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Resultados para "0004767-48.2023.8.26.0302" – Página 6 de 8

Luis Eduardo Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 313918816

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-18.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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LORENA RICKEN MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-18.2025.8.16.0056 Processo: 0004767-18.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): LUIS EDUARDO DA SILVA Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. 2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). 4. No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 5. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 6. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 7. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 8. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Luiz Natal Damazio x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315455653

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0014949-54.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NATAL DAMAZIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014949-54.2023.8.16.0017 Processo: 0014949-54.2023.8.16.0017 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.719,03 Autor(s): LUIZ NATAL DAMAZIO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sabe-se que, infelizmente, a Dra. Adriane Cristina Stefanichen veio a falecer, fato notório nesta Comarca. Os valores a serem levantados correspondem exclusivamente aos honorários de sucumbência e o advogado peticionante apenas praticou ato no processo posterior à sentença de mov. 44.1. Inclusive, deve ser regularizado o polo ativo, com habilitação do espólio da advogada de seus herdeiros, apresentando certidão de existência ou não de inventário. Quanto aos substabelecimentos assinados pela advogada Adriane Cristina Stefanichen, com o óbito, perderam pressuposto de validade, já que outorgados COM RESERVA de poderes. Dito isso, indefiro o levantamento de valores pleiteado em mov. 75.1. Assim sendo, considerando a informação de que há inventário instaurado na 2ª Vara de Família de Maringá (autos nº 0004767-38.2025.8.16.0017), oficie-se àquele Juízo, informando a existência de valores depositados nos autos pertencentes ao espólio e solicite a habilitação do inventariante nestes autos para dizer sobre a satisfação do débito no prazo de 15 dias a fim de permitir a extinção do cumprimento de sentença, sob pena de entender por satisfeito integralmente o débito. Sem prejuízo, determino a remessa da quantia depositada nos autos para os autos de inventário de Adriane Cristina Stefanichen. Oficie-se para transferência dos valores. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Adalto Vitorino Dos Anjos x Banco Cetelem S.A.

ID: 282991770

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0030810-80.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO VITORINO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0030810-80.2023.8.16.0017 Processo: 0030810-80.2023.8.16.0017 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): ADALTO VITORINO DOS ANJOS Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1. Indefiro o pedido de mov. 107.1. 2. O substabelecimento de mov. 1.3 foi assinado pela advogada Adriane Cristina Stefanichen que, sabidamente, infelizmente veio a falecer. 3. Desta forma, com o óbito, os substabelecimentos firmados COM RESERVA de poderes perderam pressuposto básico de validade. 4. Inclusive, o art. 26 do Estatuto da OAB é claro em proibir a cobrança de honorários por advogado COM RESERVAS de poderes, sem autorização do substabelecente. 5. Ademais, parece a este juízo que os honorários pertencem ao espólio da advogada Adriane Cristina Stefanichen: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO – SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES – POSTERIOR FALECIMENTO DO SUBSTABELECENTE – PORQUANTO O ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES NÃO POSSA COBRAR HONORÁRIOS SEM A INTERVENÇÃO DAQUELE QUE LHE CONFERIU O SUBSTABELECIMENTO, APENAS O ESPÓLIO DO ÚLTIMO TEM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR A VERBA HONORÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/64)– PRECEDENTES – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, QUE, EVENTUALMENTE, PODERÁ POSTULAR EM FACE DO ESPÓLIO O IMPORTE ORA PERSEGUIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174910-69.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 29/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) 6. Assim, preclusa esta decisão, remetam-se os valores depositados aos autos nº 0004767-38.2025.8.16.0017, correspondentes ao inventário da procuradora, sendo que qualquer impugnação do advogado substabelecido, ora peticionante, deverá ser apresentada junto ao juízo do inventário. 7. Remetidos os valores e não havendo insurgências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Dirceu De Souza x Crediativos Solucoes Financeiras Ltda

ID: 310497337

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017567-06.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE SOUZA

Polo Passivo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017567-06.2022.8.16.0017 Processo: 0017567-06.2022.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): DIRCEU DE SOUZA Executado(s): CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Vistos, etc. Em atenção ao pedido de mov. 91.1, deve ser ressaltado que para que haja a modificação da decisão anterior (mov. 85), faz-se necessária a comprovada alteração do contexto fático-jurídico que embasou o seu entendimento, a fim de que a fundamentação da decisão renovadora legitime a superação da tese jurídica anteriormente adota pela decisão modificada/revogada (CF, art. 93, IX). Não houve qualquer alteração do contexto fático-jurídico que fundamentou a decisão de mov. 85.1. Por exemplo, não há qualquer contrato juntado nos autos detalhando a forma de remuneração ou percentual dos advogados substabelecidos. Nem mesmo a parte traz qualquer argumentação fática e/ou jurídica a fundamentar seu pedido, pugnando simplesmente pela reconsideração da decisão sob o fundamento de que não teria sido observado o substabelecimento com reserva de iguais poderes. Entretanto, já foi expressamente apontado que os substabelecimentos firmados com reserva de poderes perderam pressuposto básico de validade. É o entendimento deste juízo, até porque, se por um lado o advogado busca a remuneração pelo trabalho realizado, é certo também que os processos iniciados pela Dra. Adriana também possuíam valores que diziam a respeito a ela, consequentemente, agora de seus herdeiros. Em suma, o levantamento de valores exclusivamente por advogados substabelecidos COM RESERVA de poderes, desconsidera os valores que cabiam à Dra. Adriana e, consequentemente, seus herdeiros. Entendo ainda como providência salutar que o advogado peticionante dê ciência aos herdeiros, trazendo aos autos a anuência dos mesmos. Não sendo habilitado o espólio da referida procuradora, ou juntado termo de anuência dos herdeiros, remetam-se os valores depositados nos autos para o processo de inventário (autos nº 0004767-38.2025.8.16.0017). Desta feita, indefiro o pedido formulado pela parte ativa ao mov. 91 e mantenho a decisão nos termos proferidos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Joaquim Roque Da Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 292878357

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013282-67.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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RODRIGO KOVAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0013282-67.2022.8.16.0017 Processo: 0013282-67.2022.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): JOAQUIM ROQUE DA SILVA (RG: 37297496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.200.049-91) Rua Joana Borboni Bolognesi, 618 - Centro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: rodrigo@koval.com.br - Telefone(s): (44) 99830-7754 Executado(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 30.366.229/0001-05) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4º Andar - - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 - E-mail: civel.pernambucanas@paradvogados.com.br Ciente do acórdão de mov. 149.2, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, afastando a determinação de juntada de procuração atualizada da parte autora e mantendo a decisão no que diz respeito à verba honorária. Desta feita, tendo em vista que o dr. Maycoln Rogerio Leal Trentini, advogado substabelecido, apenas se habilitou nos autos por ocasião do pedido de levantamento dos honorários de sucumbência, sem aparente atuação ativa na fase de conhecimento, não tem ele legitimidade para postular o levantamento dos honorários de sucumbência depositados nos autos. Assim, deve ser promovida a habilitação do espólio da substabelecente Adriane Cristina Stefanichen, conforme já determinado na decisão de mov. 130.1, sendo este o titular para levantamento dos valores. Considerando a informação de que há inventário instaurado na 2ª Vara de Família de Maringá (autos nº 0004767-38.2025.8.16.0017), oficie-se aquele Juízo, informando a existência de valores depositados nos autos pertencentes ao espólio e solicite a habilitação do inventariante nestes autos para dizer sobre a satisfação do débito no prazo de 15 (quinze) dias a fim de permitir a extinção do cumprimento de sentença, sob pena de entender por satisfeito integralmente o débito. Sem prejuízo, determino a remessa da quantia depositada nos autos para os autos de inventário do espólio de Adriane Cristina Stefanichen. Oficie-se para transferência dos valores. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Edvania Bastos De Melo Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 315121863

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001219-73.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA BASTOS DE MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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WILLIAN DE SOUSA CRUZ

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001219-73.2023.8.16.0017 Processo: 0001219-73.2023.8.16.0017 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EDVANIA BASTOS DE MELO DOS SANTOS Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Decisão de mov. 77.1 determinou ao advogado peticionante que promovesse as regularizações necessárias para possibilitar a liberação de valores, sendo devido, quanto aos honorários, a habilitação do Espólio de Adriane Cristina Stefanichen ou fosse indicado o processo de inventário para remessa dos valores. Em manifestação de mov. 78.1, foi informado que foi realizado substabelecimento da procuração anteriormente apresentada no mov. 8, datado em 24 de janeiro de 2023, conforme documento anexo, o qual conferia ao advogado Maycoln Rogerio Leal Trentini, inscrito na OAB/PR sob o nº 29.396, substabelecimento, com reserva de iguais poderes, inclusive os poderes de receber e dar quitação, e que, na época, não considerou necessário a juntada de nova procuração, mas juntou procuração em mov. 78.2. Despacho de mov. 80.1 deu por regularizada a representação processual da parte autora. Contudo, no que tange aos honorários sucumbenciais, determinou a intimação do advogado da parte autora a fim de que promovesse a habilitação do Espólio de Adriane Cristina Stefanichen ou indicasse o processo de inventário ao qual poderiam ser remetidos os valores, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Em manifestação de mov. 83.1, o advogado Maycoln informou que a parte autora é pessoa humilde e pobre, não tendo condições financeiras para arcar com os custos de uma procuração por instrumento público. Posto isto, requereu o deferimento de nova juntada de uma nova procuração outorgada ao procurador Dr. Maycoln Rogerio Leal Trentini, específica para o processo e com firma reconhecida em cartório, sanando qualquer dúvida sobre o pertencimento dos honorários. Em mov. 84.1, a advogada Gabriela requereu o destaque de 66% dos honorários, conforme as procurações de mov. 78. Pois bem. INDEFIRO os pedidos de mov. 83 e 84, com base no já decidido em mov. 77.1. 2. Ainda, tendo em vista que há notícia de abertura do inventário de Adriane Stefanichen (autos 0004767-38.2025.8.16.0017), remeta-se a quantia existente na conta judicial aos autos de inventário, oficiando-se ao mencionado juízo acerca da remessa de valor. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Daniely Michely Gimenes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275669901

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-76.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIELY MICHELY GIMENES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NOVO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: cia-4vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0004767-76.2025.8.16.0069 Autor: DANIELY MICHELY GIMENES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos! 01. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confessa. 02. Requisite-se ao réu todas as informações de que dispuser, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerarem provadas em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver (CPC, art. 434); 03. Antecipo a perícia, a fim de que na audiência, caso haja, o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor ouvida de testemunhas e prolação de sentença; 04. Nomeio perito judicial o Dr. FLORIVALDO ANDRÉ MARTELOZZO, sob a fé de seu grau. Em improrrogáveis 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, deverão as partes indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, ou arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, sob pena de preclusão (CPC, art. 465, § 1º, incisos I, II e III). 05. Oficie-se ao perito ou remeta e-mail (drmartelozzo@hotmail.com) solicitando proposta de honorários (telefones: (44) 3029-2994 ou 98817-9163); 06. Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita a parte autora. 07. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e o teor do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993, DETERMINO que o INSS proceda ao adiantamento dos honorários periciais, uma vez que se trata de ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho. A remuneração do perito deve ser depositada antes da realização da diligência. Juntada a proposta de honorários, intime-se o INSS para antecipação do pagamento. 08. Efetuado o pagamento, oficie-se ao perito ou remeta e-mail (drmartelozzo@hotmail.com) solicitando designação de data para realização da perícia; 09. Intime-se a parte autora para comparecer ao local da perícia na data e horário determinados. 10. O perito deverá responder aos quesitos unificados formulados pela Recomendação Conjunta 1, de 15/12/2015, que seguem em anexo. 11. Encaminhem-se, ainda, os quesitos formulados pelas partes, caso tenham apresentado no prazo acima estabelecido. 12. Apresentado o laudo, digam as partes para, querendo, manifestarem-se acerca. Outrossim, conforme inciso II do art. 2º da Recomendação Conjunta 01 de 15/12/2015, manifeste-se a autarquia-ré acerca de proposta de acordo. 13. Caso entendam desnecessária a produção de outras provas, apresentem as partes alegações finais, na mesma intimação para especificação de provas. Prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. necessárias. Cianorte, 20 de maio de 2025. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO

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Ederson Aparecido Severmini x Banco Pan S.A.

ID: 309582860

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-25.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON APARECIDO SEVERMINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

CARLOS ANDRÉ GOUVEIA SCAFF

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BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-25.2023.8.16.0044 Processo: 0004767-25.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$43.428,00 Autor(s): Ederson Aparecido Severmini Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de demanda declaratória de nulidade contratual por fraude c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, proposta por Ederson Aparecido Severmini em face de Banco Pan S.A., Ativa Soluções Financeiras Ltda. e Raphael de Oliveira Macedo. Narra o autor, em suma, que em abril de 2022 foi contatado pela ré Ativa sobre aumento de sua rentabilidade junto ao benefício pago pelo INSS, de forma que com anuência do primeiro réu, a financeira mandou contrato para que fosse assinado, e assim teria aumento de R$200,00 mensais em seu pagamento; que indagou o contrato, mas como é pessoa simples e recebe benefício por invalidez, a ré o ludibriou, convencendo-o de que este seria normal, além de passar outro contrato sobre aumento de sua pensão; que não usufruiu do dinheiro que lhe foi transferido, visto que indagou se era a empresa que tinha feito o empréstimo, mas “se fizerem de desentendidos”, e solicitaram que conferisse se havia o valor em sua conta, e assim informou que não poderia ficar com aquele valor, e fez a devolução do dinheiro para o segundo requerido; que após perguntou ao requerido quando seria dado baixa no INSS, e lhe foi dito que até o dia 25 estaria cancelado; que para dar guarida à fraude depositaram o valor de R$435,00 e após “sumiram do mapa”, deixando o autor com uma dívida de R$17.000,00 junto ao Banco Pan; que registrou boletim de ocorrência e que se trata de empréstimo fraudulento. Deste modo, requer a concessão de medida liminar para que a ré cesse as cobranças /descontos do empréstimo, sob pena de multa (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.17). Pela decisão do mov. 6 a tutela de urgência foi deferida. Foram expedidas citações para os réus Ativa Soluções Financeiras LTDA e Raphael de Oliveira Macedo, posteriormente houve o retorno de ambas as cartas sem leitura (movs. 15 e 20). Intimada, a autora informou que diligenciou no sentido de localizar o atual endereço das partes, porém não obteve êxito, tendo apenas localizado outros processos semelhantes ao presente, tendo salientado que em todos os outros processos houve grande dificuldade na localização dos réus. Deste modo, pugnou pela citação dos réus acima descritos através de edital (mov. 28.1). Juntou documentos (movs. 28.2/28.10). O pedido foi indeferido (mov. 31). Apresentada contestação (mov. 50), a instituição financeira requerida Banco Pan S.A., declara que o autor contratou um empréstimo consignado com o banco, recebeu os valores em sua conta e, por liberalidade, transferiu o montante à empresa ATIVA Soluções Financeiras Ltda., com quem firmou contrato de cessão de margem. Posteriormente, a empresa deixou de cumprir com os reembolsos prometidos, o que motivou a ação judicial. Alega ilegitimidade passiva, pois não participou da relação jurídica entre o autor e a empresa terceira, tampouco anuiu com a transferência dos valores. Argumenta que o contrato de empréstimo foi celebrado de forma legítima, com assinatura digital e biometria facial, e que os valores foram corretamente depositados na conta do autor. Sustenta ainda que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o suposto dano. Aponta falta de interesse de agir, pois o autor não buscou solução administrativa antes de ajuizar a ação. Reforça que o banco não possui vínculo com a empresa beneficiária da transferência e que alertou o cliente sobre os riscos de repassar valores a terceiros. Alega que o caso configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva, e que não há solidariedade entre o banco e a empresa envolvida. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com eventual devolução simples dos valores recebidos pelo autor, caso o contrato seja anulado, para evitar enriquecimento ilícito. Juntou documentos (movs. 50.2/50.6). Na réplica (mov. 55), a parte autora impugna os argumentos colacionados na defesa, bem como reitera os pedidos iniciais. O autor solicitou a desistência quanto aos réus Ativa Soluções e Raphael de Oliveira (mov. 96), não sendo possível acordo entre as partes. Pela decisão do mov. 98 o processo foi extinto em face de Ativa Soluções Financeiras Ltda. e Raphael de Oliveira Macedo. A parte requerente pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 102). Decido. Solicitou o requerente a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. A respeito do pedido de inversão do ônus da prova, partindo do entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência, de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, com efeito, mister se faz esclarecer que quando o consumidor ingressa em juízo com sua pretensão, o magistrado dispõe desde já, da possibilidade de aplicá-la quando preenchidos os requisitos legais (verossimilhança ou hipossuficiência/destinatário final), mormente porque em sendo aplicada a inversão somente na fase decisória afrontaria o princípio da ampla defesa. Note-se que o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, descreve que a inversão do ônus da prova será admitida à critério do magistrado, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em apreço, restou demonstrada a hipossuficiência técnica da requerente, sobretudo em razão de o requerido deter maior técnica para comprovar a higidez da relação contratual. Afinal, a situação verificada está entre aquelas nas quais o consumidor tem que provar dados constantes em documentos que estão em poder do prestador de serviços. Desde modo, sabendo que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e, tendo em vista que no momento da especificação de provas ainda não havia sido deliberado a esse respeito, mister oportunizar-se novamente o momento processual ao requerido para especificar as provas, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Importante destacar que a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, cabendo a este o ônus de demonstrar a existência e extensão dos danos materiais e morais. À parte autora recai o ônus dos fatos constitutivos do seu direito em relação a ocorrência dos danos morais e materiais e a respectiva extensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. 1. Desde modo, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova para que fique a parte requerida consciente de que está com essa responsabilidade, o que faço nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, possibilitando-a a especificar, novamente, as provas que pretende produzir, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem conclusos. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná - Ibaiti x Adelita Sanches Garcia e outros

ID: 259610159

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004767-26.2019.8.16.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá - IBAITI

Polo Passivo:

ADELITA SANCHES GARCIA ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR CLAUDIO REVELINO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ DILCEU BONA EDIMAR DE FREITAS ALBONETI EDUI GONçALVES GUILHERME CURY SALIBA COSTA LUCIANO MATIAS DINIZ LUIZ ANTONIO LIECHOCKI LUIZ CARLOS PETE DOS SANTOS ROBERTO REGAZZO TANIA DIB

Conclusão

Advogados:

TIAGO PINHEIRO

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CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

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CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR

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LEANA MARIA BACON

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BRUNO VINICIUS MALAGHINI

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FABIOLA HELEN WENDPAP CHUEIRE

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ANA CAROLINE DENK DE MELLO E SILVA

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JOSÉ CARLOS DIAS NETO

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THIAGO BATISTA HERNANDES

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LUIZ SERGIO DE MOURA BUENO

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SÉRGIO AUGUSTO SIMON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-26.2019.8.16.0089 Processo: 0004767-26.2019.8.16.0089 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$813.358,65 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - IBAITI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça dos Três Poderes, 23 Edifício Fórum - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Réu(s): ADELITA SANCHES GARCIA (RG: 88874110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.737.289-54) Rua Arthur Franco, 157 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Atahyde Ferreira dos Santos Junior (RG: 1203899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 286.307.859-34) Avenida Getúlio Vargas, 679 - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR CLAUDIO REVELINO (RG: 39089688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 515.544.539-68) Rua Dr. Munhoz da Rocha, 480 - Centro - JOAQUIM TÁVORA/PR - Telefone(s): 4399585478 DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ (RG: 773261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.895.279-15) Rua Paraná, 1034 - Centro - RIBEIRÃO DO PINHAL/PR - CEP: 86.490-970 DILCEU BONA (RG: 39533693 SSP/PR e CPF/CNPJ: 700.941.449-15) Leopoldo José Barbosa, 139 - SÃO JOSÉ DA BOA VISTA/PR EDIMAR DE FREITAS ALBONETI (RG: 50670244 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.036.289-34) Rua Jacarezinho, 422 - Centro - BARRA DO JACARÉ/PR EDUI GONÇALVES (RG: 30509935 SSP/PR e CPF/CNPJ: 437.805.479-53) Rua Professora Luzia do Carmo Dutra, 665 - GUAPIRAMA/PR Guilherme Cury Saliba Costa (RG: 60077576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 859.500.419-68) Rua Antônio Procópio Ribeiro, 03 - Centro - TOMAZINA/PR - Telefone(s): (43) 9 8812-9511 LUCIANO MATIAS DINIZ (RG: 69088970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.436.759-16) Rua Dom Fernando Tadey, 133 - Centro - JACAREZINHO/PR ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS PETE DOS SANTOS (RG: 7562535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.805.089-68) Rua Margarida Franklin Gonçalves, 293 - centro - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Luiz Antonio Liechocki (RG: 20842504 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.493.249-00) Rua Maria Carolina, 375 - SIQUEIRA CAMPOS/PR Roberto Regazzo (RG: 14590366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 394.058.509-20) RUA JOAQUIM DA SILVA REIS, 250 APARTAMENTO 101 - Centro - IBAITI/PR TANIA DIB (RG: 16025992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 372.800.829-04) Rua Joaquim da Silva Reis, 250, Edificio Pioneiro, 250 apartamento 702 - CENTRO - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 - Telefone(s): 043- 3546-1120 Terceiro(s): KARINA DA COSTA SANTOS MANABE (RG: 52033225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.187.399-86) Rua Paraná, 253 Apto. 103 - Centro - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Luciana da Costa Santos Prado (CPF/CNPJ: 004.132.269-05) Rua José de Alencar , 161 apto 111, QM 10 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-240 TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE (CPF/CNPJ: 016.898.349-43) RUA ANANIAS COSTA, 575 CASA - CENTRO - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, ressarcimento ao erário e indenização por danos morais, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS, ROBERTO REGAZZO, DILCEU BONA, LUIZ ANTÔNIO LIECHOCKI, CLAUDIO REVELINO, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUÍ GONÇALVES, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, LUCIANO MATIAS DINIZ, ADELITA SANCHES GARCIA E TANIA DIB, por supostas irregularidades ocorridas na gestão da AMUNORPI com a consequente prática de atos de improbidade administrativa pelos réus. Da análise dos autos, verifica-se a existência de questões pendentes, sobre as quais, passo a deliberar nesse momento. 2. Da extinção com relação ao réu ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR. Compulsando os autos, verifica-se que em mov. 131 o Ministério Púbico apresentou termo de acordo de não persecução cível celebrado com o requerido ATHYDE FERREIRA DOS SATOS JUNIOR. O acordo foi devidamente homologado conforme decisão de mov. 133.1. O Ministério Público noticiou o adimplemento da multa civil e reparação do moral, com o consequente cumprimento do acordo, ao passo que pugnou pela extinção do feito em face do réu ATHAYDE (mov. 266.1). O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo, dispondo da seguinte redação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que o acordo de não persecução cível foi homologado no mov. 133.1, quando o juízo suspendeu o processo, tornando-se, portanto, um título executivo judicial. Assim, considerando que o adimplemento da obrigação é causa de extinção da execução e que foi expressamente informado pelo Ministério Público o cumprimento da referida obrigação (mov. 266.1), a extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, é medida que se impõe. 2.3. Ante o exposto, EXTINGO o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições pendentes em relação ao requerido ATAHYDE FERREIRA DOS SATOS JUNIOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. 3. Da renúncia de mandado. No mais, verifica-se que a procuradora da parte requerida GUILHERME CURY SALIBA COSTA renunciou os poderes a ela conferidos (mov. 272.2). Embora não se desconheça a existência de julgados que entendem pela desnecessidade de intimação pessoal da parte para constituir novo advogado, em casos que a comunicação da renúncia foi devidamente comprovada nos autos, entendo necessária a realização da diligência a fim de evitar posterior alegação de nulidade processual ou cerceamento de defesa. Assim, DETERMINO seja a parte requerida GUILHERME CURY SALIBA COSTA intimada pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual sob pena de o processo seguir à sua revelia (art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil). 4. Ainda, à Secretaria para que cumpra integralmente a decisão de mov. 242.1, em especial os itens 3 e 4. 5. Oportunamente, VOLTEM-ME conclusos. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Luiz Antonio Martins e outros x Eduardo Luiz Teixeira Da Silva e outros

ID: 308835805

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-65.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MARTINS RODRIGO FARACO

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CONSERVAçãO DE FLORESTAS LTDA FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO LEONARDO O REILLY CABRAL BARRINUEVO

Conclusão

Advogados:

MARIANA ELISABETH CORDEIRO MAGNI

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FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO

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GEOVANA TAYNA MIRANDA

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ANDRÉ LUIZ KRAVETZ

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NEUDI FERNANDES

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TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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LEILA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-65.2020.8.16.0194 Processo: 0004767-65.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO MARTINS (RG: 52735986 SSP/SP e CPF/CNPJ: 667.456.089-87) Rua Maria Simeão Bettega, 142 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-350 RODRIGO FARACO (RG: 2938844 SSP/SC e CPF/CNPJ: 887.783.479-04) Avenida Maria Bubiak, 4783 - de 3489 ao fim - lado ímpar - Panorama - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.856-687 Réu(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS LTDA (CPF/CNPJ: 12.132.277/0001-57) Rua Humberto Carta, 96 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-150 Espólio de Eduardo Luiz Teixeira da Silva (RG: 53487165 SSP/PR e CPF/CNPJ: 969.256.639-00) representado(a) por DEBORA DE OLIVEIRA DARCIN DA SILVA (RG: 46001672 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.600.799-28) Rua Edésio Carneiro de Campos, 169 - Jardim Panorama - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.856-570 FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO (RG: 54254962 SSP/PR e CPF/CNPJ: 922.732.119-53) Rua David Carneiro, 270 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-070 LEONARDO O REILLY CABRAL BARRINUEVO (RG: 54173741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.859.059-51) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 555 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-180 1. Com relação ao pleito de reconsideração (seq.162) em relação a decisão de seq.157, aponto que não há qualquer alteração do suporte fático da demanda que autorize a revisitação da decisão anteriormente proferida. Note-se que, por óbvio, a cessão em questão somente surtirá efeitos em caso de existência de um eventual crédito. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Na contestação de seq. 95 os requeridos impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. Para uma melhor análise acerca de referida impugnação e considerando que os documentos juntados pela parte autora para a concessão do benefício são anteriores a 2020, determino que a parte autora junte aos autos no prazo de 15 (quinze) dias cópia do seu último imposto de renda ou comprovação documental acerca da ausência de declaração de imposto de renda que poderá ser obtida diretamente junto ao site da Receita Federal. No mesmo prazo, deverá a serventia juntar aos autos extrato atualizado do RENAJUD dos veículos registrados em nome dos autores. No mais, no que tange a impugnação ao valor dado à causa, entendo que se encontram corretos os requeridos. Isto porque o artigo 292 do Código de Processo Civil dispõe em seu inciso VI que em caso de cumulação de pedidos, o valor deve corresponder à soma de todos eles. Assim, acolho a impugnação apresentada e determino que no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora emende à petição inicial para atribuir corretamente o valor da causa. Deixo de determinar o recolhimento de eventuais custas remanescentes pelo fato de ter sido deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e a impugnação em relação a ele ainda restar pendente de análise. Em relação as preliminares de falta de interesse de agir e ausência de legitimidade dos requeridos Fernando e Leonardo, tem-se que estas não merecem prosperar pelo simples fato de que todos os fatos narrados na exordial ocorreram com referidos requeridos, o que mostra cabalmente a legitimidade destes. Afasto, portanto, referidas preliminares. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada na contestação de seq. 169, entendo que esta se confunde com o mérito e será analisada em sentença. Por fim, no que se refere a prejudicial de mérito alegada, tem-se que embora o prazo prescricional aplicável ao caso em questão seja de 3 (três) anos, no caso em questão, por tratar-se de suposta violação de direitos autorais, nasce a cada dia que o direito é violado. Nesse sentido já se manifestou o STJ em caso análogo: DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA AUTORAL. PLÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização.2. "O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por ofensa a direito autoral é de 3 anos. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequência, a prescrição ocorre do último deles". Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.046.035/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Rejeito referida prejudicial de mérito. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, por não constatar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, parágrafo 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: existência de plágio/apropriação de projetos dos autores; titularidade do projeto em questão; relação existentes entre as partes; litigância de má-fé; eventuais danos. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; c) juntada de documentos novos. Indefiro, por ora, a expedição do ofício solicitado nas seqs. 111 e 112 por se mostrar desnecessário ao deslinde do presente feito. Ainda, indefiro o pedido de determinação de apresentação da documentação solicitada na seq.189, uma vez que referidos documentos, por ora, não mostram relação com os fatos narrados. O que nada impede que posteriormente sejam analisados, caso este Juízo entenda correto. A necessidade de eventual perícia também poderá ser analisada após a audiência de instrução, caso ainda restem pontos controvertidos. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025 às 14h30min, na modalidade semipresencial. Devem as partes, inclusive o Ministério Público se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 05 dias (art. 357, parágrafo 4º do diploma processual), sob pena de preclusão. 8.1 No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devem informar se comprometem-se a providenciar o comparecimento das testemunhas na audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, parágrafo 1º, do mesmo código. 8.3. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, parágrafo 4º, IV, do Código de Processo Civil. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 9. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, o comparecimento se dará por meio virtual, pelo aplicativo Teams, hipótese em que a parte interessada deve indicar telefone celular e e-mail respectivo para recebimento da chave de admissão na audiência na data e horário ora designados, o que será certificado pela Secretaria. Fica mantida a obrigatoriedade ao procurador interessado de comunicar à testemunha, na forma do art. 455 do CPC, salientando que a ausência na data designada implicará na preclusão da produção da prova. No dia e horário designado, a testemunha deverá permanecer à disposição deste Juízo para sua oitiva no momento oportuno do ato processual a ser realizado. 10. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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