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Resultados para "0004927-04.2024.8.26.0637" – Página 6 de 7

Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 299500398

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014946-16.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0014946-16.2024.8.16.0001 Vistos. Conforme constou na decisão de ref.25 este Juízo não reconhece a competência para o processamento dessa demanda. Em complemento aquela fundamentação destaco que já tivemos sentenças desse Juízo cassadas pelo reconhecimento da incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO DIANTE DA PRIVATIZAÇÃO DA RÉ COPEL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004927-15.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. PROCESSO EXTINTO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PASSOU A ADOTAR A FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC/2015, PARA AFASTAR A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ENVOLVENDO SITUAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, RELACIONADA À EMPRESA SERCOMTEL S.A. (IRDR Nº 41). COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por conseguinte, voto pelo parcial provimento de apelação, para o fim de reconhecer a competência para julgamento da presente ação do Juízo das Varas Cíveis do Foro Central de Curitiba, a quem devem ser remetidos os autos, mediante distribuição, com a consequente cassação da r. sentença exarada pelo juízo incompetente, restando prejudicados os demais pleitos da parte Autora. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001717-19.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.12.2024). Destarte, tratando-se de causa não afeta à competência desse Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública, suscito conflito de competência, em conformidade com o artigo 66, inciso I do CPC (a fundamentação de ref.25 faz parte desta decisão). Determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, instruído com cópia integral dos autos, nos termos do artigo 953, inciso I e parágrafo único do Código de Processo Civil. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 10 de abril de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Isadora Formentini Angotti e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 275524857

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campo Mourão Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0004927-37.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA FORMENTINI ANGOTTI KAREN FORMENTINI MARCOS ALVES ANGOTTI NETTO MARIA EDUARDA FORMENTINI ANGOTTI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA

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Vistos e relatados estes autos n. 0004927- 37.2025.8.16.0058, de Alvará Judicial, movido por Isadora Formentini Angotti, Marcos Alves Angotti Neto e Maria Eduarda Formentini Angotti. Isador… Vistos e relatados estes autos n. 0004927- 37.2025.8.16.0058, de Alvará Judicial, movido por Isadora Formentini Angotti, Marcos Alves Angotti Neto e Maria Eduarda Formentini Angotti. Isadora Formentini Angotti, Marcos Alves Angotti Neto e Maria Eduarda Formentini Angotti, todos representados pela genitora Karen Formentini, ajuizaram o presente pedido de alvará judicial. Alegam que, em decorrência da homologação do plano de partilha dos bens deixados por Marcos Alves Angotti Junior nos autos n. 0005335-38.2019.8.16.0058, adquiriram a cota parte correspondente a 1/6 (um sexto) do imóvel matriculado sob o n. 27.194 do Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP, sendo a proporção de 1/18 (um dezoito avos) para cada um dos requerentes. Informaram que após o traumático falecimento do genitor, a construção edificada sobre referido imóvel foi demolida e a família não o utiliza, motivo pelo qual requerem a autorização para alienação, que reverterá o valor individual de R$ 53.333,33 (cinquenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), a ser mantido em conta judicial vinculada aos autos de inventário. Juntaram documentos (eventos 1.2 a 1.16).Instado, o Ministério Público opinou pelo julgamento procedente do pedido (evento 10.1). É o breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido de alvará objetivando autorização judicial para venda da cota parte dos requerentes, correspondente a 1/6 (um sexto), sobre o imóvel matriculado sob o n. 27.194 do Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP. Compulsando os autos, é possível verificar que a alienação do imóvel se mostra mais benéfica ao interesse dos requerentes do que a manutenção da propriedade, visto que inexiste construção sobre o bem e, este, não é por eles utilizado em detrimento do traumático falecimento do seu genitor. Não fosse isso, observa-se da recente avaliação mercadológica de evento 1.10 que o proveito econômico da alienação supera o patrimônio discriminado nos autos de inventário, ratificando a observância ao seu melhor interesse, o que em nada destoa do parecer ministerial favorável e a concordância de todos os herdeiros incapazes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para autorizar a alienação da cota parte dos requerentes, correspondente a 1/6 (um sexto), sobre o imóvel matriculado sob o n. 27.194 do Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP, observado o valor discriminado em avaliação e a manutenção do produto da venda em conta judicial vinculada aos autos n. 0005335-38.2019.8.16.0058. Defiro também o pedido de destaque dos honorários advocatícios, conquanto há expressa autorização da representante legal dos requerentes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Expeça-se o competente alvará, devendo os requerentes prestarem contas no prazo de 90 (noventa) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Campo Mourão, 20 de maio de 2025. EDSON JACOBUCCI RUEDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0004927-24.2018.8.16.0174

ID: 332458852

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004927-24.2018.8.16.0174

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE CRISTINA NERIS DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

HUGO ZAQUEO ZAMARRENHO

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Processo: 0004927-24.2018.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/05/2018 Autor(s): … Processo: 0004927-24.2018.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON DA FONSECA STYCHNICKI FRANCIELE CRISTINA NERIS DA ROCHA ÉVERSON FERNANDO ALVES SCHMIDT I – A Defesa da ré Franciele pleiteou proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Púbico (mov. 495). Instado a se manifestar, o Ministério Público recusou propor o benefício (mov. 500). É o relatório, em síntese. Decido. II - O acordo de não persecução penal está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal e consiste em medida alternativa, para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 04 (quatro) anos. Tem por objetivo evitar o processo judicial tradicional, desde que o investigado se comprometa a cumprir certas condições para reparar o dano causado, dando assim uma resposta efetiva à sociedade. Note-se que, no caso em apreço, o Ministério Publico entendeu pela impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, aduzindo não haver falar em tráfico privilegiado. Assim, e considerando que o oferecimento do acordo de não persecução penal é discricionariedade do Ministério Público, não constitui direito subjetivo do investigado. Ademais, em se tratando de recursa no oferecimento do acordo, caberá o pedido de remessa dos autos à instância de revisão ministerial. A propósito, dispõe o Código de Processo Penal: Art. 28-A(...)§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. Por sua vez, o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 289/2024, que trata da recusa no oferecimento do acordo de não persecução penal, nos seguintes termos: Art. 18-G. Não sendo o caso de proposição do acordo de não persecução penal, a recusa, que sempre será fundamentada, deverá constar nos autos do procedimento investigatório ou na cota da respectiva denúncia. § 1º Em caso de recusa em propor o acordo de não persecução penal é cabível o pedido de remessa dos autos ao órgão superior previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias. § 2º No caso de recusa ao oferecimento do acordo de não persecução penal indicada na cota da denúncia, o prazo para o pedido de remessa ao órgão superior contará da citação para resposta à acusação. § 3º Havendo recusa em propor o acordo de não persecução penal nos autos de procedimento investigatório, o prazo para o pedido de remessa ao órgão superior contará da comunicação da recusa ao interessado. § 4º Apresentado o pedido acima junto ao órgão que recusou o acordo, o membro do Ministério Público deverá remetê-lo, caso não haja reconsideração, no prazo de 3 (três) dias, juntamente com cópia das principais peças da fase pré-processual e da decisão impugnada ao órgão superior para apreciação. § 5º O denunciado poderá pleitear diretamente ao órgão superior a revisão da decisão que recusou o oferecimento do acordo de não persecução penal, obedecido ao prazo mencionado no § 1º deste artigo. Dessa forma, compete à Defesa requerer a remessa dos autos ao órgão responsável pela revisão da negativa do acordo de não persecução penal. III – Intimem-se. União da Vitória, 22 de julho de 2025. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

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Irondi Alves Dos Santos x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 326855833

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004927-42.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRONDI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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GIANNY VANESKA GATTI FELIX

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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VINICIUS KRAINER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0004927-42.2025.8.16.0024 Processo: 0004927-42.2025.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): IRONDI ALVES DOS SANTOS Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisório proposto por IRONDI ALVES DOS SANTOS em face COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – SANEPAR. Consoante preceitua o artigo 520, “caput”, do CPC, o cumprimento provisório de sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. Corrija-se o cadastramento da ação para “cumprimento provisório de sentença”. Ademais, de acordo com o entendimento do TJPR e do STJ, a parte Executada não está sujeita ao regime de precatórios: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SANEPAR), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM AS REGRAS DO PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA IMISSÃO DA POSSE, CONTADOS SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR PAGO DA INDENIZAÇÃO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA.RESSALVA FEITA NA PRÓPRIA SENTENÇA ORA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PERCENTUAL DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO DECRETO N° 3.365/1941. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Autos nº 1650310-9 (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unï¿½nime - J. 25.04.2017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.625 - PR (2013/0196140-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ fls. 376/377): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E FIXA PARA A INDENIZAÇÃO O VALOR ENCONTRADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. PRELIMINAR DA SANEPAR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONSTATADA. 2. INDENIZAÇÃO. ARBITRADA EM VALOR JUSTO, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, QUE ADOTOU CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E IMPARCIAIS, BEM COMO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO, EM ESPECIAL O COMPROMETIMENTO DA FAIXA REMANESCENTE DO IMÓVEL. VALOR ARBITRADO QUE EXPRESSA A JUSTA INDENIZAÇÃO, PRESSUPOSTO DAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE QUE DEVE SER DEDUZIDO DO VALOR ARBITRADO, APÓS ATUALIZAÇÃO DE AMBOS OS VALORES PELO MESMO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA (IGPDI/INPC), ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO SERÁ OBTIDO O SALDO A SER COMPLEMENTADO PELA SANEPAR. 4. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI 3365/41. IMPOSSIBILIDADE. EXPROPRIANTE QUE NÃO SE TRATA DE FAZENDA PÚBLICA, MAS SIM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA PÚBLICA, A QUEM NÃO SE APLICA O REGIME DE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO, EIS QUE NÃO HOUVE LEVANTAMENTO DE QUALQUER VALOR PARCIAL POR PARTE DOS RÉUS - QUE DEVE SER FEITA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 70 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA PARTE. 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DEVIDOS AO PATRONO DOS DESAPROPRIADOS, NOS TERMOS DO § 1.° DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3365/41, POIS O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO FOI BASTANTE SUPERIOR AO OFERECIDO PELA SANEPAR, O QUE DEMONSTRA SUA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA OBTIDA ENTRE O VALOR OFERTADO E O ARBITRADO. 6. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA AO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 NO COMANDO SENTENCIAL. PEDIDO QUE COMPETE À ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] Da menção "nos termos do art. 100 da Constituição", contida na parte final do dispositivo, facilmente se percebe que, nesse específico ponto, houve expressa intenção do legislador de não estender às pessoas jurídicas de direito privado, cujas condenações em quantia certa não estão sujeitas ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal. 7. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento (EREsp 1.350.914/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/02/2016). (Grifos acrescidos). Consulte-se, ainda: AREsp 1.253.139/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 16/04/2018; EDcl no AREsp 427.959/SP, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES, Julgamento em 27/11/2017, Dje 29/11/2017. Na hipótese, a Corte de origem afastou a aplicação da parte final do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, por entender que, no caso, a servidão administrativa foi constituída por sociedade de economia mista (e-STJ fl. 394): Tal se diz porquanto, ainda que o artigo 15-B do Decreto-Lei 3365/41 disponha que esses juros são contados apenas da data de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, esse dispositivo - nesta parte - incide apenas às hipóteses em que o expropriante é Fazenda Pública, ou seja, quando segue o regime de pagamento por precatórios requisitórios. Mas não é esse o caso em estudo, em que o requerente é a Sanepar, sociedade de economia mista, a quem se aplica a regra geral de pagamento e não a de expedição de precatórios. Por isso, nesses casos os juros moratórios são computados a partir da data do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça 4.Nessa quadra, forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ademais, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório presente nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. No que se refere ao art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o aresto combatido asseverou que "o entendimento jurisprudencial pátrio tem se manifestado no sentido de que a prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais, além da publicação de editais para levantamento do preço - exigidos por referido dispositivo legal - é dispensável quando se trata de caso de constituição de servidão administrativa" (e-STJ fl. 398). No ponto, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a requerer que, no comando sentencial, conste "a prova da propriedade, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e a publicação de editais para conhecimento de terceiros", como condições para o levantamento do preço ofertado na inicial. Incide, dessa forma, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (REsp n. 1.390.625, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 02/10/2018.) 2. Desse modo, intime-se a parte Executada, por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, acaso desassistida de procurador judicial (art. 513, §2º, II, CPC), para que pague voluntariamente o débito reclamado no mov. 1, no prazo previsto no art. 523 do CPC, sob pena de incidência cumulada de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 520, §2º c/c 523, §1º do CPC). 3. Consigno que o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida (art. 525, “caput”, CPC). Esclareço que, em sendo a parte Exequente beneficiária da gratuidade da justiça, faz jus à dispensa da prestação de caução para levantamento dos valores incontroversos eventualmente depositados nos autos. Isso porque, embora o art. 520, IV, CPC, preconize que no cumprimento provisório de sentença o levantamento de dinheiro pressupõe caução suficiente e idônea arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos autos, a hipossuficiência da parte Exequente induz à conclusão de que não terá condições de oferecer caução. Logo, negar-lhe o levantamento dos valores depositados nos autos lhe retiraria por completo a possibilidade de exercitar tal direito. Demais disso, partindo da premissa da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, há de se considerar ainda que o valor da execução é diminuto à luz da estatura financeira da Executada, de modo que seu levantamento não possui o condão de lhe gerar dano de difícil ou incerta reparação. Por esses fundamentos, à luz do princípio da razoabilidade, considero possível, sem a exigência de caução, o levantamento dos valores incontroversos em favor da parte Exequente, sob pena de lhe ser suprimido tal direito em razão da sua condição econômica. 4. Assim, após preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte Exequente para levantamento dos valores incontroversos eventualmente depositados caso seja beneficiária da justiça gratuita, independentemente da prestação de caução. Int. Diligências necessárias, certificando-se o teor da presente deliberação no feito principal. Almirante Tamandaré/PR, datado eletronicamente. (RDM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Jéssica De Gang x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315307606

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004927-60.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE GANG

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO STIVANELLI

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0004927-60.2024.8.16.0191 Processo: 0004927-60.2024.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.142,44 Polo Ativo(s): JÉSSICA DE GANG Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por Jéssica de Gang em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que: a) adquiriu passagem aérea saindo de Porto Alegre para Curitiba no dia 13.09.2023 com previsão de chegada as 18:55; b) entretanto, pouco tempo antes do embarque a parte requerida notificou o atraso do voo; c) em razão do mal tempo, o pouso ocorreu em Campinas/SP; d) após 11 (onze) horas, visando não perder seu compromisso profissional, adquiriu uma passagem de ônibus para Curitiba. Diante dos fatos narrados, a parte autora postula a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais em R$ 142,44 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). A parte requerida apresentou contestação (mov. 25) sustentando, em síntese, que: a) o voo não saiu no horário previsto em razão das condições meteorológicas, fato que deve ser considerado como motivo de força maior e, consequentemente, afastada qualquer responsabilização, haja vista que o desvio do voo foi uma decisão prudente e necessária; b) entretanto, caso não seja afastada a responsabilidade, os danos não foram devidamente comprovados; c) os danos morais não podem ser presumidos, não tendo a parte autora demonstrado que o atraso acarretou abalo psíquico; d) não existiam voos para o destino contratado, razão pela qual foi oferecido transporte terrestre, o qual foi aceito pela autora, não podendo ser considerado que a autora não teve todo o suporte necessário; e) também não foram devidamente comprovados os alegados danos materiais. Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 26.1). Em audiência de conciliação (movs. 28 e 29) constata-se que restou infrutífera, bem como as partes postularam o julgamento antecipado do feito. Instadas, as partes apresentaram esclarecimentos sobre os fatos (movs. 35.1 e 39.1). Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório do que se fazia necessário, passo a decidir. 2. Julgamento antecipado do feito Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas pelas partes, conforme art. 355, inc. I, do CPC, tendo as partes expressamente requerido o julgamento do processo no estado em que se encontra quando da realização da audiência de conciliação. 3. Ônus da prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, razão pela qual aplicam-se ao presente caso as normas de proteção e defesa do consumidor. No que concerne, especificamente, ao ônus da prova pleiteada pela parte autora, tem-se que sua inversão não é automática, demandando uma análise judicial no caso concreto. Em outras palavras, torna-se imprescindível, além da relação de consumo, a constatação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte, requisitos estes não cumulativos, nos termos do art. 6º, inc. VII, do CDC. No presente caso, não se verifica a efetiva dificuldade probatória imposta à parte autora. Ademais, não resta aplicável a possibilidade da distribuição do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, a qual deve se dar nas hipóteses em que a parte ré possui melhores condições de produzir a prova, ou em que haja impossibilidade ou dificuldade excessiva de produção probatória pelo demandante, o que não se constata na análise do caso concreto. Portanto, deixo de inverter o ônus probatório em favor da parte autora, prevalecendo a regra prevista no art. 373, inc. I, do CPC. 4. Dano moral A controvérsia cinge-se acerca da ocorrência de danos morais indenizáveis em virtude do atraso de voo doméstico. Pois bem. A empresa aérea mantém com o consumidor uma relação de transporte, por meio da qual se compromete a determinadas obrigações contratuais, mediante contraprestação, dentre as quais se incluem as obrigações de transportar o consumidor ao destino final na forma contratada, isto é, no dia e horários ajustados na celebração do contrato de compra da passagem. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade da parte requerida, prestadora de serviços, pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à execução do serviço, bem como por informações deficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Tal responsabilidade, contudo, é afastada se restar comprovado que o defeito é inexistente, se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme preceitua o art. 14, §3º, incs. I e II, do CDC. E, ao contrário do que sustenta a parte requerida, a modificação do plano de voo em razão da previsão do tempo, não tem o condão de afastar a sua responsabilização. A título de ilustração pode ser transcrita a seguinte ementa de julgamento realizado pela 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO POR MAU TEMPO NO DESTINO. PASSAGEIROS ENCAMINHADOS A HOTEL E REMANEJADOS PARA VOO NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012748-48.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022 – grifou-se) No caso em tela, constata-se que a parte autora iria de Porto Alegre para Curitiba, mas em razão da necessidade de modificação da rota, o desembarque ocorreu em Campinas/SP. Por tais razões, há falha na prestação do serviço. Entretanto, o reconhecimento da falha, por si só, não gera o dever de indenizar, haja vista que o dano moral, no presente caso, não é presumido e deverá ser demonstrado a partir de toda a situação fática do caso. Nessa perspectiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça enumerou alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir “de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13/11/2018). No presente caso, resta incontroverso que, em razão do mau tempo, foi realizada a modificação de rota do voo. Entretanto, observa-se que a parte autora tece alegações genéricas, visando o enriquecimento sem causa. Em outras palavras, inexiste demonstração mínima da perda de passeio ou compromisso, tampouco de estagia de hotel ou alguma situação especifica, isto é, embora tenha alegado que o fato quase interferiu em sua vida profissional, não acostou qualquer comprovação nesse sentido. Diz-se isso porque o dano moral é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sensações que alteram de forma significativa seu cotidiano e normalidade do seu dia-a-dia, o que, como dito, não se vislumbra no presente caso, bem como não é possível ser presumido. 5. Dano material Antes de adentrar no mérito, faz-se necessário destacar que a indenização por dano material deve corresponder ao valor exato do dano e estar fundado em provas concretas, sendo inadmissível a sua fixação com base em suposições, em consideração ao princípio da reparação integral, conforme preceitua o art. 944, caput, do Código Civil, senão vejamos: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Nesse sentido, a título de ilustração, pode ser transcrita a seguinte ementa de julgamento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 18H (DEZOITO HORAS) DE ATRASO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER INDENIZADO DE ACORDO COM A COMPROVAÇÃO DE SUA EXTENSÃO (ART. 944, CC). AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES GASTOS COM HOSPEDAGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENO DE DANOS MATERIAIS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005800-73.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 28.04.2025 – grifou-se) No caso em tela, constata-se que a parte autora não demonstrou de forma clara e objetiva o gasto com o transporte terrestre. Diz-se isso porque o documento acostado ao mov. 1.7 apenas demonstra que a autora realizou, no dia 13.09.2023, um compra no importe de R$ 142,44 (cento e quarenta e dois e quarenta e quatro centavos), isto é, deixou de comprovar que tal valor de fato foi gasto com a passagem de ônibus. Sendo assim, diante da ausência de comprovação da passagem de ônibus, tem-se que a parte autora não fez prova mínima do direito alegado quanto aos danos materiais, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 6. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação acima exposta. Havendo pedido de justiça gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe de preparo de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios conforme disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004927-09.2023.8.16.0090

ID: 309949685

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0004927-09.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALERSON MARCELO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

JUNIOR GREGUI RODRIGUES

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DAVID JOSÉ FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004927-09.2023.8.16.0090 Processo: 0004927-09.2023.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 11/09/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ALERSON MARCELO MOREIRA Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao réu ALERSON MARCELO MOREIRA a prática do delito previsto no artigo 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), descrito na denúncia de seq. 17.1 da seguinte forma: “No dia 11 de setembro de 2023, por volta de 20:30 horas, no “Bar do Marcelo”, localizado na Avenida Paraná, n° 776, Cepil, neste Município e Foro Regional de Ibiporã/PR, o denunciado ALERSON MARCELO MOREIRA, com vontade e consciência livres, explorava jogos de azar em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, mediante a utilização de 03 (três) máquinas caça-níquel, que foram encontradas no local, acessível ao público, sem autorização legal e em desacordo com a legislação, não sendo possível averiguar a quantia de dinheiro no interior delas, visto que ambas estavam trancadas e o responsável pelo bar disse não possuir as chaves.”. Não foram oferecidos os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo em virtude do não preenchimento dos requisitos. Verificam-se presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal, razão pelo qual a causa está apta a julgamento. A materialidade está consubstanciada no Boletim de Ocorrência (seq. 6.1), no Laudo pericial de exame em equipamento eletrônico (seq. 72.2), além dos depoimentos das testemunhas. A autoria, do mesmo modo, é certa e incide sobre a pessoa do acusado. Em seu interrogatório perante a autoridade policial, o réu Alerson Marcelo Moreira exerceu o seu direito de permanecer em silêncio (seq. 6.3). Em juízo (seq. 55.3), relatou que “seriam verdadeiras as alegações feitas. Afirmou que mantinha as máquinas em seu estabelecimento entre 8 e 10 meses, pois estava precisando de dinheiro em razão de complicações em seu tratamento de câncer. Os aparelhos foram deixados por algumas pessoas, sem ter conhecimento de quem são, pois não informavam telefone para contato. Aduziu que no final do mês, as três máquinas geravam o lucro de, mais ou menos, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que era dividido com os proprietários das máquinas, cedendo cerca de 10% a 15% aos donos. Afirmou, ainda, que se arrependeu de ter pegado os aparelhos, e que não teria mais interesse em permanecer com o estabelecimento ou utilizar das máquinas caça-níquel.”. A testemunha Diogo Isaias Farias, policial militar, ao discorrer sobre os fatos, afirmou em juízo (seq. 55.1), que “receberam uma chamada via central, após denúncia anônima, no sentido de que no local haviam máquinas caça-níquel em uso. Aduziu que, ao questionar o acusado acerca dos fatos, este, de pronto, afirmou possuir as máquinas, e que os aparelhos foram apreendidos e encaminhados ao Batalhão, juntamente com o acusado. Relatou que as máquinas estavam dentro do bar, ligadas e em área comum, mas no momento da ocorrência não havia ninguém utilizando-as. Alegou, ainda, que não tinha feito ocorrências anteriores no local e que o réu não apresentou resistência e colaborou totalmente.”. Douglas Robson da Silva Serra, policial militar, ao ser ouvido em juízo, relatou (seq. 55.2) que “receberam uma denúncia, e se deslocaram ao local informado, conversaram com o acusado sobre jogos de azar e caça-níqueis e solicitaram averiguação no estabelecimento. Afirmou que as máquinas estavam ligadas e expostas no espaço comum do estabelecimento, mas não havia ninguém jogando e não haviam pessoas no estabelecimento. Discorreu que o acusado não informou de quem ele havia adquirido as máquinas. No atendimento da equipe no momento da abordagem, não ofereceu resistência, colaborando com a diligência. Apesar de não ter atendido outra ocorrência do acusado, tem conhecimento de que ele é reincidente.”. Conforme extrai-se dos depoimentos, o acusado confessou o fato, afirmando que, efetivamente, mantinha as máquinas caça-níquel em seu estabelecimento, indicando o local em que se encontravam. No mesmo sentido foi o depoimento dos policiais, que relataram ter encontrado a máquina caça-níquel dentro do estabelecimento, o que confirma sua utilização no período em que esteve no estabelecimento do acusado. Destarte, a confissão do réu, corroborada por outros elementos de prova, colhidos tanto na fase indiciária como judicial, são aptos a justificar a prolação de sentença penal condenatória, conforme o entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. IMPUTAÇÃO CONFORME O ART. 50 DA LCP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXPLORAÇÃO ATRAVÉS DE ACONDICIONAMENTO DE MÁQUINAS EM SEU ESTABELECIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0058052-14.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2021). Destaquei. Outrossim, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem do acusado e a apreensão das máquinas caça-níquel. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações foram dadas em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (L. 3.688/41, ART. 50, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO PELA DEFESA. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DA MEDIDA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A ATESTAR A AUTENCIDIDADE DA CITAÇÃO – CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SENHORA OFICIALA DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA – PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO RÉU – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS PELO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO MENOS GRAVOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – RÉU CONDENADO À PENA DE PRISÃO SIMPLES INFERIOR À 06 (SEIS) MESES – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL – NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO – DETERMINAÇÃO, AO MM. JUÍZO A QUO, DE FIXAÇÃO DE OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005001-59.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 26.09.2022). (grifei) O conjunto probatório demonstra claramente que o denunciado era responsável por estabelecer e explorar jogo de azar em local acessível ao público, nos exatos moldes descritos na denúncia. Essas condutas são dotadas de tipicidade, na medida em que se amoldam ao preceito do art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946) Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. A propósito, extrai-se do Laudo de exame de equipamento eletroeletrônico n. 94.651/2024, de seq. 72.2, que: “(...) O exame foi iniciado às 14h40min do dia 28 de novembro de 2024, nas dependências da sala do Juizado Especial Criminal de Ibiporã – PROJUDI– PR. Tratavam-se de 03 (três) máquinas eletroeletrônicas de jogo, sendo: • Três máquinas de jogo com monitor incorporado no console, as quais abrigam microcomputadores dotados de placas de processamento e demais mecanismos e circuitos eletroeletrônicos, dispositivos de controle, de depósito de cédulas, de entrada de energia elétrica e controladores alfanuméricos. Os dispositivos de entrada são constituídos por teclas fixadas ao console, os dispositivos de saída são constituídos por monitor de vídeo e saída de áudio. • Ao efetuar a alimentação elétrica das três máquinas, na ocasião do exame pericial, todas ligaram e apresentaram o software de jogos “Hallo Bingo”. • Não foi verificado presença de dinheiro no interior das noteiras, na ocasião do exame pericial. Melhores detalhes nas Figuras nos 01 e 02. Figuras nos 01 e 02: Vista das máquinas de jogos apresentadas a exame. 2. DO MECANISMO DO JOGO O apostador inicia o jogo através de inserções de cédulas, comunicando-se com a máquina via teclado, escolhendo um evento do jogo no qual aposta. A máquina passa a exibir, nos dispositivos de saída (monitores), efeitos audiovisuais que simulam um sorteio, parando em seguida no evento resultado da jogada. É oportuno salientar que a única interferência do jogador é a escolha do tipo da aposta e o valor monetário inserido, não cabendo a ele qualquer outra ação que venha a interferir no resultado da jogada, portanto, o resultado independe da prática ou da habilidade do jogador. 3. DA CONCLUSÃO Cumpre concluir, que todos os materiais analisados se tratavam de “jogo de azar”.” Logo, perfeitamente amoldada a conduta do réu ao tipo penal lhe imputado. A exploração de máquina caça-níquel merece maior fiscalização e tratamento mais rigoroso por parte do Estado, porque, além de ludibriar os apostadores (que não raro, têm seu patrimônio dilapidado em razão do vício em jogos, o que gera grave problema social), os estabelecimentos desse tipo costumam ocultar a sua verdadeira finalidade e permeiam a prática de diversos crimes, como a lavagem de dinheiro. Reconhece-se, pois, culpável a conduta do réu, estando plenamente identificado o elemento subjetivo do injusto, consistente no dolo do agente de realizar a atividade ilícita em comento. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a tipicidade, conclui-se que o réu ALERSON MARCELO MOREIRA praticou o delito previsto no artigo 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais, mormente porque não se revelam presentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, à luz dos arts. 22 a 26 do Código Penal. Das circunstâncias atenuante/agravantes Reconheço em favor do réu a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que foi base para a condenação, nos termos da Súmula de n. 545 do Superior Tribunal de Justiça (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.). 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu ALERSON MARCELO MOREIRA, precedentemente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA A contravenção penal de exploração de jogos de azar tem pena prevista em abstrato de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. a) Pena base. Circunstâncias Judiciais. Entendo que a culpabilidade referida no artigo 59, do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta, que é normal ao tipo presente nos autos. Segundo informações de seq. 14.1, o acusado não registra antecedentes criminais a serem considerados. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do acusado, o que impede sua valoração; não foram colhidas informações bastantes acerca da conduta social do réu, a qual também deixo de valorar; o motivo da contravenção penal é normal à espécie. As circunstâncias e consequências da contravenção penal são normais ao tipo. Não há o que se falar em comportamento da vítima. Isto posto, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Na segunda fase, não há agravantes a serem consideradas. Incide no caso a circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 545, do STJ e alínea “d”, inciso III, art. 65, do Código Penal. Todavia, deixo de valorá-la em atenção ao disposto na Súmula de n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assevera que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim, deve a pena ser mantida em 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. c) Pena final. Causa de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas de maneira que torno definitiva a pena de 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. d) Valor do dia multa No que tange ao valor, fixo para cada dia multa, o montante de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento, levando-se em conta que não há nos autos elementos bastantes para se aferirem as condições econômicas do acusado. 4. DETRAÇÃO PENAL Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, no presente caso, o réu não permaneceu preso preventivamente. Diante disso, deixo de aplicar a detração. 5. DO REGIME INICIAL Tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a primariedade do sentenciado, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO, mediante a suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado da decisão com fulcro no artigo 15, caput, e inciso III, da Constituição Federal. 6. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por 1 (uma) restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), por estarem preenchidos todos os requisitos do art. 44, incisos e parágrafos, do Código Penal, que passarão a ser: a) prestação pecuniária, consistente no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época da condenação, a ser pago à entidade a ser definida pelo juízo da execução, admitindo-se o parcelamento, conforme a situação financeira da parte ré. 7. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, sendo mais favorável ao acusado, à luz do artigo 697, do Código de Processo Penal e do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 8. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Deixo de decretar, nesta fase, a prisão preventiva do réu, eis que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. 9. DAS APREENSÕES Nos termos do artigo 1.007 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Ofício Circular de n. 223/2021 – DCJ-DAMP, encaminhem-se para destruição as máquinas caça-níquel, caso ainda não tenha se procedido. Ainda, determino o perdimento da quantia pecuniária apreendida em favor da União (seq. 10.1). 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas, da multa e das despesas processuais, intimando-se, o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas, no prazo de 10 (dez) dias; b) expeça-se guia de execução da pena do réu, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se, a seguir, a competente ação de execução de pena; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral combinado com o art. 15, III, da Constituição Federal; d) cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibiporã, data na assinatura digital. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Espólio De Marli Campiolo Rodrigues Representado(A) Por Andre Luiz Galera Dos Santos e outros x Tim Celular S/A

ID: 325527136

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004927-44.2017.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARLI CAMPIOLO RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIZ GALERA DOS SANTOS M. C. RODRIGUES TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

TIM CELULAR S/A

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ROGERIO QUAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDREOLLA BORGIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0004927-44.2017.8.16.0017 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$29.501,48 Autor(s): M. C. Rodrigues Transportes - ME Espólio de Marli Campiolo Rodrigues representado(a) por ANDRE LUIZ GALERA DOS SANTOS Réu(s): TIM CELULAR S/A O laudo pericial foi juntado no mov. 522, sobre o qual foi oportunizado o contraditório (movs. 526 e 527). A parte exequente alegou que houve incorreta distribuição dos honorários advocatícios, pois seu percentual seria maior que o da parte executada, em razão do deliberado no acórdão (mov. 526). Já a parte executada sustentou que não houve abatimento dos depósitos realizados nos movs. 316 e 341, nos valores de R$ 15.417,60 e R$ 601,43, respectivamente (mov. 527). A perita apresentou laudo complementar retificado conforme o pleiteado pelas partes (mov. 530). Em manifestação sobre o laudo complementar, a parte exequente concordou com os novos cálculos, pugnando pela homologação (mov. 538). Por sua vez, a executada sustentou que: a) a sucumbência foi fixada sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, devendo ser considerado o importe de R$ 29.501,48; b) sobre os honorários não devem incidir juros de mora, pois não foi iniciado o cumprimento de sentença; c) a parte autora deve 6% do valor da causa a título de honorários à executada, ao passo que a executada deve 5% à exequente, e não o contrário; d) a parte exequente juntou comprovantes que não atestam o pagamento da integralidade das faturas e a perita não considerou os pagamentos parciais realizados; e) a parte exequente deixou de juntar os comprovantes de pagamento das faturas do ano de 2021. Relatei e decido. Honorários sucumbenciais. Verifica-se que a sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, atualizado pelo INPC e com juros de mora contados a partir do término do prazo do art. 523 do CPC. Vejamos (mov. 248.1, pág. 16): A exceção dos réus RODRIGO DE SOUZA MARQUES e WILLAIM OLIVEIRA DA SILVA, considerando-se a sucumbência recíproca, custas pro rata. Fixo o valor dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos a proporção de 50% em favor do procurador da parte autora a ser pago pela ré TIM CELULAR S/A e 50% em favor dos procuradores dos réus, divididos igualmente. O valor será acrescido de correção monetária segundo o INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao Mês, contados ao término do prazo de que trata o art. 523 do Código de Processo Civil, por ocasião do cumprimento de sentença. Apenas a parte autora interpôs recurso de apelação, que foi desprovido, culminando na majoração para 12% do importe devido pela parte autora à parte requerida, e não o contrário (mov. 365.1, pág. 10): Desta feita, sendo rechaçadas as teses recursais em sua integralidade, e diante da regra prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) cuja majoração afetará somente o percentual que incumbe aos autores, diante do tempo e trabalho despendidos em sede recursal. Na metodologia de cálculo dos honorários proposta pela parte exequente, ela busca se beneficiar do desprovimento do próprio recurso interposto, o que seria ilógico. Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa, no importe de R$ 29.501,48 (informado na inicial – mov. 1.1), com atualização pelo INPC desde o ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ), sem a incidência de juros moratórios, pois a sentença condicionou sua incidência ao decurso do prazo do art. 523 do CPC, e os presentes autos estão em fase de liquidação, ante a conversão de rito proferida na decisão de mov. 432. Do valor obtido, 5% (50% de 10%) devem ser pagos pela executada à parte autora, e 6% (50% de 12%) pela parte exequente à executada, em razão do desprovimento da apelação. Depósitos realizados pela executada. No mov. 527, a parte executada pleiteou o abatimento dos depósitos de R$ 15.417,60 e R$ 601,43, que realizou nos movs. 316 e 341. Contudo, a perita em seus cálculos abateu apenas o valor de R$ 15.417,60, desconsiderando o depósito de R$ 601,43, o que deverá ser corrigido em novo laudo complementar. Preclusão. No mov. 539, a operadora de telefonia inovou ao pugnar pela retificação dos cálculos em pontos não impugnados em sua manifestação anterior (mov. 527). Verifica-se que no mov. 527, primeira impugnação da executada ao laudo pericial, esta requereu apenas o abatimento dos depósitos realizados. Já no mov. 539, alegou que alguns pagamentos não foram comprovados e outros foram realizados apenas parcialmente. Entretanto, extrai-se do art. 477 do CPC que incumbe à parte impugnar o laudo pericial na primeira oportunidade, pois os laudos complementares servirão apenas para eventuais esclarecimentos das questões previamente impugnadas. Vejamos: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência. No laudo complementar não houve modificação na metodologia do cálculo anterior, tão somente a alteração dos honorários advocatícios e o abatimento de um dos depósitos realizados. Assim, deveria a parte executada ter se insurgido em face do laudo pericial na primeira oportunidade, motivo pelo qual se operou a preclusão quanto às alegações de pagamento parcial ou ausência de pagamento de faturas, de modo que os cálculos devem ser mantidos nesse ponto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU PERÍCIA CONTÁBIL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA.1. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE SOLUCIONOU AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.2. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE APRESENTOU DISCORDÂNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DEDUÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE SE MANTEVE DESDE O PRIMEIRO LAUDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0127692-24.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.04.2025) Saliento que a incorreção da fixação dos honorários advocatícios, embora veiculada apenas na manifestação de mov. 539, é matéria de ordem pública, já que a forma de cálculo utilizada pela perita afronta o título executivo judicial, motivo pelo qual não há óbice a essa retificação. Tema n.º 677 do STJ. Quanto aos encargos moratórios, tratando-se de matéria de ordem pública, importa esclarecer que no julgamento do Tema 677, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (grifei) Ainda, no acórdão do REsp n.º 1.820.963/SP (Tema 677) constou: Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada. (grifei) No caso, em 22/11/2021, a executada apresentou apólice de seguro garantia (mov. 392.3), no valor de R$ 71.337,74. Contudo, a apresentação de garantia do juízo não equivale ao efetivo pagamento da dívida, de modo que os encargos moratórios devem continuar incidindo, até porque o cumprimento de sentença foi convertido em liquidação por arbitramento por meio da decisão de mov. 432. Assim, até o momento inexistiu pagamento a ensejar a extinção da obrigação da executada e, consequentemente, afastar a mora. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à perita, para apresentar o cálculo atualizado da dívida até a data de elaboração do novo laudo complementar, observando os apontamentos acima. Antes, porém, cientifiquem-se as partes acerca desta decisão, em 15 dias, e juntem aos autos os extratos das contas de n.º 1795825-2 e n.º 1819164-8, para ciência da perita quanto ao valor atualizado dos depósitos. Intimem-se. Maringá, 16 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Neusa Miranda Do Carmo x Bradesco Seguros S/A

ID: 294210907

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010763-03.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MIRANDA DO CARMO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

DANILO ZANCO BELMONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0010763-03.2024.8.16.0130 Autor(s): NEUSA MIRANDA DO CARMO Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulado com indenização por danos morais, ajuizada por NEUSA MIRANDA DO CARMO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) é cônjuge do falecido, Alverino Bello do Carmo, que veio a ter o término da sua vida com 76 anos de idade, na data de 04/03/2024, constando como causas, infarto agudo do miocárdio, trombose venosa profunda e insuficiência cardíaca, caracterizando a morte natural, conforme consta na certidão de óbito; b) o esposo falecido da autora, é cliente da ré, sendo que foi celebrado o contrato de seguro de vida entre eles, onde as parcelas mensais do contrato eram debitadas diretamente na conta corrente dele, de proposta nº 77 37001041 e apólice nº 686 719 2578, ofertada por ABS Total Premiável Bradesco e o valor total do prêmio é de R$ 85.018,73 c) ao pleitear o pagamento da indenização do seguro na data de 19/03/2024, a ré negou o pagamento da indenização securitária, pois alegou que o seguro contrato possuía apenas cobertura para morte acidental; d) quando o contrato foi celebrado o contrato, em nenhum momento a ré informou essa limitação, sendo que foram completamente enganados pela parte ré e) na data de 02/08/2024, foi aberto o protocolo administrativo solicitando o sinistro do seguro, e novamente a Ré negou, sob a mesma alegação que apólice contratada possui cobertura apenas para morte acidenta. Pugnou pela concessão da tutela de urgência. Requereu a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a procedência da demanda para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 85.18,73 e a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). A inicial foi recebida, concedendo-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Foi determinada a citação da ré e designada audiência de conciliação. Ainda, foi indeferido o pedido da tutela de urgência pleiteada (mov. 8). Tentada a conciliação/mediação, esta restou infrutífera, em face da ausência de proposta (mov. 23). Citada (mov. b15), a ré BRADESCO SEGUROS S/A apresentou contestação (mov. 26), alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, pediu a improcedência da demanda, alegando em síntese que: a) a própria apólice define como acidente pessoal como “o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte”; b) a Apólice predeterminou como risco segurável, a morte acidental, não havendo falar-se em cobertura para a hipótese de ocorrer a morte do Segurado por causas naturais; c) a causa direta e imediata da morte do segurado não foi nenhum acidente, mas sim a doença cardíaca que acometeu o segurado, portanto deu-se a morte natural, já que não foi decorrente de causas externas, portanto, não fazendo jus a indenização; d) não houve conduta indevida pela seguradora, não havendo nenhum dano extrapatrimonial causado na parte autora; e) em caso de condenação, é preciso que o capital segurado seja respeitado para o valor em que se encontrava no momento do sinistro. Requereu o indeferimento da aplicação da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (movs. 26.2/26.6). A parte autora impugnou à contestação (mov. 30). Em decisão , foi determinado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (mov. 37). Instada, a parte ré requereu a realização de perícia (mov. 43). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O feito comporta julgamento antecipado, pois depende somente de análise do prova documental para dirimir a controvérsia instaurada na demanda. Assim, é desnecessária a produção de prova pericial requerida pela ré. 2.2. Da ilegitimidade A ré alega ser parte ilegítima para figurar o polo passivo do feito, sustentando que a seguradora correta seria a Bradesco Vida e Previdência S/A, apontando ainda que o CNPJ constante na inicial estaria correto, de modo que seria necessária apenas a retificação da denominação social, sem prejuízo à parte autora. No entanto, tal alegação não assiste razão. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que a apólice de seguro foi emitida sob a responsabilidade da ré, sendo ela a efetiva administradora e garantidora do contrato celebrado, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, ainda que se entenda pela existência de alguma divergência na denominação social, é certo que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, hipótese em que incide a aplicação da teoria da aparência, suficiente para atrair a legitimidade da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO. AFASTAMENTO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DO PROCESSO DE SINISTRO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA RECORRENTE EM RESPONDER A PARTE AUTORA SOBRE A NEGATIVA DO SEGURO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DOCUMENTO FALTANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. QUITAÇÃO CONTRATUAL DEVIDA APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEPOIS DESSA DATA. DANO MORAL. EXCLUSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DESTE PONTO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO RETOCADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009574-59.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 11.12.2022) Por isso, rechaço a preliminar aventada pela ré. 2.3. Do mérito A autora propôs ação de cobrança em razão do falecimento de seu esposo, Alverino Bello do Carmo, pleiteando a indenização securitária com fundamento em contrato celebrado com a ré. Ainda, alegou que não foi devidamente informada sobre as limitações da cobertura contratada. A ré, por sua vez, contestou afirmando que o contrato abrange apenas cobertura para morte acidental, conforme as Condições Gerais e a proposta de adesão firmada, que limitam expressamente os riscos segurados. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, a apólice nº 6867192578 estabelece que o seguro foi contratado na modalidade ABS Total Premiável Bradesco, que prevê cobertura exclusivamente para morte acidental e invalidez permanente por acidente (mov. 26.4). Conforme consta no capítulo um, cláusula 1°, em objetivos do seguro, encontra-se os seguintes itens: Nesse sentido, como se vê, o objetivo do contrato limita-se a garantir o pagamento de indenização ao beneficiário apenas nos casos de morte acidental do segurado, ou ainda em hipóteses de invalidez permanente ou despesas médicas decorrentes de acidente pessoal. Não há qualquer previsão contratual de cobertura para morte decorrente de causas naturais. Ainda, na cláusula 5°, parágrafo único, da subseção I, indica que: A certidão de óbito apresentada indica que a causa mortis do segurado decorreu de infarto agudo do miocárdio, trombose venosa profunda e insuficiência cardíaca, eventos de natureza claramente natural, não configurando hipótese de morte acidental (mov. 1.2). A propósito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a estipulação, em contrato de seguro de vida, de cláusulas limitativas que restrinjam a cobertura exclusivamente à morte acidental, desde que redigidas de maneira clara e acessível ao consumidor. Se o contrato não prevê a cobertura para morte natural, a seguradora não é obrigada a indenizar por essa causa de óbito. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE -COBERTURA PARA MORTE POR ACIDENTE – ÁUDIO DA LIGAÇÃO EM QUE OCORREU A CONTRATAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS - SEGURADO DEVIDAMENTE INFORMADO A RESPEITO DA COBERTURA - MORTE DECORRENTE DE CAUSAS NATURAIS – DOENÇA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CONTRATO DE SEGURO – SEGURADORA NÃO PODE SER COMPELIDA A PAGAR GARANTIA NÃO CONTRATADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 0020554-97.2018.8.16.0035, Relator(a): Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2021, Data de Publicação: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO – FALECIMENTO DO SEGURADO – NEGATIVA DE COBERTURA – TERMO DE ADESÃO – PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A CONTRAÇÃO E A EXTENSÃO DOS RISCOS CONTRATADOS – MORTE ACIDENTAL NÃO CARACTERIZADA – MORTE DECORRENTE DE CAUSA NATURAL – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO SEGURO – SEGURADORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PAGAR O QUE NÃO FOI CONTRATADO – SENTENÇA ESCORREITA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 0004927-64.2017.8.16.0075, Relator(a): Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020) Não se pode admitir interpretação extensiva ou analógica para incluir risco não coberto no contrato de seguro, pois tal prática desvirtuaria a essência do ajuste firmado entre as partes, gerando desequilíbrio e imprevisibilidade aos riscos assumidos pela seguradora. Além disso, no tocante à alegação da autora de que não teria sido devidamente informada acerca das limitações da cobertura securitária, tal argumento não merece prosperar. Isso porque o risco é elemento essencial do contrato de seguro, nos termos do artigo 757 do Código Civil. O contrato de seguro, por sua natureza, tem como objeto principal a cobertura de determinado risco previamente estipulado, consistente em evento futuro e incerto. Assim, como a obrigação da seguradora limita-se à assunção dos riscos expressamente contratados, inexiste dever de indenizar quando o sinistro não se enquadra nas hipóteses previstas na apólice. Dessa forma, ausente cobertura contratual para morte natural, inexiste direito à indenização pleiteada pela autora e, por consequência, não há de se falar em indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. 3.2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu, notadamente por seu julgamento antecipado. Fica suspensa e exigibilidade da obrigação atribuída à parte autora, em face da gratuidade processual concedida, ressalvada a hipótese prevista no art. 98, § 3º, do CPC; 3.3. Publique-se, registre-se e intimem-se. 3.4. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 281992839

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020979-22.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0020979-22.2024.8.16.0001 Vistos. A decisão de ref.19 determinou a suspensão do feito até que houvesse solução através de incidente de demandadas repetitivas a questão da competência para processar e julgar os processos que tem a Copel como parte. Na peça de ref.23 a parte autora requer o prosseguimento regular do feito até que decisão superveniente defira a suspensão. Pois bem. Este Juízo não reconhece competência para processar as demandas que tem a Copel como parte, a decisão traz a fundamentação e pretendeu evitar suscitar mais um conflito de competência, a ser analisado pela Instância Superior. Registro que perante o TJPR, junto aos autos nº0071595-04.2024.8.16.0000, foi instauração o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, porém sem efeito suspensivo. Diante da insurgência da parte, do que consta na decisão de ref.33 e, em que pese o posicionamento exarado na decisão do Juízo Cível (ref.21), há diversos outros julgados consignando que a competência atribuída às Varas da Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil e a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná, deixando também de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Sendo assim, estou com o seguinte entendimento do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba, que declinou da competência para as Varas da Fazenda Pública com base em precedente isolado do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), considerando o interesse público no serviço prestado pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL. A agravante, Sumicity Telecomunicações S.A., sustentou a inexistência de competência das Varas da Fazenda Pública após a privatização da COPEL, ocorrida em 8 de agosto de 2023, quando esta passou a ser sociedade anônima de capital aberto, com personalidade jurídica de direito privado.O pedido de efeito suspensivo foi deferido pelo TJPR, enquanto a parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a privatização da COPEL, transformando-a em sociedade anônima de capital aberto, impacta a competência jurisdicional, excluindo-a do âmbito das Varas da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIRA teor do que estabelece o art.5º da Resolução 93/2013 do TJPR (com espeque no art.44 do CPC), a competência jurisdicional, no caso vertente, é determinada pela natureza jurídica das partes e não pela natureza do serviço prestado pela parte. Precedentes reiterados do TJPR reconhecem que, após a privatização da COPEL, as ações judiciais devem tramitar nas Varas Cíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a competência da 5ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a presente demanda. Tese de julgamento: "A privatização de sociedade de economia mista, transformando-a em sociedade anônima de capital aberto, retira a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar demandas em que figure como parte, prevalecendo a competência das Varas Cíveis com base na natureza jurídica das partes." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0075367-72.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.02.2025) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. As Varas da Fazenda Pública possuem competência para julgar causas cíveis em que figurem como Parte o Estado, os Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações de Direito Público. 2. Na data de 11 de agosto de 2023, o Estado do Paraná deixou de ser o maior acionista da Copel Distribuição S.A. o que alterou a estrutura societária da empresa, tornando-a assim, pessoa jurídica de direito privado. 3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª (Oitava) Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (TJPR 17ª Câmara Cível - 0000160-55.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 09.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. COMPANHIA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ, E QUE NÃO MAIS SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 (“LEI DAS ESTATAIS”). ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CÍVEL) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004880-26.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 20.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA, INICIALMENTE, AO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA QUE SUSCITOU O CONFLITO. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA DA COPEL, TORNANDO-A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONFORME INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DA PESSOA QUE É ABSOLUTA, CONSOANTE O ARTIGO 62 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO 4º, INCISO I DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TRIBUNAL PLENO QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012779-26.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 08.05.2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA COPEL APÓS A SUA PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). EXEGESE DO ARTIGO 5º., DA RESOLUÇÃO N.º 93/2013 DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da presença da COPEL em um dos polos da demanda. 2. Consoante se infere dos autos, a ação originária foi ajuizada após a privatização da Copel, que deixou de ser sociedade de economia mista tornando-se sociedade anônima. 3. Portanto, não se tratando de causa em que figura como parte o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações, falece competência à Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 4. Destarte, impõe-se reconhecer a competência absoluta do Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível de Colombo para o processamento e julgamento do feito originário, julgando-se, por consequência, procedente o presente conflito. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004957-26.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 13.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA COPEL. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. PRIVATIZAÇÃO QUE IMPLICOU NA MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SOCIETÁRIA DA EMPRESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, QUE É ABSOLUTA. NÃO PREVALÊNCIA DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006945-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 24.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONTRA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. INICIAL AUSÊNCIA DE CONFLITO ANTE À INEXISTÊNCIA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL, QUE REMETEU OS AUTOS DE IMEDIATO. VÍCIO SUPRIDO EM SEGUNDO GRAU COM A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA EM HOMENAGEM À CELERIDADE E ECONOMICIDADE. CASO DE PRIVATIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000924-02.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 22.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS INADIMPLIDAS. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL DISPERSO E SEM ACIONISTA CONTROLADOR. NÃO ENQUADRAMENTO NO INC. I DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027738-85.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COPEL. PRIVATIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL QUE IMPACTA NA COMPETÊNCIA DOS PROCESSOS EM QUE É PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO À HIPÓTESE. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE COBRANÇA. INTERESSE PRIVADO-PATRIMONIAL ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002823-35.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 29.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62 DO CPC. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DELA. CAUSA MODIFICATIVA DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.- Embora a ação de reintegração de posse tenha sido distribuída inicialmente à Vara da Fazenda Pública, em decorrência da Copel possuir natureza jurídica de sociedade de economia mista, com a sua privatização se verificou causa modificativa de competência, sendo aplicável, ao caso, a parte final do art. 43 do CPC. Conflito de Competência improcedente. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006917-69.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 15.05.2024). Ressalto que já tivemos sentença desse Juízo cassada pelo reconhecimento da incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO DIANTE DA PRIVATIZAÇÃO DA RÉ COPEL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004927-15.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2024) Destarte, tratando-se de causa não afeta à competência desse Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública, suscito conflito de competência, em conformidade com o artigo 66, inciso I do CPC (a fundamentação de ref.30 faz parte desta decisão). Determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, instruído com cópia integral dos autos, nos termos do artigo 953, inciso I e parágrafo único do Código de Processo Civil. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 28 de março de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 275723279

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026124-59.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0026124-59.2024.8.16.0001 Vistos. A decisão de ref.30 determinou a suspensão do feito até que houvesse solução através de incidente de demandadas repetitivas a questão da competência para processar e julgar os processos que tem a Copel como parte. Na peça de ref.33 a parte autora requer o prosseguimento regular do feito até que decisão superveniente defira a suspensão. Pois bem. Este Juízo não reconhece a competência para processar as demandas que tem a Copel como parte, sendo que a decisão traz a fundamentação e pretendeu evitar suscitar mais um conflito de competência, a ser analisado pela Instância Superior. Registro que perante o TJPR, junto aos autos nº0071595-04.2024.8.16.0000, foi instauração o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, porém sem efeito suspensivo. Diante da insurgência da parte, do que consta na decisão de ref.33 e, em que pese o posicionamento exarado na decisão do Juízo Cível (ref.21), há diversos outros julgados consignando que a competência atribuída às Varas da Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil e a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná, deixando também de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Sendo assim, estou com o seguinte entendimento do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba, que declinou da competência para as Varas da Fazenda Pública com base em precedente isolado do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), considerando o interesse público no serviço prestado pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL. A agravante, Sumicity Telecomunicações S.A., sustentou a inexistência de competência das Varas da Fazenda Pública após a privatização da COPEL, ocorrida em 8 de agosto de 2023, quando esta passou a ser sociedade anônima de capital aberto, com personalidade jurídica de direito privado.O pedido de efeito suspensivo foi deferido pelo TJPR, enquanto a parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a privatização da COPEL, transformando-a em sociedade anônima de capital aberto, impacta a competência jurisdicional, excluindo-a do âmbito das Varas da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIRA teor do que estabelece o art.5º da Resolução 93/2013 do TJPR (com espeque no art.44 do CPC), a competência jurisdicional, no caso vertente, é determinada pela natureza jurídica das partes e não pela natureza do serviço prestado pela parte. Precedentes reiterados do TJPR reconhecem que, após a privatização da COPEL, as ações judiciais devem tramitar nas Varas Cíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a competência da 5ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a presente demanda. Tese de julgamento: "A privatização de sociedade de economia mista, transformando-a em sociedade anônima de capital aberto, retira a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar demandas em que figure como parte, prevalecendo a competência das Varas Cíveis com base na natureza jurídica das partes." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0075367-72.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.02.2025) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. As Varas da Fazenda Pública possuem competência para julgar causas cíveis em que figurem como Parte o Estado, os Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações de Direito Público. 2. Na data de 11 de agosto de 2023, o Estado do Paraná deixou de ser o maior acionista da Copel Distribuição S.A. o que alterou a estrutura societária da empresa, tornando-a assim, pessoa jurídica de direito privado. 3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª (Oitava) Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (TJPR 17ª Câmara Cível - 0000160-55.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 09.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. COMPANHIA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ, E QUE NÃO MAIS SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 (“LEI DAS ESTATAIS”). ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CÍVEL) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004880-26.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 20.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA, INICIALMENTE, AO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA QUE SUSCITOU O CONFLITO. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA DA COPEL, TORNANDO-A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONFORME INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DA PESSOA QUE É ABSOLUTA, CONSOANTE O ARTIGO 62 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO 4º, INCISO I DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TRIBUNAL PLENO QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012779-26.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 08.05.2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA COPEL APÓS A SUA PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). EXEGESE DO ARTIGO 5º., DA RESOLUÇÃO N.º 93/2013 DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da presença da COPEL em um dos polos da demanda. 2. Consoante se infere dos autos, a ação originária foi ajuizada após a privatização da Copel, que deixou de ser sociedade de economia mista tornando-se sociedade anônima. 3. Portanto, não se tratando de causa em que figura como parte o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações, falece competência à Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 4. Destarte, impõe-se reconhecer a competência absoluta do Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível de Colombo para o processamento e julgamento do feito originário, julgando-se, por consequência, procedente o presente conflito. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004957-26.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 13.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA COPEL. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. PRIVATIZAÇÃO QUE IMPLICOU NA MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SOCIETÁRIA DA EMPRESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, QUE É ABSOLUTA. NÃO PREVALÊNCIA DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006945-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 24.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONTRA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. INICIAL AUSÊNCIA DE CONFLITO ANTE À INEXISTÊNCIA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL, QUE REMETEU OS AUTOS DE IMEDIATO. VÍCIO SUPRIDO EM SEGUNDO GRAU COM A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA EM HOMENAGEM À CELERIDADE E ECONOMICIDADE. CASO DE PRIVATIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000924-02.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 22.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS INADIMPLIDAS. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL DISPERSO E SEM ACIONISTA CONTROLADOR. NÃO ENQUADRAMENTO NO INC. I DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027738-85.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COPEL. PRIVATIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL QUE IMPACTA NA COMPETÊNCIA DOS PROCESSOS EM QUE É PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO À HIPÓTESE. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE COBRANÇA. INTERESSE PRIVADO-PATRIMONIAL ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002823-35.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 29.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62 DO CPC. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DELA. CAUSA MODIFICATIVA DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.- Embora a ação de reintegração de posse tenha sido distribuída inicialmente à Vara da Fazenda Pública, em decorrência da Copel possuir natureza jurídica de sociedade de economia mista, com a sua privatização se verificou causa modificativa de competência, sendo aplicável, ao caso, a parte final do art. 43 do CPC. Conflito de Competência improcedente. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006917-69.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 15.05.2024). Ressalto que já tivemos sentença desse Juízo cassada pelo reconhecimento da incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO DIANTE DA PRIVATIZAÇÃO DA RÉ COPEL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004927-15.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2024) Destarte, tratando-se de causa não afeta à competência desse Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública, suscito conflito de competência, em conformidade com o artigo 66, inciso I do CPC (a fundamentação de ref.30 faz parte desta decisão). Determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, instruído com cópia integral dos autos, nos termos do artigo 953, inciso I e parágrafo único do Código de Processo Civil. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 26 de março de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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