Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001904-22.2023.8.26.0302" – Página 7 de 13

Melhoranca Sucos Ltda x Eduardo Ferreira Das Neves e outros

ID: 283280582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001904-76.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MELHORANCA SUCOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA DAS NEVES ODECIR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZBIERSKY

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LUCAS MARASCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3…

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Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. x L E Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 320963998

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Esperança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001904-61.2006.8.16.0119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Polo Passivo:

L E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - …

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Nilson Risso x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 257435960

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-46.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILSON RISSO

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

NELSON DESSANTI

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MÁRCIO DESSANTI

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VITOR SCHARAMOSKI RISSO

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CAMILA MARIA SILVA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - …

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Vicente Dias e outros x Rodrigo Abatti

ID: 317260132

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001904-42.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DIAS VIVIANE BORGES BARCELOS

Polo Passivo:

RODRIGO ABATTI

Conclusão

Advogados:

DIOGO ZANONI

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GUILHERME EDER TOSS

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RODRIGO FINATTO

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JACKSON HARALAN DE LUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0001904-42.2024.8.16.0083 Processo: 0001904-42.2024.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$35.856,00 Embargante(s): VIVIANE BORGES BARCELOS Vicente Dias Embargado(s): Rodrigo Abatti DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que há pedido de cumprimento de sentença pela parte exequente nos termos do art. 523 do CPC (mov. 70.1). Assim, determino a intimação da parte devedora, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º e 2º do CPC. 2. Registro, outrossim, que, promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de a parte expressamente informar nos autos trata-se de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, em caso de pedido expresso da parte exequente de penhora Sisbajud e/ou Renajud, defiro desde já. Cumpra-se nos moldes da Portaria deste Juízo, no que for cabível. 3.1. Atente-se a serventia que o valor da ordem de bloqueio deve observar o valor indicado na execução, acrescido de multa, custas e honorários advocatícios. 4. Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de cinco dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 4.1. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 4.2. Após, venham conclusos. 5. Decorrido o prazo da intimação da penhora sem qualquer manifestação pelo executado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas), sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 6. Acaso infrutíferas as tentativas acima, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Cacildo Carneiro Dos Santos x Sudaseg Seguradora De Danos Epessoas S/A

ID: 276282253

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-78.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CACILDO CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUDASEG SEGURADORA DE DANOS EPESSOAS S/A

Conclusão

Advogados:

RENATA DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6251 - Celular: (41) 3263-6251 - E-mail: pdp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-78.2025.8.16.0189 Processo: 0001904-78.2025.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$12.696,32 Polo Ativo(s): CACILDO CARNEIRO DOS SANTOS Polo Passivo(s): SUDASEG SEGURADORA DE DANOS EPESSOAS S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CACILDO CARNEIRO DOS SANTOS em face de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A., objetivando em sede liminar a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor. Juntou documentos de mov. 1.1 a 1.7 / 12.1 a 12.2. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tais requisitos encontram-se presentes, na medida em que o autor informa que, após perceber descontos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 51,06 (cinquenta e um reais e seis centavos), verificou que se tratava de débito inscrito por seguradora. Relata, porém, que não solicitou a realização de seguro de vida e/ou contratação de qualquer serviço prestado pela parte ré. O autor é beneficiário do INSS (aposentadoria/pensão) e qualquer desconto e/ou bloqueio em sua conta gera riscos para a manutenção de sua sobrevivência. Se a dívida é ou não indevida, no entanto, será demonstrado no decorrer do processo, uma vez que é impossível o autor constituir prova negativa, isto é, prova de que realmente não contratou os serviços da seguradora. Não há dúvida, no mais, de que se a cobrança das parcelas do seguro, continuarem sendo debitadas, isso poderá causar consequências danosas ao requerente – especialmente se a cobrança for realmente indevida – ao passo que o bloqueio do débito não ensejará prejuízos à parte contrária, que, em caso de improcedência da demanda, terá o direito de cobrança retomado. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da cobrança dos valores referentes ao seguro SUDAMÉRICA, no valor de R$ 51,06. Intime-se a ré para cumprimento da liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa. Inclua-se em pauta. Dil. Nec. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Jose Belo Dos Anjos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277321922

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001904-91.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BELO DOS ANJOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diwegerson Douglas Da Silva

ID: 291153277

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-06.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIWEGERSON DOUGLAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA

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FELIPE MACHADO CANDIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-06.2024.8.16.0095 Processo: 0001904-06.2024.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 16/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELOISA LAROCA PEREIRA Réu(s): DIWEGERSON DOUGLAS DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de DIWEGERSON DOUGLAS DA SILVA, ante a prática, em tese, do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. No dia 15 de maio de 2025 foi proferida sentença condenatória (mov. 172.1). A defesa técnica requereu autorização para o réu trabalhar na cidade de Tijucas/SC (mov. 180.1/2) e interpôs recurso de apelação (mov. 185.1). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público não se opôs ao pedido (mov. 188.1). Sobreveio aos autos o histórico de violações aos termos da monitoração eletrônica (mov. 191.1). É o relatório. DECIDO. 2. Da análise do pedido formulado no mov. 180.1, não se mostra razoável impedir que o sentenciado se ausente desta comarca para trabalhar. Trata-se, afinal, de atividade necessária para o sustento do condenado, além de compatível com o objetivo de reintegrá-lo harmonicamente ao convívio social. No caso concreto, ademais, há que se considerar que o exercício da atividade laborativa é compatível com a monitoração eletrônica, de forma que não se vislumbra nenhum prejuízo ao escorreito cumprimento da pena imposta. 2.1. Ante o exposto, AUTORIZO o sentenciado DIWEGERSON DOUGLAS DA SILVA a se ausentar desta comarca para trabalhar na cidade de Tijucas/SC. 2.1.1. OFICIE-SE à Central de Monitoramento informando o endereço e horários de trabalho do sentenciado. 3. No mais, na forma do artigo 593 do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso de apelação interposto no mov. 185.1. 3.1. INTIME-SE o apelante para oferecer razões e, após, INTIME-SE o apelado para que apresente as contrarrazões recursais, no prazo legal, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal, facultado ao apelante apresentar as razões em segundo grau, nos termos do §4° do citado artigo. 3.2. Oportunamente, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, com homenagens e cautelas de estilo. 4. Diante das supostas violações noticiadas no mov. 191.1, ABRA-SE vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por fim, compulsando os autos se extrai que o pedido de autorização de saída formulado no mov. 180.1 não foi analisado em templo hábil, razão pela qual desde já fica afastada a caracterização de infração, em caso de eventual registro de violação aos termos da monitoração. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito CN

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Rosa Maria Martins Pimenta x Banco Safra S A

ID: 317867132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001904-84.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARTINS PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-84.2025.8.16.0090 Processo: 0001904-84.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.076,57 Autor(s): ROSA MARIA MARTINS PIMENTA Réu(s): BANCO SAFRA S A 1. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para inclusão na pauta de audiência de conciliação/mediação. 2. Caso obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. 2.1. Se frustrada a realização da audiência, por ausência de citação, pedido de adiamento, dentre outros, resta permitida a sua redesignação (independente de nova conclusão). 3. Na hipótese de desinteresse das partes pela audiência inaugural, a Escrivania poderá efetuar o cancelamento do ato, independente de nova conclusão, mesmo que a parte ré deixe de observar a antecedência de 10 (dez) dias, contados da data agendada, desde que seja possível a intimação da parte contrária quanto ao cancelamento. 4. Cite-se, com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. 4.1 Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 5. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 7. Na impossibilidade de inclusão na pauta do CEJUSC, e com escopo de não atrasar o presente feito, não será designada audiência inaugural de conciliação/mediação, assim, cite-se a parte ré no prazo legal para fins de apresentar defesa, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 8. Havendo interesse na conciliação, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo. 9. Tendo em vista os documentos anexados nas seqs.1.5/1.7, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. À Escrivania para gerar no sistema informatizado o Documento de Isenção e inseri-lo nos autos, anotando-se, ainda, a assistência judiciária gratuita no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (CNFJ, art. 98, XII). 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 04 de julho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Samir Ibrahim Moya Abdallah

ID: 275640208

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001904-53.2017.8.16.0094

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

SAMIR IBRAHIM MOYA ABDALLAH

Conclusão

Advogados:

JAKELINE BELLOTO ELLER

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LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0001904-53.2017.8.16.0094 Processo: 0001904-53.2017.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.854,69 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): SAMIR IBRAHIM MOYA ABDALLAH 1. Considerando que foi juntada matrícula atualizada dos bens CRI de Iporã – PR, DEFIRO, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC[1], o pedido formulado pela exequente, para determinar que se proceda à averbação da penhora sobre os referidos imóveis em nome de SAMIR IBRAHIM MOYA ABDALLAH. 1.1. Lavre-se o auto respectivo, que deverá ser levado pelo exequente ao registro competente, sem necessidade de mandado judicial (art. 844 do CPC[2]). 1.2. Após, proceda a exequente à juntada da matrícula atualizada do bem (certidão completa e não mera consulta). 2. Intime-se a executada (art. 841 do CPC[3]) – inclusive quanto ao encargo de fiel depositária -, seu cônjuge (art. 842 do CPC[4]) e as coproprietárias do imóvel (art. 843 do CPC[5]) a respeito da constrição. 3. Após decorrido os prazos de manifestação acima, proceda-se à avaliação do bem mediante remessa ao avaliador judicial ou na sua inexistência, deve a secretaria proceder à nomeação direta via CAJU. 4. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertidas desde logo que o silêncio importará em anuência à avaliação. 4.1. Cientifiquem as partes que a mera impugnação protelatória acarretará reconhecimento de litigância de má-fé (art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC). 5. Sem prejuízo, deve a parte exequente apresentar cálculo atualizado da dívida exequenda. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito [1] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [2] Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. [3] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [4] Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. [5] Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

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Nivaldo Paulo Da Rosa x Franzoi & Franzoi Ltda

ID: 262379776

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0001904-52.2001.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PAULO DA ROSA

Polo Passivo:

FRANZOI & FRANZOI LTDA

Conclusão

Advogados:

CASSIA DENISE FRANZOI

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LUIS HENRIQUE ANDREATA DA ROSA

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FRANCISCO ALVES DE QUEIRÓZ JUNIOR

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NIVALDO PAULO DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-52.2001.8.16.0017 Processo: 0001904-52.2001.8.16.0017 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): NIVALDO PAULO DA ROSA Réu(s): FRANZOI & FRANZOI LTDA Terceiro(s): 3G MÁQUINAS LTDA. ADEMIR LIMA SANTOS AMAURI GONÇALVES DE OLIVEIRA CLAUDIONIRES SOARES DE OLIVEIRA EDIVAN RODRIGUES IVONE MARIA DE SOUZA RODRIGUES LEONARDO MAURICIO DE CATRO LUIS APARECIDO DO NASCIMENTO LUIS CARLOS IRENO MILTON ESTEVÃO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) RAUL INACIO DA SILVA Trata-se de processo de falência da empresa Franzoi & Franzoi Ltda, decretada em 27/6/2002, que tramita pelo ritual do DL 7661/45, e a falência foi encerrada por sentença de 13/12/2016 (mov. 360) com trânsito em julgado (mov. 530), e decorreu o prazo de cinco anos previsto na legislação para a extinção das obrigações da falida. Não há notícia nos autos de condenação do empresário falido por crime falimentar, bem assim a sentença de mov. 360 concluiu pelo pagamento de todos os credores, inclusive com expedição de alvará para levantamento de valor remanescente pela falida (mov. 383 e 391). Declaro ter havido regular tramitação do processo, incluindo a arrecadação e alienação dos bens, a formação e homologação do quadro geral de credores, e a realização de pagamentos conforme determinação judicial. Consoante previsão do art. 135, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, a extinção das obrigações do falido pode ser declarada quando houver “o decurso do prazo de cinco anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, não tiver sido condenado por crime falimentar”. O art. 136 do mesmo diploma legal dispõe que tal extinção deve ser declarada por sentença a pedido do falido ou sócio da sociedade falida. Mais, foi regularmente publicado o edital a que se refere o art. 37 do referido DL (mov. 1325) e não decorre qualquer requerimento ou reclamação (mov. 1335). Desta feita, tal como aduz o Ministério Público, está demonstrado o cumprimento integral das condições legais, ausentes quaisquer óbices, e tendo havido expressa concordância das partes envolvidas quanto à extinção das obrigações da falida, a medida é de rigor. Ante o exposto, com fundamento no art. 135, inciso III, e art. 136 do Decreto-lei nº 7.661/1945, declaro extintas as obrigações da empresa Franzoi & Franzoi Ltda. em razão da falência ora encerrada, bem assim determino o arquivamento dos autos com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito gbl

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