Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000213-86.2023.8.26.0620" – Página 7 de 22

Rocher & Rocher Ltda Me x Rosangela Dos Santos Moraes

ID: 278744671

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cerro Azul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-75.2023.8.16.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROCHER & ROCHER LTDA ME

Polo Passivo:

ROSANGELA DOS SANTOS MORAES

Conclusão

Advogados:

DARLAN AGOMAR MINOSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdemir Antunes Dos Santos

ID: 323360742

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cerro Azul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000213-12.2022.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDEMIR ANTUNES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ HENRIQUE CHANDELIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone…

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Mirian Alves Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 308284928

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Antonina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000213-79.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LEANDRO JOSÉ CABULON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 326351…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edemilson Carvalho e outros

ID: 323162763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-94.2007.8.16.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDEMILSON CARVALHO EMPRESA CARVALHO PEDROSO LTDA FAYçAL MELHEM CHAMMA JUNIOR FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA JOSMAR ELIAS DA SILVA MARCELO CORINTH MOACIR RIBEIRO LATALIZA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CEZAR KAIMEN

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SILVIA MARIA DE MELO ROSA

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JAIR APARECIDO DELA COLETA

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FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 8…

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C. Franken Cobrancas x Izabel De Oliveira Ribas e outros

ID: 262337014

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-78.2022.8.16.0142

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS

Polo Passivo:

IZABEL DE OLIVEIRA RIBAS MARCIO OLIVEIRA RIBAS

Conclusão

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Roque Da Rosa

ID: 291385144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-81.2023.8.16.0065

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO ROQUE DA ROSA

Conclusão

Advogados:

LUIZ ALBERTO DOMINGUES GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-81.2023.8.16.0065 Processo: 0000213-81.2023.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): INES ALBERTON NATAL MOACIR ANTUNES DE OLIVEIRA Réu(s): Antonio Roque da Rosa DECISÃO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO ROQUE DA ROSA, imputando o(s) fato(s) descrito(s) na denúncia ao mov. 24.1. A denúncia foi recebida (mov. 43.1). Realizada a citação (mov. 56.1), aportou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 63.1). É o necessário a relatar. DECIDO. 2. Não foram arguidas preliminares. Não verifico a incidência das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Os demais argumentos lançados pela Defesa constituem matéria de mérito e serão analisados em momento oportuno, isto é, quando da prolação de sentença. Logo, considerando que o mérito da causa depende de instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Designo audiência de instrução para o dia 14 de abril de 2026 às 13h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o denunciado. Intimem-se as testemunhas arroladas e, pessoalmente, o acusado. Requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. 4. À Secretaria para que certifique se foram devidamente cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia e deferidas pelo Juízo quando do recebimento desta. 5. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Daniel José Jung x Sheyla Ferreira Dos Santos

ID: 281842811

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-09.2020.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSé JUNG

Polo Passivo:

SHEYLA FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDENILSON ROSA TIBES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon…

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Cooperativa Agropecuária Tradicao x Marcela Huber Pissaia Dos Santos

ID: 262511974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-91.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUáRIA TRADICAO

Polo Passivo:

MARCELA HUBER PISSAIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARELI LINCK NEITZKE

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MARIELI THAIS MUSSELINE

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JÚLIO CÉSAR LUCCHESI

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FERNANDO NEITZKE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-91.2025.8.16.0136 Processo: 0000213-91.2025.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$451.891,43 Exequente(s): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADICAO Executado(s): MARCELA HUBER PISSAIA DOS SANTOS I – Homologo o acordo entabulado entre as partes e, em consequência, determino a suspensão da tramitação do processo até a data de 30.04.2029, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 487, III, B DO CPC/15). 1. Pretensão de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo – Possibilidade – Inteligência do art. 313, II c/c art. 922 do CPC/73. 2. Pretensão de expedição de termo de penhora dos bens ofertados em garantia – Possibilidade – Garantia de cumprimento do acordo. 3. Declarada a nulidade da sentença, para determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo formulado entre as partes. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001302-65.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2019) II – Ultimado o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca do inadimplemento. O silêncio será interpretado como notícia do cumprimento da obrigação, devendo os autos voltarem conclusos para sentença de extinção. III – Se durante o prazo de suspensão, sobrevier informação de descumprimento do acordo ou requerimento de quaisquer das partes, tornem conclusos para decisão. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Cristiano Ribeiro Pinto x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 257528644

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-87.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR CS BRASIL FROTAS S.A. LUCAS ANTONIO PEGO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA THAWANA DE OLIVEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2…

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Processo nº 0000213-43.2024.8.16.0131

ID: 325859008

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000213-43.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-43.2024.8.16.0131 Processo: 0000213-43.2024.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.492,75 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): MARCIA REGINA BALLEN FORTES MARCIA REGINA BALLEN FORTES Trata-se de pedido de desbloqueio, requerido pelo próprio exequente, já que afirma que a constrição ocorreu após o parcelamento administrativo do débito. Sobre a matéria, restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 1.012): “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. Portanto, sendo o bloqueio posterior ao parcelamento administrativo fiscal, determino o imediato levantamento. Desnecessária a preclusão da presente decisão para cumprimento, já que o pedido de desbloqueio foi formulado pelo próprio exequente. Por fim, suspenda-se o feito pelo prazo requerido, já que o parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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