Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0051569-48.2025.8.16.0000" – Página 62 de 63

Maria Inez Zampieri Gimenez x Farmacia E Drogaria Nissei S.A.

ID: 260572966

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031490-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ ZAMPIERI GIMENEZ

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Conclusão

Advogados:

KAREN CAROLINE PHILADELPHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031490-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0031490-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031490-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0031490-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante(s): MARIA INEZ ZAMPIERI GIMENEZ Agravado(s): FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. Vistos. RELATÓRIO 1. Maria Inez Zampeiri Gimenez interpôs interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 21.1 e 53.1 proferidas nos autos de Ação Renovatória de Locação nº. 0066314-25.2024.8.16.0014, que concedeu tutela antecipada de permissão à Agravada de manutenção das suas atividades no imóvel objeto da demanda até eventual determinação em contrário, e fixou o “aluguel provisório, a iniciar-se em 1º de abril de 2025, no valor originalmente contratado, devidamente corrigido”. Foram opostos embargos e declaração, e a decisão de mov. 21.1 foi complementada pela decisão de mov. 53.1, em que o juízo de origem determinou que o valor do aluguel provisório vigente entre as partes, correspondente à importância indicada na petição inicial, de R$ 25.393,98, com correção anual pelo índice estipulado no contrato, qual seja, IGP-M (FGV). Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) trata-se de segunda ação renovatória de locação ajuizada pela locatária, visando à prorrogação compulsória do contrato firmado com a Agravante, referente a imóvel situado em Londrina/PR, com pedido de fixação de aluguel provisório no valor de R$ 20.000,00, com base em laudo unilateral; ii) o juízo de origem concedeu parcialmente a tutela antecipada, autorizando a manutenção da locatária no imóvel e fixando o aluguel provisório no valor originalmente contratado, complementada pelos embargos de declaração que indicaram o valor de R$ 25.393,98, com correção anual pelo IGP-M; iii) a Agravante impugna a decisão agravada, apontando a inadequação do valor fixado, por ser inferior ao valor de mercado e ao fixado judicialmente em ação renovatória anterior, devendo ser fixado o valor justo de R$ 35.000,00 ou, subsidiariamente, os valores de R$ 30.267,36 ou R$ 29.986,30, com base em laudos técnicos e sentença transitada em julgado. Requereu-se a concessão de liminar para fixação do valor de aluguel provisório conforme fixado na primeira ação renovatória proposta, no montante de R$20.080,29, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, desde 01/04/2020, por ser o parâmetro referendado pelo próprio Poder Judiciário na análise de ação similar envolvendo as mesmas partes, valor que, atualizado até abril/2024, alcança R$ 30.267,36, devendo ser atualizado no próximo 01/04/2025, antes do pagamento pela Agravada (mov. 1.1 – TJ). Farmacia e Drogaria Nissei S.A. manifestou-se nestes autos recursais para informar a existência de acordo firmado entre as partes no ano de 2021 que trata do índice de reajuste do contrato para aquele ano (mov. 9.1 e 9.2 – TJ). Initmada para manifestar-se Maria Inez Zampeiri Gimenez impugnou a juntada do documento (mov. 13.1 – autos de origem). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 55 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.13 e 1.14 destes autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para a agravada, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Maria Inez Zampeiri Gimenez e agravada Farmacia e Drogaria Nissei S.A. 3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que Farmacia e Drogaria Nissei S.A. ajuizou a Ação Renovatória de Locação n° 0066314-25.2024.8.16.0014 em face de Maria Inez Zampeiri Gimenez Sustenta-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) a Requerente celebrou sucessivos contratos de locação com o anterior proprietário do imóvel, atualmente pertencente à Requerida, sendo que o último contrato renovado judicialmente encerra-se em 31/03/2025, motivo pelo qual propõe nova Ação Renovatória visando à continuidade da exploração de seu ponto comercial; ii) o imóvel em questão é utilizado como estacionamento complementar ao estabelecimento da Requerente, cuja atividade se desenvolve há mais de cinco anos no local, sendo o imóvel parte essencial da estrutura comercial, com contrato escrito, prazo determinado e regular cumprimento das obrigações locatícias; iii) a Requerente pretende renovar o contrato por mais 60 meses, propondo o valor de aluguel de R$ 20.000,00, considerado compatível com o mercado, com base em laudo técnico produzido conforme normas da ABNT e do COFECI, com correção anual pelo IPC-A/IBGE, além da manutenção das demais cláusulas contratuais; iv) diante da proximidade do término do contrato e da necessidade de continuidade da posse do imóvel, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 20.000,00, a partir de 01/04/2025, até decisão final da demanda (mov. 1.1 – autos de origem). A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência apresentado pela requerente, com a seguinte fundamentação (mov.21.1– autos de origem): (...) Inicialmente, registra-se que a Lei nº. 8.245/91, em seu artigo 72, §4º, dispõe que, em contestação, o locador – ou sublocador – poderá requerer a fixação de aluguel provisório, iniciando-se a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. A despeito de haver tal previsão na Lei de Locações – notadamente de que apenas o locador poderia requerer a fixação de aluguel provisório–, a jurisprudência pátria admite a formulação do referido pleito, em sede de ações renovatórias, também a serem formulados pelo locatário, em homenagem à simetria e à paridade de tratamento consagrada no artigo 7º, do Código de Processo Civil: (...) No caso em tela, diante dos documentos apresentados e da narrativa- constante da inicial verifica-se que a referida ‘possibilidade’ resta presente, e que o pedido de tutela de urgência atende aos requisitos exigidos pela lei. Inicialmente, cumpre sublinhar que a presente decisão não caracteriza qualquer pré-julgamento da lide, pois limita-se à análise sumária dos elementos colacionados aos autos. Vale frisar que a Lei de Locações, a respeito da possibilidade de ajuizamento de ação de renovação de locação não residencial, assim prevê em seu artigo 51: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Nesse contexto, a probabilidade de direito da parte autora- quanto à possibilidade de manutenção da locação- encontra-se suficientemente comprovada em razão da demonstração de que explora seu comércio no ramo e, inclusive, no mesmo imóvel, desde setembro de 200, bem como que possui contrato vigente, decorrente de ação renovatória de locação julgada procedente – autos de nº. 0065435 91.2019.8.16.0014, que tramitaram junto à 4ª Vara Cível desta Comarca, pelo prazo de 60 meses. Os demais elementos acostados aos autos também indicam a existência do requisito de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, em especial, considerando o vencimento do pacto locatício em março do ano subsequente. Frisa-se que a fixação de aluguel provisório tem como finalidade mitigar eventual desequilíbrio superveniente da equação econômica do contrato, assegurando-se a sua continuidade durante todo o trâmite da ação renovatória, ressalvados, por óbvio, modificações quanto à tutela de urgência – a qual, por sua natureza, é precária e pode ser revista a qualquer tempo. A parte autora informou que, atualmente, o aluguel encontra-se no valor de R$ 25.393,98 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), sendo que, com a retenção de Imposto de Renda, o valor total pago equivale a R$ 19.306,64 (dezenove mil, trezentos e seis reais e sessenta e quatro centavos). Inobstante, a requerente acostou aos autos, em seq. 1.22, laudo de avaliação de imóveis, em que se atesta como valor final para avaliação, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por este motivo, amparando-se nas conclusões da empresa terceira, a parte autora requereu a fixação de aluguel provisório em tal importância. Contudo, em que pesem os elementos carreados aos autos – os quais, salvo melhor juízo, levaram em consideração as características reais do imóvel (cf. seq. 1.22) –, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem autorizado a fixação de aluguel provisório em valores descritos em laudo quando demonstrado descompasso entre o valor do aluguel vigente e o preço atual do mercado, senão vejamos: (...) Ao revés, no presente caso, não houve qualquer alegação em tal sentido – isto é, de que o aluguel atual –, limitando-se a parte autora em pugnar pela fixação de não condiz com as condições de mercado aluguel provisório, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), escorando-se no entendimento de um único laudo de avaliação (cf. seq. 1.22). Assim sendo, considerando a inexistência de elementos que indiquem desequilíbrio quanto aos valores fixados inicialmente a título de aluguel, bem como ante o poder-dever geral de cautela do magistrado, de rigor o arbitramento de , a iniciar-se em 1º de abril de 2025,aluguel provisório no valor originalmente contratado, .devidamente corrigido mercado (...) Portanto, concedo parcialmente a liminar pleiteada, com vistas a deferir a manutenção do vínculo locatício, de modo a permitir a requerente mantenha suas atividades comerciais no imóvel objeto da demanda, até eventual determinação em contrário, mediante a fixação de aluguel provisório, a iniciar-se em 1º de abril de 2025, no valor originalmente contratado, devidamente corrigido. Adverte-se, ainda, que a presente decisão é passível de revogação e consequente reversibilidade da medida, a qualquer tempo. Esta decisão foi objeto de embargos de declaração, que foram acolhidos, com a seguinte fundamentação (mov. 53.1 – autos de origem): Recebo e acolho os embargos de declaração opostos em seq. 42.1, para fins de esclarecer que o valor do aluguel deverá ser o vigente entre as partes, correspondente à importância indicada em exordial – e não rebatida pela ré, ao menos até o presente momento (cf. seq. 42.1) de R$ 25.393,98 (vinte e três mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos). Além disso, determino que a correção seja efetuada anualmente, pelo índice estipulado em contrato entre as partes, qual seja, IGP-M (FGV). 3.2 Maria Inez Zampeiri Gimenez busca a concessão de tutela de urgência para fixação a título de aluguel provisório do montante de R$ 35.000,00, ou subsidiariamente, o valor de R$ 30.267,36, que deverá ser novamente atualizado em 01/04/2025 (mov. 1.1 – autos de origem). A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ação renovatória está disciplinada no artigo 71 da Lei de Locações, que determina alguns requisitos essenciais que devem instruir a petição inicial Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída, com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando- se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. Sobre o direito à renovação do contrato de locação comercial, o artigo 51, incisos I, II, III e § 5º, da Lei 8.245/1991 dispõe o seguinte: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. (...) § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. A respeito do tema, na doutrina, Sylvio Capanema de Souza[1] afirma o seguinte: (...) I – Prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51. Desde logo caberá ao autor provar que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado. Fácil é perceber que a inicial terá de vir acompanhada do contrato renovando, ou da cópia ou certidão da sentença que o renovou, anteriormente. Um contrato verbal, ou que esteja vigendo por prazo indeterminado, por mais longo que seja, não legitima o locatário para a ação renovatória. (...) O segundo requisito é que o prazo mínimo do contrato seja de cinco anos, admitindo- se, entretanto, a soma dos prazos sucessivos e ininterruptos de contratos determinados anteriores. Nesta última hipótese, em que o quinquênio que autoriza a renovatória resulta da soma de prazos anteriores, o autor terá de instruir a inicial com todos os contratos sucessivos, para que o juiz verifique se foi alcançado o limite mínimo de cinco anos, e se os prazos são ininterruptos. Como se vê, um contrato escrito, por prazo determinado, de quatro anos, sem que haja outro anterior, que a ele possa se somar, não confere ao locatário qualquer proteção especial, podendo o locador denunciá-lo, ao seu final. O último requisito previsto no art. 51 é que esteja o locatário explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos, o que se justifica, já que a finalidade da renovatória é a proteção do fundo empresarial, não a merecendo quem mantém seu estabelecimento fechado ou ocioso. (...) II – Prova do exato cumprimento do contrato em curso (...) Tal prova se faz com a juntada do recibo do pagamento do aluguel e encargos do mês anterior ao do ajuizamento da ação, da apólice do seguro, se o contrato o atribuir ao locatário, o que é frequente, das guias quitadas dos impostos e taxas que incumba ao locatário pagar, bem como de qualquer outro comprovante de pagamento que se refira à locação. Sendo a renovação compulsória do contrato um direito do locatário, não poderá ele exercê-lo, se estiver inadimplente, quanto às obrigações que recaem sobre seus ombros. III – Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia O inciso é inútil, já que o seu comando está inserido no inciso II. (...) Cuidado especial deve ser tomado pelos locatários, no que concerne ao seguro contra fogo ou qualquer outro sinistro, e isto porque é regra consagrada pela prática que incumba ao locatário celebrá-lo. Assim sendo, é obrigatória a exibição da apólice e de sua vigência, sendo irrelevante que figure como beneficiário o locador. (...) V – Indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação (...) As condições oferecidas pelo locatário, para que se faça a renovação do contrato, poderão constar do corpo da petição inicial, ainda que em destaque, em item separado. O que a lei exige é que a proposta seja clara e precisa, permitindo ao réu, locador, examinar a conveniência de aceitá-la. (...) A proposta não se refere, apenas, ao valor do aluguel, devendo abordar todas as outras condições de natureza econômica, tais como a periodicidade da correção, o seu indexador, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, a garantia oferecida e tudo mais que possa influir no seu julgamento. Nada impede que o autor proponha o mesmo aluguel vigente, ou até outro menor, desde que o justifique. O que se exige é que haja absoluta clareza quanto às condições do novo contrato e que o autor repute compatíveis e justas. (...) V – Indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando- se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira. (...) VI – Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for. Não basta indicar o fiador, sendo ainda necessário que se faça a prova de ter ele aceito o encargo. Para satisfazer o requisito do inciso VI, é suficiente uma declaração do fiador, em documento particular, revestido das formalidades de autenticidade. (...) Sobre a fixação do aluguel provisório, o art. 68, inc. II, da Lei nº 8.245/1991 dispõe o seguinte: Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: (...) b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; (...) Em que pese as disposições que regem a fixação do aluguel provisório estejam previstas na parte que trata da ação revisional de aluguel, podem ser aplicadas também à ação renovatória por analogia, e da leitura do mencionado artigo, infere-se que o aluguel provisório não pode ser fixado em valor inferior a 80% do aluguel vigente. O agravante afirma que na contestação apresentou duas avaliações distintas para fixação do aluguel: uma comercial, realizada pela Imobiliária Mônaco Palhano, que estimou o valor de R$ 32.500,00, e outra técnica, realizada pelo perito Vantuiál N. de Carvalho, que determinou um intervalo de valor entre R$ 30.600,00 e R$ 37.400,00, levando em consideração as características específicas do imóvel, como sua localização e vagas de estacionamento (mov. 56.1 – autos de origem). A decisão de primeiro grau, que fixou o valor em R$ 25.393,98, está dissociada da realidade de mercado, violando os princípios da razoabilidade e da equidade contratual, e pede a reforma da decisão, sugerindo um valor de aluguel provisório de R$ 35.000,00, corrigido pelo IGP-M/FGV a partir de 1º de abril de 2025, em conformidade com os laudos técnicos apresentados e a legislação aplicável. Em que pese o alegado, não parece ser possível, neste juízo de cognição sumária, acolher os laudos apresentados pela Agravante como fundamento exclusivo para a majoração do aluguel provisório, por se tratar de elementos probatórios produzidos de forma unilateral. Tais documentos, conquanto revestidos de aparente rigor técnico, não foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa, o que parece impedir sua imediata valoração como prova plena. Assim, eventual pertinência técnica dos laudos apresentados pela Agravante somente poderá ser apreciada no curso regular da demanda renovatória, após a completa dilação probatória. Logo, a pretensão da parte agravante, neste aspecto, não parece merecer acolhida, ao menos em sede de cognição sumária. Verifica-se, no caso, que a parte requerente firmou com Marcelino Ninho Gimenez, Contrato de Locação do imóvel, que tem por objeto o imóvel localizado na Avenida Bandeirantes, nº 697, bairro Jardim Londrilar, Londrina/PR, CEP 80010-590. O contrato tinha prazo inicial de 36 meses, com início em 01/10/2000 e encerramento em 30/09/2003. Vários aditivos contratuais foram celebrados entre as partes, como se observa: i) em 01/03/2007, a Requerente firmou junto com o Marcelinho Ninho Gimenez novo Contrato de Locação, pelo prazo de 36 meses, cuja vigência teve início em 01/03/2007, com fim previsto para 28/02/2010, ii) em 01/04/2010, a Requerente firmou junto ao Espolio de Marcelinho Ninho Gimenez, novo Contrato de Locação pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 01/04/2010 e encerramento em 30/03/2015, iii) em 04/07/2014, a Requerente firmou junto ao Espolio de Marcelinho Ninho Gimenez, Termo Aditivo prorrogando a locação por mais 60 (sessenta) meses, com início em 01/04/2015 e encerramento em 31/03/2020(mov. 1.8 a 1.13 – autos de origem). Com o falecimento de Marcelinho Ninho Gimenez, após o formal de partilha o imóvel passou a ser propriedade da viúva meeira, ora agravante, nos termos do R-2 da matrícula 137.307. Em 26 de setembro de 2019 foi ajuizada Ação Renovatória de Locação dos autos de nº 0065435-91.2019.8.16.0014, e proferiu-se sentença que prorrogou o contrato de locação por mais 60 (sessenta) meses, com início em 01/04/2020 e previsão de encerramento em 31/03/2025 (mov. 1.6 – TJ) Nota-se daqueles autos que a sentença rejeitou a renovação nos termos pretendidos por Farmácia e Drogaria Nissei S.A. e fixou como valor do aluguel o montante de R$ 20.080,29, que seria devido a partir de abril de 2020, corrigido anualmente pela média IGPM-FGV até o trânsito em julgado (mov. 261.1 – autos nº. 0065435-91.2019.8.16.0014) Farmácia e Drogaria Nissei S.A. interpôs o recurso de Apelação Cível naqueles autos, e o recurso restou parcialmente provido apenas para alterar o ônus sucumbencial. O acórdão restou assim ementado (mov. 291.6 – autos Apelação Cível nº. 0065435-91.2019.8.16.0014): DIREITO CIVIL– DIREITO PROCESSUAL CIVIL– APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA LOCAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – DECISÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM ÀS REGRAS DO ART. 489 DO CPC – VALOR DO ALUGUEL CALCULADO EM OBSERVÂNCIA ÀS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, BEM COMO AO CONTEXTO ECONÔMICO DA COMARCA EM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA, E A NATUREZA DA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – PRETENSÕES INICIAIS ACOLHIDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL – MAJORAÇÃO QUANTITATIVA – INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC – RECURSO – CONHECE – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra na decisão Judicial objurgada elementos que mereçam ser alterados ou reparados, uma vez que os documentos acostados aos Autos foram suficientes para formar o convencimento do órgão julgados, inexistindo, assim, repise-se, qualquer ofensa aos consectários do contraditório ou ampla defesa.2. Pelo que se evidencia, foram observadas as características do bem imóvel, o contexto econômico da Comarca em que o bem se encontra, bem como a natureza da atividade comercial desenvolvida, de modo que a estipulação do montante a ser pago a título de aluguel, levando em consideração a primeira avaliação, não alcançaria o valor real dos valores praticados para os bens imóveis com as mesmas características do objeto da lide.3. As pretensões contidas na inicial foram acolhidas pelo Juízo de primeiro grau, qual seja, o douto Magistrado declarou a renovação do contrato de locação, bem como estipulou o valor do aluguel no montante de R$ 20.080,29 (vinte mil e oitenta reais e vinte e nove centavos), conforme pretendido pela Apelante.4. Não houve sucumbência por parte da Apelante pelo que se entende que o ônus sucumbencial deve ser invertido a fim de condenar a Apelada ao seu pagamento. Do acórdão, verifica-se que o valor do aluguel para renovação contratual foi fixado com base em prova pericial, especialmente em segundo laudo elaborado por perito judicial, regularmente submetido ao contraditório. O laudo considerou as especificidades do imóvel — como sua localização em área hospitalar e uso como farmácia — e adotou o método comparativo direto de dados de mercado, concluindo pela adequação do valor de R$ 20.080,29, considerado compatível com o contexto fático-probatório (mov. 291.1 – autos de origem). Aquela decisão transitou em julgado em 06/03/2025 (mov. 291 – autos nº. 0065435-91.2019.8.16.0014). Inicialmente, portanto, parece que o valor do aluguel atualmente vigente entre as partes é aquele fixado nos autos da ação renovatória nº 0065435-91.2019.8.16.0014, ou seja, R$ 20.080,29, devido a partir de abril de 2020, corrigido anualmente pela média IGPM-FGV. Entretanto, Farmácia e Drogaria Nissei S.A. sustenta, que as partes firmaram, em 05/05/2021, termo aditivo estabelecendo que o reajuste contratual daquele ano seria de 10%, em substituição ao índice IGP-M; veja-se: (movs. 9.1 e 9.2 – TJ). Intimada a se manifestar, Maria Inez Zampeiri Gimenez alegou, em síntese, que o referido documento configura inovação recursal, por não ter sido analisado pelo juízo de origem e ter sido juntado apenas em sede de contrarrazões, o que implicaria supressão de instância, em afronta ao art. 1.016, III, do CPC. Afirmou que o termo foi apresentado tardiamente na fase de especificação de provas da ação renovatória n.º 0065435-91.2019.8.16.0014, atraindo a preclusão, e que não há justificativa plausível para sua juntada extemporânea, nos termos do art. 435 do CPC. A parte afirmou, ainda, que o aditivo teve caráter pontual e emergencial, limitado ao contexto excepcional da pandemia, não tendo o condão de alterar de forma definitiva os critérios de reajuste contratual. Por fim, requereu o desentranhamento do documento ou, subsidiariamente, que ele não seja utilizado como parâmetro de fixação do novo valor locatício, devendo prevalecer os valores periciais atualizados. Reiterou pedido de tutela recursal para fixação de aluguel provisório em R$ 20.080,29, atualizado pelo IGPM/FGV (mov. 13.1 – TJ). Com fundamento nos fatos até aqui delineados, e em sede de cognição sumária, parece ser possível reconhecer que o Termo Aditivo celebrado em 05/05/2021 produziu efeitos válidos e eficazes no que tange ao reajuste do aluguel exclusivamente para o exercício de 2021, repercutindo, na sequência de atualizações subsequentes que culminaram no valor atualmente praticado. Embora o mencionado aditivo não tenha sido formalmente analisado pelo juízo de origem, parece inequívoco que sua aplicação foi efetivada pelas partes, integrando-se à dinâmica contratual de forma concreta. Por essa razão, sua desconsideração, para fins de cálculo do aluguel atualizado, implicaria ruptura na coerência histórica da relação locatícia mantida até o ajuizamento da presente ação. Dessa forma, não obstante as discussões acerca da admissibilidade formal do documento, sua repercussão fática é incontroversa e, por conseguinte, deve ser levada em consideração no cômputo do valor atualizado da locação. Assim, até ulterior deliberação por ocasião do julgamento definitivo deste recurso, deve prevalecer, para fins de apuração do aluguel provisório, o valor atualizado que contempla, dentre os parâmetros aplicados, o reajuste de 10% referente ao ano de 2021, conforme pactuado entre as partes, seguido da aplicação dos índices anuais de correção pelo IGP-M, em consonância com os termos da sentença proferida nos autos da ação renovatória n.º 0065435-91.2019.8.16.0014. Logo, verifica-se a probabilidade do direito da parte agravante. O perigo de dano também se evidencia com a necessidade de que os pagamentos dos valores fixados provisoriamente tenham início imediato. 4. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para FIXAR como aluguel provisório na ação renovatória de locação de origem o montante fixado na sentença com trânsito em julgado proferida na ação renovatória nº 0065435-91.2019.8.16.0014, ou seja, R$ 20.080,29, devido a partir de abril de 2020, corrigido anualmente pela média IGPM-FGV a partir de 1º de abril de 2025, considerado o reajuste de 10% pactuado especificamente para o ano de 2021. Nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil em vigor, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fica autorizado o Sr. Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. Publique-se e intime-se. Curitiba, 23 de abril de 2025. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] CAPANEMA, Sylvio. A Lei do Inquilinato Comentada Artigo por Artigo. 13 ed. Editora Forense Ltda. Rio de Janeiro – RJ, 2021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0063694-48.2025.8.16.0000

ID: 299211012

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0063694-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MENDES MILITãO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0063694-48.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0063694-48.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: Tiago Fabiano Barbosa de Brito Paciente: Alexandra Mendes Militão Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Tiago Fabiano Barbosa de Brito em favor de Alexandra Mendes Militão, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava. Segundo consta a paciente foi presa em flagrante no dia 30/05/2025 e teve a prisão preventiva decretada, a pedido do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 40.1, autos n. 0009458-53.2025.8.16.0031), pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput), associação para o mesmo fim (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput) e desacato (CP, art. 331, caput). Para tanto, o impetrante aduz que a ausência de prova da mercancia e a diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos, não são suficientes para condenar a paciente pelo ilícito de tráfico de drogas. Defende que a busca domiciliar efetuada na residência foi ilegal e que não existe fundamento válido para a segregação provisória. Também, assevera que a paciente é mãe de três filhos, dois deles menores de 12 anos de idade dependentes dos seus cuidados. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere. Subsidiariamente, pretende a aplicação da prisão domiciliar prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto aos requisitos para a manutenção da prisão preventiva ordenada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, em desfavor de Alexandra Mendes Militão, em virtude da prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput), associação para o mesmo fim (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput) e desacato (CP, art. 331, caput). Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. Constou no boletim de ocorrência n. 2025/685641: “NA DATA DE 30 DE MAIO DE 2025 ÀS 06H00MIN, A EQUIPE CHOQUE III, JUNTAMENTE COM CORONEL BUSNELLO E EQUIPE DO CANIL DO 16°BPM, PRESTOU APOIO À POLÍCIA CIVIL, EM OPERAÇÃO COORDENADA PELO DR. ALISSON DELEGADO CHEFE DA 14SDP, VISANDO O COMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, EM DESFAVOR DE ALEXANDRA MENDES MILITÃO, MANDADO N. 0007973-18.2025.8.16.0031.01.001-27, EXPEDIDO PELA 2° VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA. NO LOCAL SUPRACITADO FOI LOGRADO ÊXITO NA ABORDAGEM A ALEXANDRA, SENDO DADO VOZ DE PRISÃO E FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO, DURANTE A BUSCA NA RESIDÊNCIA, COM APOIO DO CÃO DE FARO RAFIKI, FORAM LOCALIZADOS TRÊS BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA MACONHA, ALÉM DE 5 APARELHOS CELULARES E R$1.112,00 (MIL CENTO E DOZE REAIS) EM ESPÉCIE, OS QUAIS FORAM APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL E ENCAMINHADOS À 14° SDP. NA RESIDÊNCIA ENCONTRAVAM-SE TAMBÉM O CONVIVENTE DE ALEXANDRA ANTÔNIO MARCOS MACHADO JÚNIOR, RG 14609511 O QUAL RECEBEU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO IGUALMENTE CONDUZIDO A DELEGACIA. RESSALTO QUE DURANTE A PRISÃO DE ALEXANDRA MENDES MILITÃO, ESTA PASSOU A DESACATAR A EQUIPE DO CHOQUE, CHAMANDO A EQUIPE DE "POLICIAIS FILHOS DA PUTA", "POLICIAIS ARROMBADOS", "SEUS DEMÔNIOS, LAZARENTOS", FATO PRESENCIADO PELO SARGENTO ABÍLIO E CABO DIOGO, ALÉM DE AMEAÇAR A EQUIPE POLICIAL DIZENDO: "VOCÊS SÃO VALENTES ATÉ NÓS MATAR UM DE VOCÊS, COMO FOI FEITO COM UM DE VOCÊS NO BATALHÃO", REFERINDO-SE AO ATAQUE A CIDADE DE GUARAPUAVA EM 17 ABRIL DE 2022, ONDE O SGT. RICIEIRI FOI VITIMADO.” (mov. 1.65, autos n. 0009458-53.2025.8.16.0031) O juízo a quo, ao amparar a medida extrema, registrou: “(...) 3. Para a decretação de tal medida, urge investigar, basicamente, a presença dos seus pressupostos (natureza da infração penal e – consistente na prova da existência material dofumus commissi deliciti crime e de indícios suficientes de autoria) e fundamentos legais ( – consistente napericulum libertatis necessidade concreta do encarceramento do indiciado ou réu). Consoante se verifica do preceito secundário dos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, os delitos imputados aos autuados são dolosos e apenados com pena privativa de liberdade superior a 4 anos (art. 313, I do CPP). De outra banda, a materialidade delitiva está evidenciada pelos autos de exibição e apreensão (mov. 1.17/1.19), imagens de vídeo (mov. 1.78/185) e autos de constatação provisória (mov. 1.21/1.23), os quais afirmam que as substâncias apreendidas assemelham-se à maconha e crack. A existência de indícios de autoria, por seu turno, se sobressai do conjunto de elementos cognitivos até então aportados ao feito, especialmente pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão do autuado. (...) O exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal, por seu turno, tambémpericulum libertatis se afigura presente, mormente para a garantia da ordem pública, haja vista os reflexos devastadores que o tráfico de substância entorpecente tem provocado na sociedade guarapuavana. Ademais, necessário apurar qual o grau de envolvimento do indiciado com a comercialização de drogas, isto é, se o caso é um de pequenos e ocasionais traficantes ou de pessoas que movimentam significativa quantidade de substância entorpecente, tendo em vista o local da abordagem policial, o qual é conhecido pela traficância com diversas prisões em flagrante, além do que apreendido 05 gramas de além de caderno de anotação, R$ 1.122,00, 08 telefones celulares e 01crack e 08 gramas de maconha, balança de precisão. O periculum libertatis exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal, por seu turno, também se afigura presente, mormente para a garantia da ordem pública, posto que os indiciados registram condenações, o que demonstra que se soltos permanecerem encontrarão estímulos para prosseguir na senda criminosa. - ALEXANDRA registra três condenações pela prática dos delitos de tráfico de drogas (autos n.ºs 0018055-89.2017.8.16.0031, 0003159-02.2021.8.16.0031 e 0007584-67.2024.8.16.0031); De sorte que todos esses dados concretos demandam a decretação da prisão cautelar do indiciado, especialmente para a garantia da ordem pública. Saliente-se, para a manutenção da custódia preventiva deve-se levar em consideração o princípio in dubio pro societate (nesse sentido: STF, RTJ 64/77), garantindo que, pelo menos até a prolação da sentença, não seja o indiciado autor de novos delitos. Cumpre anotar que não se vislumbra, por ora, que a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a sociedade da conduta desregrada do indiciado. Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados ALEXANDRA MENDES MILITÃO, ANTONIO MARCOS MACHADO JUNIOR, DAIANE FÁTIMA MARQUES, ELTON IZAIAS BUENO MARTINS, JENIFER EMANUELE DA SILVA CARNEIRO e LUIZ MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 312 c.c art. 313 do Código de Processo Penal.” (mov. 42.1, autos n. 0009458-53.2025.8.16.0031) Nada obstante as afirmações apresentadas pelo impetrante, não se constata neste juízo de cognição sumária a presença dos pressupostos que autorizariam o deferimento da liminar. A decisão que estabeleceu a constrição cautelar possui, em princípio, motivação adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de garantir à ordem pública, por conta do risco de reiteração delitiva. Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, está consubstanciado no boletim de ocorrência n. 2025/685746 (mov. 1.66, autos n. 0009458-53.2025.8.16.0031), nos autos de exibição e apreensão (mov. 1.17 e 1.19), nos autos de constatação provisória da droga (mov. 1.21 e 1.23), nos arquivos de vídeo (mov. 1.78 a 1.85) e na prova oral produzida na fase investigativa (movs. 1.4, 1.12, 1.14 e1.16). Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência do sujeito em liberdade, há elementos aptos a estear o cárcere para garantir a ordem pública, porquanto, além da apreensão da substância ilícita – 5g (cinco gramas) crack e 8g (oito gramas) de maconha, e da localização de apetrechos utilizados para a traficância (caderno de anotações e balança de precisão), existe o risco de reiteração criminosa, dado que a paciente é contumaz em infrações desta natureza, inclusive já foi condenada por 3 (três) vezes por delitos de tráfico de droga (Lei n. 11.343/2006, art. 33) - autos n. 0018055-89.2017.8.16.0031, 0003159-02.2021.8.16.0031 e 0007584-67.2024.8.16.0031. É consabido que a persistência do sujeito na prática criminosa justifica a interferência estatal com a determinação da ordem de prisão, visto que esse comportamento, além de revelar a sua periculosidade social, compromete a ordem pública. No tocante a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, “Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Em quadro semelhante, já decidiu esta Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DE INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. IRRELEVÂNCIA DA MERA SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO INICIARÁ O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO – SITUAÇÃO HIPOTÉTICA A ENVOLVER FATOS AINDA NÃO APURADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE O PACIENTE SER PAI DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS QUE NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE A PRESENÇA FÍSICA DO PACIENTE SER IMPRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE É MEDIDA DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR LEI E A SUA DECRETAÇÃO NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0076142-87.2024.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 12.08.2024) (destacou-se) Então, pelo menos em análise perfunctória, não procedem as assertivas do impetrante, relativas à ausência de motivação para a prisão preventiva, uma vez que a decisão está satisfatoriamente embasada em fatos capazes de indicar a indispensabilidade de manutenção da imposição. Também, ao contrário do sustentado pela defesa, não há que se falar em ilegalidade da busca domiciliar, pois esta foi efetuada para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão exarados nos autos n. 0007973-18-2025.8.16.0031. Sobre a possibilidade da constrição domiciliar, verifica-se dos autos que a paciente é genitora de uma criança com 9 anos de idade (mov.1.4/TJPR), situação que se enquadraria no artigo 318, VI, do Código de Processo Penal[2]. Todavia, não há comprovação de que Alexandra Mendes Militão seja indispensável ao cuidado do filho. A defesa aduz que “a prisão domiciliar é justificada pelo melhor interesse da criança”, nada obstante, não logrou êxito em demonstrar que a paciente detenha a exclusividade e imprescindibilidade na prestação da assistência à criança, requisito fundamental para a concessão da medida pretendida, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores[3]. De mais a mais, neste momento, não é possível verificar as declarações do impetrante que exigem incursão probatória, com o objetivo de demonstrar a não participação da paciente no ilícito, porquanto a ação de habeas corpus possui cognição sumária e não se presta a apreciar fatos e prova. A propósito, Guilherme de Souza Nucci ensina que “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” (Código de Processo Penal Comentado. 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1146). Quanto à pretensão de que seja concedido o benefício da justiça gratuita, o artigo 5º, LXXVII, da Constituição da República, dispõe que “são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”. Logo, não há que se falar em cobrança de custas e de taxas decorrentes da impetração do mandamus. Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654. [2] Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (…) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. [3] “O pedido de prisão domiciliar não pode ser acolhido, pois a mera existência de filhos menores de 12 anos não garante automaticamente esse benefício. A jurisprudência exige prova de que o genitor seja o único responsável pelos cuidados da criança, o que não foi demonstrado nos autos (AgRg no HC n. 923.327/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJEN de 29/11/2024).” (AgRg no HC n. 989.834/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado Do Paraná x Mecatronics Solutions - Sistemas Eletronicos E Mecanicos S/A e outros

ID: 297942905

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060687-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MECATRONICS SOLUTIONS - SISTEMAS ELETRONICOS E MECANICOS S/A REJANE MEZZOMO DAMBROS

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060687-48.2025.8.16.0000 CLS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão de mov. 274… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060687-48.2025.8.16.0000 CLS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão de mov. 274.1 que, nos autos de execução fiscal autuados sob nº 0010174-21.2018.8.16.0033, indeferiu o pedido de afastamento da exigência de antecipação de custas para cumprimento do mandado de intimação. Irresignado, insurge-se o agravante vergastando a decisão alegando, em síntese, que não é devido o adiantamento da despesa de condução do Oficial de Justiça em razão de que: a) O Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Lei Estadual 16.024/2008, concedeu a todos os servidores que realizam serviços externos por força das atribuições dos seus respectivos cargos (Oficiais de Justiça) uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte; b) o Decreto nº 588/2009, que regulamenta a indenização supramencionada, prevê para a execução de trabalhos externos na função de Oficial de Justiça a remuneração correspondente a 20% dos seus vencimentos; c) é INDEVIDO o adiantamento da referida despesa quando o servidor recebe indenização que visa ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, pois injustificada a DUPLA remuneração pelo mesmo trabalho ou obrigação funcional, além de promover o indevido enriquecimento sem causa (art. 844, CC); d) que é um ente estadual. Assim, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80 e art. 91 do Código de Processo Civil não está obrigado ao adiantamento das custas processuais; e) que a isenção outorgada pela Lei nº 22.158/2024 foi ampla e abrangeu todas as custas judiciais - inclusive a referente ao deslocamento do Sr. Oficial de Justiça - além de taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas referentes a atos notariais e registrais. Requer, assim, o recebimento do presente agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo, para o fim de sustar imediatamente a eficácia da decisão agravada, bem como o trâmite da execução fiscal, dando-se ciência ao juízo de origem, na forma do art. 1.019, I do Código de Processo Civil. 2. Observo que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta. Dispensa-se o preparo posto que interposto pela Fazenda Pública. Ademais, prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do CPC/2015, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico. No entanto, verifico que a tese recursal é manifestamente contrária a súmula e acordão de recursos repetitivos do STJ, o que atraí a incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, recebo o presente agravo de instrumento e defiro o seu processamento, de acordo com a nova legislação processual. Segundo disposto no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, vislumbro que não há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que autorizem a concessão do efeito suspensivo pretendido. Isso porque esta Corte já tem entendimento majoritário no sentido de que as despesas com deslocamento do Oficial de Justiça não configuram custas ou emolumentos, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.144.687/RS (Tema Repetitivo nº 396), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual se fixou a tese de que, independentemente do ajuizamento da execução fiscal no âmbito da Justiça Federal, “cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo” (REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Com efeito, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, posto que contraria o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. Cabe destacar que a Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, fixou tese no sentido de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". Em que pese o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o transporte necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil (STJ. REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 – grifos no original). Imperioso destacar que como a despesa do Oficial de Justiça para a intimação da executada não se confunde com custas ou emolumentos, não há falar em incidência do art. 91 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que os servidores pertencentes ao Quadro Pessoal do Poder Judiciário, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 16.023/08, recebem indenização correspondente a 72% (setenta e dois por cento) de seus vencimentos, o que obsta a antecipação das despesas com deslocamento, de suma importância consignar que a indenização prevista em referido dispositivo – recentemente revogado pela Lei Estadual nº 20.329/2020[2] –, era devida “pela execução de trabalhos externos pelos designados para as funções de Oficial de Justiça”, o que, por certo, não se aplica aos Oficiais de Justiça de carreira, sujeitos às disposições da Lei Estadual nº 14.277/2003. Por igual razão, considerando que os Oficiais de Justiça de carreira não recebem indenização fixa, não se aplica o item 9.4.8.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, já que o deslocamento será custeado com os valores antecipados pelas partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ E RESP REPETITIVO 1144687/RS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL 16.024/2008 AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ENCARGO, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 15.950/2008. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme entendimento exarado pelo c. STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a isenção de pagamento de custas processuais não abarca as despesas de deslocamento suportadas pelos oficiais de justiça para o cumprimento de atos de interesse do Fisco (REsp 1144687/RS– Tema 396), o que foi observado pela decisão recorrida. 2. As disposições do Código de Normas anterior que dispensavam a antecipação de referidos valores tinham fundamento em previsão do Código de Organização Judiciária que asseguravam aos oficiais de justiça o passe livre no âmbito do transporte coletivo, já revogada. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0059354-03.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 10.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0048095-11.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 06.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO E CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL MANDADO AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM, DIANTE DA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ART. 16, DA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 20329/2020. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO ABRANGE A DESPESA DOS SERVENTUÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1144687/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0054932-19.2020.8.16.0000 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO NA QUAL FOI IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DESTINADAS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE “NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA”. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022744-36.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.07.2021) Noutra cia, é certo que a Resolução nº 153 do Conselho Nacional de Justiça não atribui aos Tribunais o ônus de arcar com as despesas de deslocamento, tão somente visa garantir o recebimento antecipado de tais valores pelos Oficiais de Justiça. Por fim, cabe ressaltar que as isenções previstas no artigo 15 da Lei 20.713/2021 não abarcam a diligência de mandado de penhora e avaliação de eventuais bens passíveis de constrição, a ser realizado por Oficial de Justiça conforme determinado pelo juízo singular. Ademais, tal qual já abordado supra, o tema é objeto da Súmula 190/STJ: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.” Logo, as despesas de condução e transporte não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, pelo que inaplicáveis ao caso o art. 39 da LEF, o item 9.4.8 do Código de Normas e o art. 1º da Lei Estadual nº 16.023/2008. Além disso, o entendimento reiterado deste Tribunal vem no sentido de que o art. 298 do Código de Normas do Foro Judicial, ato normativo de caráter administrativo, que prevê o passe livre aos Oficiais de Justiça no transporte público, não tem o condão de se sobrepor à Lei estadual nº 15.950/2008, por meio da qual se revogou expressamente o art. 149 da Lei estadual nº 14.277 /2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), que previa o passe livre em sede legislativa. Ademais, é também do entendimento desta Corte que exigir dos cumpridores de mandado a utilização do transporte público contraria as finalidades de celeridade e efetividade da Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ISENÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 39 DA LEI N.º 6.830/80 E 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ABRANGEM AS DESPESAS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. VERBA QUE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.144.687/RS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA SÚMULA Nº 190 DO STJ. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.858.956/SP (TEMA N.º 1054/STJ) QUE DEVE SER INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ DISPENSADA SOMENTE DAS CUSTAS REFERENTES À CITAÇÃO POSTAL QUANDO NÃO NECESSÁRIA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009, QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 75 DA LEI Nº 16.024/2008, ESTABELECENDO QUE A INDENIZAÇÃO/GRATIFICAÇÃO NELE PREVISTA SE APLICA AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO OU DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO LIMITADA A DETERMINADOS PROCESSOS E CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS DOS AUTOS. DUPLA REMUNERAÇÃO/BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 298 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.950/2008. IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS QUE PREJUDICARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0097285-35.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.04.2025) 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado indeferir o pleito de concessão do efeito suspensivo, tudo nos termos da fundamentação retro e até o julgamento colegiado do recurso. 4. Comunique-se imediatamente o juízo singular do teor desta decisão, via sistema Projudi. 5. Cumpra-se o disposto no art. 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intimando a parte agravada, na mesma oportunidade, por publicação via sistema Projudi, para que, em querendo, apresente resposta no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. 6. Oportunamente, intime-se o Ministério Público, nos moldes do art. 1.019, III, do NCPC. 7. Decorrido o prazo, com ou sem as informações ou as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. 8. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 11 de junho de 2025. José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Dias Ceschim x Isadora Kertscher e outros

ID: 324289056

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Imbituva Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001721-10.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DIAS CESCHIM

Polo Passivo:

ISADORA KERTSCHER KOMPENSERET COMERCIAL IMBITUVA LTDA MADEPLAC COMPENSADOS EIRELI PAULO ALEXANDRE KERTSCHER PAULO ALEXANDRE KERTSCHER & CIA LTDA ME SEMAPLAC COMPENSADOS LTDA SINAPSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Conclusão

Advogados:

AMÁLIA PASETTO BAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNIZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001721-10.2025.8.16.0092 Processo: 0001721-10.2025.8.16.0092 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$28.739,22 Suscitante(s): THIAGO DIAS CESCHIM Suscitado(s): ISADORA KERTSCHER KOMPENSERET COMERCIAL IMBITUVA LTDA MADEPLAC COMPENSADOS EIRELI PAULO ALEXANDRE KERTSCHER PAULO ALEXANDRE KERTSCHER & CIA LTDA ME SEMAPLAC COMPENSADOS LTDA SINAPSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Vistos e examinados. THIAGO DIAS CESCHIM ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra KOMPENSERET COMERCIAL IMBITUVA LTDA; MADEPLAC COMPENSADOS EIRELI; SINAPSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; SEMAPLAC COMPENSADOS LTDA; PAULO ALEXANDRE KERTSCHER & CIA LTDA ME; PAULO ALEXANDRE KERTSCHER e ISADORA KERTSCHER. Narrou, em síntese, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de KOMPENSERET COMERCIAL IMBITUVA LTDA, mas não obteve êxito em localizar bens penhoráveis da executada. Alegou que a executada foi dissolvida de forma irregular e sucedida pelas demais empresas requeridas, que desenvolvem a mesma atividade econômica que a executada, possuem a mesma gestão, nome fantasia, telefone, funcionários e prestadores de serviços de contabilidade. Ainda, alegou que todas as empresas que constam no polo passivo são administradas, direta ou indiretamente, pelo requerido PAULO ALEXANDRE KERSTCHER. Nos autos executórios, o Oficial de Justiça, ao cumprir mandado de constatação, atestou que as empresas KOMPENSERET COMERCIAL IMBITUVA LTDA, MADEPLAC COMPENSADOS EIRELI e SEMAPLAC COMPENSADOS LTDA tem sede no mesmo imóvel e são administradas por PAULO ALEXANDRE KERSTCHER. Ademais, o Oficial de Justiça também constatou que o endereço declarado como sendo sede da empresa SEMAPLAC COMPENSADOS LTDA em verdade é o endereço residencial de PAULO ALEXANDRE KERSTCHER e que não é exercida atividade econômica ali. Disse que há sucessão empresarial e grupo econômico de fato entre as empresas requeridas. Alegou que a requerida ISADORA KERTSCHER é filha do requerido PAULO e é sócia administradora da empresa SINAPSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, mas em verdade o sócio administrador de fato é PAULO e que ele utilizou a filha para constituir nova sociedade empresária com o objetivo de lesar credores e desvincular a referida sociedade da empresa executada. Alega que ocorreu abuso da personalidade jurídica da executada. Diante do exposto, requer: a) a tutela de urgência de natureza cautelar para averbar a existência do presente incidente na matrícula do imóvel de nº 28.435 que pertence à requerida SINAPSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Ainda, requer o registro do presente incidente junto aos contratos sociais de todas as empresas requeridas, nas respectivas Juntas Comerciais; b) no mérito, a desconsideração da personalidade jurídica de KOMPENSERET COMERCIAL IMBITUVA LTDA para atingir o patrimônio dos demais requeridos (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.30). É o relatório. Fundamento e decido. 1) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos. 2) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela por meio da qual o requerente pretende a averbação da existência do presente incidente na matrícula do imóvel de nº 28.435 que pertence à requerida SINAPSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Ainda, requer o registro do presente incidente junto aos contratos sociais de todas as empresas requeridas, nas respectivas Juntas Comerciais. De acordo com os artigos 294 e 300 do CPC, para que a tutela provisória de urgência incidental de natureza cautelar possa ser deferida, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes elementos: a) a probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Ademais, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra providência judicial idônea para asseguração do direito acautelado, nos termos do artigo 301 do CPC. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de ‘prova inequívoca’ capaz de convencer o juiz a respeito da ‘verossimilhança da alegação’, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: “A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, em relação ao pedido de averbação no imóvel de propriedade da requerida SINAPSE ADMINISTRADORA DE BENS, os documentos apresentados pelo requerente demonstram que a sócia administradora é ISADORA KERTSCHER (mov. 1.10 e 1.11), bem como que a atividade econômica exercida é “gestão e administração da propriedade imobiliária” e “aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados”. Assim, verifica-se que, ao menos em cognição sumária, não há indícios de que a referida pessoa jurídica é administrada de forma furtiva ou dissimulada pelo requerido PAULO ALEXANDRE KERTSCHER e nem que ela está sendo utilizada de forma a facilitar eventual desvio de finalidade e confusão patrimonial da requerida KOMPENSERET COMERCIAL IMBITUVA LTDA. Ressalta-se, ainda, que o fato de o imóvel de matrícula nº 28.435 ter sido adquirido por meio de acordo em que constou como transigentes os requeridos PAULO, ISADORA e SINAPSE ADMINISTRADORA DE BENS (mov. 1.14), por si só, não tem o condão de comprovar confusão patrimonial deles com a executada. Portanto, não se verifica o preenchimento do requisito de probabilidade do direito do requerente in casu. Ademais, o requerente também deixou de comprovar a existência dilapidação patrimonial da parte executada que justificasse a medida cautelatória requerida, devendo-se observar que a mera inadimplência da parte executada não autoriza, por si só, a imposição de medidas cautelares patrimoniais. Neste sentido, convém mencionar que este E. Tribunal de Justiça entendeu de forma semelhante em casos análogos, conforme vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM ATUAÇÃO CAUTELAR, AUTORIZOU A AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA AGRAVANTE, DA EXISTÊNCIA DO INCIDENTE EM TRAMITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA ACOLHIDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC A AUTORIZAR A TUTELA DEFERIDA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE, ATRELADA AO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DA MEDIDA. CARÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATOS DIRIGIDOS À INSOLVÊNCIA, A EVENTUALMENTE FRUSTRAR A DEMANDA SATISFATIVA OU, EM EFEITO AMPLIFICADO, LESAR CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0101698-91.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 21.05.2025) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXECUÇÃO EM DUAS MATRÍCULAS – RECURSO QUE VERSA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MATRÍCULA DE Nº 32.960 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, ATÉ O MOMENTO, DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA – PRECEDENTES – ALEGAÇÕES REFERENTES À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA EM FAVOR DO ANTIGO DONO DA EMPRESA QUE DEVE SER ALVO DE ANÁLISE NA ORIGEM, INCLUSIVE APÓS O REGULAR CONTRADITÓRIO – ANTERIOR SÓCIO DA EMPRESA, ATUAL CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE DEIXOU A SOCIEDADE AINDA ANTES DAS OBRIGAÇÕES QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA EMPRESA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0066125-94.2021.8.16.0000 - Londrina - rel.: Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA – julgado em 13/9/2023) (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. EXECUÇÃO. DILAÇÃO PATRIMONIAL E PEDIDO DE ARRESTO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO GRAVE EM SEDE DE ANÁLISE PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto por Celso Inácio Werner contra decisão monocrática que, no bojo do agravo de instrumento nº 0012963-48.2025.8.16.0000, indeferiu pedido de tutela antecipada recursal para fins de arresto e penhora de valores oriundos da venda de bem imóvel pertencente ao sócio da empresa executada, bem como para a averbação cautelar em matrículas de imóveis e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante alegou risco de dilapidação patrimonial e ineficácia da futura execução, diante do encerramento das atividades da empresa e do esvaziamento patrimonial do único sócio, curatelado. Pleiteou, assim, a concessão de medidas cautelares urgentes para assegurar a utilidade da execução de origem, cujo valor atualizado atinge R$ 1.480.940,92. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada recursal, com fundamento nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC, para impor medidas cautelares patrimoniais no curso da execução. III. Razões de decidir: A decisão agravada reconhece a ausência concomitante dos requisitos autorizadores da tutela antecipada recursal — probabilidade do direito e perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação —, conforme exigido pelo art. 300 do CPC.A alegação de dilapidação patrimonial não se ampara em elementos concretos nos autos, especialmente diante da inexistência de indícios de manobras para frustrar a execução e da não expiração do prazo para pagamento voluntário da dívida. A mera inadimplência da parte executada, por si só, não configura fundamento suficiente para concessão de medidas acautelatórias com fundamento em urgência. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada recursal exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A simples inadimplência da parte executada não autoriza, por si só, a imposição de medidas cautelares patrimoniais. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030185-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.06.2025) (grifou-se) Outrossim, a parte requerente pretende também que seja determinada a anotação acerca da existência do presente incidente na margem dos contratos sociais das pessoas jurídicas requeridas. Todavia, conforme exposto anteriormente, a mera inadimplência da executada não é capaz, por si só, de comprovar que está ocorrendo dilapidação do seu patrimônio. Além disso, o artigo 50 do Código Civil dispõe de forma expressa que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a ocorrência do abuso de direito, que por sua vez é configurado em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No presente caso, não há demonstração da probabilidade do direito do autor, em sede de cognição sumária, em virtude da ausência de indícios acerca de ocorrência de abuso de direito, situação em que a pessoa jurídica é usada para ocultar finalidades diversas da sua finalidade institucional, ou de confusão patrimonial entre a executada e os demais requeridos. Veja-se o que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situação similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CUMULADO COM RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AVERBAR A EXISTÊNCIA DO PRESENTE INCIDENTE NOS CONTRATOS SOCIAIS DAS AGRAVADAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. NÃO VERIFICADOS, DE PLANO, INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEVEDORA E AS EMPRESAS SUSCITADAS PARA FUNDAMENTAR O ALEGADO ABUSO DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000287-39.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.05.2023) (grifou-se) Ademais, sabe-se que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração automática da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do abuso de personalidade jurídica, nos termos do § 4º do artigo 50 do Código Civil. Neste sentido, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o seguinte: “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores”. (REsp nº 968.564/RS - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - 5ª Turma - DJe 2-3-2009) (grifou-se). Ocorre que, no presente caso, em sede de cognição sumária, não restou evidenciada a ocorrência de confusão patrimonial, fraude e abuso de direito, sendo imprescindível dilação probatória acerca do tema. Assim, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito do autor e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar de averbação do presente incidente na matrícula do imóvel de nº 28.435 e anotação acerca da existência da demanda na margem dos contratos sociais das requeridas. Intimem-se. 3) Comunique-se a instauração do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica ao distribuidor para as anotações devidas, conforme norma do artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil. 4) SUSPENDAM-SE os autos nº 0001848-55.2019.8.16.0092 até a decisão final do presente incidente, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5) CITEM-SE os requeridos para, nos termos do artigo 135 do CPC, manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Após a manifestação da parte requerida, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. 8) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Pereira x Banco Mercedes Benz Do Brasil S/A

ID: 327787921

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0073665-57.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE DA SILVA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYLINE KAREN PEREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073665-57.2025.8.16.0000 Recurso: 0073665-57.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073665-57.2025.8.16.0000 Recurso: 0073665-57.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Embargante(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA Embargado(s): BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios, objetivando sanar supostos vícios em decisão monocrática proferida por este relator junto ao agravo de instrumento nº 0069165-45.2025.8.16.0000 AI, na qual negou seguimento ao recurso (mov. 8.1/AI). Afirmou a parte embargante, em suma, que: a) a decisão comporta reforma, tendo indevidamente considerado que o enfrentamento da matéria ventilada configuraria supressão de instância; b) atacou a constituição em mora, afirmando que eivada de nulidade ante a cobrança abusiva e ilegítima de encargos no período de normalidade contratual; c) “não se configura a mora do devedor fiduciante quando os encargos cobrados no período da normalidade contratual são abusivos ou ilegais”; d) “Não se trata, portanto, de matéria de defesa a ser arguida em sede de contestação, mas de elemento jurídico-contratual que antecede e vicia o fundamento da decisão agravada, tornando-a passível de revisão imediata por este juízo ad quem”; e) “No caso em tela, o contrato faz referência genérica à possibilidade de capitalização diária, sem, contudo, prever de forma expressa, clara e destacada a taxa de juros diária aplicável, o que vai de encontro ao entendimento consolidado do STJ no REsp 1.826.463/RS, segundo o qual a capitalização exige previsão contratual específica, tanto quanto à periodicidade quanto à taxa efetiva”. Prequestionou os artigos 6º, inciso III; 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor e precedente jurisprudencial REsp 1.826.463/RS. Requereu a concessão de efeitos infringentes, com consequente acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. No caso em tela, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a matéria suscitada pela requerida (abusividades contratuais capazes de descaracterizar a mora) em sede recursal não compôs as razões de decidir da decisão agravada, sem prévio enfrentamento pelo magistrado singular. A decisão proferida em primeiro grau abordou a concessão liminar de busca e apreensão, indicando expressamente: “Desta forma, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a existência de probabilidade de direito diante da demonstração da constituição de alienação fiduciária em garantia sobre o bem objeto do presente pedido (seq. 1.6) e da comprovação da mora (seq. 1.9). Assim, devidamente comprovada a constituição da mora do devedor. O perigo na demora também se encontra evidenciado, eis que, ao que consta dos autos, a parte ré não adimpliu a parcela vencida e seguintes do financiamento por ela assumido, o que revela que houve contratação imprudente, sem prévia avaliação de suas finanças pelo contratante, ou, ainda, deliberado intento em descumprir os pactos que assume, o que vem a revelar que o requerente, credor, está diante de situação de perigo de dano de difícil reparação. De rigor, pois, a acolhida do pedido liminar, vez que satisfeitos os requisitos legais. 4.1. Considerando o acima exposto, e presentes os requisitos autorizadores, defiro liminarmente a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens na pessoa a ser indicada pela autora ou com a própria requerente (Decreto lei nº 911/69, art. 3º, caput)” (mov. 21.1 – autos originários). A tese firmada no Tema 1.132 do STJ, inclusive, esclarece que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sem destaque no original). A propósito, lembra-se que pela disciplina traçada no Decreto-lei 911/69, a concessão da liminar de busca e apreensão não é faculdade do juiz, mas um direito do credor. Ao juiz cabe, nos termos do artigo 3º do citado Decreto-lei, apenas aferir se o autor (1) comprovou a existência do contrato garantido por alienação fiduciária, (2) especificou o débito e (3) notificou o devedor a pagá-lo. A instituição bem demonstrou o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato (movs. 1.6 e 1.9 – autos originários), comprovando a constituição em mora. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se posicionado quanto à impossibilidade de enfrentar suposta abusividade contratual, sob pena de supressão de instância, quando tal matéria ainda não foi especificamente levada ao juízo a quo, não sendo por ele previamente analisada. Cita-se trecho da decisão embargada: “Logo, ainda não submetidos os argumentos de defesa ao crivo do magistrado a quo, a quem compete a análise dos temas, o enfrentamento por esta Corte de Justiça, repita-se, representaria supressão de instância. Sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso, cita-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO. 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADES. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE ENSEJARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013848-96.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 12.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO LIMINAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132 STJ. ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA GARANTIR A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0108576-66.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.03.2024)”. A corroborar, são outros vários julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE NÃO PODE SER ANALISADA DIRETAMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME 1.1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida no curso de ação de busca e apreensão, que deferiu a tutela cautelar para recolhimento do bem financiado. 1.2. O recorrente alegou que a taxa de juros contratada seria superior à média de mercado, o que caracterizaria abusividade e descaracterização da mora, além de prejuízo irreparável pela apreensão do veículo de uso pessoal. 1.3. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com revogação da liminar de busca e apreensão. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1.A questão em discussão consiste em verificar se é possível o conhecimento das alegações relativas à abusividade dos juros e consequente descaracterização da mora em sede de agravo de instrumento, quando essas matérias não foram enfrentadas na decisão recorrida. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.O agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito ao conteúdo da decisão recorrida, não podendo ser ampliado para matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3.2.A discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios, que visa afastar a mora, não foi objeto da decisão agravada, devendo ser arguida em sede própria perante o juízo de primeiro grau. 3.3. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é incabível conhecer de argumentos relativos a ação revisional em sede de agravo de instrumento, por configurar indevida supressão de instância. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. 4.2.Tese de julgamento: A alegação de abusividade dos juros remuneratórios em contrato de alienação fiduciária não pode ser conhecida em sede de agravo de instrumento em face de decisão de antecipação de tutela que defere busca e apreensão, sob pena de supressão de instância. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, art. 932, III; PRECEDENTES RELEVANTES CITADOS Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AI 0034151-68.2023.8.16.0000. Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câm. Cív. Julgado em 09.10.2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, AI 0034914-69.2023.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câm. Cív. Julgado em 05.09.2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, AI 0019604-23.2023.8.16.0000. Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câm. Cív. Julgado em 21.08.2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, AI 0120575-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câm. Cív. Julgado em 23.04.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, AI 0132278-07.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câm. Cív. Julgado em 14.04.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, AI 0133705-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merhed Calixto, 4ª Câm. Cív. Julgado em 07.04.2025. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0043712-48.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073644-81.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 08.07.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da decisão que concedeu medida liminar em demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com a parte ré sustentando a constituição irregular da mora e a abusividade da taxa de juros remuneratórios, requerendo a suspensão da liminar e a revogação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de suspensão da liminar e revogação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, comprovando a mora da parte agravante (Tema 1132 do STJ). 4. A alegação de abusividade da taxa de juros não foi apreciada pelo Juízo de origem e não pode ser analisada neste momento processual, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0045500-97.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 09.06.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. ABUSIVIDADE NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. TESES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050489-49.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 15.05.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISOS III E IV, LETRA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (DEVEDORA). 1) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO, EM VIRTUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIRMADOS. TESE DE DEFESA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. CRÍTICA QUE NÃO SE REFERE À DECISÃO AGRAVADA EM SEUS EFETIVOS FUNDAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NESSE PONTO. NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. ENVIO DA NOTICAÇÃO PELOS CORREIOS, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, AO ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO DO AR COM O MOTIVO DE “NÃO PROCURADO”. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO SATISFEITOS. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENVIO DA MISSIVA SUFICIENTE. DISPENSABILIDADE DA PROVA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. MEDIDA LIMINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0125184-08.2024.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 05.12.2024) Veja-se. Entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada. Assim, olvidando da existência de vícios, a parte embargante pretende, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada. Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento. A corroborar, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. OPÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. (...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] (...) (AgInt no AREsp n. 2.546.013/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 – sem destaque no original) Uma vez que a matéria debatida foi adequadamente abordada, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as questões e artigos mencionados. Ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Diante de todo o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Intimem-se. Curitiba, 16 de julho de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Mestra Ltda x C.Vale - Cooperativa Agroindustrial

ID: 308044456

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067186-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MESTRA LTDA

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

LETICIA FIGUEIREDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067186-48.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Va… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067186-48.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina que, em cumprimento de sentença, autos nº 0001241-18.2011.8.16.0126, deferiu a penhora de 15% do rendimento bruto da executada (mov. 179.1). Em suas razões de recurso, a agravante alega que a penhora incidente sobre o faturamento importa em grave e sério risco de comprometimento de suas atividades empresariais. Pondera que, nos autos nº 0000729-76.2011.8.24.0008, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Blumenau, já foi deferido em favor da exequente a penhora de 10% sobre o seu faturamento bruto. Sustenta que poderá operar com as constrições judiciais sobre 25% do seu faturamento bruto. Afirma que a execução deve ser promovida pelo modo menos oneroso ao devedor. Argumenta que o demonstrativo de resultado do exercício de 2024 comprova um prejuízo de R$ 819.757,12 no último ano. Aduz que a penhora do faturamento de qualquer empresa que atue no ramo da construção civil ou em obras de infraestrutura não pode ultrapassar 3% do resultado líquido, pois essa é a margem de lucro média após a dedução de todos os encargos incidentes sobre as suas operações, observando os critérios adotados para o cálculo dos benefícios e despesas indiretas (BDI). Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada a fim de revogar a ordem de penhora ou, alternativamente, determinar a redução do percentual da penhora para 1% do seu faturamento líquido. Relatado, decido. A concessão de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, é disciplinada no artigo 1.019, inciso I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Conceder-se-á efeito suspensivo quando se vislumbre a probabilidade de concretização do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano de difícil reparação em razão da espera pelo julgamento definitivo (periculum in mora), na pendência dos efeitos da decisão agravada. No caso em exame, a empresa executada foi condenada ao pagamento de valores em favor da empresa exequente, em decorrência de inadimplemento contratual (mov. 1.96): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar, a título de danos materiais (danos emergentes) o valor de R$ 59.500,00 [...], corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora simples de 1% [...] ao mês, ambos incididos a partir do evento danoso. O recurso de apelação da ré foi desprovido por esta 9ª Câmara Cível do TJPR, com a alteração, de ofício, do índice e do termo inicial de correção monetária (mov. 1.32, TJ, autos nº 0001241-18.2011.8.16.0126 Ap). Rejeitados os embargos de declaração, inadmitido o recurso especial e desprovido o agravo interno no âmbito do agravo em recurso especial, a decisão transitou em julgado em 20/05/2022 (mov. 31.1, p. 90, autos nº 0004231-64.2020.8.16.0126 AResp). A executada não efetuou o pagamento espontâneo do débito de R$ 395.839,01 (mov. 9.1 e 27.0), razão pela qual foram promovidas buscas no Renajud (mov. 44.1 a 44.7) e foi expedida ordem de bloqueio pela CNIB (mov. 46.1, 49.1, 49.2 e 56.1). Infrutíferas as diligências, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de busca via sistema SNIPER (mov. 92.1 e mov. 101.1 a 101.5). O juízo deferiu o pedido da exequente para expedição de ofício para fins de acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal e a expedição de ofício ao CENSEC (mov. 115.1). Foram realizadas consultas junto ao Infojud (mov. 132.1 a 132.4). Respondidos os ofícios enviados ao CENSEC e à Receita Federal (mov. 120.1 e 120.2; mov. 135.1). A ordem de indisponibilidade de ativos financeiros da executada, via Sisbajud, restou frustrada (mov. 174.1). Diante do insucesso das tentativas de satisfação do crédito, a exequente requereu a penhora sobre 30% do faturamento líquido mensal da executada (mov. 177.1). O pedido foi parcialmente acatado na decisão ora agravada, na qual o juízo determinou “a tentativa de penhora de faturamento da empresa, no patamar de 15% sobre o rendimento bruto - patamar ínfimo de modo a não prejudicar as atividades” (mov. 179.1). Para efetivar a medida, nomeou como administrador o próprio gestor da empresa executada, “o qual deverá apresentar plano de administração dos valores penhorados e forma de pagamento ao credor, nos termos dos artigos 866, § 1°, do Código de Processo Civil” (mov. 179.1). A penhora de percentual de faturamento de empresa está prevista no art. 866 do CPC, tratando-se de hipótese excepcional: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. A respeito dessa modalidade de penhora, o STJ fixou as seguintes teses no Tema Repetitivo nº 769 (REsp n. 1.835.864/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024.): I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Conforme observado, as tentativas de indisponibilidade dos ativos financeiros de propriedade da executada ou de localização de outros bens penhoráveis ficaram frustradas. De acordo com o último cálculo apresentado pela exequente, o crédito perfaz a quantia de R$ 569.576,77 (mov. 172.2 e 172.3). Não obstante a executada sustente a excessiva onerosidade da penhora sobre o faturamento bruto, não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos de saldar o débito (art. 805, parágrafo único, CPC), de onde se conclui, em juízo de cognição sumária, pela inexistência de outros bens penhoráveis. Por outro lado, em análise aos documentos acostados pela executada em seu agravo de instrumento, nota-se que a exequente persegue outro crédito em face da executada em execução de título extrajudicial que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, autos nº 0000729-76.2011.8.24.0008/SC (mov. 1.5, TJ). Naqueles autos, foi expedido, em 13/05/2025, mandado de penhora de 10% sobre o faturamento bruto da executada, perfazendo o débito exequendo a quantia de R$ 4.317.945,58, conforme cálculo de 08/05/2025 (mov. 1.5, TJ). Para demonstrar o risco de inviabilização de sua atividade empresarial, caso mantidas as constrições judiciais concomitantes sobre o faturamento bruto da empresa, a executada juntou aos autos a demonstração de resultado do exercício de 01/01/2024 a 31/12/2024, de onde se extrai um resultado negativo de R$ 819.757,12 (mov. 1.9, TJ). A executada não juntou aos autos o balanço patrimonial da empresa. Diante da aparente situação financeira desfavorável da executada, revelada pelo demonstrativo de resultado do exercício de 2024, bem como pela preexistência de penhora sobre 10% do seu faturamento bruto, é necessário cautela para não inviabilizar a atividade econômica da executada, conforme as diretrizes estabelecidas pelo STJ nas teses fixadas no Tema Repetitivo nº 769. Em situações semelhantes, alguns julgados oriundos deste Tribunal vêm alterando a base de cálculo da penhora, de modo a implementar a constrição judicial sobre o faturamento líquido da empresa executada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO PROVENIENTE DE ATENDIMENTOS PARTICULARES E DE PLANOS DE SAÚDE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu penhora de 7% do faturamento bruto de atendimentos particulares e de planos de saúde de associação hospitalar filantrópica.1.2. Pretensão de que seja afastada a penhora sobre o faturamento da associação ou, subsidiariamente, a redução do percentual da constrição e a alteração da base de cálculo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se a penhora sobre o faturamento da entidade filantrópica executada é válida e proporcional; (ii) se a base de cálculo da penhora deveria recair sobre o faturamento líquido, em vez do bruto, e em percentual inferior ao fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A penhora de faturamento de pessoa jurídica, prevista no art. 866 do CPC, é medida excepcional, admitida após demonstração da ausência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, e desde que o percentual fixado não inviabilize as atividades empresariais. Entendimento firmado no âmbito do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 769.3.2. No caso, a penhora foi devidamente fundamentada, com base na ausência de outros bens passíveis de constrição, conforme reconhecido pela própria executada.3.3. A impenhorabilidade de bens de entidades filantrópicas, prevista na Lei nº 14.334/2022, recai somente sobre bens imóveis e móveis que guarnecem o bem, não impedindo a penhora sobre o faturamento.3.4. É cabível, contudo, a alteração da base de cálculo da penhora, pois a constrição do faturamento bruto dos atendimentos particulares e de planos de saúde compromete os custos operacionais da instituição, que se encontra em situação financeira desfavorável. Desse modo, está justificada a alteração da base de cálculo da penhora para o faturamento líquido.3.5. O percentual de 7% sobre o valor líquido deve mantido por falta de prova de sua desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de agravo de instrumento CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que a penhora recaia sobre o faturamento líquido proveniente de atendimentos particulares e de planos de saúde, mantendo-se o percentual de 7%.Tese de julgamento: "é cabível a penhora sobre o faturamento líquido de entidade filantrópica hospitalar, desde que comprovada a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis e arbitrado em percentual que não obste o desenvolvimento da atividade empresarial da pessoa jurídica.”Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil: artigos 835 e 866;- Lei nº 14.334/2022: art. 2º;Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073125-14.2022.8.16.0000;- TJPR - 6ª Câmara Cível - 0102809-47.2023.8.16.0000;- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022126-57.2022.8.16.0000; (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0108393-61.2024.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA. EMBORA ALGUMAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS RESTASSEM FRUTÍFERAS, NÃO FORAM SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PERCENTUAL POSTULADO DO FATURAMENTO DA EMPRESA (10%), NÃO DESTOA DA RAZOABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TAMPOUCO AFETA O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA E, COMO COROLÁRIO, SEU PLENO FUNCIONAMENTO. READEQUAÇÃO DA PENHORA RECAIA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA DEVEDORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 805, CAPUT). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113865-77.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PENHORA ANTERIOR DE IMÓVEL ONDE HÁ UM CLUBE CONSTRUÍDO. LEILÕES NEGATIVOS POR FALTA DE LICITANTES INTERESSADOS. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUANDO ADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUTADA QUE NÃO APONTA OUTRAS FORMAS DE SALDAR A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%. INVIABILIDADE. RECURSO, ACOLHIDO, CONTUDO, PARA QUE A PENHORA PASSE A INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA, EVITANDO RISCOS À MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora conste nos autos a penhora do imóvel matrícula nº 552 do CRI da Comarca de Carlópolis/PR, de propriedade da agravante, onde se encontra construído um clube, os leilões efetuados restaram negativos por falta de licitantes interessados e o referido imóvel não é passível de desmembramento. 2. Imóvel penhorado que se mostrou como sendo de difícil alienação, não sendo eficaz para a realização do direito dos credores, circunstância que permite a constrição de outros bens de maior liquidez, na hipótese, a penhora sobre o faturamento, para fazer com que a execução alcance seu objetivo. 3. Alegação de excesso de penhora que não encontra guarida em razão das particularidades do caso concreto, não estando efetivamente comprovada. 4. Agravante que não aponta outras formas de saldar a dívida, sendo possível a penhora sobre o faturamento da empresa (arts. 835, X, e 866, do CPC). 5. Decisão parcialmente reformada apenas para determinar que o percentual aplicável a título de penhora se dê sobre o faturamento líquido mensal da empresa, pois a penhora do faturamento bruto poderia prejudicar a atividade empresarial. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022126-57.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.10.2022) Tal medida evita a oneração excessiva da executada e, ao mesmo tempo, favorece a busca pela satisfação do crédito do exequente. Anote-se que para fins da penhora, entende-se por faturamento líquido o valor que a empresa recebe a cada mês, deduzidos os tributos, devoluções e cancelamentos. Com a alteração da base de cálculo da penhora para o faturamento líquido da executada, não há indícios de que sua atividade empresarial possa ser afetada em razão dos demais custos operacionais deduzidos do faturamento bruto. Por cautela, contudo, é prudente que o percentual da penhora seja reduzido de 15% para 10% sobre o faturamento líquido da executada. Para viabilizar a penhora sobre o faturamento líquido e reduzir custos, o juízo de primeiro grau poderá verificar a possibilidade de comunicar a decisão ao administrador já nomeado nos autos nº 0000729-76.2011.8.24.0008/SC, da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau (mov. 1.5, TJ). Registre-se que, apesar de a executada não ter apresentado os documentos carreados no presente agravo de instrumento em primeiro grau de jurisdição, a medida constritiva foi determinada pelo juízo de origem sem a sua prévia oitiva (mov. 177.1 e 179.1). Conclusão. Dessa forma, em atenção aos requisitos legais e sem prejuízo de conclusão diversa quando do julgamento definitivo do recurso, defiro parcialmente o pleito de antecipação da tutela recursal para determinar que a penhora recaia sobre 10% do faturamento líquido da executada. Comunique-se a decisão, via mensageiro, ao juízo de primeiro grau e solicite-se que em caso de retratação ou de fato superveniente relevante sejam prestadas as informações necessárias, consignando-se no expediente que ficam dispensadas as informações meramente formais. Intime-se a parte agravada para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (artigos 219 e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil). Ciência à agravante. Curitiba, 24 de junho de 2025. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Desembargador Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Gomes Da Rocha e outros x Junto Seguros S.A.

ID: 280409749

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050920-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DA ROCHA RODRIGO GOMES DA ROCHA EDIFICAçõES LTDA

Polo Passivo:

JUNTO SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO MARCIO REIS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050920-83.2025.8.16.0000 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0050920-83.2025.8.16.0000, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050920-83.2025.8.16.0000 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0050920-83.2025.8.16.0000, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: RODRIGO GOMES DA ROCHA E OUTRO AGRAVADO: JUNTO SEGUROS S.A. RELATOR CONV.[1]: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Vistos. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO GOMES DA ROCHA e outro nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001547-20.2024.8.16.0194, em face da decisão, mantida em sede de embargos de declaração, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. (Ref. Mov. 17.1 – Autos originários). Em suas razões recursais alega, em resumo, que: a) o título exequendo é nulo, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; b) a seguradora é a inadimplente; c) ao indeferir o efeito suspensivo por ausência de caução, não enfrentou esse ponto central: a demonstração cabal de que o título é viciado desde a origem; e, d) nos autos da ação nº 1001609-30.2022.8.26.0011, homologou laudo pericial judicial que, reconheceu a execução substancial da obra pela agravante, atribuiu à contratante a culpa pelos atrasos e descumprimentos contratuais e validou os valores cobrados pela construtora. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que o caso configura situação excepcional, autorizando a concessão de efeito suspensivo mesmo sem penhora ou caução, com base no poder geral de cautela (art. 300, CPC). Por fim, requer pelo conhecimento e provimento do recurso (Ref. Mov. 1.1 – Autos recursais). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Dispõe o art. 1.019, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – Ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (...). Distribuído o agravo, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento, nos termos do art. 932, III ou IV, do CPC. Antes de optar pelas hipóteses descritas no art. 1.019, do CPC, cabe ao relator analisar a admissibilidade do agravo. Configuradas uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV, do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. No caso de juízo de admissibilidade positivo, o relator analisará as situações dispostas no art. 1.019, do CPC. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. No presente caso, em cognição sumária, recebo o recurso, na forma de instrumento. 3. Infere-se do inciso I, do art. 1019, do CPC, que há duas espécies de tutela de urgência que podem ser postuladas no agravo de instrumento: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão objurgada contiver comando positivo, ou seja, quando o juiz defere alguma espécie de tutela. Quando a decisão de primeiro grau for de indeferimento, o agravante busca a concessão da própria tutela denegada. Para a concessão do efeito suspensivo, a agravante deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos do parágrafo único do art. 995, do CPC: Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou seja: O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento.[2] Nesses termos, incumbe à parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, apresentando elementos que confiram verossimilhança a suas alegações e infirmem os fundamentos da decisão agravada. Cabe à agravante primeiro demonstrar a probabilidade da existência do direito, convencendo o juiz de que a tutela do direito provavelmente lhe será concedida ao final[3]. No caso em específico, incumbe ao agravante demonstrar, em cognição sumária, que estão presentes elementos suficientes para a concessão do efeito suspensivo aos embargos a execução. Revela-se dos autos que a agravada ajuizou execução de título extrajudicial em face da ora agravante lastreada em contrato de contragarantia, no qual os agravantes assumiriam obrigação de reembolso no caso de pagamento de indenização securitária à tomadora da apólice (Capsicum Empreendimentos e Participações Ltda.). Em síntese, o segurado Capsicum Empreendimentos e Participações Ltda (“Capsicum”) e o Tomador Rodrigo Gomes da Rocha Edificações Ltda (“Rodrigo Edificações”) firmaram o Contrato de Construção por Administração com Preço Máximo Garantido, datado de 04/03/2022, sendo a apólice em referência emitida para garantia das obrigações do Tomador Rodrigo Edificações até o limite de R$ 1.248.063,78. Depois de informações de que o contrato não estava sendo cumprido, a agravada conduziu o procedimento de regulação do sinistro noticiado pelo Segurado Capsium, emitiu Relatório Final de Regulação, em que reconheceu a existência de sinistro indenizável ao mesmo segurado no valor limite da garantia contratada, ou seja, R$ 1.248.063,78. A indenização foi paga, daí a origem da execução. A agravante opôs embargos à execução, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de que: a) a execução está contaminada por vício de origem, pois carece de liquidez, certeza e exigibilidade; b) O próprio débito subjacente — alegado crédito da Capsicum perante a empresa embargante — é objeto de litígios judiciais pendentes, permeados por controvérsias técnicas e jurídicas relevantes, o que impede sua execução direta; c) a prova pericial já produzida nesses autos judiciais demonstrou, de forma categórica, que a obra foi executada pela embargante, imputando à própria Capsicum a responsabilidade pelos atrasos e dificuldades enfrentadas durante a execução contratual; e, d) a execução deve ser extinta, ante a manifesta inexigibilidade do título. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, nos seguintes termos (Ref. Mov. 17.1 – Autos originários): (...) 2. Deixo de conceder efeito suspensivo posto não verificar a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, bem como o preenchimento os requisitos para a concessão da tutela provisória (artigo 919, §1º do CPC), ressaltando-se que há necessidade de demonstração de ambos os requisitos para concessão do efeito pretendido. (...) Posteriormente, depois de embargos de declaração, o indeferimento foi ratificado: Recebo os embargos declaratórios de evento 20, contudo, entendo que devam ser rejeitados, em razão da situação de excepcionalidade não restar integralmente demonstrada, considerando que não ter transitado em julgado da decisão que homologou a perícia realizada em autos alheios ou sequer ter sido analisado o mérito da questão nos autos indicados, sendo certo que não há prova efetiva de probabilidade de direito autoral da parte. Da análise dos autos, a princípio, verifica-se que a parte agravante não obteve êxito em demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Isto porque, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a requerimento do embargante, é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, tais requisitos correspondem: O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris), bem como o perigo de que a continuação da execução possa caução lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), requisitos que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência (CPC 300) (...).[4] Portanto, para a concessão do efeito suspensivo em sede de embargos à execução, tais requisitos cumulativos devem estar comprovados pelo embargante. O art. 919, § 1º, do CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução à demonstração cumulativa de (a) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (b) risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), além da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Nos autos da execução não há penhora formalizada, tampouco depósito ou caução idôneos. A simples alegação de constrição futura via SISBAJUD não supre a exigência expressa do legislador. Diante disso, não se mostra possível a concessão do efeito suspensivo à execução. É certo que a jurisprudência admite afastar a exigência de caução em hipóteses absolutamente excepcionais, sobretudo quando se verifica, de plano, nulidade do título ou manifesta inexigibilidade da obrigação. Nessas hipóteses que os agravantes se apegam para pleitear o efeito suspensivo. Entretanto, pelo que se extrai dos autos, os elementos não são conclusivos, extreme de dúvidas, sobre a inexigibilidade da obrigação, o que, diante do título executivo, milita em desfavor do agravante. Com efeito, o título executivo extrajudicial, consistente no contrato de contragarantia, a apólice e seus endossos (Mov. 1.5 a 1.7 da origem), as principais comunicações e o relatório final de regulação (Mov. 1.8 a 1.13 da origem) e os comprovantes de pagamento da indenização e das despesas para regulação do sinistro (Mov. 1.14 e 1.15 da origem), foi adequadamente apresentado, o que lhe confere, à princípio, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Aduzem os agravantes que a indenização não deveria ter sido paga pois inexistia inadimplência do contrato por parte deles e que, em ações distintas, tentam demonstrar que a empresa Capsicum foi quem provocou a rescisão do contrato e estar inadimplente. À primeira vista, em cognição sumária, as discussões judiciais sobre quem deu causa à inadimplência não são suficientes para elidir o título executivo extrajudicial a ponto de dar azo à suspensão da execução, sem o requisito da garantia da penhora. As ações judiciais referidas, ainda, pelo agravante não dizem respeito diretamente a quem deu causa ao inadimplemento do contrato de construção, mas apenas a duas notas fiscais não pagas pela segurada (empresa Capsicum). Portanto, a discussão sobre eventual responsabilidade da segurada Capsicum ainda pende de dilação probatória em ações autônomas, e os elementos constantes do agravo não afastam a presunção de validade do contrato de contra garantia reconhecido pelo art. 784, XI‑A, do CPC. Tem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º CPC –– IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que a execução não estava integralmente garantida, uma vez que não havia penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exigido pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. O recorrente alega a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo e aponta indícios de excesso de execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de garantia do juízo. III. Razões de decidir3. A execução não está integralmente garantida, o que impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.4. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático e requerem garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.5. O agravante não demonstrou concretamente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, limitando-se a alegar receio genérico de expropriação de bens.6. A jurisprudência estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para a concessão do efeito suspensivo. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme o art. 919, §1º, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de risco de dano sem comprovação concreta. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012284-48.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.05.2025). Sem grifo no original. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo embargante /executado em face da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, devendo o embargante garantir o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu na hipótese. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a garantia do Juízo é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0123581-94.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.03.2025). Sem grifo no original. Ressalta-se que a concessão do efeito suspensivo é exceção, sendo que, para o seu deferimento, os requisitos legais devem ser cabalmente demonstrados pela parte agravante. 4. Posto isso, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONCEDER o efeito postulado. 5. Ante a não concessão do efeito postulado, bem como por se tratar o feito originário de processo eletrônico, dispenso a solicitação de informações ao juiz de 1º grau (arts. 1.018, caput e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). No entanto, dê-se ciência ao juízo singular da interposição do agravo, bem como do teor da presente decisão. 6. Com fulcro no art. 1.019, inciso II, do CPC[5], intime-se a agravada, por intermédio de seu advogado constituído, para apresentar resposta, no prazo legal. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Desembargador Rogério Ribas [2] WAMBIER Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO Maria Lúcia Lins; RIBEIRO Leonardo Ferres da Silva e MELLO Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 1ª ed. – São Paulo: Revistas dos Tribunais,2015, p. 1426. [3] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência, 1. ed. São Paulo: RT, 2017, p. 130. [4] NERY Junior, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 2030. [5] Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Willian Wolff e outros x Daniel Ribeiro Da Silva e outros

ID: 278462002

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052442-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO WILLIAN WOLFF VITóRIA SAMWAYS

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA SAMUEL FERREIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA SZMULIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAISY SOARES HABER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON ACCIOLI DE BARROS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA PONTES DE LIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052442-48.2025.8.16.0000 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052442-48.2025.8.16.0000 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: RENATO WILLIAN WOLF E VITÓRIA SAMWAYS AGRAVADOS: DANIEL RIBEIRO DA SILVA E SAMUEL FERREIRA FILHO INTERESSADA: DS CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENATO WILLIAN WOLF e VITÓRIA SAMWAYS em desfavor do DANIEL RIBEIRO DA SILVA e SAMUEL FERREIRA FILHO, em razão da decisão de mov. 55.1 e mov. 78.1 (ED) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0038049-52.2024.8.16.0001, na qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de arresto dos bens dos ora agravados. Em suas razões recursais, alegam os agravantes, em síntese, que: a) “Trata-se, na origem, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica iniciado pelos AGRAVANTES com o objetivo de serem ressarcidos do débito cobrado na ação principal (cumprimento de sentença n. 0005128-45.2021.8.16.0001) originado do inadimplemento do contrato de compra e venda de veículo praticado pela DS CAR, empresa que era de propriedade dos AGRAVADOS e que foi extinta sem honrar com suas obrigações”; b) “são credores da DS CAR, em quantia que próxima de CINQUENTA MIL REAIS, valores estes cobrados nos autos principais (0005128-45.2021.8.16.0001), cuja fase de cumprimento de sentença teve início em 15/03/2023 (mov. 105)”, bem como que “Embora tenha havido decisão diminuindo a astreinte aplicada pelo descumprimento da liminar, ainda não houve o trânsito em julgado” e ainda “mesmo considerando a “nova multa” fixada, ainda resta um débito de DEZ MIL REAIS”; c) requereram tutela cautelar mediante arresto de bens suficientes para saldar o débito cobrado na ação principal”, bem como que “O fundamento do pedido foi a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de relação de consumo, comprovando-se, ainda, a extinção da pessoa jurídica devedora originária” d) a empresa em questão está inativa, baixada desde a data de 23/07/2020 e que “de nada adianta dar prosseguimento à execução contra a pessoa jurídica porque ela não existe mais”; e) os ora agravados – sócios da empresa DS CAR abriram outra empresa do mesmo ramo (DSM MULTIMARCAS), bem como que um dos sócios vive uma vida com padrão de luxo e ostentação nas redes sociais, uma vez que se tornou “digital influencer, inclusive tendo criado o que ele chamou de “método DSM”, cujo principal produto é uma palestra chamada “Aceleração de vendas”, por meio da qual ele promete ao seu público ensinar táticas para “revolucionar suas estratégias e resultados”; f) “no último dia 04, o AGRAVADO DANIEL anunciou no seu perfil a sua mais nova aquisição - um veículo Porsche 911 Carrera T”, avaliado em mais de um milhão de reais. Afirmam que se trata de relação consumerista, onde o CDC “dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser efetivada se, de alguma forma, a empresa for fruto de um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” (§5º do art. 28 do CDC), bem como que “o STJ entende que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não há necessidade de prova de abuso, fraude ou confusão patrimonial, mas apenas a comprovação de que a insolvência da empresa está impedindo o ressarcimento dos prejuízos por ela causados”. Alegam ainda que “A decisão embargada, portanto, está equivocada porque deixou de analisar o pedido cautelar com base no fundamento alegado na petição inicial, desconsiderando a relação de consumo e a extinção da pessoa judicia devedora.” Discorrem que a probabilidade do direito está demonstrada pela conclusão de que: “a) os AGRAVANTES são credores de quantia que ultrapassa 50 mil reais (ou dez mil, se mantida a decisão que diminuiu a multa cominatória) e estão tentando satisfazer seu crédito há mais de DOIS ANOS, sem sucesso; b) a devedora, DS CAR, teve suas atividades irregularmente encerradas, estando, portanto, inativa; c) os sócios da DS CAR constituíram uma nova pessoa jurídica no mesmíssimo ramo de atividade da devedora e, pelo menos um dos sócios, vive uma vida de luxo a partir da nova atividade.” Com relação ao risco ao resultado útil do processo, afirmam “ciente do pedido de arresto, os AGRAVADOS DANIEL e SAMUEL podem realizar mais alguma manobra de esvaziamento patrimonial, agora das suas pessoas físicas (pois da jurídica eles já o fizeram), com o objetivo de continuar não pagando o que devem aos AGRAVANTES.” Pugnam liminarmente pelo: “a) o arresto mediante bloqueio de valores dos AGRAVADOS DANIEL e SAMUEL, pelo Sistema SISBAJUD, ativando-se a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) por 30 dias , até o limite de R$ 48.209,79 (quarenta e oito mil duzentos e nove reais e setenta e nove centavos), valor total devido aos AGRAVANTES conforme o documento de mov. 190.4 dos autos do cumprimento de sentença n. 0005128- 45.2021.8.16.0001; b) o arresto mediante bloqueio de eventual(is) veículo(s) registrado(s) em nome dos AGRAVADOS DANIEL e SAMUEL, através do sistema RENAJUD”. Ao final, pugnam“a) A concessão da antecipação da tutela recursal com o deferimento da tutela cautelar de urgência, nos termos da fundamentação do item “V” acima; b) A intimação dos AGRAVADOS para, querendo, responder em a este recurso no prazo legal; c) Ao final, seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão agravada para o fim de, confirmando a liminar, deferir o arresto cautelar dos bens dos AGRAVADOS até o limite da execução, até o julgamento final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” É o relatório. II - DECISÃO Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em que os agravantes pretendem o deferimento da tutela de urgência para a realização de “arresto mediante bloqueio de valores dos AGRAVADOS DANIEL e SAMUEL, pelo Sistema SISBAJUD, ativando-se a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) por 30 dias , até o limite de R$ 48.209,79 (quarenta e oito mil duzentos e nove reais e setenta e nove centavos), valor total devido aos AGRAVANTES conforme o documento de mov. 190.4 dos autos do cumprimento de sentença n. 0005128- 45.2021.8.16.0001”; e “o arresto mediante bloqueio de eventual(is) veículo(s) registrado(s) em nome dos AGRAVADOS DANIEL e SAMUEL, através do sistema RENAJUD.” No que se refere à tutela antecipada recursal, o artigo 1.019 do CPC assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Sobre o dispositivo legal citado, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “nos termos do art. 1.019. I, do Novo CPC, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial” (Manual de Direito Processual Civil, JusPodivm, 10º edição, p. 1678). Tratando-se de pedido de tutela antecipada recursal, que visa reformar decisão que indeferiu parte da tutela de urgência pleiteada em primeira instância, portanto, os pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela recursal e para o julgamento definitivo do recurso praticamente coincidem, estando previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e consubstanciados na: (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Preliminarmente, para melhor compreensão, é necessário realizar um breve retrospecto dos fatos. Os agravantes adquiriram um veículo da empresa DS CAR, pessoa jurídica da qual os ora agravados figuraram como sócios . Consta dos autos que os agravados deixaram de realizar a transferência do veículo aos agravantes, razão pela qual estes ingressaram com a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência (autos nº 0005128-45.2021.8.16.0001). O pedido liminar foi deferido, em data de 20/03/2021, para “determinar que a parte ré, DS CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, providencie a imediata transferência da titularidade do veículo (Fiat Siena EL 1.0 FLEX MEC., Branco, 2014/2015, Placa PUW6188, Renavam 01019322419) para o nome do primeiro autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos) reais, limitado ao valor da compra” (mov. 6.1 – autos nº 0005128-45.2021.8.16.0001). Em data de 28/10/2021, a parte autora, ora agravante, informou que o veículo foi transferido para o nome de um dos autores. Requereram a procedência do pedido com a condenação em indenização por danos morais (mov. 58.1 - autos nº 0005128-45.2021.8.16.0001). Foi proferida sentença, a qual foi julgada parcialmente prejudicada, ante a perda superveniente do interesse de agir com relação a obrigação de fazer e, na parte remanescente, julgou procedente o pedido de fixação de danos morais (mov. 75.1 - autos nº 0005128-45.2021.8.16.0001). Da referida decisão foi interposto recurso de apelação, o qual foi julgado parcialmente provido para majorar o valor a ser pago a título de indenização de danos morais (de R$ 1.500,00 para cada autor, para o montante de R$ 2.500,00 para cada um deles), bem como confirmou as atreintes (mov. 98.2 - autos nº 0005128-45.2021.8.16.0001). Em data de 15/03/2023, a parte ora agravante requereu o cumprimento da sentença (mov. 102.1), deferido junto ao mov. 104.1 - autos nº 0005128-45.2021.8.16.0001. A parte agravada apresentou impugnação ao cálculo e informou o depósito do montante de R$ 8.458,96 (mov. 164.1), impugnação esta acolhida em parte, em data de 20/03/2025, para minorar o valor da astreinte (em torno de R$ 30.000,00) e reconhecer como devido o montante de R$ 10.000,00 (mov. 211.1 – autos nº 0005128-45.2021.8.16.0001). O presente recurso versa sobre decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela cautelar sob nº 0038049-52.2024.8.16.0001, no qual o Juízo de origem indeferiu o pedido liminar sob o seguinte fundamento (mov. 55.1): “1. Renato Willian Wolff e Vitória Samways ajuizaram o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Daniel Ribeiro da Silva e de Samuel Ferreira Filho em que busca a desconsideração inversa da personalidade do executado DS Car Comércio de Veículos Ltda. para atingir o patrimônio dos suscitados e satisfazer o crédito exequendo nos autos da ação principal de cumprimento de sentença n. 0005128-45.2021.8.16.0001. Pugnaram pela concessão da medida liminar de arresto. A parte requerente apresentou emenda à petição inicial (mov. 22) para esclarecer o valor dado à causa, conforme anteriormente determinado (mov. 17). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A concessão da medida liminar pleiteada na petição inicial pressupõe a demonstração em abstrato dos pressupostos de probabilidade do direito e, cumulativamente, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Para além da demonstração desses pressupostos, a medida liminar requerida deve observar a regra posta no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo qual a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É possível constatar que a parte suscitante pleiteia o arresto de bens fundado apenas em indícios de provas, já que ausente qualquer mínimo material probatório apto a efetivamente demonstrar que o executado nos autos da ação principal efetivamente tenha realizado atos de confusão processual ou de desvio de finalidade dos suscitados. Há, isso sim, meros indícios de provas que não se mostram suficientes para atrair o pressuposto de probabilidade do direito. 3. Sendo assim, indefiro a medida liminar pleiteada pela parte requerente. 4. Retifique-se o polo passivo para que conste em litisconsórcio os suscitados Samuel Ferreira Filho e Daniel Ribeiro da Silva, devendo o executado DS Car Comércio de Veículos Ltda. figurar como terceiro interessado...” Da decisão supra, o agravante interpôs o presente recurso. Na hipótese, em um juízo de cognição sumária, não verifico a presença cumulativa dos requisitos legais, pois, em que pese esteja presente, ao menos por ora, a probabilidade do direito apontado, não se verifica, nesse momento processual, o perigo de dano. Isso porque não há a demonstração da existência de risco concreto algum, no caso em tela, de esvaziamento patrimonial e/ou situação semelhante provocada pelos requeridos, que possa justificar a necessidade do deferimento do arresto como medida cautelar. Em outras palavras, não há, ao menos por ora, indícios de que os requeridos, ora agravados, pretendem frustrar a efetividade da tutela pecuniária na hipótese de, afinal, ser julgado procedente o presente incidente. Note-se que, para fundamentar a concessão da tutela de urgência, as agravantes mencionam meramente o iminente risco de dilapidação do patrimônio dos sócios. Por outro lado, verifica-se que os agravados realizaram pagamento de parte do montante incontroverso (mov. 164.4 – autos nº 0005128-45.2021.8.16.0001). Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela de provisória de urgência. Arresto cautelar. recurso desprovido.(...) Tutela provisória de urgência. Arresto cautelar (CPC, art. 301). Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Apesar da existência de indícios da probabilidade do direito do autor, em cognição sumária, não restou demonstrado o perigo de dano. Para fundamentar a concessão da tutela de urgência, o banco agravante meramente menciona o iminente risco de dilapidação do patrimônio da empresa sucessora e sua sócia como um evento genérico, não respaldado em um único elemento de prova. Ausente risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006387-39.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar de arresto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, no caso, a concessão de tutela cautelar de arresto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de probabilidade do direito, pois não há comprovação de dilapidação do patrimônio dos agravados. 4. Informações insuficientes sobre a ocultação de ativos pelos agravados.5. Necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para esclarecer a real situação patrimonial dos agravados, vale dizer, a presença dos requisitos legais para a providência liminar postulada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens dos sócios da empresa agravada.(...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0104111-77.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.03.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS RÉUS. INSURGÊNCIA AUTORAL. 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. QUESTÃO NÃO APRECIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE QUE SEQUER FOI CITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1.2 PLEITO PELA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSUBSTANCIADA NO ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD E BLOQUEIO DE AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS VIA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERIGO DE DANO QUE IMPOSSIBILITAM A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0115110-26.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.05.2024). Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Ainda, intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao d. juízo de origem. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Autorizo o Chefe de Secretaria da 4ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altemir Maximino Parzianello x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp

ID: 317358544

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069869-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR MAXIMINO PARZIANELLO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Conclusão

Advogados:

ERLON ANTONIO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARI SANDRA CANTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069869-58.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0069869-58.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069869-58.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0069869-58.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 167.1, de 26.03.2025, integrada por aquela de mov. 179.1, de 30.05.2025, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Flávia Molfi de Lima, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0007918-63.2022.8.16.0131, ajuizada pelo agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias PR/SC/SP em desfavor do agravante Altemir Maximino Parzianello, que, indeferiu a impugnação à penhora apresentada e manteve a penhora das cotas sociais anteriormente deferida. Alega o Executado/Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] Em que pesem os fundamentos expostos nas decisões de mov. 167.1 e 179.1, é imprescindível destacar que a manutenção da constrição sobre as quotas sociais do Agravante representa evidente afronta ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 805, do Código de Processo Civil, uma vez que acarreta não apenas prejuízos diretos ao patrimônio do executado, mas também atinge, e de forma gravosa, a esfera jurídica e patrimonial da sociedade empresária [...]” (mov. 1.1, pág. 7); b) a penhora de quotas sociais configura medida excepcional, somente admitido após o exaurimento dos outros meios de constrição, devendo ser observada a ordem de penhora prevista no art. 835, do CPC; c) “[...] a constrição impugnada extrapola os limites da responsabilidade patrimonial do devedor, atingindo diretamente a estrutura de uma sociedade empresária que é estranha à execução [...]” ( mov. 1.1, pág. 9); d) “[...] No caso em tela, para justificar a constrição das quotas sociais, o juízo de origem limitou-se a afirmar que foram realizadas buscas de bens penhoráveis em todos os sistemas de busca. Entretanto, tais medidas não são suficientes para que seja deferida e mantida a penhora das quotas sociais [...]” (mov. 1.1, pág. 11); e) “[...] mostra-se totalmente equivocadas as decisões que rejeitam a impugnação à penhora das quotas sociais e os embargos de declaração com base no argumento de ue foram esgotadas todas as diligências de constrição, quando, na realidade, sequer houve efetiva apreciação dos resultados da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD. Não é um exagero frisar que sequer houve requerimento em observância ao artigo 1.026, do Código Civil, ou seja, a penhora de quotas foi requerida, deferida e mantida em total inobservância às regras previstas no ordenamento jurídico, causando sérios prejuízos não só ao Agravante, como também à sociedade empresária, terceira estranha à lide [...]” (mov. 1.1, págs. 11/12); f) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso. 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter o Agravante postulado a atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas bem-lançadas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos. Agrega-se que, conforme é cediço, a penhora em execução pode recair sobre quotas de sociedades simples ou empresárias, de titularidade do executado, inexistindo restrição em razão da forma que tenha sido constituída, mesmo que o título aparelhado na execução seja proveniente de dívida particular do sócio, conforme disposições dos arts. 835, IX[3], e 861, caput, e parágrafos[4], do CPC, pois, para o cumprimento de suas obrigações, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 789[5]). Outrossim, o art. 1.026, do Código Civil, permite que o credor particular do sócio, em não havendo outros bens suficientes em nome do devedor, faça recair a execução sobre as quotas de titularidade do executado. Confira-se: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. No caso em exame, observa-se, prima facie, que o processo originário tramita desde 27.09.2022, e foi deferida a busca de bens através dos sistemas Sisbajud (mov. 58), Renajud (mov. 65.1), Infojud (mov. 79.1), Censec (mov. 88.1), Prevjud (mov. 97.1), além de inclusão da parte executada no Serasajud (mov. 79.1) e, finalmente, sistema Sniper (mov. 137.1), cujas diligências restaram infrutíferas. Além disso, restou indeferido o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria do Executado/Agravante (mov. 106.1). Vê-se, pois, que houve o esgotamento das buscas de outros bens passíveis de penhora, sem êxito na satisfação da obrigação executada. Salienta-se que, a penhora de quotas sociais de titularidade do executado (art. 835, IX, do CPC), não equivale à penhora de faturamento da pessoa jurídica, que possui disciplina distinta no CPC (arts. 835, X[6] e 866, caput, e §§[7]), de modo que não se vislumbra risco de perecimento da atividade empresarial, notadamente porque eventual alienação posterior de quotas sociais altera, tão somente, a titularidade jurídica da empresa. Outrossim, a onerosidade para o devedor, seria ínsita ao processo de execução, ao considerar que quaisquer atos de constrição de bens geram gravame, todavia, caberia ao próprio devedor o ônus de demonstrar até que ponto a constrição comprometeria o seu patrimônio, o que não teria ocorrido, a priori, no caso em análise. Dessa forma, em uma análise prefacial, teriam sido preenchidos os requisitos necessários para o deferimento e manutenção da medida excepcional de penhora das quotas sociais pertencentes ao Executado/Agravante, não se olvidando, ainda, de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797, caput[8]). Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de Instrumento de decisão na qual se rejeitara pleito de consulta de penhora de cotas sociais da Empresa pertencente à parte executada, em Execução de título extrajudicial. A parte exequente, inconformada, informara o advento de várias tentativas de constrição patrimonial, infrutíferas, e de localização da referida Empresa, requerendo penhora de quotas sociais, para se garantir o Juízo, e, adiante, a satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, a penhora de quotas sociais da parte executada, ante alegados esgotamento das tentativas de constrição patrimonial e não indicação de bens alternativos, pela parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A parte exequente já empreendera diversas tentativas de constrição patrimonial, todas infrutíferas, esgotando as modalidades mais convencionais. III.2. As quotas sociais da Empresa pertencem à parte executada, integrando o patrimônio deste, pelo que possível sua constrição, à garantia da Execução e de futura satisfação do crédito. III.3. A parte agravada não indicara bens alternativos à penhora, que fossem menos onerosos a ela e, ao mesmo tempo, seria para a parte exequente, de eficácia executiva equivalente em relação à constrição de quotas sociais. III.4. A jurisprudência admite a penhora de quotas sociais, especialmente quando esgotadas tentativas de busca por outros bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se autorizara penhora de quotas sociais, da parte executada, na Empresa em que detém participação, dividendos. Tese de julgamento: é possível a penhora de quotas sociais de Empresa pertencente ao Devedor, desde que esgotadas tentativas de constrição patrimonial de outros bens, mais convencionais, relativos aos princípios de que a Execução deve se desenvolver no interesse da parte exequente, em cotejo com o da menor onerosidade para a parte executada, sem prejuízo, é óbvio, à efetividade executiva._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.026 e 1.031 do CC, 789, 805, 829 e 835, inc. IX, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0084524-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 26.1.24; TJPR, 15ª CC, AI n. 0044013-63.2023.8.16.0000, Rel. hoje Des. Substituto, DAVI PINTO DE ALMEIDA, julgado de 30.9.23; súmula n. 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela permissão à penhora de quotas sociais de Empresa pertencentes à parte executada, já que a parte exequente havia tentado, por várias vezes, localizar bens daquela, mas sem sucesso. A decisão da Origem, na qual se negara o incremento dessa penhora fora reformada, para permitir isso, já que a parte executada não indicara qualquer outra opção constritiva, que a esta fosse de menor onerosidade, e, ao mesmo tempo, à parte exequente fosse de efetividade executiva equivalente à da penhora dessas quotas sociais. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020723-48.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.06.2025) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO A EMPRESA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADO NESTE MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “Esta eg. Corte Superior orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida”. (STJ - AgInt no AREsp: 1363626 RS 2018/0238011-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019).Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044013-63.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2023) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[9]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 4 de julho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; [4] Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput , o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. [5] Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. [6] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; [7] Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. [8] Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. [9] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S.A. x Dario Romeiro Miquelão Butarelli

ID: 322655440

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074051-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DARIO ROMEIRO MIQUELãO BUTARELLI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0074051-87.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Financiamento de Produto Agravante(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0074051-87.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Financiamento de Produto Agravante(s): BANCO C6 S.A. (CPF/CNPJ: 31.872.495/0001-72) Avenida Nove de Julho, 3186 centralnotificacoes@c6bank.com - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 Agravado(s): DARIO ROMEIRO MIQUELÃO BUTARELLI (RG: 86362929 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.789.169-90) Rua Rio Jacaré, 11 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-210 VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco C6 S.A. contra a r. decisão de mov. 7.1, proferida pelo Eminente Juiz de Direito, Dr. Laércio Franco Júnior, que nos autos de Revisão de Contrato c/c Tutela de Urgência nº 0010074-86.2025.8.16.0044, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Insurge-se o recorrente, aduzindo, em síntese, que a decisão proferida afronta o ordenamento jurídico, por permitir o depósito judicial do valor que a parte autora, ora agravada, entende como correto. Salienta que o pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora, não deve ser concedido, por não ter sido preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Defende que não foi demonstrado perigo de dano para justificar a pretensão do agravado. Afirma que, considerando que a obrigação de realizar os depósitos das parcelas nos autos continuará, a tutela, da forma como foi deferida, não é justificada, posto que não tem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo ser revogada. Argumenta que não foi demonstrado também a probabilidade do direito, porquanto não existe plausibilidade para a pretensão arguida. Ressalta que o agravado assinou o contrato de financiamento de veículo junto ao Banco C6, estando ciente de todas as cláusulas, e, somente após três anos da assinatura do acordo firmado, propôs a presente ação. Explica que só seria possível a concessão da tutela de urgência, caso fosse demonstrada abusividade no contrato ou ilegalidades contratuais, o que não é o caso. Afirma que a intenção do agravado é “se eximir de suas responsabilidades contratuais, imputando seus prejuízos ou justificando sua inadimplência a questões não acordadas”. Enfatiza que a decisão deve ser reformada para que o agravado cumpra com o pagamento das parcelas nos exatos termos estabelecidos no contrato assinado. Aduz que o depósito dos valores em juízo não lhe traz nenhum benefício, mas apenas modifica o que foi estabelecido no contrato. Explica que a Taxa de juros cobrada não é abusiva por não ensejar lucro excessivo ou desequilíbrio contratual. Salienta que o fato da taxa de juros se mostrar superior à média do mercado, não caracteriza onerosidade excessiva e não configura abusividade, tendo em vista a variação no mercado. Enfatiza que, no presente caso, estão presentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Requer, ao final, o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja indeferido o pedido liminar do agravado, com a imposição do pagamento integral das parcelas do contrato de financiamento, na forma estabelecida no contrato pactuado. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2.O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente. Pois bem. 3. De acordo com os artigos 995, parágrafo único e 1019, I, do Código de Processo Civil, o Relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à Agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que, tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, o pedido de efeito suspensivo contra a decisão impugnada não merece acolhimento, senão vejamos. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora, ora agravada, propôs ação de revisão de contrato, com pedido de tutela de urgência, requerendo a autorização do depósito judicial do valor incontroverso e a abstenção de inscrição do nome em registro restritivo de proteção ao crédito, com o afastamento da constituição em mora. Na decisão agravada, acostada ao mov. 7.1, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo concedido, apenas, o depósito do valor incontroverso, contudo, sem afastar a mora e nada mencionando sobre a inscrição do nome da parte em sistemas de proteção de crédito, conforme se observa: 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Defiro o depósito do valor que a parte entende como incontroverso, sendo que não haverá o afastamento da mora em relação aos valores não depositados. Tal medida não trará qualquer prejuízo ao requerido, pois o mesmo poderá requerer o imediato levantamento, por alvará, já que se trata de valor que a parte requerente indica como devido. A controvérsia recursal apresentada, neste juízo de cognição sumária, é restrita, portanto, a verificar a existência de relevante fundamentação hábil a justificar a pretensão do agravante, “de modo a indeferir totalmente o pedido liminar do AGRAVADO, reconhecendo que o AGRAVADO deverá realizar o pagamento integral das parcelas do contrato de financiamento, de acordo com o que foi estabelecido na CCB”. Neste caso, olhando para os fatos que interessam ser apreciados para a atribuição da liminar requerida, considero não se encontrarem presentes os requisitos necessários à sua concessão. Isso porque, não foi demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravada foi indeferido, sendo concedido apenas o depósito em juízo de valor incontroverso, que é direito do devedor, mas com ressalva de impossibilidade de afastamento de mora, porquanto os valores não tenham sido totalmente adimplidos. Sobre o tema, este Tribunal já teve a oportunidade de se posicionar por diversas vezes no sentido de que o depósito de valores incontroversos, em demandas revisionais de contrato, não exime o devedor do pagamento da parcela conforme contratado, nem tampouco afasta a mora ou impede a inscrição do nome em programas de proteção de crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO, COM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE QUE A ADQUIRENTE CONTINUE PAGANDO AS PARCELAS CONFORME PACTUADO. CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA EM JUÍZO QUE É DIREITO DO DEVEDOR. PAGAMENTO PARCIAL, NO ENTANTO, QUE NÃO AFASTA A MORA QUANTO AO MONTANTE CONTROVERTIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato, na qual a parte autora alegou abusividade nos encargos contratuais e requereu a suspensão da exigibilidade das parcelas após o pagamento de valor incontroverso. A decisão recorrida autorizou a consignação em juízo do montante incontroverso, excluindo a capitalização e mantendo o índice IGP-M nas parcelas vincendas.II. Questão em discussão2. Saber se a consignação do valor incontroverso em ação revisional de contrato afasta a mora do devedor e se a decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A consignação do montante incontroverso é um direito do devedor, demonstrando boa-fé e vontade de continuar a relação contratual.4. O depósito parcial não afasta a mora em relação ao montante controvertido, que só seria afastada se comprovada a abusividade das cláusulas contratuais.5. O laudo pericial foi produzido de forma unilateral, sem contraditório, não podendo servir como base única para a concessão da tutela de urgência.6. A propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme a Súmula 380 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando que a consignação do montante incontroverso não afasta a mora.Tese de julgamento: A consignação do valor incontroverso em ações revisionais de contrato não afasta a mora do devedor em relação ao montante controvertido, sendo necessária a comprovação da abusividade das cláusulas contratuais para a elisão da mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0006454-09.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 26.05.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012379-83.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.07.2022; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0054382-53.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, j. 10.02.2023; Súmula nº 380/STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006904-44.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 01.07.2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DE OUTRAS COBRANÇAS CONTRATUAIS – MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO TEM APTIDÃO DE INFIRMAR O DIREITO À BENESSE – MÉRITO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PERMITA O DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, MANTENHA A POSSE DO VEÍCULO COM O AUTOR/AGRAVANTE E DETERMINE À AGRAVADA QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PROCESSUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE, NÃO VERIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PLEITO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO EM JUÍZO QUE NÃO DESOBRIGA O DEVEDOR DE PAGAR NO TEMPO E MODO CONTRATADOS – DIREITO DA FINANCEIRA DE BUSCAR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso.2. Caso o devedor não realize o pagamento das parcelas conforme combinado, não há justificativa para impedir que seu nome seja inscrito em órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, que a instituição financeira proceda às medidas cabíveis à reintegração de posse do veículo. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004815-48.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 11.04.2025) Desta forma, neste primeiro e sumário exame, próprio desta fase de cognição não exauriente, entendo não estar presente a probabilidade do direito, de modo que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. 4. Diante do exposto, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado INDEFERIR o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que ausente a probabilidade do direito. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil. 6. Comunique-se o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 7. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça. 8. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Sub. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz Relator [gdof]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 630 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes