Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003967-61.2021.8.26.0408" – Página 6 de 9

Processo nº 0003967-22.2024.8.16.0089

ID: 314883526

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibaiti Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003967-22.2024.8.16.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SALES MOREIRA SETEMBRINO NETO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DIAS CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELLA IZABELA PEDROSO VIGILATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8227 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-22.2024.8.16.0089 Processo: 0003967-22.2024.8.16.0089 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 21/12/2024 Vítima(s): ANDERLEI RUIZ IEGLER Autor do Fato(s): ANDERSON SALES MOREIRA SETEMBRINO NETO VIEIRA 1. Instaurou-se o presente procedimento para apurar a prática, em tese, do do delito tipificado no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais , cometido, em tese, por ANDERSON SALES MOREIRA. O Ministério Público, durante a audiência preliminar (mov. 15.1), ofereceu o benefício da transação penal ao noticiado, sendo devidamente aceita e homologada (seq. 24.1). Foi certificado o integral cumprimento dos termos da transação penal (mov. 49.1). O Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do beneficiado e pela devolução do aparelho de som ao mov. 52.1. É o relatório. Decido. 2. Analisando os autos, entendo que o pleito pela declaração da extinção da punibilidade comporta acolhimento. 3. Ante a informação de que a medida foi integralmente cumprida (cf. Certidão de mov. 49.1), acolho a cota ministerial e declaro extinta a punibilidade do noticiado ANDERSON SALES MOREIRA, nos termos dos §§ 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/1995 quanto ao delito previsto no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. 4. No mais, estando extinta a punibilidade do noticiado e não sendo proveito de crime, o bem apreendido não interessa mais ao processo, devendo ser restituído mediante termo nos autos, conforme disposição do artigo 118, do Código Penal. 4.1 Desta forma, determino a restituição do aparelho de som ao noticiado, com fulcro no artigo 1.005 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022). 5. Ciência à Defesa e ao Ministério Público. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Dil. Nec. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Konart x Marcelo Rodrigues Covalan e outros

ID: 259986160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-45.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE KONART

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES COVALAN YELUM SEGUROS S.A

Conclusão

Advogados:

ITACYR CENTENARO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAÍRA DE PAULA BARRETO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ DA FONSECA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME STORINO ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARÇAL ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI DE PAULA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA AGOSTINHO TEBINKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUÉLEN JOSANE BROTO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Ivan Goes Cintra Filho

ID: 300234352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-29.2021.8.16.0153

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

IVAN GOES CINTRA FILHO

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-29.2021.8.16.0153 Processo: 0003967-29.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.254,43 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): IVAN GOES CINTRA FILHO IVAN GOES CINTRA FILHO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de IVAN GOES CINTRA FILHO e IVAN GOES CINTRA FILHO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov. 105.1, foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se em mov. 106.1 o não pagamento integral das custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, nas execuções fiscais a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de rigor a extinção da presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. Levante-se eventuais restrições e constrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De União Da Vitória/Pr x Domingos Natal Pasquali

ID: 281765428

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-24.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

DOMINGOS NATAL PASQUALI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriane De Lara Ribeiro e outros x Juizado Especial Cível De Castro

ID: 317912019

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003967-63.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE LARA RIBEIRO FERNANDA FONTOURA QUIRRENBACH JESSICA GALVãO DE LIMA

Polo Passivo:

JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucidalva Cruz Cordeiro x Maria Olinda Cordeiro

ID: 320446025

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0003967-53.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA CRUZ CORDEIRO

Polo Passivo:

MARIA OLINDA CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MIGUEL CESAR SETIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: sjp-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-53.2025.8.16.0035 Processo: 0003967-53.2025.8.16.0035 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): LUCIDALVA CRUZ CORDEIRO (CPF/CNPJ: 826.075.169-00) representado(a) por MIGUEL CESAR SETIM (RG: 46786319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.472.969-68) Rua João Ângelo Cordeiro, 1954 - Bom Jesus - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-120 - E-mail: drmiguelsetim@gmail.com - Telefone(s): (41) 99996-3991 Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE MARIA OLINDA CORDEIRO (CPF/CNPJ: 201.675.479-68) Rua Joaquim Nabuco, 2060 ap 12 bloco B - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-160 1. Cuida-se de pedido de alvará judicial autuado sob 0003967-53.2025.8.16.0035, com o objetivo de liberar valores pertencentes ao espólio de Maria Olinda Cordeiro, a fim de viabilizar o pagamento de débitos tributários e condominiais incidentes sobre os bens deixados pela falecida. Na sentença proferida nestes autos, foi deferida a expedição de alvará para a liberação de valores, considerando-se a natureza essencial das obrigações a serem adimplidas, especialmente aquelas de caráter tributário e condominial. Como é cediço, o regular prosseguimento e a conclusão do inventário dependem do prévio pagamento dessas dívidas, conforme dispõe o artigo 654 do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 192 do Código Tributário Nacional. Tais dispositivos impõem a quitação dos encargos do espólio como condição indispensável para a partilha dos bens, assegurando a regularidade fiscal e patrimonial da sucessão. Ocorre que, após o deferimento da medida, sobreveio aos autos a informação de que os valores existentes na conta bancária indicada se encontram bloqueados, tendo o banco responsável informado a impossibilidade de proceder à liberação. Diante dessa circunstância, a inventariante requereu o desbloqueio dos valores, com a consequente autorização para o levantamento necessário ao adimplemento das obrigações do espólio. A despeito das alegações apresentadas, da análise sistemática dos feitos em trâmite perante este Juízo, verifica-se que os valores cuja liberação se pleiteia encontram-se atualmente depositados judicialmente nos autos do inventário nº 0007630-44.2024.8.16.0035, que tramita sob a mesma competência jurisdicional. Trata-se, portanto, de quantia vinculada diretamente ao espólio, cuja movimentação deve ocorrer no próprio processo de inventário, dispensando-se a tramitação de ação ou procedimento autônomo para esse fim. Tal providência, além de juridicamente adequada, preserva os princípios da celeridade, da economia processual e da unidade da jurisdição. Diante disso, com fundamento nos princípios supracitados, defiro a expedição do alvará diretamente nos autos do inventário nº 0007630-44.2024.8.16.0035, para fins de levantamento dos valores depositados judicialmente, nos exatos termos da sentença proferida nestes autos (evento 53.1). Desde logo, autoriza-se a transferência eletrônica dos valores, observando-se que os custos operacionais da transação bancária correrão às expensas da parte interessada. Caso necessário, deverá ser verificada, a existência de poderes específicos do procurador para tal fim. 2. Mantenho, ainda, a obrigatoriedade de prestação de contas pela inventariante, nos termos fixados na sentença proferida, devendo comprovar nos autos do inventário a destinação dos valores levantados, mediante apresentação de documentos idôneos que demonstrem o efetivo pagamento das obrigações indicadas. 3. Diante da presente decisão e nova solução jurídica adotada, a inventariante deverá se abster de promover a utilização da sentença para fins de levantamento de outros valores, sob pena de responsabilização civil e processual. 4. Traslade-se de cópia integral desta decisão aos autos do inventário nº 0007630-44.2024.8.16.0035, providenciando-se o necessário para sua devida juntada e ciência das partes. 5. Para fins de registro, ressalto que, em caso de surgimento de novos débitos relacionados ao espólio, é desnecessária a propositura de pedido autônomo para expedição de alvará. A liberação de valores judicialmente depositados deverá ser requerida diretamente nos autos do inventário, mediante simples petição da inventariante, com a devida indicação da destinação dos recursos, observando-se os princípios da celeridade e economia processual. 6. Observadas as cautelas de estilo, arquive-se. Dil. Int. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. MARCOS TAKAO TODA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cornélio Procópio/Pr x Roberto Solante De Lima

ID: 307957999

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-30.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR

Polo Passivo:

ROBERTO SOLANTE DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-30.2025.8.16.0075 Processo: 0003967-30.2025.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.820,76 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Roberto Solante de Lima Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Também foi editada a Resolução nº 547 de 22/02/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça que dispôs expressamente: “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto. (...)” Sendo assim, intime-se o exequente para que adeque os presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema e pelos artigos 2º e 3º, caput da Resolução 547/2024, CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Marialva/Pr x D.F. Damasceno - Locações - Me

ID: 280273707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-86.2020.8.16.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Polo Passivo:

D.F. DAMASCENO - LOCAçõES - ME

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO PIRES DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-86.2020.8.16.0113 Processo: 0003967-86.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$37.551,54 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): D.F. DAMASCENO - LOCAÇÕES - ME Defiro o petitório retro. I - Solicitem-se as informações requeridas no mov. 165, através do Sistema INFOJUD. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. II – A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E .PROVIDO.” (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Assim, considerando que houve diligência junto ao Serviço de Registro de Imóveis deste foro regional, proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - (CNIB). Intimações e diligências necessárias. Marialva, 23 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Marialva/Pr x D.F. Damasceno - Locações - Me

ID: 278212625

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-86.2020.8.16.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Polo Passivo:

D.F. DAMASCENO - LOCAçõES - ME

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO PIRES DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-86.2020.8.16.0113 Processo: 0003967-86.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$37.551,54 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): D.F. DAMASCENO - LOCAÇÕES - ME O pedido no mov. 165 merece ser provido. Prevê o artigo 185-A do CTN: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. A medida é cabível na hipótese de comprovada inexistência de bens livres e desembaraçados que garantam o adimplemento do débito ou quando existirem apenas bens de difícil alienação. Veja-se a seguinte decisão do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN). MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.(AGA 200802637844, Relator(a) HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25/08/2009 ).”. O exequente já encetou inúmeras providências e mesmo assim não conseguiu localizar bens penhoráveis, justificando-se aplicar a regra em comento. Diante do exposto, acolho o pedido para determinar a indisponibilidade dos bens de Antonio Carlos Aylon e Antonio Carlos Aylon - ME. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Demais comunicações de praxe. Marialva, 22 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnelo Ferreira Da Silva e outros x Osvaldo Lopes

ID: 299602085

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Sarandi Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003967-66.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGNELO FERREIRA DA SILVA ALEX COTETTE DE MELO ANDRéIA DA SILVA LOPES CLAUDIA DA SILVA LOPES DE MELO CRISTHIANE PIMENTEL LEITE FABIANA LOPES SILVA FABIO DA SILVA LOPES FRANCISCA FELIX DA SILVA LOPES GISLAINE ELIZA DA SILVA JHONATAS DA SILVA LOPES MARCELO DA SILVA LOPES MAURICIO FERREIRA CAVALARIA OSWALDO DA SILVA LOPES RENATA DA SILVA MECHIOR LOPES

Polo Passivo:

OSVALDO LOPES

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 87 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes