trata de sistema reconhecido e aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro para amortização de dívidas. Nessa esteira, destaco o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL E CONTRATOS DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que se observa no presente caso em relação a todos os contratos, a justificar a manutenção da sentença. A utilização da Tabela Price por si só não implica em abusividade, em especial no caso dos contratos de mútuo questionados, em que o pagamento restou pactuado em prestações fixas mensais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível - A 0058925-96.2018.8.16.0014 – Relatoria DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – Julgado em 04/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS E COMPOSTOS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. INDEVIDA. SEGURO. ABUSIVIDADE. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível - 0011292-83.2024.8.16.0045 – Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes – Julgado em 04/04/2025 Portanto, afasto a alegação de utilização indevida da tabela price. III – DISPOSITVO Ante todo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a complexidade e tempo de duração da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, §3º, II, do CPC, cuja execução fica suspensa nos termos do artigo 98, §3° do CPC. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos de execução autuados sob o nº 0005339-26.2024.8.16.0050, promovendo o seu devido andamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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