Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003967-56.2024.8.26.0408" – Página 6 de 10

Agnelo Ferreira Da Silva e outros x Osvaldo Lopes

ID: 283601033

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Sarandi Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003967-66.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGNELO FERREIRA DA SILVA ALEX COTETTE DE MELO ANDRéIA DA SILVA LOPES CLAUDIA DA SILVA LOPES DE MELO CRISTHIANE PIMENTEL LEITE FABIANA LOPES SILVA FABIO DA SILVA LOPES FRANCISCA FELIX DA SILVA LOPES GISLAINE ELIZA DA SILVA JHONATAS DA SILVA LOPES MARCELO DA SILVA LOPES MAURICIO FERREIRA CAVALARIA OSWALDO DA SILVA LOPES RENATA DA SILVA MECHIOR LOPES

Polo Passivo:

OSVALDO LOPES

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

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WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova…

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Agência De Fomento Do Parana S.A. x Felipe Augusto Dos Santos e outros

ID: 279634667

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0003967-39.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS LUCIMAR DOS SANTOS 96001534934 LUCIMAR MARTINS DOS SANTOS TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

DÉBORA ASSUR DA SILVA

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CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

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TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

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LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA

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FABRICIO JOSE BABY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -…

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Município De Guaratuba/Pr x Empresa Balneária De Guaratuba Ltda

ID: 295458184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-84.2008.8.16.0088

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

EMPRESA BALNEáRIA DE GUARATUBA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

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MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000…

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Processo nº 0003967-22.2024.8.16.0089

ID: 314883526

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibaiti Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003967-22.2024.8.16.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SALES MOREIRA SETEMBRINO NETO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DIAS CARVALHO

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MIRELLA IZABELA PEDROSO VIGILATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8227 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-22.2024.8.16.0089 Processo: 0003967-22.2024.8.16.0089 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 21/12/2024 Vítima(s): ANDERLEI RUIZ IEGLER Autor do Fato(s): ANDERSON SALES MOREIRA SETEMBRINO NETO VIEIRA 1. Instaurou-se o presente procedimento para apurar a prática, em tese, do do delito tipificado no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais , cometido, em tese, por ANDERSON SALES MOREIRA. O Ministério Público, durante a audiência preliminar (mov. 15.1), ofereceu o benefício da transação penal ao noticiado, sendo devidamente aceita e homologada (seq. 24.1). Foi certificado o integral cumprimento dos termos da transação penal (mov. 49.1). O Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do beneficiado e pela devolução do aparelho de som ao mov. 52.1. É o relatório. Decido. 2. Analisando os autos, entendo que o pleito pela declaração da extinção da punibilidade comporta acolhimento. 3. Ante a informação de que a medida foi integralmente cumprida (cf. Certidão de mov. 49.1), acolho a cota ministerial e declaro extinta a punibilidade do noticiado ANDERSON SALES MOREIRA, nos termos dos §§ 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/1995 quanto ao delito previsto no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. 4. No mais, estando extinta a punibilidade do noticiado e não sendo proveito de crime, o bem apreendido não interessa mais ao processo, devendo ser restituído mediante termo nos autos, conforme disposição do artigo 118, do Código Penal. 4.1 Desta forma, determino a restituição do aparelho de som ao noticiado, com fulcro no artigo 1.005 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022). 5. Ciência à Defesa e ao Ministério Público. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Dil. Nec. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 0003967-43.2023.8.16.0158

ID: 331610001

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-43.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Aline Konart x Marcelo Rodrigues Covalan e outros

ID: 259986160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-45.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE KONART

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES COVALAN YELUM SEGUROS S.A

Conclusão

Advogados:

ITACYR CENTENARO JUNIOR

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MAÍRA DE PAULA BARRETO MIRANDA

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JOÃO JOSÉ DA FONSECA JUNIOR

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GUILHERME STORINO ANDRADE

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RAFAEL MARÇAL ARAÚJO

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WANDERLEI DE PAULA BARRETO

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LARISSA AGOSTINHO TEBINKA

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SUÉLEN JOSANE BROTO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Ivan Goes Cintra Filho

ID: 300234352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-29.2021.8.16.0153

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

IVAN GOES CINTRA FILHO

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-29.2021.8.16.0153 Processo: 0003967-29.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.254,43 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): IVAN GOES CINTRA FILHO IVAN GOES CINTRA FILHO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de IVAN GOES CINTRA FILHO e IVAN GOES CINTRA FILHO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov. 105.1, foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se em mov. 106.1 o não pagamento integral das custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, nas execuções fiscais a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de rigor a extinção da presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. Levante-se eventuais restrições e constrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Município De União Da Vitória/Pr x Domingos Natal Pasquali

ID: 281765428

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-24.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

DOMINGOS NATAL PASQUALI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro…

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Adriane De Lara Ribeiro e outros x Juizado Especial Cível De Castro

ID: 317912019

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003967-63.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE LARA RIBEIRO FERNANDA FONTOURA QUIRRENBACH JESSICA GALVãO DE LIMA

Polo Passivo:

JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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Município De Umuarama/Pr x Awe Administradora Ltda. - Me e outros

ID: 256374083

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-66.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

AWE ADMINISTRADORA LTDA. - ME EDMILSON DE HELD LOPES

Conclusão

Advogados:

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CE…

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