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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdinei Leme

ID: 326800339

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003067-83.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDINEI LEME

Conclusão

Advogados:

JESSICA FERNANDA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 339… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-83.2023.8.16.0021 Processo: 0003067-83.2023.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 07/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Valdinei Leme 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de VALDINEI LEME. Ao noticiado foi oferecido o benefício da suspensão condicional do processo, tendo a proposta sido aceita por ele, conforme termo de audiência (evento 1.36). No entanto, o beneficiário não deu cumprimento às condições fixadas em audiência, apesar de devidamente intimado (eventos 16.1 e 28.1), deixando de comprovar o cumprimento da suspensão condicional do processo ou justificar o descumprimento. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. Para evitar a revogação da suspensão condicional do processo, era imprescindível que o acusado atendesse às condições que aceitou para usufruir o benefício. Sucede que o réu não cumpriu a suspensão condicional oferecida e aceita, posto que, apesar de intimado, deixou de comparecer em juízo e efetuar o pagamento das prestações pecuniárias. Nessas condições, caberia ao acusado justificar o descumprimento no prazo estipulado judicialmente, sob pena de revogação, mas optou por ficar inerte, ciente das consequências. O noticiado teve tempo e oportunidades suficientes para dar cumprimento à medida que lhe foi imposta ou justificar o descumprimento, não o fazendo por mero capricho e descaso com a Justiça, razão pela qual, é de lhe ser revogado o benefício. Dessa forma, possível retomar-se o curso da persecução penal em razão do descumprimento da suspensão condicional do processo. Aliás, aplica-se por analogia a súmula vinculante nº 35 do STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.” 3. Pelo exposto, acolho o parecer ministerial do evento 33.1 e REVOGO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO deferido em favor do réu. 4. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. 5. Após, aguarde-se a realização da audiência de instrução na data de 18/05/2023 às 15h45min, a qual foi designada nos demais processos desmembrados (0039351-27.2022.8.16.0021 – ev. 20.0 –; 0039340-95.2022.8.16.0021 – ev. 19.0 – e 0039349-57.2022.8.16.0021 – ev. 20.0 –). 6. Cite-se o denunciado Valdinei Leme para que compareça na data designada, acompanhado de advogado (do contrário lhe será nomeado procurador dativo), apresentando eventuais testemunhas e a defesa que tiver. Requisite-se sua apresentação se, porventura, o denunciado estiver preso. 7. Intimem-se ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas na denúncia, e as que vierem a ser arroladas, no prazo legal, pela defesa. 8. Outrossim, à secretaria para que observe o contido no artigo 212 do Código de Normas, certificando-se nos autos (Art. 212. Pelo menos 15 (quinze) dias antes da audiência, o processo deverá ser examinado a fim de se verificar se todas as providências para a sua realização foram adotadas). 9. Cientifiquem-se os procuradores/defensores dativos e o Ministério Público acerca da vestimenta para participar do ato, nos termos da Resolução nº 465/2022 do CNJ. 10. Cientifique-se o Ministério Público da data designada para a realização da audiência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Ingá Veículos Ltda x F. De Oliveira Transportes e outros

ID: 261199493

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003067-73.2011.8.16.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INGá VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES FERNANDA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARQUES DE GOES

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FABIO LUIS ANTONIO

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MARIA CECILIA DE OLIVEIRA SALDANHA

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WILLIAN SCHOLL

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EDUARDO DESIDÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-73.2011.8.16.0031 Processo: 0003067-73.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.918,78 Exequente(s): INGÁ VEÍCULOS LTDA Executado(s): F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES FERNANDA DE OLIVEIRA 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a consulta junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é a medida cabível para obter informações sobre a central de escrituras e procurações (CEP), eis que tal módulo operacional depende de ordem judicial. Contudo, trata-se de medida excepcional, isto é, seu deferimento depende do esgotamento dos meios usuais de pesquisa de bens[1]. No caso em tela, verifica-se que os executados foram devidamente citados nos autos (mov. 1.4, p. 15), e quedaram-se inertes quanto ao cumprimento da obrigação. As diligências em busca da satisfação da dívida restaram esgotadas, eis que houve a utilização do sistema Sisbajud (mov. 114, 120), Renajud (mov. 96) e Infojud (mov. 24), de modo infrutífero. 1.1. Deste modo, defiro o pedido retro, para busca no sistema CENSEC, no âmbito da Central de Escrituras e Procurações – CEP, a fim de esclarecer a existência de bens e/ou direitos, atuais ou pretéritos, de titularidade da parte executada, o que faço em atenção ao disposto no art. 10 e no art. 19 do Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Oficie-se à SUSEP para que preste informações, no prazo de 15 (quinze) dias acerca de eventual existência de registro de contratação de seguros de titularidade da parte executada. 3. Em seguida, com o retorno integral da determinação, abra-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2 [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS CENSEG E ARISP.01. PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEG - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. INÚMERAS PESQUISAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOSTAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS TÍPICAS.02. PESQUISA AO SISTEMA ARISP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO E PASSÍVEL DE OBTENÇÃO ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA.03. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA ADMITIR A PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEG E CONFIRMAR O INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA ARISP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.“1. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a expedição de ofício à CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. 2. A pesquisa junto à ARISP pode ser efetuada por empenho da parte interessada, porquanto trata-se de informação de domínio público, sendo desnecessária determinação judicial para que se tenha acesso aos dados disponíveis no referido sistema. Agravo de Instrumento parcialmente provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026105-90.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0099754-88.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.02.2024).

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Servopa Administradora De Consorcios Ltda x Christian Willan Da Silva

ID: 309684532

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003067-91.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

CHRISTIAN WILLAN DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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CAIAN ESPINDOLA ELHABRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: …

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Adalton Luiz Bennetti e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 292830058

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003722-93.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALTON LUIZ BENNETTI NIBELMARA COLABONE BENNETTI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Marcos Humberto Novaga x Daniel Rodrigues

ID: 319196897

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-22.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HUMBERTO NOVAGA

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

WINDSOR DA SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Banco Bradesco S/A x Érika Nogueira Duarte e outros

ID: 258141375

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003067-93.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ÉRIKA NOGUEIRA DUARTE FFWD SOLUTIONS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0003067-93.2023.8.16.0050 Processo: 0003067-93.2023.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$436.061,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FFWD SOLUTIONS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, ÉRIKA NOGUEIRA DUARTE Vistos. 1. Anotações quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, defiro o presente pedido de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo, com o atendimento aos requisitos do artigo 524 do mesmo diploma, devendo a execução reger-se pelo disposto no Capítulo III do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. 3. Intime(m)-se, pois, na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, via correios, com Aviso de Recebimento (AR), o(a,s) executado(a,s) para, em quinze (15) dias, pagar(em) o montante cobrado, acrescido de eventuais custas ficando certo que, em caso de não pagamento nesse prazo, será acrescido o percentual de 10% a título de multa, além de 10% a título de honorários advocatícios (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil), salientando-se que, em caso de pagamento parcial, tais encargos incidirão sobre a diferença remanescente. 4. Advirta-se a parte executada, de toda sorte, que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação e sem prejuízo da realização dos atos de penhora determinados nos itens seguintes da presente decisão, prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação nos próprios autos, podendo, na peça de defesa, alegar a executada quaisquer das matérias constantes do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, observados os requisitos dispostos em seus parágrafos. 5. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado no item 1 desta decisão, independentemente da fluência do prazo para impugnação, nos termos do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito e, na sequência, proceda-se, dispensada nova conclusão, à penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 6. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 7. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 8. Em sendo negativa a diligência, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Cor De Rosa Cosmeticos E Presentes Ltda x Patricia Da Maia

ID: 275352701

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0002110-96.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COR DE ROSA COSMETICOS E PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA DA MAIA

Conclusão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon…

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Processo nº 0003067-41.2025.8.16.0174

ID: 258682863

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de União da Vitória Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003067-41.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILLANY KAYANE PACHECO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOAO MARIA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)3309-3600 Processo: 0003067-41.2025.8.16.0174 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): HILLANY KAYANE PACHECO DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante, em que Hillany Kayane Pacheco dos Santos se encontra detida pela suposta prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Condutor, testemunhas e conduzida foram ouvidos. Arbitrada pelo Delegado fiança no importe de R$ 1.518,00, a qual ainda não foi recolhida. Certificados os antecedentes criminais. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória, homologando-se a fiança arbitrada. Relatados, decido. 1. Primeiramente, homologo a voz de prisão em flagrante delito. Conforme se constata, a autuada fora presa em flagrante logo após exibir armamento no intuito de conter uma confusão generalizada. Todavia, quando abordada, não detinha licença para porte ou posse do armamento. Está perfeita a hipótese do art. 302, I, do CPP. As demais formalidades do ato de prisão foram observadas. 2. No tocante ao estado de liberdade, tem-se que se trata de agente primária. Outrossim, não se cuida de delito praticado com violência ou grave ameaça. Portanto, a concessão da liberdade mediante atribuição de medida cautelar se afigura razoável e suficiente para inibir novas práticas criminosas enquanto perdura eventual ação penal. 3. Concedo liberdade provisória a Hillany Kayane Pacheco dos Santos, mediante a condição de comparecimento bimestral em juízo a fim de justificar atividades. Expeça-se alvará de soltura, com o compromisso de cumprimento da aludida condição. Ciência ao Ministério Público. Im-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Joyce Nagata Dos Santos

ID: 310685578

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-52.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

JOYCE NAGATA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0003067-52.2023.8.16.0193 Processo: 0003067-52.2023.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.633,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): JOYCE NAGATA DOS SANTOS 1)-INDEFIRO o petitório de seq. 100.1, quanto ao pedido de pesquisa através do sistema CCS-BACENJUD (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Explico. O referido sistema - criado em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou dispositivo na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) para determinar ao Banco Central a manutenção de registro de cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras - possui por finalidade a quebra de sigilo bancário da parte objetivando auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes nos crimes de lavagem de dinheiro e outros crimes fiscais, cujo cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, conforme informações contidas no manual do CCS-Bacen (https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.pdf) e, portanto, não possui finalidade de busca de bens para penhora, conforme pretende a parte exequente. Nessa esteira, consigno julgado recente do eg. TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. (...) 4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor. 5. (...) RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.07.2020). Destarte, considerando que a busca de dados nesse cadastro não terá utilidade à parte credora, atrelada ao fato de ser destinado à investigação de crimes, o que não se aplica a esta esfera cível, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2)-Determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 3)-Indefiro o pedido formulado pelo exequente (seq. 100.1), vez que a hipótese não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade de salário previstas no artigo 833, §2º, do CPC, quais sejam, penhora para prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, motivo pelo qual não comporta acolhimento o pedido formulado, porquanto possível vínculo empregatício não traria nova possibilidade de satisfação do crédito à demanda. 4)-Finalizada a diligência supra deferida, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 5)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 6)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 7)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Elediane Coelho Bispo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 321671673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-23.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEDIANE COELHO BISPO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-23.2024.8.16.0159 Processo: 0003067-23.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$13.561,88 Autor(s): ELEDIANE COELHO BISPO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por ELEDIANE COELHO BISPO em face de BANCO BRADESCO S/A FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA . Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, cumpre destacar que intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas alegaram que não pretendem produzir provas e requereram o julgamento antecipado da lide. 2. Das preliminares e prejudiciais 2.1 Da preliminar de não concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora Alega a requerida que a parte autora não demonstrou cabalmente ser carecedora do benefício de assistência judiciária gratuita. Contudo, não é possível a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao autor apenas com base nas alegações da ré, desacompanhadas de qualquer prova, lastreada apenas em considerações superficiais. É entendido em nosso ordenamento jurídico que a presunção de carência para fins da A.J.G. é iuris tantum, cabendo ao Juiz, se necessário, solicitar informações para concessão de tal pleito, já que o objeto tutelado pela Lei 1.060/1950 é o acesso à Justiça, em especial àqueles desprovidos de recursos tais que tornam insuficientes à manutenção da própria subsistência e de sua família, inclusive pelo instituto do artigo 4º da referida Lei. Em assim sendo, por absoluta falta de provas dos fatos alegados, o benefício da Assistência Judiciária é medida a ser mantida em favor da requerente. 2.2 Da ausência de interesse processual A parte requerida sustenta que não foi comunicada administrativamente acerca da situação questionada nos autos, requerendo a extinção do processo por ausência de interesse processual da requerente. No entanto, sem razão. Ainda que não seja exigido o exaurimento da via administrativa para a propositura de ação judicial, é certo que o interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade da pretensão jurisdicional. Destarte, entende-se que para que reste demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional, o provimento deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Sobre o interesse de agir, este Juízo se posiciona à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Entendo que a petição inicial foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, assim, afasto a preliminar arguida. 2.3 Da prejudicial de prescrição Aduz a parte requerida que o fato discutido nos autos ocorreu em 20/12/2020 e a parte autora apenas ingressou com a ação no dia 01/10/2024, ou seja, decorridos mais de 3 (três) anos entre o fato/evento/ato alegado como ofensivo, e a propositura da ação, de modo que sua pretensão se encontra prescrita, devido ao decurso do prazo trienal disposto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Ocorre que o prazo prescricional a ser considerado é o quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, sendo certo que a sua contagem não se inicia da data da formalização do contrato ou da ciência dos fatos pelo consumidor, mas, sim, da data da lesão ao direito, que, no caso, consubstancia-se na inscrição do débito via Serasa. Assim, não há falar em prescrição quinquenal da pretensão autora, de modo que afasto a preliminar arguida. 3. No mais, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado, determino o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais, na forma do art. 364, § 2.º, do CPC. Contados e preparados, nos termos do art. 82, do CPC, façam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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