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Raimundo Nonato De Siqueira x Estado Do Paraná e outros

ID: 275738406

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0007143-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CíVEL DA COMARCA DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

ISABELLE DELLISIE DE SIQUIERA RIVERA

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REINALDO CHAVES RIVERA

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CAMILA KOCHANOWSKI SIMAO

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LILIANE KRUETZMANN ABDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0007143-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos Requere… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0007143-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos Requerente(s): RAIMUNDO NONATO DE SIQUEIRA Requerido(s): Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Curitiba ESTADO DO PARANÁ I – RAIMUNDO NONATO DE SIQUEIRA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, em síntese, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 1º, 5º, inciso II, 10, da Lei nº 12.016/09; 11, 489, § 1º, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, 5º, inciso LXIX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob os seguintes argumentos: a) que o Colegiado não enfrentou a questão central de que a natureza continuada da lesão, decorrente da penhora mensal dos proventos de aposentadoria, configura uma situação de trato sucessivo, na medida em que a renovação mensal da lesão justifica a impetração de mandado de segurança a qualquer tempo enquanto perdurar a violação ao direito líquido e certo do Recorrente; b) que a decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; c) que não há ocorrência de preclusão ou de coisa julgada, haja vista que a constrição de percentual dos proventos de aposentadoria ocorre mensalmente, a configurar uma obrigação de trato sucessivo; e d) que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, de modo que há violação direta do direito líquido e certo do Recorrente. II – Ressalte-se, de início, que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de ofensa a dispositivo constitucional, pois, “Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.614/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Verifica-se que o Colegiado não tratou dos artigos 1º e 10, da Lei nº 12.016/09; 11, 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “(...) O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo assim, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto”. (AgInt no AREsp 1551502/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 12.02.2021). Em relação à sustentada contrariedade ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas e solucionadas com fundamentação suficiente, não ocorrendo em negativa de prestação jurisdicional, não estando o julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos das partes. A propósito, não é outro o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “O acórdão que aprecia a controvérsia com motivação suficiente, embora em contrariedade ao interesse dos recorrentes não viola o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil” (AgInt no REsp n. 1.940.927/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.). Assim decidiu o Colegiado: “Em análise à situação narrada pelo impetrante, entendo que o Mandado de Segurança deve ser indeferido liminarmente. Isso porque o mandado de segurança não é meio idôneo para questionar decisão judicial passível de recurso próprio, consoante dispõe o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 (que revogou a Lei n. 1.533/51), in verbis: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Inclusive, a questão já se encontra sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267). Assinalo, todavia, que mesmo diante da possibilidade de recurso próprio, se admite a impetração do mandado de segurança contra ato judicial quando esteja diante de caso excepcional, em que devem ser observados determinados pressupostos. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “Somente se admite a impetração de MS contra ato judicial se houver abusividade, teratologia, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo” (STJ, Corte Especial, AgRg no MS 17.857-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 07.11.12). Nesse sentido, a doutrina definiu decisão “teratológica” como “a decisão que afronta inegável e seriamente o sistema e que, paralelamente a essa afronta teoria, é capaz de gerar no campo dos fatos, no mundo empírico, prejuízo de difícil ou impossível reparabilidade” (Teresa Arruda Alvim Wambier; O mandado de segurança contra ato judicial, in REPRO 107, p. 236). O impetrante alega que a decisão de mov. 248.1 é teratológica e afronta a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual declara que, apesar de ter natureza alimentar, a verba de honorários advocatícios não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC (pagamento de prestação alimentícia) para autorizar a penhora do salário do devedor, devendo prevalecer a impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC. Assevera que a decisão se configura como manifesta lesão grave e de difícil reparação contra o impetrante, que está a sofrer constrição de 30% (trinta por cento) de sua aposentadoria todos os meses, ao passo em que os valores se destinam à garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana do impetrante e de seu núcleo familiar, pelo que requer a retirada da penhora dos proventos de aposentadoria no percentual de 30% (trinta por cento) em folha de pagamento, dado que ilegal o desconto mensal que vem ocorrendo. No entanto, no caso dos autos, possível perceber que a intenção do impetrante é modificar a decisão de mov. 248.1 dos autos de execução de título extrajudicial n° 0002665-83.2005.8.16.0004, quando plenamente cabível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo, assim como outros remédios jurídicos que o executado pode lançar mão, a qualquer tempo. Essa circunstância impede a impetração de mandado de segurança contra o mencionado ato judicial, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 267 do STF. Além disso, não se constata qualquer conteúdo abusivo ou teratológico no ato judicial, que reconheceu há muito preclusa a discussão acerca da impenhorabilidade da aposentadoria do executado, inclusive tendo sido objeto de agravo de instrumento, não sendo possível que a decisão seja considerada “manifestamente ilegal”, pois devidamente fundamentada e com respaldo na legislação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENUNCIADO 267 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267 do STF.[2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. SÚMULA N. 267/STF. 1. Não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível, conforme estabelece o art. 5º, II, da Lei n. 1.533/1951 (Súmula n. 267/STF). 2. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado (STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Joâo Otávio de Noronha. Julg. 23.04.2013.). Cumpre salientar, conforme consignado na decisão de mov. 248.1, que as questões aqui arguidas acerca da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado, foram afastadas anteriormente na demanda executiva, inclusive, objeto do agravo de instrumento nº 0050178-97.2021.8.16.0000 AI que, diante da expressa manifestação de desinteresse do recurso, reconheceu a perda do interesse recursal, julgando prejudicado o referido recurso e, posteriormente, arguidas novamente no agravo de instrumento nº 0017435-97.2022.8.16.0000 AI, em que reconhecida a preclusão da discussão acerca da constrição de 30% (trinta por cento) do vencimento mensal do executado, senão a parte contrária estaria sujeita às intempestivas alegações do adversário, fomentando uma eterna insegurança jurídica. Ou seja, sem a necessária aparência de plausibilidade em suas alegações, o impetrante apresenta teses não tão consistentes para reapreciação, mormente tendo em vista que aponta situação não condizente com os autos, em afronta ao entendimento de Superior Instância, sabendo que não cabe nova análise sobre matérias em que se operou a preclusão, pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 507, do CPC. Em suma, por qualquer ângulo que se analise a situação trazida no mandado impetrado leva ao necessário indeferimento da inicial, eis que a parte busca valer-se de meio processual inidôneo para enfrentar a decisão em questão – proferida em autos de execução de título extrajudicial, contra a qual existe recurso próprio –, o que não autoriza a propositura do presente remédio constitucional, posto que não cabe a utilização desta via como sucedâneo recursal, especialmente de tese em que operada a preclusão, em afronta à coisa julgada. Sendo assim, reconhecendo que não há ilegalidade ou teratologia na decisão judicial, bem como inviável a reanálise das teses invocadas pelo impetrante ante a preclusão processual evidenciada, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. (...). Diante do exposto, INDEFIRO liminarmente a inicial do presente mandamus, com base nos artigos 5º, inciso II, e 10 da Lei 12.016/2009, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” – Grifei.” (fls. 04/07, mov. 13.1, acórdão de Agravo Interno Cível) Nesse contexto, em relação ao cabimento do mandado de segurança, denota-se que a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível aferir do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança não é via cabível para impugnar ato jurisdicional passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto, a recorrente alega que houve erro na contagem do prazo recursal, pois o STJ aplicou um prazo de 5 dias para a interposição do agravo em recurso extraordinário, quando o correto seria 15 dias úteis. No entanto, eventual equívoco na contagem do prazo não configura flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão do mandamus. 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o erro na contagem do prazo recursal deve ser impugnado por meio de recurso próprio, não sendo cabível o mandado de segurança como via de correção de supostos equívocos processuais. 4. O trânsito em julgado certificado decorreu da inadmissibilidade do recurso extraordinário, sendo que a parte poderia ter manejado Agravo Interno no próprio STJ antes de buscar o mandado de segurança. 5. Não há evidências de que o ato coator tenha desconsiderado o interesse do menor de forma abusiva ou teratológica, pois a concessão do exequatur da carta rogatória se deu dentro dos critérios de cooperação jurídica internacional. 6. Agravo interno desprovido. (AgRg no MS n. 29.809/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Ademais, para rever a conclusão do Colegiado acerca da ocorrência da preclusão seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o revolvimento de fatos e provas. 2. A autoridade policial representou pela imposição de medidas cautelares, incluindo o sequestro de bens, com base em diversas normas, mas o pedido foi indeferido por ausência de pressupostos. Posteriormente, nova representação foi feita com base no Decreto-Lei n. 3.240/41, visando o sequestro de bens para assegurar o ressarcimento ao erário. 3. O Tribunal de Justiça afastou a preclusão, determinando que o juiz de primeiro grau examinasse o novo pedido de sequestro de bens sob a ótica do Decreto-Lei n. 3.240/41, uma vez que não havia sido analisado anteriormente. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a determinação do Tribunal de origem para que o juiz examine novo pedido de sequestro de bens, com fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/41, ofende o art. 507 do Código de Processo Civil, que veda a discussão de questões já decididas e preclusas. 5. O recorrente alega que o Ministério Público pretende submeter nova representação sem fatos novos, insistindo na ofensa ao art. 507 do CPC. III. Razões de decidir6. O Tribunal de Justiça concluiu que não houve preclusão, pois o pedido de sequestro de bens com base no Decreto-Lei n. 3.240/41 não foi apreciado na origem, tratando-se de fundamentação jurídica distinta. 7. A análise do pedido de sequestro de bens sob a ótica do Decreto-Lei n. 3.240/41 não configura reiteração de pedido, pois se baseia em norma jurídica diversa. 8. Para concluir pela preclusão, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A análise de pedido de sequestro de bens com base em norma jurídica diversa não configura reiteração de pedido, não havendo preclusão. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o revolvimento de fatos e provas no recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240; CPC, art. 507; Decreto-Lei n. 3.240/41.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AR Esp n. 1.860.123/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021. (AgRg no AREsp n. 2.704.977/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025 – sem o destaque no original) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). III - Diante do exposto, com base na aplicação das súmulas 282, do Supremo Tribunal Federal, e 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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Santa Alice Loteadora Ltda x André Vidal e outros

ID: 323069165

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002251-79.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

Polo Passivo:

ANDRé VIDAL ROSANGELA APARECIDA CAETANO SOLANGE GRACIELE PEDROSO VIDAL

Conclusão

Advogados:

JOSE MIGUEL GIMENEZ

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JULIO CEZAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002251-79.2024.8.16.0017 Processo: 0002251-79.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.317,55 Exequente(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA Executado(s): ANDRÉ VIDAL ROSANGELA APARECIDA CAETANO SOLANGE GRACIELE PEDROSO VIDAL Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ANDRÉ VIDAL e OUTROS. em face de SANTA ALICE LOTEADORA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade do Senhor André, o reconhecimento da ausência de condição da ação visto a inexistência de notificação extrajudicial, subsidiariamente, requer o reconhecimento do excesso de execução (mov. 95.1). Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pela exequente em mov. 99. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. -Da ilegitimidade passiva. A exceção de pré-executividade é o remédio adequado a demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em apreço, como se discute existência de legitimidade passiva ad causam, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Sustenta-se a ilegitimidade passiva de ANDRÉ VIDAL, uma vez que a relação jurídica objeto dos contratos anexados aos autos dizem respeitos apenas as executadas Solange e Rosangela, não tendo em momento algum o senhor André participado da relação jurídica. Pois bem. Da análise dos autos, da legislação corrente e dos recentes entendimentos das cortes superiores, razão assiste ao excipiente. Ao tratar das partes no processo de execução, o art. 779 do CPC dispõe que “A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei.” Do contrato de cessão de direitos de mov. 1.5 e 1.7, verifica-se, contudo, que o executado André Vidal não figurou no título como devedor, garantidor e nem mesmo anuente. A única menção que lhe é feita no título é na parte da qualificação de sua esposa Solange, que, esta, sim, figurou como parte contratual. No mais, consta assinatura do Senhor André Vidal em mov. 1.5 no campo cônjuge, nada constando como cedente do contrato. Dessa forma, não se vislumbra o enquadramento do executado/excipiente em nenhuma das hipóteses definidas em lei para figurar no polo passivo da execução. Em outras palavras, o título executivo apresentado para embasar a presente ação de execução não permite, a princípio, que o cônjuge da devedora conste como parte executada, uma vez que ele não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 779 do CPC. Não há que se falar, ainda, ao contrário do que diz o exequente, de aplicação do art. 73 do CPC. Isso porque a ação de execução aqui proposta versa sobre o direito pessoal de crédito da parte exequente face às devedoras. Tanto é assim que a tutela jurisdicional que aqui se busca é somente a satisfação do crédito que a loteadora possui face às promitentes compradoras, não fazendo parte do escopo deste feito discussões a respeito de quaisquer dos direitos reais listados no art. 1.225 do Código Civil. Ademais, não há informação alguma de que a dívida foi contraída para bem da família, de forma que não é possível enquadrar o presente caso em nenhuma das hipóteses dos incisos do parágrafo primeiro do art. 73 do CPC. Por fim, a solidariedade para responder por alguma dívida não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes, conforme redação do art. 265 do Código Civil. Dessa forma, imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva do cônjuge da executada, André Vidal. Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO”. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DA LOCATÁRIA, REJEITANDO A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 47602-29.2024.8.16.0000, DA EXECUTADA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAL COM SERVIÇO DE PORTARIA. RECEBIMENTO POR EMPREGADO SEM QUALQUER RESSALVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DE ENTÃO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 49238-30.2024.8.16.0000, DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO, QUE CONSTOU NO CONTRATO COMO CÔNJUGE DA LOCATÁRIA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO COMO AGENTE PRINCIPAL OU GARANTIDOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE QUEM NÃO FEZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049238-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.08.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, CONTÉM RELATOS E FUNDAMENTOS QUE APONTAM AS RAZÕES QUE LEVARAM A MAGISTRADA A ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA DO EMBARGANTE RECONHECIDA. CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE CONSTOU NO INSTRUMENTO SOMENTE NA PARTE DA QUALIFICAÇÃO DO COMPRADOR, SEM SEQUER TER ASSINADO O INSTRUMENTO COMO ANUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER, DESDE LOGO, TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, A QUAL NÃO SE PRESUME, RESULTANDO DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (CC, ARTIGOS 264 E 265). EXECUÇÃO QUE, A PRIORI, PODE SER PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR RECONHECIDO NO TÍTULO COMO TAL (CPC, ARTIGO 779, I). ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SE DEU EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 73, §1º, I, DO CPC. AÇÃO EXECUTIVA, PORÉM, QUE EMBORA POSSA IMPLICAR A EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NÃO SE CARACTERIZA COMO AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO QUE, ALÉM DE CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL NA ESPÉCIE. DÍVIDAS MENCIONADAS NO ARTIGO 73, §1º, III, DO CPC QUE SE REFEREM ÀQUELAS DESCRITAS NO ARTIGO 1.643, I E II, DO MESMO CÓDIGO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 26, V, DA LEI N° 6.766/79 PELA MULTA DE 10% DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MULTA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE NÃO SE ESTENDE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE TEM REGRAMENTO PRÓPRIO. PEDIDO, AINDA, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004443-53.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.10.2023). Feito esses esclarecimentos, acolho a alegação de ilegitimidade passiva. -Da notificação extrajudicial Rejeito a alegação da parte executada quanto à necessidade de notificação extrajudicial e constituição em mora prévia à propositura da presente execução de título extrajudicial. Nos termos do artigo 397 do Código Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Trata-se da chamada mora ex re, que dispensa qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial para a constituição em mora. No presente caso, verifica-se que o título executivo extrajudicial apresentado pela exequente consubstancia obrigação líquida, certa e exigível, com vencimento previamente estipulado, de modo que o inadimplemento, por si só, já configura a mora do devedor, dispensando-se qualquer notificação prévia para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DÍVIDA LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. DESNECESSIDADE. ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se conhece do recurso de apelação no ponto em que não forem impugnadas as razões de decidir adotadas na sentença (violação à dialeticidade).2. A nomeação de curador especial não conduz à automática concessão da assistência judiciária, benesse que depende da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente.3. A confissão de dívida firmada por instrumento particular, assinada por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial.4. Conforme dispõe o artigo 397, do Código Civil, “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019730-46.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.11.2024). Diante do exposto, rejeito as alegações do excipiente. -Do excesso de execução No caso em apreço, a executada alega excesso de execução. A exequente afirma que o excesso não pode ser oponível em exceção de pré-executividade. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.) – destacou-se. Neste julgado, o Supremo Tribunal de Justiça, na relatoria da Min. Nancy Andrighi, esclareceu que a exceção de pré-executividade é cabível no caso de alegação de excesso de execução, quando houver prova pré-constituída. Significa dizer que tal prova já deve constar nos autos, sendo evidente o excesso apontado, não devendo a parte executada produzir outras provas no processo, de forma particular e unilateral, pois estaria desvirtuando a finalidade das teses de defesas arguidas somente pela exceção de pré-executividade. Portanto, no presente caso, possível a alegação em sede de execução, sendo que assiste razão ao executado no que se refere ao excesso de execução dos honorários contratuais. É nula a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em caso de cobrança judicial da dívida, como se verifica no presente caso. Isso porque os honorários contratuais referentes à atuação em juízo não configuram dano material, uma vez que a contratação de advogado é inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Cabe ao juízo arbitrar os honorários advocatícios judiciais, considerando as especificidades do processo (art. 85, §2º, do CPC), razão pela qual sua fixação prévia em contrato não é admitida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ATUAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO PODE SER REMUNERADA MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO DAS PARTES. PRERROGATIVA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente FA Maringá LTDA contra decisão que acolheu os embargos de declaração para acolher parcialmente a tese de excesso de execução levantada pela parte executada para declarar a inexigibilidade dos honorários advocatícios contratuais e condenar a parte exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais incididos sobre a quantia excedida na execução.II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de honorários advocatícios contratuais estipulados em contrato de confissão de dívida.III. Razões de Decidir:Honorários Advocatícios Contratuais: A cláusula contratual que prevê honorários advocatícios para cobrança judicial é nula, pois a fixação de honorários sucumbenciais é prerrogativa do juízo.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Art. 85, § 2º do CPC: Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.Decisão: Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021305-48.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.06.2025). No mais, cumpre destacar ser possível a previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento, desde que a parte credora demonstre que teve gastos com advogados para cobrar extrajudicialmente o débito. Além disso, é vedada a cumulação de tal verba com os honorários fixados pelo Juiz por força do art. 827 do CPC. No caso dos autos, cobrar os honorários contratuais cumulativamente aos honorários sucumbenciais fixados na decisão de mov. 34.1 por força do art. 827 do CPC configura bis in idem. Assim, deverá limitar ao percentual de 10% conforme fixado em mov. 34.1 para não haver cumulação indevida de verba honorária. No mais, quanto as alegações de excesso de execução no percentual de juros e de multa aplicados, não assiste razão ao executado. Isso porque, o indexador e o percentual de juros e multa constam expressamente no contrato de mov. 1.8. Cumpre destacar que o demonstrativo de débito de mov. 4.1. indica o montante da dívida como sendo R$ 22.044,04, ao retirar o descrito das despesas, valor menor do que o indicado pelo executado. Assim, nesse ponto não há se falar em excesso de execução, devendo ser reconhecido apenas o excesso quanto aos honorários advocatícios contratuais. 1. Por todo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de mov. 95.1, para o fim de reconhecer a ilegitimidade do executado ANDRÉ VIDAL e julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação a ele, e determinar sua exclusão do polo passivo da execução. 2. No mais, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de mov. 95.1, tão somente para determinar que o valor dos honorários advocatícios cobrados seja limitado a 10% do valor da causa. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do excipiente André Vidal, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º, inciso I, e 4° do art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado do débito (por corresponder ao proveito econômico obtido), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais deverão ser atualizados pela média entre INPC e IGP-DI a partir da sua fixação na sentença até o seu o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. 3. Após, intime-se a parte exequente a retificar o cálculo e a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Jean Emilio Decker Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 259784978

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040220-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEAN EMILIO DECKER DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0040220-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): J… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0040220-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Jean Emilio Decker da Silva Agravado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I. Trata-se de agravo de instrumento, “com pedido de antecipação da tutela recursal e efeito suspensivo”, interposto por Jean Emílio Decker da Silva, em face de OMNI S/A. - Crédito Financiamento e Investimento, voltado à decisão interlocutória do Juízo da Vara de Medianeira, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado nos autos nº 0002405-88.2024.8.16.0117, da nominada “ação de revisional de juros c/c pedido de tutela antecipada”, visando seja “assegurada a manutenção da posse dos veículos e determinando-se a abstenção da requerida em incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito”. A referida decisão agravada (mov. 41.1) foi proferida nos seguintes termos, naquilo que interessa: “DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por Jean Emílio Decker da Silva em face de OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Segundo consta, a parte autora firmou contrato de financiamento veicular com garantia de alienação fiduciária junto ao banco réu em 18/09/2023 para a aquisição de três veículos. O valor total dos veículos era de R$ 265.394,00, sendo financiado R$ 156.741,00. No entanto, com a inclusão de encargos e taxas unilaterais, o valor do crédito financiado teria subido para R$ 166.078,94, a ser pago em 48 parcelas de R$ 7.418,18, totalizando R$ 356.072,64. Diante de dificuldades financeiras, a parte autora tentou renegociar o contrato com o banco, sem sucesso. A perícia contábil unilateral identificou irregularidades, incluindo: taxa de juros aplicada pelo banco (3,68% ao mês e 54,25% ao ano) significativamente superior à média do Banco Central na época (1,94% ao mês e 25,93% ao ano); e cobrança de tarifas adicionais indevidas, sem transparência ou prestação de serviços correspondentes. Assim, requer em sede de tutela seja autorizado o depósito judicial das quarenta parcelas restantes no valor correto de R$ 3.100,47 por parcela (conforme taxa média de mercado), assegurando a manutenção da posse dos veículos e determinando-se a abstenção da requerida em incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Eis o breve relatório. Decido. 2. Conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo de Civil, para a concessão de tutelas de urgência requer-se a presença conjunta dos seguintes requisitos: probabilidade do direito afirmado pela parte e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os referidos requisitos são cumulativos, por conseguinte, a ausência de qualquer um deles obsta a concessão da tutela de urgência por este Juízo. Na hipótese proposta, em que pese as razões deduzias pelos autores, não vislumbro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Explico. Especificamente quanto ao referido requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), cabe ressaltar as lições dos doutrinadores Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: ‘Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela.’ (Cfr. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 594/598). Nesse contexto a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou suficientemente demonstrada, uma vez que apesar das alegações do requerente, de que as cláusulas seriam abusivas, esse possuía ciência dos termos e condições, no momento em que o contrato foi firmado, sendo necessária maior dilação probatória para que tal requisito reste evidenciado. Convém mencionar que existindo no contrato o valor das parcelas fixas a serem pagas, e sendo essas de conhecimento do contratante, não haveria capitalização e o contrato a ser revisado seria uma Cédula de Crédito Bancário, com parcelas fixas, conforme entendimento firmado pelo STJ ao apreciar o Recursos Repetitivos – Resp.973.827-RS. Do mesmo modo, não há como considerar, neste juízo de cognição não exauriente, correto o valor da prestação que a parte autora pretende consignar (R$ 3.100,47), uma vez que não é possível extrair do cálculo unilateralmente apresentado na exordial justificativa plausível para redução da parcela pactuada. Quanto ao perigo de dano (periculum in mora), este igualmente não foi demonstrado, uma vez que na inicial consta a informação de que em decorrência dos valores abusivos cobrados o requerente não conseguiria manter sua adimplência, porém, não foram acostadas aos autos provas que colaboram com tais alegações, sendo possível concluir que até este momento o autor segue arcando com suas obrigações. Assim, como não é possível a descaracterização da mora, neste momento, também não há como assegurar a manutenção da agravante na posse do bem financiado. A propósito, o STJ, ao julgar o Recuso de Especial 1.061.530/RS, firmou a seguinte tese: ‘ORIENTAÇÃO 8. MANUTENÇÃO NA POSSE: A questão relativa a manutenção na posse relaciona-se diretamente com aquilo que restou decidido quanto à configuração da mora. Como consolidado na Súmula 72/STJ, ‘a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente’.’ Por tais razões, ante a ausência dos requisitos elencados no art. 300 do CPC o indeferimento do pedido liminar é medida adequada, especialmente porque, para o deferimento dessa, é necessária maior dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO TUTELA ANTECIPADA EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE PARCELA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, AO MENOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PAGAMENTO DE DEZ PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006981-87.2024.8.16.0000 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 21.06.2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA MORA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ante a ausência de plausibilidade na alegação da cobrança indevida, que deve ser objeto de análise mais aprofundada e submetida ao contraditório, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de afastamento da mora, o depósito judicial do valor incontroverso e a manutenção da posse do veículo. 2. Para abstenção de inscrição do nome da parte contratante nos órgãos de proteção ao crédito faz-se necessária a demonstração efetiva das alegadas abusividades no contrato discutido, nos moldes do Resp. 1.061.530/RS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061659-23.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.02.2023) (TJ-PR - AI: 00616592320228160000 Guarapuava 0061659-23.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 18/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDOS. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não preenchido o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento de pedidos de tutela de urgência, para retirada /abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito, depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas, com a consequente descaracterização da mora, e manutenção do devedor na posse do bem financiado. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª CC - 0021227- 93.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.07.2021) - Grifei. Os fatos são controversos e serão melhor analisados sob o crivo do contraditório. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido. (...)” (grifos no original). A pretensão recursal (mov. 1.1-AI) consiste em: (i) preliminarmente, na concessão “de imediato [d]a antecipação de tutela de urgência de manutenção de posse, não inscrição do nome do autor, ora agravante, nos cadastros de restrição ao crédito face à consignação dos valores que entende devido”; (ii) ao final, que seja dado “PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A REFORMA TOTAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORA VERGASTADA, no ponto em que indeferiu o pedido de tutela de urgência de manutenção de posse e não inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito” (grifos no original). É, em síntese, o relatório. II. O recurso é tempestivo (interposto antes do termo final do prazo previsto para 09.05.2025) e a hipósete encontra cabimento no disposto no art. 1.015, inc. I, do CPC. Entretanto, o pedido de assitência judiciária foi indeferido em primeiro grau (mov. 20.1), em decisão irrecorrida, e a guia e comprovante juntado nestes autos (mov. 1.2 e 1.3), não dizem respeito às custas incidentes pela interposição do presente agravo de instrumento, inclusive quanto ao valor, disciplinadas na Tabela I, item I – b*, do Anexo Único, da Lei do Regulamento de Custas do Estado do Paraná (https://www.tjpr.jus.br/documents/d/funjus/anexo315775_69700-1-pdf): Pelo contrário, refere-se à atos praticados em 1º grau de jurisdição: Aliás, em consulta ao sistema de consulta de guias geradas neste Tribunal de Justiça, é bem de se ver que não foi gerada a respectiva guia de preparo do presente recurso: É de se ver, ademais, que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como pela sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente, conforme previsão do caput, do art. 1.007 do CPC. Assim, na espécie, a atrativa incidência do regulado pelo § 4º do referido dispositivo legal (art. 1.007/CPC): § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Isto posto, intime-se a parte recorrente, na pessoa da sua advogada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o devido recolhimento das custas atinentes ao presente recurso, com a expressa advertência da pena de deserção. III. No tocante ao pleito de concessão da tutela antecipada de urgência e atribuição de efeito suspensivo ao recurso, constata-se que os requisitos legais, em conjugação, não se fazem presentes, pelo que deve ser indeferido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, após recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) ou deferir a antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 300, do CPC). Consoante prescreve o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em análise sumária, própria deste momento processual, o pedido de antecipação da tutela de recursal, formulado pelo agravante, não comporta deferimento. Primeiro, porque não se evidencia, de plano, a apontada abusividade na cobrança de juros. Afirma o recorrente que a taxa de juros remuneratórios, pactuada em 3,68% ao mês e 54,25% ao ano, supera a taxa média apontada pelo BACEN, de 1,94% ao mês e 25,93% ao ano para o período. Entretanto, como se percebe, o aludido encargo atende à orientação jurisprudencial fixada para o tema, no sentido de considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento quando superior ao dobro da taxa média de mercado, sem que haja justificativa plausível (STJ, 2ª Seção, REsp 1061530/RS, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008, DJe 10.03.2009). Ocorre que a taxa mensal não supera o dobro. E a taxa anual é ligeiramente superior, em apenas 2,39%. Os veículos financiados e que garantem o contrato firmado em 30/08/2023, já contam com certo tempo de uso (modelos, 1991, 2001 e 2011), o que justificaria, a princípio, a adoção dos juros pactuados. A jurisprudência preleciona: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS CONTRATADA SUPERIOR À TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AS MESMAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TAXA QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. PARTICULARIDADES A JUSTIFICAR A TAXA CONTRATADA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM APROXIMADAMENTE QUINZE (15) ANOS DE IDADE. MAIOR DIFICULDADE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO, EM RAZÃO DA IDADE DO VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. TESES DO RESP Nº 1.251.331, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE ASSISTÊNCIA. RESP(S) Nº 1.639.320/SP E 1.639.259/SP (TEMA 972). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM DETERMINADA SEGURADORA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. MUTUÁRIO QUE TEVE OPÇÃO E LIBERDADE DE CELEBRAR O CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO COM ESPECÍFICA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042335-13.2023.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 26.09.2023 - destacado). E, no tocante a pretendida ordem de abstenção ao credor fiduciário de inscrever o nome do devedor em cadastros de proteção do crédito, igualmente não se evidencia a probabilidade do direito, em razão da constituição em mora, inclusive com o manejo de medida judicial deferida de busca em apreensão, na conexa ação nº 0002395-44.2024.8.16.0117, objeto de apreciação no agravo de instrumento nº 0000821-12.2025.8.16.0000. Sobre o tema, confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA. IRREGULARIDADE QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. a) (...) f) Por fim, merece afastada também a condenação da Financeira a excluir o nome do Consumidor dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, porque constitui exercício regular do direito do Credor. 2) APELO DO CONSUMIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA FINANCEIRA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002196-33.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.12.2024 – destaques). Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, despiciendo maiores considerações, à míngua da indispensável conjugação com a probabilidade do direito, afastada como antevisto. Sendo assim, indefiro o pedido liminar de concessão da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo. IV. Comunique-se ao Juiz da Causa o teor da presente decisão. V. Após certificado o cumprimento da determinação constante do item II, relativamente ao ordenado recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de deserção, voltem os autos conclusos. Curitiba, 22 de abril de 2025. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 7

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Frank Sforzo Luciano x Manuella Natalie Hansen Reblin

ID: 332243979

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0023114-70.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANK SFORZO LUCIANO

Polo Passivo:

MANUELLA NATALIE HANSEN REBLIN

Conclusão

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK SFORZO LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17.ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.º 0023114-70.2025.8.16.0001, ORIUNDOS OS AUTOS DA 8.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA EMBARGANTE : FRANK SFORZO LU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17.ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.º 0023114-70.2025.8.16.0001, ORIUNDOS OS AUTOS DA 8.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA EMBARGANTE : FRANK SFORZO LUCIANO EMBARGADA: MANUELLA NATALIE HANSEN REBLIN RELATORA : ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. TITO CAMPOS DE PAULA) I. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por FRANK SFORZO LUCIANO contra a decisão de mov. 12.1, que não conheceu de seus Aclaratórios (autos de n.º 0015831-93.2025.8.16.0001). Em seus Aclaratórios (ED 2), o embargante alega, em síntese, que a decisão é omissa, obscura e contraditória, ao qualificar como despacho o ato judicial de mov. 14.1, o qual possui conteúdo coercitivo ao determinar a regularização da representação processual da autora sob pena de sanções. Argumenta que o pronunciamento, ao impor deveres e consequências jurídicas relevantes, possui natureza de decisão interlocutória, sendo, portanto, passível de impugnação por Embargos de Declaração. Expõe que “a percepção entre despacho e decisão, é simples: decisão sangra, despacho não. Se sangrou e buscou-se estancar o sangramento, obviamente, ainda que fosse hipoteticamente falando, um "despacho" (mas não é), e com potencial de causar sangramento, de rigor, o conhecimento do método de estancagem aplicado: embargos de declaração”.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que o próprio sistema PROJUDI classifica o documento como “decisão”, reforçando sua natureza interlocutória. No mais, repete as argumentações lançadas nos recursos anteriores, quais sejam: i) existência de nulidade absoluta por vício de representação processual da parte autora; ii) inexistência de Procuração válida; iii) legitimidade da parte autora; iv) nulidade absoluta do processo. Requereu o acolhimento deste Aclaratórios para que se reconheça a natureza interlocutória da decisão lançada ao mov. 12.1, admitindo-se os Embargos de Declaração anteriores para declarar-se a nulidade dos atos praticados por Procuradores sem representação válida, com eventual extinção do processo. Subsidiariamente, pede a conversão em Agravo Interno, com a remessa ao Órgão Colegiado e a realização de sessão de julgamento presencial. Contraminuta pela rejeição do recurso, com a aplicação de multa por litigância de má-fé, pela interposição de Embargos protelatórios, nos termos dos arts. 80, II e III, 81 e 1.026, § 2.º do CPC (mov. 10.1- TJ). É a breve exposição. II. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Necessário, para a melhor compreensão da controvérsia, retomar as fundamentações dos recursos anteriores. Interposta Apelação Cível por FRANK SFORZO LUCIANO contra a Sentença (mov. 83.1, mantida ao mov. 91.1 ), que nos autos da “Ação de Despejo por Falta de Pagamento”, sob n.º 0004935-59.2023.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 8.ª Vara Cível de Curitiba, julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes e conclusivos termos: “3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar a rescisão do contrato de locação em questão, decretar o despejo da parte requerida, com 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, nos moldes do artigo 63, §1°, “b”, da Lei n° 8.245/91, sob pena de cumprimento coercitivo da ordem. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base no INPC/IGP-DI, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024),os índices a serem adotados serão os 3PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA seguintes: a) o IPCAIBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O montante da verba honorária leva em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa (CPC, art. 85, §2°).” Em seu Apelo o requerido sustenta, preliminarmente, irregularidade na representação processual da parte autora, tendo em vista que firmada Procuração através de instituição não credenciada (mov. 99.1). Ao mov. 14.1 dos autos da Apelação Cível (autos n.º 0004935-59.2023.8.16.0001), esta Relatora intimou a parte autora, MANUELLA NATALIE GANSEN REBLIN, para que juntasse aos autos Procuração e/ou Substabelecimento de poderes válidos em favor do Dr. IVO PEREIRA, OAB/SP n.º 143.801, sob as penas da lei. Irresignado, FRANK SFORZO LUCIANO interpôs Embargos Declaratórios contra esse despacho, alegando que a decisão monocrática, ao reconhecer a invalidade da Procuração firmada e conceder oportunidade para saneamento da representação após o trânsito em julgado da Sentença, incorreu em vício de omissão e contradição. 4PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Os Embargos não foram conhecidos monocraticamente nos seguintes termos (mov. 12.1 - autos de n.º 0015831-93.2025.8.16.0001): “II. Não obstante a insurgência da parte, seu recurso não merece conhecimento, porquanto a determinação judicial embargada carece de qualquer conteúdo decisório, visto que se limitou a ordenar à parte que promovesse a regularização da representação processual. Conclui-se, então, que se nada foi decidido, o ato judicial não constitui decisão, mas apenas um despacho de mero expediente, e consoante a regra inserta no artigo 1.001 do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso”. Nesse sentido, inclusive, o entendimento deste e. Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra despacho proferido em Mandado de Segurança Cível que intimou o embargante a juntar cópia integral do processo eleitoral que resultou em sua inelegibilidade e no indeferimento de sua diplomação, sob pena de não apreciação da relação entre o acórdão do Tribunal de Contas e o impedimento eleitoral. O embargante alega omissão no despacho, por não ter este examinado fundamentos relevantes que poderiam justificar a concessão do efeito suspensivo no mandado 5PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de segurança, o que, segundo sustenta, configura risco de danos irreparáveis caso a medida não seja concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis embargos de declaração contra despacho de mero expediente que determinou a juntada de documentos em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram interpostos contra despacho de mero expediente, que não possui conteúdo decisório, tornando-os inadmissíveis. 4. Não há previsão legal para a oposição de embargos de declaração contra despachos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são cabíveis contra despachos de mero expediente, por não possuírem conteúdo decisório e serem irrecorríveis conforme o Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001 e 1.022; CPC/2015, art. 203, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0118712-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 18.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0095297-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 17.02.2025. (TJPR, 5.ª Câm. Cív., ED 0027416-48.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, julg. em 25.04.25- grifou-se) 6PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de despacho que intimou o embargado para a juntada de contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questões em discussão consiste em verificar se os presentes aclaratórios são admissíveis. III. Razões de decidir 3. Diante de despacho sem conteúdo decisório não cabe o recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração não conhecidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, inciso XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.199.840/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023. (14ª Câm. Cív., ED 0032267-33.2025.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julg. em 14.04.25) De qualquer forma, a oportunidade de regularização da representação processual 7PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA não configura ato ilegal, ao contrário, atende ao princípio da primazia do julgamento do mérito e das determinações contidas nos artigos 4º e 932, parágrafo único do Código de Processo Civil 1 . Assim, em se tratando o ato impugnado de despacho sem conteúdo decisório, incabível a interposição de qualquer recurso, consoante dispõe a regra do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, havendo de se reconhecer como manifestamente inadmissível a impugnação recursal. III. Diante do exposto, não se conhece do recurso, por estar em pauta ato irrecorrível .” Ainda irresignado, interpôs novos Aclaratórios onde alega que a decisão foi omissa, obscura e contraditória, ao qualificar como despacho o ato judicial de mov. 14.1, o qual possui conteúdo coercitivo ao determinar a regularização da representação processual da autora sob pena de sanções. Argumenta que o pronunciamento, por impor um dever que acarreta consequências jurídicas relevantes, possui natureza de decisão interlocutória, sendo, portanto, passível de impugnação por meio de Embargos de Declaração. Pois bem. 1 Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 8PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em que pese a irresignação da parte embargante, não há razão para reconsideração da conclusão anteriormente firmada no sentido de que o ato judicial de mov. 14.1 — que determinou à parte autora a juntada de Procuração ou Substabelecimento válidos em favor do Dr. Ivo Pereira — consubstancia-se em despacho de mero expediente, insuscetível de impugnação por meio de Aclaratórios ou qualquer outro recurso. Nos termos do artigo 203, § 3.º do Código de Processo Civil, são classificados como despachos todos os pronunciamentos judiciais que não tenham conteúdo decisório, ou seja, que não resolvam qualquer questão de mérito ou incidente processual, tampouco imponham sanções ou prejudiquem direito subjetivo das partes. A intimação para que a parte regularize sua representação processual configura providência meramente ordinatória, de cunho administrativo e saneador, que visa apenas a resguardar a validade do processo e a higidez da marcha processual, conforme autorizado expressamente pelo art. 76 do CPC. Ademais, o fato de ao despacho se acrescer a expressão “sob as penas da lei”, não o converte em decisão interlocutória. Trata-se de uma mera advertência sobre eventual consequência futura da inércia, sem impor, de plano, qualquer sanção concreta ou imediata. Ressalte-se que o pronunciamento em questão não resolve nenhuma questão jurídica controvertida, não altera a situação jurídica das 9PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA partes e tampouco causa prejuízo processual direto. Portanto, carece de conteúdo decisório. Nesse sentido, inclusive, o entendimento deste e. Tribunal: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA COMPROVAR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS AO QUADRO GERAL DE CREDORES. POSTERIOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ANTE AO NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM FACE DE DESPACHO PROFERIDO NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. JUÍZO QUE NÃO DECIDIU QUALQUER QUESTÃO INCIDENTAL. PRONUNCIAMENTO QUE SE TRATA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELA RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há, por ora, decisão eficaz, apta a provocar mudanças no mundo jurídico, não havendo, então, contra o que se recorrer nesse momento. Logo, o ato judicial recorrido não cuida de decisão interlocutória, mas de mero despacho, o qual, nos termos do artigo 1.001, do Código de Processo Civil, é insuscetível de recurso; 2. Paralelamente, impõe-se concluir que a recorrente carece de interesse recursal, relacionado ao binômio necessidade-utilidade do provimento buscado, na medida em que o provimento recorrido não projeta efeitos de imediato, aptos a impactar na esfera de direitos do recorrente, que, por ora, carece de interesse recursal; 3. Recurso conhecido e 10PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA desprovido. (6.ª Câm. Cív., 0047506- 14.2024.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa, julg. em 12.08.24 – grifou- se) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECORRIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O pronunciamento judicial recorrido trata-se de despacho, sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível, conforme art. 1.001 do CPC. 2. Agravo interno desprovido. (20.ª Câm. Cív., 0096451-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, julg. em 19.04.24 – grifou-se) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DAQUELA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. EXAME DO PEDIDO DE BLOQUEIO POSTERGADO PARA MOMENTO POSTERIOR. PRONUNCIAMENTO IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.001, DO CPC. DILIGÊNCIA, ADEMAIS, JÁ CUMPRIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (18.ª Câm. Cív., 0106886-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, julg. em 17.03.25 – grifou-se) Ademais, igualmente não prospera o pleito de conversão dos Aclaratórios em Agravo Interno, pois não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que inexiste qualquer dúvida razoável sobre o cabimento do recurso. A jurisprudência é uníssona quanto à natureza jurídica de despachos simples e à impossibilidade de seu reexame via recurso. 11PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ressalte-se, ademais, que nada impedia a parte embargante de haver interposto, desde logo, o recurso de Agravo Interno, caso entendesse que o pronunciamento judicial merecia reexame pelo Órgão Colegiado. No entanto, optou deliberadamente por manejar Embargos de Declaração. Ainda, cabe destacar que inexistindo decisão a ser reexaminada, não há qualquer utilidade jurídica em submeter o feito ao Colegiado, tampouco fundamento legal para que incluso o feito em sessão de julgamento presencial. Demais disso, o prequestionamento das normas elencadas pelo embargante faz-se naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma (ou não) aos preceitos relacionados, não se prestando os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matérias para possibilitar a interposição de recursos à Instância Superior, quando não haja vícios a sanar. Com efeito, o Código de Processo Civil consolidou a possibilidade e a suficiência do prequestionamento implícito/ficto, para acesso às Instâncias Superiores, no artigo 1.025 citado no precedente supra, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ”. 12PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segundo o escólio de Daniel A. A. Neves 2 : “Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.” Assim sendo, eventual ausência, na decisão embargada, de menção expressa a dispositivo legal relacionado pelo embargante, não deverá implicar a rejeição de recurso dirigido ao Tribunal Superior. Deixa-se de aplicar multa por litigância de má-fé, vislumbrando-se apenas o intento da parte de ver modificada decisão que no seu entender o desfavorece, não sem mencionar que medidas como esta acabam por retardar o andamento processual e poderão sim, em caso de nova reiteração, implicar em aplicação de multa. III. Ex positis, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios, nos termos da fundamentação Curitiba, 21 de julho de 2025. Elizabeth de Fátima Nogueira 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 . São Paulo: Método, 2016, p. 648. 13PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Desembargadora Substituta 14

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Luiz Fernando Morosini x Jean Carlos Morosini e outros

ID: 320685610

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069320-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MOROSINI

Polo Passivo:

JEAN CARLOS MOROSINI LFJCM RESTAURANTE LTDA.

Conclusão

Advogados:

THAÍS GONÇALVES DE PAULO

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MAGALI ELAINE VERA CAETANO

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SILVIO CESAR BARBOSA

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CARLOS MARCONDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069320-48.2025.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 24ª VARA EMPRESARIAL … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069320-48.2025.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 24ª VARA EMPRESARIAL AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MOROSINI AGRAVADOS: JEAN CARLOS MOROSINI e LFJCM RESTAURANTE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos. 1. Luiz Fernando Morosini interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 13.1, complementada pelas decisões de mov. 29.1 e 40.1, proferidas nos autos da Ação de exclusão de sócio por justa causa nº 0008356-89.2025.8.16.0194, que deferiu a tutela de urgência para determinar o pagamento de pró-labore e distribuição mensal de lucros ao agravado, bem como possibilitar seu acesso às dependências da empresa, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: a) a sociedade agravada encerrou de fato suas atividades em 16.05.2025, conforme notificação extrajudicial encaminhada ao agravado; b) o imóvel onde funcionava a empresa na qual as partes eram sócias atualmente está ocupado pela sociedade empresária Fernando’s Restaurantes LTDA, da qual o agravado não faz parte; c) o mobiliário e o fundo de comércio vinculados à atividade empresarial pertencem exclusivamente ao agravante; d) de acordo com os balanços juntados nos autos a empresa agravada acumula prejuízos, de modo que não há qualquer lucro a ser distribuído; e) resta evidenciada a quebra da affectio societatis; e) impõe-se o reconhecimento do encerramento da sociedade e a suspensão das obrigações determinadas pela decisão agravada; f) o pagamento de pró-labore exige a efetiva prestação de serviços pelo sócio à sociedade, o que não se verifica no caso em discussão; g) a decisão agravada, dado o contexto fático e jurídico, mostra-se impossível de ser cumprida, razão pela qual deve ser revogada. Requereu-se a concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência (mov. 1.1-TJPR). Jean Carlos Morosini e LFJCM Restaurante LTDA apresentaram manifestação para requerer o indeferimento do efeito suspensivo (mov. 8.1, TJPR). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da leitura da intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, em 24.06.2025 (mov. 44.0 – autos de origem), e a data da interposição do presente recurso, 26.06.2027 (mov. 1.1, TJPR), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. O recolhimento do preparo recursal está comprovado pelo documento de mov. 1.3. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência, o que se enquadra na hipótese prevista no art. 1.015, I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0069320-48.2025.8.16.0000, em que é agravante Luiz Fernando Morosini e agravados Jean Carlos Morosini e LFJCM Restaurante LTDA. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide. Jean Carlos Morosini e LFJCM Restaurante LTDA ajuizaram, em 20.05.2025, a Ação de exclusão de sócio por justa causa nº 0008356-89.2025.8.16.0194 em face de Luiz Fernando Morosini. Sustentou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: a) as partes são sócias da empresa LFJCM Restaurante LTDA constituída em 04.08.2020; b) durante quatro anos a empresa não teve maiores problemas; contudo, desde o início de 2024, a empresa tem passado por situações graves que culminaram no ajuizamento da presente demanda; c) o requerido tem violado de forma grave seus deveres sociais, com comprometimento da atividade empresarial; d) o requerido tem retirado valores do caixa da empresa sem permissão, transferiu os veículos de propriedade da empresa, mudou as senhas de acesso as contas bancárias, abriu uma nova empresa, com o mesmo endereço onde a requerente atua, trocou todas as maquinetas de cartão utilizadas na atividade empresarial, sob a alegação de que agora o restaurante é só seu, bem como enviou dinheiro da empresa para seus pais, sem concordância do autor; e) durante os últimos anos as partes sempre receberam pró-labore pela atuação na empresa, bem como dividiam os lucros; ocorre que atualmente o requerido tem retirado valores exorbitantes do caixa da sociedade para custeio de despesas pessoais; f) o art. 1.030 do Código Civil autoriza a exclusão do sócio no caso de prática de falta grave no cumprimento de suas obrigações; g) as condutas adotadas pelo requerido configuram justa causa para exclusão do quadro societário da empresa; h) o requerente sofreu abalo moral, passível de ser indenizado. Requereu-se o seguinte: i) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; ii) a concessão de tutela de urgência para: 1) suspender os direitos de sócio do requerido, determinando, inclusive, que não se aproxime da empresa; 2) no caso de rejeição do primeiro pedido, a suspensão do exercício dos direitos sociais do requerido e, caso possa permanecer na empresa, que não exerça nenhum ato de gestão ou acesso ao caixa; 3) no caso de indeferimento do segundo pedido, a determinação da volta do autor a empresa; 4) caso não seja determinada a volta do autor, a determinação de que o requerido pague mensalmente o salário do requerente, bem como 50% dos lucros das empresa, com a devida prestação de contas; 5) o bloqueio dos veículos transferidos ilegalmente para a nova empresa do requerido; 6) o bloqueio do imóvel objeto da matrícula nº 58534, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Blumenau, de propriedade da empresa; iii) a procedência da ação para excluir o requerido do quadro societário da empresa por justa causa e para condená-lo no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (mov. 1.1, autos de origem). O juízo de origem determinou a intimação do autor para juntar aos autos o contrato social atualizado da empresa, o comprovante de propriedade anterior dos veículos indicados na petição inicial, a cópia atualizada da matrícula nº 58534 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Blumenau, bem para esclarecer e comprovar os valores mensais retirados a título de pró-labore pelos sócios e recebidos a título de distribuição de lucros. Na mesma decisão, determinou-se a intimação do requerente para juntar aos autos documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada e foi extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, em relação ao pedido de indenização por danos morais (mov. 8.1, autos de origem). Jean Carlos Morosini e LFJCM Restaurante LTDA apresentam manifestação para juntar os documentos solicitados pelo juízo e para afirmar o seguinte: a) os sócios recebiam a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, a título de pró-labore; b) a distribuição dos lucros sempre foi realizada de forma equitativa entre os sócios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada; c) não houve qualquer deliberação extrajudicial entre os sócios sobre o encerramento das atividades ou foi formalizada a dissolução da empresa; d) embora a inexistência de consenso entre as partes, o requerido, de forma unilateral e sem anuência do autor, passou a operar uma nova empresa no endereço da empresa autora; e) considerando que não houve o encerramento das atividades empresariais, a empresa que atualmente funciona no endereço é a LFJCM Restaurante LTDA e não a nova empresa constituída pelo requerido; f) os documentos juntados nos autos demonstram que o requerido trocou as maquinetas de cartão do restaurante e forçou o requerente a se afastar das atividades da empresa; g) os pedidos de tutela de urgência buscam preservar a manutenção da empresa e a regularidade da gestão e equilíbrio entre os sócios; h) oferece, a título de caução, 50% do imóvel objeto da matrícula 58.534 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Blumenau, nos termos do art. 300, § 1º do CPC (mov. 11.1, autos de origem). A decisão agravada deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, com base na seguinte fundamentação (mov. 13.1, autos de origem): (...) Requer a parte autora, em breve resumo, a concessão da tutela antecipada de urgência para determinar: a) a suspensão do exercício dos direitos sociais do requerido, com afastamento da empresa ou com a suspensão dos atos de administração e gestão de caixa; b) seja estabelecido que a empresa poderá continuar pagando o salário mensal do autor e 50% da participação dos lucros, bem como seja determinada a volta do autor à empresa, pois, como sócio, sempre trabalhou apenas na empresa e não tem nenhum outro meio de sobreviver; c) sejam bloqueados os veículos da empresa, para evitar revenda/transferência, e seja bloqueado o imóvel de propriedade da empresa, objeto da matrícula nº 58.534 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Blumenau/SC. Feitas tais considerações, inicialmente convém apontar que, conforme cláusula oitava da segunda alteração do contrato social da empresa LFJCM RESTAURANTE LTDA, ambos os sócios LUIZ FERNANDO MOROSINI e JEAN CARLOS MOROSINI tem poderes de administração da sociedade e uso do nome empresarial. Neste sentido, convém colacionar: (...) Nestas condições, até ulterior deliberação, os poderes sociais de ambos os sócios permanecem plenamente vigentes, inexistindo qualquer óbice para atuação de um ou de outro sócio, perante a empresa LFJCM RESTAURANTE LTDA, o que inclui o acesso às dependências físicas da sociedade para realização da atividade empresarial, bem como todos os atos de gestão e administração, inclusive acessos às contas bancárias e informações financeiras e contábeis da empresa. De outro lado, tratando-se de pedido de exclusão de um dos sócios, a prática de atos ilegais deve estar bem delineada para a antecipação do provimento, o que exige garantia do contraditório, bem como dilação probatória. Ou seja, necessária prova inequívoca do direito pleiteado. É verdade que os fatos narrados e documentos apresentados com a inicial evidenciam, numa primeira visão, desacordo entre os sócios e supostos atos arbitrários, em tese, praticados pelo sócio LUIZ FERNANDO MOROSINI. Porém, é inviável antecipar a pretensão, consistente na suspensão do exercício dos direitos sociais do requerido, com afastamento da empresa ou com a suspensão dos atos de administração e gestão de caixa, neste momento processual. Quanto à oneração e alienação de bens imóveis da sociedade, há vedação expressa pelo acordo social de atuação individual dos sócios, motivo pelo qual entendo desnecessária a concessão de liminar para determinar o "bloqueio" do imóvel de propriedade da empresa, objeto da matrícula nº 58534 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Blumenau/SC. Neste aspecto, vale destacar: (...) Tocante aos bens móveis, observa-se que os veículos Chevrolet Montana, de placas SEM-5D61 e Volkswagen T-Cross HL TSI, de placas SFJ-8I51 (mov. 11.19/11.20), foram adquiridos pela empresa LFJCM RESTAURANTE LTDA em 22/05/2023 e 23/04/2024, respectivamente, no entanto, em 09/05/2025 foram efetivamente transferidos para a empresa FERNANDO'S RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 60.641.329/0001- 63, constituída em 02/05/2025 pelo réu LUIZ FERNANDO MOROSINI, o que traz verossimilhança às alegações da parte autora. Todavia, inexistindo previsão expressa no contrato social quanto à vedação de transferência dos bens móveis da sociedade, individualmente por um ou por outro sócio, ambos com poderes de administração, repita-se, tal questão deverá ser considerada oportunamente, na fase de apuração de haveres (como suposta retirada antecipada de bens), não sendo cabível, neste momento, a concessão da tutela antecipada pretendida. Por fim, quanto à pretensão de recebimento do pró-labore e de 50% da participação dos lucros, entendo que razão assiste ao autor. Neste ponto, convém colacionar as cláusulas nona e décima do contrato social: (...) Ora, havendo previsão expressa de retirada mensal a título de pró-labore, bem como da possibilidade de distribuição mensal dos lucros aos sócios, a título de antecipação de lucros, o que se confirma, inclusive, com a declaração de imposto de renda da empresa LFJCM RESTAURANTE LTDA (mov. 11.3) e com os documentos acostados ao mov. 11.22/11.25, é devido o pagamento de pró-labore e de distribuição mensal dos lucros ao sócio JEAN CARLOS MOROSINI até ulterior deliberação acerca da dissolução da sociedade. Destarte, defiro parcialmente o pedido liminar para declarar, desde logo, que é devido o pagamento de pró-labore e de distribuição mensal dos lucros ao sócio JEAN CARLOS MOROSINI, nos exatos termos do contrato social da empresa LFJCM RESTAURANTE LTDA e conforme apuração de lucro apurado nas demonstrações intermediárias da sociedade, em períodos inferiores a um ano, sob pena de responsabilidade do sócio LUIZ FERNANDO MOROSINI em caso de ausência de repasse injustificado ou realizado de forma unilateral e arbitrária bem como de eventual multa por descumprimento da decisão judicial. Intime-se pessoalmente o réu LUIZ FERNANDO MOROSINI, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça.” Jean Carlos Morosini e LFJCM Restaurante LTDA requereram a fixação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento pelo requerido da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (mov. 26.1, autos de origem). O juízo de origem determinou a fixação de multa diária, com base na seguinte fundamentação (mov. 29.1, autos de origem): “(...) 4. Por fim, este Juízo já estabeleceu a possibilidade de responsabilidade do réu em caso de ausência de repasse injustificado ou realizado de forma unilateral e arbitrária, bem como de eventual aplicação de multa por descumprimento da decisão judicial que declarou devido o pagamento de pró-labore e de distribuição mensal dos lucros ao sócio JEAN CARLOS MOROSINI, nos exatos termos do contrato social da empresa LFJCM RESTAURANTE LTDA e conforme apuração de lucro apurado nas demonstrações intermediárias da sociedade, em períodos inferiores a um ano. Todavia, diante da insurgência da parte autora, estabeleço desde já o valor da multa diária por descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que poderá ser revisto oportunamente, caso necessário. Intime-se o réu pessoalmente desta decisão, no mesmo ato de citação por Oficial de Justiça, conforme determinado na decisão retro (Súmula 410, STJ).” Luiz Fernando Morosini, devidamente citado, interpôs embargos de declaração para sustentar o seguinte: a) em razão da péssima administração exercida pelo requerente, o requerido resolveu formalizar a dissolução da sociedade e enviou uma notificação extrajudicial para o requerente em 16.05.2025; b) o requerente, celebrou contrato de locação de imóvel e, representando a empresa LFJCM, prestou garantia para responsabilizar a sociedade empresária, de forma solidária, pelos débitos locatícios; c) constata-se, portanto, que o autor também tem agido em contrariedade ao estabelecido no contrato social; d) no corpo do boletim de ocorrência juntado pelo próprio autor com a petição inicial consta que ele tinha ciência sobre o rompimento da sociedade; c) restou incontroverso que tanto o autor, como sua advogada tinham pleno conhecimento da deliberação extrajudicial de encerramento das atividades da empresa agravada; d) todo o mobiliário e fundo de comércio da empresa LFJCM Restaurante LTDA são de propriedade exclusiva do requerido; e) a atual locatória do imóvel onde funcionava a empresa autora é a sociedade empresária Fernando’s Restaurante LTDA; f) o pró-labore devido ao autor referente ao mês de maio/2025 será depositado judicialmente; g) não há se falar em pagamento de pró-labore nos meses posteriores porque houve o encerramento das atividades da empresa autora em 16.05.2025; h) a decisão agravada deve esclarecer se mesmo com o encerramento das atividades é devido o pagamento de pró-labore a qualquer dos sócios; i) em relação a distribuição de lucros, de acordo com o balanço patrimonial encerrado em 31.12.2024, a empresa apresentou um prejuízo acumulado de R$ 127.676,22 e em até junho de 2025 de R$ 258.747,58; j) a notificação extrajudicial encaminhada ao requerente em 16.05.2025 deixou clara a intenção de dissolução da sociedade, de modo que a empresa autora encerrou suas atividades em 16.05.2025 e a partir daí no local passou a atuar outra empresa, da qual o requerente Jean Carlos Morosini não faz parte. Requereu-se o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 35.1, autos de origem). Jean Carlos Morosini e LFJCM Restaurante LTDA apresentaram manifestação para afirmar o seguinte: a) o requerido foi citado e informou, de forma categórica, que não cumprirá a medida judicial, por entender que a sociedade empresarial existente entre as partes foi dissolvida; b) o requerente está em uma situação delicada, sem conseguir suportar o pagamento de despesas básicas e sua esposa está grávida, prestes a dar à luz; c) a permanência do requerido na sociedade representa risco real à efetividade da tutela jurisdicional. Requereu-se o seguinte: i) o afastamento imediato do requerido da empresa; ii) subsidiariamente, a majoração do valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) o bloqueio dos bens do requerido, com o objetivo de assegurar futura execução (mov. 38.1, autos de origem). Os embargos de declaração foram rejeitados, com base na seguinte fundamentação (mov. 40.1, autos de origem): “1. Inicialmente, não obstante as alegações da parte embargante, vale destacar que a dissolução de sociedade empresária limitada não se aperfeiçoa com a mera “notificação extrajudicial” encaminhada por um dos sócios. Sobre o tema, dispõe expressamente o Código Civil: "Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas". No caso dos autos não houve consenso administrativo na dissolução da sociedade LTDA e tampouco a suposta dissolução foi levada à registro na competente Junta Comercial. Por sua vez, tratando-se de sócios com igualdade de cotas, não há que se falar em deliberação pela maioria absoluta. Por fim, também não noticiou o embargante a propositura de demanda judicial para dissolução total ou parcial da sociedade. Ou seja, não há dissolução de pleno direito da sociedade LFJCM RESTAURANTE LTDA desde 16/05/2025, como sustenta o embargante LUIZ FERNANDO. O documento acostado ao mov. 35.3 (notificação extrajudicial) não se presta a tal fim e, portanto, a sociedade LFJCM RESTAURANTE LTDA é vigente até ulterior deliberação, ainda que seja evidente a quebra do affectio societatis. O que se extrai da própria narrativa apresentada pelo embargante LUIZ FERNANDO MOROSINI é que, de fato, o sócio Luiz Fernando Morosini optou por encerrar, irregularmente, a sociedade existente com JEAN CARLOS MOROSINI, sem atenção a qualquer formalidade legal, constituindo nova pessoa jurídica com o mesmo objeto e no mesmo endereço da empresa LFJCM RESTAURANTE LTDA, tomando para si o fundo de comércio e obstando a entrada do sócio JEAN CARLOS MOROSINI no local para trabalhar, ao argumento de estar no estabelecimento constituída nova pessoa jurídica - FERNANDO'S RESTAURANTE LTDA. Neste sentido, há, pela parte embargante, confirmação dos fatos que fundamentaram a concessão da liminar. Quanto à compra do fundo de comércio (mov. 35.12), é preciso ponderar que a sociedade LFJCM RESTAURANTE LTDA era, ao que tudo indica, sua detentora, de modo que, ao menos, havia preferência da referida sociedade em eventual alienação, mesmo que o contrato tenha sido firmado particularmente em nome do sócio LUIZ FERNANDO no ano de 2020. Por sua vez, a transferência do contrato de locação, anteriormente firmado em nome do sócio da LFJCM RESTAURANTE LTDA para a nova empresa FERNANDO'S RESTAURANTE LTDA igualmente não retira os deveres/direitos de sócio e as obrigações recíprocas estabelecidas no contrato social da empresa LFJCM RESTAURANTE LTDA, que repita-se, ainda não foi formalmente encerrada e dissolvida. Portanto, inexiste qualquer óbice para atuação de um ou de outro sócio, perante a empresa LFJCM RESTAURANTE LTDA, o que inclui o acesso às dependências físicas da sociedade para realização da atividade empresarial, bem como todos os atos de gestão e administração, tal como mencionado anteriormente. Com relação ao argumento de que a sociedade LFJCM RESTAURANTE LTDA encerrou as atividades em 16/05/2025, razão pela qual não são devidos pró-labore a nenhum dos sócios, conforme já exposto, não há qualquer formalização a respeito da dissolução da empresa e, ao que tudo indica, especialmente pelas próprias declarações do embargante LUIZ FERNANDO, o restaurante continua em pleno funcionamento, ao véu de nova pessoa jurídica. Por fim, quanto à determinação de distribuição dos lucros, restou estabelecido na decisão liminar que se deve observar o acordo social (cláusula décima, parágrafo único, do contrato social), cabendo, portanto, ao requerido LUIZ FERNANDO MOROSINI demonstrar a existência/inexistência de lucro no período ou a inviabilidade de pagamento, assumindo os respectivos ônus em caso de ausência injustificada de pagamento ao sócio JEAN CARLOS MOROSINI até a dissolução regular da sociedade. Registre-se, neste ponto e por oportuno, que se trata de sociedade limitada, com previsão expressa no contrato social de participação nos lucros e de possibilidade de antecipação de lucros, razão pela qual eventuais pagamentos antecipados em favor dos sócios devem observar estritamente a legislação pertinente, especialmente tributária, sob pena de eventual responsabilidade, na seara competente, em caso de irregularidade. Diante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ausência de omissão e obscuridade na decisão liminar, contudo, presto os esclarecimentos acima, reafirmando que a criação da nova empresa FERNANDO'S RESTAURANTE LTDA, com mesmo objeto e no mesmo local do estabelecimento comercial, não retira os deveres/direitos de sócio e as obrigações recíprocas estabelecidas no contrato social da empresa LFJCM RESTAURANTE LTDA, que repita-se, ainda não foi formalmente encerrada e dissolvida de pleno direito. 2. Por outro lado, vale apontar que é igualmente grave a conduta do embargado JEAN CARLOS MOROSINI ao prestar garantia solidária em nome da empresa como fiadora em contrato particular, o que, em análise sumária, contraria disposição expressa do contrato social da LFJCM RESTAURANTE LTDA e poderá ser oportunamente valorado no prosseguimento do feito e, em eventual apuração de haveres, se existente eventual prejuízo à empresa. 2.1 Neste sentido, intime-se a parte autora para se manifestar expressamente sobre a alegação da prática de conduta grave ao indicar a sociedade como fiadora de contrato de locação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição retro e mantenho as decisões proferidas ao mov. 13.1 e 29.1 por seus próprios fundamentos. Destaco, no entanto, que eventual transferência de bens com objetivo de fraudar o pagamento de haveres sociais após a dissolução da sociedade poderá ser considerada ineficaz e desfeita pelo Juízo, oportunamente. 4. Registro, desde logo, que, havendo evidência de condutas graves praticadas pelos sócios JEAN CARLOS MOROSINI e LUIZ FERNANDO MOROSINI em prejuízo da empresa LFJCM RESTAURANTE LTDA e ausência de consenso/urbanidade entre as partes quanto à administração e gestão da sociedade até sua dissolução, pelo poder geral de cautela, é possível a determinação de afastamento de ambos os sócios da administração da empresa e eventual nomeação de administrador judicial provisório pelo juízo para condução da atividade empresarial até encerramento formal da empresa. 5. No mais, reconheço o comparecimento espontâneo do réu LUIZ FERNANDO MOROSINI ao feito e, por consequência, determino sua intimação para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão proferida ao mov. 13.1. 6. Havendo manifestação expressa e unânime por eventual dissolução total da sociedade, deverá a parte autora igualmente informar se há referido interesse, para determinação do início da fase de liquidação (artigo 603 do Código de Processo Civil).” 3.2. Luiz Fernando Morosini busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (grifou-se) A concessão de efeito suspensivo pressupõe a demonstração simultânea dos seguintes requisitos, previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC: i) da eficácia da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; ii) a probabilidade de provimento do agravo interposto. A intervenção do Poder Judiciário na administração das empresas deve estar limitada às hipóteses de ofensa à lei ou aos princípios gerais de direito, em observância à liberdade contratual e à autonomia da vontade no exercício da iniciativa empresarial. Os poderes dos sócios somente podem ser revogados quando presente hipótese de justa causa, nos termos do artigo 1.019 do Código Civil: “são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios”. A possibilidade de exclusão judicial do sócio encontra respaldo nas regras previstas nos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil, com a seguinte redação: “Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.” “Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.” Como se observa do disposto em lei, a exclusão judicial do sócio pressupõe a existência de provas de atitudes contrárias ao contrato social ou o risco à continuidade da empresa devido à prática de ato de inegável gravidade, o que configura a justa causa.[1] Trata-se da priorização dos interesses da sociedade em face dos interesses dos sócios. Arnoldo Wald sugere definição do conceito de justa causa que configura falta grave no cumprimento de obrigações pelo sócio: “A justa causa deve fundar-se em atos do sócio que possam afetar direitos e interesses da sociedade e até a sua continuidade e solidez, como seriam os relacionados à gestão danosa ou fraudulenta, uso indevido da firma, quebra dos deveres fiduciários e de lealdade em relação à sociedade, usurpação de oportunidade de negócio da empresa, e outros motivos graves, que acabam redundando na quebra da affectio societatis, por ato de sócio. ” (Comentários ao novo Código Civil, v. XIV, p. 214) Para Modesto Carvalhosa o conceito de falta grave no cumprimento das obrigações do sócio pode ser traduzido como “a violação da lei ou do contrato social pelo sócio, ou sua ação ou omissão, que provoque a quebra da affectio societatis” e “representa falta do sócio no cumprimento de suas obrigações não apenas o ato de violação das disposições do contrato social, mas o ato de infração da lei ou a conduta que provoque a desavença irremediável no corpo social”, especificando que “a gravidade de tais faltas está no dano que representam à harmonia necessária entre os sócios para que a sociedade continue a cumprir seu fim” (Comentários ao Código Civil, v. 13, p. 323). A análise da existência da falta grave deve ser realizada a partir do caso concreto. Ou seja, “a falta deve ser grave não apenas pelo ato em si, mas pelo contexto no qual ele é praticado” (NUNES GUEDES, Marcelo. Dissolução parcial na sociedade limitada, p. 239). Não existe definição legal de justa causa, que tem sido entendida pela doutrina como ato que compromete a affectio societatis[2], que desrespeita o valor objetivo e transpessoal da empresa[3] ou que prejudica a continuidade da empresa[4]. Fabio Ulhoa Coelho utiliza o seguinte exemplo para ilustrar a violação de cumprimento das obrigações sociais, que caracteriza a justa causa: “no caso de o sócio concorrer com a sociedade empresária, explorando (individualmente ou em outra sociedade) a mesma atividade”.[5] No presente caso, verifica-se que as partes figuram como sócias na empresa LFJCM Restaurante LTDA, constituída em 04.08.2020, que possui como atividade principal a atuação no ramo de restaurantes e similares, com endereço na Rua João Chede, 1425, bairro Cidade Industrial, no município de Curitiba (mov. 11.2, autos de origem). De acordo com o contrato social, a sociedade empresária possui capital social de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), divididos em 110.000 (cento e dez mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e já integralizadas, distribuídas da seguinte forma (mov. 11.2, autos de origem): O contrato social estabeleceu, também, que a administração da sociedade poderia ser exercida por qualquer dos sócios, bem como previu a possibilidade de retirada mensal, a título de pró-labore; veja-se (mov. 11.2, autos de origem): Em relação aos lucros, a cláusula décima previu a possibilidade de a distribuição ocorrer de forma mensal, a título de antecipação, proporcionalmente às quotas de capital sociais; confira-se (mov. 11.2, autos de origem): Os agravados, ao ajuizar a ação para buscar a exclusão do agravante do quadro social da empresa, afirmaram que ele tem violado seus deveres sociais, com comprometimento da atividade empresarial. De acordo com o relatado na petição inicial, o agravante: i) retirou valores do caixa da empresa sem permissão; ii) transferiu os veículos de propriedade da empresa para outra sociedade empresária; iii) mudou as senhas de acesso as contas bancárias; iv) constituiu nova sociedade empresarial, no mesmo ramo, com o mesmo endereço onde a requerente atua; v) trocou todas as maquinetas de cartão utilizadas na atividade empresarial, sob a alegação de que agora o restaurante é só seu; vi) enviou dinheiro da empresa para seus pais, sem concordância do agravado. Da análise dos elementos probatórios juntados aos autos, verifica-se que, em princípio, as alegações realizadas pelos agravados são dotadas de verossimilhança. No Boletim de Ocorrência lavrado em 16.05.2025 constou o seguinte (mov. 1.19, autos de origem): O comprovante de inscrição e situação de cadastro da pessoa jurídica indica que, de fato, o agravante constituiu uma sociedade empresária em 02.05.2025, denominada Fernandos’s Restaurante LTDA, com atuação no mesmo ramo de atividade e com o mesmo endereço da empresa agravada, veja-se (mov. 1.14, autos de origem): As telas juntadas nos mov. 1.12 e 1.13 parecem indicar, também, que o agravado teve bloqueado o acesso as contas bancárias da sociedade empresária. Somado a isso, os documentos de mov. 11.9 indicam que houve a transferência dos veículos de propriedade da empresa LFJCM Restaurante LTDA para empresa Fernando’s Restaurante LTDA em 09.05.2025 (mov. 11.19 e 11.20, autos de origem). O agravante não nega os fatos que lhe são imputados, mas sustenta a legalidade da sua conduta, porque a empresa LFJCM Restaurante LTDA encerrou suas atividades em 16.05.2025. Para respaldar sua alegação, juntou-se aos autos a notificação extrajudicial encaminhada ao agravado em 16.05.2025, na qual constou o seguinte (mov. 35.4, autos de origem): Embora tenha constado na notificação em questão o encerramento automático das atividades da sociedade empresária LFJCM Restaurante LTDA em 16.05.2025, ao que parece, não foi seguido o procedimento para a dissolução da sociedade. Os artigos 1.033, 1.034 e 1.035 do Código Civil, ao tratar da dissolução total da sociedade empresária, dispõem o seguinte: “Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) “Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.” “Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.” No presente caso, em princípio, não está presente nenhuma das situações elencadas no texto legal, de modo que o simples envio de notificação pelo agravante, em princípio, não tem o condão de dissolver a sociedade empresária constituída pelas partes e encerrar, de forma automática, as atividades da empresa. De consequência, a constituição de uma sociedade somente pelo agravante, para a atuação no mesmo ramo de atividade que a empresa agravada e no mesmo endereço parece ter ocorrido de forma irregular. Com base nessa premissa, parece ser irregular, também, a transferência do contrato de locação do estabelecimento comercial, ocorrida em 09.05.2025, para a nova empresa constituída pela agravante. A alegação de que o fundo de comércio foi adquirido exclusivamente pelo agravante, em princípio, não tem o condão de legitimar a conduta do agravante, porque, ao que parece, a sua aquisição se deu em benefício e para o desenvolvimento das atividades da empresa agravada, tendo em vista que o contrato juntado no mov. 35.12 foi firmado em 09.07.2020, enquanto a constituição da sociedade empresária LFJCM Restaurante LTDA se deu em 04.08.2020 (mov. 1.9, autos de origem) O pagamento do pró-labore determinado pela decisão agravada, em princípio, mostra-se devido, porque o juízo de origem autorizou o agravado a retornar as atividades desenvolvidas no restaurante, ao consignar que “até ulterior deliberação, os poderes sociais de ambos os sócios permanecem plenamente vigentes, inexistindo qualquer óbice para atuação de um ou de outro sócio, perante a empresa LFJCM RESTAURANTE LTDA, o que inclui o acesso às dependências físicas da sociedade para realização da atividade empresarial, bem como todos os atos de gestão e administração, inclusive acessos às contas bancárias e informações financeiras e contábeis da empresa” (mov. 13.1, autos de origem). Somado a isso, como ressaltado anteriormente, não houve a dissolução da sociedade agravada de forma regular. Em relação a distribuição de lucros, considerando que, em princípio, o restaurante se encontra em pleno funcionamento [ainda que atuando sob nova pessoa jurídica] caberá ao agravante demonstrar a existência/inexistência de lucros, na forma estabelecida na cláusula décima, parágrafo único do contrato social, até que realizada a dissolução da sociedade de forma regular. Dessa forma, considerando que existem indícios da prática de falta grave pelo agravante, bem como não houve o encerramento da sociedade empresária LFJCM em 16.05.2025, como alegado, não parece ser o caso de suspender os efeitos das decisões que deferiram parcialmente os pedidos de tutela de urgência realizados pelos agravados. Logo, ausente a probabilidade do direito afirmado. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil em vigor, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fica autorizado o Sr. Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. Publique-se e intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] SPINELLI, Luis Felipe. A exclusão de sócio por falta grave na sociedade limitada: fundamentos, pressupostos e consequências. Tese de Doutorado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2014. [2] FLORES, Carlos Thompson. Sociedade Comercial. Exclusão de Sócio. Justo Motivo. Revista Síntese Direito Empresarial. São Paulo. Ano 4. n. 22, p. 59-74. set/out. 2011. [3] REALE, Miguel. Pareceres. Exclusão de Sócio das Sociedades Comerciais. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. São Paulo. ano 15. v. 55, p. 419-427. jan./mar. 2012. [4] REQUIÃO, Rubens. A preservação da sociedade comercial pela exclusão do sócio. Tese apresentada para o concurso à cátedra de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade do Paraná. Curitiba, 1959. [5] Manual de direito comercial: direito da empresa – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

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Município De Cascavel/Pr x Piloneto & Possebon Ltda

ID: 283039209

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034616-09.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

PILONETO & POSSEBON LTDA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA OSMARIN TOSTI MENEGON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0034616-09.2025.8.16.0000 Recurso: 0034616-09.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0034616-09.2025.8.16.0000 Recurso: 0034616-09.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): Município de Cascavel/PR Agravado(s): PILONETO & POSSEBON LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO PROCESSUAL POSTULATÓRIO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRAZO QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO CAUSADORA DE GRAVAME À PARTE QUE, NO CASO, É AQUELA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS/BUSCAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA IMPUGNAÇÃO OPORTUNA, POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 81.1) proferida nos autos de Execução Fiscal NPU 0036199-78.2016.8.16.0021 na qual figura como exequente o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR e como executado PILONETO & POSSEBON LTDA., pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração (mov. 78.1) formulado pelo exequente em relação à decisão de mov. 74.1 na parte em que indeferiu o pedido de buscas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL sustenta (mov. 1.1), em síntese, que: Dentro do modelo processual colaborativo, cooperativo ou coparticipativo (art. 6º do CPC) aplicável à execução fiscal, cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor e, para tanto, foram disponibilizados sistemas de acesso exclusivo da Justiça, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER, dos quais é impossível a busca diretamente pela parte. Ante as circunstâncias do caso concreto e os enunciados do TJPR, não deve ser aplicada a Resolução-CNJ n.º 547/2024 à hipótese dos autos, devendo ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar a consulta aos sistemas de pesquisas e constrições dos órgãos conveniados ao Poder Judiciário, para a localização de bens penhoráveis e regular prosseguimento do feito executivo. Instado a se manifestar acerca da aparente intempestividade do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 8.1), o Município agravante limitou-se a afirmar que a manifestação do ente subnacional decorreu da r. decisão de mov. 81.1 dos autos da execução fiscal n.º 0036199-78.2016.8.16.0021, a qual, por sua vez, encontra-se em desalinho com a legislação municipal de regência e o contexto jurisprudencial (mov. 12.1). É o relatório. 2. O agravo de instrumento não pode ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, porque inadmissível, conquanto intempestivo. De acordo com o disposto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição dos recursos é 15 (quinze) dias, in verbis: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 [quinze] dias.” Por sua vez, o artigo 183, do CPC prevê que “a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal”. No caso, verifica-se que após a petição do Município de mov. 72.1[1] o juízo singular deliberou: “1. Primeiramente, impende consignar que, com a devida vênia aos entendimentos em contrário, a Resolução n.º 547/2024 do CNJ foi expressa em seu artigo 1º, §º1[2] ao determinar que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (de mil reais), de modo que é, ao meu ver, cogente e imediata a incidência de tal determinação aos processos novos e em andamento. 2. Não obstante, considerando o contido na Ata n. º 10775568-GD-ECS[3], do E. Tribunal de Justiça do Estado Paraná, bem como tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei Municipal n. º 4.374/06[4] c/c artigo 1º do Decreto Municipal n. º 17.902/24[5], verifica-se que o valor da causa da presente execução é inferior ao montante estabelecido pelo Município. 3. Dessa forma, diante do requerimento formulado pelo exequente, necessário pontuar que o § 5º da Resolução 547 do CNJ dispõe que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 4. Nesse sentido, defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido (90 dias) para que a parte exequente indique bens penhoráveis ou a possibilidade efetiva de localização supramencionada, sob pena de extinção. 4.1. Por outro lado, indefiro o pedido de buscas, considerando que é ônus do exequente providenciar tais diligências, de acordo com o Enunciado nº 8 da Ata mencionada anteriormente[6], de modo a demonstrar a excepcionalidade do prosseguimento da execução fiscal, considerando seu baixo valor. 5. Intime-se. Diligências necessárias” (com destaques no original). Expedida a intimação para o ora agravante (mov. 76) e realizada a leitura (mov. 77 – em 18.11.2024), o recorrente protocolou “pedido de reconsideração” (mov. 78.1) e requereu: “(...) Diante disso, requer se digne Vossa Excelência em apreciar o pedido de reconsideração do r. despacho retro, determinando-se a realização das pesquisas outrora requeridas pelo ente subnacional (cf. mov. 72.1). Outrossim, reitera os termos da petição de mov. 58.1, quanto à decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, bem como inscrição aos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Termos em que pede deferimento”. A respeito do supracitado pedido, o juízo singular assim se manifestou: “1. Inicialmente, mister consignar que o pedido de reconsideração retratação) não é expediente previsto na lei processual civil e nem se presta como sucedâneo recursal. Embora utilizado na prática forense, de regra não deve ser conhecido, a não ser que se esteja diante de decisão teratológica, flagrantemente ilegal, fato novo que diga respeito a matéria de ordem pública ou direito indisponível – situações não caracterizadas no caso em tela. 2. Nesse contexto, o indeferimento das buscas requeridas encontra-se devidamente fundamentado e incumbia ao exequente ter demonstrado a possibilidade concreta de localização de bens do devedor, nos moldes do já citado §5º do art. 1º da Res. 547/2024 do CNJ, para realização de eventuais novas diligências, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. Ademais, trata-se de execução ajuizada há considerável tempo, já tendo sido realizadas diversas diligências infrutíferas para localização de bens do devedor. A esse respeito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: (...) 3. Outrossim, como bem consignado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, “o espírito da lei é o de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. 4. Portanto, com a devida vênia, indefiro o pedido de reconsideração. 5. Preclusa a presente, tornem conclusos para eventual extinção. 6. Intimem-se. Diligências necessárias” (mov. 81.1 – com destaques no original). A intimação acerca da referida decisão foi expedida (mov. 82 - em 17.2.2025) e a leitura foi realizada em 27.2.2025 (mov. 83). Com efeito, é cediço que a contagem do prazo para interposição do recurso se inicia com a intimação da decisão “causadora de gravame” à parte e não quando de eventual “pedido de reconsideração” dirigido ao magistrado de primeiro grau. No caso em análise, como dito, é possível afirmar que a decisão que causou gravame ao agravante foi aquela proferida no mov. 74.1 (que indeferiu o pedido de buscas/pesquisas pelos sistemas mencionados na petição de mov. 72.1) e não aquela de mov. 81.1 (que se limitou a indeferir o pedido de reconsideração). É certo que, mesmo intimado acreca da decisão de mov. 74.1, o agravante optou por protocolizar petição requerendo a reconsideração, ao invés de interpor o recurso cabível. Sabe-se que o pedido de reconsideração – figura jurídica não prevista pelo ordenamento – não possui o condão de suspender o prazo recursal, sendo agravável apenas a decisão anterior (no caso a de mov. 74.1) e não aquela que, repita-se, se limita a indeferir o pedido de reconsideração (mov. 81.1). Sobre o tema é firme o entendimento que emana do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram recentes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. É intempestivo o agravo interno protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os artigos 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de agravo interno. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido”. (STJ - AgInt no REsp n. 2.004.327/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) III. Razões de decidir 4. O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. (...) Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo regimental. 2. Os prazos no processo penal são contínuos e peremptórios, não admitindo interrupção por pedido de reconsideração". (...)” (STJ - AgRg no HC n. 958.365/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.1. Agravo Regimental interposto por investigado contra decisão monocrática que indeferiu pedido de reconsideração de decisão anterior, a qual autorizou buscas e apreensões. 1.2. O investigado interpôs o Agravo Regimental em 07/01/2022, após a decisão inicial proferida em 08/10/2021 e cumprida em 04/11/2021, sendo arguida a intempestividade do recurso pelo Ministério Público. (...) III. Razões de decidir (...) 3.2. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. (...)” (STJ - AgRg no Inq n. 1.501/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 18/12/2024, DJEN de 18/3/2025.) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. Agravo regimental não conhecido”. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.015.158/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo. 4. Agravo interno não conhecido”. (STJ - AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) No mesmo sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006987-60.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.05.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MUNICÍPIO – ATO JUDICIAL QUE REJEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008887-66.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 14.05.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso cabível. 4. Interposto o agravo de instrumento fora do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5° c/c art. 183,caput, ambos do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso dada sua intempestividade. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0034691-48.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.04.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016435-57.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.03.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0117932-51.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.11.2024) Assim, considerando que a leitura da intimação da decisão causadora de gravame à parte agravante foi realizada em 18.11.2024 (mov. 77), é evidente que o agravo de instrumento protocolizado nesta Corte somente em 4.4.2025 é intempestivo, circunstância que obsta o exame do mérito da pretensão recursal. 3. Posto isso, usando da faculdade e dos poderes conferidos ao relator pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em razão de sua intempestividade. 4. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral Relator [1] (...) VI – REQUERIMENTOS À luz do exposto, requer o prosseguimento do feito executivo, cujo valor atualizado da causa, conforme a dicção do art. 6º, § 4º, da Lei n.º 6.830/1980 e nos termos da(s) CDA(s) em execução, bem como do(s) extrato(s) anexo(s), supera o limite de 30 UFMs previsto na Lei Ordinária n.º 4.374/2006, a ser acrescido de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Em sendo assim, reitera-se o pedido fazendário retro, nos termos da fundamentação supra. Ou, se porventura assim não entender Vossa Excelência, considerando as circunstâncias do caso concreto e o lapso temporal decorrido desde as últimas buscas, com fulcro no § 5º do art. 1º Resolução-CNJ n.º 547/2024, requer a não aplicação deste normativo, por 90 (noventa) dias, bem como a realização das seguintes diligências abaixo descritas. - Consulta ao SISBAJUD, com bloqueio de valores eventualmente disponíveis em nome do(a) executado(a); - Consulta ao RENAJUD, com bloqueio veículos eventualmente disponíveis em nome do(a) executado(a); - Consulta ao INFOJUD, visando obter as declarações de IR entregues pelo(a) executado(a)nos últimos 5 (cinco) anos; - Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a fim de detectar a existência de atuais ativos e patrimônios para a penhora. (...). [2] Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [3] 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/08/sei-10775568-ata-tjpr-execucoes-fiscais.pdf. Acesso em: 28 ago. 2024 [4] Art. 1º. Fica instituído, para a Fazenda Pública do Município de Cascavel, como valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não ultrapassarem 30 (trinta) UFMs, à época do ajuizamento. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/lei-ordinaria/2006/438/4374/lei-ordinaria-n-4374-2006-estabelececriterios-e-valores-minimos-como-parametros-para-execucao-fiscal-no-municipio-de-cascavel-formas-de-pagamento-de-tributos-ajuizadosparcelamentos-de-arrematacoes-e-da-outras-providencias. Acesso em: 28 ago. 2024 [5] Art. 1º. A Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2024 passa a vigorar com o valor atualizado de R$ 58,17 (cinquenta e oito reais e dezessete centavos). Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/decreto/2023/1791/17902/decreto-n-17902-2023-dispoe-sobre-a-atualizacao-da-unidade-fiscal-do-municipio-para-o-exercicio-de-2024. Acesso em: 28 ago. 2024 [6] “8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ.”

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Luciano De Almeida e outros

ID: 256792778

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035661-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DE ALMEIDA LUCIANO DE ALMEIDA-ME

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE LOBO DA ROSA

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DIEGO BOSCARDIN ZEN

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CYNTIA ARENDT

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BARBARA DE BARROS KÜSTER

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DAIANE DA LUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0035661-48.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL – 5ª VARA CÍVEL AGRAVANTE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0035661-48.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL – 5ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A AGRAVADOS : Luciano de Almeida – ME e Luciano de Almeida RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 109.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0055335-38.2023.8.16.0014, movida pela exequente/Agravante em face dos executados/Agravados, que, mantida em sede de apreciação de Embargos de Declaração (mov. 115.1/origem), declarou o início da prescrição intercorrente e determinou a suspensão ânua dos atos executórios, além de indeferir os pedidos de busca de veículos mediante a ferramenta RENAJUD, nos seguintes termos (destaques no original): “I. Ao Cartório, retifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, nos termos da sentença e decisão proferidas nas seq. 77 e 83, bem como anote-se no Cartório Distribuidor. II. Tentou-se proceder com a constrição/penhora de bem da parte executada, mas a diligência restou infrutífera (seq. 104). A parte exequente foi intimada e, então, na seq. 105, em 03/02/2025, ela tomou "ciência da primeira tentativa infrutífera de localização bens penhoráveis". Diante disso, nos termos da nova redação do inciso III e do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, conjugados com o § 1º do mesmo dispositivo, aplicando por analogia a tese firmada pelo Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, declaro que exatamente na data de 03/02/2025 iniciou-se a suspensão ânua da execução e, concomitantemente, da prescrição intercorrente, inaugurada e simultaneamente paralisada nesta mesma data. ii.1. Esclareço que, conforme rege o art. 923 do Código de Processo Civil, durante suspensão da execução não serão praticados atos processuais (inclusive de pesquisa de bens da parte executada, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo), podendo, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, serem ordenadas providências urgentes, tal como, por exemplo, o arresto cautelar de bens da parte executada, quando assim restarem demonstrados a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Portanto, indefiro o pedido de seq. 107. ii.2. A suspensão da execução será baixada nas seguintes hipóteses: a) transcurso do prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 4º, CPC); b) a parte exequente, por seus próprios meios, indicar bem penhorável da parte executada e a constrição restar realmente efetivada, período pelo qual não correrá a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, CPC); c) a parte exequente renunciar de forma expressa ao prazo desta suspensão de seu exclusivo favor (art. 225, CPC). ii.2.1. Em qualquer das três hipóteses acima apresentadas, realizada a baixa da suspensão, em especial na alínea “a” (por aplicação analógica às teses firmadas pelos Temas Repetitivos nºs 567 e 569 do Superior Tribunal de Justiça), iniciará automaticamente o efetivo transcurso da prescrição intercorrente. ii.2.2. Ainda na hipótese da alínea “a” do item i.2, caso a parte exequente não dê prosseguimento ao feito, o processo será arquivado provisoriamente, independentemente de intimação da parte exequente, pelo prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo do direito material do caso em voga (art. 206-A, CC), ou seja, de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, visto que esta execução está fundada em notas fiscais. (...)”. Inconformada, alega a credora/Agravante, em síntese e após resumo fático, que: a) a decisão agravada merece ser reformada pois, “a partir da hermenêutica do artigo 921, §4º, do CPC, é possível verificar que não há coincidência entre os termos iniciais do prazo ânuo de suspensão da execução e do prazo da prescrição intercorrente”; b) enquanto a prescrição intercorrente tem início da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, o prazo ânuo de suspensão da execução tem início da decisão judicial que determina a suspensão dos autos, conforme disposto no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil; c) “Ato contínuo, não se desconhece o decidido pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1.340.553 (Tema 566), todavia, a questão submetida ao Tribunal Superior é totalmente diversa da tratada nestes autos, pois aborda a sistemática da prescrição intercorrente sob a ótica da Lei nº 6.830/80”; d) no caso, verifica-se que o Juízo a quo sequer oportunizou à exequente/Agravante realizar buscas típicas, como RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, dentre outros, “de modo que não se sabe ainda se existem ou não bens penhoráveis dos Agravados, sendo, com o devido respeito, prematura a determinação de suspensão dos autos”; e) impedir o prosseguimento da execução apenas prestigia a inadimplência dos devedores, além da ineficácia dos atos expropriatórios, uma vez que eles, cientes da ação de execução, poderão ocultar seus bens, esvaziando o seu patrimônio, “enquanto o credor aguarda o transcurso do prazo de suspensão, que deveria favorecer a sua pretensão creditícia e não impedir a tramitação do processo”; f) o caso não se enquadra no disposto no inciso III, do artigo 921, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram esgotados os meios de busca, sendo que a suspensão da execução pode ocorrer somente quando constatada a ausência de bens penhoráveis, o que não se verifica, uma vez que sequer foi oportunizado à exequente/Agravante buscar outros bens dos devedores; g) “também não merece prosperar a condicionante imposta pelo D. Juízo singular, segundo o qual o feito poderá prosseguir desde que a Agravante renuncie expressamente ao prazo de suspensão, eis que inexiste previsão legal que fundamente tal determinação”, sendo que será severamente prejudicada com essa imposição, uma vez que a suspensão ânua dos autos pode ocorrer somente uma vez no processo; h) “a suspensão do processo é prerrogativa da Exequente, que poderá utilizá-la ou não, e no momento processual que melhor lhe servir, não podendo ser obrigada a se utilizar de tal ferramenta ou dispensá-la”; i) “o D. Juízo negou vigência ao disposto no artigo 139, IV, do CPC, ao Princípio da Cooperação Mútua inserto no artigo 6º do CPC, ao Princípio da Efetividade da Execução disposto no artigo 4º do CP , bem como ao artigo 797 do CPC”. Com base em tais fundamentos, pugnou, em resumo, a antecipação da tutela recursal, “a fim de que se determine, desde já, a realização das buscas para localização de bens dos Agravados, passíveis de fazer frente à execução, bem como a não imposição da suspensão neste momento, evitando a supressão de direito, pois a Agravante poderá utilizar-se de tal medida futuramente, não sendo o caso da imposição neste momento”, com o provimento do recurso, ao final, para que seja reformada. Assim, sorteados e distribuídos, vieram-me os autos conclusos em 08/04/2025 (movs. 3.1 e 6.0). É o relatório. II – Presentes, a princípio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso deve ser processado. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito de decisão que determinou a suspensão ânua do cumprimento de sentença, e determinou o início do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, indeferindo a busca de bens via sistema RENAJUD. Pois bem. Nesse âmbito, pretende a credora/Agravante a antecipação da tutela recursal, para a “realização das buscas para localização de bens dos Agravados, passíveis de fazer frente à execução, bem como a não imposição da suspensão neste momento”, o que encontra respaldo, em tese, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber (sublinhei). Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (grifei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E a respeito da exigência de tais requisitos também para a antecipação dos efeitos do pedido recursal (comumente chamado de efeito ativo), e não apenas para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida (efeito suspensivo), consoante entendimento doutrinário: “O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento. Sabe-se que este efeito, dito suspensivo, impede a eficácia da decisão quando esta é positiva, ou seja, determina uma providência, constitui uma relação jurídica, condena alguém a pagar. No entanto, se a decisão for de improcedência, e se a ocorrência do dano decorrente da ausência do provimento pleiteado, pode o recorrente pedir antecipação da tutela recursal, com os mesmos fundamentos: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. Não há como negar esta possibilidade, como decorrência de inafastável aplicação do princípio da isonomia, ainda que não prevista expressamente na lei.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; DE MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1426). Destarte, para que o Relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve a parte Agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. Nesta primeira análise dos autos, em sede de cognição sumária e horizontal, verificam-se presentes tanto a probabilidade de provimento ao recurso quanto o periculum in mora imprescindíveis para a a concessão do pedido liminar recursal. A ação monitória foi ajuizada em 29/08/2023 (mov. 1.1/origem), tendo sido os réus citados em 17/05/2024 (movs. 64.1 e 65.1/origem), contudo permanecendo inertes (movs. 66.0 e 67.0/origem), sendo decretada a sua revelia (mov. 72.1/origem) e formado por sentença o título executivo judicial (mov. 77.1/origem). Na sequência, foram apresentados os cálculos atualizados pela exequente/Agravante (movs. 80.1 e 80.2/origem), então iniciando-se o cumprimento de sentença em 03/09/2024 (mov. 83.1/origem), e em virtude do não pagamento voluntário da obrigação pelos devedores, a credora pleiteou a penhora online de dinheiro por meio do SISBAJUD, o que foi deferido em 12/12/2024 (movs. 97.1 e 99.1/origem). A tentativa de penhora de valores restou infrutífera (mov. 104.1/origem) e a exequente/Agravante foi intimada disso apenas em 03/02/2025 (mov. 106.1/origem), razão pela qual requereu a busca de veículos por meio do sistema RENAJUD em 06/02/2025 (mov. 107.1/origem). Em que pese a medida constritiva requerida, o Juízo a quo proferiu a decisão agravada, determinando de ofício a suspensão dos autos do cumprimento de sentença e demarcando o início do prazo prescricional, com base no artigo 921, inciso III e § 4º, do Código de Processo Civil, por analogia à tese fixada no Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, indeferindo o pedido de busca de bens pela ferramenta virtual RENAJUD com fundamento no artigo 923 do mesmo diploma legal, suspensão e indeferimento esses que, neste juízo preliminar, se afiguram inapropriados e incorretos. Explico. A determinação de suspensão ânua do cumprimento de sentença, se revela, a priori, como prematura, uma vez que o inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que o juiz suspenderá a execução (ou o cumprimento de sentença), quando não forem localizados bens penhoráveis do devedor, o que não se pode confundir, jamais, com a primeira tentativa frustrada de penhorar alguma coisa, a qual apenas serve para marcar o início da prescrição intercorrente depois da Lei nº 14.195/2021. Veja-se o texto legal: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. A interpretação efetuada pelo Juízo a quo é extremamente prejudicial não apenas ao exercício e salvaguarda do direito creditício da exequente/Agravante como também ao propósito da prestação jurisdicional, na atividade satisfativa, que é entregar o bem da vida à parte que teve seu direito reconhecido, nos moldes do artigo 4º do Código de Processo Civil. A primeira diligência infrutífera, como no caso, não seria suficiente para se determinar automaticamente e, de ofício, a suspensão ânua da execução, uma vez que não seria possível afirmar, por meio de uma única busca em um único sistema, que não foram localizados bens penhoráveis dos devedores, afora que vige o princípio legal, insculpido no artigo 797 do Código de Processo Civil, que “realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. A decisão agravada, ao fim e ao cabo, implica em negar jurisdição à parte recorrente, atribuindo-lhe a procura de bens penhoráveis de forma extraprocessual e por conta própria, quando a vindicação da tutela jurisdicional foi exatamente com o propósito de contar com a atividade-fim e monopolizada do Estado-Juiz para obter a satisfação de seu direito. Ademais, é bom lembrar que a exequente/Agravada está pagando por isso, recolhendo todas as custas e despesas processuais exigidas para a prática dos atos que requer, nos termos do artigo 82, § 1º, do Código de Processo Civil, não havendo razão para o Juízo querer cruzar os braços. Assim, a determinação judicial ex officio de suspensão ânua do processo, após a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis dos executados/Agravados afronta a efetividade da execução. Nesse sentido o entendimento desta Câmara Cível e deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DA SUSPENSÃO ÂNUA DA EXECUÇÃO – EXEQUENTE QUE FORMULOU, ENTRETANTO, REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS SNIPER E INFOJUD – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – EXECUÇÃO QUE DEVE SER ORIENTADA PELO INTERESSE DO EXEQUENTE – PREVISÃO DO ART. 797 DO CPC – NECESSIDADE DE ANÁLISE EXPRESSA PELO JUIZ DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, TODAVIA, DOS PEDIDOS EM SEDE DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0074725-02.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 31.01.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III, DO CPC/15. INSURGÊNCIA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE A BUSCA VIA SISTEMA SISBAJUD. PLEITO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD QUE SEQUER FOI ANALISADO. POSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTROU PREMATURA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0089316-66.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENÇO - J. 08.11.2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra as decisões que determinaram a suspensão dos autos em razão da prescrição intercorrente, em ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de compra e venda de veículo com defeito, onde a parte agravante alega o não cumprimento das obrigações pela agravada. O recurso busca a reforma das decisões que suspenderam a execução e a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos autos e a contagem da prescrição intercorrente foram corretamente determinadas em razão da não localização de bens penhoráveis e se houve o esgotamento das tentativas de buscas de bens pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. A primeira tentativa de penhora foi infrutífera, e após ciência da parte, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente. 4. Não houve esgotamento das vias judiciais para a localização de bens penhoráveis. 5. A suspensão da execução não é cabível sem a comprovação de inércia ou exaurimento das tentativas de localização de bens. 6. O agravo de instrumento foi provido para prosseguimento da busca de bens. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, com o encaminhamento dos autos à origem para prosseguimento das buscas de bens. Tese de julgamento: A suspensão da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis somente é admissível após o esgotamento das tentativas de localizações de bens. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, III e § 4º; CPC/2015, art. 921, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI: 22334046320198260000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2019; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0000806-34.2008.8.16.0131, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani, j. 08.03.2021; TJMG, AI: 25092835020228130000, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 13.07.2023.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0080046-18.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 12.11.2024). O perigo de dano grave ou de difícil reparação está em que os executados/Agravados já deram mostras, por sua inércia, de não estarem se importando em quitar a obrigação, de modo que quanto mais tempo passar sem que se consiga encontrar algum patrimônio deles para responder pela obrigação, mais difícil será para a exequente/Agravante receber o que lhe é devido, prejudicando não apenas a celeridade como a efetividade do processo. Noutro viés, a própria dignidade da Justiça é respingada quando o descumprimento das obrigações, devidamente reconhecido por sentença transitada em julgado, não recebe nenhuma contrapartida legal, ou seja, a paz social não é restabelecida e o conflito permanece latente. III – Desse modo, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, suspendendo a eficácia da decisão agravada na parte que determinou a suspensão do processo e deferindo desde logo a busca de veículos registrados em nome dos executados/Agravados, através do RENAJUD, sem prejuízo da apreciação de novas diligências que forem requeridas pela exequente/Agravante e tendentes à penhora de bens. IV – Comunique-se eletronicamente, com urgência, ao Juízo a quo, inclusive para que adote as medidas práticas para a efetivação da diligência por meio do RENAJUD. V – Sendo revéis os executados/Agravados, não é necessário intimá-los para oferecer contrarrazões ao recurso, conforme o artigo 346 do Código de Processo Civil. VI – Oportunamente, e certificado nos autos o cumprimento do item IV, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Elliezer Tavares e outros

ID: 277759829

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053606-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

ELLIEZER TAVARES GISLEINE TAVARES CANDIDO ISAIAS TAVARES JUNIOR IZAIAS TAVARES SUELLEN TAVARES

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053606-48.2025.8.16.0000 - Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0001769-82.2022.8.16… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053606-48.2025.8.16.0000 - Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0001769-82.2022.8.16.0153 (Exec. Fiscal) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA AGRAVADOS: ESPÓLIO DE IZAIAS TAVARES representado por GISLEINE TAVARES CANDIDO e OUTROS RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA diante de decisão proferida ao mov. 145.1 dos autos de execução fiscal nº 0001769-82.2022.8.16.0153 por si ajuizada em face de ESPÓLIO DE IZAIAS TAVARES representado por GISLEINE TAVARES CANDIDO, por meio da qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR indeferiu seu pedido de dispensa do recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de intimação. Intimado acerca da decisão impugnada na data de 12.05.2025 (mov. 146), o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA recorreu em 21.05.2025, sustentando e requerendo, em suma (mov. 1.1-AI): (a) a decisão merece reforma, pois a Fazenda Pública está dispensada da antecipação de custas, emolumentos e despesas processuais, conforme arts. 39 da LEF e 91 do CPC, consoante entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1054, REsp 1.858.956/SP); (b) nos termos do art. 75 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei estadual nº 16.024/2008), regulamentado pelo Decreto nº 588/2009, haverá o pagamento de indenização de transporte, de modo que é indevido o adiantamento da referida despesa, sob pena de dupla remuneração pelo mesmo trabalho, promovendo o enriquecimento sem causa (CC, art. 844); (c) em se tratando de Oficial de Justiça, o art. 298 do Código de Normas dispõe que são dispensados do pagamento do transporte público no exercício de suas funções, razão pela qual o adiantamento não se mostra imprescindível; (d) a 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal têm entendimento favorável à tese do agravante; (e) o recurso deve ser recebido em efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, eis que presentes o risco da demora (“... podendo o agravante sofrer grave lesão, na medida em que a execução ficará paralisada, configurando eventual prescrição em inegável prejuízo na satisfação do seu crédito” - p. 09) e a probabilidade de êxito do recurso (“... os fundamentos apresentados dão conta da plausibilidade da tese levantada” - p. 09). Ao fim, requereu: “a) Requer o conhecimento e o provimento do recurso, de plano, pelo relator, com base no art. 932, V, “b” do CPC, tendo em vista que a matéria em questão foi tratada pelo Tema nº 1054 do STJ, conforme exposto acima; b) Subsidiariamente, caso não se entenda pela aplicação do pedido supramencionado, requer seja concedida a tutela recursal para determinar o cumprimento do mandado independentemente de antecipação das despesas, dando-se ciência ao juízo de origem, na forma do art. 1.019, I do Código de Processo Civil; c) Ao final requer seja dado provimento ao agravo, modificando-se, a r. decisão, para determinar o cumprimento do mandado independente de antecipação; Subiram os autos a este Tribunal. Distribuídos livremente por sorteio (mov. 3), vieram conclusos. É, por ora, o relatório. Recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, pois amparado na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em regra, a interposição de Agravo de Instrumento não possui o condão de suspender a eficácia da decisão recorrida, tampouco o regular curso do processo na origem. Contudo, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, é dado ao Relator a opção de atribuir efeito suspensivo ao recurso: “... se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. – destaquei. Assim, para a concessão do efeito pretendido pela parte Agravante, seriam necessárias, cumulativamente, a probabilidade de os fundamentos aduzidos conduzirem à modificação da decisão recorrida e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito alegado, em análise preliminar, não verifico estar presente, vez que me parece que o fato de os Técnicos Judiciários cumpridores de mandados receberem a indenização prevista no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008, por si só, não conduz à conclusão defendida pelo Município, no sentido de que estaria dispensado de recolher antecipadamente as custas para cumprimento do mandado de intimação em execução fiscal por si proposta. Ainda que todos os cumpridores de mandado da Comarca de Santo Antônio da Platina recebessem a indenização de transporte a que se refere o art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, parece-me que, diante da finalidade e do regramento dessa indenização, seu percebimento, a princípio, não afastaria o dever processual de o Município adiantar o custeio da diligência do cumpridor de mandado. São reveladores os esclarecimentos prestados pelo douto Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000, em consulta suscitada por este Relator no Agravo de Instrumento nº 0058036-48.2022.8.16.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA, no qual se trava discussão similar a desta lide, e cuja íntegra se põe anexa à presente decisão. Transcrevo: “(...) 3) Para contextualização da consulta, importa sintetizar a controvérsia instaurada no Agravo de Instrumento 0058036-48.2022.8.16.0000. (...) 3.2) Em suas razões de recurso, o Município de Umuarama defendeu que a percepção de custas pelos Oficiais de Justiça de carreira não é devida se ele já recebe mensalmente indenização para ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, citando julgados deste Tribunal nesse sentido. Solicitou, outrossim, o fornecimento de informações pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Corte acerca dos componentes da remuneração percebida pelos Oficiais de Justiça. 4) A partir de tais contornos, passa-se a resposta a consulta. (...) 6) No item ii, pergunta “qual o regramento para a hipótese de haver, na referida Central, uma duplicidade de regimes jurídicos em relação aos cumpridores de mandados”, e no item (iii) indaga “se há determinação ou recomendação relacionada à distribuição de mandados e/ou adiantamento de custas/emolumentos, nas Centrais de Mandados, quando se trata de diligência realizada a pedido da Fazenda”. 6.1) Inicialmente, destaca-se que coexistem no âmbito deste Tribunal de Justiça duas carreiras de cumpridores de mandados: os Oficiais de Justiça, admitidos em concurso público próprio, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem, e os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça. 6.2) Ambas as carreiras fazem jus ao recebimento de verbas para realizar as diligências com seu veículo próprio, vez que o Tribunal de Justiça não fornece meio de transporte oficial para o exercício das atividades externas. 6.3) A diferença entre os dois regimes é que, para os Oficiais de Justiça de carreira, esse ressarcimento se dá por duas vertentes distintas: nos mandados em que há o recolhimento antecipado do valor da diligência ou quando, ainda que postergado ou ao final do processo, o recolhimento deverá ser realizado (mandados pagos), percebem direta e exatamente o valor recolhido, conforme Instrução Normativa 08/2014 e Decreto Judiciário 1752/2014; nos mandados em que a parte é beneficiária da gratuidade judicial ou quando há isenção legal (mandados gratuitos), auferem um valor fixo pelo cumprimento destes, determinado pelo Decreto Judiciário 588/2009. Já os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça recebem um valor fixo mensal a título de indenização de transporte pelo cumprimento de ambas as classes de mandados, pagos e gratuitos, de acordo com o Decreto Judiciário 518/2020. (...) 6.5) Nada obstante, é necessário que não se confunda o momento do recolhimento das custas pela parte com o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça, seja ele de carreira ou Técnico Judiciário que exerce essa função. Independentemente de o repasse se dar previa ou posteriormente ao cumprimento do mandado, é dever da parte recolher antecipadamente o valor referente às custas de expedição do mandado e às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça. 6.6) Do ponto de vista administrativo próprio desta Corregedoria, tal entendimento é consectário lógico do art. 82, cabeça, do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 6.7) O mesmo se extrai da rotina estabelecida pelo citado Decreto Judiciário 1752/2014: Art. 1º. O recolhimento das despesas de condução e atos complementares dos oficiais de justiça passará a ser realizado, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado, seguindo a metodologia estabelecida pelo Decreto Judiciário 744/2009, com as peculiaridades elencadas nos artigos a seguir. ... Art. 3º. Realizado o pagamento do boleto bancário, os valores serão direcionados para conta específica de natureza extra orçamentária, administrada pelo Fundo da Justiça (conta matriz). Art. 4º. Identificado o recebimento das custas no sistema uniformizado, e emitido o demonstrativo de recolhimento a ser anexado aos autos, o servidor responsável comunicará o oficial de justiça designado para que cumpra a diligência ordenada pelo Magistrado. Art. 5º. Após o cumprimento do ato pelo oficial de Justiça devidamente certificada nos autos, o servidor responsável deverá acessar o sistema uniformizado para apontar o agente que cumpriu a diligência. 6.8) Já houve deliberação desta Corregedoria no mesmo sentido, citando-se como exemplo o SEI 0066596-26.2019.8.16.6000 (evento 4400995), em que se registrou: ‘(...) há que se distinguir dois momentos: O do pagamento das custas e o de repasse das custas aos servidores cumpridores de atividades externas. O pagamento deve ser anterior à expedição do mandado e, o repasse, posterior ao cumprimento da diligência’. A orientação quanto ao momento do repasse se restringiu à Comarca consulente. 6.9) Dessa forma, o posicionamento administrativo é de que o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função é irrelevante para determinar o momento do recolhimento, que, via de regra, é antecipado. 7) Em relação a Fazenda Pública, o próprio Decreto Judiciário 588/2009 [que regulamenta a indenização de transporte de que trata o art. 75 da Lei nº 16.024/2008], que enumera as competências ou tipos de atos que gozam de isenção e que dão ensejo à indenização de transporte ao Oficial de Justiça de carreira pelo cumprimento de mandados gratuitos, é explícito ao dizer: § 5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. 7.1) Além disso, é conhecida a alteração promovida pela Lei Estadual 20.713/2021 ao Regimento de Custas dos Atos Judiciais, que isentou o ente administrativo do pagamento das custas e emolumentos no Estado do Paraná. No entanto, o atual entendimento desta Corregedoria-Geral lançado na decisão de evento 7135309 do SEI 0122590-68.2021.8.16.6000 é de que a isenção não se aplica às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, vez que estes são regulados em ato normativo próprio, a Instrução Normativa 08/2014. O posicionamento foi sintetizado no Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021. 7.2) Nos mandados pagos, os Oficiais de Justiça de carreira recebem exata e diretamente o valor recolhido a título de despesas de condução e atos complementares previsto na Instrução Normativa 8/2014. Por sua vez, quando o mandado é distribuído a Técnico Judiciário que exerce a atribuição de Oficial de Justiça, o valor da diligência é recolhido ao Fundo da Justiça (FUNJUS). O repasse aos Técnicos Judiciários é feito de acordo com o já citado Decreto Judiciário 518/2020. 7.3) Com a instalação das Centrais de Mandados, serviço vinculado à Direção do Fórum e hoje em funcionamento em todas as Comarcas e Foros do Estado do Paraná, o Código de Organização e Divisão Judiciárias passou a estabelecer que: Art. 232. (...) (...) § 2º Aos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com a mesma atribuição serão distribuídos indistinta e equitativamente, mandados para cumprimento. 7.4) A seu turno, a Resolução 139/2015, que regulamenta as Centrais de Mandados, fixou que: Art. 4º. Cabe à Chefia da Central de Mandados: I - Fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça e demais servidores. II - Distribuir, equitativamente, os mandados entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça, classificando-os na forma disciplinada no art. 8º desta Resolução. ... Art. 8º. Caberá ao sistema distribuir os mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função, observadas as seguintes regras: I - Os mandados serão classificados e distribuídos entre gratuitos e pagos. II - dentre os pagos, serão classificados em de valor regular e de maior valor. Parágrafo único. Consideram-se de valor regular os mandados de citação, intimação, notificação, penhora, conforme a atual tabela prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2012, ou outra norma que venha a alterá-la, e os demais como mandados de maior valor. 7.5) É justamente em razão da diferença na forma de remuneração das duas carreiras de cumpridores de mandados que se estabeleceu a necessidade de distribuição indistinta e equitativa de diligências. Caso os mandados pagos fossem destinados apenas aos Oficiais de carreira, e os mandados gratuitos fossem direcionados somente aos Técnicos, haveria inequívoco prejuízo ao FUNJUS, uma vez que este jamais ou raramente auferiria receita, permanecendo, não obstante, responsável por custear a indenização de transporte integral dos Técnicos que exercem a atividade externa. 7.6) A partir disso, observa-se que o critério de distribuição de mandados entre Oficiais de Justiça de carreira e Técnicos Judiciários que exercem essa função diz respeito tão somente à classificação entre pago e gratuito (considerando-se, dentre os pagos, o valor total das diligências), sendo irrelevante para esse fim o momento do repasse do valor da condução ao cumpridor. 7.7) Portanto, o fato de ser a Fazenda Pública a solicitante do mandado interessa unicamente para estabelecer se o mandado será pago (com recolhimento do valor da condução, antecipado ou postergado, obrigação que, conforme orientação administrativa desta Corregedoria, não foi afastada com a nova lei) ou gratuito (casos de isenção ou gratuidade). 7.8) Ainda que se entenda pela não antecipação de recolhimento pelo Município de Umuarama, tal posicionamento não transporta o cumprimento do mandado necessariamente a Técnico Judiciário que exerce essa função, pois não se confunde o momento do recolhimento com o momento do repasse ao cumpridor, assim como essa conduta violaria a distribuição indistinta e equânime de mandados estabelecida nas normas gerais que regulamentam as Centrais de Mandados, causando prejuízos ao FUNJUS” - sublinhados constantes do original; destaquei em amarelo; íntegra do SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000 em anexo.” – destaquei. O art. 1º da mencionada Instrução Normativa nº 8/2014 assim dispõe: Art. 1º As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Aparenta estar claro, portanto, que o pagamento deverá ser realizado pela parte interessada previamente ao cumprimento da diligência pelo servidor cumpridor do mandado, nas hipóteses em que o mandado seja pago (isto é: não gratuito), independentemente para quem será, porventura, distribuído dentro da Central, se a Técnico designado ou se a Oficial de Justiça da antiga carreira. Além disso, como já explicado acima, o fato de também os Oficiais de Justiça da antiga carreira perceberem indenização de transporte, não conduz à conclusão de que todas as diligências por eles realizadas estariam abarcadas pela verba. Tem-se, do quanto exposto, que os mandados são distribuídos indistintamente a Oficiais da antiga carreira e a Técnicos designados, de modo que os Oficiais da antiga carreira também receberão para cumprimento mandados gratuitos, recebendo por essas diligências a referida indenização de transporte. Assim, tanto os Técnicos designados quanto os Oficiais de Justiça da antiga carreira recebem indenizações com esteio no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008. No entanto, enquanto os Técnicos designados a recebem com fundamento na regulamentação do Decreto Judiciário nº 518/2020, os Oficiais de Justiça da antiga carreira a recebem nos termos do Decreto Judiciário nº 588/2009, por meio do qual foi aprovado o Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça, cujo art. 1º, §§ 4º e 5º, dispõe: “Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...) §4º - A aplicação do presente regulamento está restrita ao cumprimento de mandados oriundos de processos que tramitam nos Juizados Especiais, nos Juízos da Infância e Juventude, nos feitos criminais relativos a pedidos de habeas corpus e de ações penais públicas e para os mandados destinados à realização de diligências solicitadas por beneficiários da Assistência Judiciária em geral. §5º - A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” – destaquei. Portanto, à primeira vista, se poderia afirmar: a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça da antiga carreira existe para compensá-los pelo cumprimento de mandados gratuitos, dentre os quais não se incluem aqueles expedidos no interesse da Fazenda Pública. Ademais, também diante das valiosas explicações prestadas pelo d. Corregedor-Geral da Justiça, parece ser possível a princípio concluir que as diferenças entre a forma de recebimento das verbas pelos Oficiais de Justiça de carreira e pelos Técnicos Judiciários designados para a função dizem respeito tão somente à Administração da Justiça. Isso porque, aparenta ser irrelevante, do ponto de vista da parte (seja ela particular, seja a Fazenda Pública), qual caminho as custas por ela pagas seguirão até chegarem ao cumpridor do mandado. O fato é que a parte tem o dever de pagá-las. Essas considerações não parecem ter sido o objeto de análise nos precedentes das colendas 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis mencionados pelo Município agravante. Restaria, assim, examinar se o mandado de intimação em questão seria pago ou gratuito, considerando que é a Fazenda Pública municipal quem requereu a diligência. Neste ponto, parece-me correta a conclusão de que se cuida, no presente caso, de hipótese de mandado pago, diante da inteligência da Súmula nº 190 e do Tema repetitivo nº 396, bem como do distinguishing em relação ao Tema repetitivo nº 1054, todos do STJ[i], e, ainda, em conformidade com precedentes desta col. 2ª Câmara Cível e também da col. 1ª Câmara Cível. A conclusão desta análise perfunctória sobre a probabilidade do direito alegado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, então, é de que aparentemente se está diante de modalidade de mandado pago, distribuído indistintamente a cumpridor integrante de Central de Mandados, devendo o custo do deslocamento ser custeado pela parte interessada. Igualmente, não socorre à parte Agravante perigo iminente de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Município não indica de forma concreta a implementação de algum marco inicial à contagem de eventual prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final pudesse estar próximo, tendo apenas alegado genérica e abstratamente que poderia sofrer grave lesão, na medida que a execução poderia ficar paralisada e configurar eventual prescrição, bem como sustenta que os fundamentos apresentados por si dariam conta da plausibilidade da tese suscitada. Assim, em análise superficial e provisória, típica dos pronunciamentos liminares, não se verificam nem a probabilidade de êxito recursal e nem a patente relevância dos argumentos trazidos pelo recorrente, tampouco se verifica iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, precedente desta Câmara no mesmo sentido deste pronunciamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023). De todo o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, e DETERMINO: 1. Comunique-se o MM. Juiz da Vara de Origem, requisitando-lhe as informações que entender pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deixo de intimar a parte agravada, porquanto citada, até o momento não constituiu representante. Publique-se. Intime-se. [i] STJ - Súmula 190: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” - destaquei. Tema repetitivo 396, trecho da ementa: “7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: ‘Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça’. 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: ‘Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça’. (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)” - sublinhei. Tema repetitivo 1054, trecho da ementa: “4. É entendimento assente no STJ o de que ‘Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial’ (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a ‘citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça’ (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: (...) 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório” - destaquei. Sobre o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº 1054: “V - A tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1054 do STJ não impõe, de plano, a reforma do acórdão, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.135/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022)” - destaquei.

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Terrinvest Adm E Serviços Ltda

ID: 262446733

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042354-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

TERRINVEST ADM E SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042354-48.2025.8.16.0000 - Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0000804-36.2024.8.16… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042354-48.2025.8.16.0000 - Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0000804-36.2024.8.16.0153 (Exec. Fiscal) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA AGRAVADO: TERRAINVEST ADM E SERVIÇOS LTDA RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA diante de decisão proferida ao mov. 52 dos autos de execução fiscal nº 0000804-36.2024.8.16.0153 por si ajuizada em face de TERRAINVEST ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, por meio da qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR indeferiu seu pedido de dispensa do recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de intimação. Intimado acerca da decisão impugnada na data de 21.03.25 (mov. 54), o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA recorreu em 24.04.25, sustentando e requerendo, em suma (mov. 1.1-AI): (a) a decisão merece reforma, pois a Fazenda Pública está dispensada da antecipação de custas, emolumentos e despesas processuais, conforme arts. 39 da LEF e 91 do CPC, consoante entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1054, REsp 1.858.956/SP); (b) nos termos do art. 75 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei estadual nº 16.024/2008), regulamentado pelo Decreto nº 588/2009, haverá o pagamento de indenização de transporte, de modo que é indevido o adiantamento da referida despesa, sob pena de dupla remuneração pelo mesmo trabalho, promovendo o enriquecimento sem causa (CC, art. 844); (c) em se tratando de Oficial de Justiça, o art. 298 do Código de Normas dispõe que são dispensados do pagamento do transporte público no exercício de suas funções, razão pela qual o adiantamento não se mostra imprescindível; (d) a 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal têm entendimento favorável à tese do agravante; (e) o recurso deve ser recebido em efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, eis que presentes o risco da demora (“... podendo o agravante sofrer grave lesão, na medida em que a execução ficará paralisada, configurando eventual prescrição em inegável prejuízo na satisfação do seu crédito” - p. 09) e a probabilidade de êxito do recurso (“... os fundamentos apresentados dão conta da plausibilidade da tese levantada” - p. 09). Ao fim, requereu: “a) Requer o conhecimento e o provimento do recurso, de plano, pelo relator, com base no art. 932, V, “b” do CPC, tendo em vista que a matéria em questão foi tratada pelo Tema nº 1054 do STJ, conforme exposto acima; b) Subsidiariamente, caso não se entenda pela aplicação do pedido supramencionado, requer-se o recebimento do presente agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo, para o fim de suspender a exigibilidade da antecipação das custas, determinando-se o prosseguimento da ação executiva, dando-se ciência ao juízo de origem, na forma do art. 1.019, I do Código de Processo Civil; c) Ao final requer seja dado provimento ao agravo, modificando-se, a r. decisão, para determinar o cumprimento do mandado independentemente de antecipação; ”. Subiram os autos a este Tribunal. Distribuídos livremente por sorteio (mov. 3), vieram conclusos. É, por ora, o relatório. Recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, pois amparado na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em regra, a interposição de Agravo de Instrumento não possui o condão de suspender a eficácia da decisão recorrida, tampouco o regular curso do processo na origem. Contudo, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, é dado ao Relator a opção de atribuir efeito suspensivo ao recurso: “... se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. – destaquei. Assim, para a concessão do efeito pretendido pela parte Agravante, seriam necessárias, cumulativamente, a probabilidade de os fundamentos aduzidos conduzirem à modificação da decisão recorrida e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito alegado, em análise preliminar, não verifico estar presente, vez que me parece que o fato de os Técnicos Judiciários cumpridores de mandados receberem a indenização prevista no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008, por si só, não conduz à conclusão defendida pelo Município, no sentido de que estaria dispensado de recolher antecipadamente as custas para cumprimento do mandado de intimação em execução fiscal por si proposta. Ainda que todos os cumpridores de mandado da Comarca de Santo Antônio da Platina recebessem a indenização de transporte a que se refere o art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, parece-me que, diante da finalidade e do regramento dessa indenização, seu percebimento, a princípio, não afastaria o dever processual de o Município adiantar o custeio da diligência do cumpridor de mandado. São reveladores os esclarecimentos prestados pelo douto Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000, em consulta suscitada por este Relator no Agravo de Instrumento nº 0058036-48.2022.8.16.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA, no qual se trava discussão similar a desta lide, e cuja íntegra se põe anexa à presente decisão. Transcrevo: “(...) 3) Para contextualização da consulta, importa sintetizar a controvérsia instaurada no Agravo de Instrumento 0058036-48.2022.8.16.0000. (...) 3.2) Em suas razões de recurso, o Município de Umuarama defendeu que a percepção de custas pelos Oficiais de Justiça de carreira não é devida se ele já recebe mensalmente indenização para ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, citando julgados deste Tribunal nesse sentido. Solicitou, outrossim, o fornecimento de informações pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Corte acerca dos componentes da remuneração percebida pelos Oficiais de Justiça. 4) A partir de tais contornos, passa-se a resposta a consulta. (...) 6) No item ii, pergunta “qual o regramento para a hipótese de haver, na referida Central, uma duplicidade de regimes jurídicos em relação aos cumpridores de mandados”, e no item (iii) indaga “se há determinação ou recomendação relacionada à distribuição de mandados e/ou adiantamento de custas/emolumentos, nas Centrais de Mandados, quando se trata de diligência realizada a pedido da Fazenda”. 6.1) Inicialmente, destaca-se que coexistem no âmbito deste Tribunal de Justiça duas carreiras de cumpridores de mandados: os Oficiais de Justiça, admitidos em concurso público próprio, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem, e os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça. 6.2) Ambas as carreiras fazem jus ao recebimento de verbas para realizar as diligências com seu veículo próprio, vez que o Tribunal de Justiça não fornece meio de transporte oficial para o exercício das atividades externas. 6.3) A diferença entre os dois regimes é que, para os Oficiais de Justiça de carreira, esse ressarcimento se dá por duas vertentes distintas: nos mandados em que há o recolhimento antecipado do valor da diligência ou quando, ainda que postergado ou ao final do processo, o recolhimento deverá ser realizado (mandados pagos), percebem direta e exatamente o valor recolhido, conforme Instrução Normativa 08/2014 e Decreto Judiciário 1752/2014; nos mandados em que a parte é beneficiária da gratuidade judicial ou quando há isenção legal (mandados gratuitos), auferem um valor fixo pelo cumprimento destes, determinado pelo Decreto Judiciário 588/2009. Já os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça recebem um valor fixo mensal a título de indenização de transporte pelo cumprimento de ambas as classes de mandados, pagos e gratuitos, de acordo com o Decreto Judiciário 518/2020. (...) 6.5) Nada obstante, é necessário que não se confunda o momento do recolhimento das custas pela parte com o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça, seja ele de carreira ou Técnico Judiciário que exerce essa função. Independentemente de o repasse se dar previa ou posteriormente ao cumprimento do mandado, é dever da parte recolher antecipadamente o valor referente às custas de expedição do mandado e às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça. 6.6) Do ponto de vista administrativo próprio desta Corregedoria, tal entendimento é consectário lógico do art. 82, cabeça, do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 6.7) O mesmo se extrai da rotina estabelecida pelo citado Decreto Judiciário 1752/2014: Art. 1º. O recolhimento das despesas de condução e atos complementares dos oficiais de justiça passará a ser realizado, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado, seguindo a metodologia estabelecida pelo Decreto Judiciário 744/2009, com as peculiaridades elencadas nos artigos a seguir. ... Art. 3º. Realizado o pagamento do boleto bancário, os valores serão direcionados para conta específica de natureza extra orçamentária, administrada pelo Fundo da Justiça (conta matriz). Art. 4º. Identificado o recebimento das custas no sistema uniformizado, e emitido o demonstrativo de recolhimento a ser anexado aos autos, o servidor responsável comunicará o oficial de justiça designado para que cumpra a diligência ordenada pelo Magistrado. Art. 5º. Após o cumprimento do ato pelo oficial de Justiça devidamente certificada nos autos, o servidor responsável deverá acessar o sistema uniformizado para apontar o agente que cumpriu a diligência. 6.8) Já houve deliberação desta Corregedoria no mesmo sentido, citando-se como exemplo o SEI 0066596-26.2019.8.16.6000 (evento 4400995), em que se registrou: ‘(...) há que se distinguir dois momentos: O do pagamento das custas e o de repasse das custas aos servidores cumpridores de atividades externas. O pagamento deve ser anterior à expedição do mandado e, o repasse, posterior ao cumprimento da diligência’. A orientação quanto ao momento do repasse se restringiu à Comarca consulente. 6.9) Dessa forma, o posicionamento administrativo é de que o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função é irrelevante para determinar o momento do recolhimento, que, via de regra, é antecipado. 7) Em relação a Fazenda Pública, o próprio Decreto Judiciário 588/2009 [que regulamenta a indenização de transporte de que trata o art. 75 da Lei nº 16.024/2008], que enumera as competências ou tipos de atos que gozam de isenção e que dão ensejo à indenização de transporte ao Oficial de Justiça de carreira pelo cumprimento de mandados gratuitos, é explícito ao dizer: § 5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. 7.1) Além disso, é conhecida a alteração promovida pela Lei Estadual 20.713/2021 ao Regimento de Custas dos Atos Judiciais, que isentou o ente administrativo do pagamento das custas e emolumentos no Estado do Paraná. No entanto, o atual entendimento desta Corregedoria-Geral lançado na decisão de evento 7135309 do SEI 0122590-68.2021.8.16.6000 é de que a isenção não se aplica às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, vez que estes são regulados em ato normativo próprio, a Instrução Normativa 08/2014. O posicionamento foi sintetizado no Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021. 7.2) Nos mandados pagos, os Oficiais de Justiça de carreira recebem exata e diretamente o valor recolhido a título de despesas de condução e atos complementares previsto na Instrução Normativa 8/2014. Por sua vez, quando o mandado é distribuído a Técnico Judiciário que exerce a atribuição de Oficial de Justiça, o valor da diligência é recolhido ao Fundo da Justiça (FUNJUS). O repasse aos Técnicos Judiciários é feito de acordo com o já citado Decreto Judiciário 518/2020. 7.3) Com a instalação das Centrais de Mandados, serviço vinculado à Direção do Fórum e hoje em funcionamento em todas as Comarcas e Foros do Estado do Paraná, o Código de Organização e Divisão Judiciárias passou a estabelecer que: Art. 232. (...) (...) § 2º Aos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com a mesma atribuição serão distribuídos indistinta e equitativamente, mandados para cumprimento. 7.4) A seu turno, a Resolução 139/2015, que regulamenta as Centrais de Mandados, fixou que: Art. 4º. Cabe à Chefia da Central de Mandados: I - Fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça e demais servidores. II - Distribuir, equitativamente, os mandados entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça, classificando-os na forma disciplinada no art. 8º desta Resolução. ... Art. 8º. Caberá ao sistema distribuir os mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função, observadas as seguintes regras: I - Os mandados serão classificados e distribuídos entre gratuitos e pagos. II - dentre os pagos, serão classificados em de valor regular e de maior valor. Parágrafo único. Consideram-se de valor regular os mandados de citação, intimação, notificação, penhora, conforme a atual tabela prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2012, ou outra norma que venha a alterá-la, e os demais como mandados de maior valor. 7.5) É justamente em razão da diferença na forma de remuneração das duas carreiras de cumpridores de mandados que se estabeleceu a necessidade de distribuição indistinta e equitativa de diligências. Caso os mandados pagos fossem destinados apenas aos Oficiais de carreira, e os mandados gratuitos fossem direcionados somente aos Técnicos, haveria inequívoco prejuízo ao FUNJUS, uma vez que este jamais ou raramente auferiria receita, permanecendo, não obstante, responsável por custear a indenização de transporte integral dos Técnicos que exercem a atividade externa. 7.6) A partir disso, observa-se que o critério de distribuição de mandados entre Oficiais de Justiça de carreira e Técnicos Judiciários que exercem essa função diz respeito tão somente à classificação entre pago e gratuito (considerando-se, dentre os pagos, o valor total das diligências), sendo irrelevante para esse fim o momento do repasse do valor da condução ao cumpridor. 7.7) Portanto, o fato de ser a Fazenda Pública a solicitante do mandado interessa unicamente para estabelecer se o mandado será pago (com recolhimento do valor da condução, antecipado ou postergado, obrigação que, conforme orientação administrativa desta Corregedoria, não foi afastada com a nova lei) ou gratuito (casos de isenção ou gratuidade). 7.8) Ainda que se entenda pela não antecipação de recolhimento pelo Município de Umuarama, tal posicionamento não transporta o cumprimento do mandado necessariamente a Técnico Judiciário que exerce essa função, pois não se confunde o momento do recolhimento com o momento do repasse ao cumpridor, assim como essa conduta violaria a distribuição indistinta e equânime de mandados estabelecida nas normas gerais que regulamentam as Centrais de Mandados, causando prejuízos ao FUNJUS” - sublinhados constantes do original; destaquei em amarelo; íntegra do SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000 em anexo.” – destaquei. O art. 1º da mencionada Instrução Normativa nº 8/2014 assim dispõe: Art. 1º As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Aparenta estar claro, portanto, que o pagamento deverá ser realizado pela parte interessada previamente ao cumprimento da diligência pelo servidor cumpridor do mandado, nas hipóteses em que o mandado seja pago (isto é: não gratuito), independentemente para quem será, porventura, distribuído dentro da Central, se a Técnico designado ou se a Oficial de Justiça da antiga carreira. Além disso, como já explicado acima, o fato de também os Oficiais de Justiça da antiga carreira perceberem indenização de transporte, não conduz à conclusão de que todas as diligências por eles realizadas estariam abarcadas pela verba. Tem-se, do quanto exposto, que os mandados são distribuídos indistintamente a Oficiais da antiga carreira e a Técnicos designados, de modo que os Oficiais da antiga carreira também receberão para cumprimento mandados gratuitos, recebendo por essas diligências a referida indenização de transporte. Assim, tanto os Técnicos designados quanto os Oficiais de Justiça da antiga carreira recebem indenizações com esteio no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008. No entanto, enquanto os Técnicos designados a recebem com fundamento na regulamentação do Decreto Judiciário nº 518/2020, os Oficiais de Justiça da antiga carreira a recebem nos termos do Decreto Judiciário nº 588/2009, por meio do qual foi aprovado o Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça, cujo art. 1º, §§ 4º e 5º, dispõe: “Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...) §4º - A aplicação do presente regulamento está restrita ao cumprimento de mandados oriundos de processos que tramitam nos Juizados Especiais, nos Juízos da Infância e Juventude, nos feitos criminais relativos a pedidos de habeas corpus e de ações penais públicas e para os mandados destinados à realização de diligências solicitadas por beneficiários da Assistência Judiciária em geral. §5º - A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” – destaquei. Portanto, à primeira vista, se poderia afirmar: a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça da antiga carreira existe para compensá-los pelo cumprimento de mandados gratuitos, dentre os quais não se incluem aqueles expedidos no interesse da Fazenda Pública. Ademais, também diante das valiosas explicações prestadas pelo d. Corregedor-Geral da Justiça, parece ser possível a princípio concluir que as diferenças entre a forma de recebimento das verbas pelos Oficiais de Justiça de carreira e pelos Técnicos Judiciários designados para a função dizem respeito tão somente à Administração da Justiça. Isso porque, aparenta ser irrelevante, do ponto de vista da parte (seja ela particular, seja a Fazenda Pública), qual caminho as custas por ela pagas seguirão até chegarem ao cumpridor do mandado. O fato é que a parte tem o dever de pagá-las. Essas considerações não parecem ter sido o objeto de análise nos precedentes das colendas 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis mencionados pelo Município agravante. Restaria, assim, examinar se o mandado de intimação em questão seria pago ou gratuito, considerando que é a Fazenda Pública municipal quem requereu a diligência. Neste ponto, parece-me correta a conclusão de que se cuida, no presente caso, de hipótese de mandado pago, diante da inteligência da Súmula nº 190 e do Tema repetitivo nº 396, bem como do distinguishing em relação ao Tema repetitivo nº 1054, todos do STJ[i], e, ainda, em conformidade com precedentes desta col. 2ª Câmara Cível e também da col. 1ª Câmara Cível. A conclusão desta análise perfunctória sobre a probabilidade do direito alegado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, então, é de que aparentemente se está diante de modalidade de mandado pago, distribuído indistintamente a cumpridor integrante de Central de Mandados, devendo o custo do deslocamento ser custeado pela parte interessada. Igualmente, não socorre à parte Agravante perigo iminente de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Município não indica de forma concreta a implementação de algum marco inicial à contagem de eventual prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final pudesse estar próximo, tendo apenas alegado genérica e abstratamente que poderia sofrer grave lesão, na medida que a execução poderia ficar paralisada e configurar eventual prescrição, bem como sustenta que os fundamentos apresentados por si dariam conta da plausibilidade da tese suscitada. Assim, em análise superficial e provisória, típica dos pronunciamentos liminares, não se verificam nem a probabilidade de êxito recursal e nem a patente relevância dos argumentos trazidos pelo recorrente, tampouco se verifica iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, precedente desta Câmara no mesmo sentido deste pronunciamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023). De todo o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, e DETERMINO: 1. Comunique-se o MM. Juiz da Vara de Origem, requisitando-lhe as informações que entender pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deixo de intimar a parte agravada, porquanto citada, até o momento não constituiu representante. Publique-se. Intime-se [i] STJ - Súmula 190: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” - destaquei. Tema repetitivo 396, trecho da ementa: “7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: ‘Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça’. 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: ‘Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça’. (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)” - sublinhei. Tema repetitivo 1054, trecho da ementa: “4. É entendimento assente no STJ o de que ‘Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial’ (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a ‘citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça’ (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: (...) 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório” - destaquei. Sobre o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº 1054: “V - A tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1054 do STJ não impõe, de plano, a reforma do acórdão, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.135/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022)” - destaquei. Curitiba, 25 de abril de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator

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Estado Do Paraná x Rede Marca Propria Eireli Em Recuperacao Judicial

ID: 308177112

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066119-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REDE MARCA PROPRIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066119-48.2025.8.16.0000 – Núcleo de Justiça 4.0 – Executivos Fiscais Estaduais AUTOS ORIG.: 0004147-02.2019.8.16.0… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066119-48.2025.8.16.0000 – Núcleo de Justiça 4.0 – Executivos Fiscais Estaduais AUTOS ORIG.: 0004147-02.2019.8.16.0190 (Exec. Fiscal) AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADOS: REDE MARCA PROPRIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ diante de decisão proferida ao mov. 159.1 dos autos de execução fiscal nº 0004147-02.2019.8.16.0190 por si ajuizada em face de REDE MARCA PROPRIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL, por meio da qual o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Executivos Fiscais Estaduais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, indeferiu seu pedido de dispensa do recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de intimação. Intimado acerca da decisão impugnada na data de 18.06.2025 (mov. 161), o ESTADO DO PARANÁ recorreu no mesmo dia, sustentando e requerendo, em suma (mov. 1.1-AI): (a) cabível o recurso, por se voltar contra decisão interlocutória proferida em processo de execução (CPC, art. 1.015, parágrafo único); (b) a decisão merece reforma, pois a Fazenda Pública está dispensada de custas processuais, inclusive referente à condução do Sr. Oficial de Justiça, conforme prelecionado na Lei n° 22.158/2024, que resolveu totalmente a discussão a respeito do tema em apreço, convalidando as isenções concedidas com fundamento nos artigos 15 e 16 da Lei 20.713/2021 e alterando o art. 21 da Lei 6.149/1970, que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais (c) Diante da publicação da Lei 22.158/2024 no Diário Oficial do Estado nº. 11.775, de 25 de outubro de 2024, as custas e despesas processuais não são mais, em nenhuma hipótese, devidas pelo Estado do Paraná; (d) dispõe o art. 2º, alínea “f”, da Lei 6.149/1970, que as despesas de condução e estada constituem custas, sendo que a Fazenda Pública, diante da isenção prevista na Lei 22.158/2024, deve ser dispensada de promover o pagamento ao Oficial de Justiça; (e) a Fazenda Pública está dispensada da antecipação de custas, emolumentos e despesas processuais, conforme arts. 39 da LEF e 91 do CPC; (f) nos termos do art. 75 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei estadual nº 16.024/2008), regulamentado pelo Decreto nº 588/2009, haverá o pagamento de indenização de transporte, de modo que é indevido o adiantamento da referida despesa, sob pena de dupla remuneração pelo mesmo trabalho; (g) as Câmaras Cíveis deste Tribunal têm entendimento favorável à tese do agravante; (h) o recurso deve ser recebido em efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, eis que presentes o risco da demora (“...quanto mais se demora para citar o executado, menores são as chances de o Estado recuperar o seu crédito público tendo em vista os artifícios de que comumente lançam mão os devedores de blindagem e de ocultação do seu patrimônio, posturas essas beneficiadas pelo decurso do tempo.” - p. 11) e a probabilidade de êxito do recurso (“...os fundamentos legais acima expostos militam em favor da pretensão recursal aqui veiculada - p.10). Ao fim, requereu: “Ante o exposto, requer o agravante que: a) seja este recurso conhecido e recebido na modalidade de Agravo de Instrumento, na forma da lei, e concedida a antecipação da tutela recursal para que se determine o cumprimento da diligência, sem necessidade de depósito prévio; b) ao final, seja dado provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada, confirmando-se a antecipação da tutela e determinado-se o cumprimento da diligência independentemente do adiantamento das despesas; Subiram os autos a este Tribunal. Distribuídos livremente por sorteio (mov. 3), vieram conclusos. É, por ora, o relatório. Recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, pois amparado na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em regra, a interposição de Agravo de Instrumento não possui o condão de suspender a eficácia da decisão recorrida, tampouco o regular curso do processo na origem. Contudo, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, é dado ao Relator a opção de atribuir efeito suspensivo ao recurso: “... se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. – destaquei. Assim, para a concessão do efeito pretendido pela parte Agravante, seriam necessárias, cumulativamente, a probabilidade de os fundamentos aduzidos conduzirem à modificação da decisão recorrida e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito alegado, em análise preliminar, não verifico estar presente, vez que a isenção não se aplica às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, o que, por si só, não conduz à conclusão defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que estaria dispensado de recolher antecipadamente as custas para cumprimento do mandado de intimação em execução fiscal por si proposta. De forma adversa ao prelecionado pelo recorrente, a não caracterização das despesas dos oficiais de justiça como custas é um entendimento consolidado pelo próprio STJ: “As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.992.942/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9 /2022; AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado e, 22/8/2022. DJe de 25/8/2022.) IV – Agravo interno improvido” (STJ. AgInt no REsp n. 2.012.328/PB, relator Ministro Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).” Ainda, pode-se citar os esclarecimentos prestados pelo douto Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000, em consulta suscitada por este Relator no Agravo de Instrumento nº 0058036-48.2022.8.16.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA, no qual se trava discussão similar a desta lide. Transcrevo: “(...) 3) Para contextualização da consulta, importa sintetizar a controvérsia instaurada no Agravo de Instrumento 0058036-48.2022.8.16.0000. (...) 3.2) Em suas razões de recurso, o Município de Umuarama defendeu que a percepção de custas pelos Oficiais de Justiça de carreira não é devida se ele já recebe mensalmente indenização para ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, citando julgados deste Tribunal nesse sentido. Solicitou, outrossim, o fornecimento de informações pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Corte acerca dos componentes da remuneração percebida pelos Oficiais de Justiça. 4) A partir de tais contornos, passa-se a resposta a consulta. (...) 6) No item ii, pergunta “qual o regramento para a hipótese de haver, na referida Central, uma duplicidade de regimes jurídicos em relação aos cumpridores de mandados”, e no item (iii) indaga “se há determinação ou recomendação relacionada à distribuição de mandados e/ou adiantamento de custas/emolumentos, nas Centrais de Mandados, quando se trata de diligência realizada a pedido da Fazenda”. 6.1) Inicialmente, destaca-se que coexistem no âmbito deste Tribunal de Justiça duas carreiras de cumpridores de mandados: os Oficiais de Justiça, admitidos em concurso público próprio, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem, e os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça. 6.2) Ambas as carreiras fazem jus ao recebimento de verbas para realizar as diligências com seu veículo próprio, vez que o Tribunal de Justiça não fornece meio de transporte oficial para o exercício das atividades externas. 6.3) A diferença entre os dois regimes é que, para os Oficiais de Justiça de carreira, esse ressarcimento se dá por duas vertentes distintas: nos mandados em que há o recolhimento antecipado do valor da diligência ou quando, ainda que postergado ou ao final do processo, o recolhimento deverá ser realizado (mandados pagos), percebem direta e exatamente o valor recolhido, conforme Instrução Normativa 08/2014 e Decreto Judiciário 1752/2014; nos mandados em que a parte é beneficiária da gratuidade judicial ou quando há isenção legal (mandados gratuitos), auferem um valor fixo pelo cumprimento destes, determinado pelo Decreto Judiciário 588/2009. Já os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça recebem um valor fixo mensal a título de indenização de transporte pelo cumprimento de ambas as classes de mandados, pagos e gratuitos, de acordo com o Decreto Judiciário 518/2020. (...) 6.5) Nada obstante, é necessário que não se confunda o momento do recolhimento das custas pela parte com o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça, seja ele de carreira ou Técnico Judiciário que exerce essa função. Independentemente de o repasse se dar previa ou posteriormente ao cumprimento do mandado, é dever da parte recolher antecipadamente o valor referente às custas de expedição do mandado e às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça. 6.6) Do ponto de vista administrativo próprio desta Corregedoria, tal entendimento é consectário lógico do art. 82, cabeça, do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 6.7) O mesmo se extrai da rotina estabelecida pelo citado Decreto Judiciário 1752/2014: Art. 1º. O recolhimento das despesas de condução e atos complementares dos oficiais de justiça passará a ser realizado, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado, seguindo a metodologia estabelecida pelo Decreto Judiciário 744/2009, com as peculiaridades elencadas nos artigos a seguir. ... Art. 3º. Realizado o pagamento do boleto bancário, os valores serão direcionados para conta específica de natureza extra orçamentária, administrada pelo Fundo da Justiça (conta matriz). Art. 4º. Identificado o recebimento das custas no sistema uniformizado, e emitido o demonstrativo de recolhimento a ser anexado aos autos, o servidor responsável comunicará o oficial de justiça designado para que cumpra a diligência ordenada pelo Magistrado. Art. 5º. Após o cumprimento do ato pelo oficial de Justiça devidamente certificada nos autos, o servidor responsável deverá acessar o sistema uniformizado para apontar o agente que cumpriu a diligência. 6.8) Já houve deliberação desta Corregedoria no mesmo sentido, citando-se como exemplo o SEI 0066596-26.2019.8.16.6000 (evento 4400995), em que se registrou: ‘(...) há que se distinguir dois momentos: O do pagamento das custas e o de repasse das custas aos servidores cumpridores de atividades externas. O pagamento deve ser anterior à expedição do mandado e, o repasse, posterior ao cumprimento da diligência’. A orientação quanto ao momento do repasse se restringiu à Comarca consulente. 6.9) Dessa forma, o posicionamento administrativo é de que o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função é irrelevante para determinar o momento do recolhimento, que, via de regra, é antecipado. 7) Em relação a Fazenda Pública, o próprio Decreto Judiciário 588/2009 [que regulamenta a indenização de transporte de que trata o art. 75 da Lei nº 16.024/2008], que enumera as competências ou tipos de atos que gozam de isenção e que dão ensejo à indenização de transporte ao Oficial de Justiça de carreira pelo cumprimento de mandados gratuitos, é explícito ao dizer: § 5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. 7.1) Além disso, é conhecida a alteração promovida pela Lei Estadual 20.713/2021 ao Regimento de Custas dos Atos Judiciais, que isentou o ente administrativo do pagamento das custas e emolumentos no Estado do Paraná. No entanto, o atual entendimento desta Corregedoria-Geral lançado na decisão de evento 7135309 do SEI 0122590-68.2021.8.16.6000 é de que a isenção não se aplica às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, vez que estes são regulados em ato normativo próprio, a Instrução Normativa 08/2014. O posicionamento foi sintetizado no Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021. 7.2) Nos mandados pagos, os Oficiais de Justiça de carreira recebem exata e diretamente o valor recolhido a título de despesas de condução e atos complementares previsto na Instrução Normativa 8/2014. Por sua vez, quando o mandado é distribuído a Técnico Judiciário que exerce a atribuição de Oficial de Justiça, o valor da diligência é recolhido ao Fundo da Justiça (FUNJUS). O repasse aos Técnicos Judiciários é feito de acordo com o já citado Decreto Judiciário 518/2020. 7.3) Com a instalação das Centrais de Mandados, serviço vinculado à Direção do Fórum e hoje em funcionamento em todas as Comarcas e Foros do Estado do Paraná, o Código de Organização e Divisão Judiciárias passou a estabelecer que: Art. 232. (...) (...) § 2º Aos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com a mesma atribuição serão distribuídos indistinta e equitativamente, mandados para cumprimento. 7.4) A seu turno, a Resolução 139/2015, que regulamenta as Centrais de Mandados, fixou que: Art. 4º. Cabe à Chefia da Central de Mandados: I - Fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça e demais servidores. II - Distribuir, equitativamente, os mandados entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça, classificando-os na forma disciplinada no art. 8º desta Resolução. ... Art. 8º. Caberá ao sistema distribuir os mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função, observadas as seguintes regras: I - Os mandados serão classificados e distribuídos entre gratuitos e pagos. II - dentre os pagos, serão classificados em de valor regular e de maior valor. Parágrafo único. Consideram-se de valor regular os mandados de citação, intimação, notificação, penhora, conforme a atual tabela prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2012, ou outra norma que venha a alterá-la, e os demais como mandados de maior valor. 7.5) É justamente em razão da diferença na forma de remuneração das duas carreiras de cumpridores de mandados que se estabeleceu a necessidade de distribuição indistinta e equitativa de diligências. Caso os mandados pagos fossem destinados apenas aos Oficiais de carreira, e os mandados gratuitos fossem direcionados somente aos Técnicos, haveria inequívoco prejuízo ao FUNJUS, uma vez que este jamais ou raramente auferiria receita, permanecendo, não obstante, responsável por custear a indenização de transporte integral dos Técnicos que exercem a atividade externa. 7.6) A partir disso, observa-se que o critério de distribuição de mandados entre Oficiais de Justiça de carreira e Técnicos Judiciários que exercem essa função diz respeito tão somente à classificação entre pago e gratuito (considerando-se, dentre os pagos, o valor total das diligências), sendo irrelevante para esse fim o momento do repasse do valor da condução ao cumpridor. 7.7) Portanto, o fato de ser a Fazenda Pública a solicitante do mandado interessa unicamente para estabelecer se o mandado será pago (com recolhimento do valor da condução, antecipado ou postergado, obrigação que, conforme orientação administrativa desta Corregedoria, não foi afastada com a nova lei) ou gratuito (casos de isenção ou gratuidade). 7.8) Ainda que se entenda pela não antecipação de recolhimento pelo Município de Umuarama, tal posicionamento não transporta o cumprimento do mandado necessariamente a Técnico Judiciário que exerce essa função, pois não se confunde o momento do recolhimento com o momento do repasse ao cumpridor, assim como essa conduta violaria a distribuição indistinta e equânime de mandados estabelecida nas normas gerais que regulamentam as Centrais de Mandados, causando prejuízos ao FUNJUS” - sublinhados constantes do original; destaquei em amarelo; íntegra do SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000 em anexo.” – destaquei. O art. 1º da mencionada Instrução Normativa nº 8/2014 assim dispõe: Art. 1º As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Aparenta estar claro, portanto, que o pagamento deverá ser realizado pela parte interessada previamente ao cumprimento da diligência pelo servidor cumpridor do mandado, nas hipóteses em que o mandado seja pago (isto é: não gratuito). Além disso, como já explicado acima, o fato de também os Oficiais de Justiça da antiga carreira perceberem indenização de transporte, não conduz à conclusão de que todas as diligências por eles realizadas estariam abarcadas pela verba. Tem-se, do quanto exposto, que os mandados são distribuídos indistintamente a Oficiais da antiga carreira e a Técnicos designados, de modo que os Oficiais da antiga carreira também receberão para cumprimento mandados gratuitos, recebendo por essas diligências a referida indenização de transporte. Assim, tanto os Técnicos designados quanto os Oficiais de Justiça da antiga carreira recebem indenizações com esteio no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008. No entanto, enquanto os Técnicos designados a recebem com fundamento na regulamentação do Decreto Judiciário nº 518/2020, os Oficiais de Justiça da antiga carreira a recebem nos termos do Decreto Judiciário nº 588/2009, por meio do qual foi aprovado o Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça, cujo art. 1º, §§ 4º e 5º, dispõe: “Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...) §4º - A aplicação do presente regulamento está restrita ao cumprimento de mandados oriundos de processos que tramitam nos Juizados Especiais, nos Juízos da Infância e Juventude, nos feitos criminais relativos a pedidos de habeas corpus e de ações penais públicas e para os mandados destinados à realização de diligências solicitadas por beneficiários da Assistência Judiciária em geral. §5º - A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” – destaquei. Consigne-se, ainda, que a disciplina da Resolução n.º 153, do Conselho Nacional de Justiça, visa, expressamente “... garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça” e teve por fundamento “... a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Pedido de Providências 000083073.2012.2.00.0000, na 148ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de junho de 2012”, procedimento este que analisou justamente a situação dos cumpridores de mandado do Estado do Paraná. É de se observar, então, que o Plenário do CNJ, no acórdão do mencionado Pedido de Providências 000083073.2012.2.00.0000, assim se pronunciou acerca do tema: “Neste pedido de providências os requerentes discordam do fato de o Oficial de Justiça ter que despender antecipadamente de seus vencimentos as verbas para prover as despesas com condução própria. Discordam que a isenção contida no artigo 27 do CPC contemple despesas de diligências externas dos Oficiais de Justiça requeridas pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público. Pedem, em síntese, a aprovação de ato normativo que vincule o Poder Judiciário ao fato de que o Oficial de Justiça não está obrigado a arcar em favor da Fazenda Pública ou mesmo do Ministério Público com as despesas necessárias para execução de atos judiciais. A meu ver, os Oficiais de Justiça não estão obrigados a arcar em favor da Fazenda Pública, do Ministério Público ou do beneficiário de assistência judiciária gratuita com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais, o que, de certa forma foi consagrado pela Jurisprudência a exemplo do teor da Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça. As despesas com diligências de oficial de justiça não se confundem com custas judiciais. Nesta linha de argumentação não cabe ao oficial de justiça antecipar numerário para arcar com despesas de locomoção para cumprimento de ato judicial. (...) Além disso, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 127, de 15 de março de 2.011, que trata ‘sobre pagamento honorários de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus’ e determinou aos Tribunais, dentre outras, sob rubrica específica, a destinação de parte do seu orçamento para pagamento de honorários de perito, tradutor ou interprete nas demandas que envolvam benefício de justiça gratuita. Considero oportuno que o Conselho Nacional discipline a matéria, razão pela qual julgo procedente o pedido de providências proposto neste procedimento e, nos termos do artigo 102, § 1º, do Regimento Interno submeto à apreciação deste Plenário a presente minuta de Resolução” (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000830-73.2012.2.00.0000 - Rel. SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA - 148ª Sessão Ordinária - julgado em 05/06/2012) - destaquei. Portanto, à primeira vista, conforme exposto, se poderia afirmar: a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça da antiga carreira existe para compensá-los pelo cumprimento de mandados gratuitos, dentre os quais não se incluem aqueles expedidos no interesse da Fazenda Pública. Ademais, também diante das valiosas explicações prestadas pelo d. Corregedor-Geral da Justiça, parece ser possível a princípio concluir que as diferenças entre a forma de recebimento das verbas pelos Oficiais de Justiça de carreira e pelos Técnicos Judiciários designados para a função dizem respeito tão somente à Administração da Justiça. Isso porque, aparenta ser irrelevante, do ponto de vista da parte (seja ela particular, seja a Fazenda Pública), qual caminho as custas por ela pagas seguirão até chegarem ao cumpridor do mandado. O fato é que a parte tem o dever de pagá-las. Essas considerações não parecem ter sido o objeto de análise no dispositivo mencionado pelo agravante. Restaria, assim, examinar se o mandado de intimação em questão seria pago ou gratuito, considerando que é a Fazenda Pública quem requereu a diligência. Neste ponto, parece-me correta a conclusão de que se cuida, no presente caso, de hipótese de mandado pago, diante da inteligência da Súmula n.º 190 e do Tema repetitivo nº 396, do STJ[i], e, ainda, em conformidade com precedentes desta col. 2ª Câmara Cível e também da col. 1ª Câmara Cível. Desta feita, importa salientar a inaplicabilidade do Enunciado Orientativo n.º 22, vez que sua aplicabilidade se deu apenas na vigência do Provimento n.º 60/2005, assim como a dos itens 9.4.8.2 e 9.4.8.3, do antigo Código de Normas do Foro Judicial, sendo revogados pelo Provimento n.º 282/2018, correspondente ao atual Código de Normas do Foro Judicial, no qual não há qualquer possibilidade de mitigação da Súmula n.º 190, do STJ. Consigne-se que a citada Lei nº 22.158/2024, para o que aqui interessa, altera a redação do parágrafo único, ficando este renomado para § 1º, e acresce o § 2º, ambos do art. 21 da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, bem como convalida as isenções concedidas com fundamento nos arts. 15 e 16 da Lei nº 20.713, de 23 de setembro de 2021, com as seguintes redações: Art. 21. § 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. § 2º As isenções previstas no § 1º deste artigo: I - não se estendem às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, empresas públicas e sociedades de economia mista; II - não eximem as pessoas jurídicas nelas referidas do dever de reembolsar as custas judiciais, taxas judiciárias, emolumentos e despesas processuais pagas pela parte vencedora.(NR) art. 21 da Lei n° 6.149, de 9 de setembro de 2007. Art. 2º Convalida as isenções concedidas com fundamento nos arts. 15 e 16 da Lei nº 20.713, de 23 de setembro de 2021. Por fim, insta salientar que o fato de a Lei Estadual n.º 6.149/70, com a alteração trazida pela Lei n° 22.158, de outubro de 2024, incluir entre o que se chama de “custas” as despesas de deslocamento não tem o condão de alterar a natureza jurídica da verba. A conclusão desta análise perfunctória sobre a probabilidade do direito alegado pelo ESTADO DO PARANÁ, então, é de que aparentemente se está diante de modalidade de mandado pago, distribuído indistintamente a cumpridor integrante de Central de Mandados, devendo o custo do deslocamento ser custeado pela parte interessada. Igualmente, não socorre à parte Agravante perigo iminente de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o ESTADO não indica de forma concreta a implementação de algum marco inicial à contagem de eventual prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final pudesse estar próximo, tendo apenas alegado genérica e abstratamente que “... Noutro giro, em relação ao perigo pela demora, a decisão agravada impede que promova os atos judiciais tendentes à satisfação do crédito tributário definitivamente constituído..” e “...quanto mais se demora para citar o executado, menores são as chances de o Estado recuperar o seu crédito público tendo em vista os artifícios de que comumente lançam mão os devedores de blindagem e de ocultação do seu patrimônio, posturas essas beneficiadas pelo decurso do tempo.” (mov. 1.1, p. 11). Assim, em análise superficial e provisória, típica dos pronunciamentos liminares, não se verificam nem a probabilidade de êxito recursal e nem a patente relevância dos argumentos trazidos pelo recorrente, tampouco se verifica iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, precedente desta Câmara no mesmo sentido deste pronunciamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023). De todo o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, e DETERMINO a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, excepcionalmente, diante da multiplicação de recursos versando sobre o mesmo tema. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. [i] STJ - Súmula 190: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” - destaquei. Tema repetitivo 396, trecho da ementa: “7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: ‘Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça’. 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: ‘Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça’. (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)” - sublinhei. Tema repetitivo 1054, trecho da ementa: “4. É entendimento assente no STJ o de que ‘Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial’ (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a ‘citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça’ (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: (...) 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório” - destaquei. Sobre o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº 1054: “V - A tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1054 do STJ não impõe, de plano, a reforma do acórdão, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.135/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022)” - destaquei.

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