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Sian Music Eventos Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 327104668

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-71.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIAN MUSIC EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE FREITAS

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KAEL NERY DE LIMA MORO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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ARTHUR SABINO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-71.2024.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 36.1): Verifica-se que a parte Autora juntou aos autos termo de acordo, afirmando que o referido documento implicaria a extinção do presente feito. No entanto, ao analisar o conteúdo do acordo, constata-se que há menção expressa apenas aos autos de número 0011190-96.2024.8.16.0001, sem qualquer referência direta aos presentes autos. Diante disso, não é possível concluir que o acordo firmado abranja este processo. 2. Dessa forma, intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se há concordância quanto à extinção do presente feito, comprovando eventual composição entre as partes com abrangência sobre estes autos, a fim de viabilizar sua homologação por este Juízo. 3. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz De Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Sociedade Educacional Energia Ltda x Adalberto Muchenski e outros

ID: 308490077

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-16.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

ADALBERTO MUCHENSKI ANDREA CRISTIANE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WENDER ALVES LEÃO

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-16.2020.8.16.0194 Processo: 0011903-16.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.697,32 Autor(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL ENERGIA LTDA Réu(s): ADALBERTO MUCHENSKI Andrea Cristiane da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL ENERGIA LTDA em face de ANDREA CRISTIANE DA SILVA e ADALBERTO MUCHENSKI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.697,32 (dez mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), referente a parcelas inadimplidas de contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 04/01/2016, para a matrícula da aluna Mirela da Silva Muchenski na 2ª série do Ensino Médio. Alegou o autor que: a) firmou contrato com a ré Andrea Cristiane da Silva, responsável legal pela aluna, com previsão de pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 667,00; b) foram pagas apenas as parcelas de fevereiro e junho de 2016, restando inadimplidas nove parcelas; c) a dívida foi atualizada com juros, correção monetária e multa contratual, totalizando R$ 10.697,32. Requereu a citação dos réus, a condenação ao pagamento do valor devido, acrescido de encargos legais e honorários advocatícios. O réu Adalberto foi citado ao mov. 43.1. A ré Andrea foi citada por edital (mov. 148.1). A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial de Andrea Cristiane da Silva, apresentando contestação por negativa geral (mov. 159), alegando nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização da ré. O autor impugnou a contestação (mov. 163), defendendo a validade da citação por edital, diante da comprovação de esgotamento de diligências. A nulidade da citação por edital foi afastada, considerando as diversas tentativas frustradas de localização (movs. 44, 72/76, 83/91.7, 98/100.1, 117, 131 e 203/205) e a instrução foi declarada encerrada (mov. 210.1). Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 219). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Saliento que a nulidade da citação já foi analisada no mov. 210.1, restando afastada. 2.2. Mérito A controvérsia cinge-se à existência de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. O contrato firmado entre as partes (mov. 1.5) prevê o pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 667,00. A autora comprovou a prestação dos serviços (mov. 1.6) e a existência do inadimplemento de nove parcelas (mov. 1.7). A ré, representada por curadora especial, apresentou contestação genérica, sem impugnação específica aos fatos narrados na inicial, o que atrai a incidência do art. 341 do CPC. O réu, por sua vez, não apresentou defesa. A dívida é líquida, certa e exigível, estando devidamente comprovada por documentos anexados aos autos (contrato, planilha de cálculo, comprovantes de matrícula e boletim escolar). Sobre o tema, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE FICOU COMPROVADA POR VÁRIOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Por meio do presente recurso, a ré busca a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, sob a alegação de ausência de prova da contratação e da inexistência de assinatura no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O que aqui se discute é saber se a ausência de assinatura no contrato de prestação de serviços educacionais impede a cobrança das mensalidades, não obstante haver outros documentos que comprovem a relação contratual entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de assinatura no contrato de prestação de serviços educacionais é suprida por outros documentos que comprovam a relação contratual, como histórico escolar e diário de classe.4. O histórico escolar e o diário de classe demonstram que a estudante efetivamente frequentou a instituição de ensino nos anos de 2016 e 2017.5. A ré não apresentou provas que desconstituíssem a relação jurídica alegada pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009726-81.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª C.Cível, j. 27.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0012744-45.2019.8.16.0194, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 29.11.2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011403-47.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.12.2024) Por conseguinte, de rigor a procedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.697,32 (dez mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA [1] desde a data da apuração (mov. 1.7) até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o IPCA[2] (vide Cláusula Sétima – mov. 1.5, fls. 03). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A [1]Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [2]Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)

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Sian Music Eventos Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 280548324

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-71.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIAN MUSIC EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE FREITAS

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KAEL NERY DE LIMA MORO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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ARTHUR SABINO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-71.2024.8.16.0001 Vistos, 1. Quanto ao pedido incidental de exibição de documento, INTIME-SE a parte Autora, por seus /suas procuradores (as), pelo PROJUDI, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o prévio requerimento administrativo junto a parte Ré, e o recolhimento da tarifa correspondente, a fim de corroborar a alegada negativa do fornecimento dos documentos solicitados, conforme entendimento emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (cv) Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Carlos Jose Mezuraro x Movida Locação De Veiculos

ID: 306675489

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-86.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MEZURARO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA TRAUTWEIN

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Processo 0011903-86.2025.8.16.0017 1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliaç… Processo 0011903-86.2025.8.16.0017 1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá). 1.2- Em caso de certidão do Cejusc Maringá incluindo o presente processo no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá), sigam as deliberações do item 3 e seguintes. 2- Marcada a audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a escrivania deverá promover a citação da parte ré com a antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, com as advertências contidas no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. O réu poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). 2.1- A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, conforme estabelece o art. 246 do Código de Processo Civil. 2.2- O prazo para contestação é de quinze dias. A data do termo inicial se dá nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. 2.3- Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. 3- Com a inclusão ao sistema do Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá): 3.1- Cite-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, habilite procurador no processo, informe o endereço eletrônico e participe do Fórum de Conciliação Virtual (item 2.3, da Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá) que terá início a partir da habilitação do procurador nos autos, ou automaticamente em quinze dias contados do retorno positivo da citação, o que ocorrer primeiro. 3.2- Cumprido o item 3.1, aguarde-se por vinte dias úteis. Decorrido o prazo, encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá). 3.3- O prazo para contestação é de quinze dias do término do Fórum de Conciliação Virtual, nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. 3.4- Com o decurso do prazo de trinta dias do início do Fórum de Conciliação Virtual, com ou sem autocomposição, certifique-se a escrivania em cumprimento a Portaria delegatória do Juízo. 3.5- O réu poderá apresentar manifestação de desinteresse na inclusão no sistema no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na inclusão no sistema, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). 4- Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Processo nº 0011903-32.2025.8.16.0035

ID: 327370436

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0011903-32.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JANETE DE FÁTIMA SOUZA BORGES BRINGHENTI

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LUCAS BORGES BRINGHENTI

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Autos nº 0011903-32.2025.8.16.0035 1. Na forma do art. 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo: 1.1. Informar… Autos nº 0011903-32.2025.8.16.0035 1. Na forma do art. 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo: 1.1. Informar se os genitores de VILMAR são vivos e se ele possui outros irmãos. 1.2. Em caso positivo, deverá colacionar aos autos termos de anuência. 1.3. Indicar outro parente ou pessoa próxima para ser ouvido em Juízo; 1.4. Formular quesitos relativos à perícia; 2. Sem prejuízo, ao distribuidor para juntada de certidão de antecedentes criminais do autor. 4. Ainda, promova-se a busca de bens via RENAJUD e SERP, além da juntada de resumo previdenciário via PREVJUD. 5. Com a manifestação vindoura (item 1), ao MP para parecer sobre o pedido liminar e formulação de quesitos relativos à perícia 1 . 1 Art. 87 da Lei 13.146/2015. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.6. Ainda em obediência aos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, DETERMINO a realização de perícia, ato para o qual NOMEIO Carolina Monteiro Campos. Pelo juízo, FIXO os seguintes quesitos: i) O interditando possui capacidade cognitiva para praticar atos da vida civil? ii) Se sim, a incapacidade é para todos os atos da vida civil ou pode-se dizer que o interditando possui capacidade cognitiva para alguns atos da vida civil e não possui para outros? Na segunda hipótese, deverá o perito esclarecer para quais atos há incapacidade e para quais não. 6.1. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, no prazo de 5 dias (artigo 465, §2º do CPC). 6.2. Havendo rejeição, retornem os autos conclusos para nomeação de outro perito. 6.3. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários (artigo 465, §3º do CPC). 6.4. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento, oportunidade em que a parte será intimadas para os fins do artigo 95 do CPC.6.5. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, cujo pagamento será realizado pela parte autora. 6.6. Após, comunique-se o perito (via PROJUDI) para que sejam iniciados os trabalhos, momento a partir do qual terá 20 dias para entregar em cartório o laudo pericial. 6.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que, querendo, deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Alessandra Da Silva Miranda x Thiago Da Silva Francisco

ID: 314096637

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002080-64.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA FRANCISCO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002080-64.2024.8.16.0101 Processo: 0002080-64.2024.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): Alessandra Da Silva Miranda Executado(s): THIAGO DA SILVA FRANCISCO Vistos. 1. A executada pede o desbloqueio de ativos financeiros, alegando que estes são provenientes de sua remuneração e estão depositados em conta-poupança, sendo, portanto, impenhoráveis (seq. 71.1). A exequente se manifestou no seq. 71.1. Vieram os autos conclusos. É o que interessa relatar. Passo a decidir. 2. A regra da impenhorabilidade invocada pela parte executada encontra previsão no art. 833 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Todavia, para que seja declarada a impenhorabilidade postulada, imprescindível que a parte que teve os valores de sua conta bloqueados, faça prova de que tais importâncias são impenhoráveis. No caso, inexiste comprovação da impenhorabilidade da quantia constrita, visto que a executada se limitou a juntar o extrato da conta bancária de sua titularidade, deixando de demonstrar que os valores ali depositados são relativos à sua remuneração/ganhos. Cumpre mencionar que incumbia à executada comprovar a respectiva impenhorabilidade. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011903-50.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019). Ademais, o extrato bancário acostado no seq. 67.2 demonstra que a executada utiliza conta-corrente, efetuando uma série de transferências. Feitas as considerações acima, o indeferimento do pleito de desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a tese de impenhorabilidade arguida no seq. 71.1 e, por conseguinte, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito) da quantia bloqueada ao mov. 40.1, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §§1º e 2º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. 3. No mais, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000692-05.2019.8.16.0101

ID: 331170665

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000692-05.2019.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S.L. BENETTI CALCADOS E CONFECçõES ME

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

TAINÁ JACINTO BENETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000692-05.2019.8.16.0101 Processo: 0000692-05.2019.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.281,28 Exequente(s): S.L. BENETTI CALCADOS E CONFECÇÕES ME Executado(s): JULIANA DE ARAUJO Vistos. 1. A parte executada, considerando o bloqueio realizado (evento 96.1), postulou pela sua liberação, uma vez que alega que a referida importância é decorrente de auxílio do governo (Bolsa Família), pensão alimentícia e diária, conforme manifestação e documentos do evento 98.2 e 98.3. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. No caso, pelos documentos apresentados pela parte executada (evento 98.2 e 98.3), constata-se que os valores bloqueados de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) são decorrentes dos auxílios concedidos pelo governo. Assim, a própria razão de ser do auxílio comprova sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual má-fé, inexistente no caso dos autos. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça já inclusive recomendou a medida de desbloqueio dos valores decorrentes do auxílio emergencial, consoante previsão do art. 5º da Resolução nº 318/2020. Confira-se: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. Contudo, em relação aos valores de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais ) e o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), também bloqueados, não restou comprovada sua impenhorabilidade nos autos. No caso em tela, não há comprovação de que os valores constritos sejam impenhoráveis, uma vez que a executada limitou-se a juntar o extrato bancário de conta de sua titularidade, sem demonstrar que os depósitos ali constantes se referem a pensão alimentícia. Cumpre mencionar que incumbia à executada comprovar a respectiva impenhorabilidade. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011903-50.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019). Feitas as considerações acima, o deferimento do pleito em parte de desbloqueio é medida que se impõe. Destarte, promova-se o desbloqueio dos referidos valores do bolsa família ou, na impossibilidade de tal desbloqueio, a expedição de alvará judicial e/ou ofício transferência em favor da executada. Em relação aos demais valores, rejeito a tese de impenhorabilidade. 3 Intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Espólio De Arlindo Silveira Pereira e outros

ID: 280198459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011903-03.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA BREMER DE LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011903-03.2013.8.16.0116 Processo: 0011903-03.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$469,68 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Reinaldo Gomes Da Silva x Luis Antonio Da Silva Soares e outros

ID: 282810017

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003552-58.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO DA SILVA SOARES RICARDO SOARES

Conclusão

Advogados:

JEAN FELIPE MIRANDA

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LUCAS MONTAZOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003552-58.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$18.008,52 Exequente(s): REINALDO GOMES DA SILVA Executado(s): Luis Antonio da Silva Soares RICARDO SOARES Vistos. A parte Executada LUIS ANTONIO DA SILVA SOARES, por meio da petição constante da sequência 156.1, requer o desbloqueio dos valores de R$ 36,37, bloqueados em conta no Mercado Pago, e R$ 16,78, bloqueados em conta na Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que está desempregado e que tais quantias são essenciais à sua subsistência. Afirma, ainda, que o montante de R$ 36,37 refere-se a um empréstimo realizado. Por sua vez, a parte Exequente, conforme manifestação de sequência 164.1, pugna pela manutenção da penhora, sustentando que a parte Executada não comprovou suas alegações. Requer, ainda, a transferência dos valores à conta judicial vinculada aos autos, com posterior expedição de alvará para levantamento. Ressalte-se que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo. Nos termos dos expedientes das sequências 152 e 153, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada LUIS ANTONIO DA SILVA SOARES: a. R$ 16,78 (dezesseis reais e setenta e oito centavos), em conta mantida na Caixa Econômica Federal, em 30/04/2025; e b. R$ 36,37 (trinta e seis reais e trinta e sete centavos), em conta mantida no Mercado Pago IP LTDA, em 25/04/2025. Passo a decidir. Dos elementos acostados aos autos, vê-se que a pretensão deduzida em pela parte Executada não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta correntepor ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05 /2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, verifica-se que o Executado não comprovou adequadamente a impenhorabilidade dos valores, conforme exige o art. 833, IV, do CPC. A mera alegação de necessidade, sem prova documental idônea, não é suficiente para afastar a constrição, ainda que os valores sejam de pequeno montante. Os documentos apresentados na sequência n.º 156.1 não evidenciam que os valores bloqueados possuam natureza impenhorável. Destaca-se, inclusive, que não foram apresentados extratos bancários das contas atingidas, o que impede qualquer análise objetiva sobre a origem e a destinação dos valores. Dessarte, tendo-se em vista que a parte Executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, o pedido não pode ser acatado. DECISÃO: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada LUIS ANTONIO DA SILVA SOARES na sequência 156.1, determinando a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD nas sequências 152 e 153, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência aos litigantes. Caso reste preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de expedição de alvará deduzido na sequência 164.1. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0011903-37.2025.8.16.0001

ID: 331660502

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-37.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DAIANE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0011903-37.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CRISTIANO PINHEIRO GOMES Réu(s): AUTO POWER COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA BANCO ITAU VEICULOS S.A. Vistos,... 1. Recebo a emenda de mov. 16, para o efeito de retificar o polo passivo para excluir o BANCO ITAÚ VEÍCULOS e incluir no polo passivo o BANCO ITAUCARD, que financiou o veículo objeto da presente demanda. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. 2. Diante das informações apresentadas (mov. 16.2), defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual em prol do autor, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. Anote-se. 3. CRISTIANO PINHEIRO GOMES, qualificado na inicial, intentou a presente demanda de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, em face de AUTOPOWER COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO ITAUCARD S/A, ambos também qualificados na exordial, formulando pleito liminar com a finalidade de determinar a “suspensão imediata dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato de financiamento”. Subsidiariamente, requer seja determinado à 1ª ré que pague as parcelas do financiamento. Pondera, para tanto, que comprou o veículo FORD KA, ano 2015, placa AZI9C72, junto ao 1º réu, cujo bem fora financiado perante a 2ª requerida. Todavia, o carro apresentou diversos vícios ocultos que o tornaram impróprio para uso, o que, ao seu ver, justifica a rescisão do contrato e o retorno ao status quo ante com a devolução do carro e restituição dos valores pagos, inclusive do financiamento, razão pela qual ingressou com a presente demanda. ISTO POSTO. 4. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela de urgência. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, de uma análise à documentação acostada com a inicial, não se observa, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo requerente, pois é consabido que o contrato de financiamento detém autonomia e não guardar qualquer relação de acessoriedade com a compra e venda do veículo, de modo que eventual constatação de vício oculto no automóvel que motive o desfazimento da compra e venda, não implica em automática rescisão e quitação da alienação fiduciária e tampouco justifica a suspensão da exigência de pagamento do financiamento contratado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1497758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018 – Grifou-se). Pelo raciocínio exposto, inadmissível a suspensão do pagamento das prestações do financiamento. 5. Inviável também o acolhimento do pedido subsidiário para que o 1º réu [loja revendedora de veículo] arque com o pagamento do contrato de financiamento, pois a averiguação dos vícios ocultos alegados no automóvel e eventual responsabilidade do requerido neste aspecto necessita de maior instrução, com a instauração de contraditório e eventual dilação probatória, sendo certo que as provas angariadas não permitem indicar com precisão a existência de vícios ocultos inerentes ao veículo, bem com sua extensão e origem, mormente por se tratar de veículo seminovo. Desse modo, não é possível extrair, nesse momento processual, o fumus boni iuris no que atine à alegação de existência de vícios no carro de responsabilidade da loja revendedora e que possam amparar, assim, a imposição do dever de pagamento do financiamento contratado pelo autor. Dessa maneira, verifica-se a ausência dos requisitos legais pertinentes, o que obsta o deferimento da tutela antecipada [pedido principal e subsidiário]. 6. Por tais motivos, desfigurados os pressupostos necessários à pretensão liminar, indefiro a almejada tutela de urgência. 7. Designe-se audiência de conciliação, observando-se as cautelas do art. 334 do CPC. 8. Citem-se os requeridos para comparecimento ao ato, advertindo-os de que, na hipótese de restar inexitosa a composição, terão o prazo de 15 dias para apresentar defesa, a contar da audiência de conciliação. 9. Poderão as partes manifestar expresso desinteresse na realização da audiência, oportunidade em que o prazo para apresentação de defesa terá como termo inicial o protocolo do pedido de cancelamento da conciliação pelo réu (art. 335, inc. II, do CPC). 10. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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