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Euripedes De Oliveira Pongetti x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

ID: 258140825

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036243-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE OLIVEIRA PONGETTI

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036243-48.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0036243-48.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036243-48.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0036243-48.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 38.1, de 10.03.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor William George Nichele Figueroa, na “Ação Declaratória Modificadora de Cronograma de Pagamento de Operação de Crédito Rural” n.º 0001146-62.2024.8.16.0051, ajuizada pelo agravado Banco de Lage Landen Brasil S.A. em desfavor do agravante Euripedes de Oliveira Pongetti que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência efetuado na exordial, consistente na suspensão de exigibilidade dos contratos efetuados, em razão do direito ao alongamento da dívida rural, bem como na retirada/abstenção, pela parte agravada, da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Alega a parte agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) se trata de “[...] Agravo de Instrumento interposto por Euripedes de Oliveira Pongetti contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória Modificadora de Cronograma de Pagamento de Operação de Crédito Rural, processo nº 0001146-62.2024.8.16.0051, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Barbosa Ferraz, Paraná. Na ação originária, o Agravante busca a prorrogação das cédulas de financiamentos rurais n.º: 755485, 755501, 755507 e 764901, com a modificação do cronograma de pagamento, mantendo as condições originais dos créditos, alegando a necessidade de amparo diante de dificuldades na produção e comercialização. O juízo a quo, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que o agravante não comprovou a probabilidade do direito ao alongamento, não apresentou comprovante de pedido administrativo e também não demonstrou o perigo da demora (...) o agravante interpõe o presente recurso, com o intuito de reformar a decisão agravada, requerendo a concessão da liminar que suspende a exigibilidade dos contratos sub judice, bem como a abstenção de inclusão do agravante nos cadastros de restrição de crédito. [...]” (mov. 1.1, págs. 3/4); b) a parte agravante faz jus à concessão da tutela de urgência almejada, diante da probabilidade do direito ao alongamento da dívida rural, porquanto “[...] a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o alongamento de dívida rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, a ser efetivado caso presentes os pressupostos (...) os documentos até então reunidos no processo, em especial o laudo técnico (seq. 1.10) apresentado pelo agravante, sustenta suas alegações, de forma que corrobora com o conteúdo dos decretos de secas na região. Outrossim, ao contrário do que concluiu o magistrado, o pedido administrativo de prorrogação da dívida rural foi encaminhado pelo Agravante em 20/08/2024 via correios, por meio de notificação extrajudicial, que foi recebida pela Agravada em 27/08/2024, conforme documentos juntados nas seqs. 1.11 e 1.12 dos autos. Entretanto, a Agravada sequer respondeu ou contra-notificou o pedido do Agravante, com base na legislação rural. Por consequência, o adimplemento da operação em litígio, fomentadora da pecuária em questão, tornou-se impossível. No tocante a probabilidade do direito, resta evidenciada, uma vez que há diversas decisões que entendem por ser a suspensão a medida mais prudente, ao menos enquanto pendente a questão probatória de direito ao alongamento do débito rural. Dessa forma, deve ser declarada a suspensão da exigibilidade da dívida até que seja ao menos esclarecida a possibilidade de alongamento do débito [...]” (mov. 1.1, pág. 6); c) ademais, o perigo na demora encontra-se presente, pois “[...] os danos advindos da inadimplência são notórios, uma vez que o agravante está sujeito a ter o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Sabe-se que o produtor rural depende de crédito no mercado para proceder com o fomento de sua atividade rurícola. O risco de dano, consiste ainda pelo fato de a instituição financeira agravada ter ajuizado ação de busca e apreensão n° 0000280-20.2025.8.16.0051 em face o agravante e nos autos do processo citado requereu a apreensão de seus maquinários e equipamentos agrícolas que são os instrumentos essenciais e uteis da atividade agrícola exercida pelo agravante na pequena propriedade rural exerce sua atividade laboral. Neste estágio de cognição inicial e provisória, os documentos são suficientes para o deferimento da tutela requerida, pelo menos até o julgamento do presente recurso [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original), bem como não há perigo de irreversibilidade da medida; d) “[...] o juízo a quo desconsiderou, de forma flagrante, o Laudo Pericial Agronômico (mov. 1.10), documento técnico crucial que atesta a drástica quebra da safra e o prejuízo econômico que assolou o Agravante. O Laudo, elaborado por profissional habilitado e com base em dados técnicos e informações concretas sobre a produção, demonstra de forma inequívoca a ocorrência de fatores climáticos adversos (chuvas excessivas) que impactaram negativamente a produtividade, culminando em um prejuízo significativo para o Agravante (...) ao contrário do que concluiu o magistrado, o pedido administrativo de prorrogação da dívida rural foi encaminhado pelo Agravante em 20/08/2024 via correios, por meio de notificação extrajudicial, que foi recebida pela Agravada em 27/08/2024, conforme documentos juntados nas seqs. 1.11 e 1.12 dos autos. Entretanto, a Agravada sequer respondeu ou contra-notificou o pedido do Agravante, com base na legislação rural. Não obstante, verifica-se que as condições excepcionais que impedem o Agravante de honrar as obrigações originalmente pactuadas foram devidamente comprovadas, seja pelas intempéries climáticas, problemas de comercialização ou pela redução drástica de sua capacidade de pagamento. Ademais, é evidente o desrespeito à Súmula 298 do STJ, a qual preceitua: 'O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei [...]” (mov. 1.1, págs. 11/12); e) estão presentes também os requisitos para a concessão da tutela de urgência com relação à exclusão da parte agravante dos cadastros restritivos de crédito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal “[...] no sentido de conceder o DEFERIMENTO, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da Cédulas Rurais nº. 755485, 755501, 755507 e 764901 objeto da presente ação, a suspensão da ação de execução, e que o banco agravado exclua o cadastro do agravante e avalistas nos órgãos de restrição ao crédito e que se abstenha de promove-los, enquanto pendente o julgamento deste recurso; [...]” e, ao final, a reforma da r. decisão recorrida “[...] para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da Cédula Rural objeto da presente ação, a suspensão da ação de execução e que o banco agravado se abstenha de incluir o cadastro do agravante e avalistas dos órgãos de restrição ao crédito, enquanto pendente o julgamento da presente ação declaratória de direito ao alongamento das cédulas rurais [...]” (mov. 1.1, pág. 15 – destaques no original). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela parte recorrente, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. De fato, a alegação de direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural, verifica-se que, de fato, a matéria demandaria dilação probatória e análise aprofundada do assunto, de modo que, a priori, mostrar-se-ia correta a r. decisão recorrida nesse tocante. Ora, o artigo 300, caput e § 3º, do CPC dispõe que, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ipsis verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E, acerca do tema alongamento de dívida originada de crédito rural, o colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 959.141/MS, firmou entendimento no sentido de que “[...] Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias [...]” (AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017) – destaquei. Nesse sentido, aliás, segue o enunciado da Súmula n.º 298 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Deveras, para que a prorrogação da dívida seja concedida, é necessário o preenchimento dos requisitos antes elencados no Item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural e agora dispostos no Item 2.6.4, com redação dada pela Resolução CMN n.º 4.905/2021, ipsis verbis: “[...] 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) [...]”[3]. Assim, poder-se-ia concluir que, a concessão da prorrogação da dívida, estaria condicionada à comprovação – não cumulativa – de que houve: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Ocorre que o Poder Judiciário apenas analisará o preenchimento das condições legais impostas para o prolongamento da dívida rural – apesar de constituir-se em direito subjetivo do devedor –, quando comprovada a realização de requerimento administrativo prévio à instituição financeira, assim como da respectiva recusa, uma vez que a benesse não ocorre de modo automático. Isso porque, o que se estaria a investigar, não é a possibilidade ou não de acesso à jurisdição ou eventual restrição indevida de garantia constitucional, mas, o preenchimento de todos os requisitos previstos nas normativas afetas ao tema para o processamento da prorrogação. Todavia, da análise prefacial da ação originária, vê-se que, embora a parte agravante tenha colacionado cópias de notificação extrajudicial visando a prorrogação da dívida rural (mov. 1.11), com o respectivo comprovante de entrega (mov. 1.12) e “Laudo de Vistoria para Prorrogação de Operações” (mov. 1.10), teria ela deixado de colacionar eventual recusa da Instituição Financeira ao alongamento da dívida, circunstância que afastaria, de plano, a possibilidade de concessão pela via judicial e, por isso, não bastaria apenas a comprovação de eventual dificuldade de comercialização de produtos, de frustração de safras por fatores adversos ou de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Aliás, quanto a essa ausência de recusa pela parte agravada, bem teria observado o Juízo de primeiro grau, ao dispor que “[...] no caso concreto, ao revés: o comprovante de rastreamento e entrega de notificação sequer conta com o endereço destino da notificação (seq. 1.11 e 1.12), fato que torna dubitável a alegação de que o réu foi efetivamente notificado [...]” (mov. 38.1, pág. 363). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMENTAL E PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL COM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUESTIONADA, PELA QUAL SE NEGARA PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXERA RESPOSTA DE NEGATIVA FORMAL SOBRE A PROPOSTA DA PRORROGAÇÃO DE SEUS DÉBITOS. CARÊNCIA DE PROVA DA RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOBRE A RECUSA EM ATENDER AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL (MCR, SUBITEM 2.6.4). PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE, EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE, EM TESE, SE REVELA POSSÍVEL, PELA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FALTA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM CONFIGURAR A PLAUSABILIDADE DO DIREITO, RISCO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300. DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105612-66.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.02.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E RETIRADA DO NOME DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. RECUSA POR PARTE DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. UM DOS CONTRATOS EM QUE O PEDIDO FOI ANTERIOR AO VENCIMENTO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA COMO DIREITO DO DEVEDOR. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DO CREDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA Nº. 298 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   I. “Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, ausente a presença dos requisitos e da comprovação da efetiva recusa”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006010-62.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019). II. “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. (Súmula nº. 298 do STJ). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105985-97.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.01.2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSIÇÕES LÍCITAS DE CONDIÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspensão da exigibilidade de dívida proveniente de Cédula de Crédito Rura l.O agravante alega ter direito ao alongamento da dívida, mas afirma que o banco impôs condições inadequadas, como multa e complementação de garantias, para conceder o benefício, o que equivale a recusa ilegal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preencheu os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme os critérios do art. 300 do CPC e da legislação aplicável ao crédito rural, para o alongamento da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prorrogação da dívida rural depende do preenchimento de requisitos legais, conforme a Lei 4.829/65, a Lei 7.843/89 e o Manual de Crédito Rural (item 2.6.9), que exigem a comprovação da incapacidade de pagamento e a formulação de requerimento administrativo, com eventual recusa pela instituição financeira. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada pela Súmula nº 298, reconhece o direito do devedor ao alongamento da dívida, desde que os requisitos legais sejam observados. 7. No caso concreto, o banco não exigiu o pagamento de multa, mas deferiu parcialmente o pedido de alongamento, exigindo o pagamento dos juros da operação no vencimento contratado e aceitando a prorrogação do vencimento para pagamento do capital emprestado, além de exigir a complementação da garantia. 8. O deferimento parcial do alongamento da dívida não equivale a recusa do pedido e os termos impostos pelo banco (prorrogação parcial do vencimento para o pagamento do capital emprestado e complementação da garantia) não podem ser considerados ilícitos em abstrato. 9. Ausente a probabilidade do direito, é correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: "O deferimento parcial do pedido alongamento de dívida rural não equivale a recusa ao pedido administrativo, sendo que a imposição de condições para o alongamento, como o pagamento de juros no vencimento contratado e a complementação de garantia, não pode ser considerada ilícita em abstrato". Dispositivos relevantes citados CPC, art. 300Lei 4.829/65, art. 4ºLei 7.843/89, art. 4º, p. únicoManual de Crédito Rural, item 2.6.9Jurisprudência relevante citadaSúmula nº 298, STJTJPR - 16ª C.Cível - AC - 1263523-3TJPR - 15ª C.Cível - 0084004-43.2019.8.16.0014. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072701-98.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.12.2024) – destaquei. Sob outro prisma, ainda no tocante ao alongamento da dívida originada de crédito rural, sob o argumento de necessidade de respeitar a capacidade de pagamento do produtor, trata-se, em princípio, de matéria que demandaria dilação probatória e análise aprofundada da presença ou não de seus requisitos, inclusive para a apuração dos alegados prejuízos sofridos pela parte agravante no exercício da atividade agrícola e a submissão ao contraditório do laudo apresentado na origem (mov. 1.10). Portanto, prima facie, verifica-se a impossibilidade do reconhecimento do direito ao alongamento da dívida na forma pretendida pela parte agravante, pelo que seria inviável a suspensão da exigibilidade da dívida objeto da inicial. Por fim, considerando que não teria restado evidenciada, a priori, a probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, a parte agravada estaria autorizada a praticar todos os atos necessários visando o adimplemento dos contratos em testilha, tal como a inscrição do nome da parte agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse ponto, aliás, é importante destacar que, conforme decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp n.º 1.061.530/RS), foi expedida pela egrégia Corte Superior a Orientação n.º 4 que estabelece requisitos concorrentes para a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. A propósito: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Assim, a ausência da presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), em relação ao alongamento das dívidas de origem rural, afastaria, por si, a verossimilhança ao deferimento do pedido de determinação ao Banco para que se abstenha de inscrever a parte recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[4]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr [4] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Kelly Cristina Gonçalves x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 305300647

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0003022-40.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA GONçALVES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO

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ODIMAR KLEIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003022-40.2025.8.16.9000 Recurso: 0003022-40.2025.8.16.9000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Cri… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003022-40.2025.8.16.9000 Recurso: 0003022-40.2025.8.16.9000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Prescrição Impetrante(s): KELLY CRISTINA GONÇALVES Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. PRISÃO DECRETADA COM A FINALIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXAURIMENTO DA FINALIDADE CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PRISÃO REVOGADA POR DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO EXECUTÓRIO. PERDA DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PREJUDICADA. I – RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de KELLY CRISTINA GONÇALVES, sustentando, em síntese, que a paciente se encontra ilegalmente privada de sua liberdade, em virtude de mandado de prisão expedido para cumprimento de pena oriunda da Ação Penal n. 0003082-73.2018.8.16.0200, cuja pretensão executória estaria extinta pela prescrição. Sustenta-se que a R. Sentença condenatória transitou em julgado em 31/01/2022, tendo sido imposta à paciente a pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, posteriormente substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Todavia, a paciente foi presa apenas em 31/05/2025, prazo superior ao previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal para a prescrição da pretensão executória. Diante disso, requereu-se, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, a fim de fazer cessar o alegado constrangimento ilegal. Ao final, pugnou-se pela concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Decisão liminar concedida ao mov. 11.1 dos autos de HC, que afastou a tese de prescrição, mas reconheceu a ocorrência de constrangimento ilegal, diante da constatação de que a prisão foi decretada unicamente para fins de localização da paciente, e que, uma vez exaurida essa finalidade, tornou-se desproporcional e carente de fundamento jurídico, nos termos do artigo 648, inciso IV, do Código de Processo Penal. Comunicação da decisão à Autoridade Coatora (mov. 17.1 - autos de HC). Parecer do Ministério Público atuante perante as Turmas Recursais acostado ao mov. 20.1, opinando pelo conhecimento do writ, mas pela denegação da ordem, sob o fundamento de que não transcorreu integralmente o prazo prescricional da pretensão executória, em razão das sucessivas suspensões do curso da execução penal. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, tem-se que o julgamento monocrático do presente writ é plenamente cabível, l nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, em conjunto com a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator a decidir, individualmente, recurso quando houver entendimento consolidado a respeito da matéria. A paciente foi presa em 31 de maio de 2025, em cumprimento ao mandado de prisão expedido em 29 de abril de 2024 (mov. 1.3, 1.7 – autos do HC; mov. 113.1, 121.1 – autos n. 4004649-85.2022.8.16.4321), o qual teve como fundamento a seguinte determinação judicial (mov. 107.1 – autos n. 4004649-85.2022.8.16.4321): “Dessa forma, estando o apenado em lugar incerto e não sabido, não havendo mais diligências a serem realizadas, determino a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, e com a consequente suspensão da execução penal a partir desta decisão. Atualize-se o relatório da situação processual executória e expeça-se mandado de prisão com o fim de localização coercitiva do autuado, observado o prazo prescricional.” Conforme se extrai da própria decisão executória, a finalidade da custódia decretada foi a localização coercitiva da paciente, diante da sua não localização para início do cumprimento da pena substitutiva. Com base nessa constatação, foi deferida medida liminar ao mov. 11.1 dos autos de HC, foi deferida a medida liminar, determinando-se a expedição do alvará de soltura em favor da paciente, relativamente à prisão imposta nos autos de execução n. 4004649-85.2022.8.16.4321, sob as condições de: indicação de seu endereço residencial atualizado e do número de telefone celular para contato, e ciência de que deve comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço. Todavia, na presente fase de cognição exauriente, observa-se, com base na decisão proferida em 03/06/2025 pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios (mov. 130.1 - autos n. 4004649-85.2022.8.16.4321), que a prisão anteriormente decretada foi expressamente revogada, sob o fundamento de que houve o atingimento da finalidade que motivou sua decretação, ou seja, a obtenção da localização da paciente para possibilitar o início do cumprimento da pena restritiva de direitos. Diante disso, foi expedido alvará de soltura (mov. 139.1 - autos n. 4004649-85.2022.8.16.4321), e a paciente efetivamente foi posta em liberdade, tendo inclusive aderido ao parcelamento da prestação pecuniária em 15 (quinze) vezes, pena a qual foi condenada (mov. 140.1 a 155 – autos n. 4004649-85.2022.8.16.4321). Segundo o doutrinador Renato Brasileiro, configura-se a perda superveniente do interesse de agir nos casos em que ocorre a cessação do constrangimento ilegal à liberdade. Nessa hipótese, caberá ao juiz ou tribunal declarar prejudicado o writ, ao constatar que cessou a violência ou coação ilegal, nos seguintes termos: “(...) Perda superveniente do interesse de agir em face da cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção: se, durante o trâmite de um habeas corpus, o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido, nos termos do art. 659 do CPP. Em tal hipótese, a extinção do processo sem a apreciação do mérito se dará pelo desaparecimento superveniente do interesse de agir, porquanto terá deixado de existir ameaça ou violência à liberdade de locomoção. (...)”[1] Dessarte, identificada a cessação do alegado constrangimento ilegal, com a consequente liberdade de locomoção da paciente, resta prejudicado o presente remédio constitucional, ante a perda do seu objeto e ausência de interesse superveniente, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu a respeito: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM MEDIDAS CAUTELARES. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional da Comarca de Paiçandu, que decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentada na garantia da ordem pública e no descumprimento de medidas protetivas. O paciente, acusado de diversas condutas de violência doméstica e familiar, requereu a revogação da prisão, alegando ser primário, ter residência fixa e trabalho regular, além de considerar a prisão desnecessária e desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada e se as medidas cautelares impostas são suficientes para garantir a ordem pública e a segurança do processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Juízo a quo, que aplicou medidas cautelares diversas. As medidas cautelares incluem proibição de aproximação da vítima, monitoramento eletrônico e restrições de horário e local. O pedido de Habeas Corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão e da expedição do Alvará de Soltura. IV. DISPOSITIVO E TESE abeas corpus julgado prejudicado, com revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares. Tese de julgamento: A revogação da prisão preventiva em favor do paciente, com a imposição de medidas cautelares, é cabível quando se verifica a desnecessidade da prisão em razão do cumprimento de requisitos legais e da aplicação de medidas alternativas que garantam a ordem pública e a segurança do processo penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 7º, II, e 215-A; Lei nº 11.340/2006, art. 24- A; CPP, art. 659; Regimento Interno, art. 200, XXIV. Resumo em linguagem acessível:O pedido de Habeas Corpus foi considerado prejudicado porque o juiz já havia revogado a prisão preventiva do paciente e imposto medidas cautelares, como proibição de se aproximar da vítima e uso de tornozeleira eletrônica. Assim, a decisão do relator foi de encerrar o processo, pois o motivo que levou ao pedido já não existia mais. Portanto, o paciente pode sair da prisão, mas deve seguir as novas regras estabelecidas pelo juiz. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0132442-69.2024.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 29.05.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 250 DO CP. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO ALVARÁ DE SOLTURA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0042793-59.2025.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.04.2025) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI N. 14.344/2022). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO CONCEDIDA POR DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência, com alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação da prisão e à inexistência de risco à vítima. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na manutenção da prisão do paciente, acusado da prática do crime previsto no artigo 25, caput, da Lei nº 14.344/2022. III. Razões de decidir Em consulta aos autos de ação penal nº 0004675-73.2025.8.16.0045, verifica-se que, em 15.04.2025, a autoridade apontada como coatora proferiu decisão revogando a medida excepcional decretada contra o paciente, com a consequente expedição e cumprimento do alvará de soltura. IV. Dispositivo e tese Ordem prejudicada. Tese de julgamento: Alcançada a finalidade do presente remédio, necessário o reconhecimento da perda de objeto da ordem impetrada. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033818-48.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.04.2025) III – DECISÃO Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, ante a perda superveniente do objeto, motivo pelo qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima. Outrossim, REVOGO a liminar concedida ao mov. 11.1 dos autos de HC. Notifique-se a Autoridade Coatora para que tome conhecimento da R. Decisão de Habeas Corpus. Sem custas ou honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 21 de junho de 2025. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da 6.ª Turma Recursal [1] LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. P. 1855.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiano Wagner Da Costa

ID: 291143695

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000362-71.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANO WAGNER DA COSTA

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA

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THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000362-71.2025.8.16.0109 Processo: 0000362-71.2025.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CRISTIANO WAGNER DA COSTA Vistos, etc. 1. Inicialmente, invalidei a decisão de seq. 136.1. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, passo a deliberar acerca da manutenção da prisão preventiva do réu CRISTIANO WAGNER DA COSTA. Fundamento e Decido. 3. Em reanálise da situação prisional do réu, constato que não houve alteração do quadro fático e jurídico que embasou a decretação da prisão preventiva, subsistindo os elementos ensejadores da custódia cautelar, de modo que a decisão inicial deve ser mantida. O doutrinador Nestor Távora[1] deixa claro que, para que haja a revogação da Prisão Preventiva, novos elementos devem demonstrar que a medida coercitiva já não é mais necessária, salientando, que: “A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória”. Corroborando este entendimento, a jurisprudência pátria manifesta-se da seguinte forma: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por estupro de vulnerável. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, denunciado pela prática de estupro de vulnerável, em razão de atos supostamente cometidos contra menores de 14 anos. O pedido de liberdade provisória foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, que entendeu necessária a manutenção da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida diante dos argumentos apresentados pela defesa, considerando a gravidade do delito imputado e a necessidade de garantir a ordem pública e para aplicação da lei penal.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade das condutas em apuração, que envolvem crimes contra crianças e adolescentes, demonstrando risco de reiteração delitiva.4. Há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme evidenciado por depoimentos e provas documentais.5. As condições pessoais do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não afastam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.6. Não houve alteração fática que justificasse a revogação da prisão preventiva, mantendo-se os fundamentos que a ensejaram.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela presença de indícios suficientes de autoria, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, quando há risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXI; CP, art. 217-A; CPP, arts. 311, 312 e 313.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0004847-29.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 13.02.2020; TJPR, HC 0013425-39.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª C. Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, HC 0020429-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 4ª C. Criminal, j. 15.04.2024.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0122284-52.2024.8.16.0000, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que figuram como impetrantes Karoline Lorenz Rutyna e Roger Antônio da Silva Medeiros, paciente ERNESTO LANDIVAR VIDAURRE e impetrado JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0122284-52.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 03.02.2025) Grifos nossos. Encontram-se presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao delito de tráfico de drogas, como já asseverado na decisão de seq. 22.1. A custódia é necessária para preservar a ordem pública, especialmente pelo grau de reprovabilidade da conduta do acusado, que foi preso em flagrante transportando exorbitante quantidade de entorpecentes – aproximadamente 40,268kg (quarenta vírgula duzentos e sessenta e oito quilos) de pasta base de cocaína. Embora se trate de agente primário, a manutenção da prisão cautelar se mostra imprescindível para preservar a ordem pública, que fica exposta com a manutenção de traficantes de certo relevo em liberdade. Reforço que o acusado foi preso em flagrante transportando significativa quantidade de substâncias entorpecentes, sendo que, sua conduta certamente atingiria várias pessoas. Consigno que a determinação de permanência do réu sob custódia não se trata de juízo antecipado de culpa, mas sim da constatação de que, devido à gravidade do delito, a sua presença em sociedade compromete a ordem pública, fazendo sua prisão preventiva necessária para seu devido acautelamento. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e desobediência, em preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar; (ii) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (iii) saber se as condições favoráveis, no caso, influenciam na manutenção da medida extrema; (iv) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme o artigo 312, do CPP. 3.2. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade concreta dos delitos (desobediência, associação para o tráfico, tráfico de entorpecentes, com apreensão de 289kg de maconha), pelo modus operandi empregado na ação delitiva e pelo fato de o paciente ser possuidor de maus antecedentes. 3.3. Condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito e o fato de ter um filho menor de idade, que, isoladamente, não afastam os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 3.4. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva do paciente, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 100.793/RR, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 23/10/2018, STF, HC 116.880/SP, Rel. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 26.11.2013; TJPR, TJPR, HC nº 0016697-07.2025.8.16.0000, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 27.03.2025. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0039376-98.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 26.05.2025) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, LEI 11.343/2006). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE DESCUMPRIRA AS CONDIÇÕES A ELE IMPOSTAS – COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, §4º, E 316, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. A gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração delitiva autorizam a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública.3. Nos termos dos artigos 282, §4º, e 316, ambos do Código de Processo Penal, a concessão da liberdade provisória se submete à cláusula ‘rebus sic stantibus’, de modo que o descumprimento das condições impostas pelo paciente, no caso, não comparecimento mensal em Juízo e ausência de comunicação de alteração de endereço, enseja a restauração do decreto prisional 4. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040317-48.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 24.05.2025) Urge salientar, que não se trata de se sopesar desmedidamente a gravidade abstrata de um delito hipotético, mas, sim, de proteger a sociedade, que clama por segurança, e assim evitar que os criminosos continuem a circular livremente e, até mesmo, voltem aos empreendimentos espúrios. Consigne-se, outrossim, que sequer estão presentes condições pessoais favoráveis do réu suficientes a alterarem a situação fática em questão. No mais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento do sentido de que, se presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, sendo, assim, inaplicáveis (HC 219.079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 12/06/2012). No caso sub judice, como bem fundamentado acima, permanece a necessidade de se garantir a ordem pública. 4. Com fulcro no acima exposto, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de CRISTIANO WAGNER DA COSTA, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 4ª edição. Editora Podvm, Revista, ampliada e atualizada. 2010.

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Elieber Gonçalves x Apolar Assessoria E Planejamento De Vendas Ltda

ID: 282985602

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055740-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIEBER GONçALVES

Polo Passivo:

APOLAR ASSESSORIA E PLANEJAMENTO DE VENDAS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUÍS FELLYPE DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0055740-48.2025.8.16.0000 Origem: 2ª Vara Cível de Araucária Agravante: Elieber Gonçalves Agravada: Apolar Assessor… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0055740-48.2025.8.16.0000 Origem: 2ª Vara Cível de Araucária Agravante: Elieber Gonçalves Agravada: Apolar Assessoria e Planejamento de Vendas Ltda. Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Deborah Penna ao mov. 58.1 dos autos n. 0010001-45.2023.8.16.0025, da “ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais” movida pelo Agravante contra a Agravada, por meio da qual negou a tutela de urgência por aquele requerida, consistente na imposição à segunda de obrigação de se abster de fazer inscrições em cadastros restritivos de crédito por supostas dívidas decorrentes da relação locatícia. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Alega, em síntese, que: a) na data de 23 de junho de 2023, o Autor realizou contrato de locação do Imóvel Residencial localizado na Rua Uirapuru, Capela Velha, 1661 Ap 404 Bl 5A, Capela Velha, Araucária - PR - CEP 83706070; b) após locar o imóvel na imobiliária ré, foi com o agente da Ré até o imóvel para fazer a vistoria, momento em que notou diversas infiltrações no apartamento, possuindo alagamentos em vários cômodos; c) ao informar a imobiliária notificada, foi realizada vistoria através de chamada de vídeo na data de 01 de julho de 2023, a qual o técnico da notificada avaliou que a tubulação do banheiro do imóvel apresenta defeitos, os quais terão diversas obras para correção dos defeitos, bem como o piso do apartamento terá que ser trocado inteiramente, já que o vazamento de agua o condenou; d) essas obras não foram corrigidas pelo proprietário, de modo a tornar o imóvel inabitável; e) diante disso não teria a possibilidade do Requerente permanecer locando o imóvel, pois o imóvel locado não possui condição de habitação e diante da necessidade de se mudar, o Autor requereu através de notificação extrajudicial a rescisão do contrato de locação, até porque nunca residiu no imóvel locado, pedindo a rescisão do contrato antes mesmo de realizar sua mudança; f) mesmo nunca se mudando para o imóvel locado e requerendo a rescisão contratual pela falta de condições de moradia do apartamento locado, a empresa ré não realizou a rescisão contratual, cobrando ao Autor os encargos mensais da locação, dessa forma, o Requerente corre o risco de ter seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito. ... Alega a parte autora que nunca chegou a residir no imóvel em decorrência da situação inabitável do mesmo, sendo assim, pugnou pela rescisão contratual. No entanto, ainda assim, o autor segue recebendo cobranças da Requerida sobre os supostos encargos mensais de locação, os quais nunca de fato ocorreram pela situação deplorável em que o imóvel se encontra. Afirma que chegou a ter seu nome inscrito indevidamente no Órgão de Proteção ao Crédito (SERASA) e teve seu CPF suspenso. Em decorrência de tal fato, requer em sede de tutela de urgência que seu nome seja retirado do SERASA imediatamente. Para a concessão da tutela antecipada, é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Em uma análise de cognição sumária e não exauriente, não vislumbro, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. Isso porque, por mais que haja notícia de vícios junto ao imóvel, alguns deles são preexistentes e de fácil constatação, o que certamente era de conhecimento do autor quando da contratação, visto que foi realizada a vistoria de entrada pela imobiliária, a qual teve anuência do cônjuge do autor (mov. 51). Ademais, não restou comprovado nos autos de que os vícios existentes ocorreram por desídia do locador, bem como que não restou realizada nenhuma resolução para tais problemas, posto que nos autos não consta comprovação da negativa de reparos pela imobiliária, tampouco, que esta foi notificada em razão dos problemas alegados. A parte autora afirma que encaminhou notificação extrajudicial acerca da inabitabilidade do imóvel e o desinteresse na locação com o requerimento de rescisão do contrato de locação, considerando que não residiu no imóvel. Juntou cópia da notificação extrajudicial no mov. 1.4. Ocorre que a referida notificação não veio acompanhada do comprovante de entrega, ou seja, não restou confirmada que a ré foi notificada quanto aos problemas elencados, bem como quanto à rescisão do contrato de locação objeto dos autos, tampouco a data em que teve ciência dos requerimentos. Embora conste nos autos e-mail referente ao boleto em face da rescisão do contrato, este está desacompanhado de data de recebimento, ou seja, não há como saber se os encargos cobrados pela imobiliária foram realizados após a rescisão do contrato. Portanto, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito invocado, mormente pela necessidade de maior dilação probatória. Assim, considerando que a narrativa fática apresentada requer mais elementos para ser convalidada, bem como que a oportunidade da instrução processual permitirá detida análise da questão trazida, entende-se ser possível aguardar o normal do desenvolvimento processual, sem que haja lesão ao direito perseguido, mostrando-se prudente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Por essas razões, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inconformado, alega o Agravante: a) em 23/06/2023, celebrou contrato de locação com a Agravada, e, ao comparecer ao imóvel para fazer a vistoria, notou diversas infiltrações e alagamento em vários cômodos; b) através de chamada de vídeo realizada em 01/07/2023, o técnico da Agravada avaliou que a tubulação do banheiro apresentava defeitos e que seriam necessárias diversas obras para a correção, além da troca do piso do apartamento inteiro, eis que danificado pela água; c) os defeitos não foram corrigidos pelo proprietário e o imóvel ficou inabitável, razão pela qual requereu, através de notificação extrajudicial, a rescisão do contrato, até porque nunca residiu no imóvel locado; d) a Agravada não realizou a rescisão contratual e cobra de si encargos mensais da locação, tendo inscrito indevidamente seu nome no SERASA; e) não possui uma única mácula em seu cadastro, a não ser aquela injustamente inserida pela Agravada; mesmo assim, o Juízo de 1º grau indeferiu seu pedido de suspensão da exigibilidade das medidas negativas em seu desfavor, não obstante a flagrante abusividade da cláusula oitava do contrato e a demonstração do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC para a concessão de antecipação de tutela; f) “considerando-se princípio da proporcionalidade, utilizando no chamado exame de reversibilidade recíproca na antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, deve-se concluir que a concessão da medida produzirá menor prejuízo a Agravada, do que o seu indeferimento, a parte Agravante!” Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. O benefício da justiça gratuita foi negado ao Agravante no julgamento do agravo de instrumento 0059958-56.2024.8.16.0000 e, por ele, não foi alegado ou demonstrado que sua condição financeira piorou de lá para cá, a ponto de incapacitá-lo de pagar as custas recursais, cujo valor sequer é expressivo. Indefiro, destarte, o pedido de justiça gratuita, determinando ao Agravante que, em cinco dias úteis, recolha as custas recursais e disso faça prova nos autos, sob pena de o agravo ser tido por deserto e ter o conhecimento negado. Sem prejuízo dessa determinação, admito o processamento do recurso, que foi interposto tempestivamente e tem amparo no artigo 1.015, I do CPC. Delibero sobre o pedido de tutela recursal, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Controverte-se, essencialmente, se era devida a imposição liminar de obrigação de fazer e não fazer à Agravada, consistente na promoção da baixa da inscrição do nome do Agravante em cadastros restritivos de crédito e na abstenção de adoção de outras medidas da mesma natureza. A decisão recorrida tende a ser mantida. Sustenta o Agravante que o imóvel que locou por intermédio da Agravada não lhe foi entregue em condições de uso e sequer chegou a ser habitado, o que tornaria inexigíveis os alugueis e demais encargos locatícios que ela pretende receber. Supondo que as fotografias acostadas ao mov. 1.5 mostrem o interior do imóvel locado, pode-se afirmar que ele foi cenário de um alagamento, por razões desconhecidas, o que certamente comprometeu seu uso. Ocorre que as fotografias não estão datadas, o que impossibilita saber se o alagamento resultou de algum problema preexistente ou posterior à contratação da locação e, na segunda hipótese, se resultou de algum defeito construtivo ou da má utilização do bem por parte do locatário. A mensagem enviada por aplicativo de mensagem reproduzida à fl. 20 do mov. 1.5 tampouco esclarece a dúvida, pois não há informação sobre a data em que foi remetida. É inquestionável que o cadastramento do nome da pessoa junto ao Serasa e instituições afins lhe causa grave prejuízo, por conta da publicidade que adquire e da interpretação que lhe é dada – a de que o sujeito é mau pagador de contas e, por isso, indigno de crédito. Ocorre que a adoção da medida, por parte do credor, é lícita, só perdendo essa qualidade se o crédito do qual ele se diz titular não existe ou é inexigível. O Agravante é confesso quanto ao fato de ter celebrado o contrato de locação, mas não fez prova, sequer apresentou indícios, de que o imóvel estava em más condições quando lhe foi disponibilizado e de que, por conta disso, não chegou a tomar posse dele. Nesse contexto, não é possível ter como de provável acolhimento a alegação de que a dívida é inexistente, requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência, ex vi do artigo 300 do CPC. Ressalte-se que, inobstante os documentos de fls. 01/02 de mov. 1.5 sinalizem a pretensão da Agravada de receber quantias devidas pelo Agravante com base no contrato de locação, não há prova de que, por ela, tenham sido adotadas medidas drásticas, como a propalada inscrição do nome dele no Serasa. Resumindo, para que a baixa de registro existente e a proibição à realização de novas inscrições negativas pudesse ser determinada, seria necessária a demonstração, pelo Agravante, de que a Agravada descumpriu o dever imposto pelo artigo 22, I da Lei 8.245/1991, ônus do qual ele não se desincumbiu. Posto isso, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se, facultado à(ao) Agravada(o) apresentar contrarrazões, em quinze dias úteis. Curitiba, 27 de maio de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Tirex Comercio E Logistica Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 305854093

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063888-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ OGUEDES ZAMARIAN

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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JOSE GUILHERME ZOBOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0063888-48.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0063888-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0063888-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Busca e Apreensão Agravante(s): TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA Agravado(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que, na data de 14 de fevereiro de 2023 a instituição financeira Banco Volkswagen S.A. ajuizou a ação de busca e apreensão n. 0003290-09.2023.8.16.0030 em face de Tirex Comércio e Logística Ltda. Em sua petição inicial, a Parte Autora sustentou que formalizou 14 (quatorze) diferentes contratos com a Parte Ré para o fomento econômico de sua atividade empresarial, nos quais fora prestada garantia em alienação fiduciária de diversos veículos (caminhões, furgões e plataformas). Por sua vez, extrai-se que as pessoas jurídicas Tirex Comércio de Plásticos e Alimentos Ltda. e Tirex Comércio e Logística Ltda. requereram sua recuperação judicial na data de 17 de fevereiro de 2023, nos Autos n. 0003664-25.2023.8.16.0030, em trâmite perante a 4ª (Quarta) Vara Cível da Comarca de Cascavel. As Recuperandas aduziram realizar atividade empresarial de depósito e transporte terrestre de cargas e que, recentemente, passam por dificuldades financeiras que justificam a propositura da recuperação judicial. Em sua petição inicial, as Recuperandas sustentaram a existência de um passivo sujeito à recuperação judicial de R$ 9.069.233,55 (nove milhões, sessenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e de um passivo não sujeito à recuperação judicial de R$ 13.438.760,00 (treze milhões quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e sessenta reais). As Recuperandas também aduziram que possuem 45 (quarenta e cinco) veículos que são garantidores de contratos de financiamento, listados em sua petição inicial (seq. 1.1, fls. 36-39). As Recuperandas sustentaram que tais veículos são essenciais para suas atividades empresariais e que, por isso, devem permanecer em sua posse durante a recuperação judicial, a despeito do fato de que os contratos por eles garantidos não sejam sujeitos aos efeitos da recuperação. O douto Magistrado[1] (seq. 13.1) deferiu o processamento da recuperação judicial e estipulou o início do stay period. As recuperandas pleitearam a prorrogação do stay period (seq. 187.1), que foi deferida pelo douto Magistrado (seq. 214.1). A assembleia geral de credores ocorreu na data de 25 de janeiro de 2024 (seq. 366.1) e foi acordada a suspensão dos trabalhos até 22 de abril de 2024. Na data de 16 de fevereiro de 2024, o douto Magistrado homologou o quadro geral de credores, deferiu a suspensão dos trabalhos assembleares e estabeleceu a forma de contagem do stay period, nos seguintes termos: 3. Diante da tempestividade, conheço os referidos embargos de declaração e acolho os pedidospara determinar que, como parte integrante da decisão de mov. 214.1, o termo inicial do stay period se dará após o transcurso do prazo original escoado em 21/08 /2023, bem como que, com relação ao termo final, a prorrogação deverá ocorrer por 180 dias ou até a deliberação sobre a concessão ou não do regime recuperatório, o que ocorrer antes. As Recuperandas pleitearam nova prorrogação do stay period em 7 de março de 2024 (seq. 432.1), ante ao fato de que não havia sido concluída a votação do plano de recuperação judicial perante a assembleia. Na data de 22 de março de 2024 as Recuperandas apresentaram pedido de aditamento do plano de recuperação judicial (seq. 449.2), no qual constou a seguinte previsão: 6. DA ESSENCIALIDADE DOS BENS – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA DIANTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Como já restou fartamente dito no processo de Recuperação Judicial, a Recuperanda, por desempenhar as atividades de transporte rodoviário de cargas, adquiriu os caminhões e semirreboques objetos dos contratos de alienação fiduciária e, para a continuidade de suas atividades, assim como para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, necessita que os veículos (caminhões e semirreboques) permaneçam em sua posse. Logo, os caminhões e semirreboques são ESSENCIAIS à operação da atividade empresarial da Recuperanda, sendo que a correlata retirada, com eventual busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição, prejudicaria a capacidade da empresa em gerar receita, o que fatalmente colaria em risco a atividade e o respectivo sucesso do Plano de Recuperação Judicial, que foi elaborado sob a premissa da continuidade da atividade empresarial. No caso em espeque, tem-se que a Recuperanda se utiliza de sua frota de caminhões e semirreboques para o exercício de sua operação empresarial, cuja atividade principal é o transporte rodoviário de cargas. A frota em referência, ainda que alguns bens estejam garantidos por contratos de alienação fiduciária, são considerados bens de capital e, assim, responsável pela geração do faturamento da Recuperanda, o que impõe o reconhecimento que, em eventual retirada da posse daquela, comprometerá a geração de caixa e, por efeito conexo, a continuidade da empresa e o sucesso do Plano de Recuperação Judicial. Incumbe trazer à lume aos interlocutores do processo de Recuperação Judicial sub judice que, em casos excepcionais, os Tribunais Pátrios têm admitido a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária, considerando, sobretudo, o princípio da preservação da empresa e o grau de essencialidade dos bens para a continuidade da atividade empresarial da Recuperanda, conforme se denota dos seguintes precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] No mesmo sentido, coaduna o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme externado no AGInt nos Edcl no AGInt no ARESp de n. 1.692.612/RJ. Desta forma, faz-se mister que a Recuperanda permaneça na posse dos bens (caminhões e semirreboques) até o encerramento do processo de Recuperacao Judicial, conforme preconizado no artigo 61 da Lei 11.101/2005, haja vista a essencialidade dos bens, ainda que garantidos sob alienação fiduciária, porquano fundamentais para a continuidade da atividade empresarial da Recuperanda e, por via de consequencia, o cumprimento do Plano de Recuperacao Judicial. Por fim, com a aprovação do Plano de Recuperacao Judicial e deste Aditivo, os Credores concordam com a suspensão dos atos de constrição (busca e apreensão, dentre outros) em face dos caminhões e semirreboques da Recuperanda, até o encerramento da Recuperação Judicial (artigo 61 da Lei de Quebras), visto que essenciais à atividade empresarial da Recuperanda e a consecução deste Aditivo e do Plano de Recuperação Judicial. O Administrador Judicial apresentou a ata da assembleia geral de credores (seq. 453.1) na data de 24 de abril de 2024 e pugnou por prazo para manifestação em relação ao resultado do conclave. As instituições financeiras credoras Scania Banco S.A. e Scania Administradora de Consórcios Ltda. apresentaram pedido pelo encerramento do stay period, ante a realização da assembleia (seq. 457.1). As Recuperandas, então, ofereceram manifestação (seq. 499.1), na qual aduziram que fora aprovado o plano de recuperação judicial, com o termo aditivo de suspensão dos atos de constrição em face dos seus caminhões e semirreboques, que deve perdurar até o encerramento da recuperação judicial. O Administrador Judicial (seq. 501.1) opinou pela declaração de ilegalidade da cláusula sexta do plano supratranscrita, ante a impossibilidade das recuperandas e credores declararem a essencialidade de bens, ato que seria privativo do Juízo recuperacional. O Administrador Judicial, ainda, opinou pela viabilidade da deliberação sobre a concessão da recuperação judicial, com os ajustes propostos. Na data de 16 de dezembro de 2024 o douto Magistrado[2] (seq. 533.1) deliberou sobre o pedido de suspensão das execuções e essencialidade de bens, in verbis: Trata-se de processo de recuperação judicial ajuizado por TIREX COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., em que pretende seja determinada a suspensão de ordem de busca e apreensão de veículo, decretada em seu desfavor pelo Juízo da Vigésima Quinta Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. A parte argumenta vigência do stay period e essencialidade do bem para o exercício das atividades, já reconhecida em decisão proferida nestes autos. Pois bem. Com toda vênia, o pedido não comporta acolhimento. Em primeiro plano, entendo que não está vigente o stay period neste caso. A decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial foi proferida em 22/03/2023, quando foi iniciado o prazo suspensivo estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (mov. 13.1). A medida foi prorrogada pela decisão do mov. 214.1, complementada à seq. 391.1, nos seguintes termos: [...] Os 180 (cento e oitenta) dias previstos na Lei já transcorreram, desde o marco temporal ﬁxado, de modo que encerrado o período de blindagem assegurado pela Lei de regência há vários meses. Ainda que assim não fosse, veriﬁca-se que a prorrogação é admitida em caráter excepcional e por uma única vez, nos estritos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, conforme explica Marcelo Barbosa Sacramone: [...] No caso dos autos já houve a apresentação do plano de recuperação judicial pela devedora e a sua aprovação em assembleia geral de credores, conforme mov. 4536. Logo, não se amolda o presente caso à hipótese excepcional de nova prorrogação estabelecida na Lei. Consequentemente, resta ultrapassado o marco temporal deﬁnido na Lei n. 11.101/2005 para que o Juízo da recuperação judicial delibere a respeito de constrições do patrimônio do devedor, quanto aos créditos extraconcursais. É o que deﬂui do art. 6º, da LREF, após as alterações implementadas pela Lei n. 14.112/2020: [...] No caso dos autos, como explicaram as recuperandas, trata-se de crédito extraconcursal (art. 49, § 3º, da LREF). Logo, não há que se falar em controle de atos de constrição por este Juízo recuperacional, à luz do entendimento ﬁrmado na instância superior. É da ementa do julgado: [...] Pelo exposto, indeﬁro os pedidos. Em face dessa determinação judicial, a Recuperanda Tirex Comércio e Logística Ltda. interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0018390-26.2025.8.16.0000 e aduziu que sua atividade empresarial de transporte de cargas reflete a essencialidade dos seus bens (caminhões e semirreboques) destinados a esse fim. Ainda, a Agravante aduziu que a previsão do plano de recuperação judicial de manutenção da suspensão das execuções em seu desfavor foi aprovada pelos credores na assembleia geral e deve perdurar até o encerramento do período recuperacional. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a Agravante pleiteou a concessão do efeito suspensivo, para que sejam mantidas paralisadas as execuções em seu desfavor. O pedido deduzido em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi rejeitado por este Relator (seq. 11.1/AI) na data de 7 de março de 2025. Por sua vez, na data de 11 de junho de 2025 a instituição financeira Banco Volkswagen S.A. peticionou nos Autos de busca e apreensão n. 0003290-09.2023.8.16.0030 e pleiteou (seq. 179.1) pelo prosseguimento do feito, ante a ausência de impeditivos para tal desiderato. O douto Magistrado[3] (seq. 182.1) acolheu o pedido e determinou a busca e apreensão dos bens, nos seguintes termos: 1. Em virtude da suspensão da decisão do evento 98.1 concedida por meio do 0012718-37.2025.8.16.0000 AI, passo a deliberar sobre o pedido liminar realizado no evento 1.1 e 179.1. 2. Da análise dos autos, denota-se a formação entre as partes de um contrato de abertura de crédito, garantido por alienação fiduciária. Outrossim, sobressai também que para a parte ré foi devidamente encaminhada notificação para pagar o débito, sendo que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes, restando, assim, aperfeiçoada a constituição em mora. 3. Diante do exposto, presentes os requisitos exigidos, com fundamento no artigo 3º e seguintes do Decreto n. 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser entregue ao autor ou quem o represente, que ficará nomeado fiel depositário, responsável pela guarda e manutenção do veículo. 3.1. Nesta Comarca, tem-se verificado que após a concessão da medida liminar de busca e apreensão, o proprietário fiduciário, de regra, promove o transporte imediato do veículo para outra localidade, sem observar o prazo de purgação da mora. Tal fato prejudica muito a parte ré quando esta realiza a regular purgação da mora no processo. Ora, "A relação processual, sob a ótica passiva, sujeita as partes a deveres e ônus. (...) Entre os deveres, destacam-se o de cooperação (impositivo) e o de lealdade (proibitivo). O dever de cooperação é multilateral, e envolve todos os sujeitos processuais: autor, réu e juiz. (...) As partes devem velar por uma solução rápida, e a boa-fé deve estar na base de todos os atos processuais." (Curso de Processo Civil, Fábio Caldas Araújo, Editora Thomson Reuters, 2023, página 84). Nesse contexto, a conduta de retirar da Comarca o veículo aprendido, antes do prazo de purgação da mora, é contrário ao dever de cooperação entre as partes, porque, ao tempo que a lei possibilita a apreensão liminar do veículo financiado, também garante ao réu, uma vez purgada a mora no prazo legal, ter o veículo imediatamente devolvido, mesmo porque, com a purgação da mora, que é referente ao valor integral da dívida contratual (Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), extingue-se a propriedade resolúvel do agente financiador que ocupa o polo ativo do processo, e passa a ser propriedade exclusiva da parte ré. Ainda, até por respeito ao princípio da boa-fé, que deve reger a relação processual em todas as suas fases, o autor não deve se valer de meio que possa causar prejuízo considerável ao réu, ante a demora na devolução do veículo retirado da Comarca antes do prazo de purgação da mora, quando o réu, ao realizar o pagamento integral da dívida, se torna, então, o proprietário do bem e, como tal, não pode ter tolhido o seu direito à devolução imediata e célere do veículo, assim como se dá quando da apreensão. Por essas razões, e considerando o prazo de 5 dias para purgação da mora a partir da execução da liminar, o autor não poderá retirar o veículo da Comarca, enquanto não decorrer 10 dias do prazo de purgação da mora pela parte ré, de forma a possibilitar a comunicação em Juízo da purgação da mora, a decisão judicial que determina a devolução e, então, a pronta devolução do veículo. O mandado de busca e apreensão foi expedido (seq. 184.1). Na data de 13 de junho de 2025 a Recuperanda interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento n. 0063888-48.2025.8.16.0000, em que sustentou que a decisão judicial padece de reforma, eis que desconsiderou que os bens foram declarados essenciais pelo juízo recuperacional. Ainda, a Agravante aduziu que os bens já foram apreendidos, razão pela qual pugnou por sua devolução, pedido este que deduziu, também, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, eis que entendem que são imprescindíveis para sua atividade empresarial. Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais Os Autos pertinentes a essa pretensão recursal tramitam em sede de Primeiro Grau de Jurisdição via sistema eletrônico (Projudi), razão pela qual incide o disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015, o qual determina expressamente a dispensa de juntada de peças processuais ao agravo de instrumento. De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão que fora liminarmente deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Pretensão Liminar Nos termos do inc. I do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015, extrai-se que o Relator poderá, excepcionalmente, conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou mesmo antecipar a tutela recursal – quando for negada pelo órgão julgador A quo –, até o pronunciamento definitivo do Colegiado. Para tal desiderato, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. [...] Contudo, em juízo sumário de cognição que a medida reclama, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais, especialmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão de tutela de urgência. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 23.04.2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Des. Subs. Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.03.2017) Em sede de cognição sumária – vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais ou a antecipação de seus efeitos –, verifica-se que não estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizariam e justificariam a concessão do efeito, aqui, requerido. Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações da Agravante, em especial, no que concerne a probabilidade do seu Direito em ver a decisão judicial, ora, vergastada, reformada. Primeiramente, verifica-se que o juízo recuperacional já afastou (seq. 533.1 dos Autos n. 0003664-25.2023.8.16.0030) a suspensão das execuções e a necessidade do seu controle sobre a apreensão de bens, eis que esgotado o stay period; senão, veja-se: A parte argumenta vigência do stay period e essencialidade do bem para o exercício das atividades, já reconhecida em decisão proferida nestes autos. Pois bem. Com toda vênia, o pedido não comporta acolhimento. Em primeiro plano, entendo que não está vigente o stay period neste caso. A decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial foi proferida em 22/03/2023, quando foi iniciado o prazo suspensivo estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (mov. 13.1). A medida foi prorrogada pela decisão do mov. 214.1, complementada à seq. 391.1, nos seguintes termos: [...] Os 180 (cento e oitenta) dias previstos na Lei já transcorreram, desde o marco temporal ﬁxado, de modo que encerrado o período de blindagem assegurado pela Lei de regência há vários meses. Ainda que assim não fosse, veriﬁca-se que a prorrogação é admitida em caráter excepcional e por uma única vez, nos estritos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, conforme explica Marcelo Barbosa Sacramone: [...] No caso dos autos já houve a apresentação do plano de recuperação judicial pela devedora e a sua aprovação em assembleia geral de credores, conforme mov. 4536. Logo, não se amolda o presente caso à hipótese excepcional de nova prorrogação estabelecida na Lei. Consequentemente, resta ultrapassado o marco temporal deﬁnido na Lei n. 11.101/2005 para que o Juízo da recuperação judicial delibere a respeito de constrições do patrimônio do devedor, quanto aos créditos extraconcursais. É o que deﬂui do art. 6º, da LREF, após as alterações implementadas pela Lei n. 14.112/2020: [...] No caso dos autos, como explicaram as recuperandas, trata-se de crédito extraconcursal (art. 49, § 3º, da LREF). Logo, não há que se falar em controle de atos de constrição por este Juízo recuperacional, à luz do entendimento ﬁrmado na instância superior. É da ementa do julgado: [...] Pelo exposto, indeﬁro os pedidos. Nesse diapasão, comporta esclarecer que houve interposição de recurso de agravo de instrumento, pelas Recuperandas, em face daquela determinação judicial. Entretanto, tem-se que não houve antecipação dos efeitos daquela tutela recursal (seq. 11.1/AI dos Autos n. 0018390-26.2025.8.16.0000), e se encontra pendente o julgamento do mérito recursal. Nos mesmos moldes já delineados nos Autos de agravo de instrumento n. 0018390-26.2025.8.16.0000, extrai-se que a decisão judicial, ora, vergastada, está em aparente consonância com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no que tange a possibilidade da continuidade das demandas indicadas, eis que tratam de créditos extraconcursais e já fora encerrado o stay period; senão, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period)" (AgInt no REsp 1.998.875/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 2. Nos termos do Enunciado n. 98 da Jurisprudência do STJ, "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no REsp. n. 2.122.432/MG – Rel.: Min. Raul Araújo – Unân. – j. 02/09/2024 – DJe 13/09/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIETÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.998.875/DF – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Unân. – j. 13/05/2024 – DJe 15/05/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista. (STJ – 2ª Seção – CC. n. 191.533/MT – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – Por Maioria – j. 18/04/2024 – DJe 26/04/2024) Ainda, tem-se que o entendimento jurisprudencial reiterado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que é possível a continuidade das demandas de busca e apreensão após o encerramento do stay period, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIM DO STAY PERIOD DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §4º E §7-A DA LRF. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 14.112/2020, na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso em espécie, conforme informado pelo Administrador Judicial em grau recursal (mov. 35.1), por determinação do juízo da recuperação judicial, o stay period foi deferido e, em 16/03/2020 foi encerrado, sem a decretação da essencialidade do bem objeto da ação de busca e apreensão. E, nesse ponto, cumpre salientar, que decorrido o stay period, sem notícia de sua ampliação pelo juízo da recuperação judicial, fica superada a análise da essencialidade do veículo em questão, motivo pelo qual o feito deve prosseguir independentemente de pronunciamento judicial. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0040621-86.2021.8.16.0000 – Rolândia – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 29.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO ALIENADO DECLARADO COMO ESSENCIAL PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ART. 49, §3 E ART. 6º, §4º, DA LEI 11.101/05. STAY PERIOD ENCERRADO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A POSSE DO VEÍCULO. ERROR IN PROCEDENDO. R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR PERDA DE OBJETO. INCABÍVEL NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ANULADA. Ao aprovar o Plano de Recuperação Judicial e encerrar-se o stay period, a discussão sobre a essencialidade dos bens oferecidos em garantia perde sua razão de ser. Tais razões corroboram-se pelo fato de se tratar de dívida não submetida à recuperação judicial e sem prejuízo de ser analisada perante o juízo cível competente. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0022712-87.2015.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Des. Nilson Mizuta – Unân. – j. 18.09.2018) Consoante reiterados entendimentos jurisprudenciais deste egrégio Tribunal de Justiça, tem-se que, uma vez ausente qualquer dos requisitos de probabilidade do direito ou de perigo de dano, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, pelo que, agora, afigura-se indispensável facultar oportunidade processual para oferecimento de contrarrazões recursais e para a manifestação do Administrador Judicial e da douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Pelo exposto, entende-se que não se encontram evidenciadas, pelo menos, agora, tanto a plausibilidade jurídica quanto a pertinência fática que pudessem legitimamente autorizar a concessão de tutela jurisdicional à pretensão liminarmente deduzida pela Agravante. 3. Dispositivo Os pressupostos legais e as circunstâncias fáticas, que, em tese, autorizariam a concessão da tutela jurisdicional requerida, na verdade, não se encontram presentes, e, sequer, suficientemente evidenciados pelos meios de prova, em Direito, admitidos, motivos pelos quais, indefere-se a pretensão liminarmente deduzida. Para fins de conhecimento, impõe-se o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Juízo de Direito A quo, via sistema “mensageiro”; contudo, observa-se que se afigura desnecessária a requisição de informações, haja vista o novo regime jurídico-processual estabelecido pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Contudo, em sede de retratação, caso eventualmente o Juízo de Direito A quo reforme parcial ou inteiramente a decisão judicial, aqui, agravada, torna-se imperativa a respectiva comunicação e encaminhamento das demais informações a respeito. Nos termos do inc. II do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Agravada e o Administrador Judicial deverão ser regular e validamente intimados para que, querendo, ofereçam resposta ao que fora deduzido no presente recurso, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Oportunamente, remetam-se os Autos a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. -- [1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Gabriel Leonardo Souza de Quadros. [2] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Nathan Kirchner Herbst. [3] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Geraldo Dutra de Andrade Neto. Curitiba(PR), 18 de junho de 2025. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

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Iraci De Siqueira Darão e outros x Maria Aparecida Lopes De Lima

ID: 305756734

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064470-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SIQUEIRA DARãO ROBERTO CARLOS DARãO ROSELI APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS ROSEMAR DARãO LOCATELLI VALDAIR FRANCISCO LOCATELLI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LOPES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA BORDIM FACHIN CARMO

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DANIELE BILTIS D'OM PADILHA

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PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA

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LUIZ CELSO DALPRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOLENTINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

17.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0064470-48.2025.8.16.0000, DA 4.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTES: IRACI DE SIQUEIRA DARÃO E OUTROS AGRAVADA : MARIA APARECIDA LOPES DE LIMA RELA… 17.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0064470-48.2025.8.16.0000, DA 4.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTES: IRACI DE SIQUEIRA DARÃO E OUTROS AGRAVADA : MARIA APARECIDA LOPES DE LIMA RELATORA : ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (NO CARGO VAGO DEIXADO PELO EXM.º SR. DES. HAMILTON MUSSI CORREA) I. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado da decisão de mov. 251.1, que nos autos de n.º 0034325- 40.2024.8.16.0001 , indeferiu o pedido de produção antecipada de prova pericial. Inconformados, os requeridos narram que residem há mais de trinta e três anos no imóvel objeto da demanda, onde, com recursos próprios e esforço pessoal, edificaram quatro casas de alvenaria, que sempre abrigaram seus respectivos núcleos familiares. Destacam que as construções ocorreram de forma pública, contínua e de boa- fé, sem qualquer oposição da parte agravada. A decisão agravada entendeu pela existência de cláusula contratual que afastaria o direito à indenização por benfeitorias, fundamento que, segundo os recorrentes, não se sustenta, pois há evidente equívoco na interpretação dos fatos. Sustentam que não se trata de simples benfeitorias, mas de construções autônomas, que ultrapassam o conceito jurídico de benfeitoria previsto na Lei doInquilinato. Argumentam que as edificações se enquadram na figura da acessão imobiliária, regida pelo Código Civil, razão pela qual possuem direito tanto à indenização quanto à retenção até o devido ressarcimento. Apontam que a decisão recorrida desconsiderou a boa-fé dos ocupantes, bem como violou princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e o direito à moradia, na medida em que permitiu que a parte agravada promovesse a demolição das residências, mesmo antes da análise definitiva da controvérsia. Aduzem, ainda, que a demolição já foi consumada, o que torna urgente a concessão de tutela de urgência para determinar a produção antecipada de prova pericial retrospectiva, com o objetivo de avaliar os danos e permitir a apuração dos valores devidos a título de indenização pelas construções realizadas. Diante desse cenário, requerem a concessão de efeito suspensivo e de tutela provisória recursal, a fim de impedir novos atos de destruição e assegurar a produção de prova técnica. No mérito, pleiteiam a cassação da decisão agravada, com o reconhecimento do direito à indenização pelas construções realizadas e da inaplicabilidade da cláusula contratual de renúncia. Por fim, postulam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2II. O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, eis que não cabível. O recurso não comporta conhecimento, porquanto a pretensão dos agravantes não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); 3XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Alegam os agravantes que a parte agravada promoveu a demolição das residências construídas pelos agravantes e terceiros ao longo de mais de três décadas. Sustenta que a agressão patrimonial e social já se encontra consumada, fato que será devidamente comprovado nos autos por meio de registros fotográficos e videográficos. Diante desse cenário, afirma que o presente recurso busca não apenas resguardar o direito à indenização pelas construções demolidas, mas também assegurar a realização de prova pericial retrospectiva, a fim de viabilizar o devido registro e a avaliação técnica das edificações, ainda que de forma parcial, considerando os danos já causados. Assim, a decisão que se pretende impugnar por meio do Agravo de Instrumento envolve o indeferimento do pedido de produção pericial, medida sem correspondência com as hipóteses que autorizam o manejo do recurso. Eis o teor da decisão objurgada (mov. 251.1) : 1. Indefiro o requerimento de mov. , tendo em vista que a cláusula XII, do Contrato de Locação, prevê expressamente renúncia do direito de indenização por benfeitoria: “ Toda a qualquer benfeitoria autorizada pelo LOCADOR, ainda que útil ou necessária, 4ficará automaticamente incorporada ao imóvel, sem prejuízo do disposto na letra ‘e’, da cláusula oitiva deste instrumento, não podendo o LOCATÓRIA pretender qualquer indenização ou ressarcimento, bem como arguiu direito de retenção pelas mesmas” (mov. 1.8, p. 2). Essa restrição é válida, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.245/91: “Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”. Nesse sentido, inclusive é o entendimento sumulado do c.STJ: “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e o direito de retenção”. Assim, também o entendimento do e. TJPR: “DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão de despejo, rescindindo o contrato de locação e condenando o requerido ao pagamento de alugueres e encargos até a data do despejo, com os devidos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Verificar se houve cerceamento do direito de defesa e defesa pelo indeferimento da prova oral, se há relação locatícia válida entre as partes e se é devida a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel discutido.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, uma vez que, sendo o juiz o destinatário final 5da prova, cabe a ele analisar a conveniência da realização de prova oral e, não observando necessária sua produção para o deslinde da controvérsia, seu indeferimento não torna nula a sentença.2. A relação locatícia restou comprovada face aos documentos juntados aos autos, demonstrando a formalização dos contratos de locação e comprovantes de pagamento dos alugueres, cuja autenticidade foi comprovada pela prova pericial realizada no feito, sendo legal, então, a rescisão do contrato e a imposição da obrigação de pagamento dos alugueres e encargos locatícios em razão do inadimplemento.3. É válida e produz efeitos entre as partes a cláusula expressa de renúncia ao direito à indenização e ao direito de retenção, pelo locatário, no contrato de locação, em conformidade com o enunciado da Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível à que nega provimento.5. O indeferimento da prova oral, quando a produção de prova documental e pericial for suficiente para a formação da convicção judicial, não configura cerceamento de defesa.6. A comprovação da relação locatícia por meio de documentos assinados pelo locatário justifica a rescisão do contrato por inadimplemento.7. É válida a cláusula contratual que renuncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção, nos termos da Súmula 335/STJ.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 62, I, CPC, arts. 85, § 11; 373, I,Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 414.534/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/12/2013, STJ, REsp nº 474.475/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 25/02/2004, TJPR, Apelação Cível 0000019- 82.1993.8.16.0146, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, J. 21.02.2022, Súmula 335/STJ”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004223- 43.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025) 6Assim, não havendo, em princípio, direito à indenização por benfeitorias, prescindível qualquer ato de preservação das construções. 2. No mais, aguarde-se o resultado das diligências para obtenção do endereço do réu Luiz Darão, conforme requerido no mov. 248.1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (STJ, REsp 1704520/MT, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05.12.2018, DJe 19.12.2018) Anota-se que o indeferimento das provas pretendidas não revela urgência para justificar a análise do recurso em sede de Agravo de Instrumento, uma vez que a matéria poderá ser adequadamente discutida em preliminar de Apelação ou Contrarrazões, sem prejuízo à parte. “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1.º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.” Nesse sentido, é assente entendimento deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a decisão que indefere a produção de prova não autoriza a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC. Confira-se os julgados: 7DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (2.ª Câm. Cív., AI 0114147- 81.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, julg. em 29.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (4.ª Câm. Cív., AI 0011715- 47.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, julg. em 27.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE DOMICÍLIO E VISITAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRELIMINAR ARGUINDO PRECLUSÃO PELA PARTE AGRAVADA. NÃO CONFIGURADA. NOVA DECISÃO PROLATADA E PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PLANO DE CONVIVÊNCIA. RESTRIÇÃO DE PERNOITES E COM SUPERVISÃO DE TERCEIRA PESSOA DE CONFIANÇA PATERNA. PLEITO DE AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE PROVAS NÃO COMPROVADA. DIFICULDADES LOGÍSTICAS CONSIDERADAS PELO JUÍZO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. INVIABILIDADE NO ESTADO ATUAL DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (11.ª Câm. Cív., AI 0050367-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, julg. em 24.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PERICIAL, DOCUMENTAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DECISÃO REFERENTE 8À MATÉRIA DE PROVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA À TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (9.ª Câm. Cív., AI 18040-09.2023.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, decisão monocrática, julg. em 03.04.23) Assim, ante o não cabimento do Agravo de Instrumento, o recurso não deve ser conhecido. Defere-se aos agravantes a gratuidade processual, exclusivamente para fins de protocolo do presente recurso, ficando a análise da matéria reservada ao juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório. III. Ex positis, não se conhece monocraticamente do Agravo de Instrumento em epígrafe, com esteio no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX do RITJPR. Curitiba, 18 de junho de 2025. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta 9

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Banco Itaucard S.A. x Aparecida Vanderlei

ID: 300578445

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062918-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA VANDERLEI

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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PAULO HENRIQUE DAL PONT LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – agravo de instrumento Nº 0062918-48.2025.8.16.0000, DA vara CÍVEL DA COMARCA DE Engenheiro BeltrãO AGRAVANTE: BANCO ITA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – agravo de instrumento Nº 0062918-48.2025.8.16.0000, DA vara CÍVEL DA COMARCA DE Engenheiro BeltrãO AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADA: APARECIDA VANDERLEI RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ [1] Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S.A., nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº 0000634-55.2025.8.16.0080, oriundos da Vara Cível da Comarca de Engenheiro Beltrão, em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência a fim de: a) determinar à Serventia que requisite a exclusão da inscrição existente em nome da autora devido à dívida descrita na petição inicial, através de ofício ao SPC/SERASA, com prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento; b) determinar a intimação da instituição financeira ré para que suspenda quaisquer atos de cobrança relativos ao contrato indicado na petição inicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do financiamento; e, c) determinar à Serventia que promova a restrição de circulação do veículo indicado – Marca LAND ROVER, Modelo Ranger DISCOVERY SPORT HSE2.0TB-S A4B, DIESEL, Ano /Modelo 2018/2018, BRANCA, placa PTJ 0B07, chassi 99JCA2BX2JT205576 – junto ao RENAJUD (Ref. Mov. 9.1 – autos originários). Irresignado, o réu recorre, sustentando, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, para concessão da tutela antecipada; b) a tutela antecipada, nos moldes em que fora deferida, representa afronta ao art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil; c) o contrato foi regularmente firmado, digitalmente, mediante apresentação das informações da requerente, sendo que o endereço indicado no ato da contratação é o mesmo indicado na exordial; d) no boletim de ocorrência a autora confessa ter realizado averiguação de biometria facial, bem como assinado contrato de financiamento; e) não é crível que a agravada alegue desconhecimento acerca da origem do débito, porquanto confessa ter efetuado assinatura do documento (confiando em terceiro – ou seja, teria assinado o financiamento sem sequer verificar do que se tratava), sendo que a revenda corré recebeu os valores decorrentes da operação, de modo que é evidente a regular contratação, bem como a ciência da demandada; f) a corroborar a regularidade da contratação, verifica-se que houve, inclusive, comunicação de venda realizada em nome da autora; g) não há falar em urgência, considerando que o contrato foi firmado em agosto de 2024, ao passo que a presente demanda fora ajuizada apenas em abril de 2025; h) não parece razoável a imposição da multa em questão, com fundamento, tão somente, na suposta plausibilidade do direito, sobretudo quando a penalidade fixada para o descumprimento da decisão é igualmente temerária e extremamente prejudicial ao agravante; e, i) caso não afastada a multa, impositiva a redução do seu valor. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada (mov. 1.1 – autos recursais). É o relatório. 2. Dispõe o art. 1.019, do CPC, que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (...) Distribuído o agravo, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento ao agravo (art. 932, III ou IV, do CPC). Antes de optar pelas hipóteses descritas no art. 1.019 do CPC, cabe ao relator analisar a admissibilidade do agravo. Configuradas uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV, do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. No caso de juízo de admissibilidade positivo, o relator analisará as situações dispostas no art. 1.019, do CPC. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. No presente caso, em cognição sumária, recebo o recurso, na forma de instrumento, porquanto é tempestivo, está preparado e se encaixa na hipótese prevista no artigo 1015, I, do CPC. 3. Infere-se do inciso I, do art. 1.019, do CPC, que há duas espécies de tutela de urgência que podem ser postuladas no agravo de instrumento: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão objurgada contiver comando positivo, isto é, quando o juiz defere alguma espécie de tutela. Quando a decisão de primeiro grau for de indeferimento, o agravante busca a concessão da própria tutela denegada. Para a concessão do efeito suspensivo, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC: Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou seja: O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento.[2] Em outras palavras, para o deferimento da liminar, de rigor devem estar presentes cumulativamente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. De uma análise superficial dos autos, possível neste momento processual, se verifica a probabilidade de provimento do recurso. Da leitura da inicial, infere-se que a parte autora/agravada afirma que foi firmado contrato de financiamento de veículo em seu nome, cuja origem ela desconhece, uma vez que não pactuou qualquer negócio jurídico com o réu/agravante. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse suspensa/excluída a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, pedido deferido pelo juízo a quo. O banco réu/agravante recorre, aduzindo, em síntese, que o contrato foi regularmente firmado, digitalmente, mediante apresentação das informações da requerente, sendo que o endereço indicado no ato da contratação é o mesmo indicado na exordial. Aduz que no boletim de ocorrência a autora confessa ter realizado averiguação de biometria facial, bem como assinado contrato de financiamento, não sendo crível alegar desconhecimento acerca da origem do débito, porquanto confessa ter efetuado assinatura do documento (confiando em terceiro – ou seja, teria assinado o financiamento sem sequer verificar do que se tratava), sendo que a revenda corré recebeu os valores decorrentes da operação, de modo que é evidente a regular contratação, bem como a ciência da demandada. De fato, embora a parte autora/agravada não aborde o assunto na inicial, é certo que se extrai do teor do boletim de ocorrência por ela juntado (mov. 1.10 – autos originários): Ademais, foi juntado no inquérito policial o contrato discutido, com assinatura eletrônica e biometria facial da autora/agravada (mov. 1.10 – autos originários) Com efeito, a averiguação da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e se a cobrança é devida, apenas poderá ocorrer com a instauração do contraditório e da dilação probatória no feito. Frise-se que neste juízo perfunctório não se pode decidir com base na regra de julgamento decorrente do ônus da prova, mas apenas com base em probabilidade. Por enquanto, da documentação carreada aos autos, não é possível depreender, de plano, que a inscrição do nome da autora/agravada no cadastro de inadimplentes tenha sido irregular. Assim sendo, entendo que resta frustrada a probabilidade de direito da autora/agravada nesta cognição sumária. Do mesmo modo, não foi demonstrado risco concreto decorrente da manutenção do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes, sendo certo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autoriza a concessão da medida postulada deve ser concreto, atual e grave, e não hipotético ou eventual. No caso em tela, a autora/agravada se limitou a apresentar alegações genéricas, sem apontar efetivamente quais situações vivenciou em razão daquela inscrição, que pudessem justificar a imediata baixa dos referidos apontamentos no órgão restritivo de crédito. Logo, não há que se cogitar a possibilidade de dano irreversível ou de difícil reparação para a parte recorrida, uma vez que esta deixou de demonstrar inequivocamente a relevância da fundamentação, ou a sua verossimilhança, demandando os fatos descritos na inicial de maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA IMEDIATA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS INDEFERIDA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040107-31.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.10.2024. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS”. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SUSTAÇÃO DO PROTESTO, BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0085902-94.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.02.2024. Sem grifo no original) O periculum in mora, por sua vez, emerge do risco de lesão e de difícil reparação ao réu/agravante uma vez que foi fixada multa diária em caso de descumprimento da liminar. Dessa forma, porque presentes os requisitos autorizadores da medida de exceção pleiteada, defiro a concessão do efeito suspensivo, sobrestando a decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. 4. Posto isso, satisfeitos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONCEDO, por ora, o efeito postulado, determinando-se a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do presente agravo. 5. Ante o deferimento do pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, dê-se ciência ao juízo singular da presente decisão. 6. Intime-se a agravada, por intermédio de seu advogado constituído, para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). 7. Intime-se a parte agravante para ciência do teor da presente decisão. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Desembargador Luis Sérgio Swiech (em regime de colaboração) [2] WAMBIER Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO Maria Lúcia Lins; RIBEIRO Leonardo Ferres da Silva e MELLO Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 1ª ed. – São Paulo: Revistas dos Tribunais,2015, p. 1426.

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Alison Xavier De Lima x Editora Cgnx Ltda - Me

ID: 295464924

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060784-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALISON XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

EDITORA CGNX LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MATHEUS VICTOR LORENÇO DE BISPO

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JHONATAN RODRIGUES DA LUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0060784-48.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE CASCAVEL – 1ª vara cível Agravante: ALISON XAVIER DE LIMA Agravado: EDITORA C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0060784-48.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE CASCAVEL – 1ª vara cível Agravante: ALISON XAVIER DE LIMA Agravado: EDITORA CGNX LTDA. – ME relator: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (em subst. AO des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA) VISTOS, Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALISON XAVIER DE LIMA em face da decisão de mov. 13.1 – AO, por meio da qual, em Ação de Indenização por danos morais[1], o juízo singular indeferiu a antecipação de tutela. Inconformado, alega o agravante, em breve síntese, que: a) “Ainda que haja o direito à liberdade de imprensa, este não possui caráter absoluto. O próprio texto constitucional impõe limites quando há colisão com direitos da personalidade, exigindo ponderação e proporcionalidade (art. 5º, incisos IV, IX e X)”; b) “No presente caso, o Agravante foi exposto publicamente em situação de vulnerabilidade psíquica grave, durante um episódio de surto psicótico, tendo sua imagem divulgada completamente nu e referida em matérias jornalísticas com termos como “peladão”, fato este que ultrapassa os limites da liberdade de imprensa e incide diretamente no campo da ilicitude civil, nos termos do artigo 187 do Código Civil”; c) “A conduta da Ré, portanto, configura abuso do exercício da liberdade de imprensa, uma vez que: Exibiu imagens degradantes de uma pessoa em surto, com distúrbio mental diagnosticado; Usou linguagem pejorativa e sensacionalista; Não tomou precauções mínimas para resguardar a dignidade da pessoa retratada”; d) “Mais do que simplesmente “não identificar nominalmente” o Agravante, a matéria permitiu sua identificação indireta, inclusive por familiares, o que é suficiente para configurar a violação do direito à imagem”; e) “A liberdade de imprensa deve ser ponderada com os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), à saúde mental e à imagem — especialmente quando se trata de pessoa hipervulnerável, como é o caso do Agravante”; f) “No presente caso, é evidente a colisão entre dois blocos de direitos fundamentais: de um lado, o direito da empresa jornalística Agravada de informar fatos de interesse público; de outro, o direito do Agravante — pessoa hipervulnerável, diagnosticada com esquizofrenia paranoide e flagrantemente em estado de surto — de não ser exposto de forma humilhante, vexatória e desumana ao público, por meio de imagens suas nuas, associadas a termos jocosos, como ‘peladão’” ; g) “A petição inicial trouxe provas robustas da exposição indevida do Agravante em situação de grave crise psiquiátrica. O uso de expressões como "peladão", associado à veiculação de imagens de sua nudez em plena via pública, transforma um episódio clínico em conteúdo sensacionalista”; h) “O perigo de dano é contínuo, crescente e irreparável, uma vez que o conteúdo permanece disponível publicamente em meios digitais, de fácil acesso, reprodução e compartilhamento. A cada nova visualização, renova-se o sofrimento psicológico do Agravante, perpetuando o escárnio público e alimentando o estigma social relacionado à sua doença”; i) “A concessão da medida liminar não representa qualquer ameaça ao núcleo essencial da liberdade de imprensa, pois não impede que a Agravada exerça seu direito de informar sobre fatos de interesse público. O que se busca, tão somente, é impedir a continuidade da veiculação de conteúdo notoriamente ofensivo e desproporcional, que transforma sofrimento clínico em entretenimento de massa”. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para que seja determinada a remoção imediata de todas as matérias jornalísticas acerca do ocorrido. No mérito, seu provimento para que seja reformada integralmente a decisão agravada. Pleiteou, ademais, a concessão da justiça gratuita. Vieram-me conclusos. É o que de relevante tinha a relatar. Fundamento e Decido O recorrente está dispensado de anexar as peças obrigatórias estabelecidas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do referido dispositivo). O recurso, é tempestivo. Havendo requerimento incidental de concessão da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 99, §7º do CPC[2], passo a examiná-lo. Dispõe o art. 99, §2º do CPC[3], expressamente, que o benefício será negado apenas quando houver elementos que demonstrem a existência de recursos suficientes para o custeio das despesas processuais. Nessa linha, leciona Augusto Tavares Rosa Marcacini[4]: O conceito de necessitado não é determinado mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito ao benefício aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados os seus ganhos e seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito ao benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito. – grifei A legislação processual não estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, fazendo jus ao benefício toda a pessoa incapaz de custear as despesas processuais e os honorários de sucumbência, incumbindo ao julgador aferir o preenchimento dessa condição a partir dos elementos constantes dos autos, sopesados conjuntamente. In casu, extrai-se dos autos que o recorrente juntou os documentos necessários para análise do benefício pretendido, alegando estar desempregado e perceber benefício previdenciário na faixa dos R$1.000,00 (mil reais), em razão do diagnóstico de esquizofrenia (mov. 1.6 – AO). Portanto, CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AGRAVANTE. Por se tratar o conteúdo da decisão objurgada de tutela provisória, estando, portanto, no rol previsto no CPC (art. 1.015, I) conheço, por ora, do agravo de instrumento. Do efeito Suspensivo Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, ressalto que a normativa processual exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos (art. 995, parágrafo único, do CPC): a) a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção dos efeitos da decisão recorrida; e b) a probabilidade de provimento do recurso. Da análise apriorística dos autos, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, o que adiante explicito. Inicialmente, vale destacar as doutas ponderações lançadas pela magistrada, a Dr.ª Samantha Barzotto Dalmina (mov. 13.1): Todavia, em sede de cognição sumária, não houve em qualquer momento a menção direta à pessoa do autor, não tendo sido demonstrado ofensa à sua pessoa, à sua honra ou à sua dignidade. Nesse contexto, não haveria a prática de ato ilícito com o desbordamento da atividade de imprensa, diante da ausência de elementos que permitam a identificação do autor, até mesmo porque seu rosto foi borrado nas fotos e não foi citado seu nome. [...] Aparentemente inexiste violação à imagem ou a direito da personalidade do apelante, pois as fotografias veiculadas junto à reportagem retrataram o fato, não fazendo referência específica à sua pessoa. Destaca-se que as fotos, com o rosto do autor borrado, em princípio, não permitem sua identificação pela população local, o qual somente foi reconhecido por um membro de sua família que comentou a publicação. Estou, em princípio, com as considerações acima tecidas. É que, como dito, não há nenhuma menção ao nome do autor, ora agravante; sequer citado algum elemento que pudesse associá-lo ao caso, além de as imagens terem sido borradas e, na única foto na qual seria possível ver sua fisionomia, além de embaçada, preservando a identificação facial, o próprio autor estava com a mão no rosto, dificultando ainda mais que alguém o reconhecesse. Ainda que noticiada a sua identificação (mov. 1.7 – AI), foi realizada por seu familiar na publicação da notícia e não pelo jornal divulgador, associação feita evidentemente por conhecer a aparência do autor e do seu quadro clínico, nada que pudesse ser inferido apenas a partir das imagens e do texto da notícia. Também, a alcunha de “peladão”, embora manifeste de mau gosto, imprimindo um tom jocoso para um assunto sério, e possa gerar a expectativa de um dano moral indenizável, não tem o condão, por si só, de autorizar a intervenção estatal imediata, sobretudo lidando com a colisão de princípios fundamentais, consoante destacado pelo próprio agravante. No mais, não deixo de observar que o jornal não só deixa de cumprir com o papel de trazer informação publicamente útil e relevante, como igualmente presta um desserviço para com as pessoas portadoras de transtornos esquizotípicos, revelando a falta de consciência que, aparentemente, é partilhada pelo perfil de pessoas que irresponsavelmente reagem e comentam à publicação manifestando certa “graça” da situação. Mas, a bem da verdade, é que os direitos de imagem, intimidade e identidade foram respeitados, pois, como dito, não foi revelada a identidade do autor. Quer dizer, o fato, apesar de lamentável, não autoriza, em caráter liminar, medir algum excesso na liberdade de informação, incumbindo à instrução processual fazer essa ponderação de acordo com o contraditório e melhor instrução do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PUBLICAÇÃO/NOTÍCIA OFENSIVA C/C PEDIDO LIMINAR. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DE PESSOA FALECIDA, VÍTIMA DE HOMICÍDIO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal assegura a liberdade de informação jornalística (art. 5º, inciso IX), além de garantir a todos a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, sendo vedado o seu controle ou limitação, sob pena de afronta ao disposto no artigo 220, caput, §§1º e 2º. 2. Apenas com o aprofundamento da instrução processual será possível aferir se houve excesso no exercício da liberdade de informação e manifestação por parte dos agravados, que exercem o papel de imprensa local. 3. Ausentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadores para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a r. decisão objurgada por seus próprios fundamentos. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0051276-54.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.03.2021) Logo, analisando objetivamente os critérios utilizados para publicação de matéria jornalística (preservação da imagem e da identidade), não há como reconhecer, aprioristicamente, algum excesso na reportagem, impossibilitando a determinação imediata de sua remoção, resguardando, ao menos por ora, o direito de imprensa e de liberdade de informação. Logo, INDEFIRO o efeito suspensivo almejado, conforme fundamentação supra. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando as informações que entender pertinentes. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Vista à Procuradoria-Geral. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator [1] Autos nº 0020730-74.2025.8.16.0021. [2] Art. 99. (…). §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [3] Art. 99. (...). §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [4] MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Assistência Judiciária, assistência judiciária e justiça gratuita (livro eletrônico). São Paulo, 2009.

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Neuza Maria Dos Santos x Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 321516716

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0063985-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ENIO CORREA MARANHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR KMIECIK NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0063985-48.2025.8.16.0000 ED, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0063985-48.2025.8.16.0000 ED, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: NEUSA MARIA DOS SANTOS EMBARGADA: ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO (DES)ACERTO DO DECISUM – MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO – POSSIBILIDADE – ART. 1.024, § 3º, DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE PROSSEGUIR, SEM CONCESSÃO, DESDE LOGO, DE TUTELA DE URGÊNCIA. Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NEUSA MARIA DOS SANTOS em face da decisão monocrática de mov. 9.1, que não conheceu do agravo de instrumento nº 0062067-09.2025.8.16.0000 por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. Em suas razões recursais, a embargante alegou, em síntese, que a decisão impugnada é omissa ao considerar que o Juízo de origem não teria apreciado seu pedido para reconhecimento do direito de retenção, quando, em verdade, a questão foi examinada, embora de forma genérica. Diante disso, suas razões recursais atacam diretamente a decisão, não havendo que se falar em supressão de instância. Requereu, ao final, a reconsideração da decisão monocrática para que seja conhecido o agravo de instrumento interposto, com regular processamento e apreciação do pedido de tutela recursal. Intimada, a embargada apresentou manifestação no mov. 10.1, em síntese, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. 2. Decido i) recebimento como agravo interno A controvérsia cinge-se sobre o (des)acerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento nº 0062067-09.2025.8.16.0000 por violação ao princípio da dialeticidade. Da análise das razões recursais, verifica-se que, embora sob a alegação de omissão no decisum, a parte embargante pretende a revisão do mérito, mormente porque de forma genérica o Juízo de origem examinou sua pretensão de reconhecimento do direito de retenção, até o recebimento dos valores devidos pelas benfeitorias, nos seguintes termos (mov. 311 parte final): INDEFIRO o pedido de mov. 288, posto que não houve a devida reintegração na posse, apto a cessar a incidência dos alugueis o que importará, naturalmente na ausência de saldo em favor da executada. Na mencionada manifestação apresentada no mov. 288/origem, a ora embargante pediu o recolhimento do mandado de desocupação do imóvel ante o exercício do direito de retenção, bem como a remessa dos autos ao perito judicial para atualização do saldo a ser recebido, já que foi reconhecido na fase de conhecimento o seu direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no bem. Diante da nítida pretensão de reanálise do mérito da decisão monocrática, os presentes embargos de declaração não se tratam da via adequada, notadamente pela ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Não obstante, o art. 1.024, § 3º, do CPC permite que os aclaratórios sejam recebidos como agravo interno, quando este se tratar do recurso cabível, como é o caso em análise. Inclusive, entendo ser desnecessário o complemento das razões recursais, uma vez que já se mostram suficientes a impugnar a decisão, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC. Além disso, não vislumbro prejuízo à parte adversa, a qual, conforme já relatado, apresentou manifestação no mov. 10.1, limitando-se a alegar a inexistência de vício no julgado. ii) Juízo de retratação Diante do princípio da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo interno. E, em razão disso, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço o juízo de retratação para conhecer do agravo de instrumento e determinar o seu processamento. iii) pedido de urgência em sede de agravo de instrumento Desde logo, a fim de evitar o perecimento do direito pretendido pela recorrente, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Ao tratar do recurso de agravo de instrumento, o Código de Processo Civil preceitua que, uma vez recebido o recurso no Tribunal de Justiça e distribuído in continenti, o relator poderá, a depender das circunstâncias do caso, atribuir efeito suspensivo ou conceder a antecipação parcial ou total da pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do referido dispositivo legal. Para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso; e b) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em análise sumária, não verifico a presença dos requisitos legais. Na origem, a agravada ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA promoveu o cumprimento de sentença nº 0007817-82.2006.8.16.0035, com pedido para intimação da parte devedora ao pagamento da quantia de R$ 255.340,05, já compensados os eventuais créditos e débitos (mov. 259.1). Intimada, a devedora/agravante apresentou exceção de pré-executividade no mov. 287.1 e manifestação no mov. 288.1. Na decisão de mov. 311.1, o Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, que tratou unicamente sobre a (in)validade de intimação da devedora. Ainda, na parte final da minuta, indeferiu o pedido de mov. 288.1, sob o fundamento de inexistir saldo em favor da executada/agravante no que tange à indenização das benfeitorias, que foram compensadas com os aluguéis devidos, posto que não houve a reintegração de posse do imóvel. No entanto, a parte recorrente sustenta que a indenização lhe é devida, inclusive o valor foi apurado em liquidação de sentença mov. 69.1 (R$ 53.600,00, referente ao mês de outubro de 2015). Discorreu que a reintegração de posse somente é devida após o pagamento das benfeitorias pela parte adversa, e diante do seu direito de retenção, nesse período não incide a dedução de aluguéis, sob pena de enriquecimento indevido. Ocorre, todavia, que o direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil, apesar de legitimar a posse, em princípio, não isenta a parte da obrigação de pagar a taxa de ocupação pelo uso do imóvel, permitindo, assim, a compensação entre os créditos e débitos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo em recurso especial de JOÃO DIAS DE OLIVEIRA não conhecido. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ART. 1.029 DO CC/02. LIMITE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ART. 884 CC/02. ALUGUÉIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÕES. VALORES. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, fundada no inadimplemento do comprador, na qual a obrigação de pagar aluguéis pela ocupação do imóvel foi suspensa durante o período de exercício do direito de retenção por benfeitorias. 2. Recurso especial interposto em: 17/05/2019; conclusos ao gabinete em: 27/12/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) na resolução de contrato de compra e venda de imóvel, existindo o direito à retenção por benfeitorias, deve-se, durante seu exercício, isentar o adquirente do pagamento de aluguéis ou taxa de ocupação. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, I e II, do CPC/15. 5. Pelo princípio da gravitação jurídica, as benfeitorias, bens acessórios, acompanham o bem imóvel, bem principal, de forma que, em algumas hipóteses, esses melhoramentos introduzidos no imóvel pelo possuidor direto entram para o patrimônio do proprietário, possuidor indireto, quando o bem principal retorna à sua posse. 6. Na forma do art. 1.029 do CC/02, o possuidor de boa-fé tem o direito de reter o imóvel alheio até que lhe seja paga a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis por ele introduzidas no bem. 7. A utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação pela integralidade do tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio e da boa ou má-fé da posse exercida pelo adquirente, pois se trata de meio de evitar o enriquecimento ilícito do possuidor pelo uso de propriedade alheia. Precedentes. 8. Ainda que o adquirente possua direito de retenção por benfeitorias, não pode ser isento, no período de exercício desse direito, da obrigação de pagar ao vendedor aluguéis ou taxa de ocupação pelo tempo que usou imóvel alheio. 9. O direito de retenção não é absoluto e deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias, que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio - aluguéis ou taxa de ocupação. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido isentou o recorrido (adquirente) do pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação no período em que estivesse exercendo o direito de retenção pelas benfeitorias por ele inseridas no citado bem, desviando-se, assim, da jurisprudência desta Corte sobre o tema. 11. Recurso especial provido (REsp n. 1.854.120/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021). Ademais, pelo que constou na decisão da origem no mov. 69.1, na fase de conhecimento o contrato foi rescindido, reintegrando a parte autora na posse do imóvel, “condenado os réus ao pagamento de perdas e danos consistentes em aluguéis mensais desde a data da ocupação do imóvel até a efetiva desocupação”. Com efeito, retiro do acórdão de mov. 1.28/origem, que julgou o recurso de apelação interposto em face da sentença, que foi reconhecido o direito de retenção das benfeitorias até o recebimento dos valores devidos, sem prejuízo do adimplemento dos aluguéis mensais. A questão, portanto, estaria abarcada pela coisa julgada material e não comporta reanálise na fase de cumprimento de sentença, já contando com trânsito em julgado desde 2009 (mov. 1.28/origem, p. 58-59). Nesse contexto, ausente a verossimilhança das alegações, por consequência, não há falar em urgência da medida, pois os requisitos são exigidos de forma cumulada. 3. Do exposto: a) recebo os embargos de declaração como agravo interno; b) exerço o juízo de retratação para determinar o processamento do agravo de instrumento nº 0062067-09.2025.8.16.0000 AI; c) indefiro o pedido de tutela de urgência; d) à Secretaria para que reabra a movimentação do recurso principal, com o traslado de cópia desta decisão; e) nos autos nº 0062067-09.2025.8.16.0000 AI, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e f) dê-se ciência ao Juízo de origem quanto ao teor da presente decisão, dispensando-o de prestar informações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Idaza Distribuidora De Petróleo Ltda x Aig Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 258111009

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0020229-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A. GENTE SEGURADORA S/A SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MAURÍCIO RIBEIRO PFAFFENZELLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALCIRIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACIANE DOS SANTOS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020229-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0020229-86.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020229-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0020229-86.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Embargante(s): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Embargado(s): SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA AIG SEGUROS BRASIL S.A. Gente Seguradora S/A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração sobre decisão que não conheceu de agravo de instrumento relacionado à fixação de pontos controvertidos em decisão saneadora diante da ausência de previsão no rol do artigo 1.015 do CPC e da não comprovação da urgência decorrente da inutilidade de análise da questão em sede de apelação. Alegação de contradição e omissão – rejeição. Embargos de declaração desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, o qual visava a readequação dos pontos fixados como controvertidos em processo de saneamento, além de indeferir o pedido de esclarecimento sobre a decisão. O embargante alegou erro material, omissão e contradição na decisão embargada, sustentando que a questão deveria ser analisada em sede de agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao não conhecer do agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou saneado o feito e fixou pontos controvertidos, bem como ao indeferir o pedido de reconsideração da decisão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não demonstram a presença de omissão e contradição na decisão embargada, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada não conheceu do agravo de instrumento por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e por não haver urgência que justificasse a análise imediata da questão. 5. O juízo de origem analisou o requerimento de reconsideração, decidindo em sentido contrário ao pretendido pela parte, não havendo ilegalidade a ser corrigida. 6. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reapreciar questões já decididas, pois possuem caráter infringente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração cível conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para reavaliar decisões que não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e não comprovada a urgência decorrente de inutilidade de apreciação da questão em sede de apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.015, II e X; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0080819-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; STJ, Tema 988, j. 05.03.2020. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA contra a decisão de minha relatoria (mov.9.1 – autos de agravo de instrumento), proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0016940-48.2025.8.16.0000 que não conheceu do recurso interposto contra a decisão que declarou saneado o feito e fixou pontos controvertidos e, em ato contínuo indeferiu o pedido de reconsideração da decisão, por não se tratar de uma das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, prevista no artigo 1015 do Código de Processo Civil e inexistir urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Em suas razões (mov. 1.1 – autos de embargos de declaração), o embargante alegou, em síntese, que: a) possui erro material na decisão embargada, pois em realidade o insurgimento foi direcionado a decisão que indeferiu o pedido de esclarecimento/ajuste da decisão saneadora; b) houve negativa da prestação jurisdicional, nos termos do inserto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil; c) não houve manifestação sobre a ilegalidade perpetrada pelo Juízo de Primeiro Grau ao deixar de analisar o requerimento de esclarecimento da decisão de saneamento do feito; d) há contradição na decisão embargada ao afastar a aplicabilidade do contido no artigo 1.015, II e XI do Código de Processo Civil; e) diverso do entendimento exarado na decisão embargada, aplicável ao caso a taxatividade mitigada; f) a decisão embargada foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a existência de precedentes que tratam sobre a questão discutida nos presentes autos, incorrendo no contido no artigo 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o provimento do recurso para sanar os vícios apontados, a fim de seja atribuído efeito modificativo ao julgado. Contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 14.1 – autos de embargos de declaração). É o relatório. Decisão Monocrática Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Saliente-se que os embargos de declaração foram opostos em face de decisão monocrática deste relator e por isso desnecessária sua apreciação pelo Órgão Colegiado, competindo ao próprio Relator sua análise, nos termos do § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil. Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Dessa forma, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando existir omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial ou ainda, para corrigir erro material. Por omissão entende-se a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na decisão, mas que, por algum motivo, não restou abordado. Nessa seara, inclui-se o erro material, que também pode ser conhecido, de ofício. Sobre tal vício o Código de Processo Civil disciplina que: “Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso, o Embargante alegou que a decisão embargada incorreu em contradição por não reconhecer o cabimento do recurso de agravo de instrumento, seja pela aplicação disposta no rol do artigo 1015, II e X do Código de Processo Civil, seja pela aplicação da taxatividade mitigada, ante a ausência de comprovação de urgência da análise da questão. Assevera, ainda, que a decisão embargada foi omissa ao deixar de analisar a ilegalidade cometida pelo Juízo de Primeiro Grau ao indeferir o pedido de esclarecimento/ajuste da decisão embargada. Também, destacou que há omissão na decisão embargada, pois não enfrentou os julgados de Tribunais em sentido contrário ao entendimento do relator, no sentido de conhecer do agravo de instrumento em face de decisão que deixou de analisar pedido de esclarecimento. Contudo, sem razão. Na decisão que não conheceu do agravo de instrumento, constou o seguinte fundamento: “(...) Depreende-se dos autos, que no caso a pretensão do agravante é de readequação dos pontos fixados como controvertidos, em especial no que tange “(i) a dinâmica e a forma do acidente; (ii) preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, incluindo eventual culpa concorrente do autor; ”. (mov. 109.1 – autos originários). (iii) existência de culpa exclusiva do réu. (...) Com isso, nota-se que essa decisão não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil e, embora atualmente exista a singular possibilidade da mitigação da taxatividade do referido dispositivo, tal hipótese deve-se restringir a casos excepcionais, não se aplicando na presente hipótese. Nesse contexto, a parte agravante alega que a questão abordada no recurso envolve o mérito e a distribuição do ônus probatório, contudo, não é isso que se verifica do caso, pois a insurgência volta-se contra a fixação de pontos controvertidos, que, na verdade, delimita os pontos da controvérsia entre as partes, e não se enquadra no rol do artigo 1.015 do CPC. (...) Assim, não conheço do agravo de instrumento, já que inadmissível, diante da ausência de enquadramento às hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e mesmo na excepcional mitigação desse rol pelo julgamento dos Recursos Especiais n 1.696.396/MT e 1.704.520 os /MT, processados e julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Reitero que inexiste, no caso, urgência decorrente de inutilidade do julgamento da questão relativa aos pontos fixados como controvertidos. (...)” Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é admitido o agravo de instrumento em hipóteses previstas no artigo do 1.015 do Código de Processo Civil ou quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme Tema 988 do STJ, o que não se enquadra no presente caso. Isso porque, a insurgência do embargante contra decisão que fixou pontos controvertidos e em ato contínuo indeferiu o requerimento de esclarecimento não consta em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1015 do Código de Processo e não há prejuízo da questão ser discutida no recurso de apelação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS MEIOS DE PROVA REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO. I) PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA O ADEQUANDO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. II) PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA REQUERIDO PELA PARTE RÉ. DEVER DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. DECISÃO MODIFICADA NO PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0080819-63.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.02.2025)(destaquei). Com efeito, não resta configurada a urgência decorrente da inutilidade de análise da questão em sede de eventual julgamento da apelação, inexistindo preclusão da matéria, conforme expresso na decisão embargada. Destarte, diversamente do sustentado pelo embargante, o julgador não está vinculado a precedentes do Tribunal de Justiça em sentido contrário, vez que somente há obrigatoriedade de observância das decisões que possuem caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Logo, não há omissão na decisão embargada ao deixar de enfrentar precedentes em sentido diverso adotado por este relator. Ainda, quanto a suposta omissão alegada pelo embargante, no sentido que em realidade o objeto do recurso seria o indeferimento do pedido de reconsideração, também não merece guarida. O requerimento de reconsideração da decisão de saneamento do feito está intimamente ligado ao que foi decidido pelo juízo no momento do saneamento do processo, porquanto o que se pretendia discutir nos presentes autos se refere a fixação dos pontos controvertidos, o que como já dito, trata-se de matéria que não se enquadra no rol do artigo 1015, do Código de Processo Civil, bem como na mitigação desse rol. Destaque-se, ainda, que contrário do que foi sustentado pelo embargante, o Juízo de Origem não deixou de analisar o requerimento de reconsideração da decisão de saneamento do feito, somente entendeu de forma contrária ao pretendido pela parte, indeferindo esse pedido (mov.141.1 – autos de origem). Assim, não há qualquer ilegalidade cometida pelo juízo a quo, que merecesse o conhecimento do recurso. Portanto, evidenciado o inconformismo do embargante e a pretensão de modificação da decisão, impossível por meio da estreita via dos embargos de declaração, objetivando reapreciar questão já decidida anteriormente, com nítido caráter infringente, para o que não se prestam. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos declaratórios diante da inexistência da apontada contradição e omissão. Intimem-se. Curitiba, 11 de abril de 2025. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

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