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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Cedro Serviços Especializados Ltda Me

ID: 321942465

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011903-72.2014.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CEDRO SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

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HELOÍSA ZAFALON JULIANI

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JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

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GABRIEL LEONARDO LOPES

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MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

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SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0011903-72.2014.8.16.0017. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$94.373,36 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): CEDRO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença. 2. A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito executivo em razão da inércia da parte Exequente durante o trâmite do processo e pode ocorrer em razão da inércia da parte Exequente na promoção dos atos processuais que lhe competem ou, segundo a redação do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, através da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ainda que a parte Exequente atue com o afinco esperado. Segundo a Súmula número 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que o prazo de contagem da prescrição intercorrente irá variar de acordo com o título executivo de funda o processo de execução. De acordo com o artigo 921 do Código de Processo Civil com as alterações trazidas pela Lei número 14.195 de 2.021, a contagem do prazo da prescrição intercorrente se iniciará com a primeira tentativa negativa de citação da parte Executada ou de bens penhoráveis, bem como após a suspensão do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. [...]. (Negritei). Observado o procedimento acima e o prazo prescricional do título que funda a ação, poderá o Juiz reconhecer a prescrição e extinguir o processo. Pois bem. No caso concreto, por se tratar de fase de cumprimento de sentença, fundada em Título Executivo Judicial (movimento 67), o prazo da prescrição é de 05 (cinco) anos, conforme o inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil, cuja contagem se iniciou com o trânsito em julgado, dia 02 de maio de 2.017 (movimento 85). Entre o início da fase de cumprimento de sentença e a vigência da Lei número 14.195 de 2.021, a parte Exequente atuou com a diligência esperada na tentativa de satisfação de seu crédito, não deixando iniciar a contagem do prazo prescricional que, à época, dependia da inércia e da desídia (STJ, Recurso Especial número 2.086.167/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19.05.2025). Já na vigência da nova redação do artigo em comento, o processo foi suspenso por 01 (um) ano, a pedido da parte Exequente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, no dia 03 de março de 2.022 (movimento 274) e permaneceu suspenso até o dia 08 de julho de 2.023 (movimento 281), período no qual a contagem do prazo prescricional permaneceu suspensa. De acordo com a nova redação, a contagem do prazo de prescrição se iniciou com a ciência da tentativa infrutífera de locação de bens penhoráveis, ocorrida no dia 13 de novembro de 2.023 (movimento 301), decorrente da tentativa frustrada junto ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Logo, não tendo ultrapassado o lapso temporal quinquenal desde essa data, nada há que se falar em prescrição intercorrente. Portanto, rejeito a referida alegação e indefiro o pedido de extinção dela decorrente. 3. Dando continuidade ao processo, intime-se a parte Exequente para que dê andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo: a. apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. indicar bens à penhora, observando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. requerer o arquivamento da ação nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Com a manifestação da parte ou com o decurso ou renúncia de prazo, retorne o processo para decisão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

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Joao Gustavo Franco De Oliveira Souza x Gustavo Batista Soares

ID: 307054781

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003368-68.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

GUSTAVO BATISTA SOARES

Conclusão

Advogados:

JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

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ÉVERSON GOLLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003368-68.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.247,05 Exequente(s): JOAO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA Executado(s): GUSTAVO BATISTA SOARES Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte Executada GUSTAVO BATISTA SOARES, sob a alegação de que os montantes constritos seriam oriundos de benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis por se tratarem de verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. Por sua vez, a parte Exequente, em sua manifestação de sequência 26.1, refutou as alegações de impenhorabilidade, destacando que a Executada não comprovou a origem dos valores constritos, tampouco a situação de sua subsistência. Cumpre ressaltar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nos termos do expediente da sequência 23, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada: a) R$ 661,45 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em conta mantida no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., em 17/06/2025; e b) R$ 377,14 (trezentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), em conta mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na mesma data. Passo a decidir. Dos elementos acostados aos autos, vê-se que a pretensão deduzida pela parte Executada não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta correntepor ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05 /2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, apesar das alegações apresentadas, verifica-se que a parte Executada não colacionou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário, tampouco que a penhora comprometeria sua subsistência. Nenhum documento foi produzido nesse sentido. A simples alegação, desacompanhada de provas documentais idôneas, não se mostra suficiente para amparar a pretensão de desbloqueio. Ressalte-se, ainda, que sequer foi apresentado extrato bancário das contas em que houve a constrição (PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), o que inviabiliza qualquer análise sobre a origem dos valores. Cumpre sobrelevar, por fim, que é admissível a penhora de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não demonstrado, de forma inequívoca, que tais recursos são impenhoráveis ou imprescindíveis à subsistência do devedor, o que, repisa-se, não restou comprovado nos autos. Neste sentido, colacionam-se arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “(...) Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC não configurada. (...) Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor (...)” (TJPR - 15a Câmara Cível - 0014716- 11.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0034479- 95.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3a C.Cível - 0045651- 68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022) Dessarte, tendo-se em vista que a parte Executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, o pedido não pode ser acatado. DECISÃO: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada GUSTAVO BATISTA SOARES na sequência 22.11, determinando a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD na sequência 23, nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Martins & Buch Advogados Associados x Rafaella Serrano Dias

ID: 307442270

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0019245-82.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS & BUCH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RAFAELLA SERRANO DIAS

Conclusão

Advogados:

PAULO TEIXEIRA MARTINS

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0019245-82.2024.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.835,37 Exequente(s): Martins & Buch Advogados Associados Executado(s): RAFAELLA SERRANO DIAS Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte Executada RAFAELLA SERRANO DIAS, na sequência 35.3, sustentando, em síntese, que os valores constritos são impenhoráveis, uma vez que provêm do programa Bolsa Família. A parte Exequente, por sua vez, a despeito de intimada para manifestar, permaneceu inerte, conforme aponta o decurso de prazo da sequência 42.0. Ressalte-se que a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nos termos do expediente da sequência 39, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada: a. R$ 15,18 (quinze reais e dezoito centavos) em conta mantida no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, em 29/05/2025; b. R$ 750,05 (setecentos e cinquenta reais e cinco centavos) em conta mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 28/05/2025; e c. R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois) em conta mantida no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A,, em 23/05/2025. Passo a decidir. Ao analisar os autos, em especial os documentos constantes na sequência 35, verifica-se que a parte Executada logrou êxito em comprovar que o valor de R$ 750,05 (setecentos e cinquenta reais e cinco centavos) constrito em sua conta na na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é proveniente do programa Bolsa Família. O extrato bancário juntado na sequência 35 evidencia, de forma clara e inequívoca, o recebimento desse valor, com a rubrica "Programa Bolsa Família". A ausência de impugnação da parte Exequente reforça a veracidade das alegações apresentadas, não havendo controvérsia nos autos quanto à origem dos referidos valores. A jurisprudência do E. TJPR é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSAFAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência.2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (TJPR - 15a C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020) Quanto aos demais valores bloqueados, cumpre observar que o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sendo tal fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta corrente por ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05/2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, a parte Executada não trouxe elementos suficientes para comprovar a natureza ou origem dos valores constritos no importe de R$ 15,18 e 21,42, ambos no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. A simples alegação, desacompanhada de documentos hábeis, é insuficiente para afastar a penhorabilidade. Destaca-se, ainda, a ausência de extratos bancários das contas mantidas no PICPAY BANK, o que impossibilita qualquer análise sobre a origem dos valores bloqueados. Diante de tal cenário, há que ser deferida parcialmente a pretensão da parte Executada, nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO, parcialmente, o pedido deduzido pela parte Executada RAFAELLA SERRANO DIAS na sequência 35.3, determinando o desbloqueio do valor de R$ 750,05 (setecentos e cinquenta reais e cinco centavos), constrito sob a custódia da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo-se a penhora dos demais valores bloqueados, nos termos da fundamentação supra. Na hipótese de já ter ocorrido a transferência dos valores impenhoráveis para conta judicial vinculada aos autos, deverá ser expedido alvará de levantamento em favor da parte Executada, a qual deverá ser previamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários necessários para a expedição Dê-se ciência aos litigantes. Caso reste preclusa presente decisão, intime-se a parte Exequente para que diga quais atos dará prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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S D Quinteiro Cosmetico x Antonia Aparecida Da Silva

ID: 260823096

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003154-14.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

S D QUINTEIRO COSMETICO

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEVERTON GIUSEPPE MACHADO

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DAIANA DE SOUZA DESTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003154-14.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.697,39 Exequente(s): S D QUINTEIRO COSMETICO Executado(s): ANTONIA APARECIDA DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada ANTONIA APARECIDA DA SILVA na sequência 74.1, sob a alegação, em síntese, de que não tem condições financeiras de arcar com o débito e que a quantia bloqueada provém do programa Bolsa Família. Por sua vez, a parte Exequente pugna pela manutenção da penhora, sustentando que a Executada não comprovou suas alegações, conforme manifestação de sequência 93.1. Destaca-se que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo. Nos termos do expediente da sequência 62, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada: a. R$ 33,32 (trinta e três reais e trinta e dois centavos) em conta mantida no MERCADO PAGO IP LTDA, em 26/03/2025; b. R$ 20,01 (vinte reais e um centavo) em conta mantida no MERCADO PAGO IP LTDA, em 18/03/2025; c. R$ 12,86 (doze reais e oitenta e seis centavos) em conta mantida no MERCADO PAGO IP LTDA, em 14/03/2025; d. R$ 363,84 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) em conta mantida no MERCADO PAGO IP LTDA, em 10/03/2025; e. R$ 40,01 (quarenta reais e um centavo) em conta mantida no NU PAGAMENTOS - IP, em 10/03/2025; f. R$ 202,15 (duzentos e dois reais e quinze centavos) em conta mantida no NU PAGAMENTOS - IP, em 06/03/2025; g. R$ 375,84 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) em conta mantida no NU PAGAMENTOS - IP, em 28/02/2025; h. R$ 14,00 (quatorze reais) em conta mantida no BCO C6 S.A, em 28/02/2025. Passo a decidir. Dos elementos acostados aos autos, vê-se que a pretensão deduzida em pela parte Executada não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta correntepor ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05 /2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No presente caso, a despeito das alegações da parte Executada, verifica-se que não foram coligidos elementos probatórios capazes de demonstrar que os valores constritos têm origem no seu benefício assistencial ou que seriam capazes de comprometer a sua subsistência. Os documentos juntados na sequência 90.2 não contêm informações que permitam vincular diretamente os valores bloqueados ao alegado benefício. Sequer foram juntados extratos relativos às demais contas atingidas pela penhora. A parte Executada junta aos autos extrato da sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, pela qual recebe o benefício Bolsa Família, porém, do que se extrai dos autos vemos que sequer foi realizada penhora junto a tal instituição financeira, consoante se infere das respostas SISBAJUD da sequência 62. Por tais razões — não custa repetir —, não restou comprovado que o valor bloqueado na conta de titularidade da parte Executada diz respeito ao programa Bolsa Família, bem como que possui o condão de inviabilizar a sua subsistência, razão pela qual o pedido de liberação da quantia bloqueada não pode ser acatado. A jurisprudência do E.TJPR é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “(...) Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC não configurada. (...) Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor (...)” (TJPR - 15a Câmara Cível - 0014716- 11.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0034479- 95.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3a C.Cível - 0045651- 68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022) Dessarte, tendo-se em vista que a parte Executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, o pedido não pode ser acatado. DECISÃO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada ANTONIA APARECIDA DA SILVA na sequência 74.1, determinando a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD na sequência 62, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência aos litigantes. Restando preclusa a presente decisão, Considerando a penhora parcial do débito, com fulcro no artigo 114 da Portaria nº 54/2024 deste juízo, proceda-se consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte Executada por meio do convênio RENAJUD. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Estrela Ghuia Ltda Me x Ana Paula Santos Soares

ID: 325339939

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004035-25.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA GHUIA LTDA ME

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTOS SOARES

Conclusão

Advogados:

NATHIELLI GELLER SUPERTI

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MARIA GABRIELA SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004035-25.2023.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.522,87 Exequente(s): ESTRELA GHUIA LTDA ME Executado(s): ANA PAULA SANTOS SOARES Vistos. A parte Executada ANA PAULA SANTOS SOARES, na petição de sequência 117.1, requer o desbloqueio imediato dos valores constritos em sua conta bancária, sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza alimentar, provenientes de diárias de trabalho como diarista, bem como pleiteia o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação acostada à sequência 121. Destaca-se que a impenhorabilidade tem natureza de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nos termos do expediente da sequência 120, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada: a. R$ 300,81 (trezentos reais e oitenta e um centavos), em conta mantida no Banco C6 S.A., em 01/07/2025; e b. R$ 4,03 (quatro reais e três centavos), em conta mantida no PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A., na mesma data. Passo a decidir. Dos elementos acostados aos autos, vê-se que a pretensão deduzida em pela parte Executada não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta correntepor ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05 /2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, a despeito das alegações da Executada, não há nos autos elementos probatórios capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados possuem origem salarial ou que a constrição comprometa a subsistência própria ou familiar. Os extratos bancários acostados às sequências 117.12 e 117.13 evidenciam, além de diversas transferências envolvendo a procuradora subscritora da petição (filha da Executada), outros créditos recorrentes sem indicação clara de origem, o que fragiliza a narrativa apresentada. Destacam-se, entre eles: R$ 130,00 (cento e trinta reais) em 28/05/2025, R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em 20/06/2025, R$ 68,02 (sessenta e oito reais e dois centavos) em 23/06/2025, e R$ 500,00 (quinhentos reais) em 02/06/2025, valores estes recebidos sem identificação de empregadores ou periodicidade típica de rendimentos provenientes de diárias de trabalho. Ademais, como bem salientado pela Exequente, há indícios robustos de que a Executada desenvolve atividade comercial paralela, circunstância corroborada tanto pelas movimentações bancárias acima referidas quanto pelos elementos constantes da petição de sequência 121. Ressalta-se ainda que, nos termos do artigo 833, §2º, do CPC, a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando não for demonstrado o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família — o que, no caso, não restou comprovado. O Executado não apresentou comprovantes de despesas mensais fixas, de dependência familiar ou de insuficiência econômica, limitando-se a alegações genéricas que não se sustentam diante da documentação juntada. Neste sentido, colacionam-se arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “(...) Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC não configurada. (...) Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor (...)” (TJPR - 15a Câmara Cível - 0014716- 11.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0034479- 95.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3a C.Cível - 0045651- 68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, anoto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há imposição de custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sendo, portanto, incabível o pedido neste momento. Dessarte, tendo-se em vista que a parte Executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, o pedido não pode ser acatado. DECISÃO: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada ANA PAULA SANTOS SOARES na sequência 117.1, determinando a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD na sequência 120, nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Intimem-se as partes para ciência. Na mesma oportunidade, intime-se a parte Executada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela Exequente no item “VI” da petição de sequência. 121. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Bim Bam Joias E Relogios Ltda - Epp x Mirian Ramos Alves

ID: 308142392

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016327-76.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIM BAM JOIAS E RELOGIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MIRIAN RAMOS ALVES

Conclusão

Advogados:

RAFAEL CONSENTINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0016327-76.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.081,97 Exequente(s): BIM BAM JOIAS E RELOGIOS LTDA - EPP representado(a) por Dayton Mangeris Alves de Gouveia Executado(s): Mirian Ramos Alves Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte Executada MIRIAM RAMOS ALVES, por meio da petição de sequência 149.1, na qual alega que o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), bloqueado em conta mantida no banco Santander, não lhe pertence, sendo oriundo de transferência realizada por pessoa jurídica à qual presta serviços como autônoma. Alega, ainda, que referida quantia seria destinada ao pagamento de outro fornecedor, razão pela qual requer a liberação do valor. A parte Exequente, por sua vez, apresentou impugnação à petição da Executada (seq. 153.1), sustentando que esta não comprovou a origem dos valores como fruto de trabalho autônomo, tampouco apresentou proposta de quitação do débito. Requereu, ainda, a liberação dos valores bloqueados em seu favor, a atualização da planilha do débito e a reiteração de ordens automáticas de bloqueio via SISBAJUD. Destaca-se que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício, podendo ser reconhecida a qualquer tempo. Conforme se extrai do expediente de sequência 152, foi bloqueada a quantia de R$ 2.710,20 (dois mil, setecentos e dez reais e vinte centavos), em conta de titularidade da Executada, mantida junto à instituição financeira Banco Santander (Brasil) S.A., na data de 23.05.2025. Passo a decidir. Dos elementos acostados aos autos, vê-se que a pretensão deduzida em pela parte Executada não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta correntepor ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05 /2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, a Executada não demonstrou que os valores constritos se enquadram em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. A simples alegação de que o valor seria para pagamento de fornecedor, sem qualquer comprovação documental da origem e destinação específica da quantia, não é suficiente para afastar a presunção de liquidez e disponibilidade dos valores em conta bancária. A impenhorabilidade, por ser exceção à regra da penhorabilidade dos bens do devedor, deve ser cabalmente comprovada pela parte que a alega, ônus do qual a Executada não se desincumbiu. Ademais, quanto à alegação de que o valor bloqueado não pertence à Executada, mas sim a terceiro - pessoa jurídica à qual presta serviços -, não há amparo jurídico para acolher tal pretensão na via eleita. Isso porque, conforme o disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Nesse contexto, eventual alegação de titularidade de valores por terceiros deve ser deduzida por meio próprio — qual seja, a oposição de embargos de terceiro, nos moldes do artigo 674 do CPC, sendo inviável o reconhecimento dessa situação com base apenas em alegações unilaterais da parte Executada, desprovidas de respaldo documental mínimo. Nesta esteira, colaciona-se julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a serem interpretados mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE OPORTUNIZOU À PARTEEXECUTADA A COMPROVAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILDIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TÓPICO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O OUTRO IMÓVEL PENHORADO PERTENCE À AVÓ DO EXECUTADO – NÃO CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – APLICAÇÃO DO ART. 18, CAPUT, DO CPC – TÓPICO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA PARA ENDEÇO ANTIGO – NÃO CONFIGURADA – PARTE DEVIDAMENTE CITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – DEVER PROCESSUAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR DE INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INCISO VII, E DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXCESSO DA PENHORA – NÃO ACOLHIMENTO - ANÁLISE QUE DEVE SE DAR APÓS À AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 874 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (Processo 0015571-24.2022.8.16.0000. TJPR. 9a Câmara Cível. Relator Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra. Julgamento: 16/11/2022. Publicação: DJ 16/11/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTEGRALMENTE REJEITADA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO ILEGAL DA TAXA DE JUROS. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS DISPOSTOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DE COMPANHEIRO. DESCABIMENTO. ART. 18, CPC, QUE VEDA A DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DÍVIDA, ADEMAIS, DE CARÁTER PROPTER REM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Processo 0066377-34.2020.8.16.0000. TJPR. 8a Câmara Cível. Relator Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski. Julgamento: 22/04/2021. Publicação: DJ 23/04/2021) No que se refere ao pedido de expedição de alvará e de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, formulado pela parte Exequente, também não pode ser acolhido neste momento, uma vez que a ordem atualmente vigente ainda se encontra em curso, não havendo encerramento da diligência anteriormente determinada, o que inviabiliza a apreciação de novo pedido no mesmo sentido. Dessarte, tendo em vista que a parte Excipiente não se desincumbiu de seu ônus probatório, o pedido não pode ser acatado. DECISÃO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada MIRIAM RAMOS ALVES deduzido na sequência 149.1, determinando a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD na sequência 148.1, nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Danilo Donizeti Alves x Arlene Aparecida Batista Farias e outros

ID: 309850518

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000125-24.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DONIZETI ALVES

Polo Passivo:

ARLENE APARECIDA BATISTA FARIAS BRUNA FERNANDA BATISTA FARIAS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA MENEGUETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER GEORGES KOURANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000125-24.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.786,86 Exequente(s): DANILO DONIZETI ALVES Executado(s): ARLENE APARECIDA BATISTA FARIAS BRUNA FERNANDA BATISTA FARIAS VIEIRA Vistos. Trata-se de pedidos de desbloqueio de valores formulados pelas Executadas BRUNA FERNANDA BATISTA FARIAS VIEIRA e ARLENE APARECIDA BATISTA FARIAS, em que alegam, respectivamente, que a quantia constrita judicialmente é proveniente de benefício previdenciário de natureza alimentar (Auxílio-Reclusão) percebido em nome de sua filha, e que os valores bloqueados são oriundos de sua atividade como profissional autônoma, sendo essenciais para o custeio de despesas básicas familiares e sua subsistência. A parte Exequente, por sua vez, impugnou as alegações das Executadas, sustentando que os extratos bancários apresentados demonstram grande movimentação de valores, indicando que as Executadas possuem condições de subsistência que não decorrem exclusivamente das fontes alegadas, e que não há comprovação de que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Argumenta, ainda, que as Executadas buscam esquivar-se de sua obrigação, prolongando o processo desnecessariamente, e que os valores bloqueados são os únicos encontrados para quitação do débito, conforme petição de sequência 316.1. Destaca-se que a impenhorabilidade tem natureza de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo Nos termos do expediente da sequência 309, foram bloqueados os seguintes valores: Em nome da Executada BRUNA FERNANDA BATISTA FARIAS VIEIRA: -R$ 409,63 (quatrocentos e nove reais e sessenta e três centavos), em conta mantida no NU PAGAMENTOS – IP, na data de 12.06.2025. Em nome da Executada ARLENE APARECIDA BATISTA FARIAS: -R$ 850,83 (oitocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), em conta mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 13.06.2025; -R$ 204,92 (duzentos e quatro reais e noventa e dois centavos), em conta mantida no NU PAGAMENTOS – IP, em 12.06.2025. Passo a decidir. Após detida análise dos autos, os pedidos não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta correntepor ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05 /2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No que tange à Executada BRUNA FERNANDA BATISTA FARIAS VIEIRA, embora alegue que os valores sejam provenientes de benefício previdenciário de natureza alimentar, não trouxe aos autos elementos probatórios robustos que permitam concluir que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de tal benefício. O extrato bancário apresentado na sequência 313.3 revela movimentações financeiras variadas, com entradas em valores expressivos e de origens distintas, o que contradiz a tese de que a conta seja utilizada exclusivamente para recebimento do Auxílio-Reclusão. Dentre os créditos identificados, destacam-se lançamentos de R$ 45,00, R$ 300,00, R$ 10.361,60, R$ 92,00 e R$ 170,00, todos em datas próximas (06 e 07.06.25), sem identificação clara da natureza dos valores e tampouco qualquer vinculação direta ao suposto benefício previdenciário. Ressalta-se que, segundo entendimento consolidado, a mera alegação da origem alimentar não é suficiente para afastar a penhora, exigindo-se prova cabal da natureza impenhorável da verba, o que, no caso, não restou demonstrado. No tocante à Executada ARLENE APARECIDA BATISTA FARIAS, tampouco foram apresentados documentos capazes de comprovar que os valores bloqueados tenham origem exclusivamente salarial ou laboral. A parte limitou-se a juntar conversas e comprovantes de transferências esparsas, os quais não têm força probatória suficiente para demonstrar a natureza alimentar dos créditos ou eventual comprometimento de sua subsistência ou de sua família. Nos termos do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos quando não for comprovado que a constrição compromete a dignidade e a subsistência do executado e de seus dependentes, ônus do qual a parte Executada não se desincumbiu. A propósito, temos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “(...) Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC não configurada. (...) Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor (...)” (TJPR - 15a Câmara Cível - 0014716- 11.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0034479- 95.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3a C.Cível - 0045651- 68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022) Dessarte, tendo em vista que as partes Executadas não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, os pedidos não merecem acolhimento. DECISÃO: Diante do exposto, NDEFIRO os pedidos formulados pelas Executadas BRUNA FERNANDA BATISTA FARIAS VIEIRA e ARLENE APARECIDA BATISTA FARIAS, constantes das petições de sequência 303.1 e 306.1, mantendo-se os bloqueios realizados via SISBAJUD (seq. 305.1), nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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G. Cortez Neto x Kathia Regina Peruzzo Duarte

ID: 255863479

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004301-75.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

G. CORTEZ NETO

Polo Passivo:

KATHIA REGINA PERUZZO DUARTE

Conclusão

Advogados:

FABIANA NEGRÃO GOMES

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRITO VIANA

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LUIS HENRIQUE DELGADO ESCARMANHANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004301-75.2024.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$26.727,32 Exequente(s): G. CORTEZ NETO Executado(s): KATHIA REGINA PERUZZO DUARTE Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela Executada KATHIA REGINA PERUZZO DUARTE na sequência 64.1, na qual alega, em síntese, que a constrição recaiu sobre verba decorrente do pagamento de seu salário, imprescindível para sua subsistência e de sua família, configurando-se, portanto, como quantia impenhorável. Por sua vez, a parte Exequente pleiteia a manutenção da penhora, argumentando que a Executada não comprovou suas alegações, conforme manifestação constante da sequência 69.1. Destaca-se que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo. Nos termos do expediente da sequência 65, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada: a. R$ 2.995,75 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) em conta mantida na COOP SICREDI DEXIS, em 03/04/2025; b. R$ 171,49 (cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos) em conta mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 03/04/2025; e c. R$ 26,11 (vinte e seis reais e onze centavos) em conta mantida na PLUXEE IP S.A, em 03/04/2025. Passo a decidir. Após análise dos autos, verifica-se que a Executada conseguiu comprovar que o valor bloqueado na conta mantida junto à COOP SICREDI DEXIS diz respeito ao pagamento de verba salarial, razão pela qual se aplica a regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). O extrato anexado na sequência 64.2 evidencia que a constrição no valor de R$ 2.995,75 recaiu sobre o saldo remanescente da transferência denominada "CREDITO FOLHA PGTO". Todavia, é entendimento pacífico na Turma Recursal deste Estado que as regras do art. 833 do CPC devem ser mitigadas e interpretadas de acordo com o Enunciado 13.18 da TR/PR que possibilita a penhora de até 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. NUMERÁRIO CONSTRITO VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO DE 10% DO VALOR PENHORADO. VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO DE LEI. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PENHORA PARCIAL ACARRETARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO EXECUTADO. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA AFETE A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO PONTUAL NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) E DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) NOS MESES SUBSEQUENTES DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066349-27.2024.8.16.0000 - Arapongas -Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -J. 09.11.2024) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050384-09.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, §2º DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABÍVEL, NO CASO. REMUNERAÇÃO ELEVADA A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO PARCIAL. VERIFICADA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004778-21.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.03.2025) Dessa forma, considerando o valor da verba salarial indicado no extrato da sequência 64.2 (R$ 5.761,32) e a ausência de comprovação do comprometimento da subsistência (não tendo sido produzido qualquer documento nesse sentido), mostra-se possível a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado via SISBAJUD na conta mantida junto à COOP SICREDI DEXIS, resultando no montante de R$ 898,72 (oitocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos). Quanto aos demais valores bloqueados, cumpre observar que o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sendo tal fato impeditivo do direito da parte credora. Neste diapasão, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta corrente por ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05/2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, a Executada não trouxe elementos suficientes para comprovar a natureza dos valores constritos nas contas mantidas nas instituições financeiras PLUXEE IP S.A. e Caixa Econômica Federal. A simples alegação, desacompanhada de documentos comprobatórios, é insuficiente para afastar a penhorabilidade. Sequer foram juntados extratos bancários das contas na PLUXEE IP S.A e na Caixa Econômica Federal, o que impossibilita qualquer análise sobre a natureza dos valores bloqueados. Pontua-se, ainda, que é admissível a penhora de valores de titularidade da parte Executada, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não comprometa a subsistência da parte Executada, o que não restou comprovado no caso em tela. Diante de tal cenário, há que ser deferida parcialmente a pretensão da parte Executada, nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido deduzido pela parte Executada KATHIA REGINA PERUZZO DUARTE na sequência 64.1 e, de consequência, determino a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor constrito na conta pela mesma mantida junto à COOP SICREDI DEXIS, no valor de 898,72 (oitocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), devendo, em contrapartida, o valor remanescente, qual seja, R$ 2.097,03 (dois mil e noventa e sete reais e três), ser liberado àquela, através do próprio sistema SISBAJUD. De resto, mantenho o bloqueio dos demais valores constritos, conforme a fundamentação supra. Determino, ainda, a suspensão da realização de novas constrições exclusivamente sobre a referida conta da Executada mantida no COOP SICREDI DEXIS, em relação à ordem SISBAJUD em curso. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas, pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência às partes. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Rosiane Gonçalves De Lima Lofranio Ferreira x José Roberto Dourado Da Silva

ID: 315358187

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019385-24.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE GONçALVES DE LIMA LOFRANIO FERREIRA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DOURADO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROBSON ADRIANO AVANCINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY MACEDO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATAN FELIPE MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GRIGOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE MATOS LESSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONNATHAS RODRIGO DE MEDEIROS TOFANETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0019385-24.2021.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Exequente(s): Rosiane Gonçalves de Lima Lofranio Ferreira Executado(s): JOSÉ ROBERTO DOURADO DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada JOSÉ ROBERTO DOURADO DA SILVAana sequência 219.1, sob a alegação de que a quantia bloqueada decorre de seus ganhos como motorista de aplicativo, enquadrando-se, portanto, na impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte Exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da penhora, sustentando que a Executada não comprovou suas alegações, conforme manifestação de sequência 221.1. Destaca-se que a impenhorabilidade tem natureza de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nos termos do expediente da sequência 222, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada: a) R$ 36,58 (trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), em conta no 99PAY IP S.A., em 20/06/2025; b) R$ 1.706,79 (mil setecentos e seis reais e setenta e nove centavos), em conta no 99PAY IP S.A., em 17/06/2025; e c) R$ 86,96 (oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), em conta na Caixa Econômica Federal, em 17/06/2025. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que a Executada comprovou seu cadastro como motorista de aplicativo junto à plataforma 99 (sequência 219.1). Sendo assim, é razoável concluir que os valores constritos nas contas da 99PAY IP S.A decorrem efetivamente dessa atividade laboral, enquadrando-se na proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que isenta de penhora os rendimentos provenientes do trabalho. Todavia, é entendimento pacífico na Turma Recursal deste Estado que as regras do art. 833 do CPC devem ser mitigadas e interpretadas de acordo com o Enunciado 13.18 da TR/PR que possibilita a penhora de até 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor, desde que não haja risco à dignidade do devedor e se busque a efetividade da execução. vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEMONSTRA VENCIMENTOS CONSIDERÁVEIS. PENHORA PARCIAL DE 20% DOS VALORES A TÍTULO DE SALÁRIO RECEBIDOS PELO EXECUTADO QUE NÃO IMPLICA EM RISCO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o salário do executado, em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que o devedor possui rendimentos mensais elevados, de modo que a penhora não comprometeria sua dignidade nem sua subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de 30% do salário do executado em execução de título extrajudicial, à luz da regra de impenhorabilidade das verbas salariais e da necessidade de assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família.III. Razões de decidir3. A penhora de 30% sobre o benefício de pensão por morte foi considerada excessiva e potencialmente prejudicial à subsistência da parte, sendo adequado o percentual de 20%.4. O executado possui rendimentos mensais consideráveis, de modo que a penhora não comprometerá sua subsistência.5. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais em situações excepcionais.6. O percentual de 20% a ser penhorado sobre o salário é razoável e suficiente para garantir a subsistência digna do executado, ao mesmo tempo em que permite a satisfação do crédito do exequente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte para deferir a penhora de 20% sobre os vencimentos líquidos recebidos pelo executado.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual sobre verba salarial, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, sendo razoável a fixação de 20% sobre o valor bruto recebido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, arts. 528, § 8º, e 529, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.11.2017; STJ, AgInt no REsp 1.609.848/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29.10.2018; = TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027272-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 18.08.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019495-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 26.07.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033130-86.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.06.2025) Com efeito, a penhora de 30% dos valores mantidos junto à 99PAY IP S.A. não se revela excessiva, sobretudo diante da ausência de demonstração, pela parte Executada, de que tal medida comprometeria seu mínimo existencial — ônus que lhe incumbia. Ao contrário, tal medida busca equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com o direito do devedor à subsistência digna, observando-se o princípio da proporcionalidade. No que se refere ao valor de R$ 86,96 (oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal , cumpre observar que o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sendo tal fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta corrente por ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05/2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, a parte Executada não trouxe elementos suficientes para comprovar a origem salarial dos montantes constritos sob a custódia da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sequer foi acostado o extrato bancário da referida conta atingida pela penhora. Diante de tal cenário, há que ser deferida parcialmente a pretensão da parte Executada, nos termos da fundamentação alhures. DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido deduzido pela parte Executada JOSÉ ROBERTO DOURADO DA SILVA na sequência 219.1 e, de consequência, determino: a. A manutenção do bloqueio do valor de R$ 86,96 (oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), mantido sob a custódia da Caixa Econômica Federal, conforme resposta SISBAJUD de sequência 222; b. A manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores de R$ 1.706,79 e R$ 36,58, ambos bloqueados junto à instituição 99PAY IP S.A., liberando-se o valor remanescente, nos termos da fundamentação supra. Diante desta decisão, suspenda-se a emissão de novas ordens de bloqueio em relação à conta da parte Executada junto à 99PAY IP S.A., no que se refere à ordem SISBAJUD mencionada. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Dilma Benedita De Souza Gouveia x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 319027182

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002306-23.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DILMA BENEDITA DE SOUZA GOUVEIA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. PRECARO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

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PEDRO TORELLY BASTOS

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LAISA FERNANDA ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002306-23.2020.8.16.0194 Processo: 0002306-23.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$76.473,93 Autor(s): DILMA BENEDITA DE SOUZA GOUVEIA (RG: 6013260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.897.569-34) Rua Urbano Lopes, 470 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-520 Réu(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 03.502.099/0001-18) Avenida Rebouças, 3970, 3970 Andar 25 26 27 E 28 Edifício Eldorado B. Tower - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.402-920 Precaro Consultoria e Corretora de Seguros LTDA - ME (CPF/CNPJ: 07.191.250/0001-03) Rua Urbano Lopes, 436 Loja CMR Andar TR - Condominio Daiane de Fatima - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-520 SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CPF/CNPJ: 81.052.722/0001-91) Rua Inácio Lustosa, 761 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Dilma Benedita de Souza Gouveia em face de Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda, Precato Consultoria e Corretora de Seguros Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A. Alegou a autora que celebrou contrato de seguro de vida com a ré Sudamerica em 15 de julho de 2015, com cobertura para evento morte, morte acidental, invalidez permanente e auxílio funeral e prêmio mensal de R$ 143,97 (cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), valor pago através de débito automático na sua conta bancária. Narrou que no dia 10 de maio de 2016 recebeu visita de um preposto da primeira ré que disse se tratar de procedimento para renovação da apólice, oportunidade em que ludibriou a autora a assinar um novo contrato de seguro de vida, com cobertura para morte, morte acidental e invalidez permanente e prêmio mensal de R$ 65,13 (sessenta e cinco reais e treze centavos), igualmente descontados automaticamente da sua conta. Afirmou que, buscando informações acerca do seu contrato de seguro, descobriu que além do segundo contrato, havia um terceiro contrato do qual não tinha conhecimento, o qual teria sido realizado via telefone, cuja gravação está propositalmente editada apenas confirmando dados e informações, a fim de validar uma contratação que, na verdade, não foi feita. Aduziu, por fim, a realização de um quarto contrato sem seu consentimento, o qual foi realizado por uma empresa terceira, em nome da Sudamerica, no dia 28 de fevereiro de 2019, quando recebeu uma visita para atualização de cadastro e, mais uma vez, foi enganada, assinando novo contrato de seguro. Requereu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova e, ao final, a anulação de todos os contratos, indenização pelos danos materiais e morais ou, subsidiariamente, a manutenção apenas do primeiro contrato, que foi o único que a autora efetivamente consentiu. Devidamente citadas, a terceira ré apresentou contestação (mov. 47) arguindo preliminar de prescrição e, no mérito, informou que os seguros contratados foram cancelados defendendo, entretanto, a legalidade de tais contratações, realizadas de forma espontânea pela autora. Defendeu ser descabido o pedido de restituição, pois não corresponde ao valor arrecadado pela seguradora, assim como indevidos valores por danos morais, pois não houve qualquer ato ilícito praticado pela ré e qualquer consequência suportada pela autora não passa de mero dissabor. Ao final, postulou pela improcedência total dos pedidos. A primeira ré, por sua vez, igualmente arguiu preliminar de prescrição (mov. 58) e, no mérito, sustentou a legalidade das contratações feitas pela autora, inexistindo razão que justifique indenização por danos materiais ou morais, razão pela qual pugnou pela improcedência total dos pedidos. A segunda ré apresentou contestação (mov. 59) sustentando a legalidade do negócio jurídico e pugnando pela improcedência da ação. A autora impugnou as contestações das requeridas (mov. 57 e 66), reiterando os pedidos iniciais. Em razão da informação contida nos autos de que os contratos foram cancelados, as partes foram intimadas para manifestação acerca da decadência do pedido de cancelamento dos contratos (mov. 81). A terceira ré se manifestou pelo julgamento da demanda reconhecendo a decadência e prescrição da ação (mov. 90). As demais requeridas postularam a extinção do feito pela decadência do direito de cancelamento dos contratos (mov. 91 e 92), enquanto a autora defendeu não ter esgotado o prazo decadencial do direito de ação (mov. 93). Em decisão saneadora (mov. 95), foi rejeitada a preliminar de prescrição arguida pelas rés e julgado extinto o pedido anulatório do contrato originário firmado entre as partes. Além disso, foram fixados os pontos controvertidos, reconhecida a relação de consumo, indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral. Irresignada com a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, a autora interpôs agravo de instrumento (mov. 107), ao qual foi negado provimento (mov. 124). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 184), na qual a autora postulou pela oitiva de seu neto como informante, pedido negado pelo Juízo. A terceira ré desistiu do depoimento pessoal da autora e foi proferida sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sobre a qual a parte autora apresentou embargos declaratórios (mov. 192) que não foram acolhidos (mov. 192). A parte autora apelou à Instância Superior (mov. 202), que acolheu o recurso, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos para realização de perícia (mov. 212). Nomeado o perito e apresentados os quesitos pelas partes, o laudo pericial foi acostado aos autos no mov. 301, sobre o qual as partes se manifestaram sem pedidos de esclarecimentos (mov. 304, 306 e 307). As partes, então, apresentaram alegações finais ratificando os fatos e pedidos feitos anteriormente (mov. 319, 320 e 322). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. MÉRITO Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. O que se discute nos autos é a legalidade ou não dos contratos firmados entre as partes nos dias 10 de maio de 2016 (mov. 1.3), 28 de fevereiro de 2019 (mov. 1.5) e 22 de agosto de 2019 (mov. 1.4). Para dirimir a discussão, é necessário analisar se houve algum vício de consentimento pela parte autora no momento da celebração dos contratos. Em que pese as alegações da autora de que teria sido levada a acreditar que estava apenas atualizando seus dados ou renovando sua apólice, não houve qualquer prova capaz de confirmar tais alegações relacionadas aos contratos firmados em 10 de maio de 2016 (mov. 1.3) e 28 de fevereiro de 2019 (mov. 1.5). Importante frisar que a autora não alegou que as assinaturas contidas nos contratos foram forjadas, mas sim que houve vício no seu consentimento para contratação do seguro junto às rés. Contudo, a autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito no que diz respeito aos contratos acostados nos mov. 1.3 e 1.5. Ademais, diferente do que a parte autora faz crer na sua narração fática, apesar de se tratar de pessoa idosa, claramente não se trata de pessoa analfabeta ou pouco instruída, conforme se extrai da informação contida no boletim de ocorrência (mov. 1.6) de que a autora possui terceiro grau completo. Não havendo nos autos qualquer comprovação de incapacidade intelectual da autora para compreensão dos documentos que estava assinando, não há como reconhecer qualquer vício de consentimento no negócio realizado apenas por se tratar de pessoa idosa. Conforme consta dos documentos trazidos pela própria autora, nota-se que o dever de informação imposto pelo art. 6, inciso III, do CDC, sobre as requeridas foi devidamente cumprido nos contratos acostados nos mov. 1.3 e 1.5, não existindo razão para declaração de nulidade e devolução dos valores pagos, visto que os documentos claramente se tratam de contratação de serviço, com diferentes valores de prêmio e indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. IDOSO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSENTE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003515-59.2018.8 .16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 14 .08.2020) (TJ-PR - RI: 00035155920188160109 PR 0003515-59.2018.8 .16.0109 (Acórdão), Relator.: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 14/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA, DA QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE INDUÇÃO A ERRO – CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO QUANTO À SUA NATUREZA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXPLICATIVAS – DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO – DOCUMENTOS QUE INDICAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU FALSIDADE DE ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU COM CONVICÇÃO QUE OS LANÇAMENTOS DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0011903-84 .2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.06.2022) (TJ-PR - APL: 00119038420188160194 Curitiba 0011903-84 .2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 29/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022). (Grifei) Sendo assim, imperioso reconhecer a validade dos contratos firmados entre as partes, colacionados nos mov. 1.3 e 1.5. Entretanto, o contrato acostado no mov. 1.4 não merece o mesmo reconhecimento. Isto porque não há qualquer documento assinado pela autora e muito menos comprovação de ciência inequívoca das cláusulas do contrato. Nota-se que a gravação da ligação que deu origem ao contrato (mov. 1.7) não é capaz de comprovar que todas as informações foram devidamente repassadas à autora. Conforme se extrai do laudo pericial, em resposta ao quesito 1 da autora, da degravação da ligação não é possível extrair informação de identificação da funcionária ou sequer identificação completa do objeto da ligação. Verifica-se, todavia, que se trata de uma ligação apressada, com perguntas curtas e rápidas para confirmação de dados, inexistindo clareza de que se está contratando um novo seguro. Diante disso, forçoso o reconhecimento da nulidade do contrato acostado no mov. 1.4, diante de evidente falha no dever de informação imposto pelo Código de Defesa do Consumidor às rés Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A, devendo estas restituírem em dobro os valores pagos pela autora referente a este contrato. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL PREV. SEGURO. PACOTE DE SERVIÇOS. CONDIÇÕES GERAIS TRANSMITIDAS DE FORMA RÁPIDA E INCOMPREENSÍVEL. INVALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei n. 8.078/1990 traz, entre os direitos básicos do consumidor, a ?informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam? (art . 6º, inciso III). Consoante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895). 2. Para conferir legitimidade às contratações realizadas por telefone, a seguradora deve viabilizar ao consumidor o acesso à informação de forma adequada e clara, observando o meandros do seu contexto sociocultural (art. 6º, III, CDC), haja vista se tratar de parte hipossuficiente (idosa), com vulnerabilidade agravada e com pouca escolaridade, cuja providência não se vê na espécie. 3. Demonstrada a invalidade da contratação de seguro prestamista /Contribuição Unibrasil Prev? por meio de gravação telefônica rápida e incompreensível nos termos dos serviços ofertados, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais, os quais independem da prova efetiva do prejuízo. 4. Os descontos indevidos na folha de pagamento do indivíduo gera angústias, estresses, insegurança e preocupações, passíveis de reparação, ademais por se tratar de desconto em proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar. 5. A indenização por dano moral deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a não ensejar enriquecimento ilícito. 6. Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado à vítima, a conduta da UNIBRASIL PREV e as circunstâncias fáticas do evento, chega-se a ilação de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5644639-97.2020.8 .09.0112 NERÓPOLIS, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Grifei) Pois bem, o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil, independe de dolo de causar dano, bastando, para tanto, que tenha ocorrido omissão que deu causa ao ato ilícito. Ainda, dispõe o artigo 927, do aludido diploma legal que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, nos termos do artigo 186 do Código Civil, para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida em sentido amplo). Faltando algum desses elementos, desaparece o dever de indenizar. Ou seja, formam os fatos constitutivos da parte autora: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, na forma de dolo ou culpa; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Sobre a responsabilidade cível, o jurista Sérgio Cavalieri Filho ensina que “Entende-se, pois, por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. A ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo, da conduta, sendo a vontade o seu aspecto psicológico, ou subjetivo. A ação é a forma mais comum de exteriorização da conduta, porque, fora do domínio contratual, as pessoas estão obrigadas a abster-se da prática de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtém através de um fazer. Consiste, pois, a ação em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e assim por diante. Já, a omissão, forma menos comum de comportamento, caracteriza-se pela inatividade, abstenção de alguma conduta devida. Vieira dizia, com absoluta propriedade, que omissão é aquilo que se faz não fazendo[1].”. Já sobre o nexo de causalidade, segundo ensinamento de Flávio Tartuce, “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado -, e o dano suportado por alguém”[2]. Portanto, para que seja possível acolher o pedido indenizatório, deve restar comprovado nos autos a prática de conduta ilícita por parte do acusado e que este ato tenha causalidade (nexo causal) com as alegações apresentadas pela vítima. Considerando as provas produzidas nos autos, é evidente a comprovação do abalo à moral da autora, causada pela má prestação de serviços pelas rés Sudamerica e Chubb Seguros, que falharam no seu dever de informação clara sobre a contratação de seguro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO POR TELEFONE. CALL CENTER. ÁUDIO QUE NÃO ESCLARECE OS CRITÉRIOS DO CONTRATO. AUTORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CARATERIZADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FATOS, JUNTANDO CONTRATO DIVERSO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. VALOR INDENIZATÓRIO A SER ORIENTADO PELOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0533302-69.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Luciana da Eira Nasser, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2024). (Grifei) Dessa forma, levando em conta a extensão do dano, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a função pedagógica e reparatória da sentença e do dano sofrido pela vítima, entendo que o valor de R$ 3.000,00 se revela como adequado e bem atende a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, não constituindo, por outro lado, enriquecimento ilícito. Vale ressaltar que a ré Precato Consultoria e Corretora de Seguros Ltda participou unicamente do contrato acostado no mov. 1.5, o qual foi reconhecido como válido por força da presente sentença e, portanto, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, em razão de todo o exposto, a parcial procedência é medida imperativa à análise dos pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar nulo o contrato acostado no mov. 1.4, firmado através de ligação telefônica entre a autora e as rés Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A. b) Condenar as requeridas Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A à restituição em dobro dos valores pagos pela autora referente ao contrato declarado nulo, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desembolso, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), conforme o parágrafo único do artigo 406 do CC), a partir da citação, valor este que deverá ser apurado em liquidação de sentença. c) Condenar as requeridas Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (na forma do parágrafo único do artigo 389 do CC), a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), conforme o parágrafo único do artigo 406 do CC), a partir da data do evento danoso – emissão da apólice de seguro indevida em 22 de agosto de 2019 (mov. 1.4). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e rés Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, aqui incluídos os honorários periciais (decisões de mov. 255 e 264). Condeno da mesma forma ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à ré Precato Consultoria e Corretora de Seguros Ltda, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média do índice INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n°. 14 do STJ), e acrescido de SELIC a contar do trânsito em julgado. Por fim, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita à requerente, deve ser suspensa sua condenação, conforme disposto no artigo 98, §3°, do CPC. Diante disso, as custas referente aos honorários periciais que lhe caberiam devem ser conforme Instrução Normativa n. 04/2018 da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Paraná e observar a Resolução n. 232/2016 do CNJ. Todavia, desde já, resta consignado que o benefício poderá ser revisto na fase de cumprimento de sentença, desde que haja comprovação cabal da mudança do estado econômico da parte beneficiada. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará ao credor. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Magistrada [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade Civil. 10ª Edição, São Paulo: Atlas, 2012. p. 25. [2] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 513

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