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Resultados para "0004867-30.2021.8.26.0348" – Página 6 de 7

Jose Carlos Skrzyszowski Junior x Rosangela De Fatima Dos Santos

ID: 305643909

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-57.2019.8.16.0193

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

ROSANGELA DE FATIMA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004867-57.2019.8.16.0193 Processo: 0004867-57.2019.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$3.975,60 Exequente(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Executado(s): Rosangela de Fatima dos Santos 1. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (seq. 199.1), nos termos do artigo 854 do NCPC. 2. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (seq. 199.2). 3. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para , no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 4. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA N. 02 DE 2025 DESTE JUÍZO: "Artigo 70. Caso o resultado do bloqueio seja infrutífero e não havendo pedido de outras medidas constritivas, independente de nova conclusão, intimar a parte exequente para indicar novos bens passíveis de penhora no prazo de 30 (trinta) dias/ Artigo 71. Positivo o resultado do pedido de bloqueio de ativos financeiros via sistema eletrônico conveniado: a) sendo o valor parcial ou total da dívida, manter o bloqueio; ou b) sendo o valor excedente, manter o bloqueio e realizar a conclusão urgente dos autos para deliberações quanto aos ativos que serão desbloqueados caso haja alegação de impenhorabilidade após a intimação do devedor nos termos do §2º deste artigo. c) Decorrido o prazo para impugnação e havendo indisponibilidade excessiva nos termos do item “b”, cancelar o bloqueio naquilo que exceder. Artigo 72. Mantido o bloqueio de valor, intimar a parte devedora por intermédio de advogado(a) ou, não o(a) havendo constituído(a), pessoalmente mediante carta com Aviso de Recebimento (AR), para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora (ainda que não efetivada a citação e/ou intimação) ou rejeitada a sua impugnação pelo(a) Juiz(íza), realizar a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e intimar a parte credora para se manifestar quanto à satisfação da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Apresentada alegação de impenhorabilidade ou outra impugnação ao bloqueio pela parte devedora, intimar a parte credora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, salvo eventual pedido de urgência, ocasião em que os autos serão enviados à conclusão com a respectiva indicação de urgência no Sistema Projudi." 5. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art.835 do Código Civil. Prazo de 15 dias. 6. Caso inerte, CUMPRA-SE PORTARIA N. 05/2025: "Artigo 55. Nos processos executivos e em fase de cumprimento de sentença, paralisados há mais de 30 dias e cuja continuidade do processo depender de diligência da parte, intimar a parte interessada para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem suspensão do prazo prescricional. Parágrafo único. Com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão na sequência". Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Rogerio De Almeida Galieta e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 298355188

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-24.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE ALMEIDA GALIETA TAMIRIS MACHADO FUENTES GALIETA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS MACHADO FUENTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0004867-24.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão Valor da Causa: R$20.232,09 Exequente(s): ROGERIO DE ALMEIDA GALIETA TAMIRIS MACHADO FUENTES GALIETA Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. 1. Trata-se de cumprimento de sentença onde, intimada a exequente para indicar outros bens, de forma precisa e circunstanciada, de propriedade da executada, e o exato local onde eles se encontram, sob pena de extinção do processo, não deu ela o correto atendimento à determinação judicial, visto que se limitou a requerer a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD (Evento 70.1), o que desde já indefiro, pois quando realizada a pesquisa de valores no presente processo, não foi localizada qualquer quantia, conforme se depreende da análise das fls. (Evento 56.1). 2. Assim, declaro extinta a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Expeça-se a(o) exequente, em havendo pedido neste sentido, certidão de crédito, para protesto (artigo 517, do Código de Processo Civil) ou para instruir futura e eventual ação de execução, caso encontrados bens do(a) executado(a), suficientes para garanti-la, bem como para inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito (Enunciados n.º 75 e 76, do FONAJE). 4. Isento de custas, na forma do artigo 55, “caput”, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 6. Transitada em julgado a presente sentença, procedidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Município De Santa Cruz Do Monte Castelo/Pr x Devanir Leite Ferreira

ID: 305645747

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Loanda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004867-06.2014.8.16.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO/PR

Polo Passivo:

DEVANIR LEITE FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA CRISTINA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0004867-06.2014.8.16.0105 Processo: 0004867-06.2014.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.516,44 Exequente(s): Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR (CPF/CNPJ: 75.462.820/0001-02) AV. PAULO LIBÂNIO, 700 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 Executado(s): DEVANIR LEITE FERREIRA (RG: 78786353 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.605.389-89) RUA PROJETADA "A", 236 CONJUNTO JACANA - Centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 Terceiro(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) 1*Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - cristo rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal objetivando a execução de crédito inscrito em CDA de baixo valor, assim considerados os créditos de valor inferior a R$ 10.000,00. Segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Ainda, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF são conta de que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Diante desses fatos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19/12/2023 – Repercussão Geral – Tema 1184) O julgamento foi endossado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, ao editar a Resolução nº 547 de 22/02/2024, determinou que as Fazendas Públicas tomem as seguintes medidas antes de ajuizar execução fiscal, sob pena de rejeição da inicial: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, a presente execução fiscal está tramitando há 11 anos e, até o momento, não foram localizados bens penhoráveis para saldar a dívida. Analisando detidamente o feito, é possível afirmar que não foram realizadas movimentações úteis há mais de um ano, de modo que a Fazenda Pública carece de interesse de agir para prosseguir com os atos executórios. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e art. 1º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários (TJPR, SEI nº 0056498- 06.2024.8.16.6000). Levantem-se eventuais restrições. Diligências e intimações necessárias. Oportunamente, arquive-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Sonja Odet Chaves x Estado Do Paraná

ID: 260413139

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004867-08.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONJA ODET CHAVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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SORAYA LOPES GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004867-08.2020.8.16.0004 Processo: 0004867-08.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$9.543,51 Polo Ativo(s): SONJA ODET CHAVES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Com o pagamento (mov. 69), e AUSENTE ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DETERMINO a expedição de alvará de levantamento/transferência apenas do crédito principal em favor da exequente. 1.1. Em relação à verba honorária, remetam-se os autos ao contador para fins do cálculo das retenções legais, intimando-se as partes em seguida, nos termos do despacho inicial. 2. Ao mov. 69.1 a parte exequente pugnou pelo pagamento de crédito remanescente devido a título de juros e correção entre o último cálculo de atualizado e a expedição de RPV. Pois bem. In casu, está a se tratar de valor devido a título de juros da mora e correção monetária no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195), sem que isso configure fracionamento de precatório. No caso dos autos, o cálculo foi apresentado em 21.06.2021 (mov. 27.2). A RPV foi expedida em 25.10.2023 (mov. 54.1) e o pagamento realizado em 14.11.2023 (mov. 61), fazendo jus o exequente, portanto, à atualização monetária e juros de mora. Convém destacar, todavia, que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal. É dizer, a fluência dos juros inicia-se após o “período de graça”, como indicado pela Fazenda Pública Estadual. Senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Nesse período, portanto, não incidirão os juros de mora, sem prejuízo da correção monetária que visa a recomposição da perda inflacionária, conforme tese fixada no julgamento do Tema 96 pelo Supremo Tribunal Federal, assim ementado: juros da mora – fazenda pública – dívida – requisição ou precatório. incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (re 579431, relator(a): marco aurélio, tribunal pleno, julgado em 19-04-2017, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-145 divulg 29-06-2017 public 30-06-2017) 2.1. Nesse sentido, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do crédito no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se aos fundamentos dessa decisão. 2.2. Na sequência, intime-se o Estado do Paraná em igual prazo. 2.3. Inexistindo divergências, DETERMINO a expedição de RPV complementar. Cumpridas as diligências acima, tornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Gazda E Siqueira Advogados Associados x Nelson Lopes De Freitas

ID: 305848635

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064746-79.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NELSON LOPES DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064746-79.2025.8.16.0000 Recurso: 0064746-79.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064746-79.2025.8.16.0000 Recurso: 0064746-79.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Agravado(s): NELSON LOPES DE FREITAS 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0064746-79.2025.8.16.0000, proposta em face de NELSON LOPES DE FREITAS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina, que indeferiu o pedido cautelar, nos seguintes termos: Almeja a parte exequente a concessão de tutela de urgência na modalidade de arresto, fundamentando tal intento no suposto risco de esvaziamento das cotas bancárias do demandado em caso de não serem imediatamente bloqueados seus ativos. Como cediço, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 300, que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a peça inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se, ao menos por ora, estarem preenchidos os requisitos necessários a dar ensejo ao procedimento executório (ev. 1.8/1.9). Presente, então, a probabilidade do direito. Por outro lado, não demonstrou a parte exequente a prática de condutas, por parte do executado, que evidenciem intenção deste em dilapidar seu patrimônio em detrimento de respectivos credores, tais como: ocultação de bens, venda de bens abaixo do valor de mercado, doações, etc. Cumpria à exequente demonstrar, efetivamente, a impossibilidade de recebimento do crédito pela via ordinária, a fim de justificar a excepcional medida pleiteada. Sequer houve, no momento, tentativa de citação do requerido. A dar amparo, o entendimento jurisprudencial: (...) Ausente, portanto, o risco ao resultado útil deste processo. Destarte, INDEFIRO o pedido de arresto. (...) (mov. 11.1). Em síntese, alega a parte Agravante que: a) “ao manter a sujeição dos valores contratualmente devidos a título de honorários advocatícios à penhora oriunda de execução absolutamente estranha aos presentes autos, incorre em manifesta ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, especialmente no que se refere à natureza alimentar da verba objeto da presente execução”; b) “PARA ALÉM DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, SURGE UMA NOVA E GRAVE AMEAÇA: OS VALORES DEVIDOS AO ESCRITÓRIO AGRAVANTE, QUE NÃO PERTENCEM AO EXECUTADO, MAS SIM AOS ADVOGADOS QUE PRESTARAM SERVIÇO, ESTÃO SENDO ABRANGIDOS POR PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 0004867-80.2017.8.16.0014, QUE VERSA SOBRE DÍVIDA ABSOLUTAMENTE ESTRANHA A ESTA RELAÇÃO JURÍDICA”; c) “pretende com este agravo, portanto, não é o levantamento dos valores em favor do agravante neste momento, mas tão somente a preservação da parcela correspondente à verba alimentar – os honorários advocatícios – frente à constrição de terceiro, por meio da exclusão ou destaque do montante correspondente à obrigação contratual assumida”; d) trata-se de “assegurar a subsistência de profissionais que dedicaram tempo e conhecimento técnico à obtenção de benefícios essenciais à própria dignidade do executado, ora agravado. Dentre esses benefícios, destaca-se inclusive a concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, deferida após longa atuação judicial da equipe agravante”; e) “a probabilidade do direito, evidenciada nos contratos anexados, nos documentos comprobatórios da atuação e no próprio deferimento parcial de destaque dos honorários, referentes aos 30% dos atrasados”; f) “se os valores forem integralmente absorvidos pela execução milionária em curso – e que não guarda relação com o vínculo entre as partes – os advogados jamais conseguirão receber o que lhes é devido, diante da ausência de patrimônio do executado. Além do risco de irreversibilidade, inexistente neste caso, visto que o valor objeto da tutela seguirá vinculado ao processo judicial e poderá ser revertido em eventual improcedência, sem qualquer prejuízo à parte contrária”; g) “requer-se seja concedida a tutela recursal, de forma a determinar que os valores devidos ao escritório agravante a título de honorários advocatícios, tanto os relativos às quatro parcelas previstas no contrato original quanto os valores acordados no aditivo, sejam expressamente excluídos da penhora anotada nos autos da execução nº 0004867-80.2017.8.16.0014, ou destacados para que permaneçam vinculados apenas a este feito executivo.”; h) “Requer-se, por fim, que este recurso seja conhecido e provido, com a reforma da decisão agravada, em respeito à legislação aplicável, à boa-fé contratual e, sobretudo, à dignidade da advocacia, cuja subsistência se vincula diretamente ao recebimento dessa verba de natureza essencial”. Pugna, ao final, “seja concedida a tutela recursal, de forma a determinar que os valores devidos ao escritório agravante a título de honorários advocatícios, tanto os relativos às quatro parcelas previstas no contrato original quanto os valores acordados no aditivo, sejam expressamente excluídos da penhora anotada nos autos da execução nº 0004867-80.2017.8.16.0014, ou destacados para que permaneçam vinculados apenas a este feito executivo, com fulcro no art. 300 do CPC.”. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso não merece ser conhecido por manifesta inadmissibilidade, o que dispensa a submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. É cediço que o agravo de instrumento deve conter as razões do pedido de reforma da decisão atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (Código de Processo Civil, artigo 1.016, inciso III), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância enseja o não conhecimento do recurso. Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da decisão recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal. Leciona a doutrina especializada: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). No caso em apreço, conforme relatado, verifica-se que o magistrado singular consignou que, embora presente a probabilidade do direito, ausente o risco ao resultado útil ao processo, uma vez que o exequente não comprovou “a prática de condutas, por parte do executado, que evidenciem intenção deste em dilapidar seu patrimônio em detrimento de respectivos credores, tais como: ocultação de bens, venda de bens abaixo do valor de mercado, doações, etc.”, embora fosse seu ônus demonstrar “efetivamente, a impossibilidade de recebimento do crédito pela via ordinária, a fim de justificar a excepcional medida pleiteada”. Ora, considerando os fundamentos declinados, cabia à parte agravante argumentar a desnecessidade de comprovação das referidas práticas de conduta pelo executado e/ou demonstração da impossibilidade de recebimento do crédito pela via ordinária, ou, ainda, que tal requisito estaria preenchido, especialmente porque, como já mencionado, o magistrado considerou presente a probabilidade do direito. Todavia, a agravante não discorreu uma única linha neste sentido, limitando-se a alegar a necessidade de “preservar a parcela incontroversa dos honorários advocatícios e evitar grave e irreparável violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé contratual e da proteção da verba alimentar”, possibilidade de “penhora alheia, inviabilizando o recebimento por parte de quem efetivamente prestou os serviços que geraram o crédito, o escritório agravante” e que “o executado sequer possui patrimônio suficiente para suportar futura satisfação da obrigação”. É evidente, portanto, que as razões declinadas no presente agravo não servem para impugnar, objetivamente, os fundamentos da decisão recorrida (ratio decidendi), o que equivale à ausência de razões para a sua reforma, já que seu alicerce não é infirmado. Nesse sentido esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR. ARGUMENTOS QUE NÃO CONFRONTAM OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO SEM EMBASAMENTO DE FATO E DE DIREITO PARA QUE A DECISÃO SEJA REFORMADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 13ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº. 0023380-60.2025.8.16.0000 AI 2 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023380-60.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.04.2025) 3. Ante o exposto, com fulcro no inciso III, do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 4. Intime-se. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo da causa. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente)

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Rubens Calhares

ID: 311954152

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004867-69.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

RUBENS CALHARES

Conclusão

Advogados:

MARCELLA KUZMA FLEISCHER

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VERGINIA MARA PEDROSO

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LEONARDO LOPES DIAS

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0004867-69.2019.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.412,30 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): RUBENS CALHARES Decisão 1. Da detida análise dos autos, percebe-se que o lançamento dos tributos da CDA de mov.1.1 refere-se aos anos de 2016 a 2018, sendo que o óbito do executado ocorreu em 25.06.2017, conforme certidão de mov.33.3, ou seja, após o lançamento de parte dos tributos – 2016 e 2017, cujo vencimento é 05.02.2016 e 10.02.2017, e antes do ajuizamento da ação. Ocorre que, em casos similares, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem entendendo pela possibilidade de adequação do polo processual passivo em relação aos tributos vencidos anteriormente a data de falecimento do contribuinte. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU E TAXAS 2013/2015. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE EM 11/12/2013. ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DE 2014 E 2015. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL QUE PERMITA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - SÚMULA 392/STJ. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO PARA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS DO EXERCÍCIO DE 2013. TESE FIXADA NO TJPR/IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 09). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002172-16.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.05.2023) Isto porque, neste sentido, foi a tese fixada no IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 14.08.2020). Ante o exposto, intime-se o exequente para que apresente nova CDA para o prosseguimento da presente execução fiscal, com o valor correspondente ao IPTU somente dos exercícios de 2016 e 2017, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Promova-se a alteração do polo passivo da demanda, para que passe a constar o espólio do executado, representado pelo inventariante, indicado na petição de mov.33.1. 3. Habilite-se o procurador, conforme procuração juntada no mov.35.1. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ana Terezinha Carollo Sequinel e outros

ID: 294514541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004867-44.2019.8.16.0165

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANA TEREZINHA CAROLLO SEQUINEL ANDRE LUIZ MARQUES ANGELO VERSI SEQUINEL FILHO ANGELO VERSI SEQUINEL NETO ANTONIO JAIR SEQUINEL BRUNA STEFANES MARQUES SEQUINEL CARLOS CEZAR ASSIS EDUARDO FELIPE DE CARVALHO ELANIA LILIAN PEREIRA LIMA SEQUINEL ELIANE MENDES DOS SANTOS SEQUINEL EURIDES ANTONIO CHOPTIAN KELITON RODRIGO DA COSTA NICOLAU KLEITON LIMA DA SILVA LOUREMBERG BENEDITO DE CAMPOS MAYCON ANDERSON DOS SANTOS THIAGO FELISBERTO VINICIUS MATEUS SEQUINEL MARQUES WAGNER AUGUSTO PEREIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ SANTOS BARRETO

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ANDRÉ SZESZ

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PAULO HENRIQUE ZAGOTTO GODOY

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MARCIO BERBET

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GEOVANE DE MELLO

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JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

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EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA

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JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0004867-44.2019.8.16.0165 Processo: 0004867-44.2019.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 01/01/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANA TEREZINHA CAROLLO SEQUINEL ANGELO VERSI SEQUINEL FILHO ANGELO VERSI SEQUINEL NETO ANTONIO JAIR SEQUINEL BRUNA STEFANES MARQUES SEQUINEL CARLOS CEZAR ASSIS ELANIA LILIAN PEREIRA LIMA SEQUINEL ELIANE MENDES DOS SANTOS SEQUINEL EURIDES ANTONIO CHOPTIAN Eduardo Felipe de Carvalho KELITON RODRIGO DA COSTA NICOLAU Kleiton Lima da Silva LOUREMBERG BENEDITO DE CAMPOS Maycon Anderson dos Santos THIAGO FELISBERTO VINICIUS MATEUS SEQUINEL MARQUES Wagner Augusto Pereira Junior andre luiz marques DECISÃO 1. Inicialmente, com o intuito de otimizar a pauta, determino a redesignação de todas as audiências marcadas na semana do dia 01/08/2025 ao dia 08/08/2025 para início às 13h00min, e não às 13h30min. No mais, a fim de se evitar desnecessário tumulto processual passo a dispor sobre a distribuição das oitivas ao longo da semana, uma vez que se trata da instrução de diversos processos conexos, envolvendo a apuração de fraudes à licitação, e englobando 12 testemunhas de acusação, 29 testemunhas de defesa e 22 réus. Assim passo a alocá-las observando-se a seguinte disposição: Dia 01/08/2025: a) Testemunha de acusação Fábio Cavazotti e Silva; b) Testemunha de acusação Marcelo Frazão De Barros; c) Testemunha de acusação João Edson Danziger; d) Testemunha de acusação Éder Moreira Ribeiro; e) Testemunha de acusação Niomar Frare; f) Testemunha de acusação Carlos Alberto Campestrini; Em relação às defesas, devem estar presentes os seguintes patronos: Drs. Julio Afonso Steffen Rodrigues; e/ou Jose Carlos Cal Garcia Filho; e/ou André Szesz e/ou Eduardo Emanoel Dall'agnol De Souza Dr(a). Geovane de Mello Dr(a). André Santos Barreto Dr(a). Marcio Berbet Dr(a). Paulo Henrique Zagotto Godoy Dr(a). Renan Ribeiro De Paula Dr(a). Nathan Biscaro Santos Dr(a). Vivian Breus Drzewinski Dia 04/08/2025: a) Testemunha de acusação Alyne Mota Barbosa Pinter; b) Testemunha de acusação Yara Faraco Zin; c) Testemunha de acusação Márcia Roberta Graciosa; d) Testemunha de acusação Rafael Antônio Krebs Reginatto; e) Testemunha de acusação José Carlos Vieira; f) Testemunha de acusação Elania Lilian Pereira Lima Sequinel; g) Testemunha de defesa Cleverson Machado Dos Santos; h) Testemunha de defesa Wilson Ferreira De Oliveira; i) Testemunha de defesa Pablo De Abreu; j) Testemunha de defesa José Américo Da Silveira; k) Testemunha de defesa Douglas Rossi; Em relação às defesas, devem estar presentes os seguintes patronos: Drs. Julio Afonso Steffen Rodrigues; e/ou Jose Carlos Cal Garcia Filho; e/ou André Szesz e/ou Eduardo Emanoel Dall'agnol De Souza Dr(a). Geovane de Mello Dr(a). Renan Ribeiro De Paula Dr(a). Vivian Breus Drzewinski Dr(a). Nathan Biscaro Santos Dia 05/08/2025: a) Testemunha de defesa Leandro Borba De Oliveira; b) Testemunha de defesa Cláudio Antoniolli; c) Testemunha de defesa Marcelo Vicentin; d) Testemunha de defesa Clemente Ferreira Do Nascimento; e) Testemunha de defesa José Mario Da Silva; f) Testemunha de defesa Marcos José Ricardo; g) Testemunha de defesa Edmar Borges De Oliveira Junior; Em relação às defesas, devem estar presentes os seguintes patronos: Drs. Julio Afonso Steffen Rodrigues; e/ou Jose Carlos Cal Garcia Filho; e/ou André Szesz e/ou Eduardo Emanoel Dall'agnol De Souza Dr(a). Geovane de Mello Dr(a). André Santos Barreto Dr(a). Marcio Berbet Dr(a). Paulo Henrique Zagotto Godoy Dr(a). Renan Ribeiro De Paula Dia 06/08/2025: a) Testemunha de defesa Liciane Schloegl Stein; b) Testemunha de defesa Juliana Elis Sutil; c) Testemunha de defesa Acionar Ramos; d) Testemunha de defesa Vanderlei Vaz Pinheiro; e) Testemunha de defesa Priscila Salviano Da Silva; f) Testemunha de defesa Ricardo De Melo Monteiro; g) Testemunha de defesa Eliseu Sousa; Em relação às defesas, devem estar presentes os seguintes patronos: Dr. Julio Afonso Steffen Rodrigues; e/ou Jose Carlos Cal Garcia Filho; e/ou André Szesz e/ou Eduardo Emanoel Dall'agnol De Souza Dr(a). Geovane de Mello Dr(a). André Santos Barreto Dr(a). Marcio Berbet Dr(a). Paulo Henrique Zagotto Godoy Dr(a). Renan Ribeiro De Paula Dr(a). Nathan Biscaro Santos Dr(a). Vivian Breus Drzewinski Dia 07/08/2025: a) Testemunha de defesa Joao Carlos Marques; b) Testemunha de defesa Leandro José Dos Santos; c) Testemunha de defesa Douglas Henrique Marques; d) Testemunha de defesa Débora Kênia Da Silva Lima; e) Testemunha de defesa Clamilto Tiblier; f) Testemunha de defesa Renita Machado; g) Testemunha de defesa Leandro Demetrio; h) Testemunha de defesa Eduardo Ruhling Da Silva; i) Testemunha de defesa Igor Gustavo Sgrignoli Madeira; j) Testemunha de defesa Sérgio Lopes Da Silva; Em relação às defesas, devem estar presentes os seguintes patronos: Drs. Julio Afonso Steffen Rodrigues; e/ou Jose Carlos Cal Garcia Filho; e/ou André Szesz e/ou Eduardo Emanoel Dall'agnol De Souza Dr(a). Geovane de Mello Dr(a). André Santos Barreto Dr(a). Marcio Berbet Dr(a). Paulo Henrique Zagotto Godoy Dia 08/08/2025: a) Réu Antônio Jair Sequinel; b) Réu Ângelo Versi Sequinel Filho; c) Réu Eduardo Felipe De Carvalho; d) Ré Ana Terezinha Carollo Sequinel; e) Ré Elania Lilian Pereira Lima Sequinel; f) Réu André Luiz Marques; g) Réu Carlos Cezar Assis,; h) Réu Kleiton Lima Da Silva; i) Réu Marcelo Zap; j) Réu João Carlos Marques; k) Réu Elias Dal Anolo; l) Réu Leandro Demetrio. Em relação às defesas, devem estar presentes os seguintes patronos: Drs. Julio Afonso Steffen Rodrigues; e/ou Jose Carlos Cal Garcia Filho; e/ou André Szesz e/ou Eduardo Emanoel Dall'agnol De Souza Dr(a). Geovane de Mello Dr(a). André Santos Barreto Dr(a). Marcio Berbet Dr(a). Paulo Henrique Zagotto Godoy Dr(a). Renan Ribeiro De Paula Dr(a). Nathan Biscaro Santos Dr(a). Vivian Breus Drzewinski 2. Ressalto, que, havendo necessidade, será designada audiência em continuação para a oitiva dos demais réus, a ser designada em momento oportuno. 3. À escrivania para que promova a juntada e cumprimento do presente ato decisório em cada um dos procedimentos conexos aos presentes autos, o que faço por medida de economia e celeridade processuais. Após, intimem-se as partes. 4. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Clodoaldo Ribeiro Da Silva x Emerson Flavio De Almeida

ID: 281727190

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004867-75.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

EMERSON FLAVIO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

VIVIANE RIDÃO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0004867-75.2020.8.16.0014 Processo: 0004867-75.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.247,90 Exequente(s): Clodoaldo Ribeiro da Silva Executado(s): EMERSON FLAVIO DE ALMEIDA 1. DEFIRO o pedido de busca via SERPJUD formulado no seq. 229. PROMOVA-SE a consulta junto ao SERPJUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), utilizando-se do sistema eletrônico. 2. A CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade, corresponde a uma medida coercitiva atípica, um instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis em território nacional, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à constrição de bens para satisfação do crédito em execução. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema em geral. Seguindo tal orientação, colaciono ementas de recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e São Paulo: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Agravo de Instrumento provido . I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte devedora junto ao Conselho Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que o uso da ferramenta CNIB é essencial para garantir a satisfação do crédito, considerando que as tentativas anteriores de localização de bens foram infrutíferas. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a busca de ativos em nome da devedora, considerando o esgotamento das diligências anteriores para localização de bens penhoráveis. III. Razões de decidir3 . O agravante demonstrou o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, sem sucesso, desde o início da execução em 2016.4. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é adequada e razoável para garantir a efetividade da execução, conforme previsto no Provimento nº 39/2014 do CNJ.5 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consulta ao CNIB para a decretação de indisponibilidade de bens, desde que preenchidos os requisitos necessários. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reconhecendo a possibilidade de uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB .Tese de julgamento: É possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a busca de bens do devedor em ações de execução, desde que comprovado o esgotamento das diligências anteriores e observados os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 797; Provimento nº 39/2014 do CNJ; art. 185-A do CTN; Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR .Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1.377.507, Rel. Min . Og Fernandes, 1ª Seção, j. 26.11.2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0045756-11 .2023, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 07.10 .2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021237-06.2022, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 27 .06.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0021568-90.2019, Rel . Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 19.06.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076219-38 .2020, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 29.03 .2021. (TJ-PR 00004045920258160000 São José dos Pinhais, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 05/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) . Uso em execução. Possibilidade, se esgotados os demais meios. Recurso provido. I . Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do agravado por meio do sistema CNIB. II. Questão em discussão 2 . Discute-se se é possível a utilização da plataforma CNIB em sede de execução. III. Razões de decidir 3. É possível a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em sede de execução, se esgotadas as demais medidas executivas . 4. Possibilidade reconhecida pelo próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não obstante a suspensão determinada no âmbito do Tema Repetitivo 1137. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso provido. Tese de julgamento: "É possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas executivas ordinárias." __________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.182 .823/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2 .121.008/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j . 23/9/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21100871820258260000 Vinhedo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Ambos os julgados trazem em seu bojo conclusão correspondente à possibilidade de utilização da ferramenta, desde que haja prévio esgotamento dos meios ordinários de busca de bens pelo credor. Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Promova a serventia, oportunamente, a juntada do resultado, independentemente de nova determinação. 3. Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. 4. Frustrada a diligência, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve manifestar-se a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão ou arquivamento (conforme o caso) do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso/arquivado por 03 (três) anos ou até manifestação anterior da parte exequente. 5. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "4" acima. Intimem-se a parte exequente Int e Dil Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Versi Sequinel Filho e outros

ID: 282085243

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000476-71.2020.8.16.0113

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO VERSI SEQUINEL FILHO ANTONIO JAIR SEQUINEL CARLOS CEZAR ASSIS ELIAS DAL ANOLO KLEITON LIMA DA SILVA LOUREMBERG BENEDITO DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ SZESZ

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JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA

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JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0000476-71.2020.8.16.0113 Processo: 0000476-71.2020.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 22/11/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANGELO VERSI SEQUINEL FILHO ANTONIO JAIR SEQUINEL CARLOS CEZAR ASSIS ELIAS DAL ANOLO Kleiton Lima da Silva LOUREMBERG BENEDITO DE CAMPOS DECISÃO 1. Relatório Sintético Trata-se de autos de Ação Penal em que se imputa aos acusados ÂNGELO VERSI SEQUINEL FILHO, ANTÔNIO JAIR SEQUINEL, CARLOS CEZAR ASSIS, ELIAS DAL ANOLO, KLEITON LIMA DA SILVA e LOUREMBERG BENEDITO DE CAMPOS a prática do crime descrito no art. 90 da Lei nº8.666/1993 (mov. 1.1). A denúncia foi recebida no dia 09/03/2020 (mov. 16.1). O réu ÂNGELO VERSI SEQUINEL FILHO foi devidamente citado (evento 224.2) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído. Em sede de preliminar alegou inépcia da denúncia e falta de justa causa (evento 185.1). O réu ANTÔNIO JAIR SEQUINEL foi devidamente citado (evento 65.14) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído. Em sede de preliminar alegou inépcia da denúncia e falta de justa causa (evento 70.1). O réu CARLOS CEZAR ASSIS foi devidamente citado (evento 226.1 – fls.12) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído. Em sede de preliminar alegou inépcia da denúncia e falta de justa causa (evento 241.1). O réu ELIAS DAL ANOLO foi devidamente citado (evento 128.2-fls.21) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído. Em sede de preliminar alegou inépcia da denúncia e falta de justa causa (evento 132.1). O réu KLEITON LIMA DA SILVA foi reputado citado (evento 277.1-fls.24) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído. Em sede de preliminar alegou inépcia da denúncia e falta de justa causa (evento 281.1). O réu LOUREMBERG BENEDITO DE CAMPOS foi reputado citado (evento 227.2-fls.04) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído. Em sede de preliminar alegou inépcia da denúncia e falta de justa causa (evento 215.1). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares sustentadas e pelo apensamento do presente feito aos autos nº 0004867-44.2019.8.16.016 (mov. 305.1). É o relato do essencial. 2. Fundamentação Não assiste razão às d. Defesas. Da análise da peça acusatória, denota-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e está fundada em indícios de autoria e materialidade delitivas constantes destes autos, donde se verifica a justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal. Consigno, ainda, que as condutas de cada réu foram devidamente individualizadas, de modo que não há que se falar em denúncia genérica. Outrossim, inexistem os vícios indicados no art. 395, do Código de Processo Penal. Não existe também, até o presente momento, prova manifesta de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (CPP, 397, incisos I e II); o fato aparentemente não é atípico (CPP, 397, inciso III); nem tampouco está caracterizada causa alguma de extinção de punibilidade (CPP, 397, inciso IV). Dos autos de Inquérito Policial (posteriormente convertidos na presente ação penal), extraem-se elementos de informação mais do que suficientes a ensejar o oferecimento (e eventual recebimento) de uma peça acusatória pela prática do crime descrito na exordial. De igual modo, oportuno consignar que a exordial acusatória descreveu o fato criminoso na exata medida em que permitiram os elementos de informação carreados aos autos. Saliento que, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, como in casu. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Neste cenário, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, cabe recordar que nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. Assim sendo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. Diante do exposto, AFASTO as preliminares suscitadas pelos acusados, impondo-se o regular prosseguimento do feito, reiterando que as questões de mérito serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 3. Da instrução criminal Havendo necessidade de dilação probatória, designo os dias 06/12/2027 e 07/12/2027, às 13h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento. Informo que no dia 06/12 serão realizadas as inquirições das testemunhas da acusação e das testemunhas das defesas de Ângelo Versi Sequinel Filho, Carlos Cezar Assis, Louremberg Benedito de Campos e Kleiton Lima da Silva. Por fim, no dia 06/04 serão inquiridas as testemunhas de defesa de Elias Dal Anolo e Antônio Jair Sequinel e realizado o interrogatório dos réus. Aponto que a audiência se dará no formato semipresencial, com disponibilização de link às partes e possibilidade de participação por vídeo, caso possuam dispositivo com câmera, microfone e acesso à internet. Esclareço que tal modalidade de audiência vem atendendo, nesta Comarca, aos princípios da economia processual e da eficiência, por implicar menor dispêndio de recursos físicos e humanos, sem qualquer prejuízo ao bom andamento dos atos ou ao atendimento de sua finalidade, na exata forma preconizada pela Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022-GP/CGJ, com redação dada pela Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022-GP/CGJ. De qualquer modo, faculta-se a qualquer parte ou advogado o comparecimento ao Fórum no dia e horário da audiência, caso repute necessário. Advirto desde logo que dificuldades técnicas para ingresso na sala virtual não comunicadas imediatamente à Secretaria não serão consideradas para fins de justificativa de ausência. Intimem-se as testemunhas de acusação e de defesa, bem como intime-se os réus, oportunidade em que serão interrogados. Expeça-se o necessário. 4. Em atenção ao pedido ministerial, defiro o apensamento do presente feito aos autos nº 0004867-44.2019.8.16.0165. No entanto, por medida de organização processual e a fim de se evitar tumultos durante a audiência, optou-se por designá-la em data posterior à marcada naqueles autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carol Pirichovski Lupes

ID: 256167896

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000949-54.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAROL PIRICHOVSKI LUPES

Conclusão

Advogados:

JOÃO MATHEUS FRAGOSO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000949-54.2025.8.16.0025 Processo: 0000949-54.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Alameda Coronel Elizio Pereira, 722 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 Réu(s): CAROL PIRICHOVSKI LUPES (RG: 107751416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.581.609-70) Rua Isídio Alves Ribeiro, s/nº Penitenciária Feminina do Paraná - PFP - Planta Meireles - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.304-240 RÉ PRESA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de CAROL PIRICHOVSKI LUPES pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2. Ausentes nulidades ou vícios processuais, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Não sendo o caso de rejeição liminar, pois que, a princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), estão presentes as condições da ação e há justa causa para a ação, lastreada no caderno investigativo, RECEBO-A para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 4. Ausentes os pressupostos do art. 397 do CPP, verifico não caber absolvição sumária. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 13h00, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e interrogada a acusada. 5.1. Tendo-se em conta a colidência de pauta, assim como considerando o fato de que os presentes autos possuem tramitação prioritária (réu preso), junte-se cópia da presente decisão aos autos n. 0004867-42.2020.8.16.0025 para que se proceda à redesignação do ato. 6. Em relação aos requerimentos da cota ministerial de seq. 50.1: 6.1. Oficie-se à Delegacia de Polícia Civil de Araucária para que, em prazo de 10 (dez) dias, realize as seguintes diligências: 6.1.a) promova à juntada de fotografias ilustrando as drogas apreendidas (porções e tabletes), bem como dos objetos apreendidos (balanças de precisão); 6.1.b) diligencie no sentido de verificar acerca da existência de câmeras de segurança instaladas no condomínio residencial localizado na Rua Jihad Hissam Dehaini, nº. 24, bairro Costeira, em Araucária/PR, e em caso positivo, diligencie no sentido de proceder à juntada de eventuais imagens que tenham sido capturadas por câmeras de segurança em funcionamento e que tenham capturado, durante o dia 30 de janeiro de 2025, no período compreendido entre a zero hora até as 18h30min, e que indiquem movimentação na residência de numeral 15 do referido condomínio, ou mesmo da denunciada e do veículo automotor apreendido; 6.2. Defiro o requerimento de item 4. Sejam as drogas apreendidas encaminhadas para incineração/destruição, separando-se apenas fração suficiente para realização do laudo definitivo. 6.3. Oficie-se ao Instituto de Criminalística, solicitando a remessa do Laudo Toxicológico Definitivo das substâncias entorpecentes e das balanças apreendidas; 7. Requisitem-se/Intimem-se. 8. Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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