Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003769-26.2023.8.26.0223" – Página 6 de 11

Mateus Jorge Naufel x Josi

ID: 300436167

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0003769-10.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS JORGE NAUFEL

Polo Passivo:

JOSI

Conclusão

Advogados:

MERILLYN DELLI COLLI MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-10.2024.8.16.0113 Processo: 0003769-10.2024.8.16.0113 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$4.800,00 Autor(s): MATEUS JORGE NAUFEL Réu(s): JOSI I - O autor informou que houve alteração de sua condição financeira em razão da alteração do rompimento do vínculo empregatício anterior e nova admissão posterior, conforme faz prova o documento de mov. 20.7. Colacionou nos mov. 20.2 e 20.3 extratos bancários com intensa movimentação financeira, mas que são anteriores à data de admissão no novo contrato de trabalho. O autor comprovou que sua renda mensal atual é de R$ 1.880,00 (mov. 20.7), bem como o pagamento de serviços extras realizados para um diferente empregador (mov. 20.8). Também juntou aos autos comprovantes de despesas ordinárias tais como pagamento de aluguel, parcelas do carro, conta de telefone. Aparentemente, o autor também é adepto de apostas online, como se vê do mov. 20.14, e, como toda atividade dessa espécie, o lucro ou prejuízo é incerto. Considerando a mudança da situação financeira do autor, hei por bem rever a decisão de mov. 12 para o fim de conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. II - A parte autora pretende a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento. A despeito do pedido liminar, os presentes autos não retornaram à conclusão com anotação de urgência. A propriedade do imóvel restou comprovada no mov. 1.6, tendo o autor adquirido o bem por herança. De acordo com o art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991: “Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” O contrato de locação não foi trazido aos autos, possivelmente porque a parte autora nem o tenha, justamente pelo fato de ter sido firmado entre seu genitor, já falecido, e a ré. Não se sabe o prazo de início do contrato ou de sua duração, há apenas informações quanto ao valor do aluguel (R$ 400,00), bem como que a ré se encontra inadimplente desde março/2024. O autor aduz que concedeu à ré um prazo de favor de 4 meses para a desocupação o bem, mas a ré se mantem no imóvel e permanece inadimplente. As informações trazidas aos autos não permitem concluir se o contrato é ou não desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Não se possível aferir a existência de garantias, entendo que, em tese, é admissível a concessão de liminar de despejo, porém desde que seja prestada caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel. Intime-se a parte autora para proceder ao depósito, caso tenha interesse. III – Não sendo realizado o depósito, cite-se a ré através de contato de whatsapp ou no endereço fornecido para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No mesmo prazo a ré poderá purgar a mora e evitar a rescisão do contrato, depositando em Juízo a totalidade dos valores devidos, conforme cálculo apresentado com a petição inicial, bem ainda o valor correspondente às custas processuais e aos honorários do procurador da parte autora, que arbitro em 10% da dívida principal. Oficie-se às companhias de telefonia móvel a fim de obter informações sobre o nome integral da propriedade da linha telefônica indicada na inicial, bem como seu número de CPF. Cientifiquem-se eventuais sublocatários. Marialva, 13 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Stresser x Município De Rio Branco Do Sul/Pr

ID: 299803277

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003769-05.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO STRESSER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA GALDI RIGHI RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIA PEREIRA DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULINO MELLO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sônia De Fátima Valdek x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327675519

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-76.2019.8.16.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA DE FáTIMA VALDEK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-76.2019.8.16.0180 Processo: 0003769-76.2019.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): SÔNIA DE FÁTIMA VALDEK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada movida por SONIA DE FÁTIMA VALDEK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. A autora relata que nunca exerceu atividade remunerada devido a problemas de saúde, como epilepsia refratária, arritmia cardíaca grave (com uso de marcapasso) e depressão. Vive em imóvel cedido, sem renda própria, e depende de doações e do programa Bolsa Família. Sua filha, desempregada, e duas netas pequenas passaram a residir com ela, agravando ainda mais a situação financeira da família. A autora afirma que não possui condições físicas para realizar tarefas simples do cotidiano, quanto mais exercer atividade laboral, e que sua renda familiar per capita é de apenas R$10,00, conforme comprovado pelo CadÚnico. Apesar de apresentar laudos médicos que atestam sua incapacidade total e permanente para o trabalho, o INSS indeferiu o pedido administrativo sob o argumento de que ela não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência previsto no §2º do art. 20 da Lei 8.742/93. A autora contesta essa decisão, sustentando que os documentos médicos comprovam impedimentos de longo prazo que afetam sua vida independente e laboral, conforme os critérios legais e os parâmetros da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, argumenta que a miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, mesmo que a renda ultrapasse o limite objetivo de ¼ do salário mínimo, conforme precedentes do STJ e do STF. Requer, assim, a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, com pagamento retroativo, além da gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2 a 1.16. Em resposta, o INSS apresentou contestação alegando que a autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Sustenta que a perícia médica oficial concluiu pela inexistência de deficiência nos moldes legais e que os atestados médicos particulares não têm o mesmo peso da perícia oficial, que goza de presunção de veracidade. Quanto ao requisito econômico, afirma que a autora não comprovou que sua família é incapaz de prover sua subsistência, destacando que o genro possui vínculo empregatício com renda mensal de R$2.379,00, o que elevaria a renda per capita familiar acima do limite legal. O INSS também menciona que o STF já declarou a constitucionalidade do critério objetivo de renda previsto no §3º do art. 20 da LOAS, e que a ausência de comprovação de qualquer um dos requisitos legais inviabiliza a concessão do benefício (mov. 32.1). Houve réplica (mov. 36.1). Acostou-se aos autos estudo social (mov. 37.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 142.1). Na sequência, foi apresentado nos autos relatório social, bem como psicológico da autora (mov. 168.1/168.2). Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. O processo encontra-se formalmente em ordem. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Evidente, também, o interesse de agir no caso concreto, pois houve negativa administrativa, de modo que o processo é necessário, adequado e útil à parte autora. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, não existem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Também, não há nulidades a serem decretadas/sanadas. Portanto, dou o feito por saneado. 3. Nos termos do art. 357, II e IV, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de Amparo Social ao Portador de Deficiência. 4. Considerando que a parte autora anexou os documentos à sua disposição, bem como, houve a realização de perícia médica, entendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos. 5. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. 6. Intimem-se as partes para solicitação de eventuais esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º do CPC. 7. Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes, voltem conclusos para sentença. 8. Anote-se a prioridade processual, em razão da idade da autora. Vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mr Andreucci Cardiologia Ltda x Município De Maringá/Pr

ID: 299009461

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003769-46.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MR ANDREUCCI CARDIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

GIULIANA GUIMARAES CONTE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-46.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$140.787,72 Polo Ativo(s): MR ANDREUCCI CARDIOLOGIA LTDA Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: I. Compulsando os autos, verifica-se que os valores depositados no processo a título de ISSQN, atinentes às competências de 01/2019 a 12/2019, foram devidamente levantados pela Fazenda Pública executada (cf. alvarás eletrônicos de movs. 134/136), tendo o ente municipal informado que procedeu à baixa dos referidos tributos, remanescendo em nome da exequente apenas créditos de ISSQN referentes aos exercícios de 2020 e 2024 (mov. 241.1). E uma vez intimada para se manifestar a respeito, a exequente deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 244). Desta feita, tem-se que houve concordância tácita da parte exequente quanto à quitação e baixa dos créditos de ISSQN atinentes ao período de 01/2019 a 12/2019, de modo que resta elucidada a controvérsia das partes acerca de tal questão. II. Por seu turno, no que tange aos valores homologados por força da decisão de mov. 122.1, vislumbra-se que apenas os honorários advocatícios foram quitados (cf. movs. 198/209), de modo que restam pendentes de pagamento o crédito principal e o reembolso das custas processuais, os quais foram objeto do precatório expedido ao mov. 187.1. Isto posto, determino o arquivamento provisório deste cumprimento de sentença, aguardando-se a quitação integral do referido precatório. III. Com o pagamento do precatório, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação da dívida ou prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 300560095

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005697-76.2017.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MARTINI SIBUT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO LOPES MASSEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER GUANDALINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005697-76.2017.8.16.0004 Vistos, etc. Em se tratando de ação ajuizada contra a Copel competente às Varas da Fazenda Pública, processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. Neste sentido é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a imediata remessa à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copel Distribuição S.A. x Dom Joao Casa De Shows Ltda - Epp

ID: 317514607

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005373-21.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

DOM JOAO CASA DE SHOWS LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005373-21.2025.8.16.0129 Vistos, etc. Em se tratando de ação ajuizada contra a Copel competente às Varas da Fazenda Pública, processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. Neste sentido é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a imediata remessa à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copel Distribuição S.A. x Henrique Lage Salineiras Do Nordeste S/A

ID: 277512767

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007187-05.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE LAGE SALINEIRAS DO NORDESTE S/A

Conclusão

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007187-05.2024.8.16.0129 Vistos, etc. Em se tratando de ação ajuizada contra a Copel competente às Varas da Fazenda Pública, processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. Neste sentido é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a imediata remessa à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Matelândia/Pr x Darci Luiz Scherer

ID: 311156275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003769-09.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Polo Passivo:

DARCI LUIZ SCHERER

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAYER GRIGOLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA BRACHTVOGEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA AMARAL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA JAQUELINE SCHERER KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003769-09.2021.8.16.0115 Processo: 0003769-09.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$20.373,24 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): DARCI LUIZ SCHERER Vistos para sentença. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por Município de Matelândia/PR em face de DARCI LUIZ SCHERER. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da legitimidade de JOSÉ VICENTE KLEN, a fim de que figure figure no polo passivo da ação (mov. 135.1), Vieram-se os autos conclusos. Decido. 2. Como se vê dos autos, tem-se que o devedor DARCI LUIZ SCHERER é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que o seu óbito ocorreu anos antes (23.07.1994 - mov. 127.2) da constituição dos créditos inscritos na CDA anexa à exordial (seq. 1.1), bem como do ajuizamento do presente processo executivo (22.12.2021). O TJPR assim decidiu: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IPTU . EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, NO CASO. IRDR N . 1.745.419-6. INAPLICÁVEL EIS QUE TRATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO, AINDA QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE FORAM CARREADAS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO . Recurso parcialmente provido. (TJ-PR - APL: 00161882920158160129 Paranaguá 0016188-29.2015.8 .16.0129 (Decisão monocrática), Relator.: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/80. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.329.914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) No caso, o falecimento do apelado é anterior à propositura da ação e à constituição dos créditos exequendos, de modo que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.b) Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra pessoa já falecida.c) Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. A única exceção é a taxa judiciária, de acordo com o art. 3º, I, do Decreto Estadual nº 962/1932, já ressalvada na sentença. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005778-77.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.06.2021). Grifei. Lado outro, convém destacar que a Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça obsta a modificação do sujeito passivo da execução, em não se tratando de mero erro material ou formal. Dessa forma, ausente uma das condições da ação, impõe-se a extinção do feito em relação ao executado DARCI LUIZ SCHERER. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tão somente em face do executado DARCI LUIZ SCHERER. 4. Outrossim, da análise da CDA de mov. 1.1, verifico que a execução foi movida em face de DARCI LUIZ SCHERER E OUTRO. A Municipalidade exequente requer o reconhecimento da legitimidade de JOSÉ VICENTE KLEN para figurar no polo passivo da presente demanda. Pois bem. Como se vê da matrícula encartada no mov. 122.2, fl. 1, mais precisamente, a averbação R-4/4599, JOSÉ VICENTE KLEIN consta como sendo um dos proprietários do imóvel, isto é, tem-se a ocorrência de fato gerador dos tributos cobrados nos presentes autos, à luz do disposto no artigo 32 do CTN. Dessa forma, embora a CDA não tenha constado JOSÉ como sendo sujeito passivo do crédito tributário, e, ao invés disso, tenha consignado "OUTRO", constata-se que se trata de mero erro formal em que incorreu a Fazenda municipal, que não impede a retificação da CDA e o prosseguimento em detrimento do outro devedor. 4.1. Assim, pertinente é o prosseguimento da execução em relação ao coproprietário JOSÉ VICENTE KLEIN, relativo aos débitos de IPTU. 5. Intime-se o exequente para que promova a retificação da CDA, incluindo formalmente JOSÉ VICENTE KLEN como o sujeito passivo do débito, em conformidade com o teor da Súmula n. 392 do STJ. 6. Após, retornem conclusos. 7. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ageu Neudorf

ID: 291204459

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059062-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AGEU NEUDORF

Conclusão

Advogados:

HELOISA DE MIRANDA PEDROSO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059062-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0059062-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059062-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0059062-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Interdição Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): A. N. Vistos. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Paraná contra a decisão de mov. 23.1, mantida no mov. 40.1, proferida nos autos nº 0004035-08.2025.8.16.0001, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada pelo autor da ação de substituição de curatela, nos seguintes termos: 17.1 Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pelo Ministério Público; 17.2 Defiro o pedido de substituição de curatela, em caráter provisório, para os fins de nomear o autor, Sr. A. N., curador provisório da vulnerável M. D. L., que deverá prestar compromisso legal de bem e fielmente exercer o encargo, devendo ser advertido ainda, quanto ao disposto nos artigos 1.749 e 1.750 do Código Civil e, da obrigação de prestar contas anualmente, nos moldes do art. 550 e seguintes do CPC, na qual deverá ser demonstrado todas as receitas e despesas custeadas; 17.3 Nos termos do art. 755, I do CPC, passo a fixar os limites da curatela, que deverá por ora, restringir-se aos atos de mera administração, como por exemplo, o recebimento de eventuais valores a título de benefício previdenciário ou outros proventos de aposentadoria, pensão ou benefício de previdência privada, especialmente no intuito de custear o tratamento da interditanda, sem prejuízo de prestação de contas. A prática de atividades financeiras de considerável monta (ex. contratos em geral, especialmente que diga respeito a compra e venda de bens imóveis, veículos, contratação de locações, alienação fiduciária de bens e valores, aplicações bancárias em fundos de investimentos, bolsa de valores, resgate de bens e aplicações, penhor, penhora, etc.), deverão preceder de autorização judicial para tal fim; O Ministério Público aduz, em síntese, que não cabe ação de substituição de curador quando ainda não houve sentença sobre a capacidade da pessoa interditanda, sendo certa a necessidade de requerimento de substituição nos próprios autos de interdição que ainda está em curso. Alega, ainda, que há ilegitimidade “ad causam” e pede, ao fim, pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo para o fim de “se determinar ao D. Juízo a quo que reforme sua decisão, indeferindo a petição inicial, com fulcro no art. 330, II e III, dando prosseguimento à ação principal, com remessa dos autos à Promotoria Especializada”, mov. 1.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Considerando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, admito o seu processamento. Pois bem. Como visto, foi concedida medida liminar nos autos de nº 0003769-26.2022.8.16.0001, para nomear o companheiro da interditanda como seu curador provisório até que sobreviesse sentença naqueles autos. Todavia, em razão do falecimento do sr. J. N. no início deste ano de 2025, o seu irmão, autor da ação de substituição de curatela distribuído sob nº 0004035-08.2025.8.16.0001, sobreveio pedindo a concessão da curatela provisória em seu favor e, ao fim, a curatela definitiva da interditanda. O pedido formulado na inicial teve como justificativa principal o fato de que “a interditanda não terá acesso aos recursos financeiros indispensáveis para a sua manutenção e tratamento de saúde, o que poderá comprometer sua própria sobrevivência”, mov. 1.19, fl. 3. Verifica-se, portanto, que a medida adotada pelo Juízo da origem, ainda que em desacordo com as normas processuais, foi de extrema necessidade e urgência para proteger os interesses da própria interditanda. Ainda que o caminho processual mais adequado fosse a formulação do pedido liminar nos próprios autos da interdição nº 0003769-26.2022.8.16.0001, que ainda pende de decisão definitiva, entendo que a decisão do Juízo da origem possui efetividade e atende ao melhor interesse da interditanda. Por outro lado, caso seja indeferida a petição inicial conforme formulado pelo parquet em pedido liminar, há grandes possibilidades de prejuízo à continuidade do tratamento médico e cuidados gerais necessários para o seu bem-estar, razão pela qual entendo que é inviável de concessão no atual momento processual. Por fim, cabe ressaltar que a presente decisão é feita em caráter liminar e sem prejuízo da análise mais detalhada a ser feita por este Colegiado ou pela mudança de posicionamento do Juízo da origem. Portanto, não reconheço presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada, devendo ser mantida a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. 3. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Cientifique-se o agravante do teor desta decisão. 5. Comunique-se ao juízo de origem. 6. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. 7. Após, nos moldes do art. 1.019, III, do CPC, encaminhe-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. 8. Cumpridas tais determinações, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO Relatora Joe05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz De Andrade Filho x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 259402432

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003769-87.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR JOSE LUIZ DA SILVA MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO BORBA IACOVONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTANIL SILVA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-87.2025.8.16.0173 Processo: 0003769-87.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOSE LUIZ DE ANDRADE FILHO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR JOSE LUIZ DA SILVA Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. J. L. de A. F. propôs ação declaratória de indicação de condutor cumulada com nulidade de ato administrativo em face de Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, J. L. da S. e Município de Maringá, na qual aduziu em síntese, que: a) foi notificado da suspensão de sua CNH em razão de infrações cometidas com o veículo de placa AKF-4139, já vendido em 2017 à pessoa de José, que assinou termo de responsabilidade pelas infrações; b) não recebeu notificação para indicar o condutor, tendo apresentado recurso à JARI requerendo a transferência dos pontos e alegando cerceamento de defesa; c) a penalidade foi mantida com base no § 7º do art. 257 do CTB; d) o ato administrativo é passível de controle judicial, sobretudo diante da ausência de análise das provas e da inobservância ao devido processo legal. Ao final, requereu a transferência das penalidades e da pontuação atribuída indevidamente à sua CNH, além de tutela antecipada para suspensão dos efeitos negativos das infrações. Juntou documentos (movs. 1.2-11). É o breve relato. Decido. 2. Como relatado, observa-se que o pedido formulado pelo autor tem natureza de obrigação de fazer, nos termos do art. 4º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Verifica-se, ainda, que os efeitos de eventual sentença condenatória recairão nas sedes dos réus, situadas nos municípios de Maringá e Curitiba/PR, como o próprio autor indica na inicial ao declarar os respectivos endereços. Além disso, consta dos autos que o réu J. L. da S., sobre quem o autor pretende ver atribuída a responsabilidade pelas infrações, também reside em Maringá/PR, o que atrai a incidência do art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, a presente ação não se enquadra no disposto no art. 4º, inc. III, da Lei nº. 9.099/95, uma vez que o objeto almejado pelo autor não envolve a reparação de danos. Nesse mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE MULTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ART. 4º, I, DA LEI N.º 9.099/95. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE DA 4ª TURMA RECURSAL. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0014920-62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO - J. 13.03.2023) – destacou-se RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU – REGRA GERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, III, “A” DO CPC E ART. 4º, I DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000280-68.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.12.2021) – destacou-se Ademais, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº. 89, do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados”. Desta feita, tratando-se a competência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz da causa poderá conhecer, de ofício, a qualquer tempo (CPC, art. 485, inc. IV e §3º). Assim, considerando que os réus possuem sede ou residência em comarca diversa e que o pedido formulado deve produzir efeitos jurídicos nesses locais, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a demanda. 3. Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência territorial deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a lide e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários, diante da previsão legal (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, promovam-se as baixas e anotações devidas. Na sequência, arquivem-se os autos. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 105 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes