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2ª Vara Plenário Do Tribunal Do Júri De Curitiba x Rafael Francisco De Oliveira Camalionte

ID: 258190143

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0002670-35.2024.8.16.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA PLENáRIO DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Polo Passivo:

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CAMALIONTE

Conclusão

Advogados:

BRYAN BUENO LECHENAKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S…

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Município De União Da Vitória/Pr x Eliane Calisto Vera

ID: 314243890

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002670-16.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

ELIANE CALISTO VERA

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS FELIPE VERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0002670-16.2024.8.16.017…

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Eletroast Instalações E Manutenção Eletrica Ltda x Allianz Seguros S/A

ID: 280144312

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002670-37.2023.8.16.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELETROAST INSTALAçõES E MANUTENçãO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

NILSON FERNANDO DARDENGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARCELO DE MORAES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MELO BONILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELY QUINT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 12/06/2025 13:30 Sessão Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0002670-37.2023.8.16.0049 Pauta de Julgamento da sessão da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 12…

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Eletroast Instalações E Manutenção Eletrica Ltda x Allianz Seguros S/A

ID: 324911816

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002670-37.2023.8.16.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETROAST INSTALAçõES E MANUTENçãO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

NILSON FERNANDO DARDENGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARCELO DE MORAES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MELO BONILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELY QUINT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 31/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0002670-37.2023.8.16.0049 Pauta de Julgamento da sessão da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 31…

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Ever Formaturas Ltda-Me x Evylin Caroline Golin

ID: 315301751

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002670-59.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVER FORMATURAS LTDA-ME

Polo Passivo:

EVYLIN CAROLINE GOLIN

Conclusão

Advogados:

CARLA GIOVANNA GIACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002670-59.2024.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002670-59.2024.8.16.0192 Processo: 0002670-59.2024.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.531,90 Exequente(s): Ever Formaturas LTDA-ME Executado(s): EVYLIN CAROLINE GOLIN DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento de seq. 25.1, e determino a busca de ativos financeiros de titularidade da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 1.1 Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. 1.1.1. De igual modo, autorizo que a constrição seja realizada por intermédio da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema Sisbajud, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tanto. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade tomo os extratos como termo de penhora. 2.1. Da juntada dos extratos, intime-se a parte demandada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador (desde que munido de poderes especiais para dar quitação, previstos em procuração), o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução 2.2.1 Sem prejuízo, comunique-se pessoalmente à parte exequente, via postal com AR, acerca do deferimento do levantamento, instruindo-se a correspondência com cópia do alvará. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a parte exequente deverá indicar bens penhoráveis, ou novas diligências cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995. 5. Demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0002670-68.2025.8.16.0113

ID: 324229930

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marialva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002670-68.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON SOARES DE JESUS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 4432596381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: MRIA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-68.2025.8.16.0113 Processo: 0002670-68.2025.8.16.0113 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/07/2025 Vítima(s): RAQUEL ROSA DA SILVA Investigado(s): CLEBERSON SOARES DE JESUS DA SILVA Vistos, etc. 1. Verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ante a ausência das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia ofertada em face de CLEBERSON SOARES DE JESUS DA SILVA. 2. Certifique-se os antecedentes criminais do acusado, junto ao Sistema ORÁCULO. 3. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob a advertência de que assim não o fazendo será procedida nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, § 2º do Código de Processo Penal. 4. Desde já, caso o réu mesmo citado não constitua procurador, determino a nomeação de defensor ao mesmo, na pessoa de um dos advogados atuantes na Comarca, a ser indicado pela própria serventia (inclusive de forma sucessiva, se houver recusa no encargo). Aceita a nomeação, intime-se o (a) defensor (a) para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor. 6. Atenda-se aos itens “2, 4, 5 e 6” da cota ministerial de seq. 32.2. 7. Havendo arguição de preliminares ou juntada de documentos novos com a resposta à acusação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Autorizo a Escrivania a assinar os ofícios e comunicações pertinentes ao recebimento da denúncia. 9. Diligências necessárias. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Centro De Formação De Condutores Maduribas Ltda - Me x João Pereira Soares

ID: 258169490

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002670-14.2022.8.16.0165

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES MADURIBAS LTDA - ME

Polo Passivo:

JOãO PEREIRA SOARES

Conclusão

Advogados:

PAMELA FERNANDA PINHEIRO GALVÃO DA ROCHA

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LETÍCIA DE SOUZA RODELLA ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0002670-14.2022.8.16.0165 Processo: 0002670-14.2022.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$808,38 Exequente(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MADURIBAS LTDA - ME Executado(s): JOÃO PEREIRA SOARES SENTENÇA O Executado foi citado por telefone, como consta em mov. 22.1. Na sequência, quando tentado novamente o contato via telefone a tentativa retornou negativa (mov. 52.1/86.1). Pois bem. Considerando a informação de que o executado não mais foi localizado para ser intimado no mesmo endereço eletrônico que foi citado, reputo válida a tentativa de intimação, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95 e artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto é, cabe à parte interessada manter o Juízo informado acerca de seu endereço, sob pena de as intimações efetuadas no antigo endereço serem consideradas válidas. Assim, diante da fundamentação supra, deve a parte requerida arcar com o ônus de sua desídia. Por conseguinte, defiro o pedido de transferência dos valores constritos (mov. 37.1) em nome da procuradora Letícia de Souza Rodella, uma vez que munida de outorga/poderes para receber/dar quitação (mov. 1.4), observando-se a conta bancária e CPF indicados no mov. 91.1, o que faço com fundamento no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após, ante o pagamento do valor da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual a restrição imposta em nome da parte executada. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Albertino De Souza Alexandre

ID: 309785984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002670-68.2020.8.16.0202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

ALBERTINO DE SOUZA ALEXANDRE

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

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BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO

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MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON CASTANHO MAFALDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-68.2020.8.16.0202 Processo: 0002670-68.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.589,27 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ESPÓLIO DE ALBERTINO DE SOUZA ALEXANDRE representado(a) por TARIK VIVAN ALEXANDRE, ANTÔNIO ALEXANDRE, Ângela Alexandre, Nancy Alexandre, Natalie Alexandre, Sandro Alexandre, Paulo Alexandre DECISÃO 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 835, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta de custas. 2. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC. 5. A seguir, intimem-se as partes da penhora, cientificando o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 5.1. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’ MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Valdemar Rocha Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 300005567

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-90.2024.8.16.0117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO KRAMBECK VALENTE

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-90.2024.8.16.0117 Processo: 0002670-90.2024.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$38.772,48 Autor(s): VALDEMAR ROCHA DOS SANTOS Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Entre os direitos assegurados ao consumidor, encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, a qual abarca, entre outros elementos, a possibilidade de o magistrado, a seu critério, inverter o ônus da prova dentro do processo civil, desde que lhe sejam verossímeis as alegações da parte requerente ou, ainda, nos casos de constatada a hipossuficiência do consumidor (tanto técnica como econômica). Este é um direito que, diferentemente do que se possa imaginar, encontra evidente amparo constitucional, consagrando o direito de ação e o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), sendo um dos mais significativos avanços na seara do Direito do Consumidor, haja vista que preserva a essência do princípio da paridade de tratamento (artigo 7º do CPC), promovendo a igualdade material entre as partes (artigo 5º, caput, da CF), e não apenas a igualdade formal. No caso em exame, da análise dos autos, verifica-se que, a princípio, encontram-se presentes todos os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC. Logo, inequívoco que entre as partes há relação consumerista. Além disso, é inegável que a parte autora é, na presente relação, tecnicamente vulnerável (hipossuficiente), diante do fato de que a parte requerida possui maiores e melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos aqui discutidos. 1.1. Desta forma, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida na inicial. 2. A fim de evitar futura arguição de nulidade e cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que informem se possuem interesse na produção de outras provas, além daquelas já indicadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para saneamento. 4. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Loteadora Nova Esperança Ltda

ID: 300935158

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002670-60.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

LOTEADORA NOVA ESPERANçA LTDA

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE JACINTO DE SOUSA

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DAIANA PEOVEZAN

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MÔNICA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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