Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003367-57.2023.8.26.0606" – Página 6 de 10

Geraldine Cecilia Cartario Ribeiro x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276914065

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003367-32.2018.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDINE CECILIA CARTARIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FERNANDO TOSI YOKOYAMA

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JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT

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ANA PAULA ZANATTA

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LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 28/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0003367-32.2018.8.16.0179 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Autarquia Municipal Da Educação De Apucarana - Ame e outros x Valéria Christina Gomes Dos Santos

ID: 297477471

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003367-39.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAçãO DE APUCARANA - AME MUNICíPIO DE APUCARANA/PR

Polo Passivo:

VALéRIA CHRISTINA GOMES DOS SANTOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LILIAN ELIZABETH GRUSZKA

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CARLOS ALBERTO RHODEN

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MAURO SHIGUEMITSU YAMAMOTO

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MAÍRA ZUCOLI YAMAMOTO

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GUSTAVO MUNHOZ

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POLYANE DENOBI

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MARISA CESCATTO BOBROFF

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MARCELA FAZENDA LUCK

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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003367-39.2024.8.16.0044 Pauta de Julga…

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Thiago Godoy Mussi x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260200141

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003367-32.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO GODOY MUSSI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JOÃO EUGENIO CONEGLIAN FILHO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003367-32.2024.8.16.0014 Pauta de Julga…

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Ada Pereira Da Silva Besson x Município De Rolândia/Pr

ID: 330760214

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003367-81.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADA PEREIRA DA SILVA BESSON

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

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MARCIO RENATO PIERIN

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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RAFAEL AUGUSTO MELHADO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003367-81.2025.8.16.0148 Pauta de Julga…

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Jose Antonio Dos Santos x Antonio Da Cruz Santos e outros

ID: 280824740

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003367-29.2023.8.16.0188

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DA CRUZ SANTOS MARIA IVANIR SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO TAVARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-29.2023.8.16.0188 Processo: 0003367-29.2023.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): JOSE ANTONIO DOS SANTOS Requerido(s): ESPÓLIO DE ANTONIO DA CRUZ SANTOS MARIA IVANIR SANTOS Converto o julgamento em diligência 1. Intime-se o inventariante para que, em dez dias: a) junte certidão de propriedade do veículo, expedida pelo DETRAN; b) retifique o plano de partilha, atendendo os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial o artigo 653, devendo, obrigatoriamente: i - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores, devendo constar, além do veículo e dos valores em conta (mov. 41.1), apenas os direitos sobre os imóveis, uma vez que os autores das heranças possuíam não a propriedade dos bem imóveis, mas sim os direitos eventualmente decorrentes da transferência de direitos hereditários (mov. 30.26) e decorrentes da promessa de compra e venda (mov. 30.31); ii - discriminar eventuais dívidas, seus credores, e como serão pagas; iii - qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem; iv - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; v - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões de cada um; vi - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos, as dívidas pagas e os bens alienados, e também como será feito o pagamento aos credores com penhora nos autos, se existir. 2. Atendida a determinação anterior, voltem-me conclusos para conferência e possível homologação do novo plano de partilha a ser apresentado. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 3

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Celso De Souza Bueno x Paulo Rodrigues Da Silva

ID: 262160937

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-82.2022.8.16.0117

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

PAULO RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO

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JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA

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KAUAN HENRIQUE DA SILVA VIEIRA

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PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-82.2022.8.16.0117 Processo: 0003367-82.2022.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): CELSO DE SOUZA BUENO Polo Passivo(s): paulo rodrigues da silva DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Município De Realeza/Pr x Amauri Gava e outros

ID: 261245341

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Realeza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003367-83.2017.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE REALEZA/PR

Polo Passivo:

AMAURI GAVA CONCRETEC INDúSTRIA, COMéRCIO E CONCRETAGENS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROSSANA DO NASCIMENTO SCHREINER

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CHRISTIAN LORHAN BECHLIN CARNIEL

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IVAN ANDRIGO SCHREINER

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LUISE SCHIRRMANN DORS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: ma…

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Estado Do Paraná x Lidia Evaristo De Oliveira e outros

ID: 259232488

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003367-28.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LIDIA EVARISTO DE OLIVEIRA LIGIA EVARISTO DE OLIVEIRA DA SILVA RAMOS PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

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JULIO CEZAR KAY

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ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

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LEONARDO RAMOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - …

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Município De Matinhos/Pr x Clementina Maia Cortes

ID: 310133863

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003367-85.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CLEMENTINA MAIA CORTES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003367-85.2022.8.16.0116 Processo: 0003367-85.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.049,97 Polo Ativo(s): Município de Matinhos/PR Polo Passivo(s): CLEMENTINA MAIA CORTES Primeiramente, deixo de analisar o conteúdo da certidão retro, tendo em vista que o Senhor Escrivão não pode postular pedidos em seu favor, sem a devida representação processual através de advogado. Ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0003367-44.2024.8.16.0204

ID: 298089421

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003367-44.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MENEGUEL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003367-44.2024.8.16.0204 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 12/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): DANIEL MENEGUEL Autos nº. 0003367-44.2024.8.16.0204 Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado para apuração da prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, capitulado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. O Ministério Público requer o arquivamento do feito visto que aplica-se ao caso o princípio da insignificância. Tal pretensão deve ser acolhida. Com efeito, verifico pela constatação dos autos que a droga apreendida foi em muito baixa quantidade (0,5 gramas de crack). Por isso, e considerando que os demais elementos que compõe a hipótese fática não indicam ser outro o tipo penal imputável ao noticiado, incide no caso concreto o princípio da insignificância (cf. Supremo Tribunal Federal, HC 110475, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012) de forma a tornar a conduta, no caso especialíssimo dos autos, penalmente irrelevante e, portanto, não se justifica o prosseguimento do feito. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento do processo. Ainda, considerando a natureza ilícita da substância apreendida, determino sua destruição pela autoridade policial, independentemente da confecção do laudo pericial, conforme item 4.1, da Instrução Normativa Conjunta 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR. Comunique a autoridade policial para promover a incineração/destruição da substância entorpecente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA O FIM DETERMINADO. Deverá ser comunicado diretamente à representante do Ministério Público a data, horário e local em que se dará a destruição/incineração. Oportunamente, deverá a autoridade policial encaminhar a este d. juízo o termo de destruição/incineração da droga. Comunicações obrigatórias na forma do art. 824 e seguintes do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

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