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Centro De Ensino Superior De Pinhais x Raquel Jeronimo Meanda

ID: 322648497

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072349-09.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS

Polo Passivo:

RAQUEL JERONIMO MEANDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HELFENBERGER GALINO CASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072349-09.2025.8.16.0000 Recurso: 0072349-09.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pre… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072349-09.2025.8.16.0000 Recurso: 0072349-09.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS Agravado(s): RAQUEL JERONIMO MEANDA VISTOS... 1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de Mov. 10.1 proferida[1] nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência sob nº 0005665-03.2025.8.16.0033, que deferiu o pedido de tutela antecipada, ordenando o reestabelecimento imediato de bolsa de estudos parcial ao autor, à razão de 35% (trinta e cinco por cento), sob pena de multa no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), nos seguintes termos: “(...) Desse modo, ao menos por hora, reputo presente a probabilidade do direito do autor e bastante evidente o periculum in mora eis que pode ser impedida de prosseguir nos estudos acaso seja necessário aguardar o deslinde final da causa. Feitas tais considerações, concedo a tutela provisória de urgência nos termos pleiteados, em razão da qual determino à requerida que restabeleça imediatamente o benefício de bolsa de estudos parcial ao autor, à razão de 35%, nos exatos mesmos termos anteriores, mantendo-se, ademais, o direito para os próximos semestres, em iguais condições e observadas as obrigações impostas à autora para a permanência do benefício, até ulterior deliberação, sob pena de multa no importe de R$ 100.000,00, a ser debitada em favor do autor. Deverá o autor observar o disposto no art. 302 do CPC. Expeça-se o necessário, com urgência. (...)" ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Inconformado, o requerido CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: a) a concessão do benefício da bolsa de estudos se dá em caráter provisório, não conferindo ao aluno um direito adquirido irrevogável; b) o fato de o aluno ter sido beneficiado com bolsa não implica, em nenhuma hipótese, que ele tenha direito a continuar com o desconto de forma indefinida, caso a instituição venha a revisar suas políticas internas ou as condições contratuais; c) não há previsão contratual ou legal que garanta que o benefício perdure sem possibilidade de alteração ou revisão por parte da instituição; d) tal fato resta explícito no Termo de Concessão de Bolsa (doc. 7), que possui diversas condições para concessão de bolsas e esclarece em suas Cláusulas 1ª e 7ª que a bolsa poderá ser renovada e deverá ser praticada conjuntamente com os demais instrumentos da Instituição (contrato de prestação de serviço e política financeira de descontos); e) a revisão das políticas de concessão de bolsas de estudos deve ser considerada dentro da autonomia da instituição e da liberdade contratual; f) a multa imposta pelo Juízo a quo (R$ 100.000,00) é manifestamente desproporcional à realidade dos fatos, considerando o contexto em que a medida foi aplicada; g) a manutenção da multa em tal patamar exorbitante não apenas fere os princípios fundamentais do processo, como também compromete o equilíbrio financeiro e administrativo da Instituição de Ensino, que atua regularmente, com responsabilidade social, ofertando ensino superior a milhares de estudantes, inclusive com políticas de bolsas e financiamento estudantil; h) a sanção aplicada tem efeito prático confiscatório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores; i) a liminar foi integralmente cumprida, sendo o desconto efetivamente aplicado nos valores das mensalidades, tanto para o semestre vigente quanto para o semestre futuro, conforme determinação judicial; j) em razão do cumprimento da decisão por parte da Agravante, requer-se a extinção da multa imposta ou minoração razoável da penalidade, para evitar que a Agravante seja onerada de forma excessiva por um descumprimento que não ocorreu. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso no tocante à multa e, ao final, seu integral provimento, revogando a tutela anteriormente deferida. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. DECIDO. 2 - No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário; ” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória que rejeitou o pedido de nulidade em sede de Cumprimento de Sentença, a qual, destarte, enquadra-se na hipótese do p. único do artigo acima citado, a possibilitar o seu exame. 3 – Primeiramente, defiro o regular processamento do agravo interposto, limitando-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de concessão de tutela de urgência, conforme a redação do art. 1.019, I, do CPC/2015[2]. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015[3], deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No mesmo prisma, quando verificado que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida pode ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, poderá a eficácia da decisão ser suspensa pelo Relator, na forma do § único, do art. 995, do NCPC. Nesse contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza – o presente recurso merece a concessão da tutela almejada. 4 - Com efeito, a instituição de ensino requerida e agravante pretende a redução, ou até mesmo a exclusão, das astreintes fixadas pelo Juízo de origem. Ocorre que, a priori, aparentemente se vislumbra a probabilidade do direito alegado. 5 – Com efeito, quanto a incidência de multa coercitiva em sede de obrigação de fazer ou não fazer, imperioso ressaltar que esta possui a natureza e finalidade de coerção daquele a quem é direcionada, para que seja este forçado ao cumprimento da ordem expedida pelo Juiz dentro do prazo estabelecido, inclusive em sede da fase de conhecimento, sendo prevista no art. 537 do atual código processual civil, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (grifei) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Válido citar aqui os ensinamentos do doutrinador NELSON NERY JUNIOR acerca das astreintes nas decisões prolatadas após a vigência do Código Processual de 2015: “2. Fixação da multa. Ao fixar a multa, o juiz dará prazo para o cumprimento da obrigação. A partir do término do prazo, não cumprida a obrigação, inicia-se o período de incidência da multa. A multa diária pelo não cumprimento pode ser determinada na fase de conhecimento (CPC 497). Omissa a sentença de conhecimento, poderá o juiz, na fase de execução, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa por dia de atraso (CPC 814). Pode fazê-lo de ofício porque autorizado pelo sistema a assim agir (CPC 537).” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Assim, em um primeiro momento, vislumbra-se ser cabível a fixação de multa na presente demanda, a qual, ressalte-se, não se trata de sanção pelo descumprimento da obrigação determinada, de modo que não se presta a indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação. Dito isso, consoante entendimento do STJ, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Veja-se, neste sentido, o precedente de relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. Na hipótese, tendo por norte os critérios objetivos acima especificados, considerando que o valor inicial das astreintes, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, não foi condizente e razoável com a obrigação inicial, por representar quase 10% do valor do bem a que se pretendia a devolução, somado com a conduta da recorrida em permitir o aumento exorbitante do montante atingido pela multa diária e tendo em conta, ainda, a capacidade econômica, a recalcitrância do devedor, ora recorrente, no cumprimento da obrigação, bem como, o valor e importância do bem jurídico tutelado, penso seja razoável modificar a condenação da multa diária a fim de que o montante no valor de R$695.699,86 (seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) seja reduzido para o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o que garante a efetividade da tutela jurisdicional e, a um só tempo, evita o enriquecimento sem causa do beneficiário da medida. 7. O valor elevado a que se chegou a título de astreintes não decorreu, como quer fazer crer a ora agravante, pela conduta tão somente do consumidor, mas, também, pela sua própria desídia em cumprir a decisão judicial. Como assentado em diversos precedentes desta Corte Superior, o "destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional" (REsp 1819069/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.733.695/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) (grifei). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 6 - Na espécie, em análise dos autos, não há notícia de descumprimento da medida liminar deferida. Em verdade, o documento juntado pela ora agravante no Mov. 20.1/origem demonstra o cumprimento da decisão, com a concessão do desconto de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da mensalidade em favor da autora, ora agravada. Assim, fica clara a necessidade e utilidade da minoração da pena pecuniária, eis que a sua manutenção no patamar fixado importaria em eventual condenação de valor muito superior à diferença semestral da mensalidade com e sem bolsa de estudos. Destarte, privilegiando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo a multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitando ao valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual se revela condizente com o bem jurídico tutelado, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em convergência ao exposto, confira-se o julgado deste e. TJPR, de relatoria da Desembargadora ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA: “APELAÇÕES – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) MULTA COMINADA NA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – MULTA COERCITIVA QUE VISA COMPELIR A PARTE A DAR CUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL – VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – EXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO – (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA – INOCORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS, VEXATÓRIAS OU DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – MERO DISSABOR DO COTIDIANO – AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL – (3) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE DECORRE NA INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO – (4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA E VITÓRIA DAS PARTES – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁROS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação 1 (do Réu) conhecida e desprovida Apelação 2 (da Autora) conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005869-49.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.09.2023) (grifei). --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, em razão do exposto, a concessão de efeito suspensivo no presente caso é a medida que se impõe. Por fim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo, certo que a questão será objeto de apreciação pelo colegiado em decisão ulterior. 7 – Por tais fundamentos, presentes os requisitos necessários, defiro a tutela antecipada recursal, reformando-se a decisão recorrida, reduzindo o valor da multa para R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitando ao valor máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), até ulterior julgamento colegiado por esta C. Câmara Cível. 8 - Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. 9 – Após, voltem conclusos para julgamento de mérito. [1] Pelo MM. Juiz SÉRGIO BERNARDINETTI. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Curitiba, 09 de julho de 2025. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

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Nato Construções E Participações Ltda x Joani Alexandre De Oliveira

ID: 311043324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cantagalo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001070-74.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JOANI ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CORRÊA FONTOURA

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GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

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IVO DE PAULA MEDAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001070-74.2025.8.16.0060 Processo: 0001070-74.2025.8.16.0060 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Impetrado(s): JOANI ALEXANDRE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra ato de JOANI ALEXANDRE DE OLIVEIRA, Secretário de Finanças do Município de Cantagalo, órgão da Administração Direta do MUNICIPIO DE CANTAGALO. Alega em apertada síntese que atua no ramo da construção civil, com expertise na execução de serviços na área de saneamento e esgoto e que participa de licitações públicas e firma contratos administrativos para obras de instalação, manutenção, melhoria se ampliação do sistema de esgoto sanitário e outros serviços de saneamento. Relata que nesse ramo, costuma prestar serviços para a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). No caso em tela, pactuou contrato com a SANEPAR de n. 63259/2025, para fins de execução de serviços no âmbito da Gerência Regional de Guarapuava (GRGA) que abrange as seguintes localidades/municípios: Campina do Simão, Entre Rios, Goioxim, Guará, Faxinal do Boa Vista, Palmeirinha, Turvo, Vila Operária, Laranjeiras do Sul, Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu, Pitanga, Santa Maria do Oeste, Manoel Ribas, Catuporanga, Nova Tebas, Poema, Palmital, Laranjal, Marquinho, Foz do Jordão, Candói, Reserva do Iguaçu, Quedas do Iguaçu, Espigão Alto do Iguaçu, Cantagalo, Lagoa Seca, Virmond, Pinhão, Faxinal do Céu, Bom Retiro e Nova Divinéia. Em tal contrato os serviços que presta dizem respeito à manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS. Afirma que mesmo diante da ausência de previsão na LC 116/2003, há ameaça e risco de que a SANEPAR realize a retenção e recolhimento do ISSQN teoricamente devido ao município. Contudo, afirma que não há incidência do referido tributo quando da prestação dos serviços decorrentes do contrato 63259/2025. Teceu comentário quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, regime legal e jurisprudencial para fins de cobrança do ISS, previsão legal municipal do ISS, direito a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. Ao final requereu a concessão da liminar para que: (i) reconheça o direito da Impetrante de, para as competências futuras, não recolher valores a título de ISS sobre os serviços prestados no âmbito do Contrato Administrativo SANEPAR nº 63259/2025, por se tratarem de hipóteses de não incidência; (ii) subsidiariamente, autorize o depósito judicial dos valores eventualmente exigidos, a cada faturamento, para fins de suspensão da exigibilidade; (iii) determine à SANEPAR que se abstenha de reter valores a título de ISS; e (iv) determine à Autoridade Impetrada e ao Município de Cantagalo que se abstenham de promover cobrança administrativa ou judicial, inscrição em dívida ativa ou qualquer outra medida restritiva enquanto pendente o julgamento final do presente mandado de segurança Juntou documentos nos seq. 1.2 a 1.9. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Recebo a inicial. 2. Liminar Inicialmente, destaco que, no mandado de segurança, a legitimidade passiva é do responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Noutros termos, "Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento" (STJ, AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013.). Segundo o art. 1.º da Lei n. 12.016/2009: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, desde que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, deve a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. Existindo prova pré-constituída, é possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando concorrerem dois requisitos: a relevância da fundamentação ou a plausibilidade da medida e o perigo de dano. É o que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual se suspenderá “o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assente o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 19 ed. atual. Por Arnoldo Wald. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 69-70). Sobre o conceito de probabilidade do direito, a doutrina leciona que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” (in Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wabier et al, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 47). Destarte, em que pese a Lei não exigir “prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações” para concessão da tutela antecipatória, exige, em sentido similar, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, persistindo, pois, o dever da parte que pleiteia a tutela antecipada trazer aos autos ao menos um início de prova suficiente a evidenciar a probabilidade de seu direito. No entendimento de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o perigo de dano “refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos, injustiças ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300) (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª edição, Editora Forense, página 361). Pois bem. Primeiro, entendo ser o autor parte legítima para discutir a exigibilidade/inexigibilidade do ISS, tendo em vista o contrato firmado com a SANEPAR, uma vez que, conforme entendimento do STJ, a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS, na hipótese em que o ISS assume natureza indireta, cabe a quem sofre os encargos econômicos de tal recolhimento. (REsp 1661530/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017). Some-se a isso o disposto na cláusula 23ª do contrato de seq. 1.6. Prosseguindo e, em cognição sumária, verifica-se que o edital de seq. 1.5, realizado pela SANEPAR, aponta a realização de licitação eletrônica de n. 65/2025 para fins de contratação de serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros qualitativos definidos pela Sanepar, na área de abrangência da Gerência Regional de Guarapuava – GRGA, com fornecimento de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital. Tem-se do contrato de seq. 1.6 (n. 63259) formalizado com a impetrante, indicando todos os serviços que deverão ser realizados pela contratada. Os serviços são aqueles dispostos na inicial. O documento de seq. 1.7 indica a área de abrangência para atuação da contratada (ora impetrante), sendo o município de Cantagalo uma delas. In casu, em análise superficial aos autos, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida. Explico: O imposto em questão encontra sua regulamentação no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, que delimita a sua incidência, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar; Denota-se que a empresa agravante requer o reconhecimento da não incidência ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS, nos termos do art. 151, inciso V, do CTB, decorrentes dos serviços que vierem a ser prestados no Contrato nº 63259 (e futuros), decorrentes dos serviços prestados, ou, de forma subsidiária, os depósitos dos valores eventualmente exigidos, a cada faturamento, para fins de suspensão da exigibilidade. Também objetiva a abstenção da SANEPAR em reter os valore à título de ISS, bem como pretende que a autoridade impetrada e ao município que se abstenham de promover a cobrança administrativa ou judicial, inscrição em dívida ativa ou qualquer outra medida restritiva enquanto pendente o julgamento A probabilidade do direito invocado pelo autor ficou demonstrado diante da documentação encartada (principalmente o contrato), bem como diante do veto presidencial dos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. Conforme o disposto no art.3ª da Lei Complementar nº 116/2003: “Art. 3 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Vide ADIN 3142) I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 do art. 1 desta o o Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X – (VETADO) XI – (VETADO) XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XXV - - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)” Portanto, os vetos representados nos incisos “X” e “XI” se referem aos itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços constantes no anexo da LC 116/2003, que previam justamente a tributação sobre serviços de saneamento, esgotamento e tratamento sanitário, bem como sobre serviços de tratamento e purificação da água. Assim, como dito alhures, presente a probabilidade do direito, tendo em vista a inconsistência da retenção do CT de ISSQN, até mesmo diante das razões do veto: A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados o inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei”. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/Mensagem_ Veto/2003/Mv362- 03.htm Veja-se que a tributação (previsão legal municipal) de tal atividade é contrária ao interesse público, até mesmo porque a execução de obras e serviços de saneamento mediante contrato firmado com a SANEPAR, trata de serviços expressamente vetados da lista anexa à LC n. 116/2003. Nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Requisitos para a antecipação da tutela antecipada presentes. Depósito mensal dos valores em juízo autorizado. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047087-33.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INTELIGÊNCIA DO VETO PRESIDENCIAL RELATIVO AOS ITENS QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO .” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005869-57.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA- J. 29.08.2023) Assim, demonstrada está a probabilidade do direito diante do exposto acima, bem como pelo fato de que a legislação atual não permite a cobrança do ISS sobre serviços de saneamento, uma vez que os itens que previam essa tributação foram excluídos da lista de serviços tributáveis pela Lei Complementar 116/2003. Por fim, quanto ao perigo da demora, tem-se que, sem o deferimento da tutela (mesmo que parcial), a impetrante poderá ser compelida a realizar o pagamento do tributo e, não o fazendo, ser inscrita no cadastro de inadimplentes e ter negada a emissão de certidão negativa o que prejudicará o regular desenvolvimento de suas atividades. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OBRAS DE SANEAMENTO. II - DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. III - OBRAS DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº116/2003. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA QUE DISPUNHAM DE TAL ATIVIDADE.INCIDÊNCIA DE VETO PRESIDENCIAL. OBJETO DO CONTRATO QUE FIRMAVA OBRAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE APUCARANA, COMPREENDENDO O TRATAMENTO DE EFLUENTES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS. IV - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORÉM ENTENDEU NÃO SER POSSIVEL A ANÁLISE DA OBJEÇÃO APRESENTADA QUANTO A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS FORNECIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. V - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. VI -RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 15409995 PR 1540999-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2398 05/12/2018)” A reversibilidade da medida também se encontra presente, visto que a qualquer momento a decisão pode ser revogada, possibilitando a cobrança do valor apurado. Ressalto desde já a ausência de prejuízos ao município, visto que os depósitos judiciais serão deferidos Portanto, tenho que deve ser deferido o pedido para que haja o depósito integral em dinheiro do tributo em Juízo, já que trata de direito subjetivo do contribuinte previsto no artigo 151, II, do CTN e na Súmula n. 112 do Superior Tribunal de Justiça, tendo o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário independentemente de manifestação deste Juízo. Suspensa a exigibilidade dos valores, é direito do contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa para fins de demonstração da regularidade tributária. Por outro lado, é imperioso pontuar que não cabe o deferimento do pedido “40 III” nos moldes requeridos, por não figurar a Sanepar no polo passivo, sendo apenas oficiada acerca da presente decisão. 2.1. Dito isso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência a fim de: (i) autorizar o depósito mensal em conta judicial, vinculada aos presentes autos, dos valores retidos e pagos pela SANEPAR a título de ISS sobre os serviços a ela prestados por força do Contrato nº 63259/2025, incidentes sobre cada faturamento, suspendendo assim a exigibilidade de tais créditos; e (ii) como consequência, após realizados os depósitos mensais, determino que o Município de Cantagalo, relativos aos débitos vinculados ao Contrato nº 63259/2025, se abstenha de inscrever o nome da Impetrante em dívida ativa ou negue a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, em conformidade com o art. 206, do CTN, ou, ainda, que adote qualquer medida restritiva de direito em seu desfavor. 3. Expeça-se mandado ou intimação por eventual meio eletrônico hábil disponível, para cumprimento imediato da presente decisão liminar. 3.1. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). 4. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. 5. Intime-se o impetrante para se manifestar sobre as informações eventualmente juntadas pelo impetrado, em 5 dias. 6. Abra-se vista ao Ministério Público, por 10 dias. (Lei n. 12.016/2009, art. 12) 7. Comunique-se a SANEPAR, mediante ofício, para que tome ciência da presente decisão. 8. À Secretaria para que observe o contido no art. 11 da Lei n. 12.016/2009. 9. Por fim, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Nato Construções E Participações Ltda x Edilberto Joay

ID: 311043472

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cantagalo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001072-44.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDILBERTO JOAY

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CORRÊA FONTOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO DE PAULA MEDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001072-44.2025.8.16.0060 Processo: 0001072-44.2025.8.16.0060 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Impetrado(s): EDILBERTO JOAY DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra ato de EDILBERTO JOAY, Secretário de Finanças do Município de Virmond, órgão da Administração Direta do MUNICIPIO DE VIRMOND. Alega em apertada síntese que atua no ramo da construção civil, com expertise na execução de serviços na área de saneamento e esgoto e que participa de licitações públicas e firma contratos administrativos para obras de instalação, manutenção, melhoria se ampliação do sistema de esgoto sanitário e outros serviços de saneamento. Relata que nesse ramo, costuma prestar serviços para a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). No caso em tela, pactuou contrato com a SANEPAR de n. 63259/2025, para fins de execução de serviços no âmbito da Gerência Regional de Guarapuava (GRGA) que abrange as seguintes localidades/municípios: Campina do Simão, Entre Rios, Goioxim, Guará, Faxinal do Boa Vista, Palmeirinha, Turvo, Vila Operária, Laranjeiras do Sul, Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu, Pitanga, Santa Maria do Oeste, Manoel Ribas, Catuporanga, Nova Tebas, Poema, Palmital, Laranjal, Marquinho, Foz do Jordão, Candói, Reserva do Iguaçu, Quedas do Iguaçu, Espigão Alto do Iguaçu, Cantagalo, Lagoa Seca, Virmond, Pinhão, Faxinal do Céu, Bom Retiro e Nova Divinéia. Em tal contrato os serviços que presta dizem respeito à manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS. Afirma que mesmo diante da ausência de previsão na LC 116/2003, há ameaça e risco de que a SANEPAR realize a retenção e recolhimento do ISSQN teoricamente devido ao município. Contudo, afirma que não há incidência do referido tributo quando da prestação dos serviços decorrentes do contrato 63259/2025. Teceu comentário quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, regime legal e jurisprudencial para fins de cobrança do ISS, previsão legal municipal do ISS, direito a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. Ao final requereu a concessão da liminar para que: (i) reconheça o direito da Impetrante de, para as competências futuras, não recolher valores a título de ISS sobre os serviços prestados no âmbito do Contrato Administrativo SANEPAR nº 63259/2025, por se tratarem de hipóteses de não incidência; (ii) subsidiariamente, autorize o depósito judicial dos valores eventualmente exigidos, a cada faturamento, para fins de suspensão da exigibilidade; (iii) determine à SANEPAR que se abstenha de reter valores a título de ISS; e (iv) determine à Autoridade Impetrada e ao Município de Virmond que se abstenham de promover cobrança administrativa ou judicial, inscrição em dívida ativa ou qualquer outra medida restritiva enquanto pendente o julgamento final do presente mandado de segurança Juntou documentos nos seq. 1.2 a 1.9. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Recebo a inicial. 2. Liminar Inicialmente, destaco que, no mandado de segurança, a legitimidade passiva é do responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Noutros termos, "Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento" (STJ, AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013.). Segundo o art. 1.º da Lei n. 12.016/2009: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, desde que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, deve a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. Existindo prova pré-constituída, é possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando concorrerem dois requisitos: a relevância da fundamentação ou a plausibilidade da medida e o perigo de dano. É o que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual se suspenderá “o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assente o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 19 ed. atual. Por Arnoldo Wald. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 69-70). Sobre o conceito de probabilidade do direito, a doutrina leciona que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” (in Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wabier et al, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 47). Destarte, em que pese a Lei não exigir “prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações” para concessão da tutela antecipatória, exige, em sentido similar, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, persistindo, pois, o dever da parte que pleiteia a tutela antecipada trazer aos autos ao menos um início de prova suficiente a evidenciar a probabilidade de seu direito. No entendimento de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o perigo de dano “refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos, injustiças ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300) (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª edição, Editora Forense, página 361). Pois bem. Primeiro, entendo ser o autor parte legítima para discutir a exigibilidade/inexigibilidade do ISS, tendo em vista o contrato firmado com a SANEPAR, uma vez que, conforme entendimento do STJ, a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS, na hipótese em que o ISS assume natureza indireta, cabe a quem sofre os encargos econômicos de tal recolhimento. (REsp 1661530/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017). Some-se a isso o disposto na cláusula 23ª do contrato de seq. 1.6. Prosseguindo e, em cognição sumária, verifica-se que o edital de seq. 1.5, realizado pela SANEPAR, aponta a realização de licitação eletrônica de n. 65/2025 para fins de contratação de serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros qualitativos definidos pela Sanepar, na área de abrangência da Gerência Regional de Guarapuava – GRGA, com fornecimento de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital. Tem-se do contrato de seq. 1.6 (n. 63259) formalizado com a impetrante, indicando todos os serviços que deverão ser realizados pela contratada. Os serviços são aqueles dispostos na inicial. O documento de seq. 1.7 indica a área de abrangência para atuação da contratada (ora impetrante), sendo o município de Virmond uma delas. In casu, em análise superficial aos autos, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida. Explico: O imposto em questão encontra sua regulamentação no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, que delimita a sua incidência, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar; Denota-se que a empresa agravante requer o reconhecimento da não incidência ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS, nos termos do art. 151, inciso V, do CTB, decorrentes dos serviços que vierem a ser prestados no Contrato nº 63259 (e futuros), decorrentes dos serviços prestados, ou, de forma subsidiária, os depósitos dos valores eventualmente exigidos, a cada faturamento, para fins de suspensão da exigibilidade. Também objetiva a abstenção da SANEPAR em reter os valore à título de ISS, bem como pretende que a autoridade impetrada e ao município que se abstenham de promover a cobrança administrativa ou judicial, inscrição em dívida ativa ou qualquer outra medida restritiva enquanto pendente o julgamento A probabilidade do direito invocado pelo autor ficou demonstrado diante da documentação encartada (principalmente o contrato), bem como diante do veto presidencial dos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. Conforme o disposto no art.3ª da Lei Complementar nº 116/2003: “Art. 3 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Vide ADIN 3142) I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 do art. 1 desta o o Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X – (VETADO) XI – (VETADO) XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XXV - - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)” Portanto, os vetos representados nos incisos “X” e “XI” se referem aos itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços constantes no anexo da LC 116/2003, que previam justamente a tributação sobre serviços de saneamento, esgotamento e tratamento sanitário, bem como sobre serviços de tratamento e purificação da água. Assim, como dito alhures, presente a probabilidade do direito, tendo em vista a inconsistência da retenção do CT de ISSQN, até mesmo diante das razões do veto: A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados o inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei”. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/Mensagem_ Veto/2003/Mv362- 03.htm Veja-se que a tributação (previsão legal municipal) de tal atividade é contrária ao interesse público, até mesmo porque a execução de obras e serviços de saneamento mediante contrato firmado com a SANEPAR, trata de serviços expressamente vetados da lista anexa à LC n. 116/2003. Nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Requisitos para a antecipação da tutela antecipada presentes. Depósito mensal dos valores em juízo autorizado. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047087-33.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INTELIGÊNCIA DO VETO PRESIDENCIAL RELATIVO AOS ITENS QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO .” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005869-57.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA- J. 29.08.2023) Assim, demonstrada está a probabilidade do direito diante do exposto acima, bem como pelo fato de que a legislação atual não permite a cobrança do ISS sobre serviços de saneamento, uma vez que os itens que previam essa tributação foram excluídos da lista de serviços tributáveis pela Lei Complementar 116/2003. Por fim, quanto ao perigo da demora, tem-se que, sem o deferimento da tutela (mesmo que parcial), a impetrante poderá ser compelida a realizar o pagamento do tributo e, não o fazendo, ser inscrita no cadastro de inadimplentes e ter negada a emissão de certidão negativa o que prejudicará o regular desenvolvimento de suas atividades. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OBRAS DE SANEAMENTO. II - DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. III - OBRAS DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº116/2003. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA QUE DISPUNHAM DE TAL ATIVIDADE.INCIDÊNCIA DE VETO PRESIDENCIAL. OBJETO DO CONTRATO QUE FIRMAVA OBRAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE APUCARANA, COMPREENDENDO O TRATAMENTO DE EFLUENTES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS. IV - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORÉM ENTENDEU NÃO SER POSSIVEL A ANÁLISE DA OBJEÇÃO APRESENTADA QUANTO A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS FORNECIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. V - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. VI -RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 15409995 PR 1540999-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2398 05/12/2018)” A reversibilidade da medida também se encontra presente, visto que a qualquer momento a decisão pode ser revogada, possibilitando a cobrança do valor apurado. Ressalto desde já a ausência de prejuízos ao município, visto que os depósitos judiciais serão deferidos Portanto, tenho que deve ser deferido o pedido para que haja o depósito integral em dinheiro do tributo em Juízo, já que trata de direito subjetivo do contribuinte previsto no artigo 151, II, do CTN e na Súmula n. 112 do Superior Tribunal de Justiça, tendo o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário independentemente de manifestação deste Juízo. Suspensa a exigibilidade dos valores, é direito do contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa para fins de demonstração da regularidade tributária. Por outro lado, é imperioso pontuar que não cabe o deferimento do pedido “40 III” nos moldes requeridos, por não figurar a Sanepar no polo passivo, sendo apenas oficiada acerca da presente decisão. 2.1. Dito isso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência a fim de: (i) autorizar o depósito mensal em conta judicial, vinculada aos presentes autos, dos valores retidos e pagos pela SANEPAR a título de ISS sobre os serviços a ela prestados por força do Contrato nº 63259/2025, incidentes sobre cada faturamento, suspendendo assim a exigibilidade de tais créditos; e (ii) como consequência, após realizados os depósitos mensais, determino que o Município de Virmond, relativos aos débitos vinculados ao Contrato nº 63259/2025, se abstenha de inscrever o nome da Impetrante em dívida ativa ou negue a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, em conformidade com o art. 206, do CTN, ou, ainda, que adote qualquer medida restritiva de direito em seu desfavor. 3. Expeça-se mandado ou intimação por eventual meio eletrônico hábil disponível, para cumprimento imediato da presente decisão liminar. 3.1. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). 4. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. 5. Intime-se o impetrante para se manifestar sobre as informações eventualmente juntadas pelo impetrado, em 5 dias. 6. Abra-se vista ao Ministério Público, por 10 dias. (Lei n. 12.016/2009, art. 12) 7. Comunique-se a SANEPAR, mediante ofício, para que tome ciência da presente decisão. 8. À Secretaria para que observe o contido no art. 11 da Lei n. 12.016/2009. 9. Por fim, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Milani Junior

ID: 280303187

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002126-59.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MILANI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº 0002126… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº 0002126-59.2024.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu LUIZ CARLOS MILANI JUNIOR. I. RELATÓRIO LUIZ CARLOS MILANI JUNIOR, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pela representante do Ministério Público por infração ao artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/89 em razão da prática dos fatos delituosos descrito na denúncia de mov. 45.1. Oferecida a denúncia (mov. 45.1), esta foi recebida (mov. 55.1), oportunidade em que foi determinada a citação do réu para apresentação de resposta à acusação. Em seguida, o acusado foi devidamente citado (mov. 82.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 87.1). Posteriormente, em decisão proferida junto ao movimento 90.1, afastadas as possibilidades de absolvição imediata previstas no artigo 397 do CPP, foi mantido o recebimento da denúncia e agendada audiência de instrução. No decorrer da audiência de instrução, foi ouvida a vítima, três testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Na fase do artigo 402, do CPP, a defesa requereu prazo para a juntada de documentos (movs. 125.1 e 126.1). Subsequente, a documentação defensiva foi juntada no mov. 128.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 2 Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão punitiva deduzida na exordial acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de elementos probatórios aptos a amparar um decreto condenatório, bem como pela ausência de dolo específico na conduta do acusado, evidenciando-se um contexto de provocações mútuas (mov. 132.1). A defesa, por meio das alegações finais constantes no mov. 136.1, requereu a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a conduta é atípica, diante da ausência de dolo específico necessário à configuração do delito imputado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O acusado foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89, consistente em injúria racial, por ter, segundo a inicial acusatória, proferido ofensas de cunho discriminatório contra a vítima Maria José Santos Costa, utilizando expressões como “preta”, “macaca” e “fedida”, com o intuito de ofender sua dignidade em razão da cor da pele. Compulsando os autos, e uma vez encerrada a instrução criminal, após a devida apuração e valoração das provas, concluo que não restaram demonstrados elementos probatórios mínimos que assegurem a certeza necessária e suficiente à prolação de um decreto condenatório em face do acusado, conforme bem pontuado tanto pelo Ministério Público, quanto pela defesa. Em primeiro plano, perpasso ao exame da prova oral colhida em Juízo. Ei-la, pois:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 3 Inicialmente, MARIA JOSÉ SANTOS COSTA, vítima, ouvida na condição de informante, relatou que estava em sua residência quando sua filha se dirigiu à sacada para pedir um lanche e, naquele momento, encontrava-se ao telefone com sua irmã, sendo que ambas riam durante a ligação. Em seguida, o acusado chegou de carro acompanhado da esposa e, ao descer do veículo, percebeu que a filha da declarante estava ao telefone com sua outra filha, o que teria ocorrido antes de sua chegada ao local. Nesse momento, Luiz discutia com sua esposa, que, ao olhar para cima e avistar a filha da declarante na sacada, disse: “Para de fazer isso comigo, pois os vizinhos ficam dando risada do que você está fazendo.” Informou que o acusado passou a dirigir ofensas à sua filha, proferindo xingamentos. Diante disso, aproximou-se para entender o que estava acontecendo, constatando que o acusado estava insultando sua filha, que reagia verbalmente. Afirmou então que saiu de sua casa para tentar conter a situação, ordenando que a filha entrasse. No entanto, ela respondeu: “Não, mãe, eu já estava aqui antes dele chegar. Não vou sair daqui”, apesar de sua insistência. Nesse instante, o réu disse: “Vai, obedeça a sua mãe, sua gorda”, ao que respondeu: “Cala a boca, seu idiota.” Após isso, Luiz continuou a proferir ofensas, dizendo: “o que você está falando aí sua preta, encardida, sua preta, macaca, fedida”. Relatou que revidou, xingando o réu, ocasião em que ele respondeu: “Você quer que eu vá aí te quebrar?”. Em seguida, o acusado dirigiu-se até a sacada da residência da declarante, onde havia um bloco de tijolo na área. Nesse momento, ela o advertiu, dizendo: “ Você não vem, porque se você pular aqui para dentro, não vai dar certo”. Logo depois, Luiz se pendurou na varanda com a intenção de pular. Informou que sua filha, ao perceber a situação, arremessou um tijolo no acusado, que caiu da varanda. Afirmou que, após a queda do acusado, a esposa dele passou a arremessar pedras contra ela e sua filha, motivo pelo qual ambas também revidaram, lançando pedradas. Mencionou que é vizinha do réu. Informou que reside com sua filha de 20 anos e maisPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 4 dois netos bebês. Destacou que, sempre que o acusado a vê na rua, passa a imitá-la com sons e gestos de macaco, e, em relação à sua filha, faz sinais como se estivesse com ânsia de vômito. Disse, ainda, que alguns vizinhos lhe orientaram a gravar tais atitudes sempre que presenciasse o acusado agindo dessa forma, porém ressaltou que nem sempre está com o celular em mãos para realizar as gravações. Alegou que não permanece mais no local, tendo sua filha se mudado recentemente, em razão do desconforto e do desgaste emocional causados pela situação. Declarou que ambas passaram a residir em outra rua e que não mantêm mais qualquer contato com o réu. Alegou que os fatos ocorreram na presença de diversos vizinhos, tendo um deles, inclusive, comentado que chegou a pensar que o acusado realmente invadiria o imóvel. Relatou, ainda, que, naquele dia, o proprietário da residência, José (a quem pagava o aluguel), desceu para conversar com o acusado, porém este se mostrou bastante agressivo. Informou que recebeu uma ligação da mãe do réu, a qual lhe pediu que retirasse a queixa. Relatou que respondeu negativamente, afirmando que estava agindo em defesa da filha, pois, caso uma das pedras lançadas atingisse algum de seus netos, as consequências poderiam ter sido graves. Acrescentou ainda que, diante disso, a mãe do réu declarou: “Você não sabe com quem está se metendo” . Ao ser questionada se procurou a Delegacia em razão dos novos acontecimentos, respondeu que não o fez. Indagada se, no momento dos fatos, teve conhecimento de todo o conteúdo da discussão entre o acusado e sua filha, afirmou que sim, tendo ouvido todas as ofensas proferidas por ele. Relatou que ouviu o réu e sua filha trocando xingamentos mutuamente, e que, durante a discussão, Luiz chegou a arremessar um chinelo, o qual foi devolvido por sua filha. Mencionou que o acusado chegou a dizer à sua filha que ninguém a queria, pois, segundo ele, “suas partes íntimas eram fedidas”, e que seus dentes eram tão feios que, se ela quisesse, ele mesmo faria um Pix para que colocasse um aparelho. Relatou que sua filha disse ao réu com palavras ofensivas,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 5 chamando-o de “bêbado”, “drogado”, “idiota”, “retardado” e expressões semelhantes. Ao ser questionada se já havia tido discussões anteriores com o acusado, informou que não, pois nem o conhecia, acrescentando que ele era recém-chegado ao condomínio. Ao final, informou não conhecer a testemunha Madeleine. Em seguida, RAÍSSA SANTOS COSTA, testemunha, ouvida na condição de informante, relatou que a discussão do réu com sua mãe teve início por sua causa, esclarecendo que, inicialmente, foi o acusado quem começou a ofendê-la. Informou que, em seguida, o marido de sua mãe percebeu a situação e comentou: “Olha, acho que a Raíssa está discutindo lá na sacada”, momento em que sua mãe foi até a varanda e pediu que cessasse a discussão com o réu. Mencionou que nunca havia brigado anteriormente com Luiz, tampouco tiveram qualquer desentendimento. Declarou ainda não saber se o acusado proferiu as ofensas por estar alterado, visto que, à época, discutia com a própria esposa. Acrescentou que foi a esposa do réu quem afirmou que ela estaria “fazendo chacota” dela. Afirmou ter presenciado todas as ofensas proferidas por Luiz à sua genitora. Ao ser questionada se, após os referidos fatos, o acusado voltou a proferir xingamentos contra sua mãe, afirmou que não, esclarecendo que ele passou a direcionar as ofensas apenas a ela. Acrescentou que não mantém qualquer tipo de contato com o réu, sobretudo porque ambas já se mudaram da residência onde os fatos ocorreram. Declarou que os fatos ocorreram na presença de alguns vizinhos. Informou que a briga teve início por conta da esposa do réu, que, segundo ela, alegou que a declarante estava rindo dela, apenas porque o réu a estava ofendendo. Relatou que, em seguida, o acusado se aproximou e, de maneira agressiva, perguntou: "O que você está rindo de mim e da minha mulher, sua vagabunda? Desce aqui que você vai ver o que vai acontecer." Ressaltou que foi o acusado quem começou a ofendê-la, como se estivesse rindo da esposa dele, mas afirmou que isso não era verdade,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 6 pois já estava na sacada antes deles chegarem. Explicou que a briga deles teve início porque a esposa do réu havia perdido a chave, o que a impediu de entrar. Nesse momento, Luiz começou a falar de forma agressiva, dizendo que iria agredi-la, e a esposa de Luiz pediu para ele parar, pois os vizinhos estavam rindo. Foi nesse momento que o réu começou a ofendê-la. Acredita que a raiva acumulada pela discussão entre o acusado e sua esposa se juntou e ele quis descontar na declarante. Declarou que revidou as ofensas quando o acusado a chamou de vagabunda, respondendo que ela não era mulher dele e que, com ela, ele não se "crescia" ao ponto de ficar a xingando. Em seguida, o acusado disse: “Desce aí então que eu faço você virar mulher. E se você não descer, eu subo.” Ao que respondeu: “Então pode subir, porque eu não vou descer.” A partir daí, começaram as trocas de ofensas entre ela e o réu. Ele, então, subiu na grade do portão da casa dele, que fica ao lado da sua residência, e disse que iria subir. Foi nesse momento que Luiz subiu também, e quando o acusado começou a colocar o pé para cima da sacada, pegou um bloco que estava ali por perto e disse: “Se você subir aqui na minha casa eu vou tacar em você”. Relatou que, no momento em que o acusado colocou a mão na sacada, ela arremessou o bloco na direção dele. Afirmou que o tijolo não acertou a cabeça do acusado, mas sim suas costas, e que, após o ocorrido, ele passou a ofender sua mãe. Informou que, a partir desse momento, o réu passou a ofender sua mãe, que, diante das agressões verbais, mandou-o calar a boca, e foi nesse momento que ele proferiu ofensas racistas contra a sua mãe. Afirmou que o réu repetia insistentemente a expressão “sua preta, sua macaca” ao se dirigir a sua mãe. Ao final, disse que os policiais chegaram depois dos fatos. Na sequência, CESAR AUGUSTO PINHEIRO JUSTINIANO JUNIOR, policial militar, relatou que se lembrava dos fatos. Informou que a equipe foi acionada devido a uma ocorrência de lesão corporal, decorrente de uma briga entre vizinhos. Ao chegarem ao local,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 7 a vítima relatou que havia sido xingada com vários nomes, os quais não recordava no momento, e afirmou ter sido vítima de injúria racial, com o autor sendo seu vizinho, que estava alterado e havia se mudado recentemente para a região. Informou, ainda, que o autor não estava presente no local, mas, cerca de cinco minutos depois, enquanto a equipe conversava com a vítima, o acusado apareceu no carro, bastante danificado, acompanhado de sua esposa, e estava visivelmente alterado. Declarou que o réu não confessou o delito, apenas negou e se comportou de maneira debochada, refutando a acusação de injúria racial. Afirmou, ainda, que, ao chegarem ao local, não encontraram mais ninguém, exceto a esposa do réu e uma parente da vítima. Quando questionado se conhecia o acusado anteriormente, respondeu que não, afirmando ter conhecido o réu no dia dos fatos, em razão da ocorrência. Informou também que, aproximadamente um mês depois, houve uma nova ocorrência envolvendo o mesmo réu. Indagado se o acusado e sua esposa estavam embriagados, afirmou que sim, que ambos estavam bastante alterados. Mencionou que o para-brisa do veículo estava quebrado, mas não se recorda se o dano ocorreu durante a briga com a vizinha ou se a filha da ofendida havia lançado algo. Subsequente, MADELAINE EDUARDA DA CRUZ SARAIVA BARBOSA, ouvida na qualidade de informante, informou ser esposa do réu. Relatou que presenciou os fatos e que, ao chegarem em casa, ela e Luiz estacionaram o veículo em frente à residência. Contou que estavam juntos procurando a chave da casa, mas não a encontravam, motivo pelo qual começaram a retirar objetos do carro na tentativa de localizá-la. Afirmou que, diante da frustração, ambos ficaram nervosos e estressados. Nesse momento, Raíssa, que estava na sacada de sua residência — vizinha a deles —, começou a debochar da situação, rindo e fazendo piadas sobre a dificuldade do casal em encontrar a chave. Disseram que tentaram ignorar, mas, passados cerca de cinco a dez minutos, Raíssa não cessou os deboches. Informou quePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 8 questionou Raíssa sobre o motivo das risadas, momento em que esta passou a proferir xingamentos contra ela e seu marido. Em resposta, Luiz também passou a xingá-la. Relatou que, nesse momento, a mãe de Raíssa apareceu e tentou puxá-la para dentro de casa, dizendo “para, Raíssa, para”, mas, como não conseguiu encerrar a discussão, também começou a ofender verbalmente tanto ela quanto o réu. Narrou que Raíssa possuía paralelepípedos grandes na sacada de sua residência e que tentou arremessá-los contra eles, mirando suas cabeças. Afirmou que conseguiu desviar, mas que o acusado se colocou à sua frente para protegê -la e acabou sendo atingido nas costas, sofrendo um ferimento considerável. Acrescentou que ouviu as ofendidas dizerem: “Vamos destruir o carro deles”, e, ao pensar em retirar o veículo do local, percebeu que já era tarde, pois elas começaram a arremessar objetos contra o automóvel, amassando e quebrando completamente o para- brisa. Informou que, diante da situação, ligou para a polícia, e que as ofendidas também disseram que acionariam a autoridade policial. Diante da situação, ficou receosa de que Raíssa e sua mãe jogassem mais objetos contra o veículo. Por esse motivo, decidiu, juntamente com Luiz, retirar o carro do local e dirigir-se até a casa da sogra, localizada a uma ou duas quadras de distância, com a intenção de também verificar se a chave da residência poderia estar lá. Durante o trajeto, permanecia em ligação com a polícia e, em determinado momento, disse ao acusado: “ Vamos rápido, porque a polícia deve estar chegando lá”. Informou que, ao retornarem, a viatura já se encontrava na esquina. Eles então sinalizaram para os policiais retornarem, a fim de relatar não apenas os danos causados ao veículo, mas também a ocorrência da lesão corporal. Relatou que, com a chegada dos policiais, foi informado que o réu seria preso em flagrante, sob a alegação de que havia chamado a mãe de Raíssa de “preta, macaca”. Explicou aos policiais que, de fato, houve troca de ofensas entre as partes, mas afirmou que Luiz, em momento algum, proferiu esse tipo de ofensa contra a ofendida, destacando que aPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 9 discussão ocorreu exclusivamente entre ele e Raíssa. Mencionou ser Bacharel em Direito e afirmou que, se tivesse ouvido seu marido proferir ofensas daquela natureza, jamais teria retornado ao local, pois ele seria preso em flagrante. Acrescentou que foi ela própria quem decidiu acionar a polícia e registrar um boletim de ocorrência, a fim de resolver a situação de forma legal. Pontuou que, passaram a acusá-la também de ter proferido ofensas. No entanto, os policiais informaram que apenas o réu seria conduzido, e ele acabou preso. Declarou que, após os fatos, tentou dialogar com a ofendida, assim como sua sogra procurou entrar em contato para tratar dos danos causados ao veículo. Relatou que, durante essa tentativa, a ofendida admitiu ter causado o dano, mas afirmou que não iria arcar com os prejuízos, e a situação permaneceu sem resolução. Declarou, ademais, que, antes de conduzirem o réu à Delegacia, os policiais o levaram até a UPA do Pinheirinho, e que ela o acompanhou até o local. Complementou dizendo que, quanto à alegação de que o acusado teria subido na sacada da ofendida, tal fato não ocorreu. Esclareceu que Luiz subiu apenas no portão da própria residência, uma vez que estavam sem a chave. Ressaltou, inclusive, que foi necessário acionar um chaveiro, pois haviam realmente perdido a chave. Mencionou que, em determinado momento, Raíssa e sua mãe disseram: “Olha, ele vai tentar entrar aqui dentro da nossa casa”, ao que respondeu: “Ele não está tentando entrar na casa de vocês, e sim na nossa, pois estamos sem a chave. Parem de nos importunar, só queremos encontrar uma forma de entrar em nossa residência”. Relatou que, àquela altura, elas já haviam causado diversos danos, jogado tijolos e até quebrado a calçada em frente à sua casa. Informou, ainda, que não houve confronto físico entre elas e que não fazia sequer um mês desde que haviam se mudado para o local. Destacou que Raíssa procurava provocá -la de diversas formas, chegando inclusive a afirmar que queria ficar com seu marido, que sabia seu nome e o do réu, e começou a proferir palavras horríveis, mencionando até mesmo sua profissão e até aPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 10 dele. Declarou que tanto ela como Luiz ficaram chocados ao perceber como Raissa possuía essas informações, sendo que não sabiam quem ela era e nunca haviam visto Raissa antes. Afirmou que ela e o acusado haviam bebido no dia, mas que não estavam alcoolizados e nem alterados. Relatou que não houve uma discussão direta com a mãe de Raíssa, pois o conflito estava restrito a ela. Informou que a mãe de Raíssa tentou interromper a discussão diversas vezes, mas que Raíssa insistiu em continuar. Acredita que, após algum tempo, a mãe dela se uniu à filha, dando sequência à discussão. Acrescentou que, embora reconhecesse que deveria ter agido de forma diferente para evitar a situação, o episódio acabou se tornando uma troca de ofensas mútuas. Reiterou que, apesar da troca de ofensas, em nenhum momento houve qualquer manifestação de racismo ou intolerância racial. Quando questionada se havia registrado um boletim de ocorrência sobre os fatos, afirmou que sim, e que, inclusive, há uma ação tramitando no Juizado, referente à lesão corporal e aos danos materiais, com audiência marcada para o mês de maio. Por fim, afirmou não ter conhecimento de qualquer nova ocorrência envolvendo Luiz. Por fim, o réu LUIZ CARLOS MILANI JUNIOR, em Juízo, negou a prática delitiva. Relatou que, na data dos fatos, retornava à sua residência acompanhado de sua esposa, após participarem de uma confraternização na casa de sua genitora. Informou que ambos haviam ingerido bebida alcoólica e, ao chegarem em casa, perceberam que estavam sem as chaves do imóvel. Diante disso, passaram a procurar pelas chaves, sem êxito, revirando objetos no interior do veículo, o que os deixou nervosos e estressados. Nesse contexto, afirmou que a senhora Raíssa passou a debochar da situação, fazendo piadas. Sua esposa, então, questionou qual seria o motivo do comportamento, ao que Raíssa respondeu, olhando diretamente para ela: “Tô achando engraçado, só isso.” Acrescentou que, a partir desse momento, Raíssa passou a proferirPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 11 ofensas e comentários depreciativos sobre a vida pessoal do casal, demonstrando conhecimento de informações que, segundo ele, desconhecia como poderiam ter chegado ao conhecimento da ofendida. A partir daí, iniciou-se uma discussão com troca de ofensas entre as partes. Relatou que a mãe de Raíssa chegou a intervir, afastando-a da sacada por cerca de dois minutos, mas que, em seguida, Raíssa retornou e continuou com as provocações. Diante da impossibilidade de acessar a residência pela porta, decidiu tentar pular o portão para entrar pela janela. Nesse momento, Raíssa passou a gritar, alegando que ele estaria tentando invadir sua residência, e arremessou pedras contra ele e contra o veículo, vindo a quebrar o para-brisa. Informou que, diante da situação, tentou retirar o carro do local, momento em que teve nova discussão com Maria, mãe de Raíssa, que se encontrava nas proximidades, pois já estava irritado com os danos causados ao automóvel. Ressaltou, contudo, que em nenhum momento houve qualquer ato de racismo ou injúria racial. Após retirar o veículo, dirigiu-se com sua esposa até a residência de sua mãe, na tentativa de localizar a chave. Destacou que foi ele, juntamente com sua esposa, quem acionou a polícia. Relatou que deixaram o local com o intuito de se afastar do conflito e buscar a chave, mas, ao lembrarem que haviam chamado os policiais, decidiram retornar, temendo que apenas a versão das ofendidas fosse ouvida. Ao retornarem, os agentes já estavam deixando o local. Aproximaram-se com o veículo e, nesse momento, foram informados de que ele seria preso em flagrante por suposta prática de injúria racial, com base nos relatos das ofendidas. Afirmou não compreender os motivos da prisão, uma vez que os policiais apenas relataram o que lhes fora dito pelas envolvidas. Foi conduzido no banco traseiro da viatura, sendo primeiramente encaminhado à UPA, em razão de lesão nas costasPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 12 causada por uma das pedras arremessadas, e, posteriormente, ao oitavo Distrito Policial. Ao ser questionado se, durante a discussão, proferiu qualquer expressão relacionada à cor da pele da ofendida, afirmou não se recordar exatamente das palavras utilizadas, mas negou veementemente que tenha feito qualquer referência de cunho racial. Indagado sobre as ofensas proferidas por Raíssa com o intuito de provocar sua esposa, afirmou não ter ouvido com clareza, pois estava concentrado na busca pelas chaves, mas recorda que Raíssa teria dito: “ Vou tirar uma casca do teu marido.” Afirmou, ainda, que não havia qualquer desavença anterior com Raíssa e que, após os fatos, não manteve qualquer tipo de contato com ela ou com Maria. Pois bem. Como é cediço, para prolatar a sentença condenató ria, o Juiz deve estar plenamente convencido de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado, e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, deverá absolvê-lo. Segundo a lição de Aury Lopes Jr., “ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova da autoria e materialidade, necessárias para que se prolate uma sentenç a condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. Isso porque, ao estar a inocência assistida pelo postulado de sua presunção, até prova em contrário, essa prova contrária deve apontá-la quem negaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 13 sua existência, ao formular a acusação. Trata-se de estrita observância ao nulla accusatio sine probatione”. 1 Transpondo os ensinamentos à hipótese em apreço, tem-se que o Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do acusado, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido os atos delitivos. Com efeito, valorada a prova oral colhida na instruçã o, vê-se que esta diverge, consideravelmente, do que foi narrado na denúncia (bem como de todo o elenco probante). Como mencionado alhures, o ônus probatório, em regra, recai sobre a acusação, não incumbindo ao réu, necessariamente, a produção de certeza quanto à sua inocência. Deste modo, a dúvida, consoante o princípio in dubio pro reo, remanesce em seu benefício. Trata-se, por admitir prova em contrário, de presunção relativa; e, por assim o ser, apenas a prova robusta é capaz de afastá-la – o que não se vislumbrou na hipótese vertente. Isso porque, qual pontuou a Defesa (mov. 136.1 ): [...]Da análise do acervo probatório, constata-se a ocorrência de ofensas recíprocas entre o acusado e a ofendida. Os fatos derivaram de desinteligência pretérita que culminou em altercação verbal exacerbada entre as partes.” 1 LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional v.1, 3.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 14 E bem alvitrou o parquet (mov. 132.1): [...]Diante do conjunto probatório amealhado aos autos, verifica-se que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não são suficientes para decretar o édito condenatório em desfavor do acusado. “ De fato, ao perscrutar os relatos, torna-se indene de dúvidas que este imbróglio advém de agressões verbais recíprocas, trocadas em um momento de exaltação por ambas as partes, o que acabou gerando desentendimentos entre eles. Explico. Observa-se que a linha dos fatos apresentada nos depoimentos das partes diverge em diversos pontos. Enquanto a esposa do réu alega que Raíssa iniciou a discussão com provocações e chacotas, motivadas pela dificuldade de Luiz e Madelaine em encontrar as chaves da residência, por outro lado, Raíssa sustenta que se encontrava na sacada, conversando e rindo ao telefone com sua irmã e que Madelaine teria entendido erroneamente. Pois bem. Conforme extraído dos depoimentos das partes, a discussão ocorreu de forma acalorada, sendo que o único ponto de convergência entre os relatos refere-se as ofensas recíprocas e às pedradas desferidas pela filha da ofendida contra o réu. Em Juízo, o acusado e Madelaine relataram que, diante das chacotas, todos passaram a trocar ofensas de forma recíproca, afirmando que a discussão teria sido iniciada por Raíssa, filha da ofendida, a qual posteriormente teria se envolvido diretamente no conflito. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pg. 503.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 15 Após o envolvimento da ofendida na discussão, que inicialmente se desenvolvia entre Raíssa, o réu e sua esposa, este, supostamente, teria ofendido Maria, dirigindo-lhe as seguintes palavras: “preta”, “macaca” e “encardida”, no contexto da discussão supramencionada. Durante o desenrolar da discussão, os ânimos se acirraram de maneira considerável, a ponto de Raíssa lançar tijolos e/ou paralelepípedos contra o acusado e sua esposa, bem como no veículo do casal. Em razão das lesões causadas, foi imprescindível que o réu fosse inicialmente encaminhado à UPA para atendimento médico, antes de ser conduzido à Delegacia. Quanto à situação mencionada, Raíssa afirmou em Juízo que o réu tentou adentrar sua residência escalando o portão, razão pela qual teria arremessado objetos contra ele. Todavia, o acusado esclareceu que subiu no portão com o intuito de acessar a sua própria residência, negando qualquer tentativa de invasão. Diante do intenso desentendimento, ambas as partes declararam que acionariam a polícia para resolver a situação, conforme consta nos respectivos depoimentos prestados em Juízo. Ei-la a síntese dos fatos; assinalemos, agora, os seus pormenores. Como se pode inferir da análise conjunta dos relatos, que foi corroborada por todas as partes, houve uma discussão generalizada, cuja causa originou-se da contenda iniciada entre Raíssa, Madelaine, Luiz e, posteriomente, Maria. Não obstante tal constatação, fato é que, na prática, as narrativas apresentadas pelo réu e pela ofendida não se coadunam com o conjunto probatório reunido, tanto na esfera judicial quanto na fase extrajudicial. Senão vejamos as discrepâncias.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 16 Inicialmente, destaco os relatos da ofendida e da sua filha quanto à motivação que levou ao início da discussão: MARIA JOSÉ SANTOS: “Luiz discutia com sua esposa, que, ao olhar para cima e avistar a filha da declarante na sacada, disse: “Para de fazer isso comigo, pois os vizinhos ficam dando risada do que você está fazendo.” Informou que o acusado passou a dirigir ofensas à sua filha, proferindo xingamentos.” RAÍSSA SANTOS COSTA: “Relatou que, em seguida, o acusado se aproximou e, de maneira agressiva, perguntou: "O que você está rindo de mim e da minha mulher, sua vagabunda? Desce aqui que você vai ver o que vai acontecer." Ressaltou que foi o acusado quem começou a ofendê-la, como se estivesse rindo da esposa dele, mas afirmou que isso não era verdade, pois já estava na sacada antes de eles chegarem.” Passo, agora, à análise dos depoimentos do réu e de sua esposa quanto à motivação que deu origem à discussão: MADELAINE EDUARDA DA CRUZ SARAIVA BARBOSA: “Nesse momento, Raíssa, que estava na sacada de sua residência — vizinha a deles —, começou a debochar da situação, rindo e fazendo piadas sobre a dificuldade do casal em encontrar a chave. Disseram que tentaram ignorar, mas, passados cerca de cinco a dez minutos, Raíssa não cessou os deboches. Informou que então questionou Raíssa sobre o motivo das risadas, momento em que esta passou a proferir xingamentos contra ela e seu marido.” LUIZ CARLOS MILANI JUNIOR: “Informou que, nesse momento, Raíssa começou a debochar da situação, fazendo piadas. Sua esposa, então, questionou qual era a graça e o motivo daquele comportamento, ao que Raíssa respondeu, olhando diretamente para ela: “ Tô achando engraçado, só isso.” É evidente que, pelo teor dos depoimentos destacados, a ofendida e o réu apresentam versões completamentePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 17 divergentes sobre o que teria motivado as agressões mútuas entre eles. Nesse contexto, salienta-se a relevância dos relatos no que diz respeito às supostas ofensas injuriosas de cunho racial atribuídas ao acusado, o qual, ao ser indagado sobre tais ofensas, respondeu que: “[...] Informou que, diante disso, tentou retirar o carro dali, momento em que Maria, mãe de Raíssa, estava próxima e uma nova discussão teve início, pois ele já estava irritado com os danos causados ao veículo. Ressaltou, contudo, que não houve qualquer ato de racismo ou injúria racial durante os acontecimentos.”. A ofendida, por seu turno, prossegue afirmando que Luiz a ofendeu: “[...] Após isso, Luiz continuou a proferir ofensas, dizendo: “o que você está falando aí sua preta, encardida, sua preta, macaca, fedida”. Relatou que revidou, xingando o réu, ocasião em que ele respondeu: “Você quer que eu vá aí te quebrar?”. Pois bem. Diante das divergências apresentadas pelas partes, outra não é a conclusão, senão de que tanto o acusado quanto à ofendida, envolveram-se em uma troca de ofensas mútuas, no calor de uma discussão originada por um mal-entendido inicial e intensificada por provocações recíprocas — não restando evidenciada, no caso concreto, a intenção deliberada do réu de cometer injúria racial. Outrossim, infere-se que o réu foi alvo do arremesso de paralelepípedos, os quais lhe causaram lesões. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 18 Diante desse cenário, ao contrário do que sustenta a exordial acusatória, o contexto dos fatos revela um quadro de intenso estresse emocional entre as partes envolvidas. Portanto, o delito imputado ao réu não se encontra configurado, uma vez que não ficou demonstrado que ele tenha agido com dolo específico, estando ausente o elemento subjetivo de subjugá-la ou menosprezá-la em razão de sua cor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO O ART. 140, §3°, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART, 140, §3°, DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DO FATO E AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO – PROVIMENTO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE NÃO ESTABELECEM A INJÚRIA RACIAL – OFENSAS MÚTUAS DURANTE DISCUSSÃO EXALTADA – ELEMENTO SUBJETIVO E ANIMUS INJURIANDI NÃOPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 19 CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR- 2ª Câmara Criminal- 0002322- 39.2018.8.16.0099 – Jaguapitã- Mauro Bley Peireira Junior- 06/02/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL. (ARTIGO 140, § 3º, E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE DA I NJÚRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE ENCONTRA ISOLADA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ATRAVÉS DO LAUDO DE LESÕES CORPORIAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. 3) ALEGADA SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO PENAL DE INJÚRIA REAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO. DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR- 2ª Câmara Criminal- 0005869-70.2017.8.16.0019-Ponta Grossa- José Carlos Dalacqua- -22/06/2018) Dentro desse cenário, para a configuração da conduta delituosa, é imprescindível que reste evidenciada a intenção do agente, ao proferir palavras de cunho discriminatório, de atribuir à vítima conceitos depreciativos e qualidades negativas, com o claroPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f 20 propósito de inferiorizá-la em razão de critérios juridicamente protegidos — como, no presente caso, em virtude da cor. Ora, no que se refere ao crime de injúria racial, necessário perquerir, no caso concreto se o autor da conduta, ao fazer elementos da raça ou cor de outras pessoas agiu com dolo, expressando conceito odioso em relação a ela. No caso dos autos, não demonstrado, de forma cabal, o elemento subjetivo ínsito à empreitada delituosa, é de rigor a absolvição do acusado. III - DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu LUIZ CARLOS MILANI JUNIOR, já qualificado, pela prática dos fatos imputados na exordial acusatória , o que faço com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Procedam-se as baixas e as anotações necessárias. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, 2º do Código de Processo Penal. Não constam apreensões registradas na capa dos autos, ou tampouco consta registrado o depósito de fiança. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito

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