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Processo nº 0047597-70.2025.8.16.0000

ID: 278438212

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0047597-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUíS GREGóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUANE DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0047597-70.2025.8.16.0000 Recurso: 0047597-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa…

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Ministério Público x Sidiney Zatyszko Dos Santos

ID: 319188879

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003067-68.2016.8.16.0170

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

SIDINEY ZATYSZKO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JULIANO SCHUMACHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-…

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Processo nº 0003067-43.2023.8.16.0196

ID: 261808235

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003067-43.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RODRIGO PINHEIRO RAFAEL ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-43.2023.8.16.0196 Processo: 0003067-43.2023.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 25/07/2023 Vítima(s): CINTHIA FARIA LOPES ROBERTO LIMA DA SILVA Investigado(s): Fernando Rodrigo Pinheiro RAFAEL ALVES 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas; recebo a denúncia de mov. 70.1, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 2. Cite-se o denunciado, para que responda a presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3. Devidamente citado, não tendo o réu apresentado resposta à acusação, no prazo legal, retornem conclusos para nomeação de defensor dativo. 4. Considerando os artigos 3º e 5º da Resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 228/2019-OE do Tribunal de Justiça do Paraná, a defesa deverá requerer a realização de audiência por videoconferência, se for de seu interesse, no prazo da apresentação da resposta à acusação. 5. Faculto à defesa a apresentação de declarações escritas, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual. Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo. 6. Cumpra-se a cota ministerial retro. 7. Ciente da promoção do arquivamento do inquérito policial, em relação a Fernando Rodrigo Pinheiro, nos termos do item 5, da manifestação de mov. 70.1. Comunique-se a 1ª Promotoria de Prevenção e Persecução Penal para que proceda as comunicações determinadas no artigo 28 do Código de Processo Penal. 8. Cautelas e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. Curitiba, 25 de abril de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Valor Sustentavel - Sicredi Valor Sustentavel Pr/Sp x José Cassiano Dos Santos Vieira

ID: 323886837

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003067-20.2021.8.16.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Polo Passivo:

JOSé CASSIANO DOS SANTOS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

DIEGO GUSTAVO DOS SANTOS RUAS

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0003067-20.2021.8.16.0097 Processo: 0003067-20.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.534,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): JOSÉ CASSIANO DOS SANTOS VIEIRA Intime-se a parte executada para indicar todos os bens que possua e sejam passíveis de penhora, seus respectivos valores, sua individuação, localização e para trazer aos autos documentos que revelem a propriedade dos bens, assim como, se for o caso, certidão negativa de ônus, tudo sob pena de tipificação de ato atentatório à dignidade da justiça. A indicação deve ser feita no prazo de cinco dias (art. 774, V, do CPC), sob pena de aplicação multa de até 20% sobre valor atualizado do débito em execução (art. 774, §único do CPC), a ser revertida em favor do exequente. Frise-se que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. E, ademais, mesmo quando entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do bem. A parte executada não pode omitir o cumprimento do dever processual de informar. Ou seja, mesmo se inexistirem bens em seu patrimônio, deverá peticionar e fazer essa afirmativa explícita e inequívoca. A ausência de petição será apenada da mesma forma que a informação falsa. Por último, a parte executada deve atentar para o fato que se incluem entre os bens penhoráveis, além de dinheiro (em espécie ou sob a forma de ativos financeiros), os bens móveis, imóveis e semoventes; os créditos, presentes ou futuros, materializados ou não em títulos de crédito; as participações em sociedades empresárias, sob a forma de cotas ou ações; os direitos litigiosos (ações ajuizadas em face de terceiros), inclusive os direitos hereditários resultantes de sucessão; a própria sociedade empresária ou um dos seus estabelecimentos; a receita ou o lucro da sociedade ou de um determinado estabelecimento, etc. Com as informações prestadas ou decorrido o prazo acima mencionado, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Ivaiporã, 07 de julho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Cristian Alberto Engel e outros x Borival Villas Boas e outros

ID: 278540477

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-17.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ALBERTO ENGEL JOCELENE DORINI

Polo Passivo:

BORIVAL VILLAS BOAS CONDOMINIO EDIFICIO VILA NOVA VICTOR RICARDO SLONGO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO LUIS TOMÉ

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APARECIDO JOSE DA SILVA

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

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ARNALDO FORTES ALCANTARA FILHO

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THAYLAH GÉSSICA CENIZ BONILAURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Marcelo Henrique Camilotti x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj

ID: 324164861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-77.2009.8.16.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

ADAIR JOSÉ ALTÍSSIMO

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ANTONIO HENRIQUE MARSARO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003067-77.2009.8.16.0117 Processo: 0003067-77.2009.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$276.534,05 Exequente(s): MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Vistos. 1. A instituição financeira impugnou o valor dos honorários periciais propostos pelo expert. 2. Os autos vierem conclusos. Decido. 3. Inexistindo no ordenamento critérios objetivos para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais, a remuneração do perito deve observar a complexidade, o tempo e a especialidade do trabalho a ser realizado, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. O exame dos autos revela que o objeto da perícia é a revisão da conta corrente e contratos bancários, em que o expert propôs os honorários periciais no valor de R$ 19.065,00 (dezenove mil e sessenta e cinco reais). 5. Denota-se que o perito não justificou, suficientemente, o motivo pelo qual os trabalhos alcançariam o montante proposto, mesmo considerando todas as peculiaridades dos cálculos exigidos para o trabalho, deixou de fundamentar eventuais complexidades do caso, se efetivamente existem, que reclamassem tamanha quantia, motivo pelo qual tenho que viável sua redução para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 6. Consigne-se que a redução apontada não visa desmerecer o trabalho a ser desenvolvido pelo expert e nem olvidar sua capacidade técnica para desempenhar a função, mas em situações análogas, o E. TJPR já decidiu pela redução dos valores. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA DA CAUSA E CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS QUE NÃO APRESENTAM, EM TESE, COMPLEXIDADE. DEMANDA RECORRENTE NO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. OPORTUNIZAÇÃO AO PERITO NOMEADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DECLINAR DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018785-91.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.08.2020) (TJ-PR - AI: 00187859120208160000 PR 0018785-91.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 28/08/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) 7. Intime-se o perito para informar se concorda com os honorários fixados. 8. Manifestando sua concordância, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento e, após, o perito, para dar início aos trabalhos. 8.1. Não manifestando sua concordância, tornem os autos concluso para nomeação de outro profissional cadastrado no sistema CAJU, o qual, arbitro, desde já, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de honorários periciais. 9. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Elediane Coelho Bispo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 260839190

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-23.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELEDIANE COELHO BISPO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-23.2024.8.16.0159 Processo: 0003067-23.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$13.561,88 Autor(s): ELEDIANE COELHO BISPO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos. Nesta data, inclui à conclusão dos presentes autos sinalização de urgência, considerando a superveniência de acordo. Aportou aos autos termo de acordo, exclusivamente em relação ao BANCO BRADESCO S.A. As partes são capazes, estão devidamente representadas por advogado (movs. 1.2 e 30.1), os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis e a forma é adequada. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se formalmente regulares, não cabendo ao juízo adentrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever lição de Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051). Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a autora e o BANCO BRADESCO S.A, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, e julgo EXTINTO o feito, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. O acordo firmado (mov. 43.1) passa a integrar a presente decisão. Despesas nos termos em que pactuado pelas partes ou, sendo omisso o acordo nesse ponto, na forma do artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispensando-se apenas as remanescentes. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma. INTIME-SE a autora para que se manifeste em relação ao prosseguimento do feito no que tange à requerida FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Miguel do Iguaçu, data da assinatura digital. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Ernesto Bertaso Neto e outros

ID: 297986570

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-27.2014.8.16.0174

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ERNESTO BERTASO NETO SILER COMéRCIO DE PLáSTICO LTDA. SILVANA NOGARA BERTASO

Conclusão

Advogados:

SONNY BRASIL DE CAMPOS GUIMARÃES

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DEBORAH GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Germinia Maria Boeing x Claudia Andreia Moreira

ID: 309788008

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-07.2015.8.16.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERMINIA MARIA BOEING

Polo Passivo:

CLAUDIA ANDREIA MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GILBERTO DE ANDRADE GUERRA

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EDUARDO ZANIN

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LUIZ CARLOS BOFI

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MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-07.2015.8.16.0040 Processo: 0003067-07.2015.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$56.450,00 Autor(s): GERMINIA MARIA BOEING Réu(s): CLAUDIA ANDREIA MOREIRA 1. Recebo os embargos de declaração, porque próprios e tempestivos. 2. Trata-se de aclaratórios (mov. 312.1) movidos por Claudia Andreia Moreira em face da sentença do mov. 310.1, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Pleiteia o embargante que seja suprida a omissão, contradição, obscuridade e erro material da sentença sob alegação de erro material no cálculo dos danos materiais, contradições nos consectários dos danos morais, omissão de análise de argumento de defesa e obscuridade na análise da culpa e natureza da obrigação. 3. No mérito, no entanto, são inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de análise das questões indicadas nos embargos, tal não merece prosperar. Não há omissão na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. Ademais, o princípio do “livre convencimento motivado do juiz” ampara o juiz ao embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. Assim, a partir do caso concreto, que lhe foi posto e, após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, tem ele liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada – conforme seu convencimento – e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, fundamentando sua decisão. Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. Sob esse enfoque, confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES . IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1 .022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC . III – Embargos de declaração rejeitados.(STF - RE: 1485390 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024). 4. Destarte, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar erro, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Catia Sales De Lima x Chefe Da Divisão De Credenciamento Da Coordenadoria De Gestão De Serviços Do Departamento Estadual De Trânsito Do Paraná e outros

ID: 323071854

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003067-71.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATIA SALES DE LIMA

Polo Passivo:

CHEFE DA DIVISãO DE CREDENCIAMENTO DA COORDENADORIA DE GESTãO DE SERVIçOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DO PARANá COORDENADOR DE GESTãO DE SERVIçOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DO PARANá DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

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RAFAEL DE ARAÚJO MAZEPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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