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Luis Fernando Pereira Da Luz x Copel Distribuição S.A.

ID: 311030960

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002870-38.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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ELIANE SANTOS DE LIMA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002870-38.2024.8.16.0169 Recurso: 0002870-38.2024.8.16.0169 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002870-38.2024.8.16.0169 Recurso: 0002870-38.2024.8.16.0169 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): LUIS FERNANDO PEREIRA DA LUZ Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Independentemente do deferimento ou não, do benefício da assistência judiciária pelo MM Juízo de origem, em sede de juízo prévio, é fato que o exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade recursais se dá nesta instância (FONAJE, Enunciado 166). 2. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação abaixo, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios. Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Registrato). d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada ao MM Juízo de origem. 2.1. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Deve a Secretaria colocar em segredo de justiça, visualizável(veis) somente às partes, o(s) documento(s) protegido (s) pelo sigilo fiscal. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

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Município De Arapongas/Pr x Santos & Lopes Com. De Material EléTrico E Serviço De Tornearia Mecânica Ltd

ID: 276506565

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002870-85.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

SANTOS & LOPES COM. DE MATERIAL ELéTRICO E SERVIçO DE TORNEARIA MECâNICA LTD

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-85.2025.8.16.0045 Processo: 0002870-85.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.617,29 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): SANTOS & LOPES COM. DE MATERIAL ELÉTRICO E SERVIÇO DE TORNEARIA MECÂNICA LTD (CPF/CNPJ: 26.600.039/0001-33) POMBA-TROCAL, 55 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-080 Vistos. 1. Defiro o epdido formulado pela parte exequente (mov. 22.1). 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça nas dependências da parte executada de bens suficientes (inclusive eventuais maquinários, estoque, etc) para o adimplemento do débito. Deverá o Sr. Oficial de Justiça instruir a certidão com fotos (detalhadas) do local e identificar cada um dos equipamentos e demais bens (devendo indicar o número de série de cada um deles e tirar foto do equipamento/bem e do respectivo número de série). No mesmo ato, em sendo possível, deve ser feita pelo Sr. Oficial de Justiça a avaliação dos bens. Por ora, a parte executada - pelo menos até que haja manifestação da parte exequente - ficará como fiel depositária dos bens penhorados, devendo exercer o encargo com boa-fé, mantendo e conservando cada um dos bens em perfeito estado de funcionamento, sob as apenas da lei (art. 774, incisos I, III e IV; art. 77, incisos IV e VI; art. 80, inciso V; todos do CPC). 3. Para além disso, eventual oposição da parte executada no cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça ensejará a aplicação, para além das penas acima indicadas, das medidas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC. 4. Com a devolução dos mandados devidamente cumpridos, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 5. Após, voltem-se conclusos. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Sigilo x Sigilo

ID: 326631280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002870-15.2020.8.16.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ELLEN CAROLINE MOTTIN

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JAMILLI CAROLINA MEINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: col-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-15.2020.8.16.0028 Processo: 0002870-15.2020.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Guarda Valor da Causa: R$12.540,00 Exequente(s): CAMILI CRISTNA RIBEIRO representado(a) por MILTIELE CRISTINA DOS SANTOS KEMILI MIRELA RIBEIRO representado(a) por MILTIELE CRISTINA DOS SANTOS KENEDY HENRIQUE RIBEIRO representado(a) por MILTIELE CRISTINA DOS SANTOS MILTIELE CRISTINA DOS SANTOS YASMIN RIBEIRO representado(a) por MILTIELE CRISTINA DOS SANTOS Executado(s): LUIZ CARLOS RIBEIRO 1. Habilite-se a procuradora do executado a qual concedo prazo de cinco dias para juntada de instrumento procuratório. 2. Em relação ao pedido de expedição de guia de pagamento, trata-se de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte interessada. Ressalto, contudo, que além dos valores constantes no cálculo apresentado no mov. 323, deverão ser incluídas as parcelas vencidas nos meses de maio, junho e julho. 3. No tocante à informação acerca da prisão do executado (mov. 329), considerando que o STF, quando do julgamento da Reclamação n.º 29303, determinou que os juízes devem realizar, no prazo de 24 horas, audiências de custódia em todas as modalidades de prisão; e considerando que o Órgão Especial do TJPR aprovou a Resolução n.º 402/2023, alterando a Resolução n.º 93/2013, que passou a dispor em seu art. 15-A que “toda pessoa presa em flagrante delito ou em decorrência de cumprimento de mandado de prisão preventiva, temporária, definitiva ou civil, deverá ser apresentada à autoridade judicial competente para realização de audiência de custódia”, designo audiência de custódia a ser realizada no dia 15/07/2025 às 16h00. 4. Nos termos do art. 3º, I, da Instrução Normativa n.º 94/2022, alterada pela Instrução Normativa n.º 106/2022 e Resolução n.º 93/2013 (art. 15-A, §2º, II), autorizo a realização do ato na forma virtual. 5. Cientifique-se o Ministério Público e as partes acerca da designação da audiência. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datada e assinado eletronicamente. Elisa Matiotti Juíza de Direito

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Processo nº 0002870-56.2018.8.16.0134

ID: 325691170

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002870-56.2018.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ELAINE KIRSCHNICK SEYR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH…

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Adilson Pires x Fatima Pires

ID: 306971037

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002870-05.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON PIRES

Polo Passivo:

FATIMA PIRES

Conclusão

Advogados:

KAUAN JULIANO CANGUSSU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3…

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Cooperativa De Crédito Com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira x Indiamara Marla Buss e outros

ID: 275531979

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002870-98.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COM INTERAçãO SOLIDáRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA

Polo Passivo:

INDIAMARA MARLA BUSS INDIAMARA MARLA BUSS 09067592935 JAIR NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S…

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Netinho Reboques Ltda

ID: 324277935

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002870-23.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

NETINHO REBOQUES LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur…

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Lucas Felipe Guedes Cortes x W A Teixeira-Nota 10 Multimarcas Me

ID: 320506921

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-57.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE GUEDES CORTES

Polo Passivo:

W A TEIXEIRA-NOTA 10 MULTIMARCAS ME

Conclusão

Advogados:

MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO

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ANNA LUIZA SOARES ARVING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Admara Santana Macedo e outros x Isabel Cristina Palagano e outros

ID: 277027039

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002870-67.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMARA SANTANA MACEDO LEONARDO MACEDO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA PALAGANO PAULO ALEXANDRE PALAGANO AGUIAR

Conclusão

Advogados:

KEILA SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-67.2025.8.16.0148 Processo: 0002870-67.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.182,00 Autor(s): Admara Santana Macedo LEONARDO MACEDO DE AZEVEDO Réu(s): PAULO ALEXANDRE PALAGANO AGUIAR isabel cristina palagano I) Da assistência judiciária gratuita: Concedo à (s) parte (s) autora (s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do NCPC. II) Da audiência de conciliação 1. Determino que seja agendada audiência de conciliação (CEJUSC). III) Da citação 1. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 334, parte final) pela via postal (ARMP). Frustrando-se a citação pela via postal, fica autorizada a citação por oficial de justiça e, se for o caso, a expedição de carta precatória. 2. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). IV) Da contestação e impugnação à contestação 1. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 2. Se a(s) parte(s) ré(s) não ofertar(em) contestação, será(ão) considerada(s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344). 3. Apresentada contestação, a (s) parte (s) autora (s) deve (m) ser intimada (s) para que se manifeste (m) no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a (s) parte (s) autora (s) corrigir (em) eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. V) Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Município De Maringá/Pr x Talita Laila Canal

ID: 321903403

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002870-77.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

TALITA LAILA CANAL

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-77.2021.8.16.0190 Processo: 0002870-77.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$210.290,17 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): TALITA LAILA CANAL 1. Indefiro, por ora, a citação por edital requerida pela exequente (mov. 63.1). Isso porque, consigna o art. 6º do CPC[1] o princípio da cooperação processual, reforçando a necessidade das partes do processo cooperarem entre si, a fim de alcançar a prestação jurisdicional eficaz, célere e justa. A colaboração, em si, não diz somente sobre o executado-exequente, como também, envolve a colaboração com o Poder Judiciário. 2. Desta feita, antes de se realizar a modalidade da citação requerida, é imprescindível que a parte exequente demonstre que esgotou os meios de que dispõe e cujo acesso não dependem da intervenção deste Juízo. O ente público exequente possui acesso a outros sistemas, a exemplo do CADSUS WEB, que fornece não apenas o endereço atualizado da parte, como também o seu telefone e filiação. 3. Assim, intime-se a Fazenda Pública exequente a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o prévio exaurimento das informações contidas em bancos de dados públicos e privados que tem acesso. 4. Caso seja acostado aos autos o endereço atualizado da parte devedora, promova-se a sua citação, independente de nova conclusão, de acordo com art. 30 da Portaria nº 01/2019 deste juízo[2]. 5. Lado outro, caso as buscas realizadas pela exequente tenham sido infrutíferas, cumpra-se o art. 35 da portaria nº. 01/2019. 6. Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [2] Art. 30. Expedir nova carta ou mandado de citação, utilizando o Sistema V-Post, intimação, notificação ou outros atos, quando a parte interessada informar que o endereço no qual deverá ser cumprida a diligência é outro distinto do anteriormente apresentado, recolhendo-se o mandado anteriormente expedido, se for o caso.

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