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Claro S/A x Maria Cristina Campagnoli

ID: 255936739

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016401-15.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA CAMPAGNOLI

Conclusão

Advogados:

LAÍS FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA WIELEWICKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016401-15.2023.8.16.0045 Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Claro S/A, em face da sentença proferida … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016401-15.2023.8.16.0045 Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Claro S/A, em face da sentença proferida na denominada ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, por meio da qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos termos da sentença (mov. 42.1): “ (…) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida pela parte autora, nos termos da fundamentação supra, somente para declarar a inexigibilidade judicial do débito apontado na petição inicial. À luz do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a singeleza da demanda, a ausência de dilação probatória, e o trabalho realizado, nos termos do disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, eventual concessão anterior da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (…) ” Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 49.1), sustentando, em síntese, que a decisão não considerou aspectos relevantes e que a mera inclusão do débito em plataforma de negociação não configura ato ilícito. A empresa ré sustenta que a inclusão do nome da autora em plataformas de negociação, como o "Serasa Limpa Nome", não acarreta prejuízo ao consumidor, pois essa prática não representa uma negativação formal e é uma ferramenta para facilitar acordos entre credores e devedores. A Claro também enfatiza que a prescrição não implica na inexistência da dívida, mas somente na impossibilidade de exigir judicialmente seu pagamento. Ao final, requer a reforma integral da sentença, pleiteando que as condenações impostas sejam afastadas e a ação seja declarada improcedente. A parte autora, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. Os autos foram remetidos a este e. Tribunal. Vieram os autos conclusos. Pois bem. 2. Em que pese o feito tenha sido distribuído a esta c. Câmara como “Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, compulsando os autos verifica-se que, na origem, foi ajuizada ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, cuja pretensão é, unicamente, o reconhecimento da responsabilidade civil da ré em sua condenação em indenizar os danos morais alegados. Conforme consta da exordial (mov. 1.1): “ (…) A Requerente foi cliente consumidora da Requerida CLARO S.A, onde através da relação de consumo obteve os seguintes contratos: (…) Tem-se que, naquele então, devido à falta de recursos financeiros da Requerente, tais faturas não foram devidamente quitadas. No entanto, nos termos da Inteligência do art. 206, §5º., I do Código Civil, ocorre prescrição do direito de exigir o pagamento do título decorrente de instrumento particular em 5 anos de seu vencimento. Nesse aspecto, tem-se que o título em questão, é INEXIGÍVEL desde a data de 09/04/2016; 09/04/2016; 16/05/2014. Não obstante à conflagração da prescrição e consequente inexigibilidade que se imprime ao referido título de crédito, a Requerente vem sofrendo diariamente com a cobrança OSTENSIVA do referido título, através de constantes contatos telefônicos e também pela pública divulgação da inexigível dívida, através do Serasa, causando grave dano à imagem da consumidora Requerente. (…) IV. DOS REQUERIMENTOS Frente a todo contexto fático, ao lastro probatório e à sólida fundamentação legal, requer-se a esse D. Juízo: a) Seja reconhecida a impossibilidade da autora de arcar com as custas processuais em face de sua condição financeira, sem prejuízo de sua manutenção. Consequentemente seja concedido o benefício da Justiça gratuita nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes; b) Seja determinada a citação da requerida, para que, querendo, apresente defesa nos autos sob pena de não o fazendo, ser decretada sua revelia; c) Seja reconhecida a relação consumerista estabelecida entre as partes e produza os efeitos necessários tendo como base o Código de Defesa do Consumidor vigente, sendo determinada a inversão do ônus da prova de maneira a incumbir as requeridas quanto a produção das provas necessárias para consubstanciação do direito ora apresentado. d) Seja ao final, julgado totalmente procedente os pedidos iniciais, decretando assim a INEXIGIBILIDADE do título em questão no valor de R$ 1.379,45 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), consequente extinção do direito de pleitear a cobrança da referida dívida pela via judicial ou extrajudicial. e) Em função do valor da cobrança indevida, da gravidade da prática abusiva, do tempo decorrido entre a prescrição e a insistente cobrança da dívida, seja condenada a requerida ao pagamento de ressarcimento a Requerente a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). f) Neste ato informa o desinteresse na realização de audiência de conciliação; g) Seja condenada à parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos dos arts. 82, §2º e 85 do NCPC. Pugna-se pela produção de provas por todos os meios admitidos em Direito. (…) “. Verifica-se que não se discute em nenhum momento a rescisão, resolução, revisão ou cumprimento forçado de contrato, mas sim, e exclusivamente, a reparação por danos morais supostamente suportados em razão do valor cobrado indevidamente pela ré. Assim, é possível concluir que a pretensão ora em litígio diz respeito apenas a pedido indenizatório, não versando sobre questões atinentes à contrato de prestação de serviços, o que atrai a competência das respectivas Câmaras de responsabilidade civil, em atenção ao que prevê o art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; Isto posto, cumpre relembrar o entendimento da 1ª Vice Presidência deste e. Tribunal de que “(...) quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR[1]”. No mesmo sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO REQUERIDO DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RETIRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. C ompete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0072794-61.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.08.2024– g.n.) Ademais, as respectivas Câmaras Cíveis possuem diversos julgados acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OFERTA DE NEGOCIAÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO AO CONSUMIDOR MEDIANTE CADASTRO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DE QUALQUER ESPÉCIE DE COBRANÇA OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002586-18.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 31.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE DANO MORAL. CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DO DÉBITO OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES. REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO RESTRITA AO CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO ‘CREDIT SCORING’. MÉTODO ESTATÍSTICO. SÚMULA 550 DO STJ. TEMA 710/STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REMOÇÃO DO REGISTRO NA PLATAFORMA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 – “O sistema ‘credit scoring’ é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) ”, sendo prática comercial lícita, “estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo) ”, como se extrai do REsp 1419697/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 710/STJ).2 - “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo” (Súmula 550, STJ. 2ª Seção. DJe 19/10/2015). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011904-28.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. DÍVIDA PRESCRITA REGISTRADA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PRESCRIÇÃO QUE FULMINA A PRETENSÃO DE COBRANÇA NA ESFERA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PLATAFORMA DESTINADA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, AS QUAIS NÃO SÃO DISPONIBILIZADAS A TERCEIROS E NÃO SE CONFUNDEM COM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004394-92.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 29.04.2024) 3. Desta forma, necessário que seja redistribuído o feito à uma das respectivas Câmaras Cíveis responsáveis pela apreciação das matérias de responsabilidade civil pura. 4. Encaminhe-se os autos à Distribuição, nos termos do art. 179, §1º [2], do Regimento Interno do TJPR, para que remeta o feito à 8ª, 9ª ou 10ª Câmara Cível deste e. Tribunal para julgamento. Curitiba, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Desembargador Substituto [1] TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583- 20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021. [2] Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos arts. 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador ou Desembargador que entender competente para processar e julgar o recurso ou processo de competência originária.

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Luciana Mello Perensin E Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 281735453

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000282-72.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MELLO PERENSIN E SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERENSIN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000282-72.2025.8.16.0153 Processo: 0000282-72.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): LUCIANA MELLO PERENSIN E SILVA Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por LUCIANA MELLO PERENSIN E SILVA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em que pese a citação eletrônica da requerida tenha retornado negativa (mov. 18), houve o comparecimento espontâneo da parte (cf. contestação de mov. 29), razão pela qual considero a ré devidamente citada, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 30.1 e 32.1, p. 8, item 7). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise da preliminar arguida. Na contestação, a parte requerida afirma a perda do objeto da ação no que tange à obrigação de fazer de reativação da conta (mov. 29.1, p. 3). Em que pese o alegado pela requerida, não consta nos autos prova de que a conta tenha sido restituída à autora. Rejeito, portanto, a preliminar. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. Alega-se na exordial, em síntese: A autora, desde agosto de 2020, iniciou, a princípio como um hobby, no ramo de pequenas decorações para festas, e utilizava-se da rede social “Instagram” para divulgação de seu trabalho sob o perfil @luartminifestas, que acabou por tomar proporções maiores e iniciou um empreendimento. Daí em diante, o perfil cresceu, principalmente de maneira orgânica, até alcançar cerca de 800 seguidores. O conteúdo postado era sempre limitado as festas que eram montadas, e nunca divergiu da atividade pretendida pela autora. As mais de 700 publicações do perfil, assim como os eventuais “stories”, eram sempre postados com o máximo de cuidado quanto aos temas e trilhas sonoras, com o fito de não burlar as regras de direitos autorais estabelecidas pela plataforma, tanto que em seus 5 (cinco) anos de utilização do perfil NUNCA recebeu quaisquer notificações acerca de eventuais violações das regras estabelecidas pela plataforma. Abaixo, um exemplo de publicação: (...). Ocorre que, no dia 06 de janeiro de 2025, a autora, após acessar normalmente o perfil pela manhã, ao abrir seu dispositivo por volta de 5 (cinco) horas da tarde, se deparou com a seguinte mensagem: DESABILITAMOS SUA CONTA. (...). Ao se deparar com tal notícia, ficou desesperada, pois sempre teve o máximo de zelo com o conteúdo divulgado na plataforma. Assim, tentou buscar ajuda junto à Central de Ajuda do Instagram (https://help.instagram.com/?locale=pt_BR). Porém, mesmo após selecionar todas as opções que incluíam sua situação, acabava por retornar ao mesmo lugar da página, contudo, nunca encontrou uma solução para sua circunstância, ou mesmo, um contato para tentar solucionar a situação. Logo após, ao pesquisar sobre a situação, descobriu que o Instagram, não possuía nenhum canal de atendimento ou suporte que pudesse entrar em contato. Nesse interim, descobriu um e-mail de suporte da empresa e enviou uma mensagem, como disposto no anexo 1, para tentar sanar suas dúvidas e atender à suas explicações. Ao acessar o e-mail, notou que havia notificações enviadas pelo Instagram sobre acessos em dispositivo Chrome Mobile, no município de Jandaia do Sul, Paraná, local no qual a autora nunca esteve, horário de acesso 11h01 AM (PDT), que convertido ao horário de Brasília seria 4h01 PM, justamente no horário que a autora perdeu acesso a seu perfil. (...). É imprescindível exprimir que, até mesmo o perfil pessoal da autora, @lucianaperensin, foi suspenso alguns dias após a desabilitação da conta @luartminifestas. Salienta-se que após seguir os procedimentos apontados pelo Instagram, obteve êxito em recuperar o perfil pessoal, o que não foi possível na outra conta. Após alguns dias, sem retorno da requerida, e sem sucesso no procedimento de recuperação do perfil de festas, a requerente, com muita angústia, resolveu criar outro perfil, do zero, com o fito de dar continuidade na divulgação de seu trabalho e informar seus clientes e amigos da situação, visto que, por maior que seja o contato por outros meios como o WhatsApp, sua comunicação por intermédio do Instagram alcançava uma quantidade consideravelmente superior de pessoas. Isto posto, momentos após a criação de novo perfil, denominado @luart.minifestas, recebe a seguinte mensagem “Sua conta foi Suspensa”, e a motivação para tal seria que “o perfil, ou a atividade dele, não seguem os padrões da comunidade sobre a integridade da conta”, mas tal comunicado foi enviado minutos após a criação, sem a autora, ter postado qualquer atividade ou sequer utilizado o perfil de maneira efetiva. (...). Novamente, a requerente tentou contato com a plataforma e seguiu todos os procedimentos apontados para recuperação do novo perfil, que NUNCA chegou a produzir ou postar qualquer tipo de conteúdo, portanto seria impossível a transgressão de qualquer norma da comunidade, todavia, todo o ímpeto e determinação foram em vão, pois a plataforma desabilitou o perfil, de forma permanente, momentos após. Em nova tentativa de criação de perfil, a autora percebeu que não conseguia criar perfis em seu dispositivo, pois qualquer nome escolhido para o perfil aparecia a seguinte mensagem “nome indisponível”, porém, ao tentar a criação em outro dispositivo, era possível prosseguir na constituição da nova conta com qualquer opção como nome, sem a restrição anterior de seu dispositivo. Verifica-se que a plataforma bloqueou de certa forma o dispositivo da requerente de criar contas, que apresenta um impedimento a cada nova tentativa. Ao obter sucesso no estabelecimento de um novo perfil em outro dispositivo, agora denominado @lufestaslocacoes, assim que a requerente fez o acesso por intermédio de seu dispositivo, o novo perfil foi suspenso assim como os anteriores, e posteriormente desabilitado. Diante de tal situação, impossibilitada de utilizar a plataforma, questionada por amigos e clientes sobre sua situação, uma vez que muitos destes clientes mantinham contato apenas pela plataforma, não restou outra alternativa, senão buscar as augustas instâncias judiciais com o fito de reparar o dano causado e ter a possibilidade de continuar a divulgar seus trabalhos. Pugna-se pela procedência dos pedidos para o fim de determinar a devolução e reativação do perfil @luartminifestas e condenar a parte requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Na contestação (mov. 29.1), a parte requerida aduziu, em síntese, que a suspensão temporária da autora se deu de forma legítima; que os provedores de aplicação de internet não possuem obrigação legal para armazenamentos de dados como seguidores, postagens, históricos, engajamento, métricas e relatórios; e que inexiste ato ilícito praticado pela requerida, descabendo danos morais. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: 2009, p.359). São de natureza moral aqueles danos “em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua [...]” (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade: 2000, p. 41). Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Salvo naqueles casos em que a jurisprudência se firma no sentido de que o dano moral é presumido em caso de determinados eventos, é necessária, por via de regra, a produção de prova de sua ocorrência. Para que haja a obrigação de indenizar o dano moral, é necessário haja, além do dano propriamente dito, a conduta do agente ofensor e o nexo causal entre esta e aquele. Em regra, exige-se que tal conduta seja culposa ou dolosa, mas há casos em que se dispensa a perscrutação do elemento subjetivo, como aqueles em que a lei prevê a responsabilidade objetiva. Feitas essas considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. Imputa-se à parte requerida a conduta de suspender a conta profissional da autora de forma abrupta e injustificada, prejudicando sua atividade profissional e, consequentemente, seu sustento. O fato está comprovado pelos documentos de mov. 1.3, p. 4 e 7, que demonstram que a conta da autora foi suspensa pela requerida. Na contestação, a requerida alegou genericamente que a suspensão se deu em virtude de possível violação às regras que regem a plataforma, sem esclarecer quais foram as condutas e regras violadas. Como houve a inversão do ônus da prova (na presente sentença), caberia à ré comprovar que a autora realmente violou normas da plataforma, demonstrando a legalidade da suspensão da conta, o que não se observa nos autos. A alegação de que a parte autora suportou verdadeiro dano moral é verossímil, já que, de acordo com as regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9099/95), a conduta descrita na inicial é apta a gerar intenso sofrimento psíquico, que ultrapassa os limites do mero dissabor, já que o bloqueio injustificado teve aptidão para prejudicar a atividade profissional da autora e, consequentemente, o seu sustento. No sentido da ocorrência de dano moral em casos similares, cito o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUAIS OS SUPOSTOS ATOS VIOLADORES DOS TERMOS DE USO OU DIRETRIZES DA COMUNIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO À REATIVAÇÃO DA PÁGINA QUE DEVE SER MANTIDA. ASTREINTES MANTIDAS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011904-18.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.10.2024) RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. “FACEBOOK” E “INSTAGRAM”. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS, POLÍTICAS E PADRÕES DA PLATAFORMA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RECLAMANTE QUE UTILIZA O PERFIL PARA FINS PROFISSIONAIS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. ASTREINTES. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE SOMENTE TERÁ INCIDÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0039347-21.2024.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.03.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. REDE SOCIAL HACKEADA (INSTAGRAM). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR FIXADO SUFICIENTE PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTO. MULTA MANTIDA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. CONTA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE TRABALHOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 5. Pretensão de redução da verba arbitrada a título de danos morais. Não acolhimento. Para a retificação do valor arbitrado a título de danos morais compete à parte que se insurge a demonstração de que o valor estipulado na sentença não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Valor inalterado (R$ 5.000,00). 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003241-03.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2025) Caracterizados a conduta, o nexo causal e o dano, a condenação à obrigação de indenizar é de rigor. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Além desses aspectos, entendo que merecem ser levadas em consideração, caso devidamente noticiadas e comprovadas nos autos, as condições econômicas do ofensor e o seu grau de culpa. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. O grau de culpa é ordinário. Não há nos autos elementos que permitam a averiguação de culpa excessiva ou mínima. Considerando-se os fatores acima elencados, observado que se presume a capacidade financeira da parte requerida para arcar com a prestação, por se tratar de pessoa jurídica, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à obrigação de fazer, como não restou demonstrada a legalidade da suspensão da conta da parte autora, deverá a requerida proceder à reativação e à devolução do perfil @luartminifestas à requerente, caso ainda não tenha feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso (data da suspensão do perfil), de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal . A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Condeno ainda a parte requerida à obrigação de fazer consistente em proceder à reativação e à devolução do perfil @luartminifestas à autora, caso ainda não tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Claro S/A x Maria Cristina Campagnoli

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