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Century Park Empreendimentos Imobiliários Ltda x Alfa Hotelaria Ltda Epp e outros

ID: 256181044

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-08.2016.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTURY PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ALFA HOTELARIA LTDA EPP BRUNO VERONESI CAMILA ROGHI VERONESI

Conclusão

Advogados:

MARCELO BURATTO

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JESUS ALVES SOARES

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FRANCINNY GLIEBUS BARBIERI

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RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES

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HUMBERTO FERRARI JUNIOR

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PRISCILA MARIA INOCENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-08.2016.8.16.0069 Processo: 0001869-08.2016.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$439.431,75 Exequente(s): CENTURY PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): ALFA HOTELARIA LTDA EPP Bruno Veronesi Camila Roghi Veronesi Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CENTURY PARK – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de BRUNO VERONESI; CAMILA ROGHI VERONESI e ALFA HOTELARIA LTDA EPP. 2. O exequente requereu o bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) dos executados, bem como dos cartões de crédito e passaportes (mov. 377 e 379). 3. Devido ao longo lapso decorrido desta execução, que vem restando frustrada, é viável a aplicação do art. 139, IV do CPC, adotando-se medidas indutivas para que os executados cumpram suas obrigações, todavia nada indica que a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada garantirá ao exequente o recebimento do crédito. Além do mais, tal medida fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado. 4. Intime-se o exequente para que indique bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, III do CPC. Destaca-se que decorrido 1 (um) ano de suspensão os autos serão encaminhados ao arquivo, sem prejuízo de eventual desarquivamento se forem indicados bens específicos a penhora, nos termos do art. 921, §§2º, 3º e 4º do CPC. 8. Intimem-se. Diligencias necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Sigilo x Sigilo

ID: 305451036

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001869-70.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DANIELI HOIÇA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0001869-70.2024.8.16.…

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Jorge Paulo Santos x Meneghel Quimica Industria E Comercio De Resinas De Pin

ID: 312152180

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-53.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO SANTOS

Polo Passivo:

MENEGHEL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS DE PIN

Conclusão

Advogados:

GEISON CASSIANO LANSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gad…

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Marcelo Osorio Cassiano x Gilza Mari Ososrio Cassiano

ID: 298048638

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001869-41.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OSORIO CASSIANO

Polo Passivo:

GILZA MARI OSOSRIO CASSIANO

Conclusão

Advogados:

KARINA BUCHVAITZ BARCELOS RIPPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-41.2024.8.16.0129 Processo: 0001869-41.2024.8.16.0129 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): marcelo osorio cassiano Requerido(s): GILZA MARI OSOSRIO CASSIANO Converto o feito em diligência. Compulsando os autos, tem-se que não foi nomeado curador especial à parte interditanda, vez que indispensável, conforme lei processual e jurisprudência. Vejamos o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A CURATELA DA REQUERIDA E NOMEAR SUA FILHA COMO CURATELANDA COM DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO SER MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITIVA, DEVENDO HAVER RESGUARDO DOS DIREITOS DA INTEDITANDA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS NÃO SUBSTITUI A ATUAÇÃO DE ADVOGADO NOMEADO PELA PARTE INTERDITANDA OU CURADOR ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E LIMITES DA CURATELA PREJUDICADA ANTE À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0016572-10.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 22.07.2024) Pelo exposto, a fim de evitar qualquer nulidade, nomeio como curador especial a Defensoria Pública e, na sua impossibilidade, núcleo jurídico universitário, exceto se for o advogado constituído de uma das partes do processo (rodízio dos habilitados na Secretaria). Intimem-se para apresentar contestação. Após, diga a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Vistas ao Ministério Público. Sem mais requerimentos, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Izebio Gureski

ID: 260689224

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rebouças Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-02.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IZEBIO GURESKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3317 - Celular: (42) 33…

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Banco Senff S.A. e outros x Dercilio Fernandes França

ID: 281043574

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-73.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A. QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

DERCILIO FERNANDES FRANçA

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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AIRTON PANISSÃO TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

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Processo nº 0001869-22.2024.8.16.0200

ID: 257683255

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-22.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA GABRIELE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LIZANDRA VITÓRIA DE ASSIS SILVA

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FRANCIELLY ZOTTO MENESES

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ATANAEL LUIZ DO NASCIMENTO

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ELIZABETH BEZERRA LOPES MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUD…

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Banco Senff S.A. e outros x Dercilio Fernandes França

ID: 320758137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-73.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A. QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

DERCILIO FERNANDES FRANçA

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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AIRTON PANISSÃO TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

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Minoru Taketa x Aparecido Vieira Martins Me

ID: 320798228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0001869-75.2024.8.16.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINORU TAKETA

Polo Passivo:

APARECIDO VIEIRA MARTINS ME

Conclusão

Advogados:

RENATO FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0001869-75.2024.8.16.0053 Processo: 0001869-75.2024.8.16.0053 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$9.981,42 Autor(s): Minoru Taketa (CPF/CNPJ: 329.010.209-25) Rua Luiz Ribeiro, 858 - Alvorada do Sul - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 - E-mail: renatofadvocacia@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99916-16090 Réu(s): Aparecido Vieira Martins ME (CPF/CNPJ: 09.642.755/0001-64) Avenida Independência, 1.085 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 1.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 4. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 5. Decorrido in albis o prazo assinalado no item 1, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (artigo 523, §1º do CPC). 6. Altere-se a classe processual dos autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

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José Carlos Benavide x Município De Arapongas/Pr

ID: 323367960

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-65.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BENAVIDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE ANTONIASSI

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JOÃO PAULO DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-65.2025.8.16.0045 Processo: 0001869-65.2025.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$520,98 Polo Ativo(s): José Carlos Benavide Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Diante da expressa concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados em sequencial 23. 2. Expeça-se o respectivo RPV ou PRECATÓRIO para pagamento no prazo legal, observando-se o valor estabelecido no art. 1º, da Lei Municipal nº. 3.998/2012 acerca das obrigações de pequeno valor – sob pena de sequestro de valores, nos termos do art. 13, da Lei Federal nº. 12.153/2009. 2.1. Deverá(ão) o(s) credor(es) informar os dados bancários para recebimento do(s) valor(es) a ser pago(s) por Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV: - o nome da instituição financeira (banco), com a identificação de seu número; - o número da agência (destacando o dígito verificador, se houver); - o tipo da conta bancária (número da operação) (se a conta bancária for junto à Caixa Econômica Federal – CEF); - o número da conta bancária (destacando o dígito verificador); e - o nome completo ou razão social do beneficiário e respectivo CPF ou CNPJ. 2.2. Se o recebimento for solicitado em favor de terceiro, deverá ser indicada ou juntada nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação. 2.3. O comprovante de pagamento da RPV deverá ser consultado no portal da transparência da respectiva Fazenda Pública e juntado aos autos pelo próprio beneficiário/terceiro autorizado. Não havendo a juntada pelo beneficiário/terceiro autorizado, após o decurso do prazo para pagamento da RPV, deverá a Secretaria proceder à consulta e juntar aos autos o comprovante, se houver. 3. Esclareça-se que a restituição dos valores pagos indevidamente mediante repetição de indébito constitui recomposição do patrimônio, não podendo sofrer incidência do Imposto de Renda. 4. No curso do prazo para pagamento, a tramitação do processo deverá permanecer suspensa. 5. Com o adimplemento da obrigação pelo ente público devedor, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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