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Alison Xavier De Lima x Editora Cgnx Ltda - Me

ID: 295464924

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060784-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALISON XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

EDITORA CGNX LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MATHEUS VICTOR LORENÇO DE BISPO

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JHONATAN RODRIGUES DA LUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0060784-48.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE CASCAVEL – 1ª vara cível Agravante: ALISON XAVIER DE LIMA Agravado: EDITORA C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0060784-48.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE CASCAVEL – 1ª vara cível Agravante: ALISON XAVIER DE LIMA Agravado: EDITORA CGNX LTDA. – ME relator: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (em subst. AO des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA) VISTOS, Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALISON XAVIER DE LIMA em face da decisão de mov. 13.1 – AO, por meio da qual, em Ação de Indenização por danos morais[1], o juízo singular indeferiu a antecipação de tutela. Inconformado, alega o agravante, em breve síntese, que: a) “Ainda que haja o direito à liberdade de imprensa, este não possui caráter absoluto. O próprio texto constitucional impõe limites quando há colisão com direitos da personalidade, exigindo ponderação e proporcionalidade (art. 5º, incisos IV, IX e X)”; b) “No presente caso, o Agravante foi exposto publicamente em situação de vulnerabilidade psíquica grave, durante um episódio de surto psicótico, tendo sua imagem divulgada completamente nu e referida em matérias jornalísticas com termos como “peladão”, fato este que ultrapassa os limites da liberdade de imprensa e incide diretamente no campo da ilicitude civil, nos termos do artigo 187 do Código Civil”; c) “A conduta da Ré, portanto, configura abuso do exercício da liberdade de imprensa, uma vez que: Exibiu imagens degradantes de uma pessoa em surto, com distúrbio mental diagnosticado; Usou linguagem pejorativa e sensacionalista; Não tomou precauções mínimas para resguardar a dignidade da pessoa retratada”; d) “Mais do que simplesmente “não identificar nominalmente” o Agravante, a matéria permitiu sua identificação indireta, inclusive por familiares, o que é suficiente para configurar a violação do direito à imagem”; e) “A liberdade de imprensa deve ser ponderada com os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), à saúde mental e à imagem — especialmente quando se trata de pessoa hipervulnerável, como é o caso do Agravante”; f) “No presente caso, é evidente a colisão entre dois blocos de direitos fundamentais: de um lado, o direito da empresa jornalística Agravada de informar fatos de interesse público; de outro, o direito do Agravante — pessoa hipervulnerável, diagnosticada com esquizofrenia paranoide e flagrantemente em estado de surto — de não ser exposto de forma humilhante, vexatória e desumana ao público, por meio de imagens suas nuas, associadas a termos jocosos, como ‘peladão’” ; g) “A petição inicial trouxe provas robustas da exposição indevida do Agravante em situação de grave crise psiquiátrica. O uso de expressões como "peladão", associado à veiculação de imagens de sua nudez em plena via pública, transforma um episódio clínico em conteúdo sensacionalista”; h) “O perigo de dano é contínuo, crescente e irreparável, uma vez que o conteúdo permanece disponível publicamente em meios digitais, de fácil acesso, reprodução e compartilhamento. A cada nova visualização, renova-se o sofrimento psicológico do Agravante, perpetuando o escárnio público e alimentando o estigma social relacionado à sua doença”; i) “A concessão da medida liminar não representa qualquer ameaça ao núcleo essencial da liberdade de imprensa, pois não impede que a Agravada exerça seu direito de informar sobre fatos de interesse público. O que se busca, tão somente, é impedir a continuidade da veiculação de conteúdo notoriamente ofensivo e desproporcional, que transforma sofrimento clínico em entretenimento de massa”. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para que seja determinada a remoção imediata de todas as matérias jornalísticas acerca do ocorrido. No mérito, seu provimento para que seja reformada integralmente a decisão agravada. Pleiteou, ademais, a concessão da justiça gratuita. Vieram-me conclusos. É o que de relevante tinha a relatar. Fundamento e Decido O recorrente está dispensado de anexar as peças obrigatórias estabelecidas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do referido dispositivo). O recurso, é tempestivo. Havendo requerimento incidental de concessão da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 99, §7º do CPC[2], passo a examiná-lo. Dispõe o art. 99, §2º do CPC[3], expressamente, que o benefício será negado apenas quando houver elementos que demonstrem a existência de recursos suficientes para o custeio das despesas processuais. Nessa linha, leciona Augusto Tavares Rosa Marcacini[4]: O conceito de necessitado não é determinado mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito ao benefício aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados os seus ganhos e seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito ao benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito. – grifei A legislação processual não estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, fazendo jus ao benefício toda a pessoa incapaz de custear as despesas processuais e os honorários de sucumbência, incumbindo ao julgador aferir o preenchimento dessa condição a partir dos elementos constantes dos autos, sopesados conjuntamente. In casu, extrai-se dos autos que o recorrente juntou os documentos necessários para análise do benefício pretendido, alegando estar desempregado e perceber benefício previdenciário na faixa dos R$1.000,00 (mil reais), em razão do diagnóstico de esquizofrenia (mov. 1.6 – AO). Portanto, CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AGRAVANTE. Por se tratar o conteúdo da decisão objurgada de tutela provisória, estando, portanto, no rol previsto no CPC (art. 1.015, I) conheço, por ora, do agravo de instrumento. Do efeito Suspensivo Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, ressalto que a normativa processual exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos (art. 995, parágrafo único, do CPC): a) a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção dos efeitos da decisão recorrida; e b) a probabilidade de provimento do recurso. Da análise apriorística dos autos, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, o que adiante explicito. Inicialmente, vale destacar as doutas ponderações lançadas pela magistrada, a Dr.ª Samantha Barzotto Dalmina (mov. 13.1): Todavia, em sede de cognição sumária, não houve em qualquer momento a menção direta à pessoa do autor, não tendo sido demonstrado ofensa à sua pessoa, à sua honra ou à sua dignidade. Nesse contexto, não haveria a prática de ato ilícito com o desbordamento da atividade de imprensa, diante da ausência de elementos que permitam a identificação do autor, até mesmo porque seu rosto foi borrado nas fotos e não foi citado seu nome. [...] Aparentemente inexiste violação à imagem ou a direito da personalidade do apelante, pois as fotografias veiculadas junto à reportagem retrataram o fato, não fazendo referência específica à sua pessoa. Destaca-se que as fotos, com o rosto do autor borrado, em princípio, não permitem sua identificação pela população local, o qual somente foi reconhecido por um membro de sua família que comentou a publicação. Estou, em princípio, com as considerações acima tecidas. É que, como dito, não há nenhuma menção ao nome do autor, ora agravante; sequer citado algum elemento que pudesse associá-lo ao caso, além de as imagens terem sido borradas e, na única foto na qual seria possível ver sua fisionomia, além de embaçada, preservando a identificação facial, o próprio autor estava com a mão no rosto, dificultando ainda mais que alguém o reconhecesse. Ainda que noticiada a sua identificação (mov. 1.7 – AI), foi realizada por seu familiar na publicação da notícia e não pelo jornal divulgador, associação feita evidentemente por conhecer a aparência do autor e do seu quadro clínico, nada que pudesse ser inferido apenas a partir das imagens e do texto da notícia. Também, a alcunha de “peladão”, embora manifeste de mau gosto, imprimindo um tom jocoso para um assunto sério, e possa gerar a expectativa de um dano moral indenizável, não tem o condão, por si só, de autorizar a intervenção estatal imediata, sobretudo lidando com a colisão de princípios fundamentais, consoante destacado pelo próprio agravante. No mais, não deixo de observar que o jornal não só deixa de cumprir com o papel de trazer informação publicamente útil e relevante, como igualmente presta um desserviço para com as pessoas portadoras de transtornos esquizotípicos, revelando a falta de consciência que, aparentemente, é partilhada pelo perfil de pessoas que irresponsavelmente reagem e comentam à publicação manifestando certa “graça” da situação. Mas, a bem da verdade, é que os direitos de imagem, intimidade e identidade foram respeitados, pois, como dito, não foi revelada a identidade do autor. Quer dizer, o fato, apesar de lamentável, não autoriza, em caráter liminar, medir algum excesso na liberdade de informação, incumbindo à instrução processual fazer essa ponderação de acordo com o contraditório e melhor instrução do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PUBLICAÇÃO/NOTÍCIA OFENSIVA C/C PEDIDO LIMINAR. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DE PESSOA FALECIDA, VÍTIMA DE HOMICÍDIO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal assegura a liberdade de informação jornalística (art. 5º, inciso IX), além de garantir a todos a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, sendo vedado o seu controle ou limitação, sob pena de afronta ao disposto no artigo 220, caput, §§1º e 2º. 2. Apenas com o aprofundamento da instrução processual será possível aferir se houve excesso no exercício da liberdade de informação e manifestação por parte dos agravados, que exercem o papel de imprensa local. 3. Ausentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadores para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a r. decisão objurgada por seus próprios fundamentos. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0051276-54.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.03.2021) Logo, analisando objetivamente os critérios utilizados para publicação de matéria jornalística (preservação da imagem e da identidade), não há como reconhecer, aprioristicamente, algum excesso na reportagem, impossibilitando a determinação imediata de sua remoção, resguardando, ao menos por ora, o direito de imprensa e de liberdade de informação. Logo, INDEFIRO o efeito suspensivo almejado, conforme fundamentação supra. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando as informações que entender pertinentes. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Vista à Procuradoria-Geral. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator [1] Autos nº 0020730-74.2025.8.16.0021. [2] Art. 99. (…). §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [3] Art. 99. (...). §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [4] MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Assistência Judiciária, assistência judiciária e justiça gratuita (livro eletrônico). São Paulo, 2009.

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Neuza Maria Dos Santos x Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 321516716

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0063985-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ENIO CORREA MARANHAO

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VITOR KMIECIK NETO

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LUIZ GUSTAVO BARON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0063985-48.2025.8.16.0000 ED, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0063985-48.2025.8.16.0000 ED, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: NEUSA MARIA DOS SANTOS EMBARGADA: ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO (DES)ACERTO DO DECISUM – MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO – POSSIBILIDADE – ART. 1.024, § 3º, DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE PROSSEGUIR, SEM CONCESSÃO, DESDE LOGO, DE TUTELA DE URGÊNCIA. Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NEUSA MARIA DOS SANTOS em face da decisão monocrática de mov. 9.1, que não conheceu do agravo de instrumento nº 0062067-09.2025.8.16.0000 por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. Em suas razões recursais, a embargante alegou, em síntese, que a decisão impugnada é omissa ao considerar que o Juízo de origem não teria apreciado seu pedido para reconhecimento do direito de retenção, quando, em verdade, a questão foi examinada, embora de forma genérica. Diante disso, suas razões recursais atacam diretamente a decisão, não havendo que se falar em supressão de instância. Requereu, ao final, a reconsideração da decisão monocrática para que seja conhecido o agravo de instrumento interposto, com regular processamento e apreciação do pedido de tutela recursal. Intimada, a embargada apresentou manifestação no mov. 10.1, em síntese, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. 2. Decido i) recebimento como agravo interno A controvérsia cinge-se sobre o (des)acerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento nº 0062067-09.2025.8.16.0000 por violação ao princípio da dialeticidade. Da análise das razões recursais, verifica-se que, embora sob a alegação de omissão no decisum, a parte embargante pretende a revisão do mérito, mormente porque de forma genérica o Juízo de origem examinou sua pretensão de reconhecimento do direito de retenção, até o recebimento dos valores devidos pelas benfeitorias, nos seguintes termos (mov. 311 parte final): INDEFIRO o pedido de mov. 288, posto que não houve a devida reintegração na posse, apto a cessar a incidência dos alugueis o que importará, naturalmente na ausência de saldo em favor da executada. Na mencionada manifestação apresentada no mov. 288/origem, a ora embargante pediu o recolhimento do mandado de desocupação do imóvel ante o exercício do direito de retenção, bem como a remessa dos autos ao perito judicial para atualização do saldo a ser recebido, já que foi reconhecido na fase de conhecimento o seu direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no bem. Diante da nítida pretensão de reanálise do mérito da decisão monocrática, os presentes embargos de declaração não se tratam da via adequada, notadamente pela ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Não obstante, o art. 1.024, § 3º, do CPC permite que os aclaratórios sejam recebidos como agravo interno, quando este se tratar do recurso cabível, como é o caso em análise. Inclusive, entendo ser desnecessário o complemento das razões recursais, uma vez que já se mostram suficientes a impugnar a decisão, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC. Além disso, não vislumbro prejuízo à parte adversa, a qual, conforme já relatado, apresentou manifestação no mov. 10.1, limitando-se a alegar a inexistência de vício no julgado. ii) Juízo de retratação Diante do princípio da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo interno. E, em razão disso, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço o juízo de retratação para conhecer do agravo de instrumento e determinar o seu processamento. iii) pedido de urgência em sede de agravo de instrumento Desde logo, a fim de evitar o perecimento do direito pretendido pela recorrente, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Ao tratar do recurso de agravo de instrumento, o Código de Processo Civil preceitua que, uma vez recebido o recurso no Tribunal de Justiça e distribuído in continenti, o relator poderá, a depender das circunstâncias do caso, atribuir efeito suspensivo ou conceder a antecipação parcial ou total da pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do referido dispositivo legal. Para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso; e b) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em análise sumária, não verifico a presença dos requisitos legais. Na origem, a agravada ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA promoveu o cumprimento de sentença nº 0007817-82.2006.8.16.0035, com pedido para intimação da parte devedora ao pagamento da quantia de R$ 255.340,05, já compensados os eventuais créditos e débitos (mov. 259.1). Intimada, a devedora/agravante apresentou exceção de pré-executividade no mov. 287.1 e manifestação no mov. 288.1. Na decisão de mov. 311.1, o Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, que tratou unicamente sobre a (in)validade de intimação da devedora. Ainda, na parte final da minuta, indeferiu o pedido de mov. 288.1, sob o fundamento de inexistir saldo em favor da executada/agravante no que tange à indenização das benfeitorias, que foram compensadas com os aluguéis devidos, posto que não houve a reintegração de posse do imóvel. No entanto, a parte recorrente sustenta que a indenização lhe é devida, inclusive o valor foi apurado em liquidação de sentença mov. 69.1 (R$ 53.600,00, referente ao mês de outubro de 2015). Discorreu que a reintegração de posse somente é devida após o pagamento das benfeitorias pela parte adversa, e diante do seu direito de retenção, nesse período não incide a dedução de aluguéis, sob pena de enriquecimento indevido. Ocorre, todavia, que o direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil, apesar de legitimar a posse, em princípio, não isenta a parte da obrigação de pagar a taxa de ocupação pelo uso do imóvel, permitindo, assim, a compensação entre os créditos e débitos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo em recurso especial de JOÃO DIAS DE OLIVEIRA não conhecido. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ART. 1.029 DO CC/02. LIMITE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ART. 884 CC/02. ALUGUÉIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÕES. VALORES. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, fundada no inadimplemento do comprador, na qual a obrigação de pagar aluguéis pela ocupação do imóvel foi suspensa durante o período de exercício do direito de retenção por benfeitorias. 2. Recurso especial interposto em: 17/05/2019; conclusos ao gabinete em: 27/12/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) na resolução de contrato de compra e venda de imóvel, existindo o direito à retenção por benfeitorias, deve-se, durante seu exercício, isentar o adquirente do pagamento de aluguéis ou taxa de ocupação. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, I e II, do CPC/15. 5. Pelo princípio da gravitação jurídica, as benfeitorias, bens acessórios, acompanham o bem imóvel, bem principal, de forma que, em algumas hipóteses, esses melhoramentos introduzidos no imóvel pelo possuidor direto entram para o patrimônio do proprietário, possuidor indireto, quando o bem principal retorna à sua posse. 6. Na forma do art. 1.029 do CC/02, o possuidor de boa-fé tem o direito de reter o imóvel alheio até que lhe seja paga a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis por ele introduzidas no bem. 7. A utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação pela integralidade do tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio e da boa ou má-fé da posse exercida pelo adquirente, pois se trata de meio de evitar o enriquecimento ilícito do possuidor pelo uso de propriedade alheia. Precedentes. 8. Ainda que o adquirente possua direito de retenção por benfeitorias, não pode ser isento, no período de exercício desse direito, da obrigação de pagar ao vendedor aluguéis ou taxa de ocupação pelo tempo que usou imóvel alheio. 9. O direito de retenção não é absoluto e deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias, que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio - aluguéis ou taxa de ocupação. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido isentou o recorrido (adquirente) do pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação no período em que estivesse exercendo o direito de retenção pelas benfeitorias por ele inseridas no citado bem, desviando-se, assim, da jurisprudência desta Corte sobre o tema. 11. Recurso especial provido (REsp n. 1.854.120/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021). Ademais, pelo que constou na decisão da origem no mov. 69.1, na fase de conhecimento o contrato foi rescindido, reintegrando a parte autora na posse do imóvel, “condenado os réus ao pagamento de perdas e danos consistentes em aluguéis mensais desde a data da ocupação do imóvel até a efetiva desocupação”. Com efeito, retiro do acórdão de mov. 1.28/origem, que julgou o recurso de apelação interposto em face da sentença, que foi reconhecido o direito de retenção das benfeitorias até o recebimento dos valores devidos, sem prejuízo do adimplemento dos aluguéis mensais. A questão, portanto, estaria abarcada pela coisa julgada material e não comporta reanálise na fase de cumprimento de sentença, já contando com trânsito em julgado desde 2009 (mov. 1.28/origem, p. 58-59). Nesse contexto, ausente a verossimilhança das alegações, por consequência, não há falar em urgência da medida, pois os requisitos são exigidos de forma cumulada. 3. Do exposto: a) recebo os embargos de declaração como agravo interno; b) exerço o juízo de retratação para determinar o processamento do agravo de instrumento nº 0062067-09.2025.8.16.0000 AI; c) indefiro o pedido de tutela de urgência; d) à Secretaria para que reabra a movimentação do recurso principal, com o traslado de cópia desta decisão; e) nos autos nº 0062067-09.2025.8.16.0000 AI, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e f) dê-se ciência ao Juízo de origem quanto ao teor da presente decisão, dispensando-o de prestar informações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Idaza Distribuidora De Petróleo Ltda x Aig Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 258111009

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0020229-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A. GENTE SEGURADORA S/A SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MAURÍCIO RIBEIRO PFAFFENZELLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALCIRIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACIANE DOS SANTOS LEAL

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LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020229-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0020229-86.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020229-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0020229-86.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Embargante(s): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Embargado(s): SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA AIG SEGUROS BRASIL S.A. Gente Seguradora S/A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração sobre decisão que não conheceu de agravo de instrumento relacionado à fixação de pontos controvertidos em decisão saneadora diante da ausência de previsão no rol do artigo 1.015 do CPC e da não comprovação da urgência decorrente da inutilidade de análise da questão em sede de apelação. Alegação de contradição e omissão – rejeição. Embargos de declaração desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, o qual visava a readequação dos pontos fixados como controvertidos em processo de saneamento, além de indeferir o pedido de esclarecimento sobre a decisão. O embargante alegou erro material, omissão e contradição na decisão embargada, sustentando que a questão deveria ser analisada em sede de agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao não conhecer do agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou saneado o feito e fixou pontos controvertidos, bem como ao indeferir o pedido de reconsideração da decisão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não demonstram a presença de omissão e contradição na decisão embargada, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada não conheceu do agravo de instrumento por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e por não haver urgência que justificasse a análise imediata da questão. 5. O juízo de origem analisou o requerimento de reconsideração, decidindo em sentido contrário ao pretendido pela parte, não havendo ilegalidade a ser corrigida. 6. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reapreciar questões já decididas, pois possuem caráter infringente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração cível conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para reavaliar decisões que não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e não comprovada a urgência decorrente de inutilidade de apreciação da questão em sede de apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.015, II e X; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0080819-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; STJ, Tema 988, j. 05.03.2020. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA contra a decisão de minha relatoria (mov.9.1 – autos de agravo de instrumento), proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0016940-48.2025.8.16.0000 que não conheceu do recurso interposto contra a decisão que declarou saneado o feito e fixou pontos controvertidos e, em ato contínuo indeferiu o pedido de reconsideração da decisão, por não se tratar de uma das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, prevista no artigo 1015 do Código de Processo Civil e inexistir urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Em suas razões (mov. 1.1 – autos de embargos de declaração), o embargante alegou, em síntese, que: a) possui erro material na decisão embargada, pois em realidade o insurgimento foi direcionado a decisão que indeferiu o pedido de esclarecimento/ajuste da decisão saneadora; b) houve negativa da prestação jurisdicional, nos termos do inserto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil; c) não houve manifestação sobre a ilegalidade perpetrada pelo Juízo de Primeiro Grau ao deixar de analisar o requerimento de esclarecimento da decisão de saneamento do feito; d) há contradição na decisão embargada ao afastar a aplicabilidade do contido no artigo 1.015, II e XI do Código de Processo Civil; e) diverso do entendimento exarado na decisão embargada, aplicável ao caso a taxatividade mitigada; f) a decisão embargada foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a existência de precedentes que tratam sobre a questão discutida nos presentes autos, incorrendo no contido no artigo 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o provimento do recurso para sanar os vícios apontados, a fim de seja atribuído efeito modificativo ao julgado. Contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 14.1 – autos de embargos de declaração). É o relatório. Decisão Monocrática Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Saliente-se que os embargos de declaração foram opostos em face de decisão monocrática deste relator e por isso desnecessária sua apreciação pelo Órgão Colegiado, competindo ao próprio Relator sua análise, nos termos do § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil. Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Dessa forma, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando existir omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial ou ainda, para corrigir erro material. Por omissão entende-se a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na decisão, mas que, por algum motivo, não restou abordado. Nessa seara, inclui-se o erro material, que também pode ser conhecido, de ofício. Sobre tal vício o Código de Processo Civil disciplina que: “Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso, o Embargante alegou que a decisão embargada incorreu em contradição por não reconhecer o cabimento do recurso de agravo de instrumento, seja pela aplicação disposta no rol do artigo 1015, II e X do Código de Processo Civil, seja pela aplicação da taxatividade mitigada, ante a ausência de comprovação de urgência da análise da questão. Assevera, ainda, que a decisão embargada foi omissa ao deixar de analisar a ilegalidade cometida pelo Juízo de Primeiro Grau ao indeferir o pedido de esclarecimento/ajuste da decisão embargada. Também, destacou que há omissão na decisão embargada, pois não enfrentou os julgados de Tribunais em sentido contrário ao entendimento do relator, no sentido de conhecer do agravo de instrumento em face de decisão que deixou de analisar pedido de esclarecimento. Contudo, sem razão. Na decisão que não conheceu do agravo de instrumento, constou o seguinte fundamento: “(...) Depreende-se dos autos, que no caso a pretensão do agravante é de readequação dos pontos fixados como controvertidos, em especial no que tange “(i) a dinâmica e a forma do acidente; (ii) preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, incluindo eventual culpa concorrente do autor; ”. (mov. 109.1 – autos originários). (iii) existência de culpa exclusiva do réu. (...) Com isso, nota-se que essa decisão não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil e, embora atualmente exista a singular possibilidade da mitigação da taxatividade do referido dispositivo, tal hipótese deve-se restringir a casos excepcionais, não se aplicando na presente hipótese. Nesse contexto, a parte agravante alega que a questão abordada no recurso envolve o mérito e a distribuição do ônus probatório, contudo, não é isso que se verifica do caso, pois a insurgência volta-se contra a fixação de pontos controvertidos, que, na verdade, delimita os pontos da controvérsia entre as partes, e não se enquadra no rol do artigo 1.015 do CPC. (...) Assim, não conheço do agravo de instrumento, já que inadmissível, diante da ausência de enquadramento às hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e mesmo na excepcional mitigação desse rol pelo julgamento dos Recursos Especiais n 1.696.396/MT e 1.704.520 os /MT, processados e julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Reitero que inexiste, no caso, urgência decorrente de inutilidade do julgamento da questão relativa aos pontos fixados como controvertidos. (...)” Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é admitido o agravo de instrumento em hipóteses previstas no artigo do 1.015 do Código de Processo Civil ou quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme Tema 988 do STJ, o que não se enquadra no presente caso. Isso porque, a insurgência do embargante contra decisão que fixou pontos controvertidos e em ato contínuo indeferiu o requerimento de esclarecimento não consta em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1015 do Código de Processo e não há prejuízo da questão ser discutida no recurso de apelação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS MEIOS DE PROVA REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO. I) PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA O ADEQUANDO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. II) PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA REQUERIDO PELA PARTE RÉ. DEVER DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. DECISÃO MODIFICADA NO PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0080819-63.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.02.2025)(destaquei). Com efeito, não resta configurada a urgência decorrente da inutilidade de análise da questão em sede de eventual julgamento da apelação, inexistindo preclusão da matéria, conforme expresso na decisão embargada. Destarte, diversamente do sustentado pelo embargante, o julgador não está vinculado a precedentes do Tribunal de Justiça em sentido contrário, vez que somente há obrigatoriedade de observância das decisões que possuem caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Logo, não há omissão na decisão embargada ao deixar de enfrentar precedentes em sentido diverso adotado por este relator. Ainda, quanto a suposta omissão alegada pelo embargante, no sentido que em realidade o objeto do recurso seria o indeferimento do pedido de reconsideração, também não merece guarida. O requerimento de reconsideração da decisão de saneamento do feito está intimamente ligado ao que foi decidido pelo juízo no momento do saneamento do processo, porquanto o que se pretendia discutir nos presentes autos se refere a fixação dos pontos controvertidos, o que como já dito, trata-se de matéria que não se enquadra no rol do artigo 1015, do Código de Processo Civil, bem como na mitigação desse rol. Destaque-se, ainda, que contrário do que foi sustentado pelo embargante, o Juízo de Origem não deixou de analisar o requerimento de reconsideração da decisão de saneamento do feito, somente entendeu de forma contrária ao pretendido pela parte, indeferindo esse pedido (mov.141.1 – autos de origem). Assim, não há qualquer ilegalidade cometida pelo juízo a quo, que merecesse o conhecimento do recurso. Portanto, evidenciado o inconformismo do embargante e a pretensão de modificação da decisão, impossível por meio da estreita via dos embargos de declaração, objetivando reapreciar questão já decidida anteriormente, com nítido caráter infringente, para o que não se prestam. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos declaratórios diante da inexistência da apontada contradição e omissão. Intimem-se. Curitiba, 11 de abril de 2025. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

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Processo nº 0049920-48.2025.8.16.0000

ID: 275397525

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0049920-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PRESTES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAFAELLA DO NASCIMENTO PEREIRA MENEGASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MENEGASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIME Nº 49920-48.2025.8.16.0000, DE COLORADO, VARA CRIMINAL. IMPETRANTES - ANTÔNIO CARLOS MENEGASSI - RAFAELLA DO N. PEREIRA MENEGASSI PACIENTE - PAULO SÉRGIO PRESTES DE CAMPOS RELATOR… HABEAS CORPUS CRIME Nº 49920-48.2025.8.16.0000, DE COLORADO, VARA CRIMINAL. IMPETRANTES - ANTÔNIO CARLOS MENEGASSI - RAFAELLA DO N. PEREIRA MENEGASSI PACIENTE - PAULO SÉRGIO PRESTES DE CAMPOS RELATOR - DES. TELMO CHEREM 1. Os advogados Antônio Carlos Menegassi e Rafaella do Nascimento Pereira Menegassi impetram habeas corpus (com pedido liminar) em favor de Paulo Sérgio Prestes de Campos 1 , apontando constrangimento ilegal por conta do Juízo Criminal de Colorado, que decretou 2 a custódia preventiva do Paciente e, posteriormente, indeferiu 3 pleito de revogação. Alegam, em suma, carecerem as deliberações atacadas de fundamentação idônea com relação ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, visto que (i) “não consta do prontuário médico [que a Vítima tenha sofrido] fraturas em toda face, havendo apenas relato de lesões na região interna da boca, hematoma no antebraço e punho esquerdos e mordida” ; (ii) “há dúvida quanto à materialidade e consumação do delito de resistência”; (iii) “ os atos executórios, por si sós, não justificam o grau de periculosidade” do Paciente; (iv) a segregação foi imposta com base na “gravidade do próprio tipo penal”, inexistindo indicativos de que o Acusado (em liberdade) oferecerá risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; (v) “a Vítima não mais reside no local de domicílio do Réu, não havendo prova” de ameaça à sua “integridade” física e psicológica. Aduzem, também, ser desproporcional a manutenção da custódia, ante a possibilidade de fixação de regime diverso do fechado no caso de condenação. Sustentam, ainda, excesso de prazo na persecução, vez que 1 Denunciado por tentativa de feminicídio qualificado, violência psicológica contra mulher e resistência – Ação Penal nº 2659-02.2024.8.16.0072, mov. 38.1. 2 Mov. 12.1-AP. 3 Autos nº 4184-19.2024.8.16.0072, mov. 33.1.(i) Paulo Sérgio “encontra-se preso há 8 meses e 25 dias, aguardando audiência em continuidade marcada somente para 14 de julho” p. v.; (ii) o ato “foi redesignado três vezes, em virtude da insistência [na ouvida] de testemunha arrolada pela Acusação, resultando em violação ao princípio da razoável duração do processo”; (iii) “o Réu alcançará quase 2 anos preso” até o agendamento da Sessão Plenária. Evocando condições pessoais favoráveis ao Paciente (“tem residência fixa e exercia atividade laboral lícita”), pedem, afinal, a concessão de ordem liberatória, com a aplicação de cautelares alternativas ao encarceramento (mov. 1.1). Colheram-se, preliminarmente, informações (mov. 13.1). 2. Inviável aqui – por reclamar dilação probatória incompatível com a via eleita – a apreciação de questões relativas ao mérito dos crimes atribuídos ao Paciente, a serem dirimidas após a conclusão da instrução (STJ: “É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses que demandem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório.” 4 ). 3. Quanto à matéria de fundo, eis o teor da inicial acusatória, com relação ao crime contra a vida imputado: “ N o dia 17 de agosto de 2024, por volta das 21h30, no interior da residência loca- lizada, na Rua Duque de Caxias, n° 947, Distrito de Alto Alegre, Comarca de Co- lorado/PR, o denunciado Paulo Sérgio Prestes de Campos, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, valendo-se das relações familiares e domésticas, iniciou a prática de atos executórios com o fim de matar a vítima E. D. S. M. C., sua esposa. Apurou - se que, após discussão iniciada pelo Réu por ciúme, a Vítima foi para o quarto da residência, deitar-se. Momentos depois e portando uma faca grande, o R éu foi até o quarto do casal, subiu em cima da Vítima, enfiou as mãos em sua boca e passou a pressionar, tentando quebrar seu maxilar. 4 AgRg no RHC nº 198.309/SC, 5ª Turma, Relator: Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe 27.8.2024.Na sequência, pegou a faca e desferiu um golpe na cabeça da Vítima, ocasio- nando - lhe ‘ferimento corto contundente na região occipital, hematoma no ante- braço e punho esquerdos, hematoma no pescoço e lesões na região interna da boca’. Após desferir o golpe de faca, Paulo Sérgio verbalizou para a Vítima: ‘agora , você vai descansar para sempre’. O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do Agente, vez que, logo após receber o golpe de faca, a Vítima conseguiu fugir, correu em direção à rua e pediu ajuda a um casal, que acionou a ambulância, tendo o Denun- ciado fugido do local. Consta que o Denunciado agiu por motivo fútil, pois tentou matar a Vítima em razão de discussão anterior por motivo de ciúme. O delito foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da Ofendida, vez que, acreditando ter o conflito se encerrado, ela deitou-se para dormir e foi surpreendida com o Denunciado subindo em cima de seu corpo.” 4. A decisão denegatória do pleito de revogação foi assim motivada, no que importa referir: “ Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que prevalece o perigo decorrente do estado de liberdade do Acusado, vez que presente a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da vigência das medidas protetivas de urgência, para proteção da integridade física e psicológica da Vítima. Frisa-se que o modus operandi adotado pelo Acusado demonstra a elevada reprovabilidade de sua conduta, evidenciada pela gravidade em concreto dos delitos imputados, praticados em contexto de violência doméstica: o Réu supostamente teria agredido sua Esposa com chutes, socos, mordidas e facadas, causando-lhe lesões corporais que a levaram a ser hospitalizada em estado grave. No hospital, a equipe médica relatou que a Vítima estava com fraturas em toda a face, mordidas pelo corpo, dentre outros hematomas. Indagada, a Ofendida relatou que tentou se desvencilhar das agressões, mas o Autuado a impediu, até que conseguiu correr e pedir ajuda. Ressalta-se, outrossim, que o Custodiado tentou empreender fuga no momento da abordagem policial, em tese resistindo à prisão: estaria em posse de um facão,uma mochila com roupas, uma faca e uma garrafa de bebida alcoólica, passando a desferir golpes contundentes contra a Equipe, sendo necessário o uso progressivo da força para contê-lo. Importa registrar que o Autuado tem extensa lista de registros criminais por delitos de elevada gravidade, como posse e porte de arma de fogo e homicídio, conforme atesta a certidão (Oráculo) acostada aos autos principais. Logo, evidente a gravidade em concreto dos delitos imputados, que, além de causar reflexos negativos por toda a vida da Vítima, geram um sentimento de repulsa na sociedade, ameaçando a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva. Ademais, não prospera a tese defensiva de que a Vítima atualmente reside em Andradina/SP com sua Genitora, posto que, em consulta aos Autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 2712-80.2024.8.16.0072, verificou-se que a Noticiante não foi localizada em tal endereço, constatando-se que seu paradeiro é desconhecido. Assim, não é possível aferir se a situação de risco foi cessada. Ainda, não é válido o argumento da Defesa no sentido de que durante o período de convivência das partes, a Vítima nunca necessitou pedir medida protetiva em face do Réu, e que esta teria sido a primeira vez. Consoante apontou o Ministério Público, apurou-se, até o momento – especialmente do que se extrai da oitiva de E. D. S. M. C. em Juízo –, que o Acusado teria causado severo dano emocional à Vítima, ‘degradando e controlando suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, isolamento e limitação do direito de ir e vir, ao constantemente diminuí-la e desmerecê-la, não permitindo que saísse sozinha de casa, muitas vezes mantendo-a presa na residência, causando prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, na medida em que está muito abalada emocionalmente’. Registre-se que os crimes de violência doméstica se desenvolvem, em sua maioria, em um viés progressivo e que, em muitos casos, o primeiro registro da ocorrência é também o último, exigindo a cautela uma atuação mais rigorosa e concentrada por parte do Poder Judiciário e dos órgãos de Segurança Pública, em especial nas situações de elevada gravidade, como no caso em apreço. Diante disso, considera-se a ineficiente quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão, visto que a custódia é necessária não apenas para resguardara ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, mas especialmente para fins de proteger a integridade física e psicológica da Ofendida.” 5. Não se revelaria, assim, suficiente e adequada a pretendida substituição, tampouco ilegal ou arbitrária – primeiro exame – a manutenção da medida extrema, imprescindível que se mostra para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Com efeito, justificariam a segregação do Paciente (a) a gravidade in concreto do crime contra a vida a ele imputado: em tese por “ciúme”, teria surpreendido a Vítima com “chutes, socos, mordidas e facadas” que a atingiram na região da cabeça; (b) o risco de reiteração delitiva; (c) o noticiado histórico de violência contra a Esposa; (d) a tentativa de fuga do local dos fatos. Daí, não se vislumbrar – de plano – impropriedade nos fundamentos enunciados, que encontrariam conforto na orientação das CORTES SUPERIORES: STF: “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, evidenciada pelo ‘modus operandi’ e a fundada probabilidade de reiteração delitiva, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.” 5 STJ: “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” 6 STJ: “No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e na fuga do distrito da culpa após o delito.” 7 5 AgR no RHC nº 230.923/SP, 1ª Turma, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.10.2023. 6 AgRg no HC nº 805.011/RS, 6ª Turma, Relator: Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 16.10.2023. 7 AgRg no RHC nº 192.103/BA, 5ª Turma, Relator: Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 23.8.2024.6. Tem-se repetido, outrossim, que condições pessoais eventualmente favoráveis não bastariam – por si sós – para garantir a liberdade do paciente, quando evidenciada (como no caso) hipótese erigida no art. 313, somada à configuração dos pressupostos e de algum dos motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Sabe-se, ademais, “não ser possível afirmar que a medida extrema se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o agravante venha sofrer no fim do processo, porquanto, em habeas corpus, é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado” 8 . 8. Quanto ao alegado excesso de prazo, relatou a Magistrada, ao prestar informações: “o Paciente foi preso em flagrante em 17.08.2024, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 121, §2º-VI c. c. 14-II e 329, todos do Código Penal. Após prévia manifestação do Ministério Público, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, frente ao risco de reiteração delitiva, em razão da gravidade concreta dos fatos e do histórico criminal do Paciente. Posteriormente, ofertou-se denúncia, imputando ao Paciente os crimes de violência psicológica contra mulher, feminicídio na modalidade tentada e resistência. A peça acusatória foi recebida, estando, neste momento, em curso a instrução processual. Designou-se a data de 14.07.2025 para a realização de audiência em continuidade. Destaca-se que os autos principais apuram a suposta prática de três fatos delituosos de especial gravidade, tendo havido a necessidade de nomeação de Defensor dativo, circunstâncias que impõe um trâmite processual dilatado. Contudo, não se constatam paralisações indevidas no feito”. Diante disso, não se evidenciaria inércia ou desídia imputável à Autoridade impetrada, tampouco delonga que possa prejudicar o juízo de razoabilidade a que se deve submeter a extensão temporal da constrição antecipada. 8 AgRg no RHC nº 197.931/SP, 5ª Turma, Relator: Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 25.11.2024.Indefiro, pois, a liminar postulada. 9. Abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Int. Curitiba, 19 de maio de 2025. TELMO CHEREM – Relator

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Processo nº 0008683-26.2025.8.16.0035

ID: 261649135

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0008683-26.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ALVES DA SILVA LOHAN YURI FIORATI GONçALVES

Conclusão

Advogados:

MARISTELA RIBEIRO BERLANDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0008683-26.2025.8.16.0035 Processo: 0008683-26.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 25/04/2025 Flagranteado(s): x x Homologo o presente flagrante, vez que preenche pontualmente os requisitos insculpidos nos artigos 302, 304 e 306, do Código de Processo Penal. Os autuados x e x foram presos em flagrante e levados à 1.ª Delegacia Regional de Polícia deste Município, pois, supostamente, teriam praticado o delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Peticionando nos autos, a r. Defesa requereu fosse concedida a liberdade provisória em favor dos flagranteados ou, quando não, aplicadas medidas cautelares alternativas, enfatizando a primariedade técnica e as condições pessoais favoráveis dos agentes. Em contrapartida, o d. representante do Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, em desfavor dos autuados, com o fim de garantir a ordem pública, salientando a gravidade concreta do crime e a periculosidade dos agentes. Pois bem. A rigor, a exegese da redação trazida pela Lei nº 12.403/2011, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demanda, por ora, a segregação cautelar dos autuados. Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos no artigo 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP), conclui-se pela necessidade de sua segregação cautelar. Quanto aos “fundamentos”, sobressai-se inicialmente a garantia da ordem pública, vez que o crime em análise é de gravidade concreta e relevante (expõe ao perigo a saúde pública). Os policiais militares estavam em patrulhamento pela região, quando um transeunte noticiou que, no endereço dos fatos, estava ocorrendo a fabricação e o tráfico de drogas. Deslocando-se, encontraram x na frente da residência, o qual se evadiu para dentro do terreno durante a tentativa de abordagem. Imediatamente, eles se dividiram para impedir a fuga, aproximando-se da casa, quando se depararam com x fracionando drogas em uma mesa. Em consequência, os agentes públicos detiveram ambos os flagranteados, os quais afirmaram que estavam produzindo o entorpecente conhecido como M1 ou “Special K” que seria revendido em uma festa “rave”. Além disso, asseveraram ter x apontado que tinha quantia de maconha no imóvel, além de dinheiro. De acordo com o angariado nos autos, foram apreendidos 192 (cento e noventa e duas) cápsulas da droga denominada “cetamina” (conhecida como “Special K”) e 24g (vinte e quatro gramas) do entorpecente popularmente conhecido como maconha, além de sacos zip lock vazios, pratos com resquícios de drogas, copo, cápsulas vazias, caderno, lâminas e dinheiro em notas trocadas, tudo em posse dos autuados no imóvel. Nesse ângulo, não se pode olvidar a considerável quantidade, diversidade e natureza nociva dos entorpecentes que eram guardados e fracionados naquele local, sem descurar a apreensão de petrechos que eram utilizados para a preparação e divisão dos ilícitos, o que demonstra, sim, a gravidade concreta do delito. A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu o seguinte: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREJUÍZO AO PACIENTE NÃO VERIFICADO. QUESTÃO SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. ULTIMA RATIO BASEADA EM ARGUMENTAÇÃO SUBJETIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E QUALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. 37 INVÓLUCROS DE CETAMINA, 17 COMPRIMIDOS INTEIROS E 10 PEDAÇOS DA SUBSTÂNCIA MDMA, ALÉM DE 45 CAIXAS DE DOPALEN. ESTA ÚLTIMA QUE EMBORA NÃO CONSTE NA PORTARIA Nº 344/1998 DA ANVISA, TRATA-SE, JUNTAMENTE COM A CETAMINA, DE SUBSTÂNCIA PRECURSORA DA DROGA POPULARMENTE CONHECIDA COMO “SPECIAL KEY”. PACIENTE APREENDIDO EM SUPOSTO CONTEXTO DE DISTRIBUIÇÃO E FABRICAÇÃO DE DROGAS. EVIDENTE RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0044330-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 16.08.2021) (grifei) Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com a prisão convertida em preventiva. O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão e requerendo a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do delito e na necessidade de garantir a ordem pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, e se seria cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que demonstram a materialidade do crime e indícios de autoria, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.4. A quantidade expressiva de drogas apreendidas e os apetrechos para o tráfico indicam a gravidade da conduta e o risco à ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a presença dos requisitos necessários para a sua decretação.6. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública no caso em questão.IV. Dispositivo 7. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput, e 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 854.502/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 07.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0090922-32.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 05.10.2024; STJ, RHC 119.327/SC, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 12.11.2019; STJ, RHC 80.528/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.03.2017 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005009-48.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.02.2025) (grifei) Frise-se, ainda, que as Informações Processuais “Oráculo” do flagranteado x demonstram que ele é investigado em inquérito policial que apura outro suposto delito de tráfico de drogas, com manifestação do Parquet pela possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal (autos nº 0023674-41.2024.8.16.0035). Ora, mesmo que tal registro não sirva para fins de reincidência ou configuração de antecedentes puníveis, não pode simplesmente passar despercebida sua aparente reiteração delitiva. Dessa forma, considerando o suposto modus operandi empregado e a aparente insistência no cometimento de narcotráfico, a periculosidade dos flagranteados é palpavelmente auferida neste momento, especialmente em virtude ao risco de reiteração em práticas criminosas graves. Não destoa a exegese do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo ao presente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGOS 33, LEI 11.343/2006). DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VARIEDADE DE DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO APREENDIDAS QUE INDICAM TRÁFICO HABITUAL E REITERADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. (...) 1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. Conforme atual posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, é possível a decretação da prisão preventiva quando a complexidade ou a circunstancialidade do delito evidenciam a gravidade em concreto do crime, sendo legítima a decisão que assim se fundamenta (STF, 2ª Turma, RHC 216262 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 27.03.2023; e STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 914.866/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01.07.2024).3. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em curso se mostra fundamento idôneo para fundamentar a necessidade do acautelamento da ordem pública, uma vez que indicam a recidiva criminosa do agente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.4. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. (...) 8. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000780-45.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 15.02.2025) (grifei) Vale dizer, a repercussão geral deste tipo de crime sobre a sociedade corrobora, igualmente, o fundamento da garantia à ordem pública, pois confronta a paz e a tranquilidade no meio social. Assim, a prisão dos autuados se faz necessária para acautelar a ordem pública. De outra banda, urge a questão da asseguração da aplicação da lei penal, pois o crime imputado aos autuados, como já dito anteriormente, é de gravidade concreta e relevante e a averiguação de sua prática é de precípua importância. Neste ponto, o exercício do jus puniendi do Estado, caso sejam denunciados e condenados, parece-me depender, ao menos por ora, da segregação dos autuados. Quanto aos “pressupostos”, verifica-se a materialidade, ao menos por ora, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8), registros fotográficos dos itens e da droga apreendidos (movs. 1.9/1.19) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.22). Igualmente, os indícios de autoria repousam no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), bem como pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão (movs. 1.3/1.4 e 1.5/1.6) e pelos interrogatórios dos autuados (movs. 1.23/1.24 e 1.25/1.26). Quanto às “condições de admissibilidade”, o crime em análise possui pena máxima superior a quatro anos (artigo 313, incisos I, do Código Penal), o que autoriza a decretação da prisão. Deste modo, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, e pelos fundamentos esposados acima, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE dos autuados x e x em PRISÃO PREVENTIVA, vez que presentes os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como porquanto as novas ‘medidas cautelares diversas da prisão’ revelam-se ineficazes/incabíveis ao presente caso – neste momento. Expeçam-se os mandados de prisão. Deixo a audiência de custódia para o dia 27 de abril de 2025, às 11h10min. Ainda, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, determino a destruição das drogas apreendidas, devendo, ainda, ser resguardada amostra necessária à realização do laudo definitivo e, também, como forma de assegurar a contraprova, garantindo, assim, a ampla defesa. No mais, acolhendo o requerimento do d. representante do Ministério Público, comunique-se sobre a prisão em flagrante nos autos sob nº 0023674-41.2024.8.16.0035, haja vista a possibilidade de influenciar na viabilidade de oferecimento de ANPP nos mencionados autos. Considerando a implantação do IPe, altere a Classe Processual dos presentes autos para que passe a constar “279 – Inquérito Policial”, remetendo o mesmo ao Ministério Público com a finalidade de “Inquérito Policial”, com prazo de 30 (trinta) dias quando se tratar de réu solto, ou 10 (dez) dias quando se tratar de réu preso (Artigo 10 do Código de Processo Penal). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de abril de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Celia Rossini Meneguetti x Andre Luiz De Albuquerque Maranhão Bazanella e outros

ID: 304567447

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018709-65.2010.8.16.0017

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELIA ROSSINI MENEGUETTI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE MARANHãO BAZANELLA REGINA LUCIA DE ALBUQUERQUE MARANãO BAZANELLA

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS BARBETTO BAIÃO

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0018709-65.2010.8.16.0017 Processo: 0018709-65.2010.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.378,16 Exequente(s): CELIA ROSSINI MENEGUETTI Executado(s): ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO BAZANELLA REGINA LUCIA DE ALBUQUERQUE MARANÃO BAZANELLA VISTOS E EXAMINADOS Trata-se de cumprimento de sentença movido por CÉLIA ROSSINI MENEGUETTI em face de REGINA LÚCIA DE ALBUQUERQUE MARANÃO BAZANELLA e ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO BAZANELLA, para cobrança de alugueis não pagos e reconhecidos na sentença proferida nos autos. O advogado dativo nomeado para exercício da defesa técnica da executada apresentou impugnação e alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Afirma que o processo permaneceu paralisado, sem diligências positivas, por tempo superior ao prazo trienal, devendo a demanda ser extinta ante a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante tese n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça. A parte exequente defende que a atual redação do art. 921, §4º do CPC, a qual delimita os marcos interruptivos da prescrição intercorrente, bem como determina a suspensão do prazo prescricional após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, é dada pela Lei nº 14.195/2021, a qual não possui efeitos retroativos, devendo-se afastar a prescrição ante a não caracterização da postura inerte da parte exequente. Relatei. Decido. Quanto à prescrição, importante ressaltar que, nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, o prazo para cobrança da alugueis atrasados é de 03 anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Inicialmente, destaco que o presente cumprimento de sentença se iniciou em 2014 (ev. 1.43), portanto, antes da vigência do novo Código de Processo Civil. O c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, estabeleceu diretrizes de observância obrigatória acerca da prescrição intercorrente nas execuções em curso desde a vigência do CPC/1973: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Do referido julgado, extrai-se que a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando a parte exequente permanecer inerte por prazo superior àquele legalmente estatuído para prescrição do direito material. Em tais situações, entendeu-se que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o fim do prazo de suspensão do processo, ou, caso não exista prazo judicialmente definido, conta-se o referido prazo a partir do transcurso de um ano da suspensão. No caso, a primeira suspensão do processo ocorreu em 30.10.2017 (ev. 77), após pedido formulado pela exequente ante a falta de bens penhoráveis da parte executada (ev. 71). A suspensão permaneceu até 20.02.2018 (ev. 85), quando os autos retomaram seu curso, sendo este, portanto, o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Iniciado o prazo prescricional, não se admitem novas suspensões fundamentadas no mesmo motivo (ausência de bens penhoráveis), sendo ela marcada por uma única vez. Analisando os autos, verifico que houve uma tentativa de penhora de bens, fracassada, sendo seguida de nova paralisação a pedido da parte exequente (ev. 112.1, em 22.06.2018). Houve outra tentativa infrutífera de penhora (ev. 120), sendo seguido de outro pedido de suspensão feito pela exequente, pela falta de bens penhoráveis (ev. 139), sendo os autos arquivados em 11.09.2019 (ev. 144). Apenas em 14.12.2020 foi formulado pedido para expedição de ofícios, sendo que, após o retorno das diligências, novamente foi peticionado um pedido de suspensão por falta de bens penhoráveis (ev. 221), sendo arquivado o processo em 06.10.2021 (ev. 223). Meses depois, foi formulado pedido de habilitação de herdeiros do executado (ev. 235, em 31.03.2022). Desde o início do cômputo do prazo prescricional (20.02.2018), a exequente pediu a suspensão do processo por quatro vezes, sendo que poucos foram os requerimentos para busca de bens - dois pedidos de penhora e um pedido de expedição de ofício, todos infrutíferos - quando comparados aos pedidos de suspensão ou arquivamento e ao lapso temporal de paralisação do feito. É importante ressaltar que, no início do cumprimento de sentença, em 2014, transcorreram quase quatro anos apenas para expedição de uma carta de intimação do devedor, o que já indica a postura lenta da parte exequente em promover o andamento do feito. Clara, portanto, a desídia da exequente quanto ao andamento do cumprimento de sentença, por prazo superior ao necessário, o que inevitavelmente fulminou a sua pretensão processual executória. Veja-se caso idêntico julgado pelo e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE ATOS CAPAZES DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, em entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, estabeleceu que incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.4. No presente caso, houve pedido de início do cumprimento de sentença em 14.10.2003, de modo que o presente cumprimento de sentença teve início na vigência do Código de Processo Civil de 1973, há mais de vinte anos, aplicando-se o entendimento fixado no IAC do REsp 1.604.412/SC.5. Da análise dos autos observa-se que, muito embora o cumprimento de sentença tenha se iniciado em 2003, o processo foi suspenso por cento e oitenta dias no ano de 2015. Assim, considerando os termos do IAC supracitado, o termo inicial deve ser contado ao fim do prazo de suspensão do processo, que no caso da presente demanda, ocorreu em 29.11.2016.6. Ressalta-se que, mesmo que o presente caso seja regido pela legislação processual revogada e que a Corte Superior tenha compreendido que ocorre a prescrição intercorrente quando “o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material”, conforme “item 1.1” da tese, a aludida “ausência de inércia”, conforme amplo entendimento jurisprudencial ao qual essa Colenda Câmara tem se alinhado, deve ser compreendida como atos constritivos que efetivamente se fizeram exitosos, ou seja, a interrupção do transcurso do prazo prescricional depende da localização de bens do devedor, não bastando simples requerimentos de buscas para persecução do patrimônio.7. Na hipótese dos autos, considerando o termo inicial do prazo prescricional em 29.11.2016, nota-se que todas as diligências realizadas pelo exequente dentro do prazo trienal previsto foram infrutíferas quanto a localização de bens em nome dos executados, de modo que não são suficientes para a suspensão ou interrupção do prazo prescricional.8. Portanto, considerando a inexistência de localização de bens penhoráveis no prazo cabível, e tendo em vista que o término da suspensão do processo em 29.11.2016, operou-se a prescrição intercorrente em 29.11.2019.IV. DISPOSITIVO 9. Prescrição reconhecida de ofício, restando a análise da controvérsia recursal prejudicada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14; art. 85, §11; art. 921; art. 924, inc. V. CC, art. 206, §3º, inc. I; art. 206-A. LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: IAC do REsp 1.604.412/SC AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024. TJPR, AC nº 0037141-15.2008.8.16.0014, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 08.05.2024.TJPR, AC nº 0003482-25.2006.8.16.0001, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 27.05.2024.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011023-48.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.06.2025) Portanto, deve ser acolhido o argumento levantando em impugnação. Por fim, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, eis que “há distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto”. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,ESPECIAL DESPROVIDO TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Diante da ocorrência da prescrição intercorrente, há a perda superveniente de um dos requisitos dos títulos extrajudiciais que embasam a presente execução, a saber, o da sua exigibilidade, impondo-se, portanto, a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Neste sentido, caso semelhante julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO À ÉPOCA QUE DISPENSAVA INTIMAÇÃO PESSOAL NA FASE EXECUTIVA. HIPÓTESE QUE TAMBÉM COMPORTA A APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 282/CPC 15. VÍCIO NÃO PRONUNCIADO ANTE A RESOLUÇÃO FAVORÁVEL DO MÉRITO A QUEM APROVEITA. MÉRITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO QUINQUENAL (ART. 25 DA EOAB). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. MERAS MANIFESTAÇÕES SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS/VALORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. A pretensão de cobrança dos honorários advocatícios prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 25 da Lei 8906/94 (EOAB) prazo que é aplicado ao processo executivo. Termo inicial ciência do exequente sobre a diligência infrutífera, que não é interrompido por mera manifestação sem êxito na constrição de bens ou valores. Precedentes.II. “É entendimento desta Corte Superior que "em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (REsp 1.545.856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe de 15/12/2020). (...) (STJ, AgInt no REsp 1902702/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014297-25.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2022) Ante o exposto, julgo extinto o feito em razão da prescrição intercorrente, conforme artigo 924, inciso V, do CPC. Em respeito à norma do artigo 921, §5º, do CPC, deixo de condenar as partes aos ônus sucumbenciais. Neste sentido: “A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21)". (TJPR - 15ª C.Cível - 0014867-11.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.06.2022) Em razão da atuação do advogado Douglas Barbetto Baião como advogado dativo no presente feito, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do causídico, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), consoante Anexo I da Resolução Conjunta nº 05/2019 – SEFA/PGE e Lei Estadual nº18.664/2015 Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios ou restrições feitas neste processo. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, após anotações devidas e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

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Incoep Industria E Comercio E Extração De Oleaginosos Ltda. Me x Município De Paranavaí/Pr

ID: 312438308

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0120073-43.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INCOEP INDUSTRIA E COMERCIO E EXTRAçãO DE OLEAGINOSOS LTDA. ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0120073-43.2024.8.16.0000 - DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - /PR. AGRAVANTE: INCOEP – IND. E COM. DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0120073-43.2024.8.16.0000 - DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - /PR. AGRAVANTE: INCOEP – IND. E COM. DE EXTRAÇÃO DE OLEAGINOSOS LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR RELATORA: DES. SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA) XXX INICIO EMENTA XXX DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA PROVA PERICIAL E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Paranavaí. Em decisão de saneamento, foi inicialmente deferida a produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias no imóvel. Posteriormente, o juízo de primeiro grau, de ofício, revogou tal decisão e designou audiência de instrução e julgamento para data próxima. A parte requerida interpôs agravo de instrumento sustentando cerceamento de defesa e violação à estabilização do despacho saneador, pugnando pela restauração da decisão que autorizava a perícia e por prazo hábil para intimação de testemunhas. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. Posteriormente, o juízo de origem redesignou a audiência, assegurando prazo para o rol e intimação das testemunhas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que revoga produção de prova pericial em decisão saneadora; (ii) saber se a designação de audiência de instrução com prazo exíguo configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC estabelece hipóteses específicas para cabimento do agravo de instrumento, das quais não consta a decisão que revoga produção de prova. A jurisprudência do STJ, no Tema 988, admite exceções à taxatividade do rol, desde que demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento apenas em apelação. No caso concreto, não se verifica tal urgência, pois a matéria pode ser reapreciada em apelação, inexistindo risco de perecimento do direito. Assim, o recurso não se enquadra no rol legal nem em hipótese de taxatividade mitigada, razão pela qual é manifestamente inadmissível. Ademais, superou-se a alegação de cerceamento de defesa quanto ao prazo para audiência, pois o juízo redesenhou o calendário processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que revoga, em despacho saneador, produção de prova pericial, quando ausente demonstração de urgência que inviabilize a discussão da matéria em sede de apelação. Aplicação do art. 1.015 do CPC segundo interpretação do Tema 988 do STJ. VISTOS e relatados e estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0120073-43.2024.8.16.0000, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí/PR, em que é agravante INCOEP – IND. E COM. DE EXTRAÇÃO DE OLEAGINOSOS LTDA. e agravado MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INCOEP – Indústria e Comércio de Extração de Oleaginosos Ltda. em face da decisão de mov. 141.1, proferida nos autos de “Reintegração de Posse” nº 0004233-17.2023.8.16.0130, por meio da qual foi revogada de ofício a decisão de saneamento que determinava a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias supostamente realizadas no imóvel objeto da lide, bem como foi designada audiência de instrução em prazo que reputa exíguo, nos seguintes termos: “(...) 3. Considerando o princípio da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, razão assiste ao Município, eis que não haverá prejuízo algum as partes na avaliação das benfeitorias em sede de liquidação, até porque ainda, se discute eventual direito da parte requerida ao ressarcimento. 4. Nestes termos, visando evitar tumulto processual, com várias nomeações de peritos nos autos, postergando a instrução do feito e a demora da efetiva satisfação processual, postergo a prova pericial para a fase de liquidação de sentença, caso o direito a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, seja reconhecido. 5 5. Destituo o perito nomeado do encargo. 6. Para prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2024 às 14.30 horas, na modalidade presencial”. Inconformada com a decisão proferida, recorreu a Agravante sustentando, em síntese, que a decisão incorreu em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao cancelar, sem provocação tempestiva e fora das hipóteses legais, a produção de prova pericial previamente deferida no despacho saneador (mov. 68.1), o qual já se encontrava estabilizado. Além disso, fundamentou que a decisão de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa ao designar audiência de instrução e julgamento para data iminente (25/11/2024), sem assegurar prazo hábil para a intimação regular das testemunhas, notadamente diante da exiguidade de tempo entre a publicação da decisão (11/11/2024) e a realização do ato, agravada ainda pelos feriados subsequentes. Nesse sentido, aduziu que a realização da perícia técnica ainda durante a fase de instrução é imprescindível tanto para instruir adequadamente o pedido de indenização pelas benfeitorias alegadamente realizadas quanto para permitir a adequada impugnação ao valor atribuído à causa, fixado em R$ 21.320.000,00, valor que reputa incompatível com a realidade do imóvel, adquirido pelo Município por apenas R$ 360.000,00 em 2012. Ato contínuo, destacou que a ausência da prova pericial neste momento processual acarretará não só prejuízo ao direito de defesa da agravante, como também pode comprometer a utilidade do processo, já que as benfeitorias eventualmente existentes poderão deteriorar-se após eventual desocupação do imóvel, impedindo sua adequada mensuração em sede de liquidação. Seguiu afirmando que a decisão agravada violou os arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil ao rediscutir matéria já decidida e estabilizada, sem qualquer provocação idônea, caracterizando, assim, preclusão “pro judicato”, vedada pelo ordenamento jurídico processual. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, com a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja cassada a decisão agravada, restabelecendo-se os termos da decisão de saneamento quanto à realização da prova pericial e garantindo-se prazo hábil para a intimação das testemunhas (mov. 1.1 – recurso). Distribuído o feito (mov. 3 – recurso), indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, reconhecendo-se o seu processamento (mov. 9.1 – recurso). Intimada (mov. 11), a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões, mantendo-se inerte (mov. 23). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Inicialmente, destaco que o presente recurso comporta julgamento monocrático, porquanto inadmissível, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ocorre que, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento. Veja-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII – (Vetado); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Face as divergências teóricas e jurisprudenciais sobre o alcance do art. 1.015 do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, admitiu a possibilidade de taxatividade mitigada, permitindo a interposição do agravo em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. Segue o texto da tese firmada: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso concreto, o Agravante interpôs o presente recurso contra decisão saneadora que revogou o deferimento de prova pericial e determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. Contudo, tal decisão não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC e não configura situação de taxatividade mitigada, pois a matéria pode ser plenamente discutida no curso do processo e, caso necessário, em eventual apelação. Não há risco de prejuízo irreversível ou inutilidade do julgamento da questão apenas em grau recursal, o que impede a aplicação da exceção prevista pelo STJ. A respeito dos pressupostos de admissibilidade recursal, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “O preenchimento do requisito do cabimento exige que o pronunciamento seja recorrível e que o recurso interposto seja o adequado, ou seja, o recurso indicado pela lei para impugnar aquele determinado pronunciamento judicial. A recorribilidade do pronunciamento deve ser analisada em primeiro lugar, porque, concluindo-se por sua irrecorribilidade, é natural que nenhum recurso seja cabível para impugná-lo.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Assim, além da matéria não estar prevista no rol do recurso de agravo, também não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão, o que permitiria a mitigação do rol. Veja-se decisões monocráticas desta 18ª Câmara Cível para ilustrar o entendimento: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC E ART. 182, XIX, DO RITJPR. -R--E--C URSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0058336-05.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.06.2025)”. “Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu prova pericial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial em ação revisional do PASEP. O agravante alega que a prova pericial é necessária, justificando a aplicação da taxatividade mitigada, e seu indeferimento acarreta cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indefere produção de prova pericial.III. Razões de decidir3. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova, conforme o art. 1.015 do CPC.4. A urgência alegada pelo agravante não foi demonstrada, não justificando a mitigação do rol taxativo.5. Questões sobre a produção de prova podem ser suscitadas em apelação, caso a decisão seja desfavorável à parte agravante.6. O Magistrado é o destinatário da prova, podendo indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, e art. 1.009, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.336/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.136.746/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 02.10.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022275-48.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.05.2025) Além disso, observa-se dos elementos dos autos que, quanto ao argumento de que a designação da audiência de instrução foi determinada com prazo exíguo, o fundamento invocado pela parte agravante não mais subsiste, porquanto o juízo de origem, em decisão ulterior lançada ao mov. 170.1, redesenhou o calendário processual, oportunizando nova data para o ato instrutório, bem como franqueando prazo hábil para a apresentação do rol de testemunhas e adoção das providências relativas à sua intimação. III – Dessa forma, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do CPC, por ser manifestamente incabível. Curitiba, 30 de junho de 2025. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

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Interaco Comercio E Industria De Aço E Ferro Ltda Me x Valdelino Carlos Domingos

ID: 291581257

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001566-22.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTERACO COMERCIO E INDUSTRIA DE AçO E FERRO LTDA ME

Polo Passivo:

VALDELINO CARLOS DOMINGOS

Conclusão

Advogados:

SIDNEA DA COSTA LIMA

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WESLLEY ELIAS MEDEIROS OLIVEIRA

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ELLEN DO NASCIMENTO COBIANCHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001566-22.2024.8.16.0066 Recurso: 0001566-22.2024.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Veícu… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001566-22.2024.8.16.0066 Recurso: 0001566-22.2024.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Veículos Apelante(s): INTERACO COMERCIO E INDUSTRIA DE AÇO E FERRO LTDA ME Apelado(s): VALDELINO CARLOS DOMINGOS 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por INTERACO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO E FERRO LTDA ME, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul que, nos autos de Ação de Embargos de Terceiros, opostos por Valdelino Carlos Domingos em face da ora Apelante, julgou procedentes os pedidos iniciais, assim constando na parte dispositiva: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro e, por conseguinte extinto o processo com resolução de mérito, conforme fundamentação, mantendo a decisão liminar que determino o levantamento da penhoras/restrição do veículo no RENAJUD e a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, objeto dos presentes embargos. Diante da sucumbência condeno o embargado ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2024 deste Juízo.” (mov. 26.1). Irresignado, o Embargado interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 31.1), pleiteando a modificação da r. sentença quanto à condenação ao pagamento das custas e honorários, alegando, em síntese: a) não ser aplicável nos Embargos de Terceiros, automaticamente, o princípio da sucumbência, mas sim o da causalidade, devendo responder pelas despesas do processo quem deu causa à demanda; b) a Apelante não tinha conhecimento da venda do veículo ao Apelado à época da penhora, pois a propriedade não havia sido transferida junto ao órgão de trânsito, não havendo qualquer indicação nos autos que pudesse afastar a presunção de que o bem ainda pertencia à executada; c) a penhora do veículo foi realizada com base nas informações constantes no sistema RENAJUD E DETRAN, sem qualquer indicação de que o bem pertencia a terceiro, não tendo a Recorrente agido de má-fé. Assim, pede a reforma da r. sentença, quanto à condenação da Apelante ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, ou, alternativamente, a mitigação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Diante da existência da existência de informação no mov. 30 de renúncia do prazo recursal (em 22/04/2025), foi a Apelante intimada para se manifestar sobre a preclusão do direito de recorrer (mov. 9.1 – recurso), oportunidade em que declarou que teria ocorrido falha material, porquanto não renunciou voluntariamente e inequivocamente. É o relatório. 2. O recurso não merece ser conhecido diante da existência nos autos de renúncia ao direito de recorrer. Entre os requisitos de admissibilidade dos recursos está a inexistência de fatos extintivos ao direito de recorrer, quais sejam, a renúncia e a aquiescência. A respeito do tema, cita-se a doutrina de Denis Donoso e Marco Aurélio Serau Junior contida no Manual de Recursos Cíveis (9ª ed. ver., atual. E ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024), in verbis: “A renúncia ocorre quando o recorre A renúncia ocorre quando o recorrente, antes mesmo de interpor o recurso, abre mão do poder de recorrer. Pode ser total ou parcial. Como se vê, a diferença básica entre desistência do recurso e renúncia ao poder de recorrer é o momento em que são manifestadas. Enquanto a primeira (desistência) é posterior à interposição (vide idem anterior), a renúncia acontece antes mesmo do recurso ser interposto. (...) Sem prejuízo, pode-se concluir também que a renúncia ao direito de recorrer é negócio processual irrevogável, isto é, uma vez manifestada não há como retratar-se dentro do processo (NERY, 2004, p. 396) (...) Tendo havido renúncia ao poder de recorrer, o recurso não será admitido, isto é, seu mérito não será julgado (...)” Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.” Ainda acerca da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, a doutrina ensina: “Momento da aceitação. Para que se configure a aceitação, é preciso que a manifestação de vontade abdicativa ocorra depois da prolação da decisão dela objeto (RT 592/140).” (Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 21ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 2.022). Do exame dos autos, verifica-se que a parte ré, ora Apelante, renunciou ao direito de recorrer quando intimada da r. sentença (mov. 27): E ainda que alegue a Apelante que teria ocorrido uma falha material, observando que a renúncia foi manifestada através do sistema Projudi, deve-se dizer que compete ao Procurador da parte a responsabilidade pelos atos praticados eletronicamente, não sendo possível aceitar alegação de erro. Nesse sentido, já deliberou esta Corte Estadual: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO DESTE. PRÉVIA RENUNCIA AO PRAZO RECURSAL MANIFESTADA ATRAVÉS DO SISTEMA PROJUDI. PRECLUSÃO LÓGICA, CONSUMATIVA E TEMPORAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. ARTS. 225, 999 E 1.000 DO CPC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO RATIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007810-89.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.05.2025) (Destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL CERTIFICADA NO PROJUDI. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, III, DO CPC. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais nos autos de Embargos de Terceiro, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia ao prazo recursal pela embargante impede o conhecimento do recurso de apelação interposto posteriormente. III. Razões de decidir 3. A renúncia ao prazo recursal é um negócio jurídico processual unilateral que independe da aceitação da parte contrária, conforme artigo 999 do Código de Processo Civil. 4. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, como a renúncia ao prazo recursal, opera a preclusão lógica, tornando o recurso manifestamente inadmissível. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso monocraticamente não conhecido. Majoração da verba honorária devida pela embargante/apelante à parte embargada/apelada em mais dois pontos percentuais, fixando-a definitivamente em dezessete por cento (17%) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Tese de julgamento: “1. A renúncia ao prazo recursal impede o conhecimento do recurso de apelação interposto posteriormente. 2. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer opera a preclusão lógica, tornando o recurso manifestamente inadmissível.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 999, 1000, 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000404- 05.1992.8.16.0004, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 02.06.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0007104-28.2020.8.16.0129, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 15.02.2023.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000749-58.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 18.01.2025) (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE RECONHECEU O ERRO GROSSEIRO E A PRECLUSÃO LÓGICA DO RECORRENTE AO RENUNCIAR AO PRAZO RECURSAL APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUE APONTAM CONTRADIÇÕES EXTERNAS E O INTENTO DE REDISCUTIR O JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME. O acórdão embargado confirmou decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, considerando-o inadmissível em razão de prática de ato incompatível com a vontade de recorrer pela parte recorrente (renúncia ao prazo recursal no sistema eletrônico após a interposição do recurso). A embargante interpôs embargos de declaração alegando contradições no acórdão, sob o argumento de que a renúncia ao prazo foi posterior à interposição do agravo de instrumento, o que afastaria a preclusão lógica e a aceitação tácita da decisão recorrida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão que justificaria o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre os elementos da própria decisão, e não entre a decisão e a pretensão da parte ou julgados externos. 3.2.As razões do acórdão embargado são claras e coerentes entre si, reconhecendo o erro grosseiro da parte, pois “a renúncia é um ato volitivo em que o advogado declara estar renunciando voluntariamente ao prazo recursal através de senha pessoal. Daí porque é ato incompatível com a vontade de recorrer, não sendo admissível tê-la como mero intento de evitar a informação no sistema de que houve “decurso de prazo”, pois, repita-se, o sistema PROJUDI dispõe de outros meios para que o advogado declare sua ciência sem que precise para tanto renunciar a qualquer prazo”. 3.3. Os argumentos apresentados pelo embargante se voltam diretamente contra a conclusão do julgado, revelando-se o nítido inconformismo e o intento de rediscussão do decidido, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 3.4. Diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada à embargante. Tese de julgamento: ‘A contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é a contradição interna ao julgado, e não aquela verificada entre a decisão e a pretensão da parte ou fundamentos externos. Embargos meramente protelatórios ensejam a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC" (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0056111-46.2024.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.02.2025) (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL EFETIVADA NO SISTEMA ELETRÔNICO – ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO – PRECLUSÃO LÓGICA – ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE." (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0089649-18.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 11.12.2024) (Destaquei). "DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL EFETIVADA NO SISTEMA ELETRÔNICO EM MOMENTO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE ERRO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001403-75.2009.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 25.11.2024) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DO EXECUTADO DE PRATICAR TAL ATO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL QUANTO A RENÚNCIA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA REALIZADA NO SISTEMA PROJUDI. PATRONO QUE DEVE SE ATENTAR ÀS INTIMAÇÕES EM ABERTO E DAR O DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO LÓGICA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CC. ESCORREITA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, §2° DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050256-86.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.09.2024) Frise-se que, a despeito da renúncia ter sido praticada através do sistema Projudi, como bem pontuado pelo Desembargador Substituto Antonio Domigos Ramina Júnior, no julgamento de caso análogo: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. A. K., representado por Mauro Jose Gradin, contra decisão, proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pelo despacho de mov. 8.1, diante da existência de prévia renúncia ao prazo recursal na origem, foi determinada a manifestação do Agravante. Este peticionou em mov. 12.1 afirmando que “houve a marcação de “renúncia” no prazo junto aos autos de origem, todavia, foi um erro do causídico, que ao analisar várias demandas, acabou por renunciar o prazo de forma equivocada”. Em seguida, retornaram-me conclusos os autos. (....) Ademais, em que pese a renúncia tenha ocorrido diretamente no sistema Projudi, os atos praticados no processo eletrônico são de responsabilidade dos advogados cadastrados nos autos, não comportando a mera arguição de equívoco ao renunciar o prazo no sistema.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036049-48.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.04.2025) (Destaquei). Assim, diante da renúncia ao prazo, ato incompatível com a vontade de recorrer, operando-se a preclusão lógica, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por derradeiro, majoro em 1% a verba honorária recursal, a ser acrescida sobre o valor já fixado na r. sentença, na forma do artigo 85, §11, do CPC. 3. Diante do exposto, e tendo em vista as disposições do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação retro. 4. Intimem-se. 5. Decorridos os prazos, procedam-se as baixas dos registros. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora (assinado digitalmente)

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Estefani Carolina Do Nascimento Mesquita x Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa

ID: 312605573

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060202-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI CAROLINA DO NASCIMENTO MESQUITA

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Conclusão

Advogados:

DEBORAH MARIA BOTAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0060202-48.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE UMUARAMA – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Estefani Carolina do Nascimento … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0060202-48.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE UMUARAMA – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Estefani Carolina do Nascimento Mesquita AGRAVADA : Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 29.1 dos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0006258-97.2025.8.16.0173, ajuizada pela autora/Agravada em face da ré/Agravante, que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem indicado na petição inicial, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento firmado entre a devedora fiduciante e a OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento como credora fiduciária, que depois transferiu esse crédito à autora/Agravada (mov. 1.12/origem). Alega a ré/Agravante em sua insurgência, após resumo fático e em síntese, que: a) em razão de sua condição financeira, não possui meios para arcar com as custas processuais, requerendo o deferimento da gratuidade da justiça, com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição e na Lei nº 1.060/1950; b) não houve sua notificação pessoal prévia ao ajuizamento da ação, o que é essencial para a constituição em mora, conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969; c) a ausência de notificação válida e a falta de diligências por parte da autora/Agravada para constituí-la em mora evidenciam a má-fé da credora, o que impossibilita a manutenção da ação de busca e apreensão; d) a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão é nula, pois não foram preenchidos os requisitos legais; e) a concessão do efeito suspensivo é imprescindível, pois sua negativa acarretará prejuízos de difícil reparação à recorrente, que corre o risco de perder seu bem; f) o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a notificação deve ser realizada de forma que comprove a entrega ao devedor, e a falta de notificação válida torna nulo o ato de busca e apreensão. Desse modo, requer a concessão da justiça gratuita e do efeito suspensivo ao recurso, para reformar a decisão que determinou a apreensão do veículo, com seu provimento ao final para o mesmo propósito. Distribuídos e sorteados (mov. 3.1), vieram conclusos os autos em 05/06/2025 (mov. 6.0). O julgamento foi convertido em diligência a fim de determinar que a ré/Agravante comprovasse a hipossuficiência econômica alegada para fazer jus à justiça gratuita requerida (mov. 9.1). Em manifestação, a Agravante apresentou novos documentos (movs. 12.1 e 12.2), retornando conclusos os autos em 24/06/2025 (mov. 13.0). É o relatório. II – De início, cumpre analisar o pedido de justiça gratuita apresentado pela ré/Agravante, que está restrito ao âmbito deste recurso. O pedido deve ser deferido, baseado na presunção de veracidade da alegação da hipossuficiência, conferida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil à pessoa natural, e porque a ré/Agravante demonstra que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos do país, conforme seu contrato de trabalho atual, demonstrado em CTPS (mov. 12.1), considerando o valor do salário-mínimo atual de R$ 1.518,00 e o salário de contribuição ao INSS de R$ 4.500,13. É certo afirmar que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção juris tantum – relativa, podendo assim vir a ser ilidida diante de prova em contrário, até porque, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, na averiguação da prova até agora disponível nos autos, existem indicativos de que a ré/Agravante esteja mesmo com boa parte dos recursos econômicos comprometidos, e que enfrenta dificuldades para poder suportar integralmente as custas do processo sem colocar em risco o sustento próprio e/ou familiar bem como sua dignidade. Assim, aplica-se o mencionado parâmetro ou referencial utilizado comumente por esta 20ª Câmara Cível como teto para análise do benefício da gratuidade judicial sem maiores questionamentos (fiz os destaques): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0099936-40.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.03.2025) “COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal e observadas as peculiaridades do caso concreto, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, o que não foi comprovado no presente caso. 2. Recurso não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0117096-78.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 09.12.2024). Dessa forma, é de se deferir o benefício exclusivamente para fins recursais, ou seja, a dispensa do preparo nesta instância. Assim, presentes os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, este em parte —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso I) —, o recurso deve ser processado. Cinge-se a controvérsia, como visto, a respeito da decisão que deferiu a liminar (tutela de urgência) de busca e apreensão em favor da credora fiduciário, ora Agravada, quanto a motocicleta que serviu de garantia fiduciária à cédula de crédito bancário de mov. 1.7/origem, insurgindo-se a ré/devedora ao fundamento de que não foi devidamente comprovada sua constituição em mora por notificação válida, estando ausente tal requisito para o ajuizamento da ação e, consequentemente, para o deferimento da liminar combatida. Nesse âmbito, pretende a ré/Agravante, ab initio, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para reverter a busca e apreensão do bem, que encontra respaldo, em tese, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber (sublinhei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (sublinhei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Nessa adstrição e em sede de cognição sumária e horizontal, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar. Extrai-se do caderno processual que a ré/Agravante firmou a Cédula de Crédito Bancário nº 1.01897.0001125.23, em 19/06/2023, com o valor líquido financiado de R$ 13.714,25, para pagamento em 48 parcelas mensais e iguais de R$ 712,62, para a aquisição da motocicleta HONDA/BIZ125 FLEXONE, placa BAZ5B04, Chassi 9C2JC4830HR005409 (mov.1.7/origem). O contrato foi inicialmente firmado junto a OMNI S.A. Crédito Financiamento e Investimento, entretanto, o crédito foi endossado e transferido para a autora/Agravada Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (mov.1.12/origem), que fez prova inicial de que a ré/Agravante está inadimplente a partir da décima segunda (12ª) parcela do contrato (mov. 1.11/origem), mora que é fato confesso e decorre do próprio vencimento da obrigação, nos termos da lei de regência, tanto que a insurgência da devedora é justamente baseada na alegação de que não lhe teria sido dado o direito de purgá-la. Destarte, o único argumento utilizado pela ré/Agravante é de que a notificação extrajudicial enviada não atende aos requisitos para efetivamente constituí-la em mora, já que, em que pese tenha sido enviada para o endereço constante do contrato sub judice (Rua Rua Cuiabá, 3408, Zona V, em Umuarama-PR- PR, CEP: 87504210), não foi recebida por quem quer que seja, pois como consta do AR o registro de “mudou-se” (mov. 1.4/origem). Não se olvida que, conforme Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, contudo, o documento formal exigido, como diz o enunciado, serve apenas ao propósito de comprovação da mora, e não de sua constituição, que resulta do não pagamento da dívida a termo pelo devedor fiduciante, conforme previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e do artigo 397, caput, do Código Civil. Confira-se o texto da lei especial de regência (grifei): Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Tema Repetitivo nº 1.132, fixando o entendimento de que a notificação sequer precisa ser entregue ao devedor ou a outrem, bastando que seja encaminhada pela instituição financeira credora para o endereço constante do contrato. Logo, não há probabilidade de provimento do recurso, pois se existe algum tipo de problema no endereço fornecido pela devedora ao credor, relativamente à entrega de correspondências pelos Correios, isso não pode ser atribuído a ré/Agravada, que realizou a providência exigida por lei. Ora, ao constituir advogada e outorgar-lhe procuração (mov. 42.2/origem), a ré/Agravante declinou outro endereço residencial no instrumento de mandato (Rua Sebastião Pereira, 2557, Residencial Novo Tempo, Ap. 13, Jardim Veneza, em Umuarama/PR), porém sem ter demonstrado qualquer comunicação dessa mudança à credora fiduciária, como deveria fazer. Nesse sentido, em respaldo (destaques acrescidos): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE” – DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Considerando que o banco enviou, tal como exigido pela legislação, notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo apelado no contrato, esta deve ser reputada válida, sendo o requerido devidamente constituído em mora.2. A mora ocorreu a partir da 6ª prestação, notificada extrajudicialmente em 7/10/2022 (mov. 1.6). Diante da inércia do devedor, operou-se o vencimento antecipado da dívida, de forma que o débito perfez o valor total das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, e vincendas.3. A liminar de busca e apreensão foi deferida ao mov. 22.1 dos autos de origem e cumprida em 9/11/2022 (mov. 30), tendo o prazo para purgação da mora encerrado em 14/11/2022, sem a comprovação do pagamento.”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009004-69.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 27.06.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PLEITO DE APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEDUZIDO NESTA VIA RECURSAL – ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE – DECISÃO QUE PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS “EX TUNC” - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA PORQUE IRREGULAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL – NÃO ACOLHIMENTO - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE” - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DA REQUERIDA CONSTANTE NO CONTRATO – APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - MORA CONSTITUÍDA – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO É INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE COMERCIAL - NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010573-08.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.06.2025). Percebe-se que o bem foi apreendido em 30/05/2025 (movs. 39.2 e 40.2/origem), não existindo razões fundantes e comprovadas capazes de afastar os efeitos da decisão liminar recorrida, que está apoiada em elementos documentais com força probatória suficiente para sustentá-la. III – Desse modo, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, determinando o processamento do recurso em seus demais termos. IV – Comunique-se eletronicamente, com urgência, ao Juízo a quo, via PROJUDI preferencialmente. V – Intime-se a parte Agravada, na pessoa de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VI – Oportunamente, e certificado nos autos, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Fabiana Abilio Da Silva x Hernani Luís Dos Santos Garcia

ID: 283554797

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0001089-11.2023.8.16.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA ABILIO DA SILVA

Polo Passivo:

HERNANI LUíS DOS SANTOS GARCIA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SOUTO DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CALIXTO MAGALHÃES RIZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTÔNIO RIZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO JUNIOR RIZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALECIO APARECIDO FRASSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0001089-11.2023.8.16.0041 Processo: 0001089-11.2023.8.16.0041 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): FABIANA ABILIO DA SILVA Réu(s): HERNANI LUÍS DOS SANTOS GARCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por FABIANA ABILIO DA SILVA MORESCHI GARCIA em face de HERNANI LUIS DOS SANTOS GARCIA. Segundo consta da inicial, a requerente é irmã do requerido, sendo ambos netos de Antônio Garcia Pombo e Angelina Moreschi Garcia, cujo inventário tramita na Vara de Família desta Comarca sob o n.° 0000527-27.2008.8.16.0041. Relata que no ano de 2013, o requerido, em consenso com os tios, passou a administrar 19,75 alqueires paulistas de um imóvel dos Espólios, além de lhe ter sido repassadas 55 cabeças de gado por ser herdeiro neto dos autores da herança. Afirma que notificou o requerido formalmente para prestar as contas da administração dos bens dos Espólios, no entanto o requerido permaneceu inerte. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela expedição de ofício à Secretaria de Agricultura de Alto Paraná, para que fornecesse o CAD/PRO e as notas de produtor de saída e de entrada, expedição de ofício à ADAPAR, requisitando informações de movimentação de gado, tudo em nome do requerido, desde o ano de 2013 até data do ajuizamento da presente ação, bem como a intimação do requerido para juntar aos autos todos os contratos de arrendamento que tem em seu poder. Alegando não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo da sua subsistência, requereu a concessão da justiça gratuita. Foi indeferida a tutela de urgência e determinada a intimação da autora para juntar documentos para análise do pedido de justiça gratuita (mov.11.1). Posteriormente, foi recebida a petição inicial (mov.32.1). Citado (mov.44.1), o requerido apresentou defesa arguindo, preliminarmente, prescrição do direito à herança pela requerente, e carência da ação pelo fato de a requerente ainda não ter ajuizado a necessária ação de petição de herança. No mérito, sustenta, em suma, que não possui mais o gado recebido a título de herança, pois o vendeu logo após o recebimento, e que a ação de investigação de paternidade foi proposta em 19.10.2020, anos depois da partilha do gado, sendo inexigível que preste contas de bens recebidos anteriormente. Juntou documentos (mov.47.2 a 47.12). Em réplica (mov.51.1), defende a requerente que já teve sua qualidade de herdeira reconhecida nos autos de inventário que ainda está em curso e que o que busca com esta ação é a divisão dos lucros auferidos pela administração dos bens dos Espólios. A requerente juntou termo de compromisso de inventariante, assinado pelo requerido em 12.11.2020 (mov.58.2). O requerido ratificou a alegação de prescrição do direito à herança e, consequentemente, do direito de exigir contas, bem como informou que apesar de ter sido nomeado inventariante em 12.11.2020, não exerceu o múnus, o que acarretou na nomeação da herdeira Maria Therezinha Garcia Gouveia como inventariante dos bens dos espólios Antônio e Angelina (mov.62.1). A requerente defende o prazo prescricional de dez anos para a pretensão de exigir contas (mov.63.1). Em razão do não ajuizamento da ação de petição de herança, foi determinada a intimação da requerente para se manifestar a respeito da sua legitimidade para exigir contas dos bens deixados por seu genitor, cuja paternidade foi reconhecida recentemente (mov.65.1). A requerente defende sua legitimidade para exigir contas da herança arguindo a desnecessidade do ajuizamento de ação de petição de herança, já que foi reconhecida a sua qualidade de herdeira nos autos de inventário (mov.68.1). O requerido, por sua vez, defende a ilegitimidade da requerente, sustentando ser necessário o ajuizamento de ação para pedir pela herança, o que até agora não foi feito pela requerente e que tal direito, ainda, encontra-se prescrito (mov.71.1). Foi determinada a suspensão do feito para aguardar o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto nos autos do inventário n.° 0000527-27.2008.8.16.0041, no qual os ora litigantes discutem a necessidade do ajuizamento da ação de petição de herança (mov.73.1). A requerente juntou o acórdão do julgamento do recurso de agravo de instrumento, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov.79.1 e 79.2). O requerido sustenta que o Juízo ad quem não analisou a prescrição da pretensão de pedir a herança, já que os desembargadores apenas decidiram pela manutenção da requerente na qualidade de herdeira de César Antônio Moreschi Garcia nos autos de inventário (mov.83.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Defende o requerido que qualquer possível direito de herança da requerente estaria prescrito, na forma da tese fixada no Tema 1.200 do Superior Tribunal de Justiça: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. Sem razão, porque já decidido pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná no recurso de agravo de instrumento n.° 0001323-48.2025.8.16.0000, envolvendo as mesmas partes, ser desnecessário o ajuizamento de ação de petição de herança quando o herdeiro já se encontra habilitado nos autos de inventário. E segundo a doutrina, a ação de petição de herança, prevista no art. 1.824 e seguintes do Código Civil, trata-se da ação a ser proposta por herdeiro para obter a restituição de quota ideal da herança da qual não participou. Ensina o Professor Caio Mário da Silva Pereira quanto ao cabimento da ação de petição de herança, em edição atualizada e com a colaboração de Carlos Roberto Barbosa Moreira: “(...) abertura da sucessão o herdeiro adquire a propriedade e a posse dos bens da herança, independentemente de ato seu, ou de estar presente, e até mesmo de seu conhecimento do óbito. Em tendo ciência do processo de inventário, habilita-se em qualquer fase dele, constituindo procurador que o represente. E se não compareceu espontaneamente, incumbe ao inventariante diligenciar na sua citação (v. nº 480 e 481, infra). Tendo direito à herança, cabe ao herdeiro a faculdade de reclamar a sua quota-parte. Aí reside o fundamento racional da ação de petição de herança. Pode acontecer que, por motivo justificado ou não, casual ou propositado, deixe de comparecer e de ser habilitado no processo de inventário, e de ser contemplado na partilha (nº 483). Ocorrendo, entretanto, o encerramento do inventário e a homologação da partilha, não perde o herdeiro os seus direitos, embora não seja contemplado. Cumpre-lhe, então, demandar o seu reconhecimento contra qualquer possuidor ilegítimo da herança, e a entrega dos bens. Eis aí a petição de herança, que é uma ação real universal, quer o promovente postule a totalidade da herança, se for o único da sua classe, quer uma parte dela, se a sua pretensão é restrita a ser incluído como sucessor, entre os demais herdeiros”. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. v. VI. 22. ed. Atual.: Carlos Roberto Barbosa Moreira. Rio de Janeiro: Forense, 2015, página 58). Logo, como no caso envolvendo as partes, os bens ainda não foram partilhados e a requerente já foi habilitada nos autos de inventário, filiando-me ao entendimento da melhor doutrina e da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, reconheço a legitimidade da requerente, Fabiana Abilio da Silva Moreschi Garcia, para requerer a prestação de contas dos bens dos Espólios de seu genitor e seus avós paternos, sendo desnecessário, para isso, o ajuizamento da ação de petição de herança. E por ser desnecessário o ajuizamento da ação de petição de herança, inexiste motivos para que seja analisada a prescrição de tal pretensão. Passa-se, pois, a análise do pedido de exigir contas. A matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide (artigo 355, do Código de Processo Civil). De início, quanto a natureza da ação de exigir contas, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam: “1. Ação Para Tomar Contas. A ação para tomar contas é aquela que visa a exigir a prestação de contas. Serve a ação para tomar contas, para a apuração de eventual crédito do demandante e respectiva execução (arts. 523 e 552, CPC). [...] A ação de exigir contas supõe, de um modo geral, a existência de administração de bens, negócios ou interesses de outrem (STJ, 4.ªTuma, REsp9.013/SP, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, j. 28.05.1991, DJ09.09.1991, p. 12.209). [...] 4. Fases. O procedimento da ação de exigir contas apresenta fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas (art. 551, CPC), e na terceira, executa-se (art. 552, CPC), mediante cumprimento de sentença (art. 523, CPC), o saldo eventual apurado, servindo a decisão judicial como título executivo.” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. P. 699 e 700). - Destaquei Ainda, na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A legitimidade ativa de referida ação é daquele que afirmar que teve seus bens, valores ou interesses administrados (art. 550 do Novo CPC). Nesse caso, antes de discutir a legitimidade das contas apresentadas, deverá comprovar o dever do réu em prestá-las.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – vol. único, 10ª ed. Juspodium, p. 928). Sobre a ação de exigir constas, os artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil dispõem: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. §1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. No caso, a prestação de contas se impõe como consequência natural dos compromissos assumidos pelo requerido no acordo anexado ao mov.1.7, fls.2 a 5 do PDF, no qual recebeu parte de bens dos Espólios do genitor e avós das partes para administrar. Assim, se assumiu a administração de 55 cabeças de gado e de dois lotes rurais, fato este que não foi pelo requerido impugnado, deve detalhar a sua irmã o quanto obteve com a venda do gado e quanto gastou e/ou lucrou com a administração das propriedades, por simples atenção ao princípio da transparência, decorrência lógica do princípio da boa-fé. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, condeno o requerido HERNANI LUIS DOS SANTOS GARCIA a prestar contas pela venda das 55 cabeças de gado que recebeu e da administração das prorpriedades que assumiu por força do acordo acostado ao mov.1.7, fls.2 a 5 do PDF. Para tanto concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas pela autora, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Conforme dispõem os arts. 82, §2º, e 85, §8º, do CPC, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo, nesta primeira fase, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverão ser corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Como a Taxa Selic é um índice composto (computa-se juros + correção monetária), a partir da sua incidência, deve encerrar a correção dos honorários pelo IPCA. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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